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Quinta-feira, 11 de Novembro de 2010 II Série-OE — Número 5

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 10 de Novembro de 2010

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 12 minutos.
Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011, tendo a Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território (Dulce Pássaro) apresentado o orçamento do seu Ministério.
Seguidamente, a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (Fernanda Carmo) e do Ambiente (Humberto Rosa) responderam às questões que lhe foram colocadas pelos Srs. Deputados António Leitão Amaro (PSD), Jamila Madeira (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Rita Calvário (BE), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luísa Roseira (PSD), Acácio Pinto (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), António Cabeleira (PSD), Jorge Manuel Gonçalves (PS), Antonieta Guerreiro (PSD), Durval Tiago

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Ferreira (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), João Prata (PSD), Honório Novo (PCP), Paulo Cavaleiro e Luís Menezes (PSD).
Sobre o orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social pronunciaram-se, além da Sr.ª Ministra (Helena André) e dos Srs. Secretários de Estado da Segurança Social (Pedro Marques), do Emprego e da Formação Profissional (Valter Lemos) e Adjunta e da Reabilitação (Idália Moniz), os Srs. Deputados Adão Silva e Maria das Mercês Soares (PSD), Anabela Freitas e Catarina Marcelino (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), Hortense Martins (PS), Maria Conceição Pereira (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), Bruno Dias (PCP), Maria José Nogueira Pinto (PSD), Isabel Coutinho (PS), Rita Rato (PCP), Margarida Almeida (PSD), José Vera Jardim (PS), Agostinho Lopes (PCP), Teresa Santos (PSD), João Ramos (PCP), Maria Paula Cardoso (PSD), Jorge Strecht e Maria José Gambôa (PS) e Arménio Santos (PSD).
A Sr.ª Presidente (Teresa Venda) encerrou a reunião eram 19 horas e 16 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 10 horas e 12 minutos.

Começo por cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, os Srs. Deputados de ambas as Comissões aqui reunidas e por agradecer a presença da Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território e dos Srs. Secretários de Estado nesta reunião de trabalho, para, desta vez, discutir o Orçamento para 2011, mais concretamente o orçamento para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, na especialidade, de acordo com o Regimento.
Informo também que esta audição, tal como as outras do debate do Orçamento, em sede de especialidade, irá ser transmitida no Canal Parlamento.
Srs. Deputados, vamos seguir uma grelha de tempos, que foi acordada entre todos, semelhante à do ano passado e que prevê uma intervenção inicial do membro do Governo.
Portanto, sem mais, dou a palavra à Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território (Dulce Pássaro): — Srs. Presidentes das Comissões, Srs. Deputados: Preparámos um PowerPoint para procurar tornar mais clara a apresentação do orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e, com a ajuda do mesmo, começo por esclarecer um aspecto: no documento que disponibilizámos aos Srs. Deputados, apresentámos o orçamento com base nas dotações do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, e na «Previsão de despesa consolidada» estão os números que constam, de forma explícita, no Relatório do Orçamento do Estado (slide 1). O montante de 551,3 milhões de euros, que é o total da despesa consolidada do Ministério, com activos e passivos financeiros, consta da pág. 254 do Relatório do Orçamento do Estado, e esta despesa está expurgada de cativos e de sobreposições. Verificamos que essa diferença está entre os 551,3 milhões de euros, montante depois de se ter expurgado os cativos e as sobreposições, e os 590,7 milhões de euros, que correspondem à dotação total que nos foi dada.
Como não sou financeira e, se calhar, muitos dos Srs. Deputados também não, pareceu-me que seria mais explícito apresentar o orçamento, seguindo a sequência que utilizámos para a elaboração do mesmo.
Assim, como já referi, a dotação total da despesa é de 590,7 milhões de euros, repartida por funcionamento e por PIDDAC. Saliento que a verba do PIDDAC representa 10,3% do PIDDAC global (slide 2).
Naturalmente que, num contexto de contenção, e a exemplo do que acontece com todos os Ministérios, temos decréscimos de dotações, relativamente ao ano de 2010, que são da ordem dos 17%, no caso das despesas de funcionamento, e de 17,8%, no caso do PIDDAC (slide 3).
No que toca às fontes de financiamento da componente funcionamento, temos «Receitas Gerais», as dotações que nos vieram do Orçamento do Estado, e «Outras Receitas», as quais pareceu-me conveniente explicitar (slide 4).
A componente principal de «Outras Receitas — Funcionamento» é cerca de 150 milhões de euros, que corresponde ao IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP) e, basicamente, a empréstimos bancários e rendimentos com imóveis, porque, como sabem, o IHRU é um organismo com actividade creditícia. Para além desta componente de peso, que está alocada ao IHRU, as outras verbas da componente «Outras Receitas» têm a ver com as receitas próprias dos organismos do Ministério, como do Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos (FPRH), do Fundo de Intervenção Ambiental (FIA) e do Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade (FCNB), e ainda com outras taxas, como a taxa de gestão de resíduos, uma parte da taxa de recursos hídricos que não está propriamente incluída no Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos, as taxas relacionadas com a avaliação de impacto ambiental, com a prestação do serviço e também as que são cobradas pelas próprias comissões de coordenação de desenvolvimento regional (CCDR), no âmbito dos licenciamentos (slide 5 — ).
No que diz respeito às fontes de financiamento do PIDDAC, a repartição das fontes equivale a 67,5 milhões de euros de «Receitas Gerais», a «Financiamento comunitário», as que resultam do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional), e a financiamento nacional, ao qual está afecto, essencialmente, verbas ao IHRU, com origem em empréstimos e reembolsos de empréstimos concedidos. Há também transferências

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para as CCDR (para as assistências técnicas, no âmbito do QREN) e do Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos (slide 6 e slide 7).
Com base nesta apresentação resumida, penso que os Srs. Deputados terão a noção de quais as origens de receitas para o orçamento do Ministério. Neste contexto e com um corte global na ordem dos 17%, tivemos de fazer o exercício de verificação de compatibilidade das disponibilidades orçamentais com a execução das nossas prioridades políticas, que, de certa forma, se mantêm. Já agora, a este propósito, gostava de dizer (e tenho-o dito várias vezes) que a política de ambiente é, felizmente, uma política estabilizada no nosso País. O tempo em que o ambiente e as suas políticas precisavam de muitas lutas para marcar espaço, felizmente, está passado, e, portanto, há uma certa estabilidade no desenvolvimento das políticas tuteladas pela área do ambiente e ordenamento do território.
Assim, mantemos, como prioritário, a execução do Plano de Acção para o Litoral, a política de conservação da natureza (tenho-o dito várias vezes, e tive oportunidade de o referir ainda há pouco tempo nas Comissões do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e de Agricultura e Pescas), a política de cidades e habitação, que também é uma área política fundamental, a área dos resíduos, a vertente dos recursos hídricos (e, nesta vertente, tenho a referir uma novidade: estamos a procurar dinamizar um programa polis rios, que detalharei, se houver oportunidade), e, finalmente, a política de combate às alterações climáticas, a qual, em estreita articulação com as políticas comunitárias, continua a ser uma prioridade nossa (slide 8).
Srs. Deputados, como já consumi quase 10 minutos, vou avançar na minha apresentação.
Assim, em termos de litoral, gostaria de transmitir que a política do litoral é executada não só com dotações do orçamento do Ministério do Ambiente, que apoiam as intervenções dinamizadas pelo INAG (Instituto da Água, IP) e pelas ARH (administrações de região hidrográfica), mas também com a verba de 50 milhões de euros na qualificação da zona costeira, através das intervenções do Polis Litoral. Por outro lado, as próprias autarquias também executam muitas iniciativas no âmbito do Plano de Acção para o Litoral.
Eu diria que, em termos de dotações de «Receitas Gerais» do Orçamento do Estado, para colmatar algum corte que acabámos por ter de introduzir, apresentamos candidaturas ao Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos, porque nos irá permitir, como sabem, concretizar iniciativas relacionadas com a aplicação deste plano de acção (slide 9).
No que diz respeito à conservação da natureza, também já tive oportunidade de referir, várias vezes, que é, há vários anos, uma área em que, na hora de distribuir disponibilidades financeiras, o Ministério do Ambiente faz sempre uma discriminação positiva, e fá-la sempre porque é uma área que, efectivamente, carece de algum reforço. Portanto, a exemplo do que aconteceu em anos anteriores, esta é uma das áreas em que menos se fizeram sentir os cortes, porque realmente pretendemos dotá-la de mais meios de transporte, de dispositivos de prevenção e combate a incêndios, em primeira linha, e reforçar os seus quadros de pessoal.
Já agora, sobre este aspecto e com carácter horizontal, para todas as áreas, quero transmitir aos Srs. Deputados que os cortes e o ambiente de contenção em que vivemos não nos inviabiliza o desenvolvimento das políticas. A nossa principal restrição, com as medidas que têm de ser adoptadas, prende-se com a escassez de recursos humanos. O Ministério do Ambiente, como acontece com outros Ministérios, tem muitas pessoas a reformar-se e, há muitos anos, também desenvolve trabalho com pessoas em regimes precários.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não me diga! Isso existe?!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Portanto, temos necessidade de reforçar recursos, e as medidas de contenção, designadamente as de redução de efectivos no sector público, estas, sim, podem criar-nos alguns problemas.
Ainda no que respeita às questões da conservação da natureza, penso que não será de mais salientar que damos prioridade à primeira intervenção nos fogos em áreas protegidas e que também estamos a procurar recuperar áreas prioritárias que foram afectadas pelos incêndios. Enfim, têm aqui um conjunto de iniciativas elencadas, e eu não posso gastar o tempo todo a falar nesta vertente, pelo que vou avançar (slide 10 — e slide 11 — ).
Relativamente à política de cidades e habitação, esta é uma área de grande importância, muito centrada na intervenção de dois organismos com bastante relevância, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU). Como sabem, temos,

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por um lado, uma política de cidades e, por outro, uma política de habitação, e, na política de habitação, temos um nicho bastante importante quer para as políticas ambientais quer para a economia, que é a vertente da reabilitação urbana.
Relativamente a esta componente da política de cidades e habitação, como sabem, o IHRU, que tem actividade creditícia, apoia a habitação, a disponibilização de habitação a custos controlados. O IHRU tem património próprio, que herdou do antigo INH (Instituto Nacional de Habitação) e dos outros organismos de cuja fusão resultou, faz intervenção nos bairros críticos, como, por exemplo, no Lagarteiro, na Cova da Moura e no Vale da Amoreira, e tem um parque habitacional que também tem de recuperar e no qual tem de intervir.
Simultaneamente, o IHRU tem comparticipações e apoios à habitação social, designadamente no âmbito de operações de realojamento, que são necessárias, e também apoio aos jovens em fase de autonomização, o Porta 65.
Portanto, nós consideramos esta área bastante importante, no que respeita à qualidade de vida dos portugueses e à promoção de desenvolvimento de modelos de vida sustentáveis (slide 12).
No que diz respeito aos resíduos, apesar de a verba que alocamos ser relativamente modesta, a verdade é que o desenvolvimento da política de resíduos está bastante centrado nos investimentos que são desenvolvidos quer pelo sector empresarial do Estado (SEE), quer pelo sector empresarial municipal, quer pelas autarquias. Como bem sabem, estamos no meio da implementação do segundo Plano Estratégico para a Gestão dos Resíduos Urbanos e, no âmbito desta implementação, temos uma previsão de investimento significativa a realizar pela Empresa Geral de Fomento, SA, do Grupo Águas de Portugal, e as verbas que estão alocadas a esta componente da política, muito centrada na APA (Agência Portuguesa do Ambiente) e nas CCDR, têm mais carácter de intervenção legislativa, de tratamento de informação e de recuperação de passivos — esta é, digamos, a vertente que temos ainda necessidade de melhorar (slide 13).
Quanto aos recursos hídricos, também é sabido que as ARH continuam a consolidar a sua missão, muito focada na protecção e valorização dos recursos hídricos e muito em parceria com os agentes locais. Aliás, tenho dado nota de que esta é uma experiência conseguida, e, portanto, as ARH têm bastante dinâmica e reconhecimento a nível local e das regiões. Está-se a procurar finalizar a elaboração dos planos de gestão de bacia hidrográfica e a sua colocação em discussão pública e, como sabe, até já estamos um pouco atrasados relativamente a esta obrigação. E é no âmbito dos recursos hídricos que estamos a procurar lançar o programa Polis Rios, que, depois, terei oportunidade de detalhar, e relativamente ao qual já desenvolvemos trabalho significativo.
Cumulativamente com estas iniciativas, e também é do conhecimento público, continua-se a implementar o Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico, que tem corrido razoavelmente bem, e, como sabem, está aberto um concurso para a possibilidade de instalação de alguns aproveitamentos hidroeléctricos de menor dimensão em zonas que, tendo potencial e não pondo em causa a manutenção de valores ambientais fundamentais, tenha disponibilidade de ligação à rede (slide 14 e slide 15).
Complementarmente, e para terminar, até porque já estou a esgotar o tempo, no que respeita ao abastecimento de água e saneamento, o investimento previsto, através das participadas do Grupo AdP com participação das autarquias, é de montante significativo, porque, apesar de muito já ter sido feito, ainda nos falta terminar a estruturação do País neste domínio, mais na área do saneamento do que propriamente na do abastecimento.
No que respeita às alterações climáticas, as coisas tem corrido bem, e, como sabem, a nossa economia está a descarbonizar-se»

O Sr. António Leitão Amado (PSD): — Está parada, por isso é que está a descarbonizar-se!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — » mas continuamos a investir, pois o trabalho nunca está acabado (slide 16).
Acho que tenho mesmo de terminar, mas os Srs. Deputados têm o PowerPoint»

O Sr. Presidente: — Exactamente.

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A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — » e, portanto, podem depois consultálo.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, aquando das respostas, haverá, com certeza, ocasião para desenvolver a matçria, e a segunda ronda tem muito tempo» Sr.ª Ministra, para não atrasarmos muito os trabalhos e, de seguida, os tempos, agradeço-lhe a sua exposição inicial, mas gostaria de passar á fase de perguntas»

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Começo por lembrar que cada grupo parlamentar dispõe de 8 minutos para formular perguntas nesta ronda.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amado.

O Sr. António Leitão Amado (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, começo por reconhecer a sua humildade democrática por, no PowerPoint que nos apresentou, ter reconhecido uma verdade que era evidente: o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território perdeu dotação orçamental, perdeu 17% da dotação orçamental. E, infelizmente, o Governo tinha apresentado um Relatório do Orçamento onde anunciava que a dotação orçamental tinha aumentado 20%, o que, obviamente, era um estratagema para trocar as contas e comparar com a execução de 2010 e não com o orçamentado em 2010. Reconheço-lhe a humildade democrática de emendar a mão e de fazer o que outros Ministérios não fizeram, que é reconhecer a verdade das contas, e a verdade é uma derrota profundíssima do Ministério do Ambiente, com menos 17% de dotação orçamental.
Mas, Sr.ª Ministra, o problema é que esta quebra na dotação orçamental tem muito a ver com a falta de capacidade de execução do seu Ministério dos orçamentos que recebe.
Repare: no ano de 2010, estima-se que a execução seja de menos 32%. Ou seja, o Ministério do Ambiente recebe no princípio do ano dinheiro para desenvolver projectos e não os executa! Sr.ª Ministra, por favor, não nos diga que é por causa do atraso na aprovação do Orçamento! Sr.ª Ministra, as despesas correntes poderiam ser feitas num regime de duodécimos, até com um orçamento maior e, portanto, até poderia ter executado mais, e para as despesas de investimento tinha desde Maio até Dezembro oportunidade para as executar. De Maio a Dezembro não conseguiu executar os projectos que estão orçamentados?! 32% dos projectos?! Parece-me, Sr.ª Ministra, uma grande falta de capacidade de execução, de realizar e proteger com isto o ambiente.
Já para não falar do facto de o Relatório do Orçamento ser, praticamente, em termos de políticas, uma cópia do anterior, o que significa que lá para os lados do Ministério não há grande capacidade de projectar o futuro, de executar e de, por isso, lançar novas ideias e novos projectos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amado (PSD): — Sr.ª Ministra, a triste verdade é que os ministérios do Ambiente dos governos socialistas, simplesmente, não executam as suas dotações, não executam o seu orçamento, e isto sem corte na despesa supérflua, obviamente.
O problema é que o Ministério do Ambiente, desde 2005, está a desaparecer, as políticas do ambiente estão paulatinamente a desaparecer da agenda do Governo. Os governos socialistas são liquidatários das políticas do ambiente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amado (PSD): — E, Sr.ª Ministra, já que estamos a falar de descontrolo e de falta de preocupação e de controlo orçamental, quero falar-lhe do sector empresarial das águas.
Estranho muito que no seu discurso não seja dita uma linha sobre o que se passa no sector empresarial do Estado que está sob a sua tutela. Nós temos outros Ministérios, outros ministros que aqui vêm, e explicam o que se passa nas empresas públicas que estão sob sua tutela.

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Todavia, Sr.ª Ministra, no seu relatório e no seu discurso não há uma palavra sobre o que se passa, por exemplo, na Sociedade Parque Expo, mas, sobretudo, sobre o que se passa nas Águas de Portugal. Sr.ª Ministra, porquê?! A Sr.ª Ministra está a fazer de conta que aquilo nada tem a ver consigo?! Não comentar, como fez há pouco tempo, quando saíram notícias sobre a existência de uma frota de 400 veículos que», sobre uma engenheira civil nomeada por um presidente de conselho de administração, que, por acaso, era sua esposa, para um cargo de administração noutra empresa»! A isto, o que o Ministério do Ambiente disse foi que não comentava! Não comenta o que se passa numa empresa que está sob sua tutela?! Sr.ª Ministra, o que me preocupa não são só estes casos, o que me preocupa é a Águas de Portugal estar numa situação financeira, reconhecida nos seus relatórios de contas, muito preocupante. A Águas de Portugal têm um endividamento de 2500 milhões de euros — é a quarta empresa do sector público empresarial do Estado com maior dívida — , e a Sr.ª Ministra não diz uma palavra sobre o que se passa nesta empresa? Não há uma única palavra sobre a necessidade de haver cortes na gestão e no desempenho destas empresas? Estima-se que um corte de 15% permitisse poupanças de 122 milhões de euros. A Sr.ª Ministra não diz nada sobre isto? Não diz uma palavra sobre as regalias e os vencimentos da administração e dos quadros superiores de todo o Grupo? Estamos a falar de uma empresa-mãe e de 44 empresas participadas! Sr.ª Ministra, o que é que se passa? Por que é que a Sr.ª Ministra não fala sobre o desempenho financeiro, a condição financeira do Grupo Águas de Portugal?! Sr.ª Ministra, no ano de 2009, a dívida aumentou 300 milhões de euros, e, pasme-se!, a dívida aumentou, mas o investimento baixou 260 milhões de euros. O que é que se passou, Sr.ª Ministra? Por que é que não ouvimos uma palavra sequer sobre isto? Por que é que a dívida da Águas de Portugal é 10 vezes superior ao seu cash-flow, ao EBITDA (Earning Before Interests, Taxes, Depreciation and Amortization)? Sr.ª Ministra, qual é a sustentabilidade financeira do Grupo Águas de Portugal e do sector empresarial público para as águas? Qual é a solvabilidade deste Grupo empresarial e das suas 44 participadas? Qual é o défice tarifário do sector empresarial das águas? Como é que pensa que, com este nível de endividamento, é possível cumprir as metas do PEAASAR (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais)? Sr.ª Ministra, vão falir empresas do Grupo Águas de Portugal, vão falir serviços intermunicipais ou serviço multimunicipais? Qual é o impacto desta situação financeira, de uma dívida de 2500 milhões de euros, nas tarifas? A Sr.ª Ministra tem falado no aumento das tarifas, mas jamais disse se é necessário o Grupo Águas de Portugal empreender políticas de corte, aumentos de eficiência, racionalização do investimento, melhoria do desempenho e da execução dos contratos com as várias sociedades e sistemas de alta e de baixa! A situação do Grupo Águas de Portugal está no vermelho, e nós precisamos de esclarecimentos que nunca a Sr.ª Ministra prestou ao País e a este Parlamento.
Mas, por falarmos em vermelho, Sr.ª Ministra, tenho aqui este mapa publicado pela União Europeia — e não sei se a Sr.ª Ministra tem uma cópia para poder acompanhar — e Portugal está aqui, no vermelho, e este vermelho é relativo ao estado de cumprimento da Directiva-Quadro da Água.
Sr.ª Ministra, nós tínhamos a obrigação de ter adoptado planos de gestão das regiões hidrográficas. O Governo andou a brincar, andou a dormir durante anos, demorou a constituir as administrações regionais hidrográficas, demorou a dar-lhes os meios para que pudessem desenvolver estes planos; o prazo, é dito pela União Europeia, terminava em Dezembro de 2009, os planos deveriam ser reportados em Março de 2010. E, Sr.ª Ministra, resulta deste quadro, actualizado a 14 de Outubro, que o Governo continua a não ter não só os planos de gestão como as administrações regionais hidrográficas, nem sequer lançando as consultas públicas.
Sr.ª Ministra, as ARH recebem e captam receitas de 50 milhões de euros neste orçamento — é a previsão.
Só a ARH do Norte recebeu e assinou, no ano de 2009, um contrato com um escritório de advogados para receber serviços no valor de — pasme-se, com advogados! — , 1 351 600 euros, Sr.ª Ministra. 1,351 milhões de euros para quê?! Para desenvolver planos que estão parados?! Estamos a falar de um contrato que foi assinado em Setembro de 2009, o prazo já passou há muito, Sr.ª Ministra. Porquê tanto dinheiro, nesta ARH, com consultores e advogados?! Esta é só uma ponta do iceberg, qual ç o resto? 2 milhões» 3 milhões» 4 milhões»? Quantos milhões estão a ser gastos em consultores, em advogados»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie.

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço-lhe que me conceda a mesma tolerância que concedeu á Sr.ª Ministra, não em tantos minutos mas em alguns»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, posso explicar essa tolerância: a grelha do ano passado tinha 20 minutos e não 15 minutos. E, inicialmente, informei a Sr.ª Ministra de que teria 20 minutos. Foi esta a razão.
De qualquer forma, peço-lhe que abrevie, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, como é possível estar a gastar-se tanto em consultores privados, não aproveitando os recursos do próprio Ministério, do INAG, da Administração Pública, descredibilizando, não acreditando no corpo importantíssimo de funcionários públicos que o País tem? Para quê?! Para continuar a deixar o País no vermelho?! A minha pergunta mais importante, Sr.ª Ministra, é a seguinte: Portugal está em incumprimento, e o incumprimento de directivas comunitárias é passível de sanções. Sr.ª Ministra, arriscamo-nos a sanções, ou não, perante um tão grave atraso? Quais são as sanções a que Portugal se arrisca pelo facto de o Governo socialista demorar cinco anos com este processo e de estar em atraso há um ano, não conseguindo concretizar estes planos?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, dispondo, para o efeito, de 8 minutos.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, procurei tomar umas notas para lhe responder.
Primeiro, naturalmente, num enquadramento de contenção, em que todo o discurso político é para diminuir a despesa pública, não estavam à espera que os Ministérios vissem, depois, como que por magia, as suas dotações aumentadas.

Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.

O que quero dizer é o seguinte: o Ministério do Ambiente perdeu dotação, como os outros Ministérios perderam.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Perderam um bocadinho mais!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Srs. Deputados, tudo depende, naturalmente, de como tratamos a informação, e as duas coisas são verdade.
Ou seja, de acordo com os dados que vêm no orçamento, relativamente à execução, e tivemos uma execução baixa — porém, devo dizer que discordo do Sr. Deputado quando aponta as razões para a baixa execução, mas já vou detalhar por que é que a execução foi baixa — , mas, face à execução, a dotação que nos é dada representa um acréscimo significativo; relativamente à dotação que tínhamos tido no ano passado, tivemos uma diminuição de dotação.
Permita-me que discorde do Sr. Deputado quando refere que a nossa baixa execução resulta de incapacidade de executar, e vou explicar porquê: todas as pessoas com funções de gestão que estão ligadas ao Ministério do Ambiente sabem que o perfil de execução no Ministério, sobretudo da componente investimento, acontece essencialmente, por razões que são facilmente perceptíveis, de Setembro até ao final do ano. E porquê? Porque temos de fazer intervenções, algumas delas podem ser feitas no Verão e outras têm de ser feitas fora da época balnear. Logo, é normal ter de acomodar um conjunto de intervenções às condições climatéricas, sobretudo as intervenções em litoral, e estas são significativas, mas não só, também todas as intervenções que tenham obra, que tenham de ter escavação, que tenham de ter construção civil.
Portanto, não é de agora, é de há muitos anos que o perfil de execução é sempre deslocado para o 2.º semestre. O que é que acontece? Acontece que este ano, efectivamente, a aprovação tardia do Orçamento impediu-nos de lançar grande parte dos procedimentos. Fomos executando aquilo que conseguíamos

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executar, como diz, e bem, com duodécimos, o funcionamento normal, mas o investimento, as aquisições de serviços, não conseguimos executar, porque somos obrigados, de acordo com o Código dos Contratos Públicos, como o senhor bem sabe, a ter cabimentações, e, para isso, precisamos de ter o Orçamento aprovado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Foram seis meses!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — O Orçamento foi aprovado tardiamente e quando já estávamos todos satisfeitos, porque, efectivamente, tínhamos condições e todos os organismos estavam motivados e organizados para então executar e recuperar a nossa baixa execução, tivemos medidas (como bem sabem) adicionais (e penso que algumas delas terão resultado até da Assembleia), no sentido de as aquisições de serviços para estudos e projectos terem de ir a controlo do Sr. Ministro das Finanças. Então, o que é que acontece? Ora, como o grosso do investimento no Ministério do Ambiente tem de ser suportado, como compreendem, por alguns estudos técnicos e projectos — nós não conseguimos fazer obra sem projectos e não conseguimos tomar muitas decisões sem estudos, porque trabalhamos com áreas técnicas com elevada especificidade — ,»

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Para isso é que existem engenheiros!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — várias aquisições de serviços, que nos permitiriam fazer o investimento, ficaram na fila para despacho no Ministério das Finanças. Mas não felizes com isto, e conversei com o Sr. Ministro das Finanças e com os Secretários de Estado para procurar priorizar estas matérias, tivemos, como bem sabem, no final de Setembro, um congelamento do PIDDAC até ao final deste ano.
É um facto que essas medidas, efectivamente, prejudicaram-nos a execução, mas não porque não tenhamos capacidade de executar, temos capacidade de executar. Agora, o Ministério do Ambiente enferma — e o que vou dizer não é de agora, é de há muito tempo, estou no Ministério do Ambiente há décadas e já o dizia antes — , há muito tempo, de um problema: tem poucos técnicos para poder executar as políticas com a velocidade, o ritmo que o País precisa. Esta é a verdade! Os governos sucedem-se e não se tem resolvido este problema, é um facto! A verdade é que não se tem resolvido este problema! Portanto, quer se queira quer não, o discurso que todos ouvimos, por parte quer dos políticos, quer dos media, quer da sociedade em geral, de que é preciso reduzir os funcionários públicos, no Ministério do Ambiente não se aplica.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Então aproveite-os!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — É preciso reforçar!

Protestos do PCP.

É preciso reforçar! E, portanto,»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos criar condições, para que a Sr.ª Ministra possa terminar a sua resposta.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Gostaria, ainda, de dizer o seguinte: não é verdade, Sr. Deputado, que a política de ambiente esteja, de alguma forma, a ser»

Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.

Não, não está! A política de ambiente já não precisa disso. A política de ambiente, no nosso País, está perfeitamente estabilizada, e o Sr. Deputado sabe que é assim. Felizmente, o tempo da luta para ganhar espaço no ambiente, no nosso País, foi há 15, 20 anos, não é de agora. Felizmente, e estou muito satisfeita

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porque assim é, as políticas de ambiente no espaço da União Europeia estão absolutamente consolidadas e fazem parte de todo o processo de desenvolvimento. A prossecução das políticas de ambiente, no espaço da União Europeia, não é passível de opções políticas, só se sairmos do espaço da União Europeia, e, se quer que lhe diga, isso é uma garantia que, a mim, como cidadã e como técnica da área do ambiente, me dá muita satisfação, porque vivi tempos em que não era assim. Portanto, discordo em absoluto daquilo que o senhor diz, que as políticas de ambiente podem ser menorizadas mercê das vontades. Não podem no nosso País, e ainda bem! Ainda sobre uma outra questão que referiu, e eu já estava à espera que ela fosse abordada, o sector empresarial do Estado, e muito especificamente o Grupo Águas de Portugal, não vou fugir à resposta, e quem me conhece sabe que não tenho por hábito fugir aos assuntos. Os Srs. Deputados sabem muito bem que, no que respeita ao Grupo Águas de Portugal, conjuntamente com o meu colega da pasta das finanças, tomei a decisão de suspender a renovação de carros. Como sabem, estava prevista uma renovação de veículos naqueles sistemas que agora utilizam, de aluguer de longa duração ou lá o que isso ç,»

Risos.

» e eu, pura e simplesmente, quando tomei conhecimento, achei que, no contexto em que vivemos, não se justificava, pelo que eu e o Ministro das Finanças suspendemos a renovação para reavaliação, e ainda não foi comprado mais qualquer carro. No entanto, penso que esta questão dos carros deve ser abordada com rigor, porque não podemos tratar da mesma forma os veículos que são para o controlo operacional, para a prestação do serviço, e os veículos que são, se quiser, de função.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Os Mercedes!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Penso que tem de se tratar de forma diferente. Tenho estado muito articulada com o Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, que, como sabem, no Ministério das Finanças, tutela directamente esta área, e estamos a fazer uma análise muito detalhada das circunstâncias em que se justifica haver renovação de veículos para que a prestação do serviço não seja comprometida.
Portanto, estou muito atenta a esta matéria, e quem me conhece sabe que assim é, até pelas funções que desempenhei no organismo regulador.
Há ainda uma outra questão, relacionada com o tema das águas»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, peço-lhe que, se não se importar, abrevie a resposta ao Partido Socialista ou, então, que use a segunda ronda para esse efeito, uma vez que estamos com o tempo esgotado, e tenho de equilibrar os tempos»

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de perguntas.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra acabou por não responder a quase questões nenhumas e havia algumas questões relevantes, e penso que ç do interesse de todos»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, foi da sua bancada que, agora mesmo, me chamaram a atenção para ter de haver um equilíbrio entre a tolerància concedida» Mas, enfim, iremos ter, sem dõvida, tempo para as respostas a essas e também às outras perguntas na segunda ronda. Peço-lhe que não deixe de tomar nota

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das questões que ficaram por responder, eu próprio tomei nota das mesmas, e que serão, com certeza, tratadas a seu tempo.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, este é um momento de discussão do futuro, pelo que gostaria de, antes de mais, sublinhar, e tenho assistido com atenção ao debate deste Orçamento do Estado, que a anterior intervenção da bancada do PSD é precisamente aquele momento crítico em que diz tudo e o seu contrário, porque, nas audições anteriores, os demais Ministros das diferentes áreas têm sido acusados de estarem a comparar a execução orçamental e agora, a Sr.ª Ministra, quando apresenta a dotação inicial, ç acusada de não estar a comparar com a»

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Vozes do PSD: — Foi elogiada!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Não, não!

Protestos dos Deputados do PCP Miguel Tiago e de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Não! O Sr. Deputado não se entusiasme, porque sabe, tão bem como eu, que a sua ironia não se colocava na perspectiva de ser positivo, e é positivo, porque estamos perante um esforço que uma área tão sensível como a do ambiente fez no sentido de cumprir metas não só de solidariedade com os objectivos do País mas também em termos de compromissos com o País no sentido do ambiente, do ordenamento do território e da conservação da natureza. Ora, isto é particularmente relevante, e também é particularmente relevante esta capacidade e esta clareza que a Sr.ª Ministra aqui nos trouxe e que nos permite ver o futuro com alguma expectativa, apesar de ter presente as dificuldades que vivemos no momento.
É importante perceber que nestes cortes e nesta comparativa perda de dotação orçamental, aquilo que temos, mesmo perante as dificuldades de execução, é uma assunção do compromisso de crescimento da verba de investimento em cerca de 20,2% para o ano de 2011, o que significa que, independentemente de termos, neste momento, uma desaceleração desse investimento, por via do momento que vivemos, temos um compromisso de que esse investimento será cumprido e de que as expectativas criadas, em termos de investimento na costa, na conservação da natureza e em todo o tipo de investimentos a que este Ministério se propõe, vão ser satisfeitas durante o ano de 2011, apesar de o Orçamento de 2011 ser um Orçamento de contenção orçamental. Gostaria de sublinhar isto.
Gostaria ainda de sublinhar que este Ministério se propõe, como um sinal político, que julgo de particular relevância, através de um procedimento administrativo de fusão e extinção de determinadas funções e entidades, fazer uma fusão, a meu ver, de particular simbolismo. Ou seja, quando este Ministério se propõe fundir o Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais com o Secretariado Técnico da Comissão para as Alterações Climáticas, está, claramente, a dar um instrumento a um departamento que é visto como aquele que desenha o nosso futuro — se é que podemos dizê-lo com esta clareza — , que é responsável pelas premissas do futuro do nosso País, em termos de prospectiva, integrando a perspectiva ambiental e o seu valor económico.
Portanto, num simbolismo de uma fusão e de uma reorganização administrativa, temos um sinal político, que o Sr. Deputado António Leitão Amaro quis dar exactamente em sentido contrário, ou seja, valorizando a questão ambiental.
Por isso, Srs. Deputados, gostem ou não gostem, o certo ç que esse sinal está lá»

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

» e lá ficará, queiram ou não queiram, no sentido de marcar uma posição política.
Por isso, quero questionar a Sr.ª Ministra sobre as preocupações que mais têm marcado os debates na nossa Comissão nos últimos tempos, concretamente com a questão da conservação da natureza, tendo

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presente que a Sr.ª Ministra diz que o ICNB (Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade) traz uma dotação acrescida de verba. Para nós, é particularmente importante perceber — e várias vezes isto foi manifestado na Comissão de Ambiente — quais são as medidas que vão ser beneficiadas por este acréscimo de dotação orçamental, no sentido de responder às ansiedades que temos sentido no terreno e em relação às quais a Sr.ª Ministra tem sido particularmente acolhedora em todos os momentos em que elas têm sido sublinhadas.
Nesta perspectiva, gostaria também de referir — e a Sr.ª Ministra disse-o sobremaneira, aqui relativamente a um ponto em concreto — que é importante perceber que existe um conjunto de contributos do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em termos de investimento para o próximo ano.
Portanto, neste esforço de contenção de despesa, gostaria que, se fosse possível, a Sr.ª Ministra nos dissesse quais são, em concreto, os seus contributos em termos de crescimento económico, portanto de investimento que vai prosseguir no próximo ano, e, de alguma forma, nos fizesse o seu paralelismo com a contenção de despesas que mais gostaria de sublinhar relativamente àquele que é o esforço pedido a todos os Ministérios.
Tendo em vista que temos duas «marcas» a defender — a promoção do investimento e a contenção da despesa — , quais são os contributos, em termos de investimento e de redução de despesa, que a Sr.ª Ministra considera serem particularmente relevantes no quadro do seu Ministério para prosseguir uma boa execução durante o ano de 2011?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, dispondo, para o efeito, de 8 minutos.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, ainda bem que me dá a oportunidade de clarificar essa questão do Secretariado Técnico do Comité Executivo da Comissão para as Alterações Climáticas, porque, quando foram anunciadas estas fusões, sei que as pessoas que acompanham mais directamente este assunto não estranharam, mas ouvi comentários perfeitamente desajustados da parte de quem não está tão a par e até dos media.
Realmente, esta oportunidade que nos é dada, de fazer alguns rearranjos, permite-nos conseguir uma ambição que já tem algum tempo no Ministério e que tem a ver com o seguinte: quando se começaram a desenvolver com mais intensidade as políticas de combate às alterações climáticas — e bem! — , Portugal criou uma estrutura leve, pouco estabilizada e, ao mesmo tempo, com agilidade para seguir este importantíssimo dossier.
O Secretariado Técnico do Comité Executivo da Comissão para as Alterações Climáticas tem feito o seu caminho, tem tido um desempenho excelente e muito tem contribuído para que Portugal tenha uma excelente performance nesta vertente a nível internacional. Eu não tenho qualquer mérito nisto, até nem estava nesta área, mas é justo que eu dê nota disto, porque, nas reuniões internacionais em que tenho participado, tenho podido ver o reconhecimento associado à participação portuguesa, muito protagonizada pelo Sr. Secretário de Estado, que, efectivamente, correu bem. E o que é que acontece agora? Acontece que, ao juntarmos as competências deste Secretariado Técnico, ao incluirmo-las num organismo estabilizado conjuntamente com uma componente de prospectiva, de estudo, de definição de estratégias e de relações internacionais, que já está no Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais (DPPRI) estamos, efectivamente, a ter um verdadeiro departamento de clima no nosso País, a exemplo do que acontece com os países do Norte da Europa. Temos vindo a assistir aos países do Norte da Europa a criarem direcções-gerais de clima, que não tinham, porque, efectivamente, as questões de clima, as políticas de clima, têm cada vez mais importância. E, nós, através desta reestruturação, vamos acertar o passo com aquela que é a abordagem adequada para tratarmos deste assunto.
Portanto, não vamos menorizar as questões das alterações climáticas; pelo contrário, vamos elevá-las e estabilizá-las, incluindo as competências num organismo, numa instituição e não num comité, e que tem, como digo, e faz parte do percurso normal de desenvolvimento de novas políticas, as suas vicissitudes, não representando isto qualquer acréscimo orçamental, o que é fundamental, tendo até algumas poupanças incluídas, porque há algumas sinergias nas estruturas de direcção de nível superior.

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Sr.ª Deputada, quanto às outras questões que me dirigiu, naturalmente que, num contexto, como digo, de contenção, fizemos aquilo que se deve fazer em todas as casas: privilegiámos o fundamental, o que puxa pela política de ambiente, o que é imprescindível, mas também procurámos não deixar cair projectos. O que é que fizemos? Alguns dos projectos vão, com certeza, desenvolver-se com um pouco mais de lentidão, mas vão fazer-se na mesma.
Relativamente à minha intervenção anterior, quero clarificar o seguinte: temos poucos recursos humanos para o desenvolvimento de todas as áreas, mas tem vindo a ser feito um esforço, num quadro de contenção, que não é de agora, no sentido de o Ministério do Ambiente poder ir dotando algumas áreas de mais pessoas.
Assim, no que toca a vigilantes da natureza, temos alguns procedimentos abertos, que se vão concretizar.
Felizmente, estes não»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — «Alguns» é cinco! É, não é?!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — E mais poderão vir a ser abertos. Tem de haver um diálogo — isto é um facto — , o que não deixa de ser um constrangimento, e, no quadro global do desenvolvimento nas nossas políticas, temos de justificar mais do que tínhamos de fazer anteriormente.
Agora, eu tenho canais de diálogo abertos com o Ministério das Finanças para não se prejudicar o desenvolvimento das nossas políticas de ambiente, porque as políticas de ambiente não são supletivas, são fundamentais para o desenvolvimento do País. Penso que já não estamos no tempo de pensar que as políticas de ambiente são supletivas, elas são fundamentais.
Portanto, eu e os Secretários do Estado tudo faremos para, no seio do Governo, sensibilizarmos para a importância de haver discriminação positiva, para nos permitir a execução das políticas de ambiente.
Por isso, Sr.ª Deputada, neste quadro, de rigor e contenção, procuraremos não prejudicar o investimento que tem de continuar a ser feito no litoral, que é fundamental e não pode ser parado. Temos de continuar a fazer a protecção da zona costeira contra a erosão e a requalificá-la. Todos nós sabemos como o litoral português hoje é diferente do que era há 10 e 15 anos. Estamos a requalificar o nosso litoral, estamos a melhorar zonas marginais, apoios de praia, dunas, enfim, tudo isto e não vamos parar! Vamos continuar com todo este trabalho, com todo este esforço! Os Polis são para continuar a avançar. Como bem sabem, temos Polis com diferentes graus de complexidade. Como é evidente, as intervenções Polis de recuperação têm de ter em muito casos avaliações de impacte ambiental. Não vamos libertar estas intervenções dos procedimentos a que estamos obrigados no quadro da União Europeia.
Portanto, no Ministério do Ambiente — e é bom que os Srs. Deputados também fiquem cientes disto — , precisamos de fazer estudos, de aprofundar matérias. Quando, por exemplo, está em causa a construção de uma protecção costeira, ela não pode ser feita sem estar suportada por estudos aprofundados de hidrodinâmica. Felizmente, no nosso País, há know-how para nos apoiar nestas matérias, mas, se não tivéssemos, teríamos de o arranjar fora.
Logo, temos de fazer intervenções que sejam para resolver problemas. Esta é a verdade! Portanto, não vamos deixar de puxar para a frente as matérias relativas ao litoral, à protecção de recursos hídricos e à conservação da natureza porque elas são fundamentais para a qualificação do nosso País. Quero que isto fique claro, e isto fica patente no nosso organismo e nas mensagens que passamos aos nossos dirigentes das diversas estruturas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Ministra.
Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, confesso que, na análise deste orçamento, o mais relevante para o CDS não é andarmos a fazer competições entre Ministérios para avaliar, concretamente, pesos políticos de áreas ou de ministros, até porque seria uma hipocrisia, num orçamento que todos reconhecemos que tem de ser de contenção, virmos dizer, depois, área a área, que esta área ç prejudicada e reduz» Sinceramente, achamos, que ç preciso ter a noção da situação que vivemos, não abdicando, de forma alguma, de, nos recursos disponíveis no orçamento

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para todas e cada uma das áreas, fazer a discussão, matéria a matéria, das opções políticas que nos parecem ser prioritárias e também da forma como os orçamentos vêm sendo executados. E aqui há, naturalmente, uma questão, que, é certo, a Sr.ª Ministra corrigiu no início deste debate: parecia-nos que o tom que estava a ser passado em termos públicos, de que havia um aumento da dotação para o Ministério, enfermava exactamente deste mesmo problema, que era entrar nessa competição, de que todas as áreas têm de justificar que aumentaram, mesmo não tendo aumentado. Isto também não é positivo, de forma alguma.
Mas há aqui um problema, relativamente ao Ministério do Ambiente — e é a primeira questão que coloco —
, que tem a ver com a execução orçamental. Se analisarmos a execução nos últimos anos, verificamos que ela tem ficado bastante abaixo daquilo que é orçamentado, e isto, naturalmente, dificulta a discussão de um orçamento, neste caso para 2011, porque, tendo nós a experiência de que a execução tem problemas e é baixa, presumimos que, se calhar, o nível de execução vai ser semelhante, uma vez que o indicador que temos é a execução dos anos anteriores, e, depois, não conseguimos saber em que áreas é que essa execução vai ser mais ou menos eficaz. Ora, isto, obviamente, também dificulta a avaliação das opções políticas, porque as opções políticas podem estar concretizadas em sede de orçamento, mas, depois, serem prejudicadas em sede de execução.
Pergunto: que garantias a Sr.ª Ministra nos pode dar de que este ano teremos um nível de execução que nos permita crer que a discussão que aqui estamos a fazer é efectiva e não com um nível de ficção bastante razoável? Indo às questões das opções políticas concretas, peço à Sr.ª Ministra para, nos 8 minutos que vai ter para responder, fazer aquilo que já disse que iria fazer várias vezes durante esta audição, mas, provavelmente, ainda não teve oportunidade de fazer, que é concretizar a questão do Polis rios. Como sabe, esta é uma política que o CDS acompanha em termos de importância, e já se tem pronunciado sobre ela, aliás, constava do nosso programa eleitoral, e, portanto, o que nos interessa não é assinalar uma divergência política.
Sr.ª Ministra, ao fim de um ano, e estando nós a debater já o segundo Orçamento, convém que esta política tenha concretização e que saibamos o que estamos a discutir, porque o conceito pode ser agradável, mas se não tiver concretização, se não tiver uma proposta concreta e um cronograma associado a opções políticas concretas é muito difícil discuti-lo sem ser na base dos princípios.
Passo às questões de recursos hídricos. Como sabe, Portugal foi notificado em Junho pela Comissão Europeia por não ter apresentado os planos da bacia hidrográfica no quadro da Directiva-Quadro da Água, que entrou em vigor em 2000, e que tínhamos de adoptar até Dezembro de 2009. Tendo em conta que o prazo de resposta era de dois meses, prazo que está ultrapassado, queremos saber se Portugal respondeu em tempo útil à Comissão Europeia e se nos pode dar o ponto de situação da execução destes planos que estavam em falta.
Por outro lado, relativamente a um orçamento que é de corte (como disse, não questionamos a questão do corte mas, sim, a das opções), a Sr.ª Ministra não entende que na área dos recursos hídricos também se poderia ter pensado, e isto pode ser uma opção, na fusão das administrações dos recursos hídricos, porque são estruturas que, no nosso entender, criam um nível burocrático discutível? Ou seja, gostaria de saber se, do ponto de vista da optimização dos recursos públicos e da necessidade que há em reduzirmos o peso dos institutos, poderíamos fazer esta fusão.
Coloco a mesma questão relativamente às entidades que tutelam o litoral e que nele intervêm. Não são todas do Ministério do Ambiente, como a Sr.ª Ministra já reconheceu, mas são cerca de 100 as entidades que hoje em dia intervêm nas questões do litoral, e isto parece-nos completamente excessivo e desproporcionado.
Poder-se-ia também aqui poupar recursos, que poderiam ser úteis noutras áreas.
No que respeita às mini-hídricas, como a Sr.ª Ministra sabe, até ao final deste mês está a decorrer o concurso para a atribuição de licenças. Pergunto: como é que o Governo pensa destinar a verba daí resultante? Será afectada à compensação dos impactes ambientais provocados pelos projectos? Ou isto será feito em parceria com as autarquias onde essas mini-hídricas vão ser instaladas? Ou esta verba destina-se exclusivamente a abater no défice, como já foi, entretanto, aventado? Passando à matéria dos resíduos, estranhamos que neste orçamento nem por uma vez os CIRVER (centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos) sejam referidos, há uma completa ostracização dos mesmos. Sabendo nós que os CIRVER estão bastante abaixo da sua capacidade operativa, questiono directamente: tendo havido um investimento nesta área, por que é que não há essa referência e não

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se aproveita a capacidade que os CIRVER têm, em vez de se abdicar disso, para, designadamente, serem utilizados no tratamento de solos contaminados. Tendo os CIRVER capacidade para isto, podem ser utilizados para este efeito.
Sr.ª Ministra, relativamente ao fim do programa de substituição de veículos em fim de vida, gostaríamos de saber qual o impacto que isto poderá ter num dos objectivos, que é a redução de emissões de carbono e que tem a ver com o transporte automóvel, neste caso o transporte individual.
Passo agora à matéria que tem a ver com o Fundo Português de Carbono. Sabemos que o desaceleramento da economia, pelas piores razões, tem contribuído para estarmos mais perto do cumprimento das metas de Quioto. As razões são negativas, mas efectivamente estamos mais próximos.
Pergunto: o investimento que é feito neste orçamento para o Fundo Português de Carbono não poderia ser menor, tendo em conta esta realidade, podendo, designadamente, estas verbas ser utilizadas numa área que está manifestamente carente,»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, estas verbas poderiam ser utilizadas numa área que está manifestamente carente, é o caso do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), para, designadamente, resolver os problemas que temos com a fiscalização e a vigilância dos parques, onde há uma carência de recursos.
Termino, Sr. Presidente, e colocarei as restantes questões na segunda volta.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem a palavra, para responder.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, em primeiro lugar, comentando as suas palavras iniciais, quero dizer que, a meu ver, quando estamos a discutir o orçamento do Ministério todos temos a obrigação e a responsabilidade de ser transparentes. Portanto, nada tenho a esconder, como é óbvio! Quanto àqueles números que circularam na comunicação social, eu própria os vi, no sentido de dizerem que o Ministério Ambiente aumentava mais de 20%, eu referi que essas contas foram feitas relativamente à estimativa de execução, que vai ser inferior. Mas assumi e não vejo qualquer problema nisso»! Estamos todos a «emagrecer» e, portanto, o Ministério do Ambiente «emagrece» como os outros! Não é aqui que há problema! Volto a reforçar o fundamental: «emagrecemos na gordura» e não na «carne», nem no «osso»! Acho que isto é que é fundamental! Julgo que sim, que temos que ter um discurso coerente, não podemos, por um lado, pressionar para que haja «emagrecimento» e, por outro, esperar que, por artes mágicas, surjam verbas.
Sr. Deputado, relativamente às garantias para melhorar a execução, posso dar-lhe algumas, não posso dar-lhe todas. É verdade — concordo com o Sr. Deputado — que a execução no Ministério do Ambiente, nos últimos anos, nunca é completa. Porquê? Porque grande parte do orçamento do Ministério do Ambiente é utilizado em investimento em áreas que têm uma grande margem de incerteza, uma vez que se trata, como referi há pouco, de investimento que tem de ter estudos, avaliações, normalmente contrapartidas de outras entidades, financiamento comunitário, o que, por si só, também tem regras estritas, e tem de ter comparticipação de autarquias. Portanto, é, digamos, um processo de parceria que não é completamente controlável por parte do Ministério do Ambiente. Claro que fazemos esse diagnóstico e, a bem do País, procuramos ir diminuindo as áreas onde não conseguimos ter a eficiência de execução que gostaríamos de ter.
Relativamente ao Polis rios, quero dizer que, em linha com o que consta do Programa do Governo, foi decidido criar um grupo de trabalho para montar um programa Polis rios. E porquê? Porque estava diagnosticado que alguns rios precisavam de uma operação de requalificação (é um facto), a exemplo do que aconteceu com o litoral e com os centros urbanos. Portugal teve um desenvolvimento um pouco desorganizado em algumas áreas, todos o sabemos. Portanto, agora, se queremos realmente dar o tal salto de qualidade, se queremos ser um País com desenvolvimento sustentável, impõe-se que façamos

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investimento em requalificação. E o grupo de trabalho que foi constituído já me entregou a sua proposta e começou por desenvolver uma intervenção para o rio Tejo.
A nossa ideia é o programa ter uma componente de intervenção em rios com significativa ocupação urbana e uma outra componente de intervenção, com menor impacto financeiro, para os chamados «rios e natureza«,»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os selvagens!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — » não quero chamar-lhes rios de montanha, porque não quero discriminar as zonas planas, mas sãos os rios que não estão tão sujeitos a pressões.
Gostaria de dizer que temos o conceito bem desenvolvido e estamos a tentar montar o pacote financeiro para podermos lançar o programa. Já agora, adianto que o que o programa tem, diria, de mais relevante é que as intervenções são integradas, isto significa que têm incidências directas na gestão dos recursos hídricos em si, na requalificação das margens, em algumas iniciativas de regularização, procura arrastar a recuperação de património, incluindo o cultural. Por exemplo, no caso do rio Tejo, estamos a equacionar a possibilidade de recuperar algumas das aldeias palafíticas, porque, a meu ver, com estas intervenções, também deveríamos procurar preservar algumas práticas humanas, que são importantes, que fazem parte do nosso património, como as aldeias avieiras — penso que é assim que são designadas — , sendo que algumas já estão muito degradadas, mas há as que ainda têm possibilidade de recuperação.
Portanto, o que tenho a dizer ao Sr. Deputado é que estamos a fazer um enorme esforço para conseguirmos montar financeiramente o programa, porque a concepção já está definida e eu estou desejosa de reunir as condições financeiras para o poder anunciar.
Sobre os planos de gestão de bacia, obviamente que estamos atrasados na sua entrega e já está diagnosticado que temos que agilizar o procedimento. Agora, aproveito para responder ao Sr. Deputado António Leitão Amaro que também colocou a mesma questão.
Srs. Deputados, naturalmente que o nosso País andou um pouco baralhado com a transposição da Directiva-Quadro da Água.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O Governo!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Foram precisos muitos anos para se fazer a transposição da Directiva, como bem sabe.
O que é que acontece? Foi decidido, na anterior Legislatura, criar o modelo das agências de bacia — a gestão por bacia — que é o adequado. Portanto, o arranque destas estruturas, com as vicissitudes que todos sabemos, de não ser fácil dotar as estruturas de todos os recursos humanos necessários, também teve as suas implicações no desenvolvimento dos planos de gestão.
Posso dizer, Sr. Deputado, que no próprio Conselho Nacional da Água (CNA) já tínhamos assumido que era preciso dar absoluta prioridade aos planos (aliás, também tivemos que dar nota disto), que os planos tinham de ser rapidamente agilizados. As ARH não têm recursos próprios e, lá está!, têm de adquirir serviços para fazerem os planos, porque não tem pessoas para tantas frentes, nem na Administração Pública há pessoas com graus de especialização em algumas áreas que permita fazer os planos de gestão integrando todas as exigências que a legislação comunitária hoje impõe.
Só lhe posso dizer que partilho consigo da opinião que se trata de uma área de prioridade, de uma premência. Portanto, uma das nossas primeiríssimas prioridades é a de, rapidamente, terminar os planos de gestão de bacia.
Sr. Presidente, não sei se ainda tenho tempo para mais um comentário.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, já esgotou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Então, Sr. Presidente, termino por agora e guardo o meu comentário para depois.

