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Sábado, 13 de Novembro de 2010 II Série-OE — Número 7

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 12 de Novembro de 2010

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 15 horas e 15 minutos.
Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011, tendo o Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira) apresentado o orçamento relativo aos Encargos Gerais do Estado. O Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado da Igualdade (Elza Pais), da Administração Local (José Junqueiro), da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques) e da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias) responderam, depois, às questões colocadas pelos Srs. Deputados Luísa Roseira, António Leitão Amaro e Paulo Cavaleiro (PSD), Celeste Correia e Maria Manuela Augusto (PS), Michael Seufert, Durval Tiago Ferreira e Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Soares (BE), António Filipe e Rita Rato (PCP), Teresa Morais (PSD), Catarina Marcelino (PS) e Artur Rêgo (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Bruno Dias (PCP), Pedro Rodrigues (PSD), Acácio Pinto (PS), Francisca Almeida (PSD), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Cristóvão Crespo (PSD), José Moura Soeiro (BE), Antonieta Guerreiro (PSD), Miguel Tiago (PCP), Jorge Bacelar Gouveia (PSD), Nuno Miguel Araújo (PS) e João Figueiredo (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Começo por cumprimentar os Srs. Presidentes das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Educação e Ciência, o Sr. Vice-Presidente da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e os Srs. Deputados das referidas Comissões. Cumprimento igualmente e agradeço a presença do Sr. Ministro da Presidência e dos Srs. Secretários de Estado.
Como sabem, estamos aqui para fazer o debate, na especialidade, previsto no Regimento, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011. Há um debate por ministério e, hoje, é da Presidência do Conselho de Ministros, que abrange várias áreas.
Vamos seguir a distribuição de tempos que acordámos, que prevê uma intervenção inicial do Sr. Ministro.
Aproveito para informar que esta audição está a ser transmitida no Canal Parlamento.
Sem mais, e renovando os meus cumprimentos, passo a palavra ao Sr. Ministro.
Tem a palavra.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Sr. Presidente, Srs. Presidentes e Vice-Presidente das Comissões parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, quero também saudá-los.
Estamos aqui para a apresentação do orçamento da Presidência do Conselho de Ministros, que é sempre um momento um pouco especial, dada a estrutura, também ela especial, da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) no quadro das apresentações do Orçamento do Estado.
A Presidência do Conselho de Ministros começa logo por ser um Ministério em que estão envolvidos três ministros, a saber, o próprio Primeiro-Ministro, que tem a tutela directa dos serviços de informações, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que tutela o Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) e que já esteve nesta Comissão, e eu próprio, que tutelo as restantes áreas, as quais envolvem as estruturas de apoio ao chamado «Centro do Governo», estruturas normalmente pequenas, sem grande expressão orçamental, como a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, o CEJUR (Centro Jurídico), o CEGER (Centro de Gestão da Rede Informática do Governo), o Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e, por vezes, alguma estrutura transitória que possa existir.
Está ainda confiada à Presidência do Conselho de Ministros a tutela sobre seis áreas de política verticais, e é a propósito delas que me referirei na intervenção inicial.
Pertence ainda à PCM, recordo-o, o Instituto Nacional de Estatística (INE).
As seis áreas a que me referirei são as áreas da integração dos imigrantes, da igualdade, da juventude, do desporto, da modernização administrativa e das autarquias locais.
Como os Srs. Deputados bem compreendem, o exercício de resumir, em 15 minutos, a apresentação do orçamento de todas estas áreas é um exercício complexo. Portanto, o que farei é apresentar os grandes números e, sobretudo, as opções políticas do Governo que estão subjacentes ao orçamento para estas diferentes áreas e, depois, no período de perguntas e respostas, teremos certamente oportunidade de aprofundar e detalhar um pouco mais a informação sobre cada uma destas áreas de política.
Com este antecipado pedido de compreensão a todos os Srs. Deputados, pois a selecção tem de ser sempre muito exigente, deixaria, todavia, ainda uma nota introdutória. Quando olhamos para o orçamento da Presidência do Conselho de Ministros para 2011, constatamos que, inevitavelmente, esse orçamento se ressente do facto de correr por conta dele o suporte financeiro da operação extraordinária que é o Censos 2011 e que está a cargo do Instituto Nacional de Estatística. Num grande ministério, com uma dotação orçamental muito grande, porventura, uma operação extraordinária como essa, apesar da sua dimensão financeira, não teria um impacto muito grande, mas, no caso da Presidência do Conselho de Ministros, tem.
