5 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

O que lhe perguntamos, Sr. Ministro, é o seguinte: o que aconteceu? V. Ex.ª tem de dar uma explicação, não aos Deputados do PSD, mas a esta Comissão e a toda esta Assembleia da República, porque, efectivamente, o Sr. Ministro reteve a resposta do Conselho de Administração da RTP, no seu Gabinete, durante três meses.
Pergunto-lhe, pois: porque é que a resposta estava datada de 1 de Outubro e só foi notificada ao Deputado no dia 13 de Outubro? Este comportamento, Sr. Ministro, configura uma gravíssima violação do Regimento da Assembleia da República e um profundo desrespeito para com o trabalho dos Deputados desta Casa, pelo que exigimos que o Sr. Ministro nos dê uma explicação para esta situação que consideramos completamente irregular.
Quanto ao Orçamento para 2011 e para a área da comunicação social, permita-me que lhe diga, Sr.
Ministro, que ele é uma grande manobra financeira, e por duas ordens de razões. Desde logo, por uma questão formal, o Governo opta por «mascarar» os números e compara a previsão orçamental para 2011 com a estimativa de execução de 2010. Ou seja, a comparação terá de ser feita não com a estimativa de execução do Orçamento de 2010 mas, sim, com a previsão orçamental para 2010, porque só assim estamos a comparar o que é efectivamente comparável. Por exemplo, no que concerne à indemnização compensatória da RTP, o Governo anuncia uma redução de cerca de 32 milhões de euros na transferência, em comparação com a estimativa de execução de 2010, porém, a previsão orçamental de 2010 era de 145 milhões de euros, o que faz com que se pergunte onde foram parar estes 24 milhões de euros de diferença entre o que foi orçamentado e o que efectivamente se prevê que seja executado. Ou seja, estas contas são pouco claras.
Não é à toa, Sr. Ministro, que um estudo recentemente publicado coloca Portugal na cauda do ranking, face aos vizinhos europeus, no que concerne à transparência do processo orçamental. É mais fácil perceber o orçamento da Mongólia, Sr. Ministro, do que perceber o orçamento português. E eu pergunto-lhe: porquê? O que é que o Governo quer esconder com esta falta de transparência orçamental? Mas o Orçamento para 2011, Sr. Ministro, é também uma manobra financeira por uma questão material, uma questão de conteúdo. Ou seja, à redução prevista de 32 milhões de euros na indemnização compensatória à RTP corresponde um aumento sem precedentes na taxa do audiovisual, que arrecadará para os cofres da RTP os mesmos cerca de 32 milhões de euros que lhe foram retirados na indemnização compensatória.
O Sr. Ministro já reconheceu que é um esforço pedido aos cidadãos para que haja uma diminuição do esforço do Estado. Assim sendo, este aumento da taxa do audiovisual de cerca de 30% põe os portugueses a pagar directamente aquilo que sempre pagaram de forma indirecta, ou seja, um serviço público de televisão excessivamente oneroso.
O sentido de oportunidade do Governo em aplicar este aumento da taxa do audiovisual é incompreensível porque, num ano de grave crise financeira, com cortes dos salários, com congelamentos nas pensões, com cortes de benefícios fiscais, com o aumento do IVA, com cortes em vários escalões do abono de família, o Governo onera ainda mais os consumidores e as famílias portuguesas, impondo-lhes este aumento. E, Sr.
Ministro, não justifique este aumento dizendo que a taxa do audiovisual que os portugueses pagam é mais baixa do que a de muitos países europeus, porque, se isso é efectivamente verdade, também é verdade que a situação financeira que o País e as famílias portuguesas atravessam é bastante mais precária do que a desses países europeus.
Mas, Sr. Ministro, não é apenas o valor que está aqui em causa. O que está aqui em causa é o princípio que subjaz a toda esta política governativa. O Governo impõe aos portugueses a austeridade que não impõe a si próprio. Portanto, pergunto-lhe: esta é apenas uma manobra para redução do défice? Qual a razão de fundo desta opção orçamental de todo questionável? Ainda sobre a RTP, Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte: face aos actuais constrangimentos, provocados pela grave crise económica, financeira e social que o País está a viver, está prevista alguma alteração ao contrato de concessão do serviço público de televisão, actualmente em vigor? Refiro ainda uma questão que se prende com o portal da publicidade do Estado, o famoso portal da publicidade do Estado que já vem sendo falado desde o Orçamento de 2010. É porque a verba inscrita no Orçamento de 2010, de 45 000 € para a existência deste portal desapareceu do Orçamento do Estado para 2011. E nós perguntamos: o que é feito desse portal? Não há mais verbas alocadas à existência desse portal,