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O Sr. Presidente: — Poderá continuar a responder na segunda ronda de questões, Sr.ª Ministra.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, muito bom dia.
Sr.ª Ministra, tem toda a razão quando diz que o Ministério tem obrigação de ser transparente, pena é que, mais uma vez, este ano, à semelhança do ano anterior, tenha praticado uma espécie de acto de ilusionismo, optando por colocar no relatório do Orçamento do Estado a comparação entre o que é orçamentado e a estimativa da execução. Isto seria evitável e lança, aliás, confusão na opinião pública, algo que a Sr.ª Ministra diz não pretender. Portanto, espero que no próximo Orçamento do Estado se corrijam estas práticas que têm vindo a ser seguidas nos últimos anos.
O facto é que temos o orçamento mais baixo dos últimos cinco anos — esta é a realidade do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Temos também, como já aqui foi referido, uma taxa de execução que fica aquém daquilo que seria desejável. Vou referir-me apenas à taxa de execução ao nível do funcionamento, porque a Sr.ª Ministra tem apresentado aqui as despesas do PIDDAC e do investimento para justificar esta baixa taxa de execução, mas o facto é que, ao nível do funcionamento, sobretudo no subsector dos serviços e fundos autónomos, onde o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana tem um peso bastante significativo, a taxa de execução fica aquém daquilo que seria desejável.
A Sr.ª Ministra justifica também esta baixa taxa de execução com o facto de o Orçamento do Estado para 2010 ter sido aprovado tardiamente e com o facto de se ter de cumprir o Código dos Contratos Públicos, havendo, portanto, um conjunto de projectos, de planos e de políticas que ficaram por executar devido a esta falta de tempo. Porém, o facto é que no orçamento para 2011 há uma redução de verbas, o que significa que muitos destes projectos ficarão necessariamente por executar. A falta de tempo combinada com a falta de recursos significa que alguns projectos ficarão parados. Ora, gostaria de saber que projectos são estes. Aliás, do nosso ponto de vista, se algum projecto necessário ficou por executar deveria transitar para este orçamento.
É certo que estamos num contexto de contenção, que exige maior responsabilidade, maior definição de responsabilidades, mas consideramos que existiriam alternativas a este orçamento, que ele não é inevitável, seja ao nível do controlo do despesismo do Estado (e dar-lhe-ei, mais à frente, um conjunto de exemplos daquilo a que este Ministério deveria estar mais atento no sentido de controlar este despesismo), seja pela adopção de políticas públicas que permitiriam arrecadar mais receita, ao mesmo tempo que significam uma maior justiça também na economia.
Relativamente à execução e à falta de políticas executadas, como também já aqui foi referido, quando lemos o relatório e vemos as políticas propostas para 2011 e os vários objectivos contemplados, verificamos que há uma grande simetria com aquilo que foi apresentado em 2010, dando a ideia de que muita coisa ficou por fazer. Inclusivamente, há parágrafos exactamente iguais, sem tirar nem pôr uma vírgula, por exemplo ao nível da reavaliação do PEAASAR II, que era um objectivo em 2010 e continua a ser um objectivo em 2011.
Fala-se também da necessidade de aprovação do Plano Estratégico de Habitação. Não percebemos o que se passa, pois já foi uma promessa em 2008, em 2009, em 2010 e, agora, passa para 2011.
Em 2010 também já se falava da aprovação ou, pelo menos, da apresentação de um projecto de uma nova lei de solos. Sabemos que ficou para 2011, e esperamos que venha a concretizar-se. Também já se falava no avanço do cadastro em sede de concelhos em 2010. Em 2011, o objectivo permanece o mesmo; vamos ver, então, se se concretiza.
O programa Polis para os rios foi também uma grande promessa do ano passado. O que sabemos é que foi criado o tal grupo de trabalho para o rio Tejo, que deveria apresentar um plano estratégico de intervenção.
O prazo de entrega deste plano já terminou. Se ele já foi entregue, Sr.ª Ministra, peço-lhe que o faça distribuir pelos vários grupos parlamentares para conhecermos o seu conteúdo.
Já se falava também em 2010 na importância estratégica da reabilitação urbana e da criação de uma bolsa de habitação para arrendamento. Este é um objectivo reafirmado para 2011, no entanto, em termos de tradução de políticas concretas, vemos pouco a acontecer. Em 2010, falava-se em concreto da criação de um programa de apoio à reabilitação urbana até 2015, que tinha como meta multiplicar por cinco a média anual dos fogos reabilitados, mas este programa, pelo que sabemos, nunca existiu, não passou de uma intenção. E

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isto é mais grave ainda quando, não tendo sido criado este programa, foi chumbada, pelo PS, uma proposta do BE precisamente para promover o investimento público na reabilitação urbana e a criação de uma bolsa de habitação para arrendamento, no sentido de dinamizar a economia, de criar emprego e de reduzir o endividamento das famílias e da economia portuguesa.
Este ano, este programa não aparece, surgindo, no entanto, uma outra ideia — a criação de fundos de reabilitação urbana por parte do IHRU, ao qual será destinado parte dos 18 milhões de euros que constam do orçamento. Gostaria de saber que parte dos 18 milhões de euros vai ser dedicada a estes fundos e como é que isto se vai concretizar.
Fala-se na hipótese de estes fundos serem constituídos e requererem financiamento à iniciativa JESSICA (Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas), uma nova iniciativa que promove a reabilitação urbana segundo planos de negócios, ou seja, a reabilitação urbana tem de gerar rentabilidade desses capitais. Isto significa que a candidatura do IHRU a este fundo tem de ser feita através de programas que tenham rentabilidade e que permitam fazer o retorno do capital.
Um dos fundos que o IHRU vai criar, segundo declarações da Sr.ª Secretária de Estado, visa precisamente a reabilitação de fogos devolutos para direccioná-los para arrendamento a preços não especulativos, sendo um fundo de investimento imobiliário. Posto isto, gostaria de saber, em primeiro lugar, qual será a dotação deste fundo a criar pelo IHRU e se se trata de um fundo fechado, ou não, ou seja, se vai contar apenas com dotação pública por parte do IHRU ou se vai aceitar a participação de capital privado, uma forma de investimento que poderá gerar especulação, porque, obviamente, tem de ser rentabilizado.
Gostaria também de saber se está inserida neste fundo a criação da tal prometida bolsa de arrendamento e, em caso afirmativo, em que moldes é que ela vai funcionar. Uma vez que vai estar associada à iniciativa JESSICA, tem de gerar retorno. Como é que este retorno vai ser criado, associado a esta bolsa de arrendamento? E quem é que ficará a gerir este fundo? Será o IHRU ou outro tipo de entidades, nomeadamente através da criação de uma sociedade, já que este Ministério tanto gosta de criar sociedades anónimas?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, queria ainda saber quais são as metas de reabilitação, em termos de fogos reabilitados, e as perspectivas de criação de emprego que o IHRU pretende alcançar com este programa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território para responder.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Calvário, acho que já dei a esta Assembleia nota das razões de a execução não ser tão alta como desejaríamos, mas quero dizer-lhe que procurámos que os projectos não fossem parados. Os projectos que tínhamos previsto estão atrasados, mas não os banimos, são para continuar. Há um ritmo que ficou, naturalmente, prejudicado este ano, mas mantemos os projectos, eles são para continuar. Portanto, não há projectos parados, porque eram fundamentais e não são dispensáveis.
Relativamente ao PEAASAR II, está previsto haver uma reavaliação até ao final de 2010, a qual está a ser terminada. Em função desta reavaliação tomaremos decisões sobre se há necessidade de alterar o PEAASAR, ou não.
Posso dizer-lhe que, pelas reuniões que têm sido feitas pelo grupo constituído para fazer esta reavaliação, a vertente que, de momento, ainda me merece algumas reservas, porque não tive informação no último mês sobre o tema, é a do tratamento de águas residuais. No que diz respeito ao abastecimento estamos perfeitamente em linha com o que está no PEAASAR.
Em consequência desta reavaliação, que será devidamente divulgada, tomaremos as decisões correspondentes. Posso dizer-lhe que esta reavaliação também tem uma abordagem prospectiva, pois o PEAASAR deve ser cumprido num horizonte até 2013. É um facto que, por uma série de razões, o arranque da constituição de alguns sistemas também sofreu vicissitudes, mas o que pedi que fosse agora avaliado foi

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se, ultrapassada a fase inicial de montagem dos sistemas e estando criadas as condições para as candidaturas terem maturidade, vamos conseguir, em 2013, atingir o objectivo previsto para o tratamento das águas residuais. Portanto, esta é uma matéria fulcral e que temos perfeitamente controlada.
Em relação à lei dos solos, como bem sabe, lançámos o processo, anunciámo-lo e procurámos que envolvesse toda a sociedade civil. Não quisemos fazer uma lei do solo a correr, só para marcar agenda, pois não é essa a nossa postura, não é disso que o País precisa. Quem acompanha estas matérias sabe que aquilo de que o País precisa é de uma lei de solos debatida, aprofundada e ponderada. O processo está em marcha, Sr.ª Deputada, e todos os grupos parlamentares foram convidados a participar. Temos feito sessões públicas, e continuaremos a fazê-las, temos especialistas a aprofundarem as várias vertentes e todos os contributos, de todas as forças políticas e sociais, são bem-vindos.
Relativamente ao cadastro, é como diz, ou seja, vai ser concretizado. Fizemos a adjudicação para que seja feito o cadastro em sede de concelhos, e posso dizer-lhe que se trata de um investimento significativo, envolvendo, como bem sabe, uns bons milhões de euros. Estão agora a surgir umas questões de natureza administrativa, mas a adjudicação está feita.
No que respeita ao Polis dos rios, o que posso dizer-lhe em complemento do que já referi é que o plano estratégico foi-me apresentado pelo grupo no timing definido. Eu disse há pouco que preciso de ter estabilidade, que preciso de ter um orçamento aprovado para saber com o que é que posso contar. Não vou lançar uma iniciativa sem dialogar — não vou fazê-lo sozinha — em concreto com o Ministério das Finanças e com o Primeiro-Ministro para ver, quando tivermos um orçamento aprovado e estabilizado, onde posso ir buscar verbas para montar o programa. Portanto, como já disse, assim que tenha condições, é com o maior gosto que o divulgarei e que os Srs. Deputados conhecerão no detalhe o plano estratégico.
Relativamente à reabilitação urbana, acho que a Sr.ª Deputada tem este assunto bastante aprofundado, e posso dizer-lhe que esta é também uma área de prioridade.
Para pouparmos tempo, se o Sr. Presidente o permitisse, penso que seria mais eficiente para os nossos trabalhos a Sr.ª Secretária de Estado responder às questões sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

A Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (Fernanda Carmo): — Sr.
Presidente, Sr.ª Deputada Rita Calvário, relativamente a este aspecto concreto da reabilitação urbana, no que se refere aos fundos de desenvolvimento urbano, que já mencionei numa intervenção a um órgão de comunicação social, o que temos a dizer é o seguinte: efectivamente, esta actuação, este investimento na reabilitação urbana tem vários interlocutores e o Estado, as autarquias locais têm de fazer o seu papel nos espaços públicos (em equipamentos e em infra-estruturas). É necessária uma intervenção em investimentos nos centros das nossas cidades de forma a mobilizar, também, os privados na reabilitação dos seus imóveis, promovendo a sua integração, nomeadamente no mercado de arrendamento.
Portanto, na parte pública do esforço de investimento foi delineada uma política de cidades, como conhecem, certamente, que está, aliás, ancorada em financiamentos do QREN, com base nos programas operacionais regionais e uma pequena parte no Programa Operacional Valorização do Território, que destinou um conjunto imenso de recursos financeiros para essa reabilitação.
Posso dizer-lhe que, neste momento, em termos de parcerias para a regeneração urbana e outras intervenções similares (mas as parcerias para a regeneração urbana são o grosso destes projectos), temos mais de 800 milhões de euros de FEDER já comprometido e também estamos, como é do conhecimento de todos, a melhorar os regulamentos no sentido de as comparticipações via fundos comunitários serem maiores para que os municípios tenham capacidade de fazer as suas execuções.
Com estas intervenções, há uma dinâmica que se vai gerar, há áreas de reabilitação urbana que podem configurar-se ao abrigo do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, que temos em vigor desde 2009 e que tem uma panóplia enorme de instrumentos para que depois, no âmbito dessas operações, se possa, de facto, intervir e agir. Portanto, falta mobilizar também os privados para esta iniciativa.
A nossa lógica aqui vai além de comparticipações a fundo perdido, porque essas devem ser direccionadas para grupos-alvo muito objectivos e muito bem definidos, que conhecemos bem, nomeadamente os de baixos

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recursos, etc. Com efeito, o que pretendemos é que haja financiamento e disponibilidade para os interventores poderem fazer as suas acções.
Foi neste sentido que o Governo tomou a iniciativa de disponibilizar um conjunto de fundos no âmbito da iniciativa JESSICA — 100 milhões de euros mais 30 milhões de euros da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, portanto, do Estado. No sábado passado, já abriu o procedimento concursal e este é um montante que vai ficar em aberto para o mercado poder concorrer à constituição de fundos com um plano de negócios.
E, nesse âmbito, entendemos que o Ministério, com o seu organismo competente, também deveria mobilizarse para, ele próprio, organizar uma proposta de constituição do fundo.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, há uma nota importante que gostaria de deixar nesta primeira intervenção, que é a seguinte: a análise que o Grupo Parlamentar do PCP faz deste orçamento não está desligada de um enquadramento geral, porque a política que este Ministério vai prosseguindo está inserida numa política de submissão aos grandes interesses que cobiçam o território nacional e os seus recursos. Portanto, dificilmente através do Ministério do Ambiente a Sr.ª Ministra poderia opor-se (se é que teria essa vontade) a essa voragem em relação a todos os recursos naturais — dos solos, da natureza, da biodiversidade — , de onde pretendem retirar a sua mais-valia.
Esta é uma nota preocupante porque, ao invés de encontrarmos no Estado — e este Orçamento demonstra-o bem — um obstáculo à livre vontade dos grandes grupos e dos grandes interesses que disputam o nosso território, muitas vezes com interesses contraditórios aos das populações e aos do desenvolvimento nacional, porque o desenvolvimento nacional e regional, em Portugal, não pode ser ditado em função da efemeridade e das flutuações desses interesses, o que o Governo faz é, pura e simplesmente, facilitar-lhes a vida! Essa não poderia ser a linha, no entanto é! Os reflexos desta diminuição de importância talvez não se venham a sentir sobremaneira, tendo em conta que, de facto, este Ministério, desde há muito, nas suas áreas centrais, nomeadamente na conservação da natureza, no combate às alterações climáticas, na habitação, na política de cidades e na reabilitação urbana, é praticamente inexistente.
Ainda em registo de ponto prévio, deixe-me dizer o seguinte: a Sr.ª Ministra veio aqui dizer-nos que o mal de que padece o seu Ministério é a incapacidade ou a insuficiência de recursos humanos qualificados. E, inclusivamente, atacou a precariedade. Ora, esse ponto será um dos poucos em que estamos de acordo, Sr.
Ministra! Aliás, o PCP tem vindo a dizer precisamente isso desde há muito tempo e denunciou, desde o princípio, o acordo feito com o PSD (e estranhamos aqui a posição do PSD, de vir criticar as consultadorias externas, quando é o mesmo PSD que apoia a não contratação para a função pública).
Todavia, Sr.ª Ministra, se por um lado compartilhamos esta preocupação com a ausência ou a insuficiência de recursos humanos, por outro não podemos deixar passar em branco a hipocrisia de vir aqui dizer que há precariedade e que são necessários recursos humanos quando nos apresenta um Orçamento do Estado (apesar de estarmos a falar do Ministério do Ambiente) que impõe o fim das contratações, o fim das progressões na carreira, a generalização da precariedade na função pública, incluindo nos recursos humanos do seu Ministério, Sr.ª Ministra.
Julgo que esta nota é de extrema importância.
Na generalidade, já foi dito que o Ministério sofre um corte muito significativo, de 17,8% em relação ao antes orçamentado. Isto, obviamente, leva a que as perguntas que já diversos grupos parlamentares formularam sejam bastante legítimas. Ou seja, se já tínhamos um conjunto reduzido de programas a avançar, muitos dos quais quase inescrutináveis, tendo em conta que este orçamento, tal como os anteriores, de tão denso se torna quase imperceptível, com 17,8% de corte a dúvida que fica é esta: que outros projectos ainda cairão? A Sr.ª Ministra diz que nada cairá, pelo que pergunto, então: como vai cortar 17,8% na generalidade dos serviços do seu Ministério!? Por exemplo, também estão previstos cortes significativos no ICNB, onde a Sr.ª Ministra anuncia um crescimento de acordo com o executado, mas onde verificamos que, de acordo com o

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orçamentado, há um corte de quase 1 milhão de euros. Como vai garantir que o ICNB tem condições de cumprir o seu papel perante as áreas protegidas e a Rede Natura 2000? Sr.ª Ministra, como é que vai abrir concurso para a colocação de vigilantes da natureza numa conjuntura, criada por este Orçamento do Estado, que impede as contratações? A Sr.ª Ministra disse-nos «temos alguns procedimentos em andamento». São cinco, não é, Sr.ª Ministra? São cinco novos vigilantes da natureza que este Governo tem previstos para uma porção que corresponde a quase 70% do território nacional, excluindo as áreas específicas das CCDR. Portanto, só sob a tutela do ICNB, são cinco, Sr.ª Ministra, para acrescer aos 200 que existem no conjunto do País (se é que chegam a 200!) para fazer face às necessidades. Certamente, ficaremos muito aquém.
Sr.ª Ministra, sobre o ICNB, e de acordo com o enquadramento legal que este Governo criou na passada Legislatura, se não estou em erro, gostava de perguntar-lhe se tem prevista alguma concessão de visitação, gestão ou administração de áreas protegidas. A lei, da autoria do seu antecessor e do anterior governo, cria a possibilidade de concessão e, inclusivamente, de introdução de portagens nas áreas protegidas, pelo que gostávamos de saber se o Governo tem já previsto algum processo de concessão da área protegida, independentemente da cobrança ou não das portagens.
Sobre o PEAASAR, Sr.ª Ministra, como sabe, o PCP está em linha de ruptura com o que está estabelecido nesse Plano: são perspectivas distintas e bastante divergentes. O PEAASAR contempla e preconiza a privatização ou, pelo menos, a empresarialização de todo o sector das águas, desde a distribuição em baixa até à distribuição em alta, e o PCP está contra essa linha de empresarialização. Essa contradição entre a linha que o Governo prossegue e o que o PCP defende é insanável, mas, excluindo essa divergência ideológica, há uma pergunta muito mais material, que é a seguinte: qual é o impacto que a Sr.ª Ministra prevê do avanço das políticas previstas no PEAASAR na tarifa das águas que é cobrada às pessoas? Já tivemos várias ameaças e, inclusivamente, notas, conselhos dados aos sistemas por parte da entidade reguladora, já tivemos «recados» deixados pela Sr.ª Ministra na comunicação social, mas o que gostávamos de saber, na verdade, é se o Governo tem previsto, em 2011, algum aumento das tarifas.
Em matéria de alterações climáticas, este Governo não combate as alterações climáticas, limita-se a gerir um fundo (parco, ainda por cima), o Fundo Português de Carbono, adquirindo licenças de emissão, com impactos absolutamente nulos na indústria e no processo produtivo e com impactos ainda mais nulos no sector dos transportes, que, inclusivamente, fica à margem do Fundo Português de Carbono e, portanto, não é tocado por qualquer destas políticas — curiosamente, é apenas o responsável por 70% das emissões de gases com efeito de estufa! Independentemente disso, gostava de perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, afinal, com quanto dinheiro vai contar o Fundo Português de Carbono. E deixe-me dizer-lhe, desde já, que o PCP não vem aqui fazer do Fundo Português de Carbono a solução para mal absolutamente nenhum, porque comprar e gerir licenças no mercado europeu do carbono dificilmente (como, aliás, temos visto desde 2005) provocará a diminuição das emissões. Desde 2005 que existe esse mercado e as emissões continuam a subir.
Em todo o caso, esse Fundo poderia ser utilizado para investimento em Portugal, e nós precisamos de saber quanto é que lá está, afinal. A proposta de lei fala em 9 milhões de euros, o relatório em 23 milhões de euros e o documento que acabou de nos mostrar diz que são 45 milhões de euros. Afinal de contas, quanto dinheiro está no Fundo Português de Carbono e como é que esse dinheiro lá vai parar? Quanto é que vai directamente do Orçamento do Estado?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, já não é a primeira vez que faço uma reflexão sobre esta questão e considero que o Ministério do Ambiente, desde que existe no nosso país — há 20 anos — , foi-se consolidando um pouco em contraciclo com o discurso no espaço em que nos encontramos inseridos. Portanto, as pessoas que foram sendo alocadas ao Ministério do Ambiente, que foi mudando de nome nos «entretantos» e tendo áreas um pouco distintas, mas mantendo sempre um eixo comum (e eu fui dirigente de vários níveis), confrontaram-se sempre com dificuldades para conseguir os recursos de que necessitavam, independentemente das áreas políticas

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que tivemos no poder. Mas fomos fazendo essa pressão e as próprias políticas comunitárias obrigaram a que se fizesse esse caminho.
O Ministério tem recursos válidos mas, naturalmente, as pessoas também se vão reformando e estamos agora numa altura de especial dificuldade, porque temos pessoas a reformarem-se em número significativo e encontramo-nos numa fase de grande pressão, de grande contenção e de grande necessidade de diminuição de encargos com o chamado emprego público.
Também lhe digo o seguinte, Sr. Deputado: estou habituada a trabalhar no meio das dificuldades e a verdade é que temos feito crescer a importância da política de ambiente no nosso país.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — O Sr. Deputado sabe que é verdade! Continuando, o senhor desabafou e eu também desabafei, mas, na verdade, é aquilo que eu penso.
Relativamente ao ICNB, queria dizer-lhe o seguinte: o ICNB sofre um corte significativo na vertente «remunerações» porque, precisamente, vai ter muita gente a reformar-se.
Por outro lado, é um facto que, neste momento concreto, temos apenas cinco lugares para vigilantes da natureza, mas também disse há pouco, e volto a reforçar, que já fiz saber que nós precisamos de uma autorização. Se há área onde se justifica uma autorização especial para cumprimento das políticas comunitárias é, realmente, a do ICNB.
Já agora, refiro outro aspecto. Como sabem, existe uma proibição muito drástica no que respeita ao aumento de emprego público, mas não é uma proibição cega. Por exemplo, temos de ter em conta a captação de fundos comunitários, não podemos perder fundos comunitários; temos áreas de política que são fundamentais! Sr. Deputado, se calhar, não vamos ter autorização para colocar tantas pessoas quantas os serviços nos solicitam, mas para isso cá estamos. É meu papel ver o que é imprescindível e lutar junto do Ministro das Finanças para ter essas autorizações, que, como sabem, não estão fechadas. Está a aberta a possibilidade, debaixo de grande escrutínio.
Portanto, os vigilantes, naturalmente, precisam de algum reforço.
Sr. Deputado, passando a outra pergunta, não estão previstas concessões de visitação nem portagens, o que está previsto, sim, é a criação de parcerias com autarquias para poder haver gestão de áreas protegidas de uma forma mais próxima da própria região.
Quanto ao PEAASAR, sei que o Sr. Deputado, genericamente, não concorda com o modelo para gestão dos serviços de águas no nosso País. Volto a reforçar que embora o PEAASAR preveja, é verdade, não como modelo único mas como modelo significativo e importante, a empresarialização do sector. Isso não quer dizer que não haja entidades autárquicas — existem várias — que prestam o serviço com excelente qualidade. E continuarão a prestá-lo, porque, como bem sabe, no que se refere ao abastecimento de água e à drenagem e tratamento de águas residuais urbanas, a decisão quanto ao modelo seguido é das autarquias; essa é uma matéria das autarquias. Portanto, se uma autarquia não quer aderir, não adere; se uma autarquia quer ter um serviço municipalizado, quer ter os seus serviços técnicos a fazer a gestão, fá-lo; se quer entrar numa empresa, vê se tem condições para isso.
Se quer que lhe diga, Sr. Deputado, os serviços de água, os activos de água, na minha perspectiva — embora aqui ninguém queira saber o que penso, mas sim o que a Ministra pensa — , devem continuar públicos, porque o abastecimento de água é absolutamente estratégico.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E a Ministra pensa o quê?

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — A Ministra pensa a mesma coisa!

Vozes do PSD e do PCP: — Ah!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Neste caso, a Ministra pensa a mesma coisa.

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Espero que fique claro o seguinte: o que está preconizado para o sector — e este é um sector maduro — é disponibilizar a opção da empresarialização quando esta é um garante de que tem um serviço disponível com qualidade ao mais baixo custo. Essa é a opção. Não vou entrar em detalhes, senão não conseguirei responder às outras questões.
Sr. Deputado, no que respeita a esta matéria, não consta do Programa do Governo e não é uma opção deste Governo a privatização. A empresarialização, sim, e a participação de privados em algumas situações — em prestações de serviços ou noutras modalidades — , mas sempre com a titularidade dos activos 100% pública.
Quanto ao impacto do PEAASAR nas tarifas, naturalmente que os investimentos que têm de ser feitos, e que estão a ser feitos, e a dita empresarialização — e isto é uma das suas vantagens — obrigam a que exista uma reflexão sobre a sustentabilidade da prestação do serviço. O Sr. Deputado sabe que um serviço não é sustentável por definição, é sustentável se tiver condições de sustentabilidade. Portanto, são obrigatoriamente feitos estudos de viabilidade económica.
Também a Directiva-Quadro da Água e a Lei das Finanças Locais, aprovada nesta Assembleia, referem que as autarquias devem definir preços que garantam a recuperação dos custos. Isto não quer dizer que depois de definidos os preços os pratiquem, porque as autarquias têm toda a legitimidade nesta matéria para, conhecendo a sua área de intervenção, os seus eleitos, o tecido pelo qual foram eleitos, decidirem continuar a subvencionar a 100%. Porém, têm de calcular, têm de saber, não têm de praticar preços que garantam a completa recuperação de custos.
Não gosto de confusões sobre esta matéria e nem me parece que seja correcto para o País estarmos a dizer» Em matçria de tarifas, o que se quer é uma reflexão sobre os custos da água, não que sejam praticados preços que garantam essa recuperação de custos, porque há muitas circunstâncias que levam a que os autarcas decidam não o fazer ou não o possam fazer. Há estruturas socialmente frágeis, agregados que não poderão pagar esses custos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, temos de passar ao próximo orador, que será do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». Peço-lhe que guarde a pergunta que ficou por responder para a próxima ronda.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, dispondo de 8 minutos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostava de começar por lhe fazer não uma crítica mas antes um louvor pela sinceridade que aqui teve, pois criticou veementemente não só o Governo actual mas também os anteriores pelo facto de nunca terem resolvido o problema da escassez de recursos humanos do Ministério do Ambiente.
O que temos, de facto, verificado é que, de ano para ano — e se analisarmos os últimos anos isso é perfeitamente notório — , o Ministério do Ambiente tem-se confrontado com dois problemas gravíssimos — assim como é que se resolvem os problemas? Falo de um desinvestimento brutal, de ano para ano, de um desinvestimento sucessivo e de uma falta de resolução do problema de recursos humano. Não há pessoal no Ministério do Ambiente para garantir aquilo que é preciso fazer.
Confrontamo-nos aqui com um problema de ineficácia das políticas, quer queiramos, quer não. A Sr.ª Ministra diz que se vai fazendo. Pois, vai-se fazendo os mínimos, e deixa-se de fazer muitas coisas. A questão é que aquilo que era preciso não é feito.
Essa é uma crítica que a Sr.ª Ministra aqui deixa de uma forma muito expressa e que vai, aliás, de encontro às denúncias que permanentemente temos feito.
De resto, é importante frisar aqui que, este ano, voltámos atrás, voltámos aos níveis de investimento de 2006 no Ministério do Ambiente, o que não é de somenos importância. Este é o Orçamento mais baixo de José Sócrates, falando especificamente da área do ambiente. Isto é grave, porque há problemas concretos para resolver, há problemas que se agravam — falemos do litoral, não precisamos de ir mais longe — por via do não investimento que se arrasta permanentemente, de ano para ano, e que torna, depois, as coisas menos consolidadas, logo com uma necessidade de maior investimento.
De facto, temos um Ministério do Ambiente que vai intervindo pontualmente aqui e ali e que não faz uma intervenção estruturada.

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Depois, a Sr.ª Ministra fala da questão da não execução. Sr.ª Ministra, a não execução acontece todos os anos. Os grandes níveis de não execução dos orçamentos não acontecem só nos anos em que o Orçamento não foi aprovado ou que foi aprovado mais tardiamente; acontece sempre, permanentemente. Portanto, não é de estranhar que este ano tenha acontecido também. Há uma outra explicação que não é dada, que se prende com opções políticas que são feitas e que têm de ser assumidas, naturalmente.
Sr.ª Ministra, há pouco, ouvi a resposta que deu sobre a questão dos níveis de execução. Até parece que aquilo que consta do Orçamento do Estado ao nível da execução é a execução até à data, mas não, é a estimativa de execução até ao final do ano. Portanto, há aqui, de facto, alguns critérios que temos de ter em conta.
Sr.ª Ministra, há uma outra pergunta que gostaria de lhe colocar.
Como sabe, este miserável acordo feito entre o PS e o PSD ao nível do Orçamento do Estado, ao que consta, deixou por aí aberto um buraco de 500 milhões de euros. Ora, disse o Sr. Primeiro-Ministro, justamente nesta Sala, noutro dia, que esses 500 milhões de euros seriam encontrados na diminuição da despesa entre os vários ministçrios. É mais ou menos do tipo «cada um vai dar o seu contributozito«» Gostava de saber que contributo o Ministério do Ambiente vai dar para a cobertura destes 500 milhões de euros, porque corremos o risco de estar aqui hoje a discutir uma coisa que para a semana ou para a outra já está totalmente desactualizada. Portanto, Sr.ª Ministra, como com certeza tem informação mais actualizada para nos dar, gostava de saber qual é o contributo do Ministério do Ambiente para tapar este buraco de 500 milhões de euros.
Não vale a pena entrar aqui na questão da diminuição de investimento e na repercussão que isso terá ao nível concreto das políticas ambientais, mas posso dizer que temos o programa Ambiente e Ordenamento do Território a diminuir 32%, temos, em concreto, as medidas Ordenamento do Território a diminuir 30,8%, Saneamento e Abastecimento de Água a diminuir 50%, Protecção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza a diminuir 34,7%, e temos o ICNB a diminuir novamente. Portanto, temos um Ministério do Ambiente, no seu cômputo geral, a diminuir quase 18%.
Sr.ª Ministra, gostava de questioná-la especificamente sobre o litoral, face às notícias que temos tido, de Verão para Verão, de Inverno para Inverno, ou seja, permanentemente, sobre a falta de consolidação do litoral e a necessidade urgente de intervir sobre o litoral e em face de um Plano de Acção para o Litoral que devia estar muito mais concretizado e que continua sem uma taxa de execução aceitável.
A Sr.ª Ministra falou num montante global de 100 milhões de euros para o litoral no ano de 2010. Ora, vamos lá falar da execução destes 100 milhões de euros, Sr.ª Ministra, e, depois, concretamente, o que é que prevemos no cômputo geral para o ano de 2011, dado que, por exemplo, para o INAG, ao nível de acções destinadas à intervenção do litoral, encontramos inscritos apenas 30 milhões de euros.
Portanto, Sr.ª Ministra, gostava de perceber, quanto a estes 100 milhões de euros, a execução do ano de 2010 e, depois, saber a perspectiva para o montante global de intervenção sobre o litoral para o ano de 2011.
Sr.ª Ministra, quero colocar-lhe também uma questão sobre o Fundo Português de Carbono. O Sr. Deputado Miguel Tiago, por acaso, colocou uma questão que também eu estava a pensar colocar, e que obviamente tem de ser colocada, porque os números são altamente contraditórios. A Sr.ª Ministra acabou por não explicar porque é que na proposta de lei o Fundo Português de Carbono tem uma verba de 9 milhões de euros, no relatório tem uma verba de 23 milhões de euros e no quadro hoje aqui apresentado tem uma verba de 45 milhões de euros. É sempre a crescer, mas gostava de perceber exactamente qual é a estimativa, a perspectiva real para engrossar ou diminuir o Fundo Português de Carbono.
Sr.ª Ministra, gostava de colocar, depois, uma questão mais de substância.
Dado que o decreto-lei define que o Fundo Português de Carbono pode ser utilizado para uma questão que consideramos fundamental, que é o reforço de medidas internas para estruturalmente nos defendermos quanto ao combate às alterações climáticas e não só, porque é que a proposta de lei continua a fazer a opção de remeter as verbas do Fundo de Português de Carbono única e exclusivamente para o mercado de quotas? Sim, é o que aqui está, e a Sr.ª Ministra explicará. Porque é que esse investimento não é feito na nossa estrutura interna, ao nível do reforço das nossas medidas internas, designadamente na área dos transportes, que não sei qual o contributo que vai dar para o combate às alterações climáticas, porque, como sabemos, tem dado muitíssimo pouco? Gostava, portanto, de saber a lógica subjacente a este Orçamento do Estado ao nível desta matéria.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território para responder.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é importante que fique claro o seguinte: eu sei bem que a afirmação que fiz aqui de que, na minha perspectiva, precisamos de ver crescer os recursos humanos no Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território é passível de aproveitamento político. Mas não quero saber disso! Mas também não vou deixar a Sr.ª Deputada enviesar aquilo que eu disse.
Deixei claro que, se vivêssemos num outro contexto, num outro ciclo, se calhar veria enorme vantagem em termos mais alguns técnicos em algumas áreas. Isso não é possível, mas não é por isso que nos vamos ficar a lamentar. Temos feito o caminho, e isso é que é fundamental, recorrendo a prestações de serviços, captando uma ou outra pessoa, às vezes até de outras áreas, que consideram mais atractivo trabalhar, por exemplo, nas áreas do ambiente, que são as que nos fazem sentir fazer parte do crescimento e do desenvolvimento.
Gostaria de lhe dizer, relativamente a isso, que refuto completamente que tenhamos ineficácia nas políticas de ambiente. Aliás, quero dizer-lhe — é importante — que brevemente vai ser anunciado o resultado da avaliação que a OCDE faz ao nosso País na área ambiental. Como sabem, Portugal, desde que me recordo, foi objecto de uma avaliação em 1993, em 2001 e está agora a ser finalizada uma outra.
A verdade é que somos considerados um País que conseguiu fazer um bom percurso na área ambiental, porque neste período de 20 anos conseguimos ter uma política de ambiente consistente mercê dos esforços de todos.
Não posso, pois, deixar de dizer nesta Assembleia que discordo que haja ineficácia na aplicação nas políticas de ambiente. Antes pelo contrário, estou bastante orgulhosa do percurso que o País fez na área do ambiente.
Sr.ª Deputada, até ao momento, não tive qualquer indicação para diminuir coisa nenhuma. Naturalmente — essa é uma matéria que está a ser conduzida em coordenação, como não podia deixar de ser, com o Ministério das Finanças — , na discussão final da especialidade, se essa for realmente a via, teremos que ver o que podemos acomodar e, eventualmente, o que atrasamos mais e se teremos que deixar cair alguma coisa.
Estamos a fazer um esforço no sentido de, como lhe referi, não deixarmos cair nenhum projecto fundamental. Mas, em presença de alguma orientação nesse sentido, naturalmente teremos de fazer uma avaliação.
Sobre o litoral, Sr.ª Deputada, tenho comigo os dados da evolução do investimento executado no nosso País: de 1998 a 2005, em 7 anos, foram executados 12, 2 milhões de euros — no ano de 2006, 14, 5 milhões de euros; no ano de 2007, 8,2 milhões de euros; no ano de 2008, 35,7 milhões de euros; no ano de 2009, 45 milhões de euros. Ainda não temos, em 2010, a completa estimativa, mas apenas uma perspectiva de mais de 50 milhões de euros. É claro que fica aquém dos 100 milhões, com certeza que fica. Nisso tem razão. Mas, atenção, que temos globalmente, com as componentes INAG, ARH e Polis, uma estimativa de 50 milhões de euros executados.
Tenho que lhe dizer que, no caso dos Polis, estávamos à espera de uma execução superior e já diagnosticámos porque é que não avançou mais: porque os estudos que tiveram que fazer também não avançaram com a devida celeridade.
O litoral continua a ser uma prioridade, que não vamos deixar cair. Isto gostava de lhe transmitir.
Dado dois Srs. Deputados terem já falado no Fundo Português de Carbono, se o Sr. Presidente autorizar, para rentabilizar o tempo, eu pedia ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente para nos dar nota dessa matéria.

O Sr. Presidente: — Com certeza. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a primeira nota que quero deixar é que é um facto que hoje as nossas emissões estão em baixa consistente. As nossas emissões aumentaram sem parar entre 1990 e 2005 e diminuíram sem parar entre 2005 e 2010. Para os que pensam que isso só se deve à crise económica, o mesmo se aplica às nossas emissões por unidade de riqueza, por unidade de PIB, o que significa, simplesmente, que a nossa intensidade carbónica não tem

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parado de diminuir desde 2005. A Agência Europeia do Ambiente coloca-nos no campo dos cumpridores e a nossa política climática é elogiada, inclusive, por organizações não governamentais de ambiente. Portanto, reduzir-se ao Fundo Português de Carbono é um bocadinho minimalista.
Sobre os transportes, estamos no lote dos países em que os veículos novos, por exemplo, são os de menores emissões, fruto de uma política fiscal bem articulada com a política climática.
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia questionou-nos sobre os números do Fundo de Carbono. Este ano, o que entra no Fundo de Carbono soma um total de 45 milhões de euros, dos quais 17,5 de receitas gerais e o resto de receitas próprias. É o primeiro ano, aliás, em que o previsto — fruto de uma resolução do Conselho de Ministros de 2006— é cumprido para o efeito.
Dos 17,5 milhões de euros, que são receitas gerais, há um limite de 9 milhões que só podemos usar, no máximo, em activos de carbono. Mas quanto à adequação de investir noutras coisas, estamos inteiramente de acordo. E o Fundo Português de Carbono não faz outra coisa.
Houve um programa de apoio a projectos no País em 2008, dos quais foram apoiados quatro projectos agrossilvopastoris e agro-industriais. Da segunda candidatura de 2010 há mais 10 projectos em análise e temos em vista apoiar a revisão e actualização do inventário florestal nacional e da cartografia da ocupação do solo, que são fundamentais para incorporar critérios de cumprimento de Quioto, inclusive também o programa mobilidade eléctrica, no que diz respeito à rede de postos de abastecimento indexado à redução de emissões que induz e ainda contamos com o Fundo Português de Carbono para os compromissos nacionais do dito financiamento rápido que resultou da Cimeira do Clima de Copenhaga.
O site Cumprir Quioto, que também é inovador mundialmente, cada vez mais faz jus ao seu nome e pode ser consultado para mais detalhes.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, foi reiterada, não apenas relativamente ao Grupo Parlamentar do PSD, mas sobretudo relativamente às perguntas por nós colocadas, a ausência de resposta da Sr.ª Ministra, designadamente todas as perguntas que lhe foram colocadas sobre a situação financeira do Grupo Águas de Portugal e sobre as consequências do incumprimento da legislação comunitária.
Simplesmente, não obtivemos resposta, e para isso não estamos cá a fazer nada. Portanto, Sr. Presidente, o que lhe peço»

O Sr. Presidente: — Penso que na segunda ronda haverá tempo para essas respostas.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não sei se vai haver tempo, porque a tradição deste Ministério é a ausência de muitas respostas. Por isso, peço ao Sr. Presidente que utilize a sua posição para persuadir a Sr.ª Ministra a responder às perguntas.

O Sr. Presidente: — Sem mais, passamos à segunda ronda de perguntas, dispondo cada grupo parlamentar para o efeito de 5 minutos.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Sr. Presidente, quero cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão de Ambiente, a Sr.ª Ministra, os Srs. Secretários de Estado e as Sr.as e os Srs. Deputados.

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Sr.ª Ministra, em primeiro lugar, quero reiterar — para não haver confusões para o Partido Socialista — as afirmações do meu colega António Leitão Amaro no sentido de que lhe demos os parabéns porque a senhora, de facto, trouxe a verdade dos números.
A Sr.ª Ministra, ao contrário do Sr. Ministro das Finanças, não nos enviou um relatório a dizer que tinha aumentado a dotação do Ministério do Ambiente, tendo assumido o decréscimo da dotação. Como tal, aí estamos de acordo.
Relativamente à questão da execução, Sr.ª Ministra, só lhe pedimos uma coisa: não se irrite por criticarmos a execução. Execute a bem da Nação. É o que queremos. Designadamente na área das cidades, da reabilitação urbana e da habitação a taxa de execução também é baixíssima, de 57, 6%, deixando muito a desejar.
Assistimos, na comunicação social, a declarações da Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades no sentido de que haveria 130 milhões de euros para a reabilitação urbana. Ficámos todos contentes. Mas, lendo os documentos que vêm do Ministério das Finanças e os que vieram do gabinete da Sr.ª Ministra, lá ficamos outra vez cheios de dúvidas. O Sr. Ministro das Finanças diz que já está constituído o fundo de participação, que tem 100 milhões de euros que advêm da Iniciativa JESSICA, que é uma iniciativa comunitária com comparticipação do Banco Europeu de Investimento. Não percebemos como é que não se recorreu a ela anteriormente, uma vez que já vem de 2006. Mas a Sr.ª Ministra, no relatório que nos enviou anteontem, veio dizer que esperava vir a contar com estes recursos.
Portanto, temos JESSICA? Há JESSICA? Não há JESSICA? Não ficamos a perceber se há ou se não há.
Leia a página 19 do relatório que nos enviaram e verão que se fica com essa dúvida.
A Sr.ª Ministra também falou dos bairros críticos, designadamente de um programa que têm levado a cabo.
Sr.ª Ministra, estivemos a fazer contas, a estudar dados e verificámos que as taxas de execução são de «bradar aos céus». Em primeiro lugar, os senhores mandam-nos dados que, para fazermos as contas, vimonos aflitos porque para 2010 contam 2006 a 2011 e para 2011 já contam só 2007 a 2011. Isto é uma baralhada total. Por outro lado, vêm dizer que em 2011 querem executar todo o resto do programa que decorre até 2013, quando os senhores em 2010 têm taxas de execução muitíssimo baixas.
A execução dos anos anteriores a 2011 permite verificar que apenas no caso do Vale da Amoreira a execução total se situa acima dos 50%. No caso da Cova da Moura, a execução, decorridos 5 anos de programa, vai na ordem dos 35%. Sr.ª Ministra, são taxas de execução simplesmente inaceitáveis! Não conseguimos compreender isso.
Depois, também há outras contas que não percebemos. Adicionam uma verba do PIDDAC, mas, por estranho que pareça, o PIDDAC é reduzido em relação ao do ano passado. Portanto, há aqui mais uma rubrica, mas com o PIDDAC reduzido. Também não percebemos esta questão.
Sr.ª Ministra, relativamente à questão da política de habitação, estivemos a estudá-la, pois é uma política em que temos particular empenho, mas verificámos uma coisa: o enunciado é sempre o mesmo, o programa eleitoral tem a mesma coisa, o programa do Governo tem a mesma coisa, o relatório do orçamento do ano passado tem a mesma coisa e o relatório deste ano tem a mesma coisa. Mas tiram as datas. Por exemplo, quanto ao plano estratégico de habitação, que devia ser de 2009 a 2015 — e isso consta do vosso programa eleitoral — , este ano já dizem que em 2011 o vão implementar e executar. Portanto, em dois anos não fizeram nada e este ano fica tudo resolvido.
Sr.ª Ministra, vamos ter realismo. Pelos vistos, percebemos que a Sr.ª Ministra, embora seja uma pessoa pragmática, uma técnica, como tanto gosta de dizer, padece do mesmo mal do Sr. Primeiro-Ministro, que é de um optimismo irrealista relativamente à situação do País, e assim não vamos a lado nenhum. Realidade e pragmatismo é do que nós precisamos.
Outra questão muito importante, Sr.ª Ministra: gostávamos de saber o porquê de o IHRU se ter associado ao projecto Viver Marvila, em Lisboa? Existem tantos projectos a nível nacional e o IHRU vai associar-se a este, não conseguindo nós discernir, nas verbas que estão no Orçamento do Estado, as que são adstritas a este programa. Gostaríamos de saber isso.
Por último, para não me alongar muito, gostaria de lhe perguntar uma coisa que não tem directamente a ver com a reabilitação urbana: a Sr.ª Ministra conhece a Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, SA? É uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, cujo prazo de vida de 10 anos,

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para os quais ela foi criada, já há muito caducou. Há lá 24 chefias. E sabe uma coisa, Sr.ª Ministra? Falou da extinção de organismos, mas este não consta.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Ambiente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, já estive em algumas das audições que têm ocorrido neste âmbito e gostaria de começar por destacar um aspecto que me parece politicamente bastante relevante, que é o facto de ainda não termos assistido aqui, por parte do PSD, a uma consistência na apresentação de propostas para o Orçamento do Estado e de propostas concretas no âmbito do ambiente.
O que o PSD veio aqui fazer — viu-se na primeira intervenção do Sr. Deputado António Leitão Amaro e também agora nesta intervenção da Deputada Luísa Roseira — foi chorar «lágrimas de crocodilo» pela contenção e contracção a que estamos a assistir no campo das dotações. Como se Portugal vivesse numa ilha e não num contexto internacional difícil, como se não tivéssemos sido afectados por uma grave e profunda crise que obrigou todos os países a medidas de austeridade e também como se os países que pertencem à família política do PSD, a nível europeu, não tivessem adoptado medidas de contenção e de austeridade que todos bem conhecemos. Aliás, apetece perguntar qual é a seriedade política deste PSD, neste debate e nas audições, quais são os seus objectivos políticos ou, diria, partidários que estão subjacentes a estas audições.
É que o PSD, ora vai a jogo, ora foge; ora diz que sim e, logo após, diz que não, diz que o Orçamento é pçssimo» É esta a linha que o PSD tem seguido e a que temos assistido aqui.