Portanto, se expurgarmos do orçamento da Presidência do Conselho de Ministros essa operação extraordinária do Instituto Nacional de Estatística, verificamos que o orçamento da Presidência do Conselho de Ministros partilha do esforço geral do Governo neste Orçamento do Estado, no sentido da redução da despesa.
Efectivamente, o orçamento global, assim entendido, é da ordem dos 164 milhões de euros, o que significa uma redução de quase 11% em relação à despesa do orçamento do ano anterior.

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Refiro-me, agora, às áreas específicas da política, começando pela integração dos imigrantes. Trata-se de uma área que, desde sempre, o Governo tem privilegiado, o que, aliás, tem colocado Portugal, nos rankings internacionais que avaliam as políticas de integração de imigrantes, de forma muito positiva. O orçamento que está a cargo do Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural (ACIDI), para o próximo ano, é de 23,3 milhões de euros, considerando neste volume o orçamento do Programa Escolhas. Só por conta do Programa Escolhas, estamos a falar de um investimento da ordem dos 10,6 milhões de euros. Comparando com o orçamento do ano anterior, verificamos que, no orçamento do ACIDI, expurgado do Programa Escolhas, isto é, no orçamento propriamente dito do ACIDI, ainda se assiste, no próximo ano, a um aumento da dotação orçamental — e é o único caso em que isso acontece na Presidência do Conselho de Ministros— , em razão de uma operação que é a construção do novo Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI), em Lisboa. O CNAI de Lisboa é uma das referências da nossa política de integração aos imigrantes, mas encontra-se, neste momento, numa situação de saturação da capacidade de resposta dessas instalações. Este é um processo que se iniciou há algum tempo com a aquisição de um novo imóvel, para novas instalações, o que permitirá também ao ACIDI racionalizar a gestão dos espaços e o custo de arrendamentos que neste momento suporta, transferindo os seus serviços, neste momento dispersos por mais de um edifício, para um único edifício.
Apesar do custo desta operação, o orçamento do ACIDI, no próximo ano, em relação ao ano anterior, apenas aumenta 290 000 €, o que se deve ao facto de, nas demais rubricas do Alto Comissariado, se assistir ao tal esforço de redução da despesa pública, que sinalizei e que é transversal a todos os organismos e serviços da Presidência do Conselho de Ministros.
As nossas prioridades nessa área serão a execução do II Plano para a Integração dos Imigrantes, que o Governo aprovou no passado mês de Setembro. Mantemos o apoio financeiro às associações de imigrantes, que são parceiras da nossa política de integração, com uma dotação da ordem dos 800 000 €, semelhante àquela que foi aplicada neste ano de 2010, na sequência de um esforço de apoio nesta área — e, como certamente estarão recordados, em 2004, o montante do apoio financeiro às associações de imigrantes não ia alçm dos 280 000 €.
Já vos falei do Programa Escolhas, pelo que refiro apenas que o ano de 2011 corresponde à aplicação da 4.ª geração deste programa, uma geração reforçada em relação à 3.ª geração, estando em causa 131 projectos, 66 dos quais envolvem comunidades ciganas. Trata-se de um programa de intervenção social em bairros problemáticos, em que o Governo faz um grande investimento, contando, aliás, com uma parceria, por um lado, com ministérios relevantes, particularmente o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério da Educação, e também mobilizando as instituições locais, quer as instituições da sociedade civil quer as autarquias locais e outras instituições, neste programa.
A segunda área de política é a da igualdade de género, que, como é sabido, está a cargo da CIG (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género). O orçamento para o próximo ano é de 6,1 milhões de euros, o que significa uma redução de 8,1% em relação ao ano anterior — em rigor, a dotação do Orçamento do Estado que é reduzida é apenas da ordem dos 360 000 €, quando comparamos com o orçamento do ano passado.
Estas comparações reflectem, sobretudo, a consequência, isto é, a expressão orçamental, das medidas que foram tomadas, em termos transversais, no Orçamento, a propósito das despesas com pessoal, a saber, a redução de salários na função pública, e também outras medidas relativas às despesas com pessoal, em particular as ajudas de custo.
