6 | II Série GOPOE - Número: 003 | 9 de Novembro de 2010

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Finalmente, quanto aos assuntos do mar, Sr. Ministro, a proposta do Governo diminui ligeiramente a verba destinada aos assuntos do mar. O Sr. Ministro fala-nos da política marítima europeia, da Estratégia Nacional para o Mar, da Estratégia da CPLP para os Oceanos e promete desenvolver este sector de actividade, cuja importância tem sido, aliás, afirmada pelo Sr. Presidente da República em diversas circunstâncias. Pergunto: o Governo não deveria ter proposto um aumento substancial da verba destinada aos assuntos do mar?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, agradeço-lhe muito as questões colocadas e quero registar o tom geral dessas questões.
Primeiro, o Sr. Deputado manifestou o apoio do seu partido às prioridades que defini e disse que estaria de acordo com essas prioridades, e isto é muito importante. É muito importante que o amplo consenso parlamentar, que se verifica em torno da política de defesa nacional, se mantenha e aprofunde.
Segundo, o Sr. Deputado entendeu, se bem o compreendi, que, para isso, era preciso aumentar substancialmente a despesa pública na área da defesa nacional. Todas as sugestões que fez têm implícita esta linha de aumento da despesa. Aliás, mesmo nos casos em que as verbas são, em 2011, iguais às de 2010, como, por exemplo, no apoio aos antigos combatentes, o Sr. Deputado sustentou que era preciso aumentá-las e, tanto quanto percebi, aumentá-las muito. Registo este facto, porque o Sr. Deputado sabe que o seu grupo parlamentar também está comprometido com um esforço de redução da despesa, que, aliás, até gostaria que fosse superior àquele que está explícito na proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo.
Agora, passo a considerar as questões principais que abordou.
Primeiro, as forças nacionais destacadas. Todos sabemos que, quando aprovamos o Orçamento do Estado, aprovamos um tecto de despesa e devemos aprovar um tecto de despesa suficiente para assumir, do ponto de vista financeiro, os compromissos firmes do Estado português, os compromissos já assumidos pelo Estado português — os de natureza plurianual ou os que, em devido tempo, assinalámos ir assumir em 2011 — e também para garantir a folga orçamental necessária para eventuais reponderações, para eventuais recomposições da natureza das missões e da sua própria incidência. E são, justamente, estes três objectivos que a proposta apresentada, no que diz respeito a FND (Forças Nacionais Destacadas), procura satisfazer.
Primeiro objectivo: todos os compromissos de natureza plurianual assumidos pelo Estado têm, aqui, garantida a sua cobertura orçamental — falo do compromisso na ISAF (International Security Assistance Force), do compromisso na UNIFIL (United Nations Interim Force in Lebanon), do compromisso na KFOR, do compromisso na EUTM. E, portanto, todos estes compromissos têm aqui o devido respaldo orçamental.
Segundo objectivo: os compromissos que o País declarou ter a intenção de vir a assumir, designadamente a prossecução da sua participação na Operação Atalanta, para combate à pirataria ao largo da Somália, também têm aqui a garantia orçamental, assim venha o processo de decisão, natural e felizmente complexo, a saldar-se pela aprovação da continuação da participação portuguesa nesta operação, ou seja, a obter-se o acordo do Conselho Superior da Defesa Nacional, verificado o respectivo debate parlamentar.
Terceiro objectivo: folga orçamental. Repare, Sr. Deputado, que, entre a entrega, na Assembleia da República, da proposta de Orçamento do Estado e a data de hoje, já se verificou uma alteração que terá repercussões para as forças nacionais destacadas. Esta alteração foi a decisão tomada na NATO, ao nível do NAC (Conselho do Atlântico Norte): a passagem para a fase dois da KFOR daqui a quatro meses, o mais tardar.
Ora, a consumação desta decisão implicará que a próxima rotação do contingente português na KFOR se faça já em significativa baixa, criando uma folga orçamental, que, estou certo, com o apoio dos grupos parlamentares que apoiam as forças nacionais destacadas, servirá para reforçar os nossos compromissos noutras missões, noutros teatros de operações ou, eventualmente, para participar em novas missões que venham a ser desenhadas.
É essencial termos este tipo de dinamismo e de plasticidade para que, ao longo do ano de 2011, possamos, como fizemos este ano, em 2010, decidindo a participação portuguesa na EUTM e a recomposição