Protestos do PSD.

Temos é que perceber se a linha do PSD é a linha do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar, Miguel Macedo, se é a linha de Passos Coelho, se é a linha da Deputada Manuela Ferreira Leite ou se é a linha de Morais Sarmento. Temos de perceber isso.

Protestos do PSD.

É bom que nos entendamos acerca disto.
O PSD vem para este debate como sempre: não traz uma ideia, não apresenta um projecto, não deixa uma linha sobre a sua estratégia para o ambiente e para a sustentabilidade. Limita-se a refugiar-se em títulos jornalísticos, a que chamaria de «jornalismo de cordel», em generalidades inócuas — aliás, nem inspiração temos tido, nos últimos tempos, por parte do PSD. Terá surpresas, mas as surpresas, quando se abrem, não dão qualquer ideia para resolver os problemas do ambiente e da sustentabilidade.
A questão que quero aqui suscitar tem a ver com as matérias relacionadas com o ordenamento do território e com as políticas das cidades, que, como se sabe, são instrumentos fundamentais para a promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável nas nossas cidades.
Nas políticas das cidades, está adquirido que, mais do que a reabilitação, é fundamental a regeneração. E a regeneração urbana é uma das vertentes que perpassa por este Orçamento do Estado e pelas políticas das cidades e de habitação. Ora, precisamos de nos focalizar nesta área concreta e de perceber quais são exactamente — e era sobre isto que gostaria que a Sr.ª Ministra nos deixasse alguns esclarecimentos — as questões do planeamento dos Sistemas de Informação Geográfica (SIG), do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) e da sua articulação com todas as políticas que têm a ver com a reabilitação e, sobretudo, com a regeneração urbana.
Já agora, gostaria de colocar uma outra questão, relativa às emissões de dióxido de carbono, matéria considerada decisiva por várias instituições europeias e na qual nós, a nível europeu, temos ainda um longo caminho a percorrer. Portugal está a percorrer esse caminho, sendo inequívoca, nos últimos cinco anos, a redução a que temos vindo a assistir, que não foi, como referiu o Sr. Deputado do PSD, tão-só consequência da desaceleração da economia.

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Por isso, gostaria que a Sr.ª Ministra nos falasse, concreta e especificamente, sobre a questão da redução das emissões de dióxido de carbono por unidade do PIB.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, estamos aqui hoje a discutir o Orçamento do Estado na especialidade, concretamente o orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo que me parece adequado que as questões a colocar à Sr.ª Ministra tenham a ver exactamente com essa matéria.
Sr.ª Ministra, temos a informação de que, nas barragens do Alto Tâmega, incluídas no Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH), há, neste momento, uma situação de impasse e que os trabalhos estão suspensos devido a obstruções por parte de algumas autarquias locais, não podendo ser feitos no terreno os respectivos trabalhos de prospecção geológica, necessários para determinar o local exacto de implantação das barragens.
Temos também informações de que a Iberdrola, a quem foi concessionada a construção dessas barragens, chegou a um ponto em que teve de suspender os contratos de subempreitada que tinha com outras empresas, teve de suspender todos os trabalhos, com atrasos de meses, e já terá feito saber que se nos primeiros meses do próximo ano a situação não se resolver pura e simplesmente desiste e, nos termos do contrato (aliás, isso já foi debatido em sede de comissão), irá requerer a devolução dos 302 milhões de euros que pagou à cabeça.
A minha pergunta, Sr.ª Ministra, é se está a par disto, se está a par do impasse existente entre a Iberdrola e, designadamente, a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar. E, estando a Sr. Ministra a par, que medidas tenciona tomar para desbloquear a situação, não esquecendo que os 302 milhões de euros já foram contabilizados orçamentalmente e, portanto, que a sua devolução iria não só alterar totalmente as contas do orçamento de 2010 como comprometer os números apresentados para o orçamento de 2011? Esta é a primeira questão que lhe coloco e peço-lhe uma resposta concreta.
Quanto à Polis Litoral Ria Formosa, gostava de fazer-lhe uma ou duas perguntas concretas. A Sociedade Polis Litoral Ria Formosa — Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, SA, que vai gerir fundos que são públicos e que saem do Orçamento do Estado (pelo menos, na sua maior parte), tem estado a desenvolver a sua actividade de requalificação da Ria Formosa essencialmente dirigida ao levantamento do parque habitacional da Culatra e do Farol, à classificação de bastantes dessas casas como segunda habitação, em núcleos consolidados e que já existem, na sua maior parte, desde o século XIX, entendendo que este será o principal escopo da requalificação da Ria Formosa.
No entanto, não temos conhecimento de que a Polis Litoral Ria Formosa tenha tomado alguma medida ou esteja a desenvolver alguma actividade naquilo que é efectivamente o principal pólo de poluição e descaracterização da Ria Formosa e que está a afectar tremendamente a biodiversidade aí existente, que é o facto de os esgotos urbanos, designadamente de Olhão, estarem a descarregar directamente para a Ria Formosa, poluindo-a totalmente e comprometendo as espécies aí existentes, nomeadamente bivalves, muito mais do que a actividade dos viveiristas ou a actividade dos pescadores que residem nessa área e aí exercem a sua actividade.
Assim sendo, gostaria que a Sr.ª Ministra também se pronunciasse sobre o seguinte: acha que, sendo a Polis Litoral Ria Formosa uma sociedade de capitais públicos e sob a dependência directa do Ministério, esta será a melhor maneira de conduzir a sua actividade e de gastar as verbas públicas que estão envolvidas e que, como a Sr. Ministra disse, em tempo de contenção, tão escassas são e tão necessário é gerir com parcimónia? Mas, além de podermos questionar se a forma como está a conduzir a sua actividade é ou não a mais adequada, gostaria ainda que a Sr.ª Ministra me esclarecesse por que razão esta sociedade, que tem um orçamento de 87,5 milhões de euros, ainda não convocou (concretamente a sua presidente) qualquer reunião da assembleia magna para aprovar o orçamento deste ano. De facto, este ano, não houve qualquer assembleia da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, sequer para a aprovação do orçamento, e já estamos em final de ano e de execução.
São estas as perguntas que deixo e às quais gostaria de obter uma resposta directa, porque todas elas têm impactos directos a nível orçamental.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, renovo as perguntas que fiz há pouco e que não foram respondidas, em particular a questão da reabilitação urbana. O Governo e este Ministério decidiram dedicar 130 milhões de euros à constituição de um fundo de participações que vai ser gerido pelo Banco Europeu de Investimentos — 30 milhões de euros, por via do Orçamento do Estado, e 100 milhões de euros, por via dos planos operacionais, fundos comunitários, isto é, dinheiros públicos na mesma.
A Sr.ª Secretária de Estado afirma que o IHRU vai candidatar-se a esta iniciativa com dois projectos, dois fundos: um deles dedicado às sociedades de reabilitação urbana e outro dedicado à reabilitação de fogos devolutos, que serão depois direccionados para arrendamento a preços não especulativos — isto, de acordo com as declarações prestadas pela Sr.ª Secretária de Estado, há poucos dias, a um órgão de comunicação social.
Sobre estes dois fundos do IHRU, o que nos diz a nota explicativa do Ministério é que serão constituídos com as verbas orçamentadas para a reabilitação, que, neste orçamento, são de 18 milhões de euros ou, pelo menos, de parte deste montante. Gostaria de saber qual é a parte deste montante que vai ser destinada a estes fundos.
Sobre o fundo a constituir pelo IHRU para a reabilitação dos fogos devolutos, uma vez que é um fundo de investimento imobiliário, quero saber: este é um fundo aberto ou um fundo fechado? Ou seja, vai contar apenas com capitais públicos do IHRU, ou vai ser aberto a capitais privados que aí se querem rentabilizar? Em segundo lugar, isto prevê a criação da tal bolsa de habitação para arrendamento? E em que moldes será feita esta bolsa de habitação? É que se este fundo for aceite na Iniciativa JESSICA, isso significa que ele tem de ter rentabilidade, tem de fazer o retorno deste investimento.
Suponho que este retorno seja feito através desta bolsa de habitação para arrendamento. Queria saber como, em que moldes e que garantias dá que o arrendamento será a preços não especulativos.
Ficará apenas o IHRU a gerir este fundo ou irá entregá-lo a outras entidades ou criar uma sociedade anónima para geri-lo? E quais são as metas de reabilitação dos fogos devolutos e de arrendamento destes fogos, previstas pelo IHRU na constituição deste fundo de reabilitação? Gostaria também de saber por que razão se opta por dedicar estes 130 milhões de euros à Iniciativa JESSICA que vai aceitar um conjunto de candidaturas de projectos de reabilitação que ninguém sabe exactamente o que são. Portanto, estes projectos são candidatos de acordo com um plano de negócios, mas não há quaisquer objectivos delineados à partida para projectos de reabilitação urbana.
Ora, sendo este um fundo que tem de ter retorno — os projectos de reabilitação são planos de negócio, o que significa que têm de ser rentáveis — , isto coloca-nos muitas apreensões sobre o tipo de projectos de reabilitação urbana que poderão vir a ser feitos. Nomeadamente, se os mesmos reflectirão a continuidade daquilo que se vai verificando um pouco nas nossas cidades e que são projectos de reabilitação urbana de luxo, através de condomínios privados que promovem a segregação das cidades, em que os centros históricos são para os ricos e as periferias para os pobres. Portanto, se, à partida, não há qualquer definição de metas, isto cria-nos muita apreensão.
Perguntamos, pois, se não seria preferível dedicar estes 130 milhões de euros a um programa delineado pelo Estado, pelo IHRU, com objectivos e metas muito concretas, cumprindo um conjunto de funções sociais e que permitam também dinamizar a economia e criar emprego e, por esta via, combater toda a especulação urbana e imobiliária, que sabemos existir, pois a reabilitação urbana é um campo bastante apetecível para esta especulação.
Falando de especulação, o Bloco de Esquerda tem vindo a insistir muito numa proposta que iremos reapresentar no âmbito deste Orçamento e que se prende com a taxação das mais-valias urbanísticas, com a cativação pública destas mais-valias.
Sabemos que a Sr.ª Ministra coloca esta questão no âmbito da revisão da lei de solos. Obviamente, é necessário colocá-la na nova lei de solos que vier a ser aprovada, mas não percebemos por que é que o Governo — ainda mais numa situação de crise, de falta de receitas públicas, em que seria urgente obter mais receitas — não avança já com a taxação destas mais-valias urbanísticas, uma vez que, actualmente, elas são

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destinadas totalmente aos privados, sendo ilícitas pois não requerem qualquer investimento por parte dos privados, e que o Estado poderia ter aqui uma fonte de captação de receitas muito importante (na estimativa do Bloco de Esquerda, seria de 1000 milhões de euros, no ano de 2011). Isto permitiria resolver muitos dos casos de especulação imobiliária e fundiária que não só provocam o caos urbanístico nas nossas cidades como são também promotores da corrupção na Administração Pública e nas autarquias locais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, permitam-me deixar só uma nota, em jeito de resposta, a uma resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado.
Quando me referi ao aumento das emissões, referi-me ao plano europeu que é abrangido pelo mercado de licenças e que tem vindo a aumentar. Ainda assim, Sr. Secretário de Estado, temos todas as dúvidas sobre quais os reais motivos da baixa identificada nas metas para cumprir Quioto, do site que o Governo lançou, tendo em conta que de 2005 até agora temos assistido a um desmantelamento do sector produtivo em todas as suas vertentes, que, obviamente, terá consequências que não conseguimos apurar no quadro das emissões. Mas adiante! Sr.ª Ministra, gostava de lhe perguntar por que razão, na proposta de lei do Orçamento do Estado, no Relatório e através da manifestação das intenções prioritárias do Governo, no que toca a resíduos, nomeadamente a resíduos industriais, a tónica e a prioridade estão colocadas na eliminação por queima. Este Orçamento do Estado faz exactamente o oposto de tudo o que até hoje tem sido indicado como boa prática.
Em vez de colocar a ordem de prioridades na redução, posteriormente na reutilização e apenas no final de linha a eliminação por queima, este Orçamento do Estado coloca como primeira prioridade a eliminação por queima de resíduos industriais. Ou trata-se de um lapso, e, então, a Sr.ª Ministra pode esclarecer-nos, ou isso significará que se acentuará a deslocação de resíduos industriais para a solução queima para obtenção de energia, em vez das outras soluções, nomeadamente a redução, que talvez até fosse a mais importante. O Governo devia intervir na redução de resíduos industriais, particularmente os perigosos, ao invés de estimular todo o mercado para a queima dos resíduos industriais. É o Relatório que aponta essa prioridade.
Sr.ª Ministra, uma nota sobre a ausência total de cadastro e cartografia necessários para cumprir uma política de ambiente e de ordenamento do território capaz de dar resposta às necessidades que o País necessita, particularmente em relação às áreas e aos valores protegidos. O PCP tem chamado por diversas vezes a atenção para este problema, nomeadamente no que diz respeito aos habitats da Rede Natura 2000. O Sr. Secretário de Estado já tentou dizer-nos que podemos consultar na Net. Já fomos à procura e o Sr.
Secretário de Estado concordou que aquela não é a cartografia nem a escala adequadas, pois não permite adaptar os mecanismos de resposta no terreno às necessidades e obrigações com que Portugal está comprometido para a gestão dos valores protegidos pela Rede Natura 2000. Este Orçamento do Estado não traz qualquer resposta em relação à cartografia.
Aproveito para ligar esta matéria à primeira questão que a Sr.ª Ministra colocou, que é a da escassez de recursos humanos e, neste caso, também de recursos técnicos.
Sr.ª Ministra, não podemos continuar a aceitar que, nos serviços do Ministério, se preparem quase até à conclusão os planos de ordenamento, as cartografias, os regulamentos e depois, à última hora, se contrate uma empresa a quem se entrega o trabalho quase feito para que, com a chancela dessa empresa, irmos comprar esse trabalho, como sucedeu com algumas empresas, nomeadamente a Hidroprojecto, e outras, em relação a planos de ordenamento nacionais. Por que razão desperdiçamos os recursos internos do Ministério para depois ir buscar a empresas aquilo que o Ministério poderia ter feito com os seus recursos? Por que razão externalizar? Com este Orçamento, ficamos a perceber que, não havendo recrutamento, não havendo investimento em meios técnicos, essas externalizações vão crescer.
Aproveito a oportunidade para me referir a uma área distinta, a da habitação, concretamente ao IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP), em que temos duas rubricas de pagamentos à GeRAP (Empresa de Gestão de Recursos da Administração Pública), empresa da Administração Pública que contrata a recibos verdes, com o exclusivo recurso de 1,5 milhões de euros. Para fazer face, talvez, à tal escassez de recursos humanos, vamos buscá-los à GeRAP através de recibos verdes!! Pergunto para que são estes 1,5

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milhões de euros que o IHRU prevê pagar à GeRAP neste Orçamento do Estado, a que se referem, para que serviços são e que contratações serão.
A Sr.ª Ministra referiu-se ao Porta 65 só de nome, mas não nos deu nota de quanto está previsto afectar a este programa e, ao contrário do que se verificava noutros Orçamentos do Estado, pode ter sido falha nossa, admito, mas não encontrámos a verba discriminada neste Orçamento do Estado. Nos anteriores, por acaso, ela vinha.
A terminar quero dizer ainda o seguinte, se o Sr. Presidente me der 10 segundos: no âmbito da reabilitação urbana, há um conjunto de iniciativas identificadas no Orçamento do Estado para bairros sob tutela do IHRU.
Porém, há mais bairros além dos que estão identificados. Gostávamos de saber, Sr.ª Ministra, se para os restantes bairros sob tutela do IHRU nada está previsto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, ainda sobre a falta de recursos humanos, gostava de perceber como é que essa real falta de recursos humanos se compatibiliza com alguns compromissos que o Governo faz neste Orçamento do Estado, designadamente na área do ambiente, com, por exemplo, a criação de mais áreas protegidas. Ou seja, tem que bater a «bota com a perdigota». Vamos continuar a ouvir dizer que uma área protegida parecida com o Douro Internacional não tem vigilantes da natureza? Ou que um outro parque nacional parecido com o da Peneda-Gerês tem apenas um vigilante da natureza? Ou que o Parque Natural da Arrábida, com a dimensão que tem, possui quatro vigilantes da natureza? Como é que a Sr.ª Ministra, que tutela esta área e que, de facto, mesmo antes disso, tinha uma ligação muito directa, como todos sabemos, à área do ambiente, prevê perspectivas de sucesso nestas propostas e nestes compromissos que o Governo assume sem recursos humanos? Este problema não é de agora, são opções políticas de sempre. Como é que os quadros dos vigilantes da natureza andaram sempre tão em baixo, apesar de uma necessidade absoluta da sua acção para o sucesso da política da conservação da natureza? Disse o Sr. Deputado do Partido Socialista que parece que os Deputados se esquecem que a crise internacional nos caiu em cima. Não é disso que agora estamos a falar. Aliás, a perspectiva de Os Verdes sobre essa matéria está bem clara. O Partido Socialista acusa os outros de não quererem ver a crise internacional. Apesar de eu não me aperceber de quem não a queira ver, o Partido Socialista parece querer incutir tudo, tudo, nesta crise internacional, quando as soluções acabam por ser sempre as mesmas. É porque esta carência de meios humanos não é de agora, é uma opção política de sempre, dado que não tem havido uma prioridade nesta área, designadamente ao nível da conservação da natureza.
Podemos criar mais 1001 áreas protegidas e ficamos todos contentes, pois, dessa maneira, todo o cantinho de Portugal tem uma área protegida. Mas para quê? Para estar protegida no papel? Para não ter uma eficácia real e prática de conservação? Não é isso que queremos, gostávamos de soluções reais, e é isso que me parece que está a ser um pouco complicado.
Depois, Sr.ª Ministra, a taxa de execução para o litoral é absolutamente escandalosa, absolutamente escandalosa! Ou seja, com os problemas de segurança de pessoas que o nosso litoral tem — infelizmente, temos tido muitas notícias a esse propósito — , com uma taxa de execução de 50%, é absolutamente escandaloso.
Sr.ª Ministra, ouvi-a referir as taxas de execução de 2005 a 2010 e agradeço essa informação, mas — e pode ter sido lapso meu mas também me pode ter escapado uns documentos, pois já ando um pouco «mergulhada» em tantos papéis — gostava de saber qual é a perspectiva de dotação para as intervenções no litoral a nível global, em 2011. Gostaria de obter a informação a nível global, ou seja, de tudo.
Por último, ainda relativamente à questão da taxa de execução, gostava de saber que dinheiro concreto, especificamente na área do ambiente, desperdiçámos de Bruxelas por causa da não comparticipação do financiamento nacional, ou seja, por causa de uma taxa de execução tão baixa. Gostava de ter essa perspectiva específica.
Mesmo a terminar, relativamente a uma política de prevenção que Os Verdes consideram determinante em várias áreas, onde se tem apostado muito pouco e onde muitas vezes custa menos do que o próprio

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tratamento, gostava de saber que perspectivas tem o Governo para a implementação este ano mais concreta e real do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA) e para a prevenção de produção de resíduos.

O Sr. Presidente: — A nossa grelha de tempo prevê ainda, nesta segunda ronda, a possibilidade de perguntas de 2 minutos por Deputado. Vou seguir a ordem dos Srs. Deputados que já estão inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Cabeleira.

O Sr. António Cabeleira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, na política de cidades e habitação assume particular importância a reabilitação urbana.
A reabilitação urbana, para ser eficaz, deverá constituir-se como uma abordagem integrada que dê resposta ao carácter multidisciplinar dos problemas em presença em cada área, sem esquecer os equipamentos, o apoio ao desenvolvimento social, ao desenvolvimento económico e as questões ambientais.
Importa, para o futuro, evitar a degradação pontual das edificações, corrigindo os factores que têm prejudicado a conservação regular dos edifícios e criando condições para que a vida urbana se processe normalmente.
Devem, por isso, ser adoptadas as medidas legislativas e administrativas necessárias para instituir eficácia na acção do processo de reabilitação urbana.
É, pois, urgente criar instrumentos adequados à supervisão pública da conservação das edificações, actualizar o cadastro e criar mecanismos de articulação/partilha de informação entre as finanças, o registo predial e a gestão urbanística municipal, aperfeiçoar o regime do arrendamento urbano, alargar a todo o território os instrumentos criados pelo Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (RJRU), aperfeiçoar os instrumentos de intervenção coerciva, criar instrumentos fiscais e de financiamento público para potenciar iniciativas de reabilitação urbana, criar mecanismos de perequação e de afectação de parte das mais-valias geradas pelas operações de reabilitação urbana, alterar a política de habitação social, dando prioridade à reabilitação urbana em detrimento da construção de novos bairros sociais, agilizar o processo de planeamento das áreas de reabilitação urbana, onde os planos de pormenor configuram-se inadequados, dada a sua complexidade, instituindo a figura do plano de salvaguarda, conjugado com um programa de acção.
Em função do exposto, pergunta-se: Sr.ª Ministra, entende adequado o novo Regime Jurídico de Reabilitação Urbana? Que iniciativas legislativas vai tomar o seu Ministério para uma reabilitação urbana eficaz? Está o seu Ministério disponível para associar a problemática da habitação social à reabilitação urbana?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Manuel Gonçalves.

O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr.
Presidente da Comissão de Ambiente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, não temos que dizer muito mais relativamente ao que tem sido dito neste debate do Orçamento do Estado sobre a dificuldade que o País vive e sobre a dificuldade que os ministérios também vivem para resolverem os problemas que o País gostaria de ver solucionados. Há quem costume dizer que não conseguimos resolver os problemas todos de uma só vez, porque assim não deixaríamos nenhum por resolver.
Em relação ao Ministério do Ambiente, penso que a questão também se coloca a esse nível, porque há sempre muitos problemas para resolver, mas não há capacidade financeira e, neste momento, ainda muito menos face à situação que atravessamos.
Surpreende-me que existam pessoas que aqui vêm colocar a questão da execução orçamental, esquecendo um pouco o historial da mesma relativamente a este ano. O Orçamento do Estado que foi aqui aprovado ainda este ano tinha um objectivo de défice de 8,3%, que o PEC veio corrigir para 7,3%, o que também diminui, obviamente, a capacidade financeira dos ministérios do ponto de vista da intervenção.
É importante, igualmente, dizer que a execução nunca pode ser feita só do lado da despesa, tem que ser feita do lado da receita, porque um Orçamento é uma estimativa.
Quem diz que o Estado gasta muito, que o Estado é despesista, que o Estado tem que emagrecer, sendo normalmente esta a retórica do PSD, que também, no seu tempo, engordou o Estado e de que maneira,

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esquece-se que não há muitas vezes capacidade na arrecadação das receitas que estão previstas para fazer face às despesas.
A questão que gostaria de colocar à Sr.ª Ministra está relacionada com um número que referiu, extremamente importante, das intervenções do litoral. De 1998 a 2005, o Estado interveio com 12,2 milhões de euros e, entre 2006 e 2010, interveio com 152,2 milhões de euros, o que me parece extremamente importante.
Face às dificuldades do ponto de vista financeiro, entendo que o Ministério do Ambiente faz bem em assumir o litoral como uma das suas prioridades de intervenção para 2011.
Ainda este ano, a Sr.ª Ministra foi aqui chamada e uma colega Deputada, que, penso, não está presente, levantou a questão relativamente a uma intervenção na Lagoa de Óbidos para poder ser utilizada nesta época balnear, o que foi feita — neste ponto a Sr.ª Ministra cumpriu. Dado que este ano está prevista uma nova intervenção, uma grande dragagem, pergunto à Sr.ª Ministra se tem alguma previsão para o início dessa obra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, em primeiro lugar, agradecendo as respostas que deu na primeira ronda, queria lembrar que, por falta de tempo, ficaram por responder três questões. Peço-lhe, assim, se possível, para responder nesta ronda. Têm a ver com o Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos, com as mini-hídricas e com o programa de incentivo ao abate de veículos em fim de vida.
Queria, no entanto, colocar-lhe mais algumas questões.
A primeira tem a ver com a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas. Em relação à estratégia para o período 2008-2010, gostaríamos de saber que avaliação foi feita. Sabendo que é suposto agora lançar-se a estratégia nacional para 2011-2013, queríamos saber qual é a intenção do Ministério nesta área.
O CDS apresentou, na Assembleia, um projecto de resolução exactamente sobre esta matéria, sobre compras públicas ecológicas, que aponta como prioridade a questão da prevenção dos resíduos. Queríamos saber até que ponto esta prioridade é partilhada pelo Ministério do Ambiente e pode vir a ser incluída na estratégia para 2011-2013.
Por outro lado, também já foi aqui foi referida, mas pedia que fosse concretizada, a política de reabilitação urbana, Sabemos que foi uma prioridade do executivo anterior, mas que, infelizmente, os resultados ficaram muito aquém do que tinha sido projectado também por esse executivo. Nesse sentido, queríamos saber que barreiras é que, na análise do Ministério, estiveram na base deste insucesso e que medidas é que podem ser tomadas para que haja uma aceleração na política de reabilitação urbana, que é essencial.
Ainda quanto à habitação, o programa Porta 65 foi várias vezes reestruturado. É verdade que houve problemas com a questão do cálculo de rendas e com o contexto actual do mercado que sofreu alterações.
Gostaríamos de saber o porquê deste atraso e o que o Ministério pretende fazer para regularizar a situação relativamente ao Porta 65.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Antonieta Guerreiro.

A Sr.ª Antonieta Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, o orçamento para o Ambiente, no que ao Algarve diz respeito, prevê 2 milhões de euros de areia para a praia, nomeadamente em Lagos e Albufeira. Agradecemos a areia para a praia, é necessária, sem ela também não haveria a dita praia.
Contudo, entretanto, faleceram este Verão no Algarve seis pessoas: quatro fruto de quedas em falésias e duas em praias não vigiadas. A pergunta que lhe faço, Sr.ª Ministra, é se é suposto haver praias não vigiadas no Algarve.
Coloco esta pergunta pelo mesmo motivo que a abordei na primeira reunião que teve connosco há um ano: tem a ver com a importância da qualidade do ambiente para o turismo de qualidade. É impossível não central o homem nestas questões do ambiente. A Sr.ª Ministra tem feito, e bem, a fiscalização ao nível dos resíduos, mas falta fazer essa fiscalização nos outros parâmetros do ambiente.
Dou-lhe um caso concreto do autódromo de Portimão. Os campos daquele autódromo carecem de barreiras sonoras, nomeadamente plantação de árvores, que são fundamentais para evitar a propagação do

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ruído. As pessoas que habitam perto daqueles terrenos e que construíram as suas casas, algumas há mais de 10 anos, ameaçam ir embora para as suas terras. Estamos a falar de pessoas que vieram do estrangeiro, que escolheram o Algarve para habitar e que viram, ao longo do tempo, que o ambiente mudou. A qualidade de vida que existia há uns anos deixou de existir e, portanto, não é possível pensar em qualidade do turismo sem pensar em ambiente de qualidade.
A Sr.ª Ministra deveria fiscalizar tão bem os outros parâmetros do ambiente como fiscaliza os resíduos. Era importante que isso fosse feito.
Vou dar-lhe outro exemplo do que estou a dizer-lhe. O meu colega do CDS falou da importância da ria Formosa e dos resíduos na ria Formosa.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Antonieta Guerreiro (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Os mariscadores foram proibidos de circular entre as ilhas barreira, mas a actividade dos mariscadores é fundamental para o ecossistema da ria Formosa. A actividade do homem é fundamental para a manutenção dos ecossistemas em qualquer parque natural, nomeadamente no Parque Natural da Ria Formosa.
Portanto, Sr.ª Ministra, para termos um turismo de qualidade é preciso haver ambiente de qualidade.
Sugerimos que fiscalize os outros parâmetros do ambiente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Durval Tiago Ferreira.

O Sr. Durval Tiago Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, gostaria de colocar duas questões muito rápidas.
Como sabe, o CDS-PP já questionou o Governo aqui, na Assembleia da República, sobre o depósito de 320 000 t de resíduos tóxicos e altamente perigosos na freguesia de S. Pedro da Cova, concelho de Gondomar. Foi anexado a esse requerimento um relatório da TECNINVEST que confirmava a perigosidade desses resíduos. Na resposta do Ministério do Ambiente veio a indicação contraditória de que esses resíduos eram inertes e, portanto, não geravam perigosidade. Entretanto, V. Ex.ª foi chamada aqui, ao Parlamento, em reunião ocorrida no dia 20 de Julho deste ano, e nessa altura comprometeu-se a adjudicar ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) um estudo que, de uma vez por todas, tirasse as dúvidas sobre esta questão.
Recordo-lhe que estes depósitos foram efectuados pela Urbindústria através da Capitalpor que é detida pela Parpública e, portanto, são detritos provenientes de décadas de actividade da antiga Siderurgia Nacional, que foram depositados por empresas públicas que são geridas por gestores públicos que, por sua vez, são pagos pelo erário público. Por outro lado, há já uma ameaça de intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia por violação, entre outras disposições, da Directiva 2006/12. Há, portanto, todo o interesse em esclarecermos, de uma vez por todas, esta questão.
A segunda pergunta tem a ver com a RESINORTE que, como sabe, é a entidade responsável para tratar do sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do norte central. Tivemos conhecimento de que houve um aumento substancial das remunerações dos seus órgãos sociais para valores que não se coadunam com o sacrifício e a exigência que tem sido imposta aos portugueses e aos menos abonados, em particular. Gostava de saber se tem conhecimento dos aumentos dessas remunerações e, não tendo, se poderia enviar essa informação para o Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, quero colocar algumas questões bem concretas.
Quanto ao fundo ambiental da barragem do Baixo Sabor, gostaria de saber qual o valor já recebido, como é que o Governo vai implementar a sua gestão e que projectos concretos estão previstos neste âmbito.
No que se refere ao Parque Nacional da Peneda-Gerês, pergunto-lhe se já tem ideia de quando vai ser publicada a revisão do plano de ordenamento. Do ponto de vista orçamental, estão previstos dois projectos e

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gostaria de perceber, Sr.ª Ministra, em que é que se vão traduzir em matéria de reforço de recursos humanos e de reequipamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês. Também gostaria de saber se vão eliminar, de facto, as taxas para residentes e reforçar as iniciativas territoriais integradas.
Relativamente ao cadastro florestal, Sr.ª Ministra, permita-me uma anotação. Pelo balanço com que é lançado este projecto, só para meados do século teremos cadastro florestal em Portugal.
Quanto ao projecto de protecção e conservação da costa litoral entre Espinho e Esposende, gostaria de saber se estão incluídos planos de ordenamento da orla costeira e das praias de Esposende.
Sr.ª Ministra, há vários anos que se arrastam pelo PIDDAC projectos de reabilitação de um bairro social ainda sob tutela do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana em Gondar, Guimarães. Como não encontro nos projectos do PIDDAC do Ministério para 2011, gostaria de saber se está ou não incluída uma verba para a sua reabilitação.
Finalmente, quanto à mini-hídrica de Ruães, em Merelim S. Paio, Braga, questionei a Sr.ª Ministra sobre as ilegalidades cometidas na sua exploração. A Sr.ª Ministra falou-me em fiscalização, disse que ia ser imposta a passagem de peixes, que ia ser reforçado o acompanhamento da altura artificial que é feita no açude durante o Verão. No entanto, passados muitos meses, nada disso foi implementado. Gostaria que a Sr.ª Ministra me dissesse quando é que vão ser tomadas essas medidas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.

O Sr. João Prata (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, vou colocar três questões muito rápidas.
A primeira questão é a seguinte: a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia perguntou se havia ou não possibilidade de ser remetido a cada um dos grupos parlamentares presentes na Assembleia da República o estudo para o programa Polis Rios. Como não respondeu directamente a esta questão, reforço-a: vai ou não enviar os documentos ou terão de ser os grupos parlamentares a fazer essa solicitação por escrito? A segunda questão tem a ver ainda com os sistemas multimunicipais de abastecimento de água. A Sr.ª Ministra já disse, em várias entrevistas e em algumas reuniões com autarcas, que é muito importante e necessário ver esta questão da tarifa da água. Das suas entrevistas, ainda se pode depreender que tinha intenção de vir a fazer alguma intervenção no sentido de resolver este grande problema nacional, que aqui já foi mencionado pelo meu colega, o Deputado Leitão Amaro.
Há câmaras municipais que devem centenas de milhares de euros às empresas multimunicipais, nomeadamente na margem interior de Portugal continental — por sinal, de onde provém a água que bebemos aqui, em Lisboa — , e nesses mesmos municípios as obras poderão não ser concluídas.
Sr.ª Ministra, vai ou não fazer e dar continuidade ao que referiu nas entrevistas, ou seja, intervir neste processo que é complicado, mas que precisa, urgente e necessariamente, de ser resolvido.
A terceira questão decorre um pouco do que aqui foi dito sobre haver ou não sugestões para o Orçamento do Estado.
Sr.ª Ministra, num tempo de crise, em que os investimentos de proximidade feitos pelas freguesias e por associações de base são muito importantes e õteis, considera que os 600 000 € que colocou no Orçamento para equipamentos urbanos de utilização colectiva — o que dá cerca de 30 000 € por distrito — , são suficientes para que fazer algum tipo de infra-estrutura, que podia ser feito ao nível das cozinhas sociais, da recuperação dos fornos comunitários e outras pequenas obras? Não considera que devia existir aqui uma margem maior da administração central no sentido de potenciar estas infra-estruturas, porque as câmaras municipais também têm cortes muito grandes?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, tenho apenas 2 minutos, pelo que vou colocar perguntas muito rápidas.
A primeira tem a ver com o limite de endividamento do IHRU, previsto no artigo 82.º da proposta de lei.
Este limite tem vindo a ser diminuído progressivamente nos últimos anos. Face à dimensão do desafio que constitui a nível nacional a reabilitação urbana e a reconstrução de bairros críticos, não consigo perceber como

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é que se baixa sistematicamente um meio de financiamento desta linha de trabalho fundamental. E nem se pode argumentar que este limite seja um acréscimo à dívida, porque está incluído no plafond total do financiamento do Orçamento do Estado. Portanto, como está, não há razão para que estes 20 milhões de euros não possam pesar um pouco mais no conjunto dos 11 373 milhões de euros do artigo 81.º da proposta de lei.
A segunda questão refere-se ao Polis Viana. Trata-se, Sr.ª Ministra, de uma instituição que está, como se diria no teatro, à espera de Godot, isto é, à espera do desenlace de um processo judicial que, ano após ano, continua sem ser resolvido, mas que está a acarretar centenas de milhares de euros anuais de despesa fundamentalmente administrativa. Pergunto-lhe se não seria de determinarem encerrar com o Polis Viana e, se houver uma decisão do tribunal, por via orçamental própria resolver-se-ia o problema.
Numa audição ocorrida aqui há uns meses, a Sr.ª Ministra anunciou que, no final do Verão, haveria resultados das análises do Laboratório Nacional de Engenharia Civil sobre o depósito de detritos industriais perigosos em S. Pedro da Cova. Já estamos quase no final do Outono e ainda não temos resultados, Sr.ª Ministra. Gostaria de saber se os teremos ainda este ano e que implicações financeiras podem gerar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por último, o Baixo Ave é sistematicamente alvo de enormes fenómenos de poluição. O que é que o Governo pensa fazer para, de uma vez por todas, tratar o problema das incidências poluentes que sucessivamente ocorrem no Baixo Ave?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, no dia 21 de Outubro, foi discutido ao mais alto nível o cluster do mar em termos nacionais. No dia seguinte, a Sr.ª Ministra foi a Espinho fazer um balanço da protecção da costa e disse, entre outras coisas, que estavam a fazer o que lhes competia, que a costa era um activo a defender e que tinham de proteger as populações e os bens.
A Sr.ª Ministra disse ainda que fazia um balanço positivo das acções de defesa da orla costeira e, baseando-se nos milhões de euros de investimento, a que já fez referência durante este debate, disse que os resultados estavam à vista e eram positivos.
Mesmo ao lado, em Ovar, em Outubro de 2010, aconteceu uma nova desgraça. Tenho imagens para lhe mostrar, pois, embora tenha estado em Espinho, que é ao lado de Ovar, não teve oportunidade de visitar o local, apesar de até antes de a época balnear ter começado já termos tido uma demonstração de que o assunto não estava resolvido. Portanto, terei todo o gosto em fornecer à Sr.ª Ministra as imagens de como está o local depois de uma obra feita.
Os municípios desta região exigem ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território medidas complementares das obras de defesa da costa a realizar de modo urgente e eficaz, visando a salvaguarda de pessoas e bens, como disse também na intervenção que fez em Espinho.
Dizem que a erosão costeira está a assumir contornos cada vez mais graves em toda a região e são vários os concelhos sensíveis — Ovar, Murtosa, Ílhavo e Vagos — e de maior risco a nível nacional.
Apesar dos grandes investimentos que foram realizados — segundo disse o Presidente da Câmara de Ovar, Prof. Manuel Oliveira, do Partido Socialista, o partido do Governo, foram gastos 6 milhões de euros em obras de fundo — , constatamos que não chegam ou que, eventualmente, não terão sido os mais adequados.
Portanto, já percebemos que este não é um assunto de milhões, é preciso querer para conseguir resolver o problema.
Perante este cenário, as autarquias concederam que ficou claramente demonstrado que as medidas do Plano de Ordenamento da Orla Costeira são insuficientes e desajustadas e pedem uma revisão rápida e urgente desta matéria.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

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Gostaria de saber qual é o tempo que estima para que esta revisão seja feita.
Sr.ª Ministra, devo dizer que este assunto é muito grave, é muito urgente, é muito preocupante, as pessoas estão a sofrer imenso porque estão preocupadas, pois viram uma obra a ser feita e o problema não ficou resolvido.
Peço a sua atenção e a sua energia todas as semanas para que este assunto possa resolver-se a bem de todos.

O Sr. Presidente: — Passamos à resposta conjunta por parte da Sr.ª Ministra, que é de tempo igual ao de todas as perguntas, isto é, pode ir até 48 minutos.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vou conseguir responder a tudo, mas vou tentar responder ao máximo de questões e, se quiserem, nalguns casos, faço-o desordenadamente, agrupando perguntas.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Leitão Amaro sobre o sector empresarial do Estado, devo dizer que o sector empresarial do Estado sob tutela do Ministério do Ambiente, em concreto, o Grupo Águas de Portugal está a fazer o exercício que todo o sector empresarial está a fazer.
Como sabem, houve uma reunião do Ministro das Finanças com os presidentes de todas as empresas para serem aplicadas as medidas que foram assumidas, designadamente o corte de 15% nos custos operacionais.
Todos estão a fazer esse trabalho e a apresentar a informação que identifica a aplicação desse corte.
Como sabem, esse corte é feito por grupo de empresas tuteladas pelo Ministério e, concretamente, no Grupo Águas de Portugal, que conheço bem, há empresas que não têm margem para fazer corte algum e há outras com margem para fazer cortes.
Portanto, o exercício vai ter de ser feito com muito sentido de rigor. Na minha função anterior, conheci a estrutura de algumas empresas ligadas quer à água quer aos resíduos e nem todas têm capacidade para fazer cortes desse montante. Naquelas em que há esta capacidade, corta-se. Esse exercício está a ser muito acompanhado por mim.
Independentemente desta decisão, o sector empresarial do Estado foi-se desenvolvendo nas últimas décadas. Houve mudanças de governos e tenho de reconhecer que começaram a ser adoptadas medidas de moralização na anterior legislatura, as quais posso identificar.
Primeira: as administrações celebraram contratos de gestão, com prémios de gestão indexados ao cumprimento de objectivos, o que não acontecia, e foram, inclusivamente, gizadas algumas orientações.
Reconheço que as medidas deveriam ter sido até mais divulgadas.
Portanto, na anterior legislatura, foi feito um trabalho muito concreto nessa matéria e agora estamos a fazer os ajustes que se impõem, até por razões de equidade. Eu própria sou partidária de que o sector empresarial, para poder cumprir a sua função, tem de ter mecanismos mais ágeis do que os organismos do Estado, mas, evidentemente, tem de haver equilíbrio, rigor e contenção. Dou-vos nota de que estou a acompanhar muito de perto esse desenvolvimento.
Posso dizer-vos — e é bom que o partilhemos — que, no Grupo AdP, há algumas empresas que estão a ser constituídas e outras que estão a cobrir mais parcelas do território. Com certeza que, nessas empresas, precisaremos de recursos humanos, enquanto noutros sítios eles são excessivos.
Quanto ao sistema de resíduos, estamos a arrancar com os tratamentos mecânicos e biológicos que requerem a admissão de pessoas qualificadas para saberem operá-los. Portanto, também temos de, de forma rigorosa, admitir apenas as pessoas que são necessárias. Trata-se aqui de rigor, de fazer uma avaliação precisa, já que agora não podemos comprometer investimentos de milhões de euros que foram feitos em cumprimento das políticas comunitárias e — já houve Srs. Deputados que falaram disso — em cumprimento da hierarquia de princípios que deve presidir à gestão de resíduos no nosso País.
Sobre o sector empresarial, a garantia que vos dou é a de que estou a acompanhar, independentemente das regras que foram gizadas pelas finanças para todo o sector empresarial.
É verdade também que o sector empresarial tem bastante endividamento, muito do qual resulta de haver autarquias que não têm cumprido as suas obrigações, não têm conseguido ou não têm querido. Admito que têm tido dificuldades em cumprir as suas obrigações.

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Portanto, é verdade que o Grupo AdP, ao continuar a contribuir para que os serviços sejam prestados, está a funcionar um pouco como banco, se quisermos, criando-se algumas situações difíceis.
O sector empresarial ligado aos serviços de águas e de gestão de resíduos urbanos, que, como bem sabem, são serviços essenciais, necessários à qualidade de vida das pessoas, tem de ter uma avaliação das tarifas.
Volto a insistir: o cálculo das tarifas com base num formato harmonizado é o primeiro instrumento para que os gestores se apercebam de eventuais práticas de gestão menos adequadas, até porque vai haver comparação. A entidade reguladora faz essa comparação, faz esse benchmarking. Isso evidenciará os sítios em que há uma gestão menos rigorosa.
Sobre a sustentabilidade económica do sector, para que não haja distorções do que eu digo e muito menos aproveitamentos políticos, volto a reforçar o que disse: não é o Governo que vai aumentar tarifas, porque isso não lhe compete, mas, sim, às autarquias. O Governo está é ciente de que se trata de uma matéria fundamental e de que os grandes investimentos que o País fez no sector e a prestação de serviços com qualidade são importantes para dinamizar a nossa economia e o nosso turismo. Ainda me recordo, tal como os senhores, de cá virem pessoas do norte da Europa que não bebiam água no Algarve e, hoje, isso não acontece, temos água de qualidade em todo o País. É um activo importante o País poder oferecer isso.
Foram tomadas opções prosseguidas por governos de várias áreas políticas — é bom que se diga — para que o País tivesse serviços essenciais de qualidade e não vamos agora pôr em causa a prestação desses serviços com qualidade.
O Governo tem tido um grande diálogo sobre esta matéria com a entidade reguladora e com a Associação Nacional de Municípios e a Águas de Portugal também nos fazem saber das dificuldades de gestão financeira que têm — como foi referido, têm endividamento — , para continuarem a prestar serviço. Se prestam um serviço e ele não é pago por razões várias, com certeza que têm de se munir de disponibilidades financeiras para continuarem a prestar o serviço essencial.
Ora, o que o Governo tem dito é que poderá haver vantagem — percebi bem o repto do Sr. Deputado — em existir no País um fundo de equilíbrio tarifário. Mas não tenho ilusões, e o senhores ainda menos do que eu, de que só haverá um fundo de equilíbrio tarifário, que é um instrumento de solidariedade, se os autarcas que vão assumir a obrigação de contribuir para esse fundo souberem que não estão a pagar mordomias mas, sim, o justo valor pela prestação do serviço.
Por isso, este sector tem de ter transparência na apresentação dos seus orçamentos, porque só essa transparência vai permitir a todos, não é ao Governo — o Governo só poderá trazer o assunto, que não passará se esta Assembleia não quiser, é bom que saibamos do que falamos — avançar. Este é um assunto que está a ser estudado em parceria com a Associação Nacional de Municípios, numa atitude séria com o Governo e com o regulador.
Portanto, que fique claro que não haverá aumentos de tarifas pela mão do Governo, porque isso nem sequer compete ao Governo. Este é um assunto que não é passível de interpretações.
Sobre o Fundo de Participações JESSICA, referido por vários Srs. Deputados, conforme já foi dito pela Sr.ª Secretária de Estado, é um dos instrumentos que temos para a política de cidades e para a reabilitação.
Embora tenham sido feitas perguntas que ainda não temos possibilidade de responder, devo avançar que está aberto um concurso para o Fundo de Participações JESSICA e que só fechará a 2 de Fevereiro, tanto quanto me deram nota.
Entretanto, estamos a trabalhar na montagem das várias componentes. Esta questão está a ser liderada pela Secretária de Estado, em articulação com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, mas também a vou acompanhando, até porque é fundamental dinamizarmos essa área.
Independentemente da montagem de toda a intervenção na área da reabilitação e da regeneração urbana, por orientação do Primeiro-Ministro, já foi constituído um grupo interministerial onde está o Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Ministério da Justiça e até a Presidência do Conselho de Ministros. Este grupo foi constituído com o objectivo de gizar um conjunto de medidas que permitam uma intervenção rápida, que não vai comprometer esta intervenção global que foi gizada quando aprovaram aqui o novo Regime para a Reabilitação Urbana ainda na anterior legislatura. Esta é uma intervenção mais de fundo.