Portanto, sempre que referir uma dotação em relação ao ano anterior, uma parte substancial dessa redução deriva da redução dos encargos com pessoal, sem prejuízo de outras medidas de contenção da despesa corrente que o orçamento também reflecte.
No que diz respeito a esta área da igualdade, o Governo já teve ocasião de aprovar o seu novo Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos e colocou à discussão pública a nova edição do Plano Nacional para a Igualdade e do Plano Nacional contra a Violência Doméstica.
Foi feita, como é devido, a avaliação dos planos anteriores. As conclusões foram no sentido de uma elevada taxa de execução em todos estes planos e os planos que estão neste momento à discussão pública apontam no sentido de uma atenção continuada das políticas públicas para estas áreas.
Isto, com alguns sublinhados que gostaria aqui de deixar: em primeiro lugar, os planos para a igualdade na Administração Pública, central e local, e nas empresas, como instrumentos de identificação de situações de

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discriminação ou de situações em que, por qualquer motivo, a igualdade entre géneros não esteja alcançada — planos para a igualdade a todos os níveis, apoiados por estes instrumentos de política, mas também pelos instrumentos financeiros que lhes estão associados.
Uma segunda vertente a que atribuímos muita importância é a da cooperação com os municípios, visto que, neste momento, já temos um conjunto de parcerias, estruturadas em protocolos da CIG, com mais de 76 municípios. Isto levou uma série de municípios a elaborar já os seus planos para a igualdade, havendo mais de uma dezena de municípios que já adoptaram esses planos e outros que estão, com o apoio do financiamento do QREN e o apoio técnico da CIG, a elaborar esses seus planos para a igualdade.
Muitas vezes, essas acções são dinamizadas pelas conselheiras ou pelos conselheiros para a igualdade que, de acordo com um quadro de referência adoptado pelo Governo em resolução do Conselho de Ministros, têm vindo a constituir (e são já perto de 50, no conjunto dos nossos municípios) os elementos de dinamização das intervenções nesta área.
Destacaria também o apoio financeiro ao abrigo do QREN, em particular em dois domínios fundamentais: o apoio às organizações não governamentais que lidam com a matéria da igualdade de género e, em particular, ao empreendedorismo feminino, visto que mais de 400 projectos de criação de empresas tiveram já aprovação e mais de 140 empresas foram já criadas ao abrigo destes apoios específicos ao empreendedorismo feminino.
Deixo uma nota final, neste capítulo, para me referir à violência doméstica, matéria em que também é conhecido o empenho do Governo, para dizer que este Plano Nacional contra a Violência Doméstica, agora em discussão pública, dá continuidade às nossas apostas fundamentais no domínio da prevenção, no que diz respeito quer à sensibilização da opinião pública quer à conquista de confiança por parte das vítimas de violência doméstica, e também nas medidas de apoio à vítima que, neste momento, têm as respostas que são conhecidas, quer ao nível do atendimento que felizmente foi muito qualificado junto das nossas forças de segurança e que se prolonga nas medidas de prevenção associadas à aplicação da lei, em particular com a vigilância electrónica, quer através da teleassistência, programas que são sobejamente conhecidos dos Srs. Deputados.
Dedicaremos uma especial atenção ao reforço das acções de formação, dirigidas quer aos agentes de segurança quer aos próprios magistrados, visto que a nossa experiência também indica que, muitas vezes, as disposições legislativas requerem uma sensibilização dos aplicadores da lei para que estes novos instrumentos possam ser plenamente aplicados.
A terceira área de política é a da juventude, área que, na PCM, está confiada ao Instituto Português da Juventude. Tem um orçamento de 21,8 milhões de euros para o próximo ano, participando também do esforço de redução da despesa, como acontece com outros serviços e como é transversal no Orçamento do Estado.
