2 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010

O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.

Eram 10 horas e 28 minutos.

Vamos iniciar os nossos trabalhos com a continuação da discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010.
Ainda nos faltam os artigos 60.º e 73.º e os artigos do capítulo XVIII — Disposições finais.
Vamos, pois, reatar a discussão do artigo 60.º — Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público, que iniciámos ontem, embora a tenhamos interrompido.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS pediu para apreciarmos hoje o artigo 60.º porque tínhamos dúvidas e queríamos obter esclarecimentos que, de alguma forma, o Sr. Secretário de Estado ontem acabou por dar.
No nosso entender, os n.os 5 e 6 são inadmissíveis, porque constituem um cheque em branco dado ao Governo. Não podemos amparar estes números que permitem, por uma mera resolução do Conselho de Ministros e contrariando qualquer disposição legal em contrário, que possam vir a ser dadas estas garantias por parte do Estado. Portanto, quanto a estes números, votaremos contra.
No que respeita aos restantes números, continuamos a ter dúvidas sobre os valores em causa. Se é verdade que no ano passado, considerando os rectificativos, estávamos a falar em 6000 milhões de euros, agora estamos a falar em 10 000 milhões de euros, o que nos parece bastante, quando não se diz no Relatório exactamente onde é que vão ser distribuídas estas garantias. Admito que haja aqui alguma parte que ainda é incerta, que não se sabe e que estarem inscritos não obriga a gastar, mas permite gastar estes montantes em garantias. Se olharmos para o histórico, verificamos que estas garantias se distribuem essencialmente pela gestão na área dos transportes e, portanto, parece-nos excessivo este valor. Quando muito, admitiríamos um voto favorável, se houvesse um abaixamento deste valor para a casa dos 8000 milhões de euros, que permitisse de alguma forma limitar estas garantias. No entanto, considerando que o que foi executado no ano passado, salvo erro, não chegou aos 6000 milhões de euros, passar agora para 10 000 milhões de euros parece-nos um aumento excessivo.
Não sei qual é a opinião dos outros grupos parlamentares, mas da nossa parte poderíamos eventualmente viabilizar este artigo 60.º, porque também temos consciência de que, sem garantias, o crédito é mais caro, nomadamente para empresas do próprio Estado e, portanto, todos os contribuintes pagarão esses excessos no spread. Contudo, a nosso ver, não temos condições para apoiar este artigo com os n.os 5 e 6 e com este valor que nos parece excessivo.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, chamo a atenção de que não há, por agora, tanto quanto sei, nenhuma proposta de emenda ou de alteração em relação ao valor.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Eu sei, Sr. Presidente.
Não sei se o Grupo Parlamentar do PS tem condições para isso, mas penso que poderá haver possibilidade de introduzir alterações ou de fazer propostas nesta fase.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, na nossa opinião, este artigo tem aspectos extraordinariamente controversos.
Esta controvérsia foi adensada pela intervenção que o Sr. Secretário de Estado fez ontem a propósito desta matéria, porque foi totalmente não convincente. O Sr. Secretário de Estado tem de explicar melhor e de forma profunda a que é que se refere exactamente este montante que aqui está de mais de 10 000 milhões de euros.
Há aqui vários aspectos que nos levantam as maiores dúvidas.