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Mas entendemos que há condições para ser adoptado um conjunto de medidas, umas de carácter legislativo, relacionadas com a agilização do licenciamento para a reabilitação urbana, outras relacionadas com o pacote financeiro, outras relacionadas com algumas medidas de carácter fiscal avulsas que poderão ser tomadas e outras relacionadas com o regime do aluguer e do despejo, que possam ser implementadas no imediato e que nos permitam ir resolvendo assuntos e, em concreto, ir dinamizando a economia, criando postos de trabalho, o que também não é uma matéria de somenos importância, e, simultaneamente, estamos a desenvolver uma política mais estruturada assente nas ARU (águas residuais urbanas).
Sobre as reduções de emissões, peço, depois, ao Sr. Secretário de Estado para responder.
Relativamente à cascata do Tâmega, como sabe, há a declaração de impacte ambiental (DIA) que estabelece um conjunto de regras e neste momento, em termos do processo tendente à emissão do RECAPE (Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução), há um diálogo entre o promotor, o Ministério do Ambiente e os actores a nível local, e, portanto, terão de ser apresentados planos sobre medidas socioeconómicas com incidência na região. Este é um assunto que está a ser acompanhado muito de perto pela área do ambiente e pela área da economia. Estamos a fazer esse acompanhamento, conjuntamente com o promotor, para se criarem as condições para que o projecto avance, porque consideramos que se trata de um projecto importante para o País em várias áreas.
Portanto, a circunstância de poder haver ali momentos de algum constrangimento não quer dizer que não estejam diagnosticadas as áreas em que é necessário avançarmos.
Sobre o Polis Litoral Ria Formosa, gostaria de dizer que, de modo algum, a intervenção da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa se esgota no levantamento do parque habitacional. O parque habitacional é uma componente importante para se promover a operação de reordenamento que está subjacente à intervenção, mas estamos a actuar noutras frentes, como não pode deixar de ser. E o tratamento das águas residuais está a ser assumido pela Águas do Algarve, em diálogo tambçm»

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

O Sr. Deputado deve ter alguma coisa em concreto para ter levantado a questão!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tenho! Tenho!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Vou ver o que se passa, porque não tenho nota de nada de especial preocupação.
Sobre a questão dos resíduos industriais, Sr. Deputado Manuel Tiago»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Miguel Tiago!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Miguel Tiago. Já é a segunda vez que troco o nome. Peço desculpa.
Sr. Deputado Miguel Tiago, não sei por que é que o Sr. Deputado interpreta que privilegiamos a queima.
Nós não privilegiamos a queima, mantemos a hierarquia de princípios em termos da gestão de resíduos.
Posso até dizer-lhe que a área dos resíduos, na nossa perspectiva, está estruturalmente bem organizada, o País está dotado de infra-estruturas para tratar os resíduos.
Agora, o que identificámos — e, em relação a isso, continuamos alerta, por isso criámos a Operação Resíduos — foi que, existindo infra-estruturas disponíveis e sendo a lei clara relativamente às obrigações, precisamos de insistir na fiscalização. Como bem sabe, temos dado nota da Operação Resíduos para que os resíduos sejam encaminhados para as unidades disponíveis e licenciadas para os tratar.
Já agora, a esse respeito, gostava também de referir que a matéria dos passivos ambientais não está esquecida. Relativamente aos passivos ambientais existentes, temos também uma estratégia para os ir recuperando e temos, inclusivamente, algumas receitas próprias para poder fazer essa recuperação através do Fundo de Intervenção Ambiental.

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Portanto, falando em passivos ambientais e no que respeita a S. Pedro da Cova, de que os Srs. Deputados Durval Tiago Ferreira e Honório Novo também falaram, o que lhes posso dizer é que as análises, que eu disse que ficavam prontas atç final de Outubro, já estão colhidas; não estão prontas, estão a ser feitas»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por acaso, disse no final do Verão! Mas o que é importante é resolver!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Mas o assunto não está esquecido.
Aliás, o Sr. Deputado sabe que não está.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu sei?!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Os Srs. Deputados sabem que o assunto não está esquecido. Sei que os senhores acompanham este assunto e sabem que eu vim ao Parlamento acompanhada pelo Vice-Presidente da CCDR, que tem todo esse processo bem acompanhado, processo, este, que está a fazer o seu caminho, está a andar. É, obviamente, um compromisso nosso, é uma questão para ser resolvida. Portanto, posso tranquilizá-los relativamente a isto.
Sobre o Programa Porta 65, o que lhe posso dizer é o seguinte: para este Programa estão inscritos 20 milhões de euros no Orçamento do Estado. Obviamente que esta inscrição de 20 milhões de euros vai permitir-nos abrir algumas candidaturas, porque, no essencial, vamos ter de assumir os encargos resultantes das candidaturas que estão em marcha.
Primeiro, vamos falar de uma questão importante, que já aqui foi referida: o Porta 65, como sabem, é um programa de apoio à autonomização dos jovens, não é política social. Para a política social, o IHRU tem as suas dotações e os seus programas. Estamos a falar de um programa que é uma expressão, diga-se em abono da verdade, de um país que dá importância, se quiserem, às políticas de juventude. Os senhores saberão, mas eu não conheço muitos países da União Europeia que tenham estes programas de apoio.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Todos têm!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Volto a dizer: em tempos de contenção, considero que é um sinal importante que o Governo dá de que pretende apoiar a autonomização dos jovens.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Passaram de 60 milhões para 20 milhões de euros!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Como sabem, fizemos algumas alterações ao regime precisamente para o tornar mais justo, para permitir que jovens que estão em fases em que têm apoios sociais, subsídios de maternidade, bolsas, etc., que todas essas importâncias fossem contadas para o esforço, alargando, assim, os destinatários. Penso que nos darão o benefício de termos tido essa intervenção positiva.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Intervenção positiva?!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Ora bem, num contexto de contenção deram-nos 20 milhões de euros, não nos deram mais e, portanto, vamos ter de viver com os 20 milhões.
Agora, não vamos confundir e dizer que 20 milhões de euros de apoio à autonomização dos jovens é de somenos importância, porque se trata de um sinal que reputo de muito significativo de apoio às políticas de juventude.
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia falou de uma outra questão relacionada com a política de conservação da natureza, as áreas protegidas locais, disse que faltam recursos humanos» Faltam, de facto. Mas, atenção, temos o seguinte diagnóstico: independentemente de continuarmos a prosseguir o objectivo de ir reforçando e até, em alguns casos, substituindo — porque também estão definidas regras para admissão de pessoas num contexto de saírem algumas por reformas — para conseguirmos captar mais recursos humanos para o Instituto da Conservação da Natureza, está na nossa estratégia criar áreas protegidas locais e regionais.

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Como os municípios podem ter essa iniciativa, temos feito uma grande sensibilização para as vantagens que têm na criação dessas áreas. Portanto, digamos que parte significativa dos nossos recursos humanos pode ser gerida com essa modalidade de gestão de proximidade. Existe também essa valência.
Também me perguntou qual é o montante que está previsto, para o próximo ano, para intervenção no litoral. São 27,7 milhões de euros do Orçamento do Estado, mais 50 milhões de euros das sociedades Polis.
Existe, ainda, uma verba no Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos que pode estar sujeita a candidaturas e as câmaras também se podem candidatar para intervenção no litoral, tal como as próprias administrações das regiões hidrográficas.
Portanto, a verba tem expressão. Não são 100 milhões de euros, é menos do que temos inscrito para o corrente ano, mas, ainda assim, é uma verba significativa.
O Sr. Deputado Jorge Gonçalves salientou que, no ano passado, dei nota de que o litoral era uma área prioritária e que, de certa forma, o desempenho do Ministério fez justiça a essa prioridade. Depois, perguntounos sobre a intervenção de Óbidos» Já agora, quero dizer que recebi uma carta de felicitações, precisamente da parte de Óbidos, por ter corrido bem toda a gestão desse projecto.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quem é que fez isso?! Foi alguém do Partido Socialista?!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Também vos posso dizer que entendemos que tivemos um ano terrível. Eu passei por lá e estava um temporal» Obviamente que assumimos que o essencial do trabalho estava feito, os estudos estavam feitos, porque, numa área daquelas, se não tivçssemos os estudos» Mas o INAG tinha feito os estudos. Essa é que é a verdade. Mas, depois, pude tomar algumas decisões e priorizar.
Em Óbidos, fez-se uma intervenção de curto prazo, que foi financeiramente suprida pelas dotações do meu Gabinete, porque a verba não estava prevista, dado que foi uma intervenção excepcional. Neste momento, está a decorrer a grande intervenção de fundo.
Já agora, vou dizer-lhe, Sr. Deputado, que já tive o cuidado de avaliar todos estes problemas que têm ocorrido e que, de alguma forma, nos têm atrasado a execução. No caso de Óbidos, traduz-se num atraso, em termos de adjudicação, de um mês. Tive o cuidado de perguntar, porque calculava que qualquer um dos Srs. Deputados me poderia fazer a pergunta. Vamos, portanto, executar a grande intervenção.
A este respeito, gostaria de dar resposta a um Sr. Deputado que levantou a questão da intervenção no litoral, mais propriamente a questão de Ovar. Era bom que os Srs. Deputados tivessem a noção de que nós, Ministério, nós, País, gastámos dinheiro, recentemente, em Ovar. Sabem isso?!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Eu sei!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — O que é que aconteceu?! Eu própria cheguei lá e perguntei: mas como é que isto aconteceu?! É muito simples: houve mudança de correntes, como bem sabe.. O Prof. Veloso Gomes, um especialista inquestionável da Universidade do Porto, que tem acompanhado aquela matéria, ele próprio referiu que tinha de fazer correr o modelo com outros moldes, porque tinha havido mudança de variáveis. Nestas áreas, quando estamos a falar de intervenções no litoral, nada se pode fazer sem ter estudos a apoiar Ora, é isso que está a fazer-se e vamos ter que intervir.
O Sr. Presidente da Câmara de Ovar dirigiu-se ao Parlamento e, como diz o Sr. Deputado, ç evidente» Aliás, eu também estou preocupada, porque não está em causa se a ocupação daquela frente foi a adequada.
A meu ver, não foi! Mas é a que lá está e, se temos ocupações da nossa costa que ocorreram de forma inadequada e são passíveis de reversão, ali não, pelo que está em causa. Ali temos que proteger. Nós, País, temos que proteger e continuar a gastar dinheiro em protecção, e em protecção cada vez mais eficaz. Para essa protecção ser eficaz, temos de a acompanhar com estudos, temos de ir monitorizando e acompanhando.
Portanto, essa não é uma obra esquecida, é uma zona fundamental. É, aliás, uma das zonas do nosso litoral com maior exposição, é uma zona que, do ponto de vista de protecção, muito nos vai obrigar, a todos, a continuar a investir e a proteger, porque tal se justifica por todas as razões.
Relativamente às questões levantadas pela Sr.ª Deputada Antonieta Guerreiro sobre o litoral e também sobre a ria Formosa, devo dizer o seguinte: temos praias no nosso País que não são vigiadas porque não têm

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condições para a prática balnear, mas, como sabe, também não podemos impedir as pessoas. O grande investimento do País consiste em criar condições de segurança para a prática balnear. Também acho que foi feito, e continua a sê-lo, um grande investimento na segurança da totalidade das praias e muito em concreto nas praias algarvias.
Quanto ao reforço da fiscalização no que respeita à poluição sonora, tomei a devida nota.
Sobre a questão da ria Formosa, não percebi muito bem, porque o Sr. Secretário de Estado do Ambiente disse-me que o plano não inviabiliza»

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Já cortaram as áreas dos mariscadores!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — É uma área que está a ser objecto de intervenção. Penso que há consenso a nível regional da importância dessa intervenção. Já passámos o tempo em que se achava que tudo estava bem tal como estava, mas, hoje, toda a gente percebe que as áreas onde já houve intervenção estão melhores, mais apelativas. Tenho notado os algarvios e as pessoas que migram para o Algarve muito mais felizes com o que se tem feito. Portanto, entendo que tem de haver um reordenamento, e esse processo está em marcha.
Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes sobre a gestão do fundo ambiental da barragem do Sabor, o que posso dizer é que sobre este assunto fiz um despacho que depois careceu de algumas clarificações. Senti que, sobretudo, da parte dos autarcas da região, houve alguma necessidade de se clarificarem aspectos. O Sr. Secretário de Estado do Ambiente teve uma reunião, na semana passada, com os autarcas do Sabor e está assumido que o despacho será alterado nos aspectos que forem necessários serem clarificados. Mas não só: uma parte é clarificação, outra parte é, se quiserem, criar condições para que, na decisão, haja mais participação das autarquias.
Sobre esta matéria, ainda queria dizer o seguinte: o facto de o fundo — sei que alguns Deputados até percebem e acham bem o que vou dizer, outros poderão não estar tão informados — ser presidido pelo Director do Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade não significa que o fundo ambiental da barragem do Sabor vá integrar o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade. É um fundo autónomo e está estabelecida uma comissão de gestão de 1,5%, que representa qualquer coisa como 11 000 €/ano.
Quanto à pergunta sobre o montante, tanto quanto me lembro ç de cerca de 750 000 €/ano.
Acrescento que, depois da reunião que o Sr. Secretário de Estado teve, ficou claro que o fundo seria aplicado na região em desenvolvimento sustentável e este, todos sabemos, inclui, como é óbvio, a conservação da natureza, mas não se esgota na conservação da natureza. Isso está claro.
Vou, pois, fazer a alteração do despacho. Está tudo consensualizado. O Conselho Estratégico vai incluir também um representante da cultura porque foi lapso da nossa parte não o ter incluído. É porque existem valores culturais que são importantes constarem do Conselho Estratégico. Deste modo, este Conselho terá mais poder decisivo do que se poderia retirar da leitura do despacho que assinei.
Quanto ao Parque Nacional Peneda-Gerês, estamos a analisar os contributos que foram dados e encontrase em processo legislativo.
Um Sr. Deputado manifestou dúvidas relativamente ao Fundo Português de Carbono e à descarbonização.
Se o Sr. Presidente consentir, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente responderá a esta questão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, só para reagir ao que disse o Sr. Deputado Miguel Tiago ainda sobre este tema.
Por um lado, se captei bem, disse que havia o risco ou a concretização de maiores emissões no universo do comércio europeu de licenças de emissão, ou seja, das empresas electroprodutoras, industriais, que estão submetidas ao comércio europeu de licenças de emissão. Posso garantir-lhe que não, é inerente ao sistema de comércio europeu de licenças de emissão. Como é um sistema de tecto e de atribuição de licenças, se uma empresa emitir menos, sobra em licenças que pode vender; se uma empresa emitir mais, tem que comprar

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licenças no mercado. Uma grande vantagem do mercado de carbono é exactamente a de que garante, do ponto de vista do País, que é o que interessa, que não há qualquer risco aí.
Quanto ao temor que manifestou de que as nossas emissões estejam a aumentar muito ou não estejam a declinar o suficiente, a análise através de emissões por unidade de riqueza produzida é absolutamente robusta, porque com mais actividade económica, com menos actividade económica, com mais crise, com menos crise, desde 2005 a nossa intensidade carbónica tem vindo a reduzir-se, o que significa que estamos mais eficientes. É importante registarmos que, do ponto de vista de alterações climáticas, temos um potencial de nos orgulharmos do percurso que o País tem feito»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — «Financeirização» da economia!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — »e creio mesmo que isso associado ao apoio político e social generalizado que há quanto a matérias como energias renováveis e eficiência energética tem um grande potencial de geração de consenso.
Apelo a que olhemos para o que temos feito em alterações climáticas como algo que nos deve satisfazer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, estive a consultar as minhas notas e verifiquei que há questões que ainda não foram respondidas.
Vários Srs. Deputados manifestaram interesse em conhecer o plano estratégico para o programa Polis Rios. Parece-me extemporâneo dar a conhecer o plano, que me foi entregue no tempo que estava programado pelo grupo de trabalho que nomeei. No entanto, devo dizer que, para além do Orçamento do Estado, estou a procurar captar alguns fundos de um outro instrumento de financiamento de que o nosso País é destinatário, que é o Fundo EFTA. Estou em diálogo com a Embaixada da Noruega e com os gestores desse Fundo, porque, para o novo período de programação, o Fundo tem uma dotação para o nosso País duas vezes superior à dotação do período que acaba em 2011.
Como sabem, o Fundo EFTA tem destinatários em vários países do espaço da União Europeia. Tenho procurado que esta minha prioridade se possa ajustar às prioridades globais do Fundo, e estou a fazer essa negociação.
Assim, pretendia montar o pacote financeiro com fundos comunitários, se conseguisse alguma verba do Fundo EFTA, com dotações do Orçamento do Estado, naturalmente, e com o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos. No entanto, não há milagres. É esse exercício que estamos a fazer, porque é, para nós, uma área fulcral.
Queria também salientar o seguinte: foi dito que, para política de cidades, só temos inscritos 600 000 €.
Sim, é verdade! Mas esta verba destina-se a acabar um programa que está em fim de ciclo. Agora temos uma política de cidades com uma concepção completamente diferente, baseada em áreas integradas. O PRAUD (Programa de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas) está a finalizar e por isso só temos inscrita a verba para finalizar as candidaturas aprovadas. Já não vão abrir novas candidaturas.
A outra questão que o Sr. Deputado Honório Novo colocou está relacionada com o limite de endividamento do IHRU. O limite de endividamento que solicitámos é o que precisamos. Sr. Deputado, na hora de se negociar a lei do Orçamento do Estado, o IHRU fez o seu trabalho, discutiu connosco e, face ao que temos condições de concretizar este ano, na globalidade do contexto, precisamos de uma autorização para nos endividarmos naquele montante. Por isso foi aquele montante e, por acaso, até puseram o que pedi. Nem tive grandes dificuldades. Atribuíram-me a verba que pedi.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ano após ano, tem menor importância!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Não, Sr. Deputado, não é verdade! A política de habitação, incluindo a reabilitação, tem muita importância, e, Srs. Deputados, é bom sabermos que o desenvolvimento desta política também assenta muito em financiamentos e os tempos não são os melhores

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para financiamentos. Mas, com esta autorização de endividamento, achamos que conseguimos dar um contributo muito significativo na política de habitação.

O Sr. Presidente: — Passamos à terceira ronda.
Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos e a Sr.ª Ministra de 10 minutos, para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, a quem quero cumprimentar, pois ainda não tinha intervindo.
Sr.ª Ministra, no final desta ronda de perguntas, podemos considerar que, como é costume, as questões ou não foram respondidas ou foram respondidas de forma demasiado genérica. É verdade! Não vale a pena querermos esconder.
Relativamente aos planos de bacia hidrográfica, durante um ano nada foi feito. Estamos em incumprimento de uma directiva europeia que pode trazer consequências. Queremos perceber até que ponto o Governo está a acompanhar esta situação.
Quanto ao fundo de equilíbrio tarifário, tivemos oportunidade de rever declarações suas durante este ano, onde disse que era uma situação que estava a ser analisada e que tinha de ser tratada, e agora vem dizer-nos que é um enorme problema, que afinal já não está a ser tratada e que tem de ser tudo visto de uma forma muito mais abrangente.
Foi a confusão, agora, com o fundo da barragem do Baixo Sabor, onde o Governo deu, e bem, um passo atrás, porque aquele dinheiro tem de ser gerido em coordenação com as autarquias e isso não estava, de forma alguma, explícito no fundo. Apesar de se dizer que a portaria explicitava isso, era, em tudo, omissa — aliás, o Presidente do ICNB teria toda a responsabilidade e toda a decisão sobre a forma de aplicar o dinheiro desse fundo.
Relativamente ao PNAC (Programa Nacional para as Alterações Climáticas), como já vimos, vamos incumprir em cerca de 2 a 3%, o que vai obrigar a um reforço do Fundo Português de Carbono.
Quanto às águas, e aqui vou ser concreto, a Sr.ª Ministra disse que a Águas de Portugal tem funcionado como um «banco» das autarquias ou dos seus principais clientes.
Sr.ª Ministra, vamos ser concertos: a dívida bancária da Águas de Portugal é de 2500 milhões de euros e a dívida de clientes da Águas de Portugal é 264 milhões de euros. Sr.ª Ministra, não desculpe os problemas de sustentabilidade da Águas de Portugal com as dívidas das autarquias, porque isso é falso. A Águas de Portugal tem só em dívida bancária quase o equivalente a 10 vezes o seu cashflow anual e isto é preocupante.
Em função da falta de respostas relativamente a esta situação, no fórum próprio, que é a Comissão, encetaremos uma séria de medidas para conseguirmos obter as respostas que, se não vêm da parte da Sr.ª Ministra, terão de vir de outros agentes governamentais, destas empresas públicas e de outros agentes privados, que têm de nos explicar se, de facto, este é ou não um modelo sustentável, e não parece sê-lo, porque as contas falam por si.
Sr.ª Ministra, vir dizer que a Águas de Portugal é um «banco» das autarquias quando, de toda a sua dívida, a das autarquias não chega a 10%» A dívida é toda bancária e é essa dívida bancária que põe em causa a sustentabilidade do grupo Águas de Portugal em função do seu cashflow. Já vamos em 10 vezes o cashflow anual da Águas de Portugal em dívida bancária e esse não é, de todo, um modelo sustentável.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr. Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Caros Colegas: Nesta intervenção final, gostaria de dizer que, pese embora os problemas com que estamos confrontados e com que os vários países estão confrontados, o Governo não deixa, neste Orçamento do Estado, concretamente na área do ambiente e do ordenamento do território, que aqui acabámos de discutir, de responder aos problemas críticos que fazem a diferença e são fundamentais para a sustentabilidade e para a qualidade de vida das populações.

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Portanto, o que podemos dizer é que, através deste Orçamento do Estado, de uma forma coerente e consequente, encontramos também as respostas àquelas que foram as Grandes Opções do Plano traçadas para 2010-2013 nesta área, e também nos apraz registar esse pormenor.
Gostaria também de dizer que seja na área do ambiente, concretamente nos recursos hídricos, no Polis Rios, ou no abastecimento de água e no saneamento, seja nos resíduos, que aqui ficou bem claro que é uma área de forte intervenção, seja na conservação da natureza, seja nas alterações climáticas, e ficou bem demonstrado que a questão das alterações climáticas é uma questão crítica que hoje temos de continuar a defender, lutando para que possamos continuar a reduzir as emissões de carbono, temos aqui respostas que, pese embora as contenções orçamentais com que estamos confrontados, são as que temos de continuar a prosseguir.
Também no ordenamento do território percebemos que a promoção da reabilitação urbana, a renovação da política da habitação, o desenvolvimento de execução das políticas de cidades, em suma, a regeneração urbana é também uma das prioridades que perpassam por este Orçamento do Estado, nomeadamente pelo orçamento do Ministério do Ambiente, que acabámos de discutir.
Portanto, o que nos apraz aqui dizer é que se temos estes problemas orçamentais também temos aqui uma resposta que, apesar de tudo, vai ao encontro e no sentido da sustentabilidade, de conseguirmos responder às opções europeias e internacionais para a área do ambiente, nomeadamente através de respostas concretas que têm a ver com as questões das alterações climáticas, com a redução das emissões de dióxido de carbono, onde ficou bem claro, pese embora alguma regressão no âmbito económico, que a nível das reduções no que toca à unidade do PIB tivemos também alguma redução.
Era isto que gostaria de aqui deixar: pese embora os problemas orçamentais com que estamos confrontados, há uma resposta positiva para os problemas que se vivem hoje na Europa, em Portugal e no mundo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, muito sucintamente, em primeiro lugar, quero agradecer a sua presença, a sinceridade e a seriedade com que procurou estar neste debate. Poderá não ter respondido exaustivamente ou a fundo a todas as questões que foram colocadas, mas é entendimento do CDS que, pelo menos, teve uma postura diferente da grande maioria dos seus colegas de Governo, tentando ser o mais correcta e aberta possível na abordagem dos assuntos.
Em segundo lugar, quero dizer que o CDS compreende, e seria demagógico e contraditório não agir de acordo com isso, as restrições orçamentais existentes e a necessidade de contenção e boa gestão dos fundos públicos face à situação que o País atravessa.
Em terceiro lugar, queríamos, até por isso, manifestar a nossa preocupação em relação a dois ou três sectores, preocupação essa que saiu acentuada deste debate.
Quanto ao Plano Nacional de Barragens, sentimos uma profunda preocupação com a situação das barragens do Alto Tâmega, adjudicadas à Iberdrola, e a Sr.ª Ministra confirmou aqui o que nunca tinha sido publicamente dito, ou seja, neste momento, os trabalhos estão suspensos e há o risco sério de esse sector do Plano Nacional de Barragens não ir para a frente se a situação não se resolver em concerto e se a Iberdrola se retirar, o que poderá comprometer todo o Plano Nacional de Barragens. Aliás, a situação é de tal maneira séria que a Sr.ª Ministra confirmou que está a ser acompanhada no terreno não somente pelo Ministério do Ambiente, que seria, nesta fase, o Ministério que teria a tutela, mas também pelo Ministério da Economia, o que mostra a seriedade da situação.
Em segundo lugar, existe também uma preocupação do CDS quanto ao ordenamento costeiro e às sociedades Polis. Há uma pergunta que colocámos e a que a Sr.ª Ministra — possivelmente por lapso — não respondeu mas que é sintomática do receio que temos de as sociedades Polis se tornarem pequenos potentados locais em auto-gestão.
Coloquei a questão de saber por que razão é que a Sociedade Polis Ria Formosa, que tem um orçamento de mais de 70 milhões de euros, não teve uma única reunião da sua assembleia magna neste ano, quanto mais não fosse para aprovar o orçamento pelo qual se rege.

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Gostaríamos até de averiguar, Sr.ª Ministra, e iremos fazê-lo, pois não vamos largar este assunto, o que é que se passa com as sociedades Polis por esse País fora, com os dinheiros que elas estão a gerir e a forma como estão a fazê-lo. Esta é, pois, uma situação que também nos importa.
Preocupa-nos também, na área dos resíduos, que não tenha sido tocada, sequer, a questão dos CIRVER, que são equipamentos existentes que estão a ser subaproveitados e não entendemos por que é que a nível de política para os resíduos o Governo não faz o melhor aproveitamento desses equipamentos, que, como disse, já existem, o investimento está feito e o seu subaproveitamento traduz-se numa menos valia e num prejuízo de gestão na área do ambiente.
Finalmente, gostaríamos de salientar a nossa surpresa pelas declarações da Sr. Ministra, noutro dia, referentes a mini-hídricas, que é uma causa por que, a nível da Comissão de Ambiente, sempre nos batemos, questionando por que razão as mini-hídricas não andavam para a frente, havendo projectos para mini hídricas na gaveta há quase 10 anos, e, de repente, a Sr.ª Ministra diz que estão prontos para serem aprovados uma série deles, o que vai dar um encaixe financeiro a nível de Orçamento do Estado.
Essa situação preocupa-nos, até porque dá a entender que estariam na gaveta simplesmente por razões políticas e não por razões operacionais, face à celeridade com que a Sr. Ministra, no outro dia, anunciou que iriam ser aprovadas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, relativamente à política de reabilitação urbana e as perspectivas para 2011, o que percebemos é que ainda está tudo por definir e ficamos na dúvida sobre se, de facto, 2011 vai marcar alguma diferença nesta área.
A Sr.ª Ministra não me respondeu à questão da taxação das mais-valias urbanísticas e por que é que não avança, no ano de 2011, com a taxação das mais-valias urbanísticas, que seriam importantes a nível de encaixe financeiro, em termos de receitas para o Estado, permitindo também combater um dos principais factores da especulação imobiliária e da corrupção neste País.
A Sr.ª Ministra disse também que está atenta ao despesismo nas entidades e nos órgãos que tutela. No entanto, peço à Sr.ª Ministra que continue a estar ainda mais atenta, porque, consultando só aquilo que têm sido os ajustes directos, defrontamo-nos com coisas que são bastante preocupantes.
Por exemplo, não percebemos por que é que o site do Porta 65 mudou três vezes num ano, com um custo de ajuste directo na ordem do meio milhão de euros; não percebemos também como é que se gasta quase 1 milhão de euros na iluminação de uma praça da cidade de Lisboa quando, por exemplo, em luzes de Natal para toda a cidade são gastos 800 000 euros, o que também criticamos; também não percebemos por que é que uma entidade tutelada por este Ministério gasta mais de 260 000 euros num stand para a exposição Portugal Tecnológico.
Estas são medidas, são ajustes que mostram que existe despesismo e que é preciso um maior controlo por parte da tutela para termos um gasto do dinheiro púbico que seja criterioso e rigoroso, como a Sr.ª Ministra diz que quer fazer.
Uma última questão sobre o processo das mini-hídricas. Também fomos surpreendidos com notícias na comunicação social em que estaria a avançar um processo de concessão de um conjunto de mini-hídricas, que não sabemos quais são nem onde é que se localizam, e que totalizam 128 MW, o que permitiria um encaixe financeiro da ordem dos 100 milhões de euros.
A Sr.ª Ministra apenas nos diz que estas mini-hídricas irão avançar sem afectação de áreas prioritárias. No entanto, repito, não sabemos onde é que se localizam nem sabemos que estudos é que foram feitos para viabilizar estes empreendimentos. Por que é que não foi feita uma avaliação ambiental estratégica para este tipo de procedimento? E, já agora, onde é que se localizam estas mini-hídricas, pois aquilo que sabemos é que a ARH Centro tem oito concursos abertos, para oito empreendimentos, mas não sabemos em relação ao resto do País o que é que está previsto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, aproveito para lhe relembrar que quatro das questões colocadas pelo meu camarada Agostinho Lopes não mereceram qualquer tipo de comentário, nomeadamente as questões colocadas sobre o cadastro florestal, sobre o Bairro de Gondar, em Guimarães, sobre a orla litoral de Esposende e sobre a mini-hídrica do Cávado, questões que o Grupo Parlamentar do PCP gostaria de ver esclarecidas.
Sr. Ministra, queria colocar-lhe uma pergunta sobre o fundo de recursos hídricos e quais as operações que estão previstas com recurso a este fundo.
Já agora, aproveito para comentar uma afirmação da Sr.ª Ministra que dizia há pouco que o trabalho das ARH é muito reconhecido e que até motiva grandes elogios ao seu ministério por parte das populações.
Sr.ª Ministra, não sei se assim será em todo o País, mas posso dizer-lhe que nas áreas que conheço melhor se verifica precisamente o oposto. Em pleno Parque Natural da Arrábida, por exemplo, onde existe um conjunto de praias que estão sob a tutela da ARH correspondente, não há uma única intervenção desde a constituição da ARH sobre aquelas praias, que estão completamente ao abandono, não têm infra-estruturas absolutamente nenhumas, como a Sr.ª Ministra bem sabe, pelo menos através das perguntas que dirijo, através do Grupo Parlamentar do PCP, ao seu Ministério.
Portanto, pergunto quais os destinos do Fundo de Recursos hídricos e aproveito para lhe colocar aqui uma questão que o PCP tem vindo a colocar insistentemente ao seu Ministério e ao da Economia e que até hoje não mereceu a mínima resposta: primeiro, como é que este Governo estabeleceu o valor a pagar pela EDP pela concessão das barragens, tendo em conta que não foi através da aplicação do respectivo decreto-lei, porque a conta não bate certo com o que cobrou à EDP; segundo, para onde foi o dinheiro, os milhões de euros pagos pelas concessionárias das barragens em antecipações.
Lemos nos jornais que, porventura, o dinheiro poderia ir para os programas Polis Litoral, nomeadamente o Polis Litoral do Algarve, mas, Sr.ª Ministra, não há resposta concreta para a questão de saber para onde foram os milhões que as concessionárias das barragens pagaram, ou supostamente pagaram, a este Governo, tendo em conta que a lei refere que os recursos que o Governo angarie em função da taxa de recursos hídricos têm de ser afectos, exclusivamente, à recuperação e requalificação dos recursos hídricos.
Sr.ª Ministra, formulo-lhe uma pergunta muito clara: vão abrir candidaturas para o programa Porta 65 em 2011? Como é que a Sr.ª Ministra, com 20 milhões de euros, que é menos do que no ano passado e ainda menos do que nos anos anteriores — o montante tem vindo a baixar de 60 para 20 milhões de euros — , vai dar resposta às candidaturas já acolhidas e, portanto, aos apoios já atribuídos e ainda abrir mais candidaturas?! Uma última pergunta: está prevista alguma reformulação do Porta 65 quanto aos valores, aos montantes e às formas de cálculo? E vão mesmo abrir as candidaturas?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Concluídas as intervenções dos representantes dos diferentes grupos parlamentares, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, que dispõe de 10 minutos, beneficiando ainda de uma tolerância de 2 minutos, porque alguns Srs. Deputados também se excederam um pouco nos tempos.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, sobre a questão dos planos de bacia hidrográfica, obviamente — todos o sabemos e já o assumi — que estão atrasados, mas está a ser feito um forcing para os terminarmos rapidamente. Aliás, temos de dar nota de toda a nossa estratégia para cumprir essa obrigação, até no âmbito do processo que temos com Bruxelas.
Portanto, está a ser agilizado o procedimento.
Também não posso deixar de vos transmitir que as ARH foram criadas há pouco tempo e, naturalmente, também têm os problemas próprios de organismos que estão a estruturar-se.
A este propósito, há pouco, um Sr. Deputado perguntou-me por que não fundir, neste processo que estamos a fazer de «emagrecimento», as ARH. De facto, analisámos essa questão e pareceu-nos que não era uma boa opção para o País, e não o era por várias razões.
Em primeiro lugar, porque a Directiva-Quadro da Água, como sabem, estabelece que seja feita a gestão por bacia.

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Em segundo lugar, a iniciativa de criar as ARH não foi minha e eu tenho o distanciamento suficiente para analisar essa questão, porque não estou propriamente envolvida, do ponto de vista emocional, nessa decisão.
De facto, analisei-a com algum distanciamento e conclui, dos vários contactos que tenho tido com o País, que as ARH, genericamente, estão a fazer um bom trabalho, têm reconhecimento a nível local e condições para desenvolver uma gestão de proximidade.
Portanto, não me pareceu que fosse uma boa decisão propor a fusão das ARH e, no fundo, era andar ao contrário do que a Directiva-Quadro da Água preconiza.
A propósito do Fundo de Equilíbrio Tarifário, queria dizer ao Sr. Deputado Luís Menezes, a quem considero muito, que não vai pôr na minha boca aquilo que eu não quero dizer.
Quero que esteja ciente do seguinte: o Fundo de Equilíbrio Tarifário — disse-o ainda há pouco — será um instrumento que o País poderá utilizar para resolver um problema, mas que fique claro, volto a dizê-lo mais uma vez, que qualquer iniciativa tendente a tornar as tarifas mais equilibradas passará, essencialmente, pela vontade das autarquias. Portanto, não vale a pena quererem confundir-me.
Relativamente à outra questão que referiu, que tem a ver com a dívida bancária da Águas de Portugal, com certeza essa dívida bancária foi contraída para responder a várias questões. Também sei que a dívida de clientes é bem menor do que a dívida bancária, mas uma dívida de clientes de 200 milhões de euros é significativa. Em relação à dívida bancária, como o Sr. Deputado bem sabe, é necessário para a AdP implementar o PEAASAR e o PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos) — não é só o PEAASAR.
Srs. Deputados, também quero dizer-vos que há sistemas que estão a ser constituídos e, às vezes, é o próprio Ministro do Ambiente que pressiona, porque alguns deles são criados para procurar garantir condições de serviço adequado a municípios que, realmente, não têm de per si condições nem dimensão para poderem ter serviços com qualidade.
Portanto, promove-se a constituição de sistemas e, neste processo de constituição de sistemas, os Srs. Deputados bem sabem que, por vezes, há municípios que até já têm o seu problema resolvido e que, para integrarem os sistemas para que outros municípios possam ter água de qualidade na torneira, naturalmente, também estabelecem as suas condições. Ora, é obrigação do Governo defender o interesse de todos os portugueses e todos os portugueses têm direito a ter água de qualidade na torneira.
A gestão é isso mesmo e o Grupo Águas de Portugal é um instrumento do Governo para implementar uma política.

Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.

O Grupo Águas de Portugal não tem prejuízo»

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Então é sustentável?!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Não adianta estarmos agora aqui a discutir isso, Sr. Deputado! Tem activos importantes e um mercado garantido, porque todos precisamos de beber água. Portanto, o Grupo AdP é sustentável e, inclusivamente — os senhores sabem que é assim — , distribui lucros, independentemente até de ter dívidas.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas isso é diferente de ser sustentável!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, deixem a Sr.ª Ministra continuar no uso da palavra; caso contrário não saímos daqui hoje e, como sabem, temos nova reunião às 15 horas.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Também queria esclarecer o seguinte: não confirmei a interrupção das sondagens na cascata do Tâmega. Aliás, como o Sr. Deputado bem sabe, verdadeiramente, as obras só podem começar depois de ser emitido o RECAPE e nós ainda estamos na fase em que é o promotor que está a criar as condições para nos apresentar o RECAPE, o que terá de ser feito até Dezembro.

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Portanto, o que se anda a fazer são sondagens, mas não tenho nota de que nada tenha sido interrompido; tenho nota, sim, de que há uma negociação entre o promotor e os agentes locais para apresentarem o RECAPE, em cumprimento do que a DIA (Declaração de Impacto Ambiental) estipula.
Sobre as mini-hídricas, questão que foi levantada por vários Srs. Deputados, tenho a dizer o seguinte: no passado, foram dados vários títulos no nosso País para a construção de mini-hídricas. Acontece que veio a verifica-se que havia sítios que tinham condições para a instalação de mini-hídrica em termos da gestão do recurso hídrico mas, depois, não havia ponte de ligação, por isso muita coisa não se concretizou. Então, porque queremos realmente aproveitar esta valência em termos das energias renováveis, foi decidido fazer uma abordagem diferente, que não uma intervenção nacional, através do recurso a três ARH que já tinham o trabalho em estádios diferentes de desenvolvimento.
Portanto, foi-lhes dito que verificassem, de entre os locais que têm potencial, aqueles que comprometem algum recurso ambiental fundamental, porque esses não são considerados. Em relação àqueles que não comprometam recursos ambientais fundamentais, há que apurar os que têm condições e, por isso, este trabalho foi desenvolvido em parceria com a Direcção-Geral de Energia. É preciso ver se têm condições para ligação, porque não vamos estar a abrir concursos para se construírem mini-hídricas e, depois, na prática, não há interesse na sua construção.
Portanto, os locais que foram postos a concurso são nas três regiões Norte, Centro e Lisboa e Vale do Tejo e são troços de rios em que foi feita a tal avaliação para garantir que não há comprometimento de recursos ambientais fundamentais e têm a possibilidade de ligação. Portanto, estamos na fase de aparecerem propostas.
Sobre montantes, com base numa estimativa que foi feita, foi-nos dito que o potencial de megawatts instaláveis anda na ordem dos 100/120. Refiro-me ao potencial, mas ainda terá de haver um estudo e uma avaliação. O concurso tem estas questões bem acauteladas.
O Sr. Deputado Acácio Pinto fez-nos a justiça — a todos nós, é importante que se diga — de reconhecer que temos feito um caminho. Os senhores sabem que nós, País, fizemos, na área do ambiente, um percurso que tem claramente aspectos positivos, de tal forma que países que estão a fazer um percurso de adaptação a políticas ambientais (poderia citar regiões, mas não vou fazê-lo aqui) manifestam muito interesse em conhecer o nosso percurso, as nossas soluções.
Posso dizer que tenho desenvolvido acções de aproximação no âmbito de uma parceria para a água, mas até sinto que essa parceria para a água tem de avançar para uma parceria na área do ambiente, porque Portugal, ao ter feito um percurso, adquiriu experiência, realmente. Temos quadros qualificados, laboratórios, empresas de projecto, empresas que fabricam soluções tecnológicas que resolveram os nossos problemas neste domínio. Essa é que é a verdade! Celebrei um protocolo com o estado do Rio de Janeiro, fui a uma palestra técnica, antes de ser Ministra, e eles entenderam que o que eu disse tinha mais-valias suficientes para ter merecido a pena haver uma iniciativa para o País celebrar um protocolo com o estado do Rio de Janeiro na área, por exemplo, do saneamento básico e, em concreto, da gestão dos resíduos urbanos. Isto porque consideraram que conseguimos fazer um bom caminho. E quem diz o Brasil, o estado do Rio de Janeiro em concreto, diz os países do Magreb ou os países dos Balcãs. Ou seja, são países que estão com condições para se estruturar e sentem que há vantagens em partilhar a experiência portuguesa.
Quanto à questão das mais-valias, queria dizer à Sr.ª Deputada Rita Calvário o seguinte: concordo consigo quando diz que este é um assunto importante, mas penso que não é um assunto para se mexer de forma avulsa, porque se trata de uma das vertentes que vai ser aprofundada na nova lei dos solos. A Sr.ª Deputada sabe bem que esta é uma matéria que, para ser eficaz, tem de ser estudada, e nós não podemos mexer numa matéria desta natureza de qualquer forma.
Sobre a questão dos despesismos, a Sr.ª Deputada falou, por exemplo, no que foi gasto para modificar o site do programa Porta 65. Fizemo-lo porque alterámos as regras, alterámos o diploma, como bem sabe, e tivemos de adaptar o site. Não houve volta a dar-lhe, teve de ser! Quanto a uma outra questão que referiu, a da iluminação da praça, não comento, porque não sei do que falou, mas tomei nota. Todavia, posso adiantar-lhe que, por exemplo, no Portugal Tecnológico, os stands dos organismos têm uma função de divulgação.

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Reconheço que, num contexto de poupança, de rigor, quando é hora de tomar opções, com certeza que a vertente da comunicação, a vertente da divulgação e da publicidade vão ser as cortadas em primeiro lugar, como é óbvio! Como é evidente, já dei essa orientação, mas nem era preciso fazê-lo, porque os dirigentes também sabem que assim é.
Sobre a questão que o Sr. Deputado Miguel Tiago suscitou, de eu não ter respondido ao Sr. Deputado Honório Novo, no que diz respeito ao Polis de Viana do Castelo, quero referir o seguinte: claro que estamos à espera de decisão em relação ao prédio Coutinho. E também não é assim tão fácil encerrarmos uma sociedade, pelo que esperamos que haja decisão, rapidamente, mas está com a actividade suspensa, não tem gastos. Como não pudemos avançar, ela está suspensa, para evitar custos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas as transferências estão no orçamento!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Para pagarmos» Se houver uma decisão do tribunal, no sentido da demolição, são para assumirmos a demolição.
Agora, outra questão sobre o bairro: já se iniciaram as obras, que custam 2,3 milhões de euros, são 395 fogos, a empreitada durará 210 dias e está a decorrer. É o que tenho aqui.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr.ª Ministra, peço-lhe que tente terminar, porque temos uma reunião daqui a meia hora.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Desculpe, deixe-me só ver se tenho aqui mais algum cartãozinho, porque não quero esquecer nenhum Deputado. Parece que não»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ainda não referiu o Porta 65, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Exactamente, termino com o Porta 65.
Em relação ao Porta 65, vão ser abertas candidaturas. Atenção porque já estamos na fase em que, para algumas das primeiras candidaturas, o período de apoio vai libertar verbas e vamos abrir candidaturas. Pela monitorização que temos do programa, vamos abrir candidaturas.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quatro?!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Não, não são quatro, Sr. Deputado.
Vamos abrir candidaturas — é o que lhe posso dizer — , vamos abrir o máximo que pudermos e fazer uma gestão criteriosa do programa, porque temos todo o interesse nisso.
É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado.
Agradeço, em nome da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão do Ambiente, do Ordenamento do Território e Poder Local, todos os esclarecimentos sobre o Orçamento do Estado destinado às políticas de ambiente, ordenamento do território e habitação.
Srs. Deputados, muito obrigada pela vossa colaboração. Vamos, agora, interromper os nossos trabalhos, que recomeçarão às 15 horas, com a audição da Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

Eram 14 horas e 30 minutos.

Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Paulo Mota Pinto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 9 minutos.

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Queria começar por cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, os Srs. Deputados de ambas as Comissões e por agradecer a presença da Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social e dos Srs. Secretários de Estado nesta reunião de trabalho.
Vamos proceder à discussão da proposta de Orçamento do Estado na parte relativa ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que está prevista, como para os outros ministérios, no artigo 211.º do Regimento. Depois da primeira audição que fizemos de discussão, na generalidade, agora trata-se, na especialidade, especificamente do orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Mas vamos seguir uma grelha semelhante, que foi acordada entre todos, que prevê uma intervenção inicial do Membro do Governo.
Portanto, sem mais, passo a palavra à Sr.ª Ministra, renovando os meus cumprimentos.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (Helena André): — Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados: Num mundo mais perfeito do que o nosso, a desregulamentação não teria facilitado a crise dos mercados financeiros internacionais nem a crise do sistema financeiro teria exigido a intervenção maciça dos poderes públicos e, sobretudo, não estaríamos agora sob a pressão desses mesmos mercados internacionais para reduzirmos rapidamente as consequências orçamentais da contribuição do Governo e dos cidadãos para manter de pé o sistema financeiro, manter a economia a funcionar e apoiar os cidadãos mais afectados.
Continuamos a pugnar pela necessidade de desenvolvermos um modelo que alie disciplina orçamental e crescimento económico, que são tão relevantes quanto a sustentabilidade ambiental, o emprego e a promoção da equidade social.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos muito bem que não vivemos num mundo perfeito ou num País perfeito. É o País, somos todos nós — reconheçamo-lo ou não — que vivemos num mundo em que a margem de liberdade das diferentes políticas se encontra orçamentalmente condicionada.
É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que a primeira opção de política que devo aqui abordar é exactamente a da restrição orçamental particularmente severa a que este ano estão sujeitas as políticas de emprego, de protecção social e de regulação dos mercados de trabalho. E é dentro desse condicionamento inescapável que a proposta de Orçamento do Estado para 2011 deve ser avaliada no que respeita à sua adequação quanto às políticas entregues ao Ministério pelo qual respondo.
É bem certo que é sempre possível ter opções diferentes das que aqui trazemos, mas o que nunca foi nem é possível — e este ano por maioria de razão — é deixar de ter critérios políticos que organizem as prioridades dentro da margem de liberdade consentida pelo rigor orçamental.
Quero referir-me às quatro prioridades do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. São elas a promoção do emprego e o combate ao desemprego, o desenvolvimento das políticas sociais, o aumento da capacidade de regulação das políticas laborais, a melhoria da eficiência da gestão da segurança social e o novo modelo de relacionamento entre a segurança social e os cidadãos.
Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados: Já tive ocasião de afirmar nesta Assembleia que se é certo que devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para reduzir a proporção de empregos de má qualidade na sociedade portuguesa e para limitar a segmentação dos mercados de trabalho, não é menos certo que está por inventar um subsídio de desemprego que substitua com vantagem um emprego, ainda que precário ou atípico.
É com base nesse entendimento que deve ser vista quer a manutenção da aposta nas medidas de emprego direccionadas aos jovens, aos desempregados de longa duração e aos públicos mais desfavorecidos, quer o reforço do papel pró-activo do serviço público de emprego na sua capacidade de intermediação entre a oferta e a procura, designadamente através da captação de mais ofertas de emprego e da melhoria da qualidade destas.
E é nessa mesma lógica que radica a prioridade atribuída aos desempregados não subsidiados, visando envolver 150 000 pessoas, seja mediante colocações mediadas pelos centros de emprego, seja através dos cursos de educação e de formação de adultos, de acções de formação modulares ou de actividades desenvolvidas pelos Centros Novas Oportunidades.
Ainda neste domínio, o Governo dará particular ênfase à activação inclusiva de 115 000 beneficiários do rendimento social de inserção, quer mediante a realização de trabalho social necessário, quer, sobretudo, pela

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promoção do acesso destes a acções de educação e de formação profissional, com especial destaque para as competências básicas de leitura, escrita, cálculo e sensibilização para o uso das tecnologias de informação e comunicação. Tal programa representará um esforço maior do que a meta fixada para o ano em curso e um acréscimo de 60% em relação ao executado em 2009.
A terceira vertente de combate ao desemprego e de promoção do emprego é a aposta nas qualificações.
Refiro-me, antes de mais, ao encaminhamento para os Centros Novas Oportunidades de 200 000 desempregados inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional cujas habilitações são inferiores ao 12.º ano. Mas refiro-me também à centragem dos apoios públicos nas formações de dupla certificação de modo a que a redução dos défices de escolarização seja acompanhada da melhoria das qualificações profissionais e, por consequência, da empregabilidade dos portugueses.
Dois outros aspectos desta aposta nas qualificações serão a atribuição de mais de 40 000 bolsas para a frequência de Cursos de Educação e Formação para Adultos (Cursos EFA) e a inclusão de um número idêntico de desempregados em acções de formação modular.
Na segunda vertente prioritária, a do desenvolvimento das políticas sociais, salientaria seis aspectos: o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais; a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados; os Contratos Locais de Desenvolvimento Social; o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas; a política integrada para a deficiência e a política sistémica para crianças e jovens em risco.
No que respeita ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), o investimento público em 2011 será de pelo menos de 54,7 milhões de euros. Isto é, cerca de 46% do total já dispendido com os 255 equipamentos sociais actualmente em construção, os quais virão juntar-se aos 226 já concluídos.
Juntam-se a estes as verbas destinadas aos acordos de cooperação e que, como se sabe, ultrapassam os 1200 milhões de euros/ano.
Por outro lado, o Eixo 6 do Programa Operacional Potencial Humano permitiu a aprovação de mais 200 equipamentos sociais.
A aprovação de mais de 840 equipamentos sociais permitirá criar, a curto prazo, 16 820 postos de trabalho na construção e mais de 14 137 postos de trabalho permanentes logo que entrem em funcionamento. E outro tanto direi da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, para a qual o orçamento da segurança social contribuirá, em 2011, com 33 milhões de euros, isto é um acréscimo de 39% em relação ao executado em 2010.
Gostaria a este propósito de salientar que o Sr. Primeiro-Ministro, depois de ter reunido e ouvido com muita atenção as preocupações expressas pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS) sobre a norma fiscal constante proposta de Orçamento do Estado para 2011 relativa à anulação do reembolso do IVA a estas instituições, consensualizou com as mesmas que as obras em curso já contratualizadas ou com candidatura aprovada em projectos de co-financiamento público não serão abrangidas por esta norma. E ficou ainda o compromisso de analisarmos a forma de mitigar o impacto desta nova norma fiscal em programas públicos futuros a desenvolver com as IPSS.
Quanto aos Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS), o próximo ano deverá acrescentar 50 novos CLDS aos 80 já existentes.
O quinto vector de desenvolvimento das políticas sociais que gostaria de mencionar é o da política integrada para a deficiência, em que sobressai a programação estratégica de médio prazo, a Estratégia Nacional para a Deficiência, em vigor até 2013.
No quadro da implementação desta Estratégia salientaria a necessidade de tornar mais eficiente o sistema de atribuição de produtos de apoio, de continuar a promover e a consolidar o conceito de design para todos e a manutenção dos benefícios fiscais em vigor, de modo a potenciar o apoio fiscal às pessoas com deficiência.
No domínio do desenvolvimento das políticas sociais, refiro ainda a política sistémica para as crianças e os jovens em risco, sublinhando o desenvolvimento da rede de modo a cobrir todo o território nacional, o reforço do quadro técnico das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) — e gostaria de anunciar que foi hoje publicado em Diário da República o resultado do concurso para as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em risco — , mas também a consolidação do Plano de DOM — Desafios, Oportunidades e Mudanças, bem como a segunda fase da Iniciativa para a Infância e Adolescência e o alargamento do Projecto Nascer Cidadão aos estabelecimentos privados da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.

