3 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010

Refiro-me, agora, às áreas específicas da política, começando pela integração dos imigrantes. Trata-se de uma área que, desde sempre, o Governo tem privilegiado, o que, aliás, tem colocado Portugal, nos rankings internacionais que avaliam as políticas de integração de imigrantes, de forma muito positiva. O orçamento que está a cargo do Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural (ACIDI), para o próximo ano, é de 23,3 milhões de euros, considerando neste volume o orçamento do Programa Escolhas. Só por conta do Programa Escolhas, estamos a falar de um investimento da ordem dos 10,6 milhões de euros. Comparando com o orçamento do ano anterior, verificamos que, no orçamento do ACIDI, expurgado do Programa Escolhas, isto é, no orçamento propriamente dito do ACIDI, ainda se assiste, no próximo ano, a um aumento da dotação orçamental — e é o único caso em que isso acontece na Presidência do Conselho de Ministros— , em razão de uma operação que é a construção do novo Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI), em Lisboa. O CNAI de Lisboa é uma das referências da nossa política de integração aos imigrantes, mas encontra-se, neste momento, numa situação de saturação da capacidade de resposta dessas instalações. Este é um processo que se iniciou há algum tempo com a aquisição de um novo imóvel, para novas instalações, o que permitirá também ao ACIDI racionalizar a gestão dos espaços e o custo de arrendamentos que neste momento suporta, transferindo os seus serviços, neste momento dispersos por mais de um edifício, para um único edifício.
Apesar do custo desta operação, o orçamento do ACIDI, no próximo ano, em relação ao ano anterior, apenas aumenta 290 000 €, o que se deve ao facto de, nas demais rubricas do Alto Comissariado, se assistir ao tal esforço de redução da despesa pública, que sinalizei e que é transversal a todos os organismos e serviços da Presidência do Conselho de Ministros.
As nossas prioridades nessa área serão a execução do II Plano para a Integração dos Imigrantes, que o Governo aprovou no passado mês de Setembro. Mantemos o apoio financeiro às associações de imigrantes, que são parceiras da nossa política de integração, com uma dotação da ordem dos 800 000 €, semelhante àquela que foi aplicada neste ano de 2010, na sequência de um esforço de apoio nesta área — e, como certamente estarão recordados, em 2004, o montante do apoio financeiro às associações de imigrantes não ia alçm dos 280 000 €.
Já vos falei do Programa Escolhas, pelo que refiro apenas que o ano de 2011 corresponde à aplicação da 4.ª geração deste programa, uma geração reforçada em relação à 3.ª geração, estando em causa 131 projectos, 66 dos quais envolvem comunidades ciganas. Trata-se de um programa de intervenção social em bairros problemáticos, em que o Governo faz um grande investimento, contando, aliás, com uma parceria, por um lado, com ministérios relevantes, particularmente o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério da Educação, e também mobilizando as instituições locais, quer as instituições da sociedade civil quer as autarquias locais e outras instituições, neste programa.
A segunda área de política é a da igualdade de género, que, como é sabido, está a cargo da CIG (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género). O orçamento para o próximo ano é de 6,1 milhões de euros, o que significa uma redução de 8,1% em relação ao ano anterior — em rigor, a dotação do Orçamento do Estado que é reduzida é apenas da ordem dos 360 000 €, quando comparamos com o orçamento do ano passado.
Estas comparações reflectem, sobretudo, a consequência, isto é, a expressão orçamental, das medidas que foram tomadas, em termos transversais, no Orçamento, a propósito das despesas com pessoal, a saber, a redução de salários na função pública, e também outras medidas relativas às despesas com pessoal, em particular as ajudas de custo.
Portanto, sempre que referir uma dotação em relação ao ano anterior, uma parte substancial dessa redução deriva da redução dos encargos com pessoal, sem prejuízo de outras medidas de contenção da despesa corrente que o orçamento também reflecte.
No que diz respeito a esta área da igualdade, o Governo já teve ocasião de aprovar o seu novo Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos e colocou à discussão pública a nova edição do Plano Nacional para a Igualdade e do Plano Nacional contra a Violência Doméstica.
Foi feita, como é devido, a avaliação dos planos anteriores. As conclusões foram no sentido de uma elevada taxa de execução em todos estes planos e os planos que estão neste momento à discussão pública apontam no sentido de uma atenção continuada das políticas públicas para estas áreas.
Isto, com alguns sublinhados que gostaria aqui de deixar: em primeiro lugar, os planos para a igualdade na Administração Pública, central e local, e nas empresas, como instrumentos de identificação de situações de