No entanto, a mensagem política mais importante deste orçamento diz respeito ao facto de o Governo ter preservado a nossa aposta fundamental no apoio ao associativismo jovem. Temos, neste momento, mais de 1600 associações registadas no Registo Nacional do Associativismo Juvenil (RNAJ), o que significa um aumento muito considerável de 41% em relação ao que acontecia em 2005. O esforço financeiro do apoio às associações juvenis, no cumprimento, aliás, da lei aprovada nesta Assembleia da República, é da ordem dos 7,5 milhões de euros, o que representa um aumento em relação ao que se verificou no ano passado. Isto serve para sublinhar a ideia de que o esforço de contenção foi, sobretudo, feito no domínio das despesas com pessoal, de outras despesas correntes, de modo a que as políticas públicas dirigidas aos mais jovens pudessem ser salvaguardadas.
Destaco, ainda, que o orçamento prevê a manutenção do apoio financeiro ao CNJ (Conselho Nacional da Juventude) nos 200 000 €, sendo, portanto, a mesma dotação verificada no ano passado.
Finalmente, quero dizer que está prevista a transferência, como é habitual, para a Movijovem, que suporta não apenas o Cartão Jovem mas também as pousadas da juventude, onde o trabalho de qualificação da gestão tem sido verdadeiramente notável. Hoje, temos uma rede de pousadas da juventude alargada e qualificada.
Foi possível também, no que diz respeito ao Cartão Jovem, inverter uma tendência, relativamente natural face à nova oferta do mercado, de redução dos titulares do Cartão Jovem, visto que se alargaram as condições de acesso, e temos, hoje, uma tendência crescente do número de titulares do Cartão Jovem.
No que diz respeito ao desporto, temos um orçamento global da ordem dos 75,8 milhões de euros, que representa uma redução de 4,6% em relação ao ano anterior, mas há que contar ainda com o investimento a

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partir de fundos comunitários na rede de centros de alto rendimento, uma aposta do investimento das políticas públicas nesta matéria. A continuação desse programa de expansão e qualificação dos centros de alto rendimento, incluindo o Complexo Desportivo do Jamor, é, porventura, a linha de política com maior expressão orçamental na área do desporto.
Uma nota para dizer que manteremos o apoio ao Projecto Olímpico, cumprindo, aliás, os contratos plurianuais que estão assinados e que representam, para o próximo ano, uma despesa superior a 600 000 €, o que significa, mais uma vez, que a redução do orçamento se faz procurando preservar as áreas das políticas públicas fundamentais.
No que diz respeito à modernização administrativa, temos um orçamento global de 45,8 milhões de euros, com uma redução de 7,2% em relação ao ano anterior. Os Srs. Deputados conhecem as intervenções na área da modernização administrativa, estando a seu cargo os Programas Simplex, que tem obtido reconhecimento internacional e contribuído para a melhoria do ambiente de negócios na economia portuguesa, e o Simplex Autárquico, actualmente, duplicámos o número de autarquias envolvidas no Programa Simplex e, finalmente, realizámos a expansão da rede de lojas do cidadão de segunda geração, que tem contribuído para renovar a imagem da nossa Administração Pública, qualificar os serviços e o atendimento dos cidadãos. Esses contratos com as câmaras municipais prosseguem, o que significa que, no próximo ano, prevemos poder abrir mais oito lojas do cidadão em todo o País.
Sr. Presidente, vou concluir com a área das autarquias locais para dizer que, em sede das transferências para o poder local, há um reflexo do esforço que é pedido a todos os sectores da Administração Pública tendo em vista o alcançar dos objectivos orçamentais. Ainda assim, as transferências totalizam um valor da ordem dos 2640 milhões de euros para municípios e freguesias.
Destacaria, nas áreas de política e nas medidas que adoptámos, constantes do orçamento apresentado, o facto de as normas em matéria de endividamento autárquico permitirem premiar e fazer justiça aos municípios que têm uma melhor gestão, uma gestão financeira mais equilibrada. Daí o mecanismo do rateamento do endividamento disponível.
Deixo, ainda, uma mensagem para sublinhar o trabalho que temos feito no sentido do reforço das condições de transparência do exercício do poder ao nível das autarquias locais.
O Governo dinamizou, com a Associação Nacional de Municípios (ANMP), a elaboração de um Livro Branco do Sector Empresarial Local, onde é sabido que temos problemas de grande dimensão; apresentou, nesta Assembleia, a sua proposta para a lei da tutela administrativa e, sobretudo, disponibilizou informação sem precedentes no que diz respeito ao desempenho das autarquias locais, quer através do SIAL (Sistema de Informação das Autarquias Locais), que está online e que disponibiliza vária informação sobre os municípios, quer através do próprio site da DGAL (Direcção-Geral das Autarquias Locais), onde a situação financeira dos municípios pode ser conhecida com toda a transparência.