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Sr.as e Srs. Deputados: Em terceiro lugar, queria deixar algumas palavras sobre as relações laborais, designadamente no que respeita à tentativa de negociar um pacto para o emprego. Sabemos que tal objectivo está fora da agenda política de curto prazo em virtude da posição assumida por alguns parceiros sociais na Comissão Permanente de Concertação Social. Mas não creio que tenham perdido actualidade nem a caracterização da crise que estamos a viver, nem a identificação dos principais problemas a enfrentar do domínio do emprego, da contratação colectiva do trabalho e da promoção da mobilidade profissional em Portugal, feitas num estudo realizado a meu pedido para contribuir para um processo de concertação que continuo a julgar indispensável.
Parece-me, aliás, que a dimensão e a complexidade dos problemas identificados mostram que nenhum dos actores sociais, económicos e políticos tem sozinho a capacidade para os enfrentar com sucesso durante um período de tempo tão longo quanto o que as organizações internacionais especializadas prevêem que dure a crise iniciada em 2008.
Está hoje claro que têm razão os peritos e as organizações internacionais que sublinham o facto de estarmos perante uma crise de natureza estrutural da qual não se poderá sair sem que os problemas do emprego de hoje sejam enfrentados de forma a propiciarem uma saída de crise socialmente aceitável, ou seja, mais «verde» e mais justa.
Nas actuais circunstâncias, se é verdade que nenhum pacto seria possível sem ter bem presentes os constrangimentos orçamentais que o País tem de superar, não é menos certo que só alguma forma de acordo quanto os futuros desejáveis pelos interlocutores sociais e pelo Governo pode dar consistência estrutural a um pacto para o emprego assente na ideia de que a saída da crise exige uma mudança de paradigma das relações do triângulo de legitimidades e de poderes que estrutura a concertação social.
E é exactamente por isso que espero que, manifestados todos os desacordos possíveis por todas as formas legais e legítimas, mais cedo do que tarde estejamos de volta às negociações tripartidas de que o País, os trabalhadores e os empresários carecem para reduzirmos os custos e os prazos de saída da crise que vivemos e também para prepararmos as soluções de futuro de que não podemos prescindir.
Queria ainda deixar uma palavra sobre um aspecto fundamental: a questão da efectividade dos direitos e, dentro dela, o papel que cabe à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), agora dotada de mais 148 novos inspectores, a que se irão juntar, em 2011, 172 outros profissionais.
A ACT disporá doravante não apenas de mais meios mas também de um plano de acção em que a promoção do trabalho digno, o combate ao trabalho não declarado e a todas as formas de dissimulação da relação do trabalho, a atenção particular às PME e a aplicação da Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, promete maior efectividade dos direitos, menor sinistralidade laboral e redução da incidência das doenças profissionais.
Finalmente, refiro a melhoria da eficiência da gestão da segurança social e o novo modelo de relacionamento entre a segurança social e os cidadãos.
A primeira acção centra-se no objectivo de potenciar a diversificação das formas de atendimento disponíveis da segurança social, através daquilo a que se chama o triplo canal: apostados na melhoria da eficácia e da qualidade das respostas, pretendemos desenvolver através do telefone e da internet todos os serviços que já prestamos presencialmente.
Também quero deixar uma palavra sobre as medidas cuja aplicação se iniciou este ano e que são ligadas à redução da despesa pública e ao reforço da consolidação orçamental: quer a aplicação das novas regras de elegibilidade no acesso e manutenção de prestações sociais de índole não contributiva, quer as alterações ao regime de protecção no desemprego e ao conceito de trabalho conveniente, quer ainda o alargamento das possibilidades de acumulação de rendimentos com subsídio de desemprego parcial, trata-se de modificações relevantes que o reforço da empregabilidade tornou urgentes.
A minha última palavra, Sr.as e Srs. Deputados, vai para o combate à fraude e à evasão contributiva para a segurança social. Espera-se que a cobrança de dívida à segurança social atinja 400 milhões de euros, em 2010, e que, em 2011, se mantenha essa mesma dinâmica. Mas, para tal, vai ser necessário aplicar um conjunto integrado de acções que poderemos abordar detalhadamente, se nisso convierem as Sr.as e os Srs. Deputados, nas fases subsequentes desta audição.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, passamos à fase das perguntas, cabendo, na primeira ronda, 8 minutos a cada grupo parlamentar.
Tenho indicação de que o PSD irá dividir a sua intervenção entre dois oradores, sendo o primeiro a intervir o Sr. Deputado Adão Silva, a quem dou a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Srs. Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças e de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Srs.
Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, quero abordar duas questões muito concretas.
A primeira questão, Sr.ª Ministra, tem a ver com a notícia sobre o facto de 300 000 desempregados poderem participar no programa Novas Oportunidades. No entanto, ouvimos a Sr.ª Ministra dizer «já não 300 000, mas 200 000» e a minha primeira pergunta é no sentido de saber em que ficamos. Ou seja, serão 200 000 ou 300 000 desempregados? Passo a enunciar a minha segunda questão. O PSD está completamente de acordo em relação a este aumento da formação para desempregados e até deixo à Sr.ª Ministra a seguinte pergunta: por que é que demoraram tanto tempo a agilizar estes procedimentos de formação profissional de pessoas desempregadas? Por outro lado, para quem há bem pouco tempo nos criticava da forma como nos criticava em relação ao tributo solidário, aqui tem, de facto, o exemplo de como é importante que os governantes se empenhem no sentido de que quem estiver desempregado possa participar em acções de inserção social e profissional, para que seja mais fácil o regresso ao mercado de trabalho.
Mas deixe-me perguntar-lhe, ainda, Sr.ª Ministra, se este aumento do número de pessoas que vão ingressar no programa Novas Oportunidades não vai ser uma forma de manobrar estatisticamente a questão dos desempregados. Seria lamentável se assim fosse, e nós, obviamente, não poderíamos participar nisto.
Diga-nos, por favor, Sr.ª Ministra, que não é isto que vai acontecer, que não há aqui qualquer manobra estatística em termos de reduzir artificialmente o desemprego.
A minha segunda questão tem a ver com o reembolso do IVA em relação às instituições particulares de solidariedade social.
O PSD, desde a primeira hora, disse que esta era uma matéria de grande sensibilidade, que não podia aceitar o que estava consagrado no artigo 127.º, em que, ao fim de 20 anos em que existem reembolsos do IVA às instituições particulares de solidariedade social, estes reembolsos eram, simplesmente, retirados.
Havia, e há, um propósito do PS — esse, necessário — para avançar com uma proposta de alteração orçamental no sentido de que as instituições particulares de solidariedade social não sejam penalizadas no que tem a ver com a ausência dos reembolsos.
De qualquer maneira, ficamos satisfeitos por ouvir a Sr.ª Ministra dizer que o Sr. Primeiro-Ministro já terá consensualizado com as instituições particulares de solidariedade social no sentido de que os reembolsos continuem a existir.
Mas, Sr.ª Ministra, explique-nos bem qual vai ser o caminho a seguir, em relação aos reembolsos.
Particularmente, a Sr.ª Ministra disse que os reembolsos só se verificariam no caso de obras co-financiadas. E aquelas que não são co-financiadas por fundos comunitários mas são obras que as instituições fazem para remodelar, para modernizar, para adequar os equipamentos que, agora, estão em funcionamento? Responda-nos, Sr.ª Ministra, a estas perguntas, porque são, para nós, de grande preocupação.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, tem a palavra.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Afirmou a Sr.ª Ministra que uma das prioridades do Governo é a da promoção do emprego e o combate ao desemprego. Relembro-lhe, Sr.ª Ministra, que V. Ex.ª fez idêntica afirmação no decurso do debate do Orçamento do Estado para 2010. E o que constatamos? Constatamos que, em matéria de desemprego, todas as previsões do Governo para 2010 estavam claramente erradas. Previam uma taxa de desemprego de 9,8%; ainda não chegámos ao fim do ano mas, lamentavelmente, já temos uma taxa de desemprego de 10,6%. O PSD denunciou vivamente esta

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situação e demonstrou que os indicadores apresentados à época estavam errados e a Sr.ª Ministra designounos de «catastrofistas».
Infelizmente, decorridos oito meses, os valores que referíamos são, hoje, uma evidência e, por isso, consideramos que o Governo, porque os quis ignorar — era uma evidência clara, mas quis ignorá-los — , não tomou as medidas necessárias para fazer face ao crescente aumento do número de trabalhadores desempregados e, por conseguinte, deixou que o desemprego crescesse galopantemente, não aproveitou esta oportunidade para poder ajudar a aumentar a qualificação destes trabalhadores e também para os ajudar a integrar no mercado de trabalho, mantendo-os em contacto directo com a vida activa, ou seja, reforçando as suas competências e as suas probabilidades de entrarem no mundo do trabalho.
Por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, quando prevê apenas que o desemprego venha a crescer 2 décimas durante o ano de 2011, a Sr.ª Ministra acredita vivamente nesta taxa de desemprego prevista em Orçamento do Estado para 2011? Como é que justifica este crescimento do desemprego quando a economia está tão anémica?! Com o desemprego a crescer, como é que fundamenta que as verbas que estão afectas às medidas activas de emprego e formação profissional continuem a diminuir? Sr.ª Ministra, é a oportunidade para qualificarmos os portugueses nas devidas competências, necessárias para as empresas poderem ser competitivas e podermos melhorar o estado do nosso País.
Por isso, Sr.ª Ministra, permita-me que aborde outra questão, que tem a ver com os cortes na despesa.
A Sr.ª Ministra cortou, profundamente na despesa no que diz respeito aos apoios sociais, mas, no que se refere aos cortes de funcionamento, a Sr.ª Ministra foi muito suave — e refiro-me aos cortes de funcionamento do Ministçrio e dos serviços que lhe estão afins. Foi, pois, profundamente suave» Não poderia o Governo, em sede de Orçamento do Estado para 2011, ter cortado nas inúmeras despesas de funcionamento, de promoção de eventos e de publicidade, de inúmeros serviços directa e indirectamente tutelados pelo Ministério, entre outros exemplos?! A Sr.ª Ministra tem consciência de quanto poderia ter poupado com este acto de gestão e que, consequentemente, estas verbas poderiam ter sido afectas às prestações sociais, nomeadamente entre outros aspectos, a outras prestações, designadamente ao abono de família, que tanto nos dói? É por isso que pergunto: tem V. Ex.ª conhecimento de que há, ainda, um longo caminho a percorrer no sentido de o Ministério dar o exemplo na contenção de despesa? E refiro-me, Sr.ª Ministra, penso que tem conhecimento disso, aos inúmeros concursos internos e externos que estão a decorrer para o Instituto de Segurança Social. São dezenas, segundo pudemos compulsar! Por isso, tendo conhecimento do Despacho n.º 15 248-A/2010, do Ministério das Finanças, que determina que os órgãos e serviços da administração central, directa e indirecta do Estado não podem proceder à abertura de concursos e os que estão a decorrer têm de cessar, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, como é que vai proceder relativamente a estas situações. Vai fazer o mesmo que a Sr.ª Ministra da Saúde e cumprir o que está disposto no referido Despacho? Sr.ª Ministra, por último, mas não menos importante, referiu V. Ex.ª que o Pacto para o Emprego é relevante, que está inviabilizado mas que continua a acreditar na concertação social. O Partido Social Democrata considera relevante a concertação social e ainda mais neste contexto em que nos encontramos — num contexto em que toda a sociedade, todos os portugueses e as empresas sofrem imenso, a concertação é importante e a consolidação do Pacto para o Emprego é extremamente relevante.
Deixo-lhe uma última pergunta: como tenciona o Governo recuperar a credibilidade junto dos parceiros sociais e voltar a envolvê-los, no sentido de contribuírem para o desenvolvimento do nosso País?

O Sr. Presidente: — Nesta primeira ronda, as respostas seguem-se imediatamente às perguntas. Portanto, Sr.ª Ministra, tem a palavra para responder. Faça favor.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar por agradecer as questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Adão Silva e pela Sr.ª Deputada Mercês Soares e também de clarificar algumas dessas questões.
Efectivamente, falamos de 300 000 pessoas que vão ser activadas nos programas que estão previstos para 2011. Temos cerca de 220 000 a 230 000 pessoas desempregadas e 70 000 a 80 000 pessoas são beneficiárias do rendimento social de inserção. Daí que cheguemos ao número de 300 000 que foi anunciado.

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Penso que há uma característica muito importante e que tem sido a característica de funcionamento deste Governo desde que tomou posse. Sei que ela não é comummente aceite por todas as bancadas deste Parlamento mas a aposta deste Governo, desde o início, foi no sentido de promover a empregabilidade e a activação das pessoas que estão inactivas e fora do mercado de trabalho, independentemente da razão pela qual se encontrem fora do mercado de trabalho. Portanto, aquilo que o Governo fez não foi mudar de política, aquilo que o Governo fez, para 2011, foi dar seguimento a programas que tinha já iniciado no ano de 2010, procurando reforçá-los justamente para aquelas pessoas que têm maior dificuldade em voltar ao mercado de trabalho.
Sabemos que este é um problema característico dos desempregados de longa duração e sempre dissemos que quanto mais tempo as pessoas se encontrarem fora do mercado de trabalho mais rapidamente perdem as suas qualificações e maior dificuldade têm para regressar ao mercado de trabalho, também porque há uma estigmatização da parte das entidades patronais em relação a essas pessoas.
Também sabemos que essa é uma característica que afecta os beneficiários do rendimento social de inserção, que, muitas vezes, não têm uma deficiência só de educação e de formação mas têm deficiências em relação a competências muito mais básicas. Daí que tenhamos também reforçado o programa de promoção das competências básicas dos beneficiários do rendimento social de inserção.
Agora, há uma coisa que digo claramente nesta Câmara: o estatuto destas pessoas não terá qualquer tipo de alteração e, portanto, não haverá qualquer manobra estatística em relação à redução do desemprego.
Estas pessoas continuam exactamente a ter o mesmo estatuto que têm hoje, mas vão, de facto, ser encaminhadas para actividades que possam ajudar a aumentar a sua empregabilidade.
Em suma: não há aqui qualquer manobra estatística, muito menos qualquer intenção de que estas pessoas, através de uma qualquer hipotética alteração de estatuto, possam fazer aquilo contra o que o Governo sempre esteve, que é a prestação de trabalho gratuito. Portanto, gostaria de tranquilizar as diferentes bancadas desta Assembleia, no sentido de que nunca foi nossa intenção alterar o estatuto destas pessoas.
Em relação à questão do reembolso do IVA para as instituições particulares de solidariedade social, tenho a dizer que o Governo ouviu com atenção os comentários e as solicitações feitos por estas instituições. Pra, tendo ouvido isso com atenção (e sobretudo porque temos muito respeito pelo acordo de confiança, o acordo de parceria e de cooperação com estas instituições), entendemos que seria importante, numa área onde esta parceria é fundamental para melhorarmos a qualidade de vida dos nossos cidadãos, sobretudo dos cidadãos mais fragilizados, independentemente da sua idade (estamos a falar de crianças, de pessoas idosas e de pessoas com deficiência), não alterarmos as regras a meio do jogo, como foi dito.
Nesse sentido, todas as obras em curso e co-financiadas no âmbito dos programas PARES, POPH (Programa Operacional Potencial Humano) e Rede Nacional de Cuidados Continuados, e mesmo as obras em curso e contratualizadas que relevam da responsabilidade das próprias instituições de solidariedade social, farão parte deste acordo de consensualização, que, espero, que seja do agrado de todas as bancadas desta Assembleia, porque todas foram unânimes em fazer com que fossemos neste sentido.
Relativamente à questão do desemprego, é verdade que temos níveis de desemprego no nosso país que são demasiado elevados e também é verdade que ninguém se contenta com os níveis de desemprego que temos. Não penso que passe pela cabeça dos partidos da oposição que isso dá qualquer tipo de prazer ao Governo, antes pelo contrário! Aliás, as nossas prioridades orçamentais, num orçamento restritivo, vão justamente no sentido de apoiar aqueles que se encontram fora do mercado de trabalho. Mas há outra coisa que é verdade: independentemente de ser um valor elevado, a verdade é que o nosso nível de desemprego se tem mantido estável ao longo de todo o ano de 2010 — está estabilizado nos 10,6% ao longo de todo este ano.
Portanto, em 2010, não tem havido um aumento do desemprego e esse é, também, um elemento importante a ter em consideração ao nível da preocupação que todos temos com os níveis elevados de desemprego. Mas é um facto que, durante o ano de 2010, não tem havido aumento no número do desemprego. E não podemos subestimar as acções do Governo relativamente a esta matéria.
Relembro que houve um pacote de medidas consubstanciadas na Iniciativa Emprego 2009, que houve um pacote de medidas consubstanciadas na Iniciativa Emprego 2010 e que, independentemente de algumas dessas medidas terem sido retiradas a meio do ano de 2010, todas as que têm a ver, por exemplo, com o apoio à contratação das pessoas que se encontrem fora do mercado de trabalho ou dos jovens se mantiveram

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activas no terreno. E, certamente, essas medidas reforçadas de apoio, juntamente com toda a diversidade de políticas activas do mercado de trabalho que estão no terreno, têm contribuído para a manutenção do desemprego.
Por outro lado, quer gostemos quer não, também há outro aspecto a ter em consideração. É que, independentemente de termos tido um crescimento económico relativamente reduzido ao longo do ano de 2010, a realidade é que temos tido crescimento económico e conseguido manter, de uma forma sustentada, o aumento das nossas exportações ao longo deste ano — aliás, os últimos números mostram que temos um aumento de 15% no último mês.
Por isso, pensamos que os programas que temos no terreno têm sido fundamentais na capacidade de não termos assistido a um aumento mais substancial do desemprego, independentemente de todos sabermos que os efeitos de uma crise da magnitude daquela que estamos a atravessar têm resultados sempre muito mais tardios ao nível do mercado de trabalho do que noutros sectores da economia.
Em relação à questão dos cortes de funcionamento no que se refere à segurança social, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados de que a despesa de administração da segurança social cai, em 2011, cerca de 3,5% e que, independentemente de haver cortes que afectam uma parte substancial dos trabalhadores da Administração Pública, no caso da segurança social, dois terços dos colaboradores da Administração Pública na segurança social não serão afectados por esses cortes salariais, o que significa que não haverá, na parte do orçamento da segurança social, qualquer poupança ou qualquer ganho relativamente às reduções dos salários.
Penso, Sr. Presidente, que teremos oportunidade de voltar a esta questão em intervenções posteriores.

O Sr. Presidente: — Teremos sim, com certeza. Muito obrigado, Sr.ª Ministra. Teremos oportunidade de o fazer, quer nas respostas a outras questões quer na segunda ronda.
Da parte do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Freitas, em primeiro lugar, pois tenho indicação de que também irá dividir o tempo de intervenção.

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, estamos perante um Orçamento que requer um esforço adicional e um forte consenso político para assegurar os compromissos assumidos para o défice orçamental, com uma redução de 7,3%, em 2010, para 4,6% do PIB, em 2011.
O equilíbrio das contas públicas apresenta-se, pois, como essencial para defender a credibilidade internacional do País e, desde modo, garantir o regular financiamento da economia portuguesa, bem como a sustentabilidade das políticas públicas, onde se inserem as políticas de emprego.
Um recente estudo económico, de 2010, feito pela OCDE sobre Portugal reconhece que o Código do Trabalho e o novo Código Contributivo da Segurança Social, preconizado neste Orçamento do Estado, constituem também passos importantes nas reformas do mercado de trabalho.
O actual Orçamento projecta uma taxa de desemprego de 10,8% para 2011 — obviamente, uma taxa que nenhum de nós gostaria que existisse. Mas é bom que fique claro que o combate ao desemprego é feito não por medidas passivas, como o caso da protecção no desemprego, mas por políticas activas de emprego.
O conjunto dos desempregados em Portugal apresenta grupos de risco ou grupos com maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho, nomeadamente os jovens, os desempregados de longa duração e os públicos desfavorecidos, normalmente beneficiários de rendimento social de inserção.
Ora, as medidas constantes deste Orçamento vêm dar resposta, precisamente, a este grupo, através do reforço do programa Estágios Profissionais para jovens, da manutenção dos apoios à contratação de jovens e desempregados de longa duração, da integração de 62 000 beneficiários de prestações sociais em Contratos Emprego-Inserção. E, porque o problema do desemprego não se resolve só pela via de uma relação de trabalho ou ocupação por conta de outrem, a dinamização das medidas de apoio à criação do próprio emprego é, também, um importante instrumento de promoção do emprego e combate ao desemprego.
Existe ainda um grupo que, até à presente data, nunca foi objecto de políticas activas direccionadas.
Refiro-me ao grupo dos desempregados não subsidiados, ou seja, que não recebem nem subsídio de desemprego nem rendimento social de inserção. É certo que não vivemos tempos fáceis, mas também é certo que, neste momento, devemos preparar-nos (e permitam-me a expressão) para o novo «xadrez» económico,

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laboral e social que, necessariamente, se viverá quando ultrapassarmos esta fase. E aqui a qualificação assume um papel não só fundamental mas também estrutural para nos prepararmos para um novo cenário.
A par com aquela que tem sido a política correcta de qualificação da população activa portuguesa, surgem agora as políticas de qualificação, precisamente para os desempregados não subsidiados, com a integração de 30 000 desempregados não subsidiados em cursos de dupla certificação, a integração de 30 000 desempregados não subsidiados em acções de formação modelar e o encaminhamento de 100 000 desempregados para os Centros Novas Oportunidades.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao menos vejam se se entendem quanto aos números!

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Outra dimensão do combate ao desemprego é precisamente a colocação em ofertas de emprego, pois só assim é que, verdadeiramente, se combate o desemprego. Está previsto um aumento de 35 000 no número de colocações de desempregados não subsidiados através da intervenção dos centros de emprego.
Sr.ª Ministra, gostaria de ouvir um comentário seu acerca destas medidas, mais concretamente as direccionadas para o público de desempregados não subsidiados.
Ainda na área da qualificação, porque quando se pretende integrar alguém no mercado de trabalho por vezes é necessário e desejável trabalhar a montante, ao nível das competências básicas que permitem favorecer o acesso ao prosseguimento de um percurso formativo de dupla certificação, esta medida assume uma importância fundamental nos beneficiários de rendimento social de inserção. Também gostaria de ouvir um comentário acerca desta medida, Sr.ª Ministra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, antes de mais queria congratular o Governo pela solução encontrada para o IVA das IPSS, que me parece uma solução justa e correcta. Penso que todos ficamos contentes por se ter encontrado uma saída para um problema que afectaria os programas da Rede de Equipamentos Socais e da Rede Nacional de Cuidados Continuados.
Gostava de colocar-lhe duas questões, Sr.ª Ministra, uma sobre a condição de recursos e outra sobre o rendimento social de inserção.
Apesar da diabolização da condição de recursos que foi sendo feita pela oposição, a verdade é que nada aconteceu como os partidos da oposição preconizavam;»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Que ideia!»

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — » a verdade ç que as propostas feitas em sede de apreciação parlamentar não foram aprovadas; a verdade é que as alterações, artigo a artigo, propostas pelo CDS-PP, foram todas chumbadas — e ainda bem que o foram, porque seria uma tremenda irresponsabilidade! E seria uma tremenda irresponsabilidade porque centenas de milhares de provas de rendimento que já foram feitas pelos portugueses e pelas portuguesas iriam para o lixo e a lei não seria aplicada a partir de Janeiro, com um impacto negativo do ponto de vista orçamental.
Neste contexto, Sr.ª Ministra, gostaria que nos pudesse dar conta de como está a decorrer a prova de rendimentos e qual o impacto orçamental previsto no Orçamento de 2011 com a aplicação desta nova lei. A verdade é que esta lei vem uniformizar as regras de acesso às prestações sociais e diminuir a pressão orçamental, continuando a garantir protecção social a quem mais precisa. Penso que este aspecto é muito importante porque, de facto, quem mais precisa continua a ser protegido de uma forma séria e objectiva.
Quanto ao rendimento social de inserção (RSI), Sr.ª Ministra, pedia-lhe que nos falasse também sobre a tal activação dos 115 000 beneficiários de RSI, sobre o novo programa de formação para 10 000 beneficiários ao nível das competências básicas e nos explicasse (para que todos percebêssemos, mas, em particular, para que o CDS-PP compreendesse de uma vez por todas) qual a estratégia para baixar o valor orçamentado para esta medida no Orçamento para 2011.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Anabela Freitas e Catarina Marcelino, de facto, penso que se há uma característica importante a salientar naquelas que foram as opções do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social relativamente ao seu orçamento para 2011, foi a que teve a ver com a observação da necessidade de respondermos, num momento de maior rigor orçamental, às necessidades daqueles que são os mais necessitados.
Esta é uma opção política que se faz. Pode ser criticada e criticável, mas é uma opção política que se faz com a consciência de que terão maior ou menor capacidade de volver ao mercado de trabalho aquelas pessoas que, estando neste momento fragilizadas e, infelizmente, confrontadas com a inactividade, possam ver aumentadas as suas qualificações e as suas competências.
Penso que não é novidade para ninguém que temos um problema real relativo ao défice de qualificações da população portuguesa em geral, mas que temos um problema ainda mais sério em relação ao défice de qualificações e de competências de uma parte muito importante dos nossos desempregados, nomeadamente dos desempregados de longa duração. E foi nesta matéria que o Governo apostou ao decidir que seria importante poder dar uma nova oportunidade a estas pessoas no sentido de as podermos encaminhar para os cursos da Iniciativa Novas Oportunidades, de modo a podermos ter todos os nossos inactivos rapidamente, ou tão rapidamente quanto possível, com o equivalente ao nível de educação obrigatório do nosso país.
Este é um serviço importante que se faz aos cidadãos do País, porque sabemos hoje que uma das melhores bagagens que cada um de nós tem individualmente, enquanto cidadão, é a capacidade de, através das nossas competências e qualificações, poder responder às exigências do mercado de trabalho.
O mercado de trabalho tem evoluído de uma forma muito rápida e muito no sentido de exigir cada vez maiores níveis de qualificações, maior diversidade das qualificações das pessoas e, sobretudo, algo que é muito importante, ou seja, competências sociais e inter-relacionais.
Por isso, temos a responsabilidade de apoiar o aumento da empregabilidade das pessoas dando-lhes justamente essas competências-base e ajudando-as a chegarem rapidamente ao nível de escolaridade exigido a todos os portugueses.
É por isso que nas prioridades que definimos para 2011 pretendemos que os desempregados inscritos sem terem o 12.º ano de escolaridade completo, e também os desempregados não inscritos, possam ter uma oportunidade de melhorarem as suas qualificações. Daí a opção por termos sempre, em cada um destes caminhos de qualificação, um número de ofertas para desempregados subsidiados e desempregados não subsidiados. Penso que esta é a grande novidade do Orçamento do Estado para 2011.
Vamos abranger todos aqueles que não acabaram, por acaso, o 12.º ano mas que lhes falta pouco para acabar mas também aqueles que não acabaram o 1.º ciclo do ensino básico. Isto, obviamente, tem de ser alargado também aos beneficiários do rendimento social de inserção.
Esta não é uma nova medida, uma vez que em 2010 tivemos já um reforço muito grande das medidas de inserção dos beneficiários do RSI. Até Setembro, foram feitas mais de 71 000 convocatórias de beneficiários do RSI pelos centros de emprego; em 2010, até agora, foram envolvidos em acções de educação e de formação profissional 82 000 beneficiários do Rendimento Social de Inserção; o mercado social de emprego e o mercado de trabalho ordinário absorveram cerca de 14 000 beneficiários. Portanto, esta nossa aposta na activação pela positiva e pelo aumento da empregabilidade é, do nosso ponto de vista, uma aposta ganha.
Também é verdade que com a lei de condição de recursos aumentámos as obrigações dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção quando lhes é oferecido este tipo de propostas para que cumpram medidas de emprego ou de activação para o mercado de trabalho. Foi graças à experiência positiva que tivemos em 2010 que fixámos, para 2011, o aumento para 150 000 dos beneficiários a envolver em processos de qualificação, activação e inserção no mercado de trabalho e ainda para 10 000 no programa formativo de competências básicas de leitura, cálculo e iniciação ao curso de tecnologias da informação.
Uma última palavra em relação ao ponto de situação da prova de condição de recursos.
De facto, esta operação, que decorre desde finais do mês de Agosto, implicou que até agora fossem já atribuídas 885 959 palavras-passe a beneficiários do RSI para que possam executar a sua prova de condição de recursos através da Internet. Até hoje, foram já realizadas 661 548 provas de condição de recursos.

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Gostaria de chamar a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para o facto de o Governo ter criado todas as condições para que esta prova de condição de recursos fosse feita na melhor das formas, com qualidade e com capacidade de resposta às necessidades dos beneficiários do RSI.
Reforçámos a capacidade do nosso contact center, sendo que, desde o dia 1 de Setembro, já foram atendidos 690 000 contactos através do contact center da Segurança Social. Foi também feita uma nova linha de apoio à prova de condição de recursos, para além de, como foi amplamente noticiado, ter sido reforçado o atendimento presencial, com a disponibilização de 268 quiosques com acesso à Internet e o apoio tanto dos técnicos da Segurança Social como de jovens do Instituto Português da Juventude — num número de 213 — , que têm contribuído para a realização, sem grandes sobressaltos, desta prova de condição de recursos, a qual tem um objectivo muito simples: única e exclusivamente podermos apoiar aqueles que deveras necessitam do nosso apoio e da nossa solidariedade.

O Sr. Presidente: — Passamos para o Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, comecemos pela questão do «IVA social».
Lembro-me de que, há cerca de 15 dias, quando tivemos oportunidade de discutir, ainda na generalidade, o Orçamento do Estado, lhe disse que valia a pena, muitas vezes, lutarmos pelas coisas em que acreditamos.
Perguntei-lhe mesmo, Sr.ª Ministra, porque é que no Conselho de Ministros não se tinha oposto à inclusão do artigo 127.º no Orçamento do Estado, uma vez que era uma norma que, como estava à vista de todos, iria levantar imensos problemas do ponto de vista social, pois, pela primeira vez em 20 anos, esta norma punha as instituições de solidariedade social a terem de pagar IVA — agora a uma taxa de 23% — sobre a construção ou a remodelação de equipamentos.
A Sr.ª Ministra, na ocasião — nem qualifico isso — , acusou-me de insolência, mas a verdade é que está à vista que, muitas vezes, vale a pena levantarmos a voz por aquilo em que acreditamos, vale a pena defendermos verdadeiramente o que achamos que é mais justo. A prova, Sr.ª Ministra, é que se conseguiu salvar o mínimo!» Dizia a Sr.ª Ministra que todas as bancadas falaram sobre esta matéria. Desculpe-me contradizê-la, Sr.ª Ministra, mas lembro-me perfeitamente de que a bancada do PS não falou sobre esta matéria!»

Protestos da Deputada do PS Anabela Freitas.

Outras bancadas falaram, e a bancada do CDS falou muito directamente sobre essa matéria.
Sr.ª Ministra, como é óbvio, salvou-se o mínimo possível.
Não me passaria pela cabeça — pois estaríamos a pôr em causa o princípio da confiança, a boa-fé e a palavra do Estado, quanto a projectos que já estão a correr, nomeadamente os que têm financiamento do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ou do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais — , de repente, obrigarmos as instituições a pagar mais 23% de IVA! Isso seria, obviamente, pôr em cheque a palavra do Estado.
Sr.ª Ministra, ainda bem que conseguimos salvar o mínimo — e aí o CDS tem uma responsabilidade, porque, desde a primeira hora, combateu esta medida — , mas gostava de colocar-lhe a seguinte pergunta: não acha que isto vai ter impacto na construção de novas obras? Vou dar-lhe um exemplo, Sr.ª Ministra.
Ontem, tive oportunidade de visitar uma instituição social, o Centro Social de Morelena, em Pêro Pinheiro, no distrito de Lisboa. Este centro social foi construído da seguinte forma: 55% do esforço financeiro proveio de privados, ou seja, a comunidade organizou-se e conseguiu encontrar, em 55%, o esforço financeiro; 25% do esforço financeiro proveio de fundos comunitários; e os restantes 20% vieram da Segurança Social. Com as novas regras, Sr.ª Ministra, aconteceria uma coisa única: o Estado dava 20% a uma instituição social mas, depois, ia pedir a esta mesma instituição social 23% em IVA, ou seja, ia receber mais ainda do que aquilo que dava.
Mais importante, Sr.ª Ministra: qual é o impacto que isto vai ter na construção de novos equipamentos a partir do dia 1 de Janeiro de 2011, nomeadamente de novos equipamentos que tenham financiamentos

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comunitários no âmbito do POPH? Não lhe parece, Sr.ª Ministra, que a existir qualquer ressalva deveria existir até 2013, para não permitir que financiamentos comunitários no âmbito do POPH fossem postos em causa? Como é óbvio, a Sr.ª Ministra não vai negar que, a partir do dia 1 de Janeiro de 2011, se para novos projectos as instituições sociais tiverem de pagar mais IVA, isso vai pôr em causa muitos destes novos projectos. Não lhe parecia mais adequado que existisse uma isenção, pelo menos, até 2013, para que Portugal pudesse utilizar a totalidade dos fundos comunitários que tem ao seu dispor? Passo a uma segunda questão, Sr.ª Ministra.
Sabemos que este Governo tenta sempre ter uma nova oportunidade para artificialmente baixar os números do desemprego. Já aconteceu no passado — todos nos lembramos do célebre apagão no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) — e, neste momento, parece-me que está a acontecer de novo.
Sr.ª Ministra, gostava de ouvir um comentário da sua parte sobre uma medida tomada em Outubro pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, que não permite que jovens à procura do primeiro emprego recém-licenciados, que não têm número de inscrição na segurança social, se possam inscrever nos centros de emprego. A Sr.ª Ministra falava sobre a importância dos serviços de emprego públicos. Sr.ª Ministra, a muitos destes jovens está a ser negado um direito até constitucional, que é o de se inscreverem nos centros de emprego públicos.
Portanto, Sr.ª Ministra, gostava de ter um comentário da sua parte sobre esta situação que está a acontecer, tal como gostaria de saber quantas pessoas estima estarem fora dos números oficiais do desemprego por causa de uma medida artificial do Governo.
Faço-lhe esta pergunta, Sr.ª Ministra, porque, com esta nova medida do Governo de pôr — e muito bem — cerca de 200 000 desempregados no programa Novas Oportunidades — não nos ouvirá questionar essa matéria — , se de hoje para amanhã um desses desempregados for chamado para uma oportunidade de emprego o que é que acontece? Passa a contar como desincentivado? Passa a contar como desemprego não registado? Gostava de ter uma resposta cabal sobre esta matéria.
Passo a uma terceira questão, Sr.ª Ministra.
Neste Orçamento do Estado há uma questão que já foi abordada, mas à qual a Sr.ª Ministra, até agora, ainda não nos deu uma resposta cabal e convincente. Falo da transferência dos equipamentos sociais no âmbito do centro distrital de Segurança Social de Lisboa para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Sabemos que estamos a fazer uma transferência do Estado para o Estado, pois, nesse sentido, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ao contrário de todas as outras Misericórdias, depende também da tutela da segurança social, mas há duas perguntas que gostava de fazer-lhe.
Primeira: quem conhece a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa sabe que o seu âmbito de actuação é o concelho de Lisboa, que não tem um grande track record fora do concelho de Lisboa. Mas a verdade é que vai receber muitas instituições sociais que estão fora deste concelho. Foram contactadas as redes sociais locais? Foram contactadas, por exemplo, as outras Misericórdias para saber se estavam interessadas na transferência destes equipamentos? E, se não o foram, porque é que isso aconteceu? O que está verdadeiramente por detrás desta transferência? Sr.ª Ministra, gostava que me dissesse também uma coisa, muito claramente: que tipo de fundos vão seguir esta transferência? Nomeadamente, gostava de saber se o conjunto do dinheiro do jogo social — do Euromilhões e de um conjunto de outras matérias adstritas hoje à Santa Casa da Misericórdia — vai ser utilizado para pagar, já em 2011, ou até, eventualmente, em 2012 e 1013, a transferência destes equipamentos, ou não.
Sr.ª Ministra, há outra pergunta à qual não nos respondeu.
Nas instalações do centro distrital da Segurança Social de Lisboa existem vários coordenadores que têm como tarefa coordenar o que se passa nestes centros, pois os centros não são certamente autónomos do que se passa dentro da Segurança Social. Gostava de saber se esses trabalhadores, que não estão nos equipamentos mas, sim, no centro distrital de Segurança Social, vão também passar para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ou não.
Há um conjunto de outras perguntas que vou colocar-lhe mais à frente, Sr.ª Ministra, mas relativamente aos novos dados que nos deu — e só os fez chegar ontem, facto que não quero deixar de lamentar — , há um conjunto de questões sobre as quais gostaria também de ser esclarecido.

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Sr.ª Ministra, primeiro, gostava de perceber porque é que, de repente, neste Orçamento do Estado, a verba relativa a «Outras receitas» sobe 391 milhões de euros, de 2010 para 2011.
Sr.ª Ministra, saiu há pouco tempo uma notícia que dizia que o Orçamento português é tão pouco transparente que está ao nível do orçamento da Mongólia. Nesta altura, gostava que me explicasse, Sr.ª Ministra, como é possível que esta verba de «Outras receitas», de repente, de um ano para o outro suba. O que é que aconteceu? Há-de haver, com certeza, uma explicação! O que é que aconteceu para que esta verba suba 391 milhões de euros? Há um conjunto de outras questões que colocarei mais à frente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em relação à questão do contrato de confiança entre o Estado e as IPSS, gostava de reiterar que temos uma longa história de cooperação com as IPSS. Esta história é positiva, tanto para o Estado como para as IPSS, e, sobretudo, é uma história que assenta num contrato de confiança. Se não fosse esse o caso, se não houvesse efectivamente um contrato de confiança, não teríamos prevista a construção de 841 equipamentos sociais em parceria com as IPSS.
Não me parece correcto dizer que estamos a falar de um mínimo de contribuição do Estado. Estamos a falar de programas que valem centenas de milhões de euros. Por exemplo, nestes 841 equipamentos o valor total do investimento para estes equipamentos é de cerca de 700 milhões de euros. Portanto, não estamos a falar de coisas marginais, mas de coisas muito importantes, que implicam um investimento muito importante, tanto da parte do Estado, como da parte das Instituições de Solidariedade Social.
Mais uma vez, tal como em outras matérias que temos discutido, isto resulta de uma opção. É uma escolha que foi feita no relacionamento entre o Estado e as Instituições de Solidariedade Social, porque temos a noção de que a sua proximidade ao terreno é uma garantia de que estamos a responder às necessidades efectivas das populações.
Nada seria mais errado do que sobredimensionarmos ou subdimensionarmos a rede de equipamentos sociais. Esta cooperação no terreno é fundamental para respondermos exactamente ao que é necessário, no território determinado, num momento determinado.
Por isso, não diria que o Estado não preza este tipo de relação, antes pelo contrário. E sabe muito bem que a troca de palavras — o tal «insolente«» — que tivemos na última reunião não teve a ver com isto mas, sim, com outras coisas. Portanto, acho que não vale a pena voltarmos a essa discussão.
Também gostava de clarificar e de tranquilizar, de uma vez por todas, espero, esta Câmara, de que todas as obras que já estão aprovadas e comprometidas — quer no programa operacional de potencial humano quer no âmbito do Programa Paz ou da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) — são abrangidas pelo não aumento do IVA para as IPSS.
Portanto, tudo o que está contratualizado, quer esteja no terreno ou não esteja, não será abrangido pelo aumento do IVA social. Acho que este é um aspecto importante, relativamente ao qual não há ganhadores nem perdedores. Penso que quem ganha nesta matéria são os cidadãos, que vão poder usufruir destes equipamentos sociais com grande qualidade. Essa é a nossa grande preocupação.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, já estou habituada a que nesta Câmara se ponham em causa as capacidades e as competências dos técnicos de emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Essas questões já não me admiram muito. Aliás, entre os Deputados presentes nesta sala, alguns fazem parte dos quadros do Instituto de Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É muito feio transferir responsabilidades que são políticas para funcionários do Ministério, Sr.ª Ministra!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Imagino que não ficarão nada agradados com este tipo de acusações que são feitas de uma forma regular.
Desconheço que haja recusa de inscrição a jovens que não têm o número da segurança social» Mas, se o Sr. Deputado tem conhecimento desses casos, gostaria que fossem assinalados. A realidade é que hoje todos

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os cidadãos portugueses têm o número de inscrição na segurança social. Não digo que esses casos não existam, mas gostaria que, a existirem, nos possam ser assinalados para que possamos compreender o que se passa efectivamente. Se houver algo que não está a funcionar devidamente, espero que possamos corrigir essa ineficiência.
Sobre a questão da transferência dos equipamentos do Instituto de Segurança Social para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, gostava de reiterar o que já afirmei na última audição parlamentar sobre o Orçamento do Estado. Entendemos que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa já deu provas, mais do que suficientes, da sua capacidade e experiência na gestão desta questão e que nos pareceu correcto que pudesse também contribuir, não só no âmbito do concelho, mas também no distrito de Lisboa, para podermos melhorar a eficácia e a eficiência destes equipamentos.
Também gostaria de relembrar que o papel da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não é exactamente o mesmo papel que é atribuído ou com a mesma relevância para as restantes Misericórdias do País. Sabe perfeitamente, tal como eu, que tem um estatuto diferente e que o seu relacionamento com o Estado, em si, também é diferente.
Penso que também é importante salientarmos que, através desta transferência do Instituto da Segurança Social para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, não estamos a procurar prejudicar ninguém que faça parte dos quadros destas instituições e que, de facto, temos nota e consciência de que existe um único posto de coordenador que vai ser extinto, o que irá acontecer no momento imediato da transferência. Mas essa pessoa, obviamente, continuará integrada nos quadros da segurança social. Não nos passa sequer pela cabeça a hipótese de haver algo que possa prejudicar os trabalhadores destas instituições nesta operação de transferência e de equipamentos.
Sr. Deputado, se me permite, em relação à questão dos 391 milhões de euros, precisamos de fazer algumas investigações nos nossos quadros e, portanto, voltarei a essa questão na próxima intervenção.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Mota Soares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa e para pedir a distribuição de um documento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra disse que desconhecia o facto de um instituto que está sob a sua tutela — o Instituto do Emprego e da Formação Profissional — estar a recusar a inscrição de pessoas jovens sem o respectivo número de segurança social. Isto é uma notícia pública, com declarações dos responsáveis do Instituto de Emprego, que reconhecem o facto, que até à data não foi ainda corrigido.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o documento tem de ser distribuído.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço que seja distribuído esse documento para a Sr.ª Ministra, pelos vistos, ter conhecimento de uma coisa que tinha a obrigação de conhecer.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o documento será recolhido para ser apreciado.
Passamos seguidamente ao Bloco de Esquerda.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, no momento em que estamos a discutir, na especialidade, o orçamento do seu Ministério, ocorrem pelo País muitas aflições, nomeadamente de trabalhadores que estão na eminência de perder o seu posto de trabalho.
Como no programa do seu Ministério e no elenco que a Sr.ª Ministra começou por fazer das suas prioridades, em que uma delas tem a ver com as relações laborais, continuando a promover o emprego e o

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combate ao desemprego, queria questioná-la, muito concretamente, sobre a situação dos 300 trabalhadores da Groundforce que, surpreendentemente, se viram confrontados com a notícia do seu despedimento.
Curiosamente, Sr.ª Ministra, ouvi a opinião do Sr. Ministro dos Transportes dizendo que desconhecia o caso, mas que, por outro lado, lamentava o despedimento e que também não lhe competia fazer qualquer intervenção — como bem sabe a Sr.ª Ministra, a Groundforce é uma empresa 100% detida pela TAP — e que, portanto, «os despedimentos são coisas da vida» e fazem parte da reestruturação das empresas — foi basicamente isto o que disse o Sr. Ministro.
Por isso, Sr.ª Ministra, gostaria da sua opinião muito clara sobre mais este despedimento que vai ocorrer.
Queria também falar-lhe de uma outra empresa e de mais um despedimento colectivo: «Páginas Amarelas», uma empresa que anunciou o despedimento colectivo de 78 trabalhadores. É uma empresa que depende da PT, para quem trabalha em exclusivo.
A Ministra do Trabalho deve ter opiniões claras sobre a qualidade do emprego e sobre a aplicação do Código do Trabalho, que tantas vezes evoca, apelando aos empresários para que explorem as suas potencialidades.
Por isso, Sr.ª Ministra, e dentro dessa linha que tanto gosta de afirmar, passaria para outra empresa, a Citroën, onde houve um despedimento colectivo em 2009, em que foram 500 trabalhadores para o desemprego e, curiosamente, a Citroën de Mangualde está agora a contratar esses mesmos trabalhadores, pela experiência que já têm, pagando-lhe menos 250 € da sua anterior mçdia salarial, que rondava — veja bem, Sr.ª Ministra! — os 800 €» Ou seja, esta empresa faz um despedimento colectivo — faz um despedimento de 500 trabalhadores — , a seguir, em menos de um ano, contrata 250 deles, e começa a pagarlhes a quantia irracional de 550 € mensais de salário.
Não lhe vou falar — porque já falámos bastas vezes — sobre os despedimentos preventivos da Corticeira Amorim, que continua a ter chorudos lucros, ano após ano.
Mas sobre estas quatro empresas gostaria que hoje a Ministra do Trabalho desse uma palavra de confiança, de esperança a estes trabalhadores, que vão engrossar, certamente, o número de desempregados.
Por isso mesmo, a sua previsão, no Orçamento, de 10,8% para a taxa de desemprego não está a contar, certamente, com estes despedimentos colectivos que estão na calha e que são absolutamente inaceitáveis em empresas como estas que acabei de referir, com particular destaque para esta empresa da TAP, que não se percebe por que vai fazer este despedimento» Apenas porque tem prejuízo? Vamos então ver de onde decorre o prejuízo. Foi a TAP que em 1982 criou a empresa. É preciso apurar responsabilidades, porque a responsabilidade do patronato, de facto, nunca existe.
Sr.ª Ministra, eu queria falar-lhe ainda do desemprego, da colocação de tantos milhares de desempregados sem subsídio, em formação. Esta é, assim, uma atitude positiva. Mas relembro aquilo que aconteceu em Agosto deste ano, aquando da aplicação da lei que instituiu as novas regras para o subsídio de desemprego: muitos desempregados, quando convocados para fazer prova dos seus rendimentos, inexplicavelmente — o que o Bloco de Esquerda denunciou em devido tempo, desapareceram das estatísticas do próprio Centro de Emprego e alguns deles estavam exactamente colocados pelos contratos de emprego-inserção. Ficou por clarificar o que aconteceu nessa altura e, por isso, Sr.ª Ministra, não se espante tanto quando é questionada com os malabarismos estatísticos, porque, de facto, eles não são virgens e têm vindo sucessivamente a acontecer.
Embora noutra ronda lhe queira falar especificamente do Código Contributivo, passo agora para outro ponto que tem a ver com a Inspecção do Trabalho, mais concretamente com ACT, que está a directamente ligada à tutela da Sr.ª Ministra, ao seu Ministério.
Sr.ª Ministra, é verdade que há mais 142 inspectores, isso é verdade. Finalmente, cinco anos depois, apareceram os inspectores. Estão perspectivados mais 172, creio eu e ainda bem. Mas o quadro prevê 600!!» A pergunta que lhe quero colocar é a mesma que lhe fiz no anterior debate e à qual a senhora não respondeu: por que acabou a Sr.ª Ministra com as cinco Direcções Regionais ou, antes, por que as esvaziou? O Director-Geral puxou a si as funções das cinco Direcções Regionais. Com o plano que aqui está de visitas a 6000 empresas críticas, relativamente à higiene e segurança, mais 5000 empresas, relativamente à qualidade de emprego, mais 6000 empresas para outras matérias, são muitas empresas que este ano a ACT vai fiscalizar. Ainda bem, mas as condições foram-lhe retiradas, efectivamente, no terreno.

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Para se obterem resultados como estes, previstos no seu orçamento, é preciso darem-se condições às pessoas. É preciso que se explique o porquê de esvaziar completamente as cinco direcções regionais. As pessoas querem sabê-lo. A Sr.ª Ministra não conseguiu, da outra vez, explicar, e continua a não querer explicar, mas era bom que o fizesse, porque disso depende a execução concreta e com qualidade do plano que aqui nos apresenta.
Sobre o Código Contributivo, falaremos na segunda ronda.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, agradeço as questões colocadas.
Quanto à questão sobre o Código do Trabalho, gostava de dizer, em primeiro lugar (e julgo importante estar sempre a relembrá-lo, porque, às vezes, parece-me que existem alguns problemas de interpretação em relação àquilo que é a função do Código do Trabalho), que o mesmo é um instrumento que está ao serviço de trabalhadores e de empresários, e não somente ao serviço de empresários; é um instrumento que serve de base àquilo que são as regras que devem gerir a negociação colectiva entre empresários, por um lado, e trabalhadores e os seus representantes, por outro, e que devem garantir os direitos dos trabalhadores nessa relação laboral. Por vezes, dá-se a ideia de que o Código do Trabalho é um instrumento que foi feito para servir os interesses dos empresários,»

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por acaso»! Por acaso»!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » mas não ç rigorosamente nada disso que se passa — e isto independentemente de podermos ter diferenças em relação ao conteúdo do Código do Trabalho. Porém, relembro que este Código do Trabalho resulta (tal como o Código Contributivo, sobre o qual vai questionar-me mais tarde) de um acordo entre parceiros sociais na concertação social. E eu sempre disse com muito clareza que cabe igualmente aos parceiros sociais analisar a implementação do Código do Trabalho, até para lhes dar a oportunidade de eles próprios apresentarem também propostas ao Governo que possam induzir alterações a este Código do Trabalho, se acharem que ele não está a funcionar bem.
Ora, se há algo em que, hoje, há um acordo de frente comum entre os parceiros sociais, é justamente no facto de não quererem mexer na legislação laboral. Aliás, no pré-aviso de greve geral entregue até se diz: «Não mexam no pacote laboral». Portanto, acho que temos de pôr as coisas nos seus respectivos lugares e não dizer que o Código do Trabalho é um instrumento ao serviço dos empresários! Em relação aos despedimentos colectivos, a Sr.ª Deputada sabe tão bem como eu que os serviços do Ministério do Trabalho não têm qualquer tipo de atribuições ou de competências para se pronunciar sobre o mérito dos motivos invocados para esse despedimento colectivo.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E não faz nada?!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — É o que a lei diz. Portanto, acerca dessa matéria, pode questionar-me eternamente sobre se estou ou não de acordo, mas o papel do Ministério do Trabalho nessa matéria não é questionar-se sobre o mérito dos motivos invocados. É, sim, o de, em caso de haver um despedimento colectivo, ter a certeza de que todos os procedimentos são respeitados e de, eventualmente (mas, segundo as minhas informações, parece-me que é raro as empresas desistirem da intenção de prosseguir com os despedimentos colectivos), poder intervir, se houver alguma acção de conciliação.
Portanto, aquilo que fazemos, através dos serviços do Ministério do Trabalho, é certificarmo-nos de que existe uma regularidade na instrução dos processos e, sim, também, procurarmos a conciliação dos interesses entre as partes.
Assim, importa também referir que, independentemente de eu achar que os despedimentos colectivos ainda continuam a ser muito significativos, aquilo a que temos assistido, ao longo do ano de 2010 (e tenho dados até ao mês de Setembro de 2010), é que tem havido uma diminuição nos processos de despedimentos

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colectivos, em relação tanto ao número de empresas envolvidas como ao número de trabalhadores envolvidos, se compararmos os períodos homólogos de Setembro de 2009 e Setembro de 2010, pois passámos de 17 722 trabalhadores para 10 559 trabalhadores, alvo desses processos. Não são boas notícias, como é óbvio, mas penso que esta redução nos processos de despedimento colectivo é uma tendência que importa assinalar.
Depois, Sr.ª Deputada, em relação às delegações regionais da Autoridade para as Condições do Trabalho, devo dizer-lhe que a ACT não acabou com quaisquer delegações regionais. Essas cinco delegações regionais existem e continuarão a existir. O que a ACT está a fazer, neste momento (aliás, já tive oportunidade de o dizer publicamente várias vezes), é a avaliar — justamente porque temos novas responsabilidades e novos desafios naquele que é o papel e o trabalho da ACT, e justamente porque temos a necessidade de coordenar cada vez mais e melhor as intervenções descentralizadas da ACT com as orientações definidas entre todos nesta matéria — e a reformular as competências das delegações regionais, não para esvaziá-las de competências mas para atribuir-lhes novas competências, porque temos grandes exigências ao nível do mercado de trabalho e as delegações regionais da ACT não podem limitar-se, como em muitos casos acontecia até agora, a trabalhar, única e exclusivamente, na área da saúde e segurança no trabalho. Há outras actividades que estas delegações têm de levar a cabo, não se sobrepondo àquele que é o trabalho das delegações locais, mas justamente num papel de grande coordenação e de grande complementaridade entre as diferentes instituições da ACT.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sobre as empresas, nada!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sobre as empresas, respondi o que tinha a responder.

O Sr. Presidente: — Haverá certamente ocasião de voltar a esse tema.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, a Sr.ª Ministra fez referência, no início da sua intervenção, a um mundo perfeito, onde não teríamos um cenário de crise. No entanto, eu dir-lhe-ia que, num mundo, já não digo perfeito mas, pelo menos, que não fosse obsceno, não seriam os trabalhadores e os mais desfavorecidos a pagar esta crise. É porque a crise existe, e sabemos por que existe — resulta da própria natureza do sistema em que infelizmente vivemos — , e a solução que o Governo encontra é a de fazer os mais desfavorecidos e os trabalhadores portugueses pagarem esta crise, para não tocar nos mais ricos. Isto é que é a realidade! E, Sr.ª Ministra, depois de tanto foguetório, depois de rios e rios de tinta, desde a última reunião que tivemos, PS e PSD voltaram a entender-se — e «voltaram» é aqui uma palavra duvidosa, uma vez que, em minha opinião, o que aconteceu foi que continuaram a entender-se, ao longo do tempo — e o «tango», com um ou outro calcar de pés de um ao outro, lá continuou, tendo terminado com o PSD derrotado, vencido, entregue a um Orçamento do Estado do PS, nas mãos do PS, de uma forma mais ou menos romântica.
Portanto, temos um Orçamento do Estado que é recessivo, que, do ponto de vista social, é injusto e que é absolutamente inaceitável para quem trabalha. E a resposta está em cima da mesa: é a greve geral do dia 24 de Novembro.
Uma primeira pergunta que quero fazer-lhe, Sr.ª Ministra, tem a ver com o seguinte: na preparação deste debate, e da pouca televisão que vi, assisti a uma campanha contra a pobreza (um pequeno sketch na televisão), da responsabilidade do seu Ministério, onde a Sr.ª Ministra «dava a cara» pelo combate à pobreza.
Quero perguntar-lhe se a Sr.ª Ministra não tem vergonha de, ao mesmo tempo que aparece na televisão a anunciar-se contra a pobreza, apresentar aqui, na Assembleia da República, um Orçamento do Estado que vai agravar a pobreza. De facto, trata-se de um Orçamento do Estado que ataca salários e pensões, ataca as prestações sociais de uma forma absolutamente inaceitável, ataca de uma forma inaceitável o abono de família que faz falta a muitas famílias, aumenta o desemprego e diminui o número de desempregados que têm protecção no desemprego.

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Portanto, Sr.ª Ministra, acorde lá e, pelo menos, suspenda essa campanha, porque ela é profundamente hipócrita! É porque, Sr.ª Ministra, não param de aumentar as pessoas que recorrem aos bancos alimentares, não param de aumentar as pessoas que vivem com dificuldades e não pára de aumentar a pobreza no nosso País, em consequência das políticas que, no plano concreto, a Sr.ª Ministra toma aqui, na Assembleia da República — e não há qualquer campanha de propaganda que disfarce esta realidade! Quanto ao subsídio de desemprego, gostaria de saber, Sr.ª Ministra, qual é o montante do subsídio de desemprego desagregado. Sabemos que o subsídio de desemprego está agregado com as medidas de layoff. Então, diga-nos lá qual é o valor, em concreto, destinado ao subsídio de desemprego, sabendo nós que, no conjunto destas duas medidas, há uma redução de 160 milhões de euros — isto para um cenário em que Portugal mantém a quinta taxa mais elevada da OCDE em número de desempregados, mais de 700 000.
A Sr.ª Ministra fala em estabilização do desemprego. Ora, isso não corresponde à verdade, Sr.ª Ministra! Efectivamente, no 1.º trimestre de 2010, tivemos mais 96 000 desempregados e, no 2.º trimestre de 2010, mais 81 000 desempregados, isto é, a taxa de desemprego passou de 8,9% para 10,6% — e em sentido restrito, porque em sentido lato temos mais de 700 000 desempregados! Portanto, chamar a isto estabilização não é verdade, como não deveria ser verdade o motivo de satisfação da Sr.ª Ministra e do Governo relativamente a esta dita «estabilização».
Ainda relativamente ao subsídio de desemprego, gostaria de dizer o seguinte: se tivermos em conta o aumento do ritmo de crescimento do desemprego e as verbas atribuídas ao subsídio de desemprego, percebemos com facilidade que as verbas não são suficientes para suportar este aumento do desemprego.
Sr.ª Ministra, se tivermos em conta os dados do desemprego de 2009, em que a taxa era de 9,6%, e o montante orçamentado, na altura, para estes desempregados, e os compararmos com o montante que é orçamentado para os desempregados, quando o desemprego já vai nos 10,8%, então»

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — 10,6%!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — 10,6% é em sentido restrito! Como dizia, se compararmos esses dados, então, Sr.ª Ministra, verificamos que estes montantes, pura e simplesmente, não chegam — não chegam, Sr.ª Ministra!! Isto quer dizer que muito mais de metade dos desempregados não tem qualquer protecção no desemprego, o que é absolutamente inaceitável! Relativamente à afirmação do Presidente do IEFP, de que a 300 000 desempregados iria ser dada a oportunidade de frequentar a Iniciativa Novas Oportunidades, e ao facto de a Sr.ª Ministra falar, ora em 100 000, ora em 200 000, mas independentemente disso, o que quero dizer-lhe é o seguinte: esta medida, Sr.ª Ministra, não pode ser entendida como formação profissional. Não se pode confundir certificação, reconhecimento e validação de competências com formação profissional. Portanto, em nossa opinião, isto é uma mistificação. Sabemos que a generalidade dos cursos da Iniciativa Novas Oportunidades são essencialmente de certificação e validação de competências e não de formação profissional, pelo que não trazem mais-valia absolutamente nenhuma.
A segunda questão é que isto tem um efeito meramente estatístico, porque a prática do seu Ministério — e a responsabilidade é política, é da Sr.ª Ministra (não venha dizer que a culpa é dos funcionários do IEFP, porque não é) — é que todos os que estão em formação (ou dita «formação») não contam para efeitos estatísticos como desempregados. Portanto, em nossa opinião, isto é uma primeira tentativa de manobrar ou de «torturar» as estatísticas.
Depois, há aqui uma perspectiva de um corte administrativo nas prestações sociais. Sr.ª Ministra, há beneficiários do rendimento social de inserção que, do ponto de vista social, são famílias desestruturadas, para as quais a Novas Oportunidades pode não ser a resposta adequada e pelas quais a mesma pode não ser aceite. Isto é motivo para cortar o rendimento social de inserção? Esta é a pergunta que lhe deixo.
Depois, em vez de apontar os caminhos do crescimento económico e da criação de mais emprego, a Sr.ª Ministra aponta como solução para os 700 000 desempregados esta via, que não é manifestamente aceitável.
Mais: 84% dos empresários portugueses nem sequer completaram o 9.º ano. Será que a Sr.ª Ministra quer «dar Novas Oportunidades» aos empresários para «recertificar» as suas competências?

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Relativamente à condição de recursos, gostaria de saber se a Sr. Ministra, alguma vez, tentou preencher na Internet os formulários relativos às condições de recurso contidos no site da segurança social. É porque são extremamente complexos e longos, pelo que lhe garanto que muitos portugueses terão sérias dificuldades em preenchê-los.
Quanto ao salário mínimo nacional, quero dizer-lhe que a produtividade, segundo o Relatório do Orçamento do Estado, aumentou, em 2010. Contudo, o crescimento dos salários abrandou de 4,2% para 2% (concretamente a página 19 do Relatório).
Há uma resolução aprovada pela Assembleia da República, e proposta pelo PCP, que dá como orientação ao Ministçrio do Trabalho e da Solidariedade Social o cumprimento do acordo dos 500 € para 2011. Sr.ª Ministra, diga-nos o que pretende fazer quanto a esta questão.
Para concluir, vou falar do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Sr.ª Ministra, o orçamento não só não cumpre a transferência para o Fundo de 2 pontos percentuais das contribuições — e há uma notícia do Jornal Económico que dá conta de que o saldo do Fundo de Estabilização passou de 9361 milhões de euros para uma dotação inferior em 500 milhões de euros, e já agora pergunto-lhe se confirma este valor e como explica essa redução — como a venda de património e os saldos dos sistemas providencial não revertem para o Fundo como deveriam reverter e revertiam no passado. Pergunto-lhe, pois, qual a razão que justifica isso. E por que razão não reúne o conselho consultivo deste Fundo quando há sistemáticos pedidos de reunião, nomeadamente por parte da CGTP, para esclarecer uma coisa tão grave como o recurso a sociedades offshore para este Fundo de Estabilização Financeiro?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Machado, diz o ditado popular que «vergonha ç roubar«»

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É o que o seu Governo faz!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Acho, honestamente, que hipócrita»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Eu já lhe vou dizer o que é hipocrisia!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » hipócrita ç continuar a querer aumentar a despesa com as prestações sociais quando todos temos a consciência de que podemos chegar a um momento em que não temos dinheiro para pagar essas prestações sociais. Por isso, o que consideramos importante fazer, neste momento, é procurar dar sustentabilidade ao nosso sistema e procurar sobretudo apoiar aqueles que mais necessitam. Se isto é hipocrisia, se calhar teremos de verificar no novo dicionário o significado de hipocrisia»! Sr. Deputado, eu gostava também de lhe dizer que os valores do desemprego a que me referi não são valores homólogos. O que estava a dizer era que a taxa de 10,6% se tinha mantido estável entre Janeiro e Setembro deste ano. Aliás, se olharmos bem para os números vemos que temos menos 1000 desempregados em Setembro do que tínhamos no mês de Janeiro.
Mas continuamos todos de acordo com o facto de que temos um elevado número de desempregados e que temos de procurar pôr no terreno todas as medidas que possam ajudar estas pessoas a voltar ao mercado de trabalho.
Por isso, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que fico espantada quando o oiço dizer que as medidas que prevemos pôr no terreno para 2011 não trazem mais-valia nenhuma aos desempregados.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se não forem acompanhadas de acções de formação, não!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Eu gostava que o fosse dizer, clara e directamente, aos desempregados e às pessoas que vão usufruir destas iniciativas, que não substituem nenhuma das medidas que estão no terreno. Não vamos substituir nenhuma das medidas de políticas activas

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e de apoio aos desempregados que estão no terreno, estamos a acrescentar e a reforçar as respostas, justamente porque entendemos que estas acções de qualificação — »

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Qual qualificação! É certificação!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » e reforço o facto de que estamos a falar de acções de qualificação! — contribuirão para melhorar a empregabilidade das pessoas que estão fora do mercado de trabalho e nunca — já o disse claramente — para manipular qualquer tipo de estatísticas!! Numa coisa estou de acordo consigo, Sr. Deputado — é estranho, mas verdadeiro — : é na observação que faz relativamente ao baixo nível de qualificações dos empresários portugueses. Todos sabemos também que esse é um factor de constrangimento ao desenvolvimento da nossa economia. E, porque estamos alerta em relação às necessidades da economia, este Governo lançou, no princípio deste ano, um programa de formação para empresários, que é um programa que tem uma dupla articulação, a primeira com a Iniciativa Novas Oportunidades, justamente para que também os empresários possam aumentar o seu nível de competências e qualificações, para além de poderem ter formação nas áreas de gestão, fundamentais para podermos assegurar a vida das empresas e, sobretudo, podermos diminuir o grau de mortalidade das empresas portuguesas, nomeadamente das micro e das pequenas empresas, tão defendidas pelo PCP, com toda a propriedade e com toda a razão.
Sr. Deputado, este programa não força ninguém, porque foi construído em estreita colaboração com as associações empresariais, identificando exactamente as necessidades dos empresários. Ou quer dizer-me também que os empresários não conhecem as necessidades de formação da sua classe, tendo o Governo que os forçar e levar pela mão»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se já «anda com eles ao colo»!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » para frequentarem as acções de formação?!» Devo dizer-lhe que, neste momento, já temos 5000 empresários inscritos nestas acções de formação, que em muito contribuirão para aumentar a qualidade das qualificações e competências da nossa classe empresarial e, certamente, em muito ajudarão a melhorar a qualidade das empresas, a qualidade de organização dentro das empresas e a capacidade competitiva das empresas, seja no mercado interno seja no externo.
Sobre o salário mínimo nacional, já tive ocasião de dizer nesta Câmara várias vezes que estamos a falar de um acordo estabelecido entre o Governo e os parceiros sociais e que será justamente nesse contexto que será discutido o aumento do salário mínimo para 2011. Ou seja, em sede de comissão permanente de concertação social.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas qual é a posição do Governo?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o que diz o Governo?

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — É um acordo que faz a ligação entre os parceiros sociais e o Governo. Nessa matéria todos temos responsabilidades no cumprimento do mesmo acordo.
Finalmente, em relação ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, gostaria de lhe dizer que as reuniões que diz não terem lugar, por acaso atç se realizam,»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ai ç?!»

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » sobretudo aquelas reuniões que estatutariamente são obrigatórias todas têm tido lugar.

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Em relação às previsões do Fundo, optámos por ter uma previsão prudente, mas esperamos ser superior ao que prevemos. Mas esta prudência tem sobretudo a ver com os valores ligados à taxa de juro da dívida pública e por isso a nossa previsão é prudente.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E qual é o valor?

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Finalmente, também gostava de dizer que não há qualquer aplicação deste Fundo em offshore, ao contrário do que o Sr. Deputado pretendeu dizer.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à segunda ronda, em que cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Srs.
Secretários de Estado, Sr.ª Ministra, tenho na minha frente um estudo de Maio do corrente ano que refere o seguinte: «O presente estudo foi elaborado por solicitação da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, com o objectivo de contribuir para a preparação das condições necessárias para o cumprimento de um dos compromissos constantes do Programa do Governo, a celebração de um Pacto para o Emprego», seguindo-se 235 páginas a explicar a importância e a necessidade estrutural para o País do Pacto para o Emprego.
V. Ex.ª chegou a esta Câmara e principiou por manifestar a sua grande frustração por não ter celebrado o Pacto. Penso que a Sr.ª Ministra se refere ao facto de ter dado várias entrevistas em que dizia que em Outubro estava assinado o Pacto, de forma que a primeira pergunta que lhe coloco é a de saber se, quando diz que o Pacto para o Emprego está fora da agenda, isso significa que «desapareceu do mapa» um dos maiores instrumentos para a conquista de emprego por parte do Governo socialista ou, então, que V. Ex.ª vai assinar este pacto, só não sabe é quando. Esta é a primeira questão.
A segunda questão, Sr.ª Ministra, refere-se ao desemprego. Nesta matéria parece que existe um pacto: V.
Ex.ª conseguiu que, através das várias medidas, houvesse actualmente mais desemprego que nunca. A taxa de desemprego atingiu valores históricos.
Sr.ª Ministra, quando hoje esperávamos ouvir aqui falar de políticas activas de emprego, vêm dar-nos valores na casa dos 2400 milhões de euros, num pacote de formação profissional e políticas activas de emprego. Torna-se para nós importante saber, deste montante, qual o valor que a Sr.ª Ministra destina a políticas activas de emprego.
V. Ex.ª perdeu grande parte do tempo debruçada sobre o estatuto do estudante desempregado. Depois de termos o estatuto do trabalhador-estudante, V. Ex.ª, por várias vezes, se referiu ao estatuto dos desempregados, que não seria alterado, ao estatuto relativamente ao qual não haveria dúvidas, mas 2400 milhões de euros exigem maior rigor em termos de pormenorização. Nesta altura quero fazer-lhe uma pergunta ainda mais concreta: a de saber se é intenção da Sr.ª Ministra manter várias isenções de taxa social única que, neste caso estão entre 50% a 100%, mas para nichos muito específicos de emprego. Ou, indo ao encontro do que a Sr.ª Ministra disse hoje no Plenário, que a crise é sistémica, não seria mais importante que nessas medidas também estivesse incluída uma medida sistémica, a exemplo da que foi apresentada pelo PSD, que seria uma redução da taxa social única global, para todos e também para novos trabalhadores — nesse caso o PSD propunha um valor muito baixo, de 0,25% — e não isenções como V. Ex.ª continua a propor, hoje em dia, entre 50 a 100%, mas para nichos de emprego tão específicos que o resultado está à vista, uma vez que passou a haver mais desemprego do que nunca.
Um último tema para o qual eu gostaria de obter resposta — e já foi colocado pelo PSD em intervenção anterior, mas a Sr.ª Ministra não respondeu — prende-se com os concursos para admissão de pessoal. A resposta, penso, trazer-nos-ia respeito pelo Parlamento e evitaria termos de colocar a questão por escrito.
No dia 7 de Outubro foi publicado o despacho do Sr. Ministro das Finanças, com regras concretas, relativamente ao fim das admissões, à suspensão dos concursos e a questão que se coloca é se a Sr.ª Ministra dá este despacho como eficaz, em que moldes o interpreta e quando é que se aplica, se é no dia da sua publicação ou é no dia seguinte.
A resposta é importante para nós e evitaria, Sr.ª Ministra, que lhe colocássemos a pergunta por escrito.

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Segunda nota: nesse mesmo dia, 7 de Outubro, possivelmente o que nos mercados se chama inside trading, duas das instituições que V. Ex.ª tutela, a segurança social e a Autoridade para as Condições do Trabalho, fizeram publicar, nesse mesmo dia, no caso da segurança social 21 avisos de concursos, no caso da ACT 4 avisos de concursos. Nesta última entidade os concursos eram novo, mas no caso da segurança social eram de notificação para prestação de provas.
Sr.ª Ministra, estes concursos vão originar contratações ou não? É preciso saber.
Quanto à terceira questão, V. Ex.ª anunciou aqui que a Autoridade para as Condições do Trabalho contratou, em 2010, 148 novos inspectores. Em 2011, vai contratar mais 172, que V. Ex.ª denominou de «outros profissionais». A questão é esta, Sr.ª Ministra: em 2011, teremos menos empresas do que em 2010, teremos menos trabalhadores do que em 2010, infelizmente, como é óbvio, e V. Ex.ª aumenta a estrutura de fiscalização?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Acha mal?

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, por último e para terminar, esta questão refere-se às nomeações.
A segurança social publicou, no dia 22 de Outubro, oito nomeações. Na mesma data, a Autoridade para as Condições do Trabalho publicou 13 nomeações. Ambas em regime de substituição, sem concurso.
Sr.ª Ministra, vai continuar esta política, depois do escândalo que aconteceu no IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional)?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente da Comissão de Finanças, Sr. Presidente da Comissão do Trabalho, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado, este é realmente um Orçamento difícil. Os tempos que vivemos são de grande exigência. Em termos das políticas públicas exige-se eficácia, rigor e a melhor aplicação dos recursos, com vista a apoiar aqueles que, efectivamente, precisam.
Sr.ª Ministra, registo o contributo do seu Ministério, em termos da redução das despesas de funcionamento.
Estamos aqui para falar sobre o Orçamento do Estado e é notório que está aí vertido esse reflexo.
Queria dizer que o Orçamento do Estado tem também algo muito claro, ao nível de um dos grupos de risco, que são os nossos idosos.
Isso vê-se no reforço da verba do complemento solidário para idosos, uma medida criada pelo Partido Socialista, que se dirige à população envelhecida que temos e que é muito importante, nomeadamente, nas regiões do interior do País, pois, está provado, teve eficácia, no sentido de diminuir a pobreza nos idosos.
Quero, portanto, notar a importância desta medida e o seu reforço neste Orçamento do Estado.
Assinalo o reforço do Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas (PCHI) e perguntar se, ao nível da sua distribuição territorial, está previsto para este ano. Sabemos que muitas câmaras já aderiram a este Programa, que faz a diferença na vida destas pessoas, porque pega nas pequenas obras para resolver grandes problemas.
Sr.ª Ministra, há ainda um outro ponto muito importante: o combate à fraude e à evasão contributiva. É essencial que este esforço continue para garantia da sustentabilidade do próprio sistema da segurança social.
Nesta matéria, gostaria de saudar o Governo pelo acordo, recentemente conseguido, com os parceiros sociais, ao nível do Código Contributivo, que é um instrumento fundamental para o combate à evasão contributiva.
Do meu ponto de vista, este acordo é muito importante não só porque melhorou a adequação a algumas das questões específicas do Código, como se conseguiu o seu faseamento, atendendo à situação difícil que vivemos. Esta é a prova de que o Governo, trabalhando com os parceiros sociais e perante a realidade, conseguiu encontrar uma solução, não pondo em causa a penalização dos comportamentos indevidos em favor de uma melhoria da própria concorrência, para o combate à concorrência desleal, que, como sabemos, é fundamental. Quando falamos de empresas e da criação de emprego, temos de perceber que só melhoramos o ambiente económico quando conseguimos colmatar os desvios a uma sã concorrência, que, sabemos, as práticas indevidas proporcionam.

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Assim, no âmbito do combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional e no que diz respeito ao Código Contributivo, gostaria que a Sr.ª Ministra, se pudesse, elencasse os aspectos que considera mais importantes e o seu impacto esperado em termos orçamentais.
Por outro lado, gostaria que referisse também a concretização e o impacto orçamental de algumas medidas, como a cobrança coerciva e a fiscalização das baixas médicas. As baixas médicas são, com certeza, legítimas, o que não é legítimo é o recurso constante a baixas ilegítimas, que pesam no orçamento e não permitem que o dinheiro possa ser aplicado para quem mais precisa.
Por fim, passo a uma matéria que tem a ver com a integração dos trabalhadores do sector bancário.
Gostaria que a Sr.ª Ministra nos dissesse qual o impacto desta medida em termos de receita e se fica totalmente assegurado que tal medida não põe em causa a sustentabilidade da segurança social.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho, vou ter de repetir a pergunta que coloquei, sobre o IVA social, porque não me deu uma resposta.
Sr.ª Ministra, não está em causa, mal era, o cumprimento da palavra do Estado. Penso que não passa pela cabeça de ninguém que esteja de boa-fé obrigar as instituições sociais, que já têm contratos assinados, a, de repente, terem de pagar mais 23%. Sei que era isto que estava inicialmente no Orçamento do Estado. No entanto, foi sempre contra isto que o CDS levantou a voz, e foi exactamente esta a pergunta que coloquei quando a Sr.ª Ministra teve aquela declaração, menos feliz, da insolência.
No entanto, hoje, fiz uma pergunta diferente, Sr.ª Ministra. Até 2013, até ao final do QREN, Portugal pode utilizar muitas verbas comunitárias na construção de equipamentos sociais. Tenho a certeza de que a Sr.ª Ministra não acha que isto é o plano quinquenal e não tem uma visão dirigista da economia social. Como é óbvio, muitas instituições sociais podem candidatar-se, de acordo com o que entendem ser necessário para a sua comunidade, a fundos comunitários.
A questão, Sr.ª Ministra, é que se as instituições, a partir de 2011, para novas obras que têm direito a receber fundos comunitários, nomeadamente através do POPH, forem obrigadas a pagar 23% de IVA, muitas vezes já não se vão candidatar. Até pode acontecer que as instituições tenham de pagar mais ao Estado do que o que recebem da segurança social.
Portanto, Sr.ª Ministra, repito a pergunta: não lhe parece que seria desejável encontrar, pelo menos, um regime de excepção até ao final do QREN, até 2013, para todas as obras sociais que possam utilizar fundos comunitários, tendo desta forma um recurso e permitindo a utilização verdadeira de fundos comunitários em Portugal? Por outro lado, Sr.ª Ministra, também continuamos a aguardar a resposta ao aumento de 391 milhões de euros, relativamente à rubrica «Outras receitas». Sei que isto é muito crítico no orçamento, mas, se compararmos, como o CDS fez, os dados que o Governo ontem deu com os dados o Governo deu relativamente ao Orçamento do Estado para 2010, verificamos que há aqui uma enorme diferença. Portanto, 391 milhões de euros a mais em «Outras receitas» tem de ter uma explicação, que não pode ser atribuída ao saldo de gerência, porque aqui também ficariam em falta 100 milhões de euros.
Sr.ª Ministra, há um conjunto de outras questões que gostava de colocar.
Primeiro, o Parlamento aprovou, até por unanimidade, penso eu, a Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, na qual o CDS teve uma enorme influência, nomeadamente na sua origem (era a famosa lei que fazia a majoração do subsídio de desemprego dos casais desempregados com filhos), e, mais tarde, o Governo — e mal! — revogou esta mesma disposição. Mas a lei continua em vigor, nomeadamente quanto a dois aspectos que são muito importantes: primeiro, a informação sobre o número de casais desempregados. Tendo em conta que a lei já está em vigor há muitos meses, hoje, a Sr.ª Ministra já não pode deixar de responder a esta pergunta: neste momento, em Portugal, quantos são os casais desempregados ao mesmo tempo, os dois, pai e mãe, marido e mulher? Mas também está em vigor um outro aspecto da lei, que é a obrigação de o Estado, sempre que lança um concurso de emprego — e vários concursos de emprego têm sido lançados, nos últimos meses, por parte do Estado — notificar o respectivo centro de emprego. Gostava de perguntar, Sr.ª Ministra, se se está a cumprir a lei que foi elaborada no Parlamento e que obriga o Governo a fazer exactamente esta notificação.

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Sr.ª Ministra, relativamente ao Código Contributivo, sabe que há um mundo de diferença entre a minha e a sua bancada. Nós entendemos que, no actual momento, tributar mais trabalhadores independentes, agricultores, pequenos e médios comerciantes, quem tem relações de trabalho duradouras, quem emprega é um profundo contra-senso. A verdade, Sr.ª Ministra, é que, se o Parlamento não vier a decidir outra coisa, que pode sempre decidir, estamos a um mês e meio da entrada em vigor deste diploma e, até ao momento, não há uma linha escrita sobre a sua regulamentação. Considera, de uma forma razoável e de bom senso, que o Código Contributivo tem condições para entrar em vigor? Eu considero que não, Sr.ª Ministra. Obviamente que não se pode pedir a muitos agentes privados que mudem toda a sua contabilidade, toda a sua forma de organização de acordo com regras que são muito penalizantes para estas mesmas instituições, para estes mesmos trabalhadores, não estando publicada uma linha de regulamentação.
Quanto aos trabalhadores independentes, durante muito tempo a Sr.ª Ministra disse que, no quadro do Código Contributivo, seria possível encontrar uma regram para se poder pagar subsídio de desemprego a quem desconta, a quem entrega os seus descontos ao Estado, mas o que recebe do Estado é muito limitado.
Tenho de perguntar, mais uma vez, Sr.ª Ministra: como é que está o processo da criação de um subsídio de desemprego para administradores de empresas e trabalhadores independentes? Esta é uma velha reivindicação de muitas entidades, pelo que também gostaria de ter uma resposta sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, os trabalhadores da Groundforce, da Páginas Amarelas ou da Citroën de Mangualde valem zero para a Ministra do Trabalho. O que a Sr.ª Ministra que tem para lhes dizer é: «recorram ao Código do Trabalho». Mais, diz que o Código do Trabalho é para servir trabalhadores e empresários. A Sr.ª Ministra, tenho de recordar, em 2003, não pensava assim do «código Bagão Félix». A Sr.ª Ministra e a bancada que apoia o Governo de que faz parte diziam que o «código Bagão Félix» era um míssil de grande alcance relativamente à legislação do trabalho. E é verdade. A verdade é que este Código do Trabalho é o código do trabalho de 2003 piorado, porque o PS assumiu que, neste equilíbrio que a Sr.ª Ministra refere, há um prato da balança que pesa mais, que é exactamente o prato dos empregadores.
Portanto, fica esta nota: os trabalhadores terão de aguentar-se, porque são abandonados pela responsável máxima naquilo que aos despedimentos diz respeito.
Relativamente à inspecção do trabalho, digo a mesma coisa. De facto, não sei como é que vai cumprir o tão bonito e audaz plano com o que está a fazer no esvaziamento destas direcções regionais.
Sr.ª Ministra, quanto ao Código Contributivo, as propostas que o Governo insere em sede de Orçamento do Estado não alteram em nada a essência.
Como o Bloco de Esquerda sempre disse, o Código Contributivo é em si um instrumento e uma peça importante para a segurança social. Revoga 41 diplomas e, portanto, compacta tudo o que é a legislação nesta matéria. No entanto, constatamos agora que aquilo a que o Código também teria de dar resposta, cujas propostas levaram um ano a serem discutidas e avaliadas na concertação social, efectivamente não existe.
Este Código teria de dar uma resposta muito clara no combate à precariedade e à relação dos falsos recibos verdes com a segurança social. Era preciso existirem medidas concretas neste combate: não só para uma eficaz inspecção da Autoridade para as Condições do Trabalho, como para um eficaz cruzamento de dados entre a segurança social e as repartições de finanças, para, a partir daí, existir também uma penalização séria às empresas que usem, abusem e recorram à contratação a falsos recibos verdes — a começar, como sabe, pelo próprio Estado que, em muitos casos, recorre a falsos recibos verdes. Muitos dos trabalhadores dos call center, que a Sr.ª Ministra referia há pouco, estão a recibo verde. Contudo, as propostas de alteração ao Código Contributivo que fazem parte do Orçamento do Estado não modificaram, nem deram nenhum sinal neste sentido.
Por outro lado, Sr.ª Ministra, de acordo com o que li na comunicação social — e gostava de ter um comentário seu — , numa primeira fase, teria proposto aos parceiros sociais, atento à situação de crise, fasear a aplicação do Código Contributivo nos encargos que dele resultam para as empresas e para os trabalhadores. Segundo a mesma notícia, a percentagem seria 33% em 2010, 33% em 2011, 66% em 2012 e plenamente em 2013.

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O que temos como proposta é que as medidas que seriam penalizadoras para abusos, nomeadamente de precários, são adiadas para 2014, ao invés, continuam a fazer parte integrante dos salários situações tão aberrantes como o subsídio de risco ou de refeição.
Gostaria que a Sr.ª Ministra respondesse às questões e que não se ficasse por evasivas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Ministra, sim, é hipocrisia e não deixo de reiterar que se trata de uma profunda hipocrisia que este Ministério promova uma campanha inserida no Ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social, em que a Sr.ª Ministra dá a cara por esta campanha, e, ao mesmo tempo, apresente este Orçamento do Estado, que é absolutamente desastroso do ponto de vista do combate à pobreza. Este orçamento irá agravar a pobreza de uma forma insustentável no nosso País, provocando sérias dificuldades às famílias. Este orçamento só tem um alvo: os trabalhadores e as famílias portuguesas! A Sr.ª Ministra diz: «redução das prestações sociais quando podemos não ter dinheiro para as pagar?».
Não temos dinheiro para as pagar, Sr.ª Ministra?! Então, a Sr.ª Ministra não olha para a Brisa, que triplicou os seus lucros?! Não olha para a GALP, que aumentou em 46% os seus lucros, mesmo em altura de crise?! Não olha para a banca, que tem lucros de 4,6 milhões de euros por dia?! A Sr.ª Ministra não olha para os mais ricos e para os mais poderosos do nosso País, porquê? Por que é que não vai buscar dinheiro onde ele existe, onde é ilegitimamente acumulado e que deve contribuir para o Orçamento do Estado? Por que é que a Sr.ª Ministra (e aqui acuso-a de hipocrisia) não olha para os mais ricos em vez de atacar, como faz consecutivamente, os mais pobres e mais desfavorecidos do nosso País?! É uma profunda hipocrisia, Sr.ª Ministra! Sr.ª Ministra, relativamente ao Fundo de Estabilização Financeira, qual é o montante do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social? Qual foi a sua evolução do ano passado para este ano? Segundo: a Sr.ª Ministra diz que o conselho consultivo tem reunido. Porém, tenho uma carta da CGTP, datada de 19 de Outubro deste ano, que dá conta que o conselho consultivo não reúne. Então, diga-me, Sr.ª Ministra, em que data é que reuniu o conselho consultivo do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social? Quanto ao salário mínimo nacional, a Sr.ª Ministra, o Governo tem uma posição na concertação social. Sr.ª Ministra, diga, por favor, qual vai ser a posição do Governo neste órgão de concertação social? Diga qual vai ser a posição do Governo! Não basta dizer que se trata de uma decisão da concertação social. Não! O Governo é um órgão da concertação social e tem de tomar posição.
Sr.ª Ministra, relativamente à resposta que deu sobre a Groundforce, importa dizer que a Groundforce é do Grupo TAP e este despedimento colectivo de 300 trabalhadores é absolutamente inaceitável, tendo em conta que a outra empresa que vai ficar com a área do negócio também é pública, é do Grupo ANA.
Portanto, Sr.ª Ministra, a SPDH (Serviços Portugueses de Handling SA), Groundforce, despede 300 trabalhadores efectivos e, ao mesmo tempo, tem 600 trabalhadores em empresas de trabalho temporário.
Sr.ª Ministra, que política de emprego é esta que despede trabalhadores efectivos e contrata trabalhadores temporários a torto e a direito, o que é absolutamente inaceitável? Explique, porque não se trata dos formalismos do despedimento colectivo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com a chancela do Governo.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com a chancela do Governo, como está a referir o meu camarada Bruno Dias. Efectivamente, o Governo tutela e dá o aval a um despedimento colectivo quando tem trabalhadores de trabalho temporário ao mesmo tempo.
Por fim, coloco-lhe mais um conjunto de questões.
Quanto às IPSS, já referiu a questão do IVA. Porém, Sr.ª Ministra, há uma matéria nas IPSS que importa abordar: os acordos de cooperação estão congelados desde 2009.
Sr.ª Ministra, a actual situação de muitas das IPSS é de subfinanciamento. Como é de subfinanciamento, o que é que as IPSS fazem? Exigem mais das comparticipações familiares, das famílias. O que é que acontece?

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Tendo em conta o cenário de crise económica e social que vivemos, as famílias não conseguem pagar, deixando as IPSS numa situação ainda mais difícil.
Portanto, Sr.ª Ministra, vai andar de desresponsabilização em desresponsabilização? «Atira» para as IPSS e não as financia; depois as IPSS «atiram» para as famílias, que não conseguem suportar; e o Governo descarta-se, sucessivamente, das suas responsabilidades, o que é absolutamente inaceitável.
Coloco ainda uma outra pergunta sobre o combate à fraude e à evasão contributiva. A Sr.ª Ministra disse que a meta de cobrança das dívidas à segurança social é de 400 milhões de euros. Então, Sr.ª Ministra, qual é o montante total da dívida à segurança social? Como é que evoluiu esta dívida? Sr.ª Ministra, tal como aconteceu há diversos anos, as dívidas à segurança social aumentaram muito mais do que aquilo que o Governo conseguiu cobrar? Isto é, face ao montante das dívidas à segurança social, o que a segurança social cobrou é, ou não, mais ou menos do que o aumento das dívidas à segurança social? Quanto ao Código Contributivo, a Sr.ª Ministra e o Governo estão disponíveis para negociar um aspecto onde cederam totalmente ao patronato e às suas exigências, que é o alargamento da base contributiva, nomeadamente um conjunto de prémios de produtividade muito vastos, que não fazem parte das contribuições para a segurança social e cuja tributação a Sr.ª Ministra atira para as calendas gregas, devendo ser efectivamente tributada? Da nossa parte, isto deveria avançar imediatamente.

O Sr. Presidente: — Temos ainda um conjunto de perguntas de 2 minutos de vários Deputados.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Pereira.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, foi com muito agrado que vimos no Relatório do Orçamento do Estado a expressão «mais e melhor política para a deficiência». Não podíamos estar mais de acordo.
Também não podíamos estar mais de acordo com a implementação de uma estratégia nacional para a deficiência, na continuação da convenção dos direitos das pessoas com deficiência que Portugal, em devido tempo, e muito bem, assinou.
Também não podíamos estar mais de acordo em que se torne mais eficiente no sistema de atribuição de produtos de apoio, bem como as acessibilidades, nomeadamente nos edifícios públicos, para que se possa dar uma igualdade a todos os cidadãos.
Sr.ª Ministra, estamos igualmente de acordo na manutenção dos benefícios fiscais para as pessoas portadoras de deficiência.
A propósito disto, queremos saudar o Instituto Nacional de Reabilitação (INR), na pessoa da Sr.ª Secretária de Estado, por ter encomendado ao CES (Centro de Estudos Sociais) um estudo de avaliação do impacto dos custos financeiros e sociais da deficiência, que foi apresentado em Outubro e que revelou que as famílias com pessoas com deficiência poderão ter encargos que variam entre os 6097 e os 27 000 euros. São estes os custos que uma família pode ter de suportar.
Já se falou hoje nos cortes nos apoios sociais, nomeadamente no abono de família. Sr.ª Ministra, como sabe, as famílias com crianças e jovens deficientes têm normalmente um complemento ao abono de família. A pergunta é muito clara, Sr.ª Ministra: havendo cortes no abono de família, o que é que acontece ao complemento que estas crianças e jovens recebiam? Vai manter-se? Também vai sofrer um corte? Tendo em conta os custos de uma família, gostaria que a Sr.ª Ministra esclarecesse as famílias portuguesas, nomeadamente aquelas que têm crianças e jovens deficientes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o orçamento do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, que estamos a discutir, está enquadrado na situação que vivemos enquanto País e que vivem os países da União Europeia. Neste quadro, que já aqui foi muito referido, o que nos trouxeram foi claro: por um lado, uma aposta na promoção do emprego e no combate ao desemprego, como uma das dimensões mais relevantes para 2011, e, por outro, o desenvolvimento de políticas sociais.
Permitam-me que refira duas notas que podem sair deste debate, que já leva mais de duas horas: primeiro, a manutenção da dedução do IVA por parte das IPSS para obras que estão em curso ou que estão

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consignadas; e, segundo, a matéria das acções de formação para desempregados ou o RSI (Rendimento Social de Inserção), não em substituição de outras respostas mas como reforço de outras medidas de activação que já existem e que se manterão. Só um discurso pouco sério é que nos poderia levar a não valorizar estas duas dimensões que saem do debate desta tarde.
Como referiu a Sr.ª Ministra, não vivemos num mundo perfeito, não vivemos, nem no país, nem na Europa, um momento fácil, mas é preciso realçar as opções políticas nestes momentos neste quadro, no sentido da continuação do apoio às IPSS e das medidas de apoio aos desempregados, nomeadamente os não subsidiados.
Na sequência do Programa do Governo, há um tema que, creio, ainda aqui não foi abordado, a revisão do regime dos estágios obrigatórios e do reforço das condições de estágio de estudantes e diplomados. Trata-se de uma autorização legislativa para a regulação dos estágios profissionais.
Sempre dissemos que há que separar, por um lado, os estágios curriculares ligados a cursos e, por outro, os estágios profissionais, dando estes capacitação aos jovens, oportunidades e acesso à própria profissão. A questão é muito concreta: em que linha se processará a dimensão da regulação dos estágios profissionais?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, há uma questão que nos está a causar perplexidade e que ainda não foi esclarecida, que é o pagamento adicional de abono de família no mês de Setembro para os 1.º e 2.º escalões.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso está no PEC 1!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Na lei do Orçamento do Estado não consta a eliminação desta prestação, mas consta da pág. 55 do Relatório, onde se pode ler «Eliminação do pagamento de adicional de abono em Setembro». Ora, este adicional do abono em Setembro foi criado para o 1.º escalão em 2003 e destinava-se precisamente a ajudar as famílias mais carenciadas a poderem acorrer ao pagamento das despesas com material escolar dos seus filhos.
Portanto, gostaríamos que a Sr.ª Ministra esclarecesse se, chegando a Setembro do ano que vem, as famílias dos 1.º e 2.º escalões poderão, ou não, contar com esta prestação, porque há aqui uma contradição.
Segunda questão: o CDS, desde o princípio, bateu-se publicamente por um apuro e um maior rigor na atribuição das prestações do RSI — sei que este é um tema velho, mas nunca é demais voltar a ele. Não obstante a Sr.ª Ministra dizer que era demagógico e populista, etc. — sabemos qual foi a posição da Sr.ª Ministra, do Governo e do Partido Socialista — , o facto é que, na sequência do PEC, bastou ao Ministério apertar um bocado a malha para, já no Verão, a Sr.ª Ministra vir dizer que já tinham conseguido poupar cerca de 60 milhões de euros em prestações do RSI, através de um maior rigor na fiscalização.
Ora, sendo estes os factos e os dados e admitindo agora o Governo, através da Sr.ª Ministra, que efectivamente havia pagamentos indevidos de prestações do RSI, pergunto: qual é o problema que o Ministério tem, qual é o problema que a Sr.ª Ministra tem, qual é o problema que o Governo tem em fazer uma auditoria ao RSI, a qual já foi pedida pelo CDS, se é um facto ter havido irregularidades e essa auditoria ser a única forma de apurar a origem das mesmas, o porquê das mesmas e, inclusivamente, se ainda há, nos beneficiários do RSI, pessoas a recebê-lo indevidamente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra, na sua apresentação, falou-nos da política integrada para a deficiência, concretamente da estratégia nacional para a deficiência, e falou-nos até da manutenção do estatuto fiscal ou do tratamento fiscal destas pessoas. Mais à frente, numa das repostas, falou da condição de recursos como «uma operação que corre na melhor das formas».
Sr.ª Ministra, vou ler-lhe excertos das muitas cartas que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu na sequência da aplicação do Decreto-lei n.º 70/2010 (condição de recursos) e pedir-lhe alguns esclarecimentos.