Duplicámos também as inspecções às autarquias locais, o que permitiu que esses resultados também fossem conhecidos, visto que também constam dos sítios online.
Sr. Presidente, estas são as informações que posso dar, em jeito telegráfico, mas de maneira a cobrir suficientemente todas as áreas de política da PCM.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como foi notório e, penso, mais do que justificado, informo os Srs. Deputados que dei uma grande tolerância de tempo ao Sr. Ministro para fazer a exposição inicial, porque, é evidente, a nossa grelha tem de se adoptar às situações que cobrem muitas áreas da governação, pelo que peço que tenham isso em consideração. De todo o modo é claro que, no debate, haverá, com certeza, tempo para aprofundar alguns pontos que aqui foram referidos.
Passamos à fase de perguntas e cada grupo parlamentar dispõe de 8 minutos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Presidentes das demais Comissões, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Ministro, se este ano, na discussão do Orçamento do Estado para 2010, eu lhe disse que o orçamento relativamente às autarquias não era nenhum «mar de rosas», antes, um caminho cheio de «silvas», que saudades tenho eu das «silvas», porque o

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panorama agora é verdadeiramente aterrador! O senhor demonstrou-se um autêntico predador das autarquias portuguesas! Fez a festa, atirou os foguetes e agora vai ter que apanhar as canas! No ano passado, o Sr. Ministro veio dizer que estava muito contente por ter celebrado 183 contratos de execução de delegação de competências na área da educação, que era um passo sem precedentes na educação em Portugal, e, neste momento, vai ter as escolas devolvidas, porque não há dia em que não haja um município que venha para os jornais dizer que está com a «corda na garganta», que os senhores estão de má-fé, que os seduziram para uma teia e não cumpriram o acordado.
Ainda ontem, esteve cá a Sr.ª Ministra da Educação que, num ziguezague que nos deixou todos de cabeça à roda, disse, primeiro, que não havia dívidas, depois, confrontada sobre se a Associação Nacional de Municípios estaria a faltar à verdade, disse que, eventualmente, estaria disponível para discutir à porta fechada essas mesmas dívidas.
Portanto, Sr. Ministro, se, no ano passado, me disse, com toda a convicção, que ia ter mais escolas a celebrar contratos de execução, este ano há escolas que vão devolver os contratos de execução ao Governo.
O que acha disto? E vamos continuar a falar das dívidas, porque é o problema central. É que aos 76 milhões de euros da educação acrescem-se outras dívidas. Sabe porquê, Sr. Ministro? Porque tivemos aqui o Sr. Secretário de Estado, no dia 30 de Junho, e, questionado sobre os cerca de 103 milhões de euros de dívidas às autarquias, não nos respondeu. Fizemos uma pergunta ao Governo que — e passaram 5 meses — anda a transitar de Ministério em Ministério e não temos qualquer resposta.
Sr. Ministro, como gosta tanto das novas tecnologias, como faz o apanágio da modernização, vou dar-lhe uma pen onde constam as dívidas todas relatadas, detalhadas e espero que o Sr. Ministro me consiga, a breve trecho, dar resposta a essas mesmas dívidas, que são uma dificuldade diária para as autarquias portuguesas.
Por último, Sr. Ministro, vou dizer o seguinte: chegámos ao triste fim de as autarquias, pela primeira vez, dizerem que não querem mais competências. Não querem mais competências porque os senhores não cumprem o acordado! Mais, Sr. Ministro, se eu, no ano passado, dizia que os senhores eram pouco ambiciosos no que se referia à política para as autarquias locais, neste momento, digo: Sr. Ministro, não prometa este mundo e o outro.