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Passo a ler uma dessas cartas: «Sou mãe de um menino de 11 anos de idade, deficiente desde a nascença, com 95% de incapacidade. Não anda, não fala, tem uma sonda gástrica, não controla os esfíncteres. Está inserido numa unidade de multideficiência. Até Outubro deste ano teve direito gratuitamente à alimentação, ao transporte três vezes por semana para a fisioterapia e às ajudas técnicas.
No presente mês, eu e outros encarregados de educação, com filhos na mesma situação, fomos informados de que os nossos filhos deixam imediatamente de ter direito às ajudas atrás mencionadas dado que, pelo escalonamento do abono de família, se posicionam no escalão 4. Se fossem só as despesas anteriores a serem consideradas na vida destas crianças, se calhar, nem me estava a queixar.» — diz esta mãe — «Mas, no nosso dia-a-dia, estão sempre presentes despesas com fraldas, pensos de incontinência, resguardos de cadeiras e camas, medicamentos não comparticipado, cremes antiescaras, seringas de alimentação, leites e papas de farmácia por causa das intolerâncias alimentares, viagens aos hospitais de Faro, Lisboa e Coimbra, que só podem ser efectuadas em viaturas próprias ou em ambulância, terapias que o Estado não reconhece ou não comparticipa, como microterapia, hipoterapia, musicoterapia, pagamento a horas de terceiros para podermos assistir, por exemplo, a uma reunião fora de horas ou para nos ajudarem quando tambçm estamos doentes e já não aguentamos mais»«, etc., etc., etc.
Sr.ª Ministra, terminei a leitura destes excertos e quero, pura e simplesmente, dizer-lhe que, diante de situações como esta — e são muitas aquelas que chegam ao nosso conhecimento — , «a condição de recursos é uma operação que está a correr da melhor das formas» é uma pura ironia. Portanto, mais do que fazer-lhe uma pergunta, peço-lhe que me dê as suas indicações sobre como devo responder a esta carta.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, este Governo, quer através de V. Ex.ª Sr.ª Ministra quer, por exemplo, através do próprio Primeiro-Ministro, tem, reiteradamente, afirmado a sua profissão de fé no diálogo social, na concertação, na necessidade de os trabalhadores se sentarem à mesa com os patrões e assumirem compromissos, etc., mas, ao mesmo tempo, apresenta ao Parlamento um Orçamento do Estado que, numa boa resma de papéis, apresenta artigos em que tudo isto que é propagandeado nos discursos oficiais e nas intervenções do Governo é «mandado às malvas», desde os cortes salariais, no artigo 17.º, os congelamentos e bloqueios nas carreiras, no artigo 24.º, o autêntico roubo no subsídio de refeição atç 100 €/mês, no artigo 26.º, e no trabalho nocturno e suplementar, no artigo 30.º, até à proibição de contratar trabalhadores para o Estado e empresas, no artigo 25.º. E todas estas normas se sobrepõem à contratação colectiva e aos direitos aí consagrados, seja para a Administração Pública seja para todas as empresas do sector empresarial do Estado, desde os trabalhadores da cultura e da comunicação social, de todas as empresas de transportes, da Caixa Geral de Depósitos, e por aí fora. E há um argumento brilhante ou, melhor dizendo, peregrino que os senhores apresentam a págs. 46 e 47 do Orçamento do Estado: «A entidade que estabelece a redução não é o Estado enquanto empregador, que arbitrariamente corta o salário, mas sim o Estado enquanto legislador, através da proposta do Governo e da decisão da Assembleia da Repõblica (»)«. Ora bem, V. Ex.ª tira o «chapçu de patrão« e põe o «chapçu de legislador« e diz: «Cá vai disto»!«, a contratação colectiva vai para o cesto dos papçis! Sr.ª Ministra, perguntamos: com que cara é que alguém, que defende um Orçamento destes, consegue propagandear o que quer que seja sobre concertação social, contratação colectiva e diálogo social? Isto porque, quando há um roubo, como aquele que está a ser feito, a centenas e centenas de milhares de trabalhadores, quando, de uma penada, no Orçamento, se apresenta o roubo de direitos, derrogação, digo bem, que ç aquilo que o Governo nega, relativamente»

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Faltam 10 segundos, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

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Como eu dizia, quando, de uma penada, no Orçamento, se apresenta a derrogação de direitos conquistados, e alguns deles conquistados no tempo do fascismo, quando o Governo agora vem apresentar este tipo de medidas, vem lesar, roubar, penalizar e tornar a vida muito pior para a esmagadora maioria da população portuguesa.
Neste sentido, Sr.ª Ministra, alguma coisa terá de ser dita por alguém que não é nem um comentador nem um observador mas, sim, um agente activo de políticas, que tem directamente a ver com o emprego e as condições de trabalho dos portugueses.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, vou falar de pé, porque, como a Sr.ª Ministra da Saúde, falo melhor de pé.
Na última audição que tivemos, na Sala do Senado, no âmbito do Orçamento, coloquei várias questões e a Sr.ª Ministra respondeu-me com comentários subjectivos sobre a minha maneira de ser e nada adiantou ao debate. Ora, um dos temas que coloquei tinha a ver com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que, aliás, também foi colocado por outras bancadas e agora pela bancada do CDS-PP. E só falo da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, coisa que normalmente não acontece, porque é uma instituição com mais de 500 anos, que merece um pouco mais de respeito.
Acho que a Sr.ª Ministra, sendo uma mulher inteligente e esclarecida, não deveria ter medo da verdade e deveria dizer aquilo que, realmente, se passa. E aquilo que se passa é uma desorçamentação, que é necessário fazer, que já ocorreu, pois a Misericórdia já recebeu estabelecimentos integrados, que demoraram muitos anos a regularizar a sua situação. Aliás, uma transferência por três anos é a coisa menos recomendável, em termos de equipamentos, de pessoal e de utentes, como, com certeza, reconhece.
Mas o que acho importante é que me responda a estas questões muito simples, que são as que, no fundo, tornam esta questão grave: houve ou não uma diminuição das receitas dos jogos sociais de 500 milhões de euros? Houve ou não um aumento de efectivos na Misericórdia de Lisboa, na ordem das muitas centenas — diz-se que foram talvez 1000 trabalhadores — , desde que houve a mudança da mesa, ou seja, nos últimos anos da gestão socialista? É ou não verdade que o aumento da actividade não correspondeu a nada disto e, mais, que a Misericórdia de Lisboa nem sequer entrou na rede de cuidados continuados integrados, deixando a descoberto o concelho de Lisboa? É verdade ou não que há mais dois elementos na mesa, quando cinco eram mais do que suficientes para gerir aquela casa? É verdade ou não que as receitas de jogos sociais, com uma legislação que foi aprovada também pelo Governo socialista, foram afectadas em grande parte, praticamente todas as receitas destes jogos, a programas governamentais e não à sua actividade e que neste momento a Misericórdia de Lisboa está numa situação financeira complicada?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faltam 10 segundos.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, os outros oradores têm ido um pouco mais além.
Com esta desorçamentação, a Sr.ª Ministra fica aliviada, mas a Misericórdia de Lisboa, que, embora seja uma entidade pública, tem uma natureza especial, vai ficar muito aflita para levar a cabo aquilo que lhe compete no concelho de Lisboa, quanto mais aquilo que agora acresce a isso. Não consta que o acompanhe um envelope financeiro, mas serão mais 500 trabalhadores e, com certeza, muitíssimos utentes.
Portanto, é neste quadro que se vai estragar uma instituição, que agora, em abono da verdade, já está um pouco coxa, sem qualquer proveito. Por que é que não diz que é uma desorçamentação, que é necessário?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, também venho falar sobre uma área de extrema importância, que já foi aqui falada, que é a área da deficiência, que tem tido por parte deste Governo

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uma grande preocupação e um grande investimento. A este propósito importa realçar a acção sistemática e transversal que tem sido levada a cabo. Falamos não só de toda a acção de sensibilização dos empregadores e da população em geral para os direitos, para as necessidades e, fundamentalmente, para as capacidades das pessoas com deficiência e também para os apoios que lhes são disponibilizados mas também da qualificação e formação profissional, bem como do apoio à integração e manutenção no mercado do trabalho.
Neste contexto, pergunto, Sr.ª Ministra: quais os resultados e perspectivas futuras, no que concerne ao emprego apoiado e respectivos programas ocupacionais? Quais são os resultados e perspectivas no regime de emprego protegido, tendo em conta não só os seus objectivos mas também a tipificação dos seus apoios? Por último, quais os resultados e as perspectivas, no que respeita à qualificação destas mesmas pessoas? Gostaria também de ouvir um comentário da Sr.ª Ministra acerca da manutenção dos benefícios fiscais em sede de IRS para estas pessoas, na medida em que se prevê um apoio de 165 milhões de euros para 2011, que representa um aumento, em relação a 2010, que se situará nos 157 milhões de euros.
Não gostaria de terminar sem dizer e reforçar que, num contexto difícil, conforme já aqui foi referido por variadíssimas vezes, a opção deste apoio para esta franja da população tão sensível é, realmente, objecto de nota, de reforço e de apoio da nossa parte.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, a propósito da discussão do Orçamento do Estado na generalidade, tive oportunidade de colocar-lhe algumas questões, mas, como este grupo parlamentar não obteve resposta, sinto necessidade de repetir essas mesmas questões.
Uma diz respeito à situação dos jovens trabalhadores, que, ao abrigo do Código do Trabalho, são discriminados em função da sua idade e, por serem jovens à procura do primeiro emprego, conhecem sempre um contrato a termo certo. Seja para um posto de trabalho permanente, seja para um posto de trabalho temporário só conhecem, de facto, a precariedade. Aliás, muito recentemente, juízes do Tribunal Constitucional pronunciaram-se sobre a ilegalidade desta norma e também gostaria que a Sr.ª Ministra, se pudesse, se pronunciasse sobre isto.
É este mesmo ciclo de precariedade/desemprego, precariedade/desemprego, que leva a que sejam muitos jovens em situação de desemprego não tenham qualquer tipo de protecção social. E, a juntar a esta situação, por força da aplicação do Decreto-Lei n.º 70/2010, os jovens casais perderam, de facto, o abono de família e algumas mulheres o abono de família pré-natal.
Este Governo tem seguido, como política de promoção do emprego, uma linha muito firme de promoção da precariedade, a de que um posto de trabalho permanente corresponde a um vínculo de trabalho que não é permanente, muitas vezes contornando a legalidade da própria lei.
Portanto, gostaria de perguntar à Sr.ª Ministra se assume, de facto, a precariedade, como dizia aqui o Deputado Miguel Laranjeiro, como um inimigo ou se está de acordo com ela. Se este Governo está, de facto, comprometido em fiscalizar se a um posto de trabalho permanente corresponde, efectivamente, um vínculo efectivo, porque, quando falamos de um posto de trabalho permanente, não podemos aceitar que tantos enfermeiros, tantos jovens trabalhadores da Tyco, em Évora, e da Bosch, em Braga, mês após mês, contrato após contrato, só conheçam precariedade e instabilidade na sua vida profissional e laboral.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faltam 10 segundos, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente, mas antes, gostaria de perguntar à Sr.ª Ministra se há, de facto, um compromisso da parte deste Governo, porque não o vimos no Relatório do Orçamento do Estado, muito pelo contrário vimos o agravamento das condições de vida dos jovens trabalhadores e dos trabalhadores em geral» Se entende, de facto, que um compromisso com os jovens trabalhadores pelo direito a uma vida digna tem de passar objectivamente pelo respeito de que um posto de trabalho permanente corresponde, de facto, um vínculo efectivo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Almeida.

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A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, a situação que hoje vou abordar tem a ver com a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco e diz respeito a matérias de funcionamento.
No que diz respeito ao funcionamento das comissões, desconhece-se se se mantêm as mesmas valências técnicas existentes até ao momento com os reforços técnicos e se há uma data, formalmente definida, para a integração dos novos técnicos, porque os reforços que estão no terreno já receberam cartas de rescisão dos contratos, apontada para 31 de Dezembro deste ano.
Por outro lado, vários destes técnicos saíram já no início de Dezembro, para poderem gozar os tempos de descanso correspondentes a horas extraordinárias, ficando as comissões locais sem conhecimento se as empresas de recrutamento irão avançar com a substituição destes técnicos previstos no contrato firmado entre as empresas e a segurança social.
Sobre este assunto há uma queixa generalizada por parte das comissões locais desta falta de informação, quer da Comissão Nacional, quer da segurança social, o que tem causado algum mal-estar nos parceiros sociais locais.
Neste contexto, as comissões estão a braços com a falta de técnicos, devido ao grande volume de casos concretos, que hoje visam atingir bastantes adolescentes, e com o impasse da substituição dos técnicos que estão no terreno.
Por isso, pergunto: o que apraz ao Governo dizer sobre este caso concreto e como é que vai decorrer este prazo de transição? Uma outra questão tem a ver com o Plano DOM — Desafios, Oportunidades e Mudanças. Tenho tido indicações no sentido de que os técnicos contratados destas equipas estarão a terminar os seus contratos, sem que haja qualquer perspectiva de continuidade das suas funções. É importante a resolução desta situação, uma vez que estes tçcnicos vieram uniformizar o acompanhamento dos jovens institucionalizados»

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faltam 10 segundos, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — » e dotar as instituições de tçcnicos com conhecimento e capacidade para orientar estes jovens, que estiveram muito tempo sem aplicação de medidas.
Face às restrições orçamentais, quais vão ser a acção deste programa? Isto é, vai manter-se? E em que condições?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, coloco-lhe esta questão, porque o regime, em que muito se tem falado, da compensação pelo IVA pago pelas IPSS está ligado, no sistema jurídico português, ao regime das igrejas, ou melhor, da Igreja Católica e das igrejas minoritárias, se assim lhe quisermos chamar, designadamente as igrejas radicadas.
Tenho ouvido dizer que há uma vontade do Governo de resolver o problema das IPSS, mas o certo é que a proposta de lei do Orçamento do Estado, ao vir revogar um artigo da Lei da Liberdade Religiosa, que igualizava o sistema legal, em matéria de IVA, entre as igrejas radicadas em Portugal não católicas e a igreja católica, vem criar uma situação de profunda desigualdade que me arrisco a dizer que é inconstitucional.
Portanto, Sr.ª Ministra, pedia-lhe que o Governo considerasse seriamente esta matéria. Tenho, aliás, a ideia de que ao revogar o artigo da Lei da Liberdade Religiosa o fez por lapso. É que das duas uma: ou não o revogava ou revogava juntamente também o artigo do decreto de 90 que dá à igreja católica o direito à compensação pelo IVA.
Já agora, chamava também a atenção do Governo para que era bom, à semelhança do que fez o Governo espanhol, acabar com estas coisas do IVA para a igreja e fazer o caminho através da consignação fiscal, a que ninguém liga nada, que está na lei há 10 anos, e que é um direito que os crentes têm de dar às igrejas ou a uma instituição particular de solidariedade social. Se V. Ex.ª entender que nada tem a ver com a matéria, pelo menos ficava-lhe muito grato que dissesse a quem tem que ver.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, gostava de falar da situação social no distrito de Braga, onde se verifica uma subida brutal do desemprego mês a mês. Estaremos nos 70 000 ou 80 000 desempregados — só no mês de Setembro houve mais 2000 desempregados. Como resultado dos PEC 1 e PEC 2, cerca de 7000 desempregados ficaram sem subsídio de desemprego, mais 3000 sem rendimento social de inserção — isto é, são 10 000 cidadãos sem rendimentos — , mais uns milhares com cortes significativos no rendimento social de inserção e abonos de família. O Governo está a «fabricar» pobres, em Braga.
Ouvimos que há quem esteja aqui preocupado com os tostões que alguns pobres estão a receber indevidamente no subsídio de desemprego, no subsídio de doença, no rendimento social de inserção, etc. Eu propunha que se fiscalizasse. Mas mesmo esses estão pouco incomodados com os 200 milhões de euros de «brinde fiscal» permitidos pelo Governo aos accionistas da PT.

O Sr. João Ramos (PCP): — Claro!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Gostaria, aliás, de saber se a Sr.ª Ministra tem alguma posição sobre isso.
Queria perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, que programa de emergência social tem para ocorrer aos novos pobres, aos que ficaram sem rendimento e aos desempregados do distrito de Braga.
Passo a referir-me a uma segunda questão.
Gostava de perceber a divergência entre a resposta que me foi dada em Agosto e as verbas agora inscritas em PIDDAC de 2011 para o distrito relativamente a quatro projectos de equipamentos de segurança social.
Em Vizela, a AIREV (Associação de Integração Social de Crianças e Jovens Deficientes de Vizela) tinha 276 000€ e agora ficou com 214 000€, ou seja, menos 62 000€. Há duas freguesias que têm aumentos pouco significativos: Gualtar tem mais 24 000€ e Celorico de Basto mais 76 000€. Mas, depois, há a colónia de fçrias de crianças na Apõlia, que passa de 660 000€ para 10 000€. Gostaria de perceber, Sr.ª Ministra, as razões destes cortes.
Para terminar, gostaria de perguntar à Sr.ª Ministra o seguinte: tendo em conta a situação conhecida em matéria de recursos humanos e instalações da segurança social no distrito de Braga, o que está previsto no PIDDAC deste ano para reforçar esses meios?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santos.

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a analisar o Orçamento do Estado para 2011 e se a Sr.ª Ministra reparar no Mapa XI relativo a despesas da segurança social por classificação funcional, poderá constatar que, se verificarmos entre o mapa do ano de 2011 e o mesmo mapa em 2010, ao nível das políticas activas de emprego e da formação profissional, o seu conjunto é inferior ao mesmo mapa em 2010.
Sr.ª Ministra, se analisarmos o documento num todo, o que podemos constatar? Ficamos com a sensação, tal como a intervenção da Sr.ª Ministra, que, ao nível da actividade que vai ser realizada, ou seja, a nível das metas físicas, até vamos ter um aumento. Só que, se repararmos nestes dois mapas, podemos constatar que há uma efectiva diminuição.
O que questiono é o seguinte: que medidas, afinal, a Sr.ª Ministra vai extinguir para que outras possam avançar? Refiro-lhe aqui uma atenção especial ao aumento de desemprego, por exemplo, que está a verificar-se no Norte e também na região do Algarve. Será que a Sr.ª Ministra vai avançar com medidas de formação e integração direccionadas para estas regiões? Há uma outra questão que eu queria colocar à Sr.ª Ministra ainda neste sentido. Podemos verificar que há uma redução tanto ao nível das políticas activas de emprego como também a nível da formação. A minha questão é a seguinte: o Governo está ou não a respeitar a lei que prevê que 4,7% das receitas contributivas do

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sistema previdencial no Continente sejam receitas a transferir para o IFP (Instituto de Formação Profissional) destinadas a políticas de emprego e formação? Pergunto isto porque, perante o crescimento previsto nas cotizações e contribuições para o sistema previdencial, não deveriam estas medidas a nível do IEFP, ao nível das políticas de emprego e formação, serem aumentadas na mesma proporção? Por que é que nestes mapas constatamos que há uma diminuição?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Srs. Presidentes das Comissões, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, queria colocar uma questão à Sr.ª Ministra relacionada com instituições de apoio social no distrito de Beja.
Há alguma divergência entre a nossa opinião sobre a existência e o número de instituições de apoio social e a opinião dos serviços locais do centro distrital da segurança social.
Entendemos que a cobertura que o distrito tem não é suficiente. Provam-no as listas de espera, uma vez que, nas mais diversas visitas que fazemos a instituições, conseguimos verificar que o número de listas de espera é sempre três vezes superior àquilo que é a capacidade de resposta das instituições.
Bem sei que os serviços de segurança social dizem que as listas de espera têm pouca validade, porque há pessoas inscritas em mais do que uma instituição, mas o que é certo é que, depois, os técnicos de serviço social, quando precisam de colocar pessoas, muitas vezes é a morte das pessoas que resolve a situação.
Com o que também não concordamos é que aquilo que nos é apontado para a não constituição ou para a não criação de instituições é a questão de um ratio que é cumprido. Entendemos que não é lógico que o distrito de Beja, que tem um índice de envelhecimento de 172 — a média nacional é de 115, segundo os dados do INE de 2008 — tenha de cumprir o ratio nacional.
Daí que o PCP vá apresentar propostas para a criação de entidades de apoio social em seis concelhos do distrito, envolvendo os mais diversos serviços de apoio à terceira idade, mas também serviços de apoio a cidadãos portadores de deficiência.
Perguntamos, pois, se o Governo está disponível para rever ou para equacionar esta questão do ratio, tendo em conta as especificidades do distrito de Beja.
Queria também questioná-la, Sr.ª Ministra, sobre os acordos de cooperação. Há entidades que estão a criar instituições que estão a ser financiadas por fundos públicos sem ter a certeza de que, depois, terão acordos de cooperação. Era importante clarificar esta questão.
Por fim, refiro-me à questão do IVA, que já foi muito referida. Estou grato pelas questões que a Sr.ª Ministra adiantou logo na intervenção inicial, mas há entidades que estão neste momento com processos em desenvolvimento e que serão prejudicadas se a medida entrar agora em vigor. Mas precisávamos de saber como é que isto vai ser formalizado e a Sr.ª Ministra não o referiu.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vou dar agora a palavra à última oradora inscrita, que é a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, a questão que vou colocar prende-se com os centros de apoio à criação de empresas, os famosos CACE, e com a constatação de que, neste momento, a legislação relativa aos CACE precisava de alguma reestruturação e de alguma flexibilização no sentido de um efectivo apoio à criação de empresas geoemprego.
O que se verifica pelos próprios constrangimentos e requisitos da lei é que as empresas que estão nos CACE têm um período de tempo para lá se instalarem. A partir do momento que decorra esse período, elas terão de saltar fora do CACE e procurar, dentro de uma zona industrial ou num pavilhão próprio, ter o seu equipamento.
Acontece que, neste momento, com a dificuldade de acesso ao crédito, as empresas estão a esgotar o seu tempo de permanência no CACE e não vêem grandes possibilidades de fazer o salto, digamos assim, para uma zona industrial, atendendo à dificuldade de crédito bancário.
A questão que se coloca é que a rigidez legislativa nesta matéria poderá impedir ou poderá gerar ainda mais emprego, que é precisamente a filosofia contrária à instituição CACE. A minha pergunta é no sentido de saber se ponderam a hipótese de flexibilizar a legislação em relação aos CACE, quer quanto ao acesso, quer

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quanto à manutenção temporal das empresas lá, atendendo à crise generalizada que se verifica e que esta medida, de certa forma, contribuiria para a manutenção dos postos de trabalho das empresas que se encontram a laborar, muitas delas bem, mas que, de facto, não têm capacidade para fazer as suas próprias instalações e sair dali no prazo que é determinado por lei.
Quanto ao acesso, em si, atendendo à grande panóplia de desempregados e ao facto de o desemprego hoje se apresentar de uma forma mais agressiva e diferente, penso que também seria de rever a lei, que já tem alguns anos, e que, de certa forma, precisa de algum enquadramento mais específico para o tempo que hoje vivemos, nomeadamente quer nas candidaturas para o CACE quer no prolongamento temporal das empresas que se encontram no CACE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra Trabalho e da Solidariedade Social. Dispõe de 53 minutos para responder a este vasto lote de perguntas.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr.ª Presidente, partilharei o tempo de resposta com os meus colegas Secretários de Estado, se for permitido.
Gostaria de me debruçar sobre as questões que me foram colocadas relativamente ao pacto para o emprego, no qual o Governo tinha uma grande confiança na possibilidade de poder, com os parceiros sociais, encontrar soluções para alguns dos constrangimentos identificados pela nossa economia actualmente e que têm um impacto no funcionamento da economia e do mercado de trabalho actual e de que pudéssemos olhar para os desafios da economia portuguesa, a médio e a longo prazo. Esse era, claramente, o objectivo do Pacto para o Emprego.
Reconheço que a metodologia que foi proposta aos parceiros sociais era um pouco atípica relativamente ao que os parceiros sociais estavam habituados no âmbito da concertação social. Ou seja, a intenção que o Governo teve com a discussão sobre o Pacto para o Emprego foi a de que esse Pacto fosse construído com a contribuição de todos os parceiros em torno da mesa e que não se centrasse na apresentação de uma proposta por parte do Governo que daria a possibilidade aos parceiros sociais de fazerem uma escolha, por vezes arbitrária, sobre aquilo que lhes agradava ou não agradava e que não era um processo que fosse partilhado e construído conjuntamente.
Devo dizer que este processo, que decorreu muito bem, e durante todo o mês de Setembro, e que, durante o mês de Outubro, tivemos resultados interessantes relativamente a uma série de matérias importantes.
Aliás, devo dizer que algumas das matérias que apresentámos neste Orçamento do Estado, nomeadamente todas as que têm a ver com a activação e o apoio à empregabilidade das pessoas que estão fora do mercado de trabalho, são o resultado da maturação de algumas reflexões com os parceiros sociais.
Portanto, esse trabalho também não foi completamente desaproveitado, mas, infelizmente, passou a ser uma proposta unilateral, sem ter, nesse aspecto, a possibilidade de os parceiros sociais também dizerem «nós estivemos na génese dessa proposta e, portanto, comungamos desse objectivo».
Por isso, penso que, dado o calendário político-sindical que neste momento está em curso e sobre o qual me abstenho de fazer qualquer tipo de comentários, implicou que os parceiros sociais, nomeadamente os parceiros sindicais, considerassem que não havia condições para continuarmos as discussões no âmbito do Pacto para o Emprego.
Por conseguinte, não foi nunca o Governo que saltou fora do processo, antes pelo contrário, mas temos de ter a noção de que haver um Pacto para o Emprego no contexto da concertação social implica que todos os parceiros que fazem parte da concertação social estejam empenhados e envolvidos na negociação desse Pacto.
Também tive o cuidado de dizer na minha intervenção inicial que entendo que, independentemente do facto de neste momento não termos condições para, dentro dos prazos que queríamos estabelecer» E não era inocente o facto de termos dito que Outubro seria, preferencialmente, o prazo para termos um acordo de princípio, porque poderíamos reflectir no Orçamento do Estado alguns dos elementos acordados nesse pacto para o emprego. E, independentemente de não termos, neste momento, as condições, não imagino, sequer, uma desresponsabilização por parte dos parceiros sociais, nomeadamente dos parceiros sindicais, na prossecução do objectivo de podermos voltar, em torno da mesa, a discutir as questões que são fundamentais para a economia do nosso país.

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E quando discutimos as questões que têm a ver com a melhoria e as prioridades que temos sobre a economia, estamos, certamente, a criar as condições para que as questões de política social daí decorrentes possam também estar em cima da mesa e fazer parte de um conjunto de medidas que, pensamos, são muito importantes para o desenvolvimento da nossa economia.
Por isso, gostava de reiterar que algumas das matérias que foram abordadas aqui durante esta sessão de questões por parte dos partidos da oposição, nomeadamente a questão do subsídio de desemprego para os empresários, colocada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares, fazia parte desta discussão no âmbito do pacto para o emprego e que, justamente, como, neste momento, estamos a discutir algumas das matérias fora deste âmbito mais global, essa é uma matéria sobre a qual continuamos a trabalhar fora do âmbito desse pacto para o emprego.
Mas não há, de forma alguma, da parte do Governo, qualquer tentativa para não voltar à mesa das discussões e das negociações tendo, no entanto, os parceiros sociais de ter muito claramente presente que o ambiente em que nos movemos neste momento e as condições que temos, objectivamente, de forte restrição orçamental terão o impacto naquelas que forem as discussões no âmbito do pacto para o emprego.
Chamamos-lhe pacto para o emprego, mas eu penso que é irrelevante aquilo que lhe chamarmos se conseguirmos ter com os parceiros sociais a possibilidade de negociarmos e acordarmos uma espécie de novo contrato para a modernização da nossa economia, um contrato que tem de ter a ver com as condições para a competitividade, com as condições para o crescimento e com as condições para o emprego, sabendo também que essas condições estão profundamente alteradas por aquele que é o cenário internacional e, sobretudo, por outras condicionantes que hoje são muito importantes e que há alguns anos não faziam parte da nossa discussão, mas que têm muito a ver com a necessidade de pensarmos, todos, que temos de produzir, consumir e trabalhar de uma forma diferente da que estamos habituados a fazer até agora, mais não seja porque sabemos que os recursos naturais acabam mais cedo ou mais tarde e nós temos de reequacionar todas essas formas que têm uma ligação directa com o mercado de trabalho e com a economia.
Em relação a algumas das questões que foram colocadas sobre o desinvestimento do Estado em relação às políticas activas de emprego — e o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional irá, depois, detalhar mais algumas destas respostas — , gostaria de dizer que não há qualquer desinvestimento por parte do Governo em relação a essas prioridades em termos de objectivos políticos.
Por exemplo, o orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional para 2011 implica que 700 milhões de euros sejam dedicados às políticas activas de emprego, o que representa 70% do orçamento desse Instituto.
Já tive ocasião de referir na última audição em que discutimos o Orçamento do Estado que vamos todos ter de aprender a fazer mais e melhor com menos dinheiro — esse é um desafio que temos perante nós.
Penso que a ênfase que foi posta pelo Governo nas suas prioridades políticas e de acção para 2011 demonstra bem que não abandonámos ninguém, que não pretendemos deixar ninguém pelo caminho e que pretendemos, sim, continuar a pugnar por aquelas que são as debilidades estruturais da nossa economia.
Uma dessas debilidades é o nível de qualificação dos nossos trabalhadores e a outra é o elevado nível de desemprego que temos na nossa sociedade, objectivos estes que continuam a ser fundamentais da acção do Governo. E o Instituto do Emprego e Formação Profissional é o agente executivo para que estas políticas possam reduzir as consequências negativas para os trabalhadores, estejam eles no activo ou não.
Creio que o programa que apresentámos no âmbito do Orçamento do Estado procura, justamente, responder a algumas das emergências sociais que foram apresentadas nesta Câmara por diversos Deputados de vários partidos.
Não temos programas especiais, nem por distrito nem por concelho; aquilo que temos é um programa claro que tem o objectivo de criar as condições, de apoiar as pessoas que mais necessitam de apoio, quer seja em termos de prestações sociais, quer seja em termos da activação e da aproximação do mercado de trabalho e das condições que proporcionem uma aproximação mais fácil do mercado de trabalho às pessoas que se encontram fora dele.
Esse é o nosso programa de emergência social e, sobretudo, de podermos responder aos mais necessitados no âmbito desta emergência social.
Isto implica que não possamos fazer tudo ou tanto como, se calhar, gostaríamos de fazer e quando nos falam da necessidade de olharmos para as contribuições da taxa social única e para a forma de podermos

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redistribuir, de uma forma diferente, as contribuições para a taxa social única para poder aumentar a competitividades das empresas, aquilo que lhe digo, Sr. Deputado, é que, infelizmente, neste momento, não temos condições para olhar para esse tipo de soluções.
Essas políticas, eventualmente, se bem utilizadas e com condições rigorosas sobre a forma de utilização dessa redução de contribuição das entidades empregadoras para a segurança social, têm de ter reflexo nas melhorias de empregabilidade, nas condições de contratação dos trabalhadores, mas temos que olhar para isso, seguramente, quando tivermos outro tipo de condições económicas, mas também com a garantia de que não será nenhum cheque em branco sem qualquer tipo de obrigações relacionadas com alguma hipotética redução da taxa social única.
Gostaria também de responder a algumas das acusações que foram deixadas no ar por alguns Deputados relativamente ao despesismo do Estado e ao facto de, independentemente de haver normas que vão no sentido contrário, termos no Ministério do Trabalho concursos abertos para reforçar alguns postos. Na verdade, estão a decorrer alguns são concursos para dirigentes, mas há uma coisa que eu quero dizer claramente: é que o Ministério do Trabalho não lança nenhum concurso sem a devida autorização do Ministério das Finanças e, portanto, todos os concursos que estão lançados e que estão no terreno foram consensualizados com o Ministério das Finanças.
Aliás, até me parece que não era isso que queriam dizer quando se apontou o dedo à Autoridade para as Condições de Trabalho, que tem ainda uma série de concursos no terreno. Não penso que fosse ideia dos Srs. Deputados diminuir-se, de alguma forma, os recursos da ACT, quando estamos todos a dizer que precisamos de reforçar o seu papel, que precisamos que esse papel tenha reflexos nas capacidades da ACT para responder às urgências. Não será, certamente, pela diminuição dos colaboradores da ACT que vamos resolver esse problema.
Portanto, acho que nesta matéria todos temos a noção de que os recursos são escassos mas que a gestão desses recursos procura melhorar também a qualidade dos serviços. E não nos podemos esquecer que os serviços do Ministério do Trabalho são, em muitos casos, a linha da frente relativamente à relação entre os cidadãos e a Administração e, nessa matéria, é muito importante que não diminuamos a nossa capacidade de resposta e, sobretudo, que continuemos a pugnar pela melhoria da qualidade dos serviços que prestamos.
Gostaria também de, em relação à questão do IVA para as IPSS, que tive ocasião de anunciar nesta sessão, dizer que procuraremos acautelar todas as condições em relação a essa matéria. Ou seja, todos os projectos que estão contratualizados e todos os que estão em curso, quer decorram de programas conjuntos com o Estado, quer decorram de iniciativas próprias das instituições de solidariedade social em relação a obras a efectuar estão cobertos pelo acordo de não aumento da incidência do IVA nessas obras.
Também gostaria de dizer que em relação ao Programa Operacional do Potencial Humano temos, praticamente, tudo contratualizado. Portanto, essas situações estão também salvaguardadas.
Tive o cuidado de anunciar que analisaremos, em cooperação com as IPSS, outras modalidades que sintamos a necessidade de pôr no terreno em relação a esta matéria sempre que estiverem em causa parceiras entre o Estado e as IPSS. Portanto, penso que não há razão para haver preocupação em relação a este acordo que foi feito entre o Governo e as IPSS sobre esta matéria.
Gostaria de aproveitar também para dizer que, em relação à nossa cooperação com as IPSS, o Estado entende que o seu papel não é, única e exclusivamente, o de comparticipar na construção de equipamentos sociais. Aliás, gostava de saber quando é que no distrito de Beja, por exemplo, houve um investimento tão grande como este que há em equipamentos sociais e em respostas sociais. Temos, neste momento, previstas 21 novas respostas sociais no distrito que implicam mais de 15 milhões de euros de investimento e um total de 952 novos lugares.
Também não podemos perder de vista que quanto maior é a oferta e quanto mais qualidade tem a oferta maior é a procura. Mas temos dito sempre que temos de ter a preocupação de não sobredimensionar a nossa rede de respostas sociais e que analisaremos, a par e passo, as necessidades ainda não respondidas em relação à matéria de equipamentos sociais, tendo, no entanto, a consciência de que se há áreas onde essas necessidades obrigam a algumas respostas suplementares essas são as áreas metropolitanas das grandes cidades, muito mais do que os distritos do interior.
De qualquer maneira, não há qualquer posição fechada ou dogmática do Governo em relação a isso; há, sim, a preocupação de se fazer uma análise, a cada momento, das necessidades. E porque, como dizia, a

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nossa cooperação não se restringe à construção dos equipamentos, entendemos que os acordos de cooperação que temos com as IPSS são fundamentais para assegurar a continuação da prestação de serviços de qualidade pela parte destas instituições. E não é por acaso que temos acordos de cooperação que, anualmente, envolvem cerca de 1200 milhões de euros, uma soma muito importante.
Em relação ao aumento da comparticipação do Estado para estes acordos de cooperação, temos estado em negociações com as IPSS e, de facto, a capacidade de fazermos mais e melhor com o mesmo, porque a nossa proposta é de congelar os acordos de cooperação, é um desafio que se apresenta a todos e que também se apresenta às IPSS. E devo dizer que temos negociado num clima de grande abertura e temos procurado responder a outras necessidades das IPSS que vão para além do que é o montante da ajuda financeira do Estado para os acordos de cooperação.
Temos a noção de que esta rede de equipamentos sociais é muito importante não só pela melhoria da qualidade dos serviços oferecidos e pelas respostas que dá às famílias e aos principais utentes, mas também porque estes equipamentos sociais geram emprego na construção e no funcionamento, tal como já tive oportunidade de mencionar na intervenção inicial desta audição.
Em relação ao rendimento social de inserção e às questões que têm sido colocadas sobre a necessidade de haver maior inspecção e mais actividade inspectiva, gostaria de dizer que o serviço de inspecção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social está a concluir uma auditoria. Ou seja, tal como tínhamos anunciado, lançámos uma auditoria interna ao rendimento social de inserção, o trabalho está praticamente concluído e o resultado será obviamente tornado público, logo que esteja terminado.
Ainda quanto aos equipamentos sociais, a razão de ser da discrepância entre as verbas previstas para as obras e as transferências efectivas tem sobretudo a ver com a necessidade de se adaptarem essas transferências aos ritmos previstos das obras, que na prática nem sempre são os contratualizados teoricamente. Não tenho indicação de que possa ser por outra razão que não esta para esta discrepância em relação às verbas previstas.
Relativamente às verbas do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), em Dezembro de 2009 tínhamos 9406 milhões de euros e em Outubro de 2010 temos 9520 milhões. Sabemos que a reunião do conselho consultivo de 2010 ainda não foi realizada, mas será realizada dentro dos prazos legais.
Gostaria ainda de indicar que o montante de dívida à segurança social é apurado anualmente e, portanto, o de 2010 será apurado na conta de 2010. O último apuramento que temos é do final de 2009 e é de 4597 milhões de euros.
Sobre a questão apresentada pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza, como se refere a um caso muito concreto, sugiro que a dirija ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para podermos recolher todos os elementos de resposta, porque as consequências reais da condição de recursos ou das reduções no abono de família só se começarão a sentir no final do ano, visto que estamos ainda na fase de apresentação das provas, etc. Portanto, como gostava de perceber mais claramente o caso que refere, sugiro que possa ser endereçada uma questão ao Ministério do Trabalho para verificarmos exactamente o que se passa em relação a essa matéria.
No que se refere à questão sobre a majoração do subsídio de desemprego para casais desempregados, gostaria de reafirmar o que tive ocasião de afirmar noutros momentos nesta Câmara, ou seja, que, dada a sua complexidade, estamos a trabalhar na operacionalização desta matéria, que começámos a poder cruzar os dados existentes com outras entidades, que já está a funcionar, desde Setembro, a questão da identificação da majoração para inscritos em termos do fluxo e que publicaremos oportunamente os dados relativos a esta matéria. No entanto, esta é, de facto, uma matéria de grande complexidade técnica para poder ser operacionalizada.
Quanto à regulamentação do Código Contributivo, estamos a trabalhar nessa matéria. Consideramos que o Código Contributivo é um instrumento importante na luta contra a precariedade e lamentamos que não tenha entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010, porque perdemos um ano na luta contra a precariedade. É fundamental que se reconheça que, tal como o Código Contributivo inicial resultou de um acordo na concertação social, também a proposta que apresentamos agora resulta de um acordo na concertação social.
Trata-se de um instrumento de grande importância para a justiça e para o reforço da protecção social dos

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trabalhadores, mas também de um justo aumento da contribuição das entidades empregadoras por aquilo que efectivamente são as componentes remuneratórias dos seus trabalhadores.
É importante salientar os benefícios que vão ser também alargados aos trabalhadores independentes, na medida em que começam a descontar de uma forma progressiva pelo escalão de rendimentos que, por defeito, mais se aproxima do seu verdadeiro nível de rendimentos. Passam a estar cobertos na eventualidade de doença e é reduzido o escalão mínimo de descontos, que passa a estar fixado em 1 IAS (indexante dos apoios sociais). A taxa aplicável à grande maioria dos trabalhadores independentes será reduzida, pelo que os trabalhadores independentes com rendimentos mais baixos passarão não só a descontar menos, mas também a estar mais protegidos. Passa também a existir uma cláusula que estabelece que, quando a actividade de um trabalhador independente esteja centrada em 80% ou mais numa entidade única, essa entidade passará a ter de efectuar um desconto de 5% para a segurança social e os serviços da Autoridade para as Condições do Trabalho serão automaticamente accionados para a fiscalização desta questão. Penso que há ganhos importantes para os trabalhadores nesta matéria.
Gostaria ainda de dizer que a nossa batalha contra à evasão e fraude contributivas não se esgota no Código Contributivo, na medida em que o trabalho que temos feito ao longo dos últimos anos tem tido resultados muito importantes e, tal como anunciei, é nossa preocupação continuar a desenvolver esse trabalho no ano de 2011.
A evolução do complemento solidário para idosos, como também foi questionado, é muito importante e garante que, até agora, 262 933 idosos (para ser precisa em relação a esta matéria) tenham tido uma prestação suplementar. Desde a criação desta prestação em 2006 até Setembro de 2010, foram transferidos para os idosos mais pobres um total de 555 milhões de euros. Ao contrário do que às vezes erradamente tenho ouvido dizer, o apoio aos idosos com menores recursos aumentou durante o ano de 2010 — no final do ano, prevemos um aumento de 17% do montante anual de transferências para os idosos mais pobres — e também terá um aumento no ano de 2011. Penso que é importante que possamos continuar com esta tentativa de reduzir a pobreza junto das populações mais idosas, o mesmo se dizendo também em relação ao Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas, que até agora estava restringido aos distritos do interior, mas que, dada a experiência positiva deste programa, vamos procurar alargar a outros distritos.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Vera Jardim que a matéria que referiu não releva, de facto, da minha responsabilidade principal. Sei que é uma matéria relativamente à qual existe uma vontade muito grande de encontrar soluções e estou certa de que, tal como conseguimos quanto ao IVA das IPSS, também nesta matéria iremos encontrar uma solução que seja do agrado de todos e sobretudo que promova a igualdade de tratamento.
Antes de passar a palavra aos meus colegas secretários de Estado, queria dizer uma última coisa quanto às questões colocadas pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda.
Srs. Deputados, nenhum de nós pode pretender ser o campeão dos defensores dos trabalhadores ou dos desprotegidos. Todos temos de ter a capacidade de trabalhar em conjunto para encontrar as soluções mais adequadas, que integrem a legalidade e que respeitem o trabalho do Estado relativamente a estas matérias.
Apesar de acreditar que não é essa a intenção, por vezes existe a passagem de um atestado de menoridade às organizações sindicais e à sua capacidade de defenderem condignamente os interesses dos trabalhadores.
Portanto, gostava que a passagem desse atestado de menoridade não fosse uma prática habitual nesta matéria e que se procurasse sempre defender os interesses dos trabalhadores. Sabemos que, numa relação contratual, os trabalhadores são «o elo mais fraco». Já tive a oportunidade de o dizer várias vezes nesta Assembleia e não mudei de opinião em relação a esta matéria. Respondendo ao que às vezes é a excepcionalidade das situações, todos temos de procurar cumprir o que a lei nos obriga a cumprir.
Sr.ª Presidente, se me permitir, gostaria de passar agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

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O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques). — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou dar três ou quatro esclarecimentos complementares relativamente ao que a Sr.ª Ministra aduziu até agora.
Em primeiro lugar, quanto à questão colocada pelo CDS na primeira ronda, os cerca de 390 milhões de euros de variação na receita corrente resultam de duas circunstâncias.
Por um lado, resulta da orçamentação de um valor de 40 milhões de euros de uma rubrica que tecnicamente se chama «reposições não abatidas nos pagamentos» e que corresponde, neste caso, a um objectivo de recuperação de pagamentos indevidos de prestações no ano de 2011. Como sabem, está nos nossos objectivos para 2011 trabalhar nesta frente e também, obviamente, na reposição dos pagamentos indevidos, quando eles, mesmo assim, ainda tiverem ocorrido. Essa verba está orçamentada em 40 milhões de euros e é a única que releva para efeitos de saldo da segurança social.
Por outro lado, a diferença de cerca de 350 milhões de euros é uma verba que está agora orçamentada pela primeira vez na receita do orçamento inicial, ou seja, corresponde à transição de saldos, mas em orçamento inicial do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. É uma matéria que não tem relevância para o défice. Aliás, se tivesse, curiosamente seria para diminuir o saldo positivo da segurança social, porque se trata de uma integração de saldos com correspondente alocação em despesa. Porque é que não tem relevância para o saldo positivo ou negativo? Porque se trata de aplicações em activos financeiros.
Tem a ver com a circunstância de termos detectado que o nosso Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social na gestão do FEFSS, se não tivesse esta verba orçamentada desde o início do ano, em Janeiro não poderia aplicar as verbas relativas aos rendimentos decorrentes de 2010 e, se fizesse aplicações com essa verba, não tinha enquadramento legal até que aprovássemos uma integração de saldos durante o ano de 2011, o que normalmente só aconteceria em Abril.
Portanto, técnica e legalmente, é perfeitamente possível orçamentar, inicialmente, a integração de saldos neste quadro e, assim, dá toda a cobertura legal à aplicação dessas verbas a partir de Janeiro. Como disse, não tem qualquer relevância orçamental do ponto de vista do défice ou do saldo efectivo, porque é uma matéria de aplicação em activos financeiros, que, como também sabem, sendo uma «tecnicalidade», é aquilo que nós, na segurança social, chamamos as «verbas abaixo da linha do défice», ou seja, a aplicação de receita e despesa em activos financeiros não conta para o défice da segurança social ou para o seu saldo positivo.
Esclarecimentos complementares a duas matérias sobre abono de família e também a uma questão do CDS, sobre o tal adicional de pagamento em Setembro. Houve uma pequena confusão na questão, como a colocou, porque o que se pagava do tal adicional de abono, que estava em vigor há uns anos, era apenas no 1.º escalão de abono e nós estendemo-lo aos cinco escalões. Agora, revogámos esse adicional para os quatro escalões que tínhamos introduzido extraordinariamente no pico da crise, no ano transacto — isto já foi revogado no Decreto-Lei n.º 77/2010 e daí não estar, obviamente, na lei para 2011, porque essa verba já está, objectivamente, revogada. Está referida no Relatório, porquê? Porque, naturalmente, tem consequências orçamentais, uma vez que tínhamos orçamentado inicialmente a previsão dessa despesa para 2010 e, obviamente, não a orçamentámos, agora, para 2011.
Sobre o pagamento de abono, a majoração das pessoas com deficiência, nos 4.º e 5.º escalões, mantémse o pagamento dessas majorações, mesmo nas situações em que foi retirado o valor propriamente dito de abono aos 4.º e 5.º escalões, mas a majoração de deficiência, o pagamento de deficiência, este, mantém-se.
Finalmente, quanto à questão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, gostava de dizer que, do nosso ponto de vista, a opção que fizemos é a opção correcta, Sr.ª Deputada. Consideramos que a opção pelo contrato de gestão durante três anos é a opção recomendável e não pouco recomendável, como referiu — aqui, temos uma divergência — , porque o que não nos faria sentido era, numa operação desta envergadura e desta dimensão, fazê-lo de forma definitiva e sem prever nenhum período de avaliação. O que queremos é fazer uma transferência, acreditamos que ela vai ser mais eficiente e que nós também vamos ser mais eficazes na prossecução das políticas sociais de proximidade com os equipamentos sociais. Por isso é que fazemos a transferência para a Santa Casa da Misericórdia, porque entendemos que tem melhores condições para fazer a gestão destes equipamentos do que o Instituto da Segurança Social, já que é uma entidade vocacionada para o efeito e com proximidade.

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Por outro lado, não é correcto que a Santa Casa não tenha equipamentos fora do concelho de Lisboa, a Santa Casa tem equipamentos, nomeadamente em Cascais, como a Sr.ª Deputada bem sabe.
Portanto, sim, foi uma opção política nossa que todos os equipamentos/estabelecimentos integrados do distrito de Lisboa passassem para a Santa Casa da Misericórdia e, sim, ela tem condições, efectivamente, para a gestão destes equipamentos e para manter o seu equilíbrio. Quero recordar que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tinha, em 2004, 90 milhões de euros de capitais próprios e, agora, tem 429 milhões de euros de capitais próprios; tinha, em 2004, resultados transitados negativos, de 53 milhões de euros, que, hoje, são positivos, em 312 milhões de euros. Isto teve a ver também com o aumento da receita de jogos durante o nosso mandato — o valor é, hoje, bem superior ao que era em 2004, como a Sr.ª Deputada bem sabe — , mesmo com a reafectação das verbas de jogos, que referiu, por decreto-lei do nosso Governo, que assumimos orgulhosamente, a qual também nos permitiu fazer o Programa Pares e os cuidados continuados, que são, hoje, uma realidade e um bem social para todo o País, mas mantendo a sustentabilidade financeira da Santa Casa da Misericórdia, que é um bem que preservamos e que ela continua a ter, podendo, por isso, assumir este esforço acrescido, que acredito, aliás, acreditamos profundamente, ser melhor para os cidadãos beneficiários destes equipamentos sociais, porque a proximidade na gestão, aqui, vai ser crítica, e, naturalmente, a experiência da Santa Casa da Misericórdia será muito importante para este efeito.
São estes os esclarecimentos complementares que pretendia dar, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Valter Lemos): — Sr.ª Presidente, uma primeira nota para esclarecer a questão colocada pelo Sr. Deputado Mota Soares, sobre a notícia da inscrição dos jovens, para lhe dizer que o problema está resolvido desde o final da semana passada. Foram detectados somente três casos, em todo o País, até ao momento, o que, naturalmente, implica a alteração do sistema de registo informático, porque existe um sistema de cruzamento com a segurança social e é invulgar o facto de um adulto não ter número de segurança social. De qualquer modo, o problema está resolvido e, neste momento, está afastada essa questão. Ainda não tinha prestado esta informação á Sr.ª Ministra» Mas a situação é esta.
Sobre a questão dos estágios não remunerados, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, como a Sr.ª Ministra disse, na primeira intervenção que fez, aliás, em resposta à bancada do PSD, opomo-nos a qualquer forma de trabalho gratuito e o que está aqui em causa é precisamente isso. Temos uma prática cada vez mais intensiva de prolongamentos excessivos dos tempos de estágio que não são remunerados, sendo que são estágios pós-curriculares e, portanto, trata-se de estágios profissionais, ou seja, independentemente de serem para a inserção na profissão ou já no exercício da profissão, são estágios profissionais, no exercício efectivo de uma profissão, com trabalho prestado às entidades, em alguns casos, durante mais do que um ano, chegando a dois anos. Estas práticas vêm sendo cada vez mais intensificadas não só por ordens profissionais e por outras entidades mas também por empresas e por um conjunto de entidades, colocando-se a situação clara de existir, neste momento, uma prática de exploração objectiva do trabalho dos jovens para prestação de serviço objectivo. Aliás, já temos até denúncias de casos mais graves do que esses, em que nem sequer há pagamento de subsídio de refeição e, em alguns casos, os próprios estagiários ainda têm de pagar às entidades. Manifestamente, esta é uma situação inaceitável no século XXI, e penso que toda a Câmara estará de acordo com isto, pelo que do que se trata aqui é de estabelecer um princípio mínimo no sentido de que todos os estágios que as pessoas prestem, depois de uma qualificação, portanto, já em termos profissionais, têm de obedecer a uma regra simples: têm de ser contratualizados e, nessa contratualização, tem de existir uma remuneração mínima do trabalho prestado. É disto que se trata e, no fundo, de estabelecer este princípio mínimo, com o qual, como disse, estou convencido, toda a Câmara concordará.
No que respeita ao que foi dito pela Sr.ª Deputada Teresa Santos, sobre o problema das verbas relacionadas com a afectação às políticas activas de emprego, Sr.ª Deputada, é exactamente esse o problema, ou seja, o problema que todos temos, neste momento, é o de conseguir fazer mais com menos. É exactamente isto que se pede ao País e a todos: que sejamos capazes de obter melhores resultados com

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menos recursos. E é isto que, modestamente, do nosso lado, nos comprometemos a fazer, isto é, apesar de a totalidade dos recursos, ou seja, proporcionalmente não é assim, porque, proporcionalmente, mais de 70% do orçamento do IEFP são dedicados a políticas activas de emprego, mas, apesar de a totalidade dos recursos não aumentar — não puderam aumentar, até tiveram de diminuir — , à semelhança do que acontece no País, a verdade é que aquilo a que nos comprometemos é a ter uma maior eficiência, uma maior produtividade, em termos de resultado. E, neste momento, já podemos dizer que temos resultados obtidos.
Ainda hoje ouvi um ex-Ministro do Trabalho dizer — surpreendentemente, para mim — que não era impraticável a solução de encaminharmos 300 000 desempregados para os centros Novas Oportunidades.
Mas o que é praticável, e é com isto que nos comprometemos e com todas as políticas activas que aí estão, é envolver mais pessoas nas políticas activas. E podemos dizê-lo, Sr.ª Deputada! Sabe porquê? Porque, em 2002 e em 2003, quando esse Ministro exercia, o Instituto do Emprego e Formação Profissional tinha 4241 trabalhadores e foram envolvidas em políticas activas de emprego menos de 300 000 pessoas; neste momento, em 2010, o IEFP tem 3300 trabalhadores, quase menos 1000 trabalhadores do que tinha nessa altura e já envolvemos mais de meio milhão de pessoas em políticas activas. Portanto, o objectivo é este, e estaremos, com certeza, de acordo em relação a isso, é o de conseguir fazer melhor e mais eficientemente. E o resultado é exactamente este: fizemo-lo em 2010, como haveremos de ver quando chegarmos ao fim do ano de 2010, e fá-lo-emos em 2011, porque não desconfiamos, objectivamente, da capacidade de trabalho dos técnicos e dos funcionários do Instituto do Emprego, não somos nós que pomos em causa a capacidade objectiva de o pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional e dos centros de emprego fazer mais e melhor.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Nós também não pomos!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — No que respeita aos CACE, Sr.ª Deputada Paula Cardoso, quero apenas dizer-lhe que compreendemos, falamos com as empresas, estamos a acompanhar a situação das empresas, mas não podemos abdicar do princípio de que os CACE são para processos de start-up, ou seja, para instituir o lançamento das empresas, e seria altamente prejudicial para todo esse sistema que não prevíssemos a rotatividade das empresas após os três anos, porque significaria que não permitiríamos que outras empresas se instalassem nos CACE para beneficiarem do mesmo objectivo. Estamos, no entanto, atentos e temos vindo a negociar, tendo em conta os problemas específicos de uma ou de outra empresa que, nessa situação de transição, precisam de apoio adicional.
Portanto, compreendo essa preocupação, que nós também partilhamos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação (Idália Moniz): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero dar algumas informações e começo pelas questões que foram colocadas pela Sr.ª Deputada Conceição Pereira, mas não sem antes lhe dizer, Sr.ª Deputada, que não é habitual ver Srs. Deputados da oposição realçarem, de forma positiva, o trabalho dos serviços, pelo que lhe agradeço, em nome do Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), assim como entendo, cada vez mais, e permita-me que faça aqui esta reflexão que é muito pessoal, que as organizações são o rosto dos homens e das mulheres que as representam e o prestígio que os homens e as mulheres lhes dão as valorizam, melhoram o trabalho, fazem com que os recursos cheguem mais rapidamente às pessoas, honram os valores da República e fortalecem a nossa democracia. Bem-haja pelas suas palavras, transmiti-las-ei aos dirigentes do Instituto Nacional para a Reabilitação.
Quero falar-lhe acerca do estudo que foi feito pela Universidade de Coimbra. De facto, é muito interessante, foi da nossa iniciativa, porque, para nós, era muito interessante e importante perceber quais são os custos da deficiência para a família. A metodologia seguida e que foi assumida pela equipa enforma de algumas questões que os próprios levantaram, uma vez que divide aqueles que são alguns dos contributos do Estado, na área da deficiência, pelo número de pessoas com deficiência que estão inscritas nos Censos de 2001 — cerca de 650 000 ou, precisamente, 636 059 — , o que dá um apoio do Estado de 997 € por ano a

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cada agregado que tenha uma pessoa com deficiência. Mas a equipa também definiu 10 perfis, o que é muito interessante, porque traz a CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) para a definição dos perfis, e representa um avanço muito relevante e profícuo. E, definindo 10 perfis, pegámos em 3 deles, para concluir o seguinte: no perfil 2, em que falamos, por exemplo, de uma criança com deficiência mental grave, que frequenta um jardim-de-infância, se tivermos em conta a bonificação por deficiência, a intervenção precoce, o transporte, o subsídio de educação especial e os benefícios fiscais, os custos não são de 997 € por ano mas de 10 189 € por ano; no perfil 9, o de um adulto com deficiência motora grave mas no mercado de trabalho, os custos não são os de 997 € por ano, referidos no estudo, mas de 18 134 €; no perfil 10, em que falamos de um adulto com deficiência mental grave, acolhido num lar residencial, que frequente um CAO (Centro de Actividades Ocupacionais), os custos não são de 997 € por ano, para o Estado, mas de 26 630 €, e não estamos aqui a contabilizar todos os custos ou, diria, investimentos que são feitos na área da saúde e noutras áreas.
Quanto à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda — não sei se estará algum Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, mas penso que já não está — , gostaria também de fazer esta reflexão convosco e tenho muita pena de que não esteja aqui o Bloco de Esquerda, porque, de facto, nós sabemos que casos são casos, mas, independentemente dos casos que nos servem de bandeira, mais me preocupa a angústia de uma família a quem ç vedado o acesso, por algo que gostaríamos de saber» Por isso, reitero as palavras da Sr.ª Ministra, demonstrando a disponibilidade do Ministério do Trabalho para poder entender o que se passa com essa família.
Quero dizer-vos que questões como as das ajudas técnicas — as fraldas, as sondas — estão regulamentadas e a lista é muito clara, diz precisamente aquilo que é apoiado e de forma gratuita. Durante o ano de 2009, as ajudas técnicas, hoje, produtos de apoio, concedidas pelo Estado português, de forma gratuita, foram no montante de 12 620 000 €. Portanto, gostaria de deixar aqui não só este nõmero mas também a minha disponibilidade, e tenho imensa pena que o Bloco de Esquerda já não tenha aqui presente, nesta sala, nenhum Deputado.
Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, questionou-me sobre a empregabilidade, os apoios, a formação profissional. De facto, ç uma das apostas, sabemos que ç uma área frágil, porque ç muito» Diria que ç frustrante chegarmos ao final do ano e vermos que os apoios não são utilizados na sua totalidade, nomeadamente em relação às questões de empregabilidade. O preconceito ainda impera, os empresários, muitas vezes, desconhecem a deficiência, têm receios, têm medos, e não vencem os seus próprios medos, não vencem as suas próprias resistências.
Porém, gostaria de lhe dizer que continuamos a apostar nas Novas Oportunidades, que são direccionadas para os diferentes tipos de deficiência. Já certificámos perto de 1000 pessoas e continuamos a apostar num número de pessoas com deficiência inseridas nas medidas gerais. Não podemos estar a «guetizar» as pessoas com deficiência. Em relação ao número de pessoas com deficiência que entraram nas medidas gerais, temos um aumento de 24% relativamente a 2008, pessoas, essas, que frequentam em igualdade de oportunidades as respostas e os diferentes centros.
Sobre as questões relativas aos centros de emprego protegido, e relembro que este processo foi longo, foi amplamente participado pelas organizações — contou com a plataforma que foi constituída pelas principais organizações representativas e prestadoras de serviços do sistema de reabilitação profissional e com os contributos do Conselho Económico e Social — , depois de todo este processo que foi regulamentado, há um despacho datado de 4 Novembro, conforme tinha sido nosso compromisso, no sentido de definir as pessoas que integram o Fórum para a Integração Profissional, o qual resulta da indicação das estruturas representativas das entidades da reabilitação profissional e irá exercer um mandato por dois anos, bem como avaliar estas alterações legislativas. Cá estaremos, conforme foi nosso compromisso, para fazer a avaliação e uma profunda reflexão.
Não posso deixar de partilhar convosco que o número de centros de emprego protegido em funcionamento é de 11, que abrangem 237 pessoas para um investimento de 1,584 milhões de euros e que estamos a falar de um instrumento que pretende ser de integração profissional, um instrumento transitório e não definitivo.
Estes cinco anos, enquanto medida de apoio transitória, são para nós muito importantes, mas cá estaremos para os avaliar.

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Não falamos de emprego permanente e falamos de igualdade de oportunidades para todas as pessoas com deficiência, porque não há pessoas com mais deficiência do que outras, apenas têm nas suas vidas circunstâncias que as fazem estar para além dos outros.
Gostaria também de dizer à Sr.ª Deputada Margarida Almeida, a quem agradeço a intervenção, que a lista final do procedimento concursal externo para preenchimento de 153 postos de trabalho na categoria de técnico superior para reforço das comissões de protecção de crianças e jovens (CPCJ) foi hoje publicada em Diário da República. Até ao início do próximo ano, prevemos ter não só colocados os novos técnicos como a formação feita, o que é fundamental para quem vai iniciar funções, porque nem todos os técnicos que foram admitidos por concurso têm experiência numa comissão de protecção.
Quanto ao modelo de acolhimento, direi que será desenvolvido um novo modelo que, à semelhança do que aconteceu com o Plano DOM — Desafios, Oportunidades e Mudanças, vai ser implementado de forma gradual. Portanto, é natural que, à medida que forem terminando os contratos, se dê início ao novo modelo de acolhimento, que assentará fundamentalmente em três pilares, como já tive oportunidade de dizer: a família, a pré-autonomia e a autonomia, mais especializado em questões comportamentais e de saúde mental.
Em relação às CPCJ que enumerou, porque não tenho memória curta e porque até vir para o Governo pertenci a uma comissão de protecção, devo dizer que me reúno, mais do que uma vez por ano, com todas as comissões de protecção dos 18 distritos e das duas regiões autónomas, com todos os parceiros da rede, exactamente para ter nota daquilo que geralmente os senhores e as senhoras das comissões de protecção não escrevem nos relatórios, nem mandam para o meu gabinete. Mas dou por muito bem empregue esse meu tempo.
No que respeita às questões da fiscalidade, o aumento que está previsto na despesa deve-se à manutenção das regras em vigor num contexto de aumento do número de agregados com benefícios que resultam da deficiência.
Se a Sr.ª Presidente me permitisse, gostava ainda de fazer um comentário acerca da intervenção do Sr. Deputado João Ramos, sobre o alargamento da rede de equipamentos sociais.
Sr. Deputado, no início da Legislatura anterior, definimos, no primeiro documento estratégico para a deficiência: um aumento de 10% das vagas em centros de actividades ocupacionais — finda a execução do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais e do Programa Operacional Potencial Humano, não teremos 10% mas 33%; um aumento de respostas residenciais de 15% — finda a execução do PARES e do POPH, não teremos 15% mas 89%; um aumento de 30% nas respostas de apoio domiciliário para as pessoas com deficiência — executada a capacidade dos programas PARES e POPH, não teremos 30% mas 154%.
Temos a noção não só de que as alterações demográficas nos trazem novos desafios, mas também de que, independentemente de nunca ter havido uma política estruturada para a deficiência, nunca houve um programa de alargamento da rede de equipamentos sociais generalizado a crianças, idosos e pessoas com deficiência, mas os aumentos da capacidade na área da deficiência são muito significativos.
Não obstante esses aumentos, iremos avançar — e está incluído na próxima Estratégia Nacional — com uma nova metodologia para termos uma noção exacta daquelas que são as necessidades das famílias, avançando com uma lista de espera que será efectuada não por nome, porque o desespero das famílias leva por vezes a múltiplas inscrições, mas por número de identificação da segurança social.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos iniciar a terceira ronda de perguntas e, como sabem, cada partido dispõe de 3 minutos.
O PSD pediu para intervir no fim, pelo que vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, que me informou que vai partilhá-la com o Sr. Deputado Jorge Strecht.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr.ª Presidente, o meu pedido de esclarecimento, que é simples e que se dirige ao Sr. Secretário de Estado Valter Lemos, é sobre a alínea m) do artigo 141.º da proposta de lei.
O Sr. Secretário de Estado disse, e estamos de acordo, que não deve haver trabalho não pago. Mas é preciso cuidado, porque nalguns estágios há trabalho que não é subordinado, que é independente.

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Um exemplo simples: a esmagadora maioria dos estágios que se fazem hoje em dia no âmbito da advocacia não é trabalho prestado a ninguém, é trabalho do próprio prestado a clientes que o patrono, amavelmente, digamos assim, acompanha, se assim for a sua vontade.
Portanto, se incluirmos neste tipo de estágios o trabalho independente, o bloqueio é total, isto é, deixará de haver advogados que recebam — como patronos, claro — estagiários. Era o que faltava que um advogado recebesse como estagiário um futuro advogado, que amavelmente se dispusesse a auxiliar, a ensinar, a ajudar, dispondo, aliás, dos seus próprios meios de forma gratuita, não recebendo qualquer contrapartida, não recebendo trabalho como contrapartida e, ainda por cima, tivesse que lhe pagar. É evidente que é absurdo e, se isso fosse assim, seguramente que a maior parte das pessoas estavam impedidas de estagiar, excepto as que integram sociedades comerciais de advogados — essas, sim, recebem trabalho subordinado e devem pagar. Era o que faltava que não pagassem, e até pagam! Era, pois, bom que, nesta alínea m) do artigo 141.º da proposta de lei, ficasse claro que este estágio se refere a trabalho subordinado, a trabalho prestado por alguém a alguém, e não a trabalho directamente prestado por estagiário a terceiros, a clientes seus, sob pena de termos um bloqueio absoluto, ou quase absoluto, do estágio, no caso da advocacia, por exemplo.
É sobre esta matéria que pretendo um esclarecimento.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas, acho que hoje, e mais uma vez, tivemos uma tarde de trabalho relativamente a uma peça política e de opção política, que é este orçamento, que felizmente teve um rosto, o da Sr.ª Ministra do Trabalho, que aqui connosco debateu, respondeu e teve toda a disponibilidade, como também é desejável que aconteça, para todas as dimensões da preocupação que um orçamento difícil, num momento de crise, coloca ao País.
Percebemos que este orçamento, apesar da crise e de todas as restrições, não está objectivamente imobilizado em relação às pessoas que dele precisam.
Portanto, o combate à pobreza para os grupos mais precários da sociedade portuguesa mantém-se. O combate ao desemprego, nomeadamente àquele grande grupo de portugueses abandonados, que são os desempregados não subsidiados, tem, hoje, uma resposta que se deseja da maior eficácia, através deste orçamento. Esta é, na verdade, uma vitória, no meio de uma crise completamente esmagadora para todos nós, particularmente para os desempregados, como bem sabemos.
Importante é também que este orçamento tenha um «respiradouro» para as questões da gestão eficiente de uma máquina pesada, como é a segurança social, e para um novo modelo de relacionamento dos cidadãos com um serviço também ele pesado no seu todo nacional, nomeadamente um «respiradouro» importante, agora mais reactualizado, que é toda a dimensão da actividade da Autoridade para as Condições do Trabalho.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, serei muito breve.
A Sr. Ministra, na resposta que, finalmente, deu sobre a questão do IVA social, avançou um pouco mais em relação ao que disse no início. Sr.ª Ministra, fiz-lhe uma pergunta muito concreta sobre o que se passará até 2013, nomeadamente com a utilização de fundos comunitários — o POPH tem muitos fundos comunitários que podem ser utilizados na construção ou na recuperação de equipamentos sociais — , e a Sr.ª Ministra, ao contrário do que tinha dito, afirmou que estaria disponível para estudar a possibilidade de se encontrar essa salvaguarda.
Sr.ª Ministra, na reunião de ontem, em que estavam presentes o Sr. Primeiro-Ministro — e, já agora, gostava de saber se a Sr.ª Ministra também esteve presente, mas isso é um pouco mais acessório — e as instituições sociais, nas quais penso que também estavam as misericórdias, foi aventada pelo Sr. Primeiro-

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Ministro, pelo menos até ao final do QREN 2013/2015, se consideramos a regra n+2, única e exclusivamente as situações que já estão constituídas.
Gostava de obter uma resposta concreta, porque admito, na especialidade, poder apresentar propostas que, indo mais longe, salvaguardem toda a construção que, de alguma forma, tenha recurso a fundos comunitários. É a forma de Portugal poder utilizar a totalidade dos fundos comunitários que estão ao nosso dispor. Isso, sim, seria muito importante, Sr.ª Ministra. Mal seria que o Governo, agora, pusesse em causa equipamentos que já estão a ser construídos, que já estão contratados, equipamentos para os quais já existem projectos. Isso, sim, seria um acto de má-fé por parte do Estado. Mal seria. Sei que era o que estava previsto inicialmente no artigo 127.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, mas mal seria que isso pudesse ir até ao final. E o CDS, desde a primeira hora que viu o Orçamento de Estado, levantou a voz contra esta matéria. Mas registo que a Sr.ª Ministra tenha ido mais longe e até tenha dito que estaria disponível para estudar essa possibilidade.
Por isso mesmo, Sr.ª Ministra, registo esse avanço positivo, porque, para nós, não está só em causa a palavra do Estado, está em causa uma medida que, no meu entendimento, não teria racionalidade económica porque dificultaria de forma muito directa a construção de equipamentos sociais até 2013, utilizando fundos comunitários.
Registo, pois, esse avanço — é algo que vai até mais longe do que o que, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro terá afirmado. Acho que é algo muito positivo. Ainda bem que a Sr.ª Ministra o disse aqui. Posso referir que será certamente confrontada com propostas do CDS que salvaguardam essa possibilidade de forma a não perdermos fundos comunitários num aspecto tão importante como as respostas que as instituições sociais dão, tantas vezes em substituição do próprio Estado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, queria também, muito rapidamente, deixar duas questões.
A primeira tem a ver com a redução salarial, que vai acontecer, para os trabalhadores da Administração Pública. Gostaria de lhe perguntar, muito claramente, se perfilha da mesma opinião do Sr. Ministro das Finanças quando, publicamente, afirmou que até compreenderia uma diminuição dos salários no sector privado.
Depois, Sr.ª Ministra, queria dizer-lhe outra coisa, que tem a ver com o respeito pelas organizações sindicais e pela contratação colectiva. É que, ao ler a proposta de lei do Orçamento, verifica-se em vários artigos, nomeadamente nas reduções que se vão operar não só para a Administração Pública mas para os trabalhadores de empresas públicas, que, por sinal, têm contratação colectiva, que a redução nos subsídios de refeição, por exemplo, para os trabalhadores da Carris, do Metro e de outras empresas públicas é uma regra imperativa, logo, sobrepõe-se a tudo o que seja contratação colectiva existente. Está dito no artigo 29.º, está dito no artigo 30.ª» Ora, não é aceitável que assim seja e eu gostaria muito de saber se a Sr.ª Ministra do Trabalho defende aquilo que há pouco acabou de afirmar, ou seja, que respeita a contratação colectiva, que respeita a legalidade. É que me parece que, por via deste orçamento, se atacam os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras fora da Administração Pública — e bem sabemos, sempre assim foi, que tudo o que acontece na Administração Pública é balizador para o sector privado — e, portanto, os aumentos salariais e, neste momento, os cortes salariais são balizadores para o sector privado.
Por isso, importa aqui clarificar, e eu gostaria de obter a sua opinião, em concreto, se está de acordo que, no sector privado, também se operem reduções salariais, aproveitando esta onda, e como é que a Sr.ª Ministra vê isto no plano da legalidade, e se está de acordo que venha uma lei do Orçamento que destrua a contratação colectiva, logo, desrespeite as organizações sindicais, logo, desrespeite a capacidade negociadora, logo, desrespeite a Constituição da República Portuguesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho, efectivamente, estávamos à espera de um outro tipo de resposta. A Sr.ª Ministra tem um passado sindical que toda gente conhece, fala muitas vezes no diálogo social e, confrontada aqui com esta realidade de a contratação colectiva ser absolutamente atropelada por este Orçamento do Estado, a Sr.ª Ministra diz que nós passamos um atestado de menoridade ao movimento sindical.
Sr.ª Ministra, isso não corresponde à verdade, porque quem desrespeita a contratação colectiva é o seu orçamento! Por favor, responda a esta pergunta: o que entende por normas como «O disposto no presente artigo prevalece sobre todas as posições legais, gerais ou especiais»« — parece que estamos em estado de sítio! — «» e sobre todos os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho». De uma penada, o seu orçamento arruma com uma série de direitos consagrados em sede de contratação colectiva. Isto é absolutamente inaceitável! Diga, Sr.ª Ministra, o que se passa, qual é a sua opinião, qual é a sua sensibilidade. Ao menos isso! Porque dizer que nós estamos a acusar os sindicatos de menoridade é falso, não corresponde à verdade e é insultuoso para os sindicatos! Uma outra matéria que gostava de abordar tem a ver com pessoas com deficiência. Foi aqui referido um estudo que aponta valores de 2010 com o número de pessoas com deficiência avaliadas nos Censos 2001.
Francamente, acho que é consensual entre as organizações de pessoas com deficiência que os Censos 2001 não quantificaram devidamente as pessoas com deficiência existentes no nosso País e, portanto, o estudo peca por esse defeito.
Deixo aqui uma pergunta: então, o cumprimento da quota de emprego? A questão mais importante para as pessoas com deficiência é o emprego e o que acontece é que andam em formação atrás de formação.
Cumprimento da quota de emprego dentro da Administração Pública, zero! É inaceitável o comportamento do próprio Governo! Qual discriminação das entidades patronais face às pessoas com deficiência?! O Governo não dá o exemplo relativamente a esta matéria, e devia dá-lo! Este é que devia ser o primeiro passo no que diz respeito a um combate às discriminações das pessoas com deficiência.
A Sr.ª Ministra fala em 4597 milhões de euros de dívidas à segurança social. Já não espanta a meta de 400 milhões de euros, isto é, menos 10% desta dívida como objectivo a ser cumprido, que é, na nossa opinião, francamente insuficiente. Mas, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe se o que cobra, de dívida, é superior ou inferior à sua evolução, ao quanto ela cresce ano após anos. Efectivamente, o que tem acontecido é que a dívida cresce sempre mais do que aquele montante que o próprio Governo pretende cobrar. E, portanto, é inaceitável! Uma outra questão: o Sr. Secretário de Estado disse, em resposta, que havia uma verba de 40 milhões de euros para reposição de pagamentos indevidos. Nós sabemos do que se trata: são pessoas a quem, mesmo comunicando à segurança social que já não têm direito àquela prestação social, a segurança social continua a pagar. E isto acontece aos milhares. Em vez de o Sr. Secretário de Estado dizer que há uma dotação de 40 milhões de euros para este efeito, diga, de uma vez por todas, o que vai fazer para pôr termo a esta situação, porque isto é inaceitável! As pessoas continuam a receber aquele dinheiro, mesmo tendo sido elas próprias a comunicarem a situação; a segurança social paga-lhes indevidamente e, depois, têm todo este processo de recuperação ou de pagamentos indevidos. Por que é que não matam o mal pela raiz? Que medidas vão tomar para pôr cobro a isto, de uma vez por todas? Por fim, Sr.ª Ministra, há uma norma do Orçamento, o artigo 122.º, que refere que os créditos tributários valem mais do que qualquer outro crédito que exista. Isto é, põe-se termo, põe-se uma pedra em cima dos créditos e dos privilégios, a nível de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário especial que os trabalhadores têm num processo de falência.
Sr.ª Ministra, que respostas dá aos trabalhadores que têm processos de falência e que precisam de exigir os seus créditos em devida altura?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos, que será o último orador a intervir na última ronda de perguntas.
Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, três questões sobre a análise do orçamento do seu Ministério.
A primeira reporta-se ao reembolso do IVA às instituições particulares de solidariedade social. Como sabemos, a proposta do Governo de retirar esse reembolso tinha consequências muito graves no equilíbrio financeiro dessas instituições, naturalmente com reflexos profundamente negativos na capacidade dessas instituições para apoiar as pessoas carenciadas de apoio social. Registamos o facto de o Governo ter recuado e estar aberto à manutenção do actual regime, ao menos, para as obras em curso. O Partido Social Democrata que se havia batido, desde o princípio, para que essa proposta do Governo fosse corrigida, regista este facto. Não é tudo, mas revela algum bom senso.
A minha segunda questão tem a ver com o desemprego. Durante este debate, constatou-se que o maior flagelo social do País, que é o desemprego, vai continuar a agravar-se. E vai agravar-se, porque, como sabemos, só com o bom funcionamento da economia será possível resolver este magno problema, mas também porque as medidas previstas ao nível do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social não vão ter o efeito positivo que o mercado de trabalho e a economia precisam.
Sr.ª Ministra, em 2001, infelizmente, terá um desemprego não em função dos valores previstos pelo Governo mas, seguramente, mais próximo dos 12%, o que é motivo de grande preocupação para o Partido Social Democrata e, seguramente, para a generalidade dos portugueses.
A terceira questão tem a ver com a concertação social. Num quadro de crise, gravíssimo, faz todo o sentido que o Governo tenha uma estratégia visando envolver todos os parceiros sociais, até porque o «vulcão» da crise em que estamos mergulhados centra-se exactamente na economia, nas empresas e no trabalho.
Ora, Sr.ª Ministra, o Governo falhou o Pacto para o Emprego e também não tem qualquer outra intenção de valorizar a concertação social, especialmente explorando as potencialidades do diálogo social e, por exemplo, ensaiando com os parceiros sociais algo que possa vir a ser negociado como um grande pacto social estratégico para enfrentar os problemas com que nos confrontamos.
Nós consideramos que a concertação social devia, por isso, ser chamada para ajudar a resolver estes problemas. Pensamos que é necessário um pacto social estratégico, é preciso procurar construir, com os parceiros sociais, vias de convergência e consensos que tornem menos penosas as medidas do Governo, mas, sobretudo, Sr.ª Ministra, que abram janelas para podermos olhar o futuro com alguma esperança. E não faz sentido, numa situação como esta, que os parceiros sociais sejam dispensados. Esse pacto social devia ter por objectivo dinamizar o investimento e a inovação, a competitividade e a produtividade, a criação de riqueza e o emprego, uma maior justiça fiscal e uma redução das desigualdades sociais.
Sr.ª Ministra, sobre a concertação social, gostei de a ouvir, mas V. Ex.ª reconhecerá que falou, falou, mas, em termos objectivos, ficámos com as mãos vazias e sem qualquer esperança de ouvir alguma solução séria por parte do Governo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vou dar agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Sr.ª Presidente, respondo ao Sr. Deputado Jorge Strecht dizendo-lhe que o que está aqui em causa é um princípio elementar, o de garantir que ninguém seja explorado no seu trabalho, na prestação do serviço. Este princípio necessitará que as eventuais ordens ou associações possam ter que ajustar os seus regulamentos próprios de estágio. Penso, contudo, que o Sr. Deputado estará de acordo comigo que essas instituições tão qualificadas não deixarão de concordar com esse princípio e, designadamente, a Ordem dos Advogados não deixará de ter capacidade de ajustar os seus regulamentos de forma a garantir que o princípio, simples, de dizer que quem preste trabalho a alguém tem de ser remunerado por esse trabalho, mesmo que esse trabalho esteja enquadrado num processo de estágio, seja genuinamente aplicado. É esse o princípio e com certeza que, designadamente, a Ordem dos Advogados estará de acordo e ajustará os seus regulamentos em função desse princípio.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em relação a esta última ronda de questões, independentemente de algumas serem elas próprias promissoras do relançamento de um novo debate, começo por dizer ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares que a língua portuguesa é, de facto, traiçoeira, muito traiçoeira. Mas não tanto. E, portanto, vou repetir aquilo que disse antes para que não haja confusões na interpretação daquilo que foi dito ou não haja procura, da parte do Sr. Deputado, de inconsistências entre as mensagens do Governo, que, penso, é um desporto favorito de muitos Deputados desta Câmara.
Aquilo que eu disse, claramente, em relação ao IVA social e, sobretudo, em relação às situações relacionadas com o POPH foi que a generalidade das verbas do POPH está contratualizada e que, em relação a essas verbas, não haverá aumento do IVA para 23%.
Aquilo que eu também disse foi que havia, da parte do Governo, o compromisso de, em concertação com as instituições particulares de solidariedade social, procurar eventuais soluções onde esta questão se possa colocar, caso sejam lançados novos programas de parceria pública com as instituições particulares de solidariedade social. Foi exactamente aquilo que eu disse, nem mais nem menos — e que agora repito — , todas as vezes que fui chamada a falar sobre esta matéria.
Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, e pelo Sr. Deputado Jorge Machado, do Partido Comunista, sobre as minhas opiniões pessoais em relação a uma série de matérias, guardo-as para conversas informais.
O que eu disse sempre nesta Câmara, e que continuo a dizer, foi que os aumentos salariais e a definição da política salarial no sector privado releva da responsabilidade exclusiva dos respectivos parceiros sociais e que cada caso ç um caso»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não leu o Relatório do Orçamento!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » e tem de ser analisado e negociado de acordo com as circunstâncias e as condições do sector e da empresa. Já o disse, repito e repetirei até à exaustão.
Na última audição, também já conversámos relativamente à redução salarial que somos forçados a fazer no âmbito deste Orçamento do Estado para os trabalhadores da Administração Pública e do sector empresarial do Estado e não aceito a acusação de que há uma ilegalidade ou qualquer desrespeito pela Constituição da República Portuguesa.
Em relação à questão mais concreta sobre as dívidas à segurança social, Sr. Deputado Jorge Machado, o que quer que façamos: não cobramos dívida, porque ela é tão elevada que não vale a pena cobrar? Desistimos da cobrança da dívida?! Penso que é muito importante analisarmos aquela que tem sido a evolução da cobrança da dívida na segurança social: passámos de uma cobrança de 60 milhões de euros para uma cobrança que prevemos que, este ano, seja de 400 milhões de euros, ou mais, porque o que tínhamos cobrado até meio do ano tinha sido superior a metade desta verba.
Portanto, sobre a questão que me coloca, de saber se o que vamos cobrar é superior ou inferior ao crescimento da dívida, vamos ter de aguardar pelo final do ano para saber quais são esses valores. Mas, de qualquer maneira, continuaremos com o nosso programa de cobrança de dívida»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Modesto!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — É modesto?! Chame-lhe o quiser, mas é um programa importante de cobrança de dívida porque, sobretudo, tem de haver a prática de respeito dos deveres nesta matéria, tanto da parte dos contribuintes como das empresas. Portanto, tudo aquilo que não é pago à segurança social está a usar todas e todos os cidadãos, e nós precisamos — todos! — dessas verbas para pôr

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em prática as políticas sociais que são do interesse não só do Partido Comunista como de todos os partidos nesta Câmara.
Uma última palavra sobre a questão das pessoas com deficiência e a sua entrada para os concursos na Administração Pública. A realidade dura sobre esta matéria é que não temos tido candidatos; as pessoas com deficiência não se têm candidatado em número suficiente para preencher as quotas em todos os concursos.
Temos números à disposição sobre essa matéria, caso esteja interessado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é ridículo!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Finalmente, diz o Sr. Deputado Arménio Santos que o Governo falhou no Pacto para o Emprego. Sr. Deputado, sejamos claros e objectivos em relação a esta matéria.
Em primeiro lugar, quem falhou no Pacto para o Emprego, por falta de comparência, quem se dispensou dos debates do Pacto para o Emprego foram as organizações sindicais, apoiadas por algumas associações empresariais, a quem não convém haver Pacto para o Emprego.
Depois, como tenho imensa dificuldade em aceitar lições de diálogo social, há outra coisa que gostaria de dizer-lhe, claramente: penso que é muito importante que não façamos confusão entre o que é a concertação social, que é de carácter tripartido, e o que é o diálogo social. Quem tem de explorar as potencialidades do diálogo social no nosso País são, em conjunto, as associações empresariais e as associações sindicais, numa perspectiva de autonomia plena sobre aquilo que são as suas responsabilidades no funcionamento do mercado de trabalho.
Lamento profundamente que, desde que se iniciou uma crise, em 2008, que tem vindo a agravar-se de ano para ano, os nossos parceiros sociais não tenham conseguido discutir, entre si, quais são as suas estratégias comuns para responderem à crise, naquilo que é o elemento de responsabilidade primordial dos parceiros sociais, o funcionamento do mercado de trabalho, e que assistamos, todo o tempo, à troca de acusações mútuas, entre uns e outros, que não nos levam a lado algum, e que apresentem alguma incapacidade de regularem estas questões de uma forma autónoma.
O Governo não desistiu do Pacto para o Emprego»

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Acho bem!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Obviamente, não desistiu! Mas, no âmbito da concertação social, um pacto implica que haja três parceiros disponíveis para discutir e negociar.
Se me ouviu com atenção no início desta audição parlamentar, fui muito clara relativamente a essa matéria e, por isso, também espero que da parte dos parceiros sociais haja o assumir das suas responsabilidades em relação ao que precisamos no nosso País, que é, claramente, de mais concertação e de menos contestação, porque é através do diálogo e da concertação que conseguimos encontrar respostas para as áreas de estrangulamento da nossa economia e da nossa sociedade.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Em nome da Comissão de Orçamento e Finanças, agradeço à Sr.
Ministra e aos Srs. Secretários de Estado os esclarecimentos que nos prestaram. Agradeço, também, a presença do Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e dos Srs. Deputados desta Comissão pelas questões que colocaram e que permitiram aprofundar a discussão do Orçamento do Estado para 2011.
Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 16 minutos.

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Imagens projectadas pela Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território no decurso da intervenção que proferiu relativa ao debate do orçamento do seu Ministério

Pro po st a de Orçamen to 2011
MIN ISTÉRIO DO AMBIE NTE E D O ORDENA MEN TO DE TERRITÓRIO slide 1 — voltar PREVIS ÃO DE DESP ESA C ONSOL IDADA (M € )
1
DE SCRIÇÃ O MONT ANTE
(1) Despesa Pr e vi s t a sem ac tiv os e passi v os financ ei r os 392,4
(2) Des pes as em Ac ti v os Financei r os 147,9
(3) Despesas em P ass iv os Finan ceir os 11,0
(4) = (1)+ (2)+(3)
T ot al de desp esa do MA O T c om activ os e p assiv os financeir os
55 1,3
Fon te: V a lo re s re tira d o s d o Re la tóri o d o OE, p 25 4 Consultar Diário Original

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slide 2 — voltar • Dotação Total: 590,7 M €
– Dec rés cimo de 12 3,7 M € ( - 17 ,31 % , fac e ao OE de 2 01 0)
• Funcionamento: 358,1 M €
– Dec rés cimo de 73 ,3 M € ( - 17 ,0% face ao OE 20 10 )
• Recei tas Ge ra is : 99,1
• Ou tras Rec ei tas: 25 9, 0
• PIDDAC: 232,6 M € (10,3% do PIDD AC global)
– Dec rés cimo de 50 ,4 M € ( - 17 ,8% face ao OE 20 10 )
• Rec ei tas Ge rai s: 67 ,5
• Outras Recei tas : 76,9
• Finan ciame nto Com un itár io: 88 ,1
2 slide 3 — voltar T O T AL DE DO T A Ç ÕE S MA O T 2010 / 20 11
OR ÇA MEN T OS 2011 2010
DIF ER EN CIAL EN TRE 20 11 E 2010
DIF ER EN CIAL PER CE NTU AL EN TRE 20 11 E 2010
Fu nc ionam en t o 358,1 431,4 - 73,3 - 17,0%
PIDD A C 232,6 283,0 - 50,4 - 17,8%
T ot al 59 0,7 71 4,4 - 12 3,7 - 17 ,3%
3 Consultar Diário Original

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slide 4 — voltar F ONTE S DE FI NANC IAMENT O
MONT ANTE
DIS TRI BUI ÇÃ O D AS F ONTE S DE FI NANC IAMENT O
RE CE IT AS GE RAIS 99,1 27,7%
OUTRAS RE CE IT AS 259,0 72,3%
T O T AL 35 8,1 10 0,0 %
F ONTE S DE FIN ANCI AME NT O DO FU NC IONAME NT O (M € )
4 slide 5 — voltar

OUTRAS RE CEIT AS - FUNC IONAM EN T O
• Do total das “Outra s Recei tas”, ce r ca de 150 M €
corre spo ndem ao IHR U, com or igem na s ua ac tivida de
cre ditícia e re ndime ntos com imóveis
• Em “Out ras Rec eitas” e ncon tram - se ainda incl uídas as ver bas
do Fundo de Pro tecção dos Recursos Hídr icos ( 17 M € ), do
Fundo de Intervenç ão A mbie ntal ( 1 M € ) e do Fundo para a
Conservaçã o da Nature za e da Biodiversidade ( 1 M € )
• As re stantes verbas da Component e “Outras Recei tas” diz em
respeito a r ece itas pró prias do s org anism os do MAO T com
origem em tax as e pre stação de serviços (Ex : TG R ; TRH, etc )
5 Consultar Diário Original

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slide 6 — voltar F ONTE S DE FI NANC IAMENT O
MONT ANTE
DIS TRI BUI ÇÃ O D AS F ONTE S DE FI NANC IAMENT O
RE CE IT AS GE RAIS 67,5 29,0%
OUTRAS RE CE IT AS
(FI NANC IAMENT O NA CIONAL)
76,9 33,1%
FI NANC IAMENT O C OMUNIT ÁRIO
88,1 37,9%
T O T AL 23 2,6 10 0,0 %
F ONTE S DE FIN ANCI AME NT O DO PI DD A C (M € )
6 slide 7 — voltar OUTRAS RE CEIT AS – PIDD A C
• componente “Outras Re ceitas” (com inclusão de ac tivos e passivo s finance iros) são verbas afec tas ao I HR U (65,8 M € ) com origem, essenc ialme nte, em em pré stimos , em re em bols o de e mpré stimos conce didos.
• O re mane sce nte é e ssencia lme nte re lativo a transfe rê ncia s pre vis tas do I FDR para as CC DR (pa ra as Assistências Técnic as do QR EN) e do FP RH .
7 Consultar Diário Original

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slide 8 — voltar SÍN TESE DAS PRIORIDADES POL ÍTI CAS ( Fun c. + PI DDAC):
• Plano de Ac ção para o Litoral: 27 ,7 M € + Po lis LIT ORAL (50 M € ) + compartic ipaç ão das Autarquias + AR Hs atra vés de candi datura s ao FP RH
• Conservaçã o da Natureza : 10 M €
• Po lítica de C idade s e Habita ção: 21 3,8 M €
• Re síduo s: 4,5 M €
• Re cur sos Hídr icos: 37 ,2 M € + Po lis RIO S
• Alter aç ões Clim ática s: 45 M € (F P Ca rbono ) dotação OE, rec eita s de lâmpa das e do g asóleo de aque cim ento
8 slide 9 — voltar LITORAL:
27 ,7 M €
• Def esa cost eira
• Requalif icação de praias e de fren tes de mar
• Saneamen to de arribas e outras acçõ es de minim ização de ris co
• Revisão de planos de o rde namento d a orl a c ost eira
• Acresce àque le valor cerca de 5 0 M € na qualificação da zona cost eira através das 4 interve nções do Polis Litoral
• O i nve stim en to a efe ctuar será ainda mai s elevad o, uma v ez que dive rsas autarquias levarão a efe ito investim en tos no lit oral, no âm bit o da ex ecuçã o dos PO OC e as A RH execut arão obras, nomeadamente, recorren do a candidaturas ao FPR H.
9 Consultar Diário Original

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slide 10 — voltar CONSERVAÇÃ O DA NA TUREZ A:
10 M €
• Conso lidaç ão da fase de conservaçã o in - situ (re produção em cat iveiro) do Plano de Acç ão para a conservaç ão do lince ibéric o, e início da pre para ção das prime iras zonas para a libertaç ão confinada dos prime iros anima is em semi - cat iveiro
• Divulg aç ão e visitação de ár ea s protegidas • Gestão ac tiva e conservaç ão do património natura l
• Modernizaç ão do ICNB na re laç ão com os utilizadores
10 slide 11 — voltar CONSERVAÇÃ O DA NA TUREZ A (c ontin uação)
• Operac ionalizado o Fundo para a Conservaç ão da Natureza e Biodiversidade, re gulame ntado em 20 10
• Re cupe raç ão das áre as prioritárias das Áre as Pro tegidas afectadas pelos incêndio s de 2 01 0 e reforço das po líticas que vinham sendo desenvo lvidas na mitigaç ão e pre vençã o de fo go s florestais e de re cupe raç ão de zonas ardidas.
• Se rá dada prioridade aos meios de vigilância e de prime ira inter vençã o de fogo s nas Áre as Pro tegidas (viatura s).
11 Consultar Diário Original

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slide 12 — voltar POL ITI CA DE CIDADES E HAB ITA ÇÃO:
21 3,8 M €
• Crédi to a c onc eder pelo IHRU, com refor ço do crédito à reabil itação urban a
• Comparti cipaç ões da DGOTDU destinadas à c onc lusão de ac ções POLIS Cidades, ao p rogram a de equipamentos urb anos de u til ização c ole ctiva e ao progr am a de re abil it ação de ár eas degra dadas
• Comparti cipaç ões e apoios à h abitação s ocial (inc luindo no âmbi to d o real ojame nto)
• Reabili tação do parque hab itacional doo IHRU
• Par ticipação do IHRU em parceri as para a reabi li tação urban a da P olí tica de cidad es
• Op erações em “Bairr os Crí ticos” ( Lagartei ro, Cova da Moura e Vale da Amore ir a) 12 slide 13 — voltar RESÍDUOS:
4,5 M €
• Infra - estrutur a informática para a re colha, validação e dispo nibilizaç ão de informaç ão sobre re síduo s
• Financiamento de pro jec to s, mediante candidatura para a imple menta ção de soluções inov adoras de gestão de re síduo s
• Ac re sce àque le valor cerc a de 16 0 M € em investimentos a efe ctua r pela EGF
13 Consultar Diário Original

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slide 14 — voltar RECURSOS HÍDRIC OS:
37 ,2 M €
• As ARHs c ontinuarão a consol idar a sua miss ão, focada na protecção e valorização dos re cursos hídricos e a promover uma d inâmic a de de senv olvim en to local e regi onal, at ravé s de parcerias, desig nadam ente c om os munic ípio s, empresa s e ONG s
• Concl usão da elaboração dos planos de g estão de bacia hidrográfica e a sua colo cação em discussão púb lica
• Lan çam en to de planos de estuário, a par da revisão dos p lanos de orden amento da orla cost eira e de albuf eiras de águas pú blicas.
• Cont inuação das interve nções de prot ecção e valorização fluv ial, • Lan çam en to do Prog rama do Pol is dos Rios
14 slide 15 — voltar RECURSOS HÍDRIC OS (c ontin uação):
• Impleme ntaç ão de apr ov eita mentos hidroelé ctr icos de pe quena dime nsão, suportados po r uma estra tégia compre ensiva de gestão da bac ia hidrográfica , em para lelo com a imple menta ção do Plano Nacional de Ba rra gens de E levado P otencial Hidroeléctrico
• No que c oncer ne ao conhecim ento e informaçã o em rec ursos hídric os, mante r - se - á a tendê ncia de am pliaç ão das rede s de monitorização da qualidade ec oló gica e c ons olidar - se - á a capa cida de de gestão dos riscos de e scassez e de che ias, neste caso com a conclusão da estra tégia nac ional de índole adapta tiva para fazer face aos impactes da v ariabilidad e climática mediado s pela água
15 Consultar Diário Original

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slide 16 — voltar ABASTECI MENTO DE ÁG UA E SA NEAMENTO:
38 7 M € : atra vés dos investimentos das partic ipadas da AdP
• Sistema s “e m alta” (abastecimento de água e sane amento de águas re siduais) : 29 6 M €
• Vertic alização “ baixas” (abastecimento de água e saneamento de águ as resi duais ): 91 M €
ALTER AÇÕES CL IMÁTI CAS:
• 45 M € : Fundo P ortuguês de Carbono
• Aquisição de c ré ditos de re duçã o de e missõ es
• In ves timento s no utro s Fundo s de Carbo no
• Apoio a projec tos do méstic os para a re duçã o de e missõ es (e x.
Pro je cto Terra Prima e Programa MOBI E.E)
16 OUTRAS PRIORIDADES POL ÍTI CAS
• Ab astec imento de Água e S aneam ento d e Águas Re sidu ais:
– Continu idade das ac ções de i mpl em entaç ão do Pl ano E str atégico d e Abaste cim ento de Água e Saneam ento de Águas Res iduai s 2007 - 2013 (PE AA SA R II)
– Im plem entaç ão do P rogram a Nac ional para o Us o E ficie nte d a Á gu a.
• Polít ica do So lo – E special rel ev ânc ia para o desenvol vi me nto do projecto de uma nova le i do sol o
• In tegraç ão da gestão ambiental nas polít icas sec toriais – Reform a fis cal ambi ental, no sentido de desonerar produ tos e ser vi ços rel ev antes para a efi ciência energética
– Consoli daç ão da polí tica d e compras pú blicas ecológicas 17 Consultar Diário Original

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