Cumpra! Cumpra a lei, cumpra os contratos e cumpra o acordado, porque, se não cumpre, estraga a vida de muitas pessoas que dependem, neste momento, das autarquias para sobreviverem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a minha primeira palavra é de solidariedade para consigo, por vê-lo sujeito a este trabalho forçado de vir ao Parlamento falar sobre autarquias locais. O Sr. Ministro passa o ano a tentar esquecer e a fugir das autarquias locais, a não falar sobre elas. O pobre do Orçamento do Estado obriga-o a vir cá responder e a falar sobre elas, pelo menos, uma vez por ano! Mas sabe, Sr. Ministro, quem perde pelo seu desaparecimento são as autarquias locais que, em vez de beneficiarem do peso político do Ministro da Presidência, pagam e sofrem por não haver ministro.
Por isso, Sr. Ministro, pergunto se vai, finalmente, utilizar o seu peso político para que os seus colegas de Governo passem a pagar atempadamente às autarquias as dívidas que têm e a cumprir os acordos que com elas fizeram.
Falo-lhe agora de outro mau exemplo do Estado. Quero perguntar-lhe sobre a Agência para a Modernização Administrativa (AMA). Esta Agência, que era suposto existir para simplificar e modernizar, o que mostra é um exemplo de engorda e aumento do Estado.
O nosso contexto é de crise, o compromisso seria o de cortar nas duplicações e nos excessos, mas ficámos a saber recentemente que a AMA, neste ano de 2010, contratou 49 funcionários, muitos deles com ordenados no valor de cerca de 2800 €, o que, para tempo de crise — diga-se — não é mau!! Ainda agora, a AMA terá contratado mais um funcionário para a direcção de Marketing por um ordenado de cerca de 3000 €

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mensais. Repare-se: em 2010, saíram da AMA 24 pessoas e entraram 49. Ou seja, a AMA, neste ano, aumentou em 25 pessoas o número de funcionários, o que, para tempo de crise, não está mal!! Era necessário, Sr. Ministro? É que o PSD acredita que era possível seguir o mesmo percurso aproveitando os recursos existentes, partilhando com a administração central e local, simplificando e modernizando.
E, pasme-se, o seu Gabinete afirma exactamente o mesmo na nota ao Orçamento do Estado dizendo que era possível não contratar mais, aproveitando essas sinergias com a administração central e local. Mas em que ficámos? O Ministçrio, a AMA, decidiram contratar mais 49 pessoas com rendimentos á volta dos 3000 € mensais. Ou seja, este Governo, o seu Ministério, é tipo frei Tomás: faça-se o que ele diz, mas não se faça o que ele faz.
Sr. Ministro, já agora, quanto aos arrendamentos, a AMA está a pagar, por seis lojas do cidadão, qualquer coisa como 105 000 €/mês, isto ç, 1,26 milhões de euros por ano em arrendamentos, Sr. Ministro! Não era possível arranjar edifícios mais baratos? Não era possível aproveitar os edifícios públicos devolutos para este fim? Era mesmo preciso gastar 1,26 milhões de euros em seis lojas do cidadão? Para quê, Sr. Ministro? Deixe-me perguntar se simplificar não era aproveitar os recursos humanos e imobiliários existentes na administração central e local? Não se devia aproveitar esses recursos, em vez de contratar novos e, ainda por cima, caros? Andar a contratar caro e sem necessidade? São boys, Sr. Ministro, são boys! Porquê? Porquê fazê-lo em tempo de crise, Sr. Ministro?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Governo em 2008 veio clarificar as dúvidas existentes sobre a taxa do IVA a cobrar sobre a prática de actividade física e desportiva. Este assunto estava confuso desde 2006, sugerindo diversas interpretações. Na altura, o Sr. Secretário de Estado disse que a medida se destinava a diminuir os custos de actividade física e desportiva para o alargamento da prática desportiva a mais cidadãos.
Os índices de prática física em Portugal não são fantásticos, comparados com a média europeia. Há quem defenda que, por cada euro que se investe na melhoria da actividade física, poupa-se entre 3 € e 3,5 € em saúde.
Não vou falar do cumprimento ou não dos ginásios quanto à clarificação da taxa — e não digo baixa, porque havia muitos ginásios que já cobravam a taxa reduzida. Pensamos que isto tem a ver com a forma como a Secretaria de Estado do Desporto gere os assuntos. O mesmo já aconteceu quando fizeram um despacho para retirar o estatuto de utilidade pública à Federação Portuguesa de Vela, que foi feito no dia em que receberam as pessoas. Portanto, se tivessem falado com os proprietários dos ginásios, podiam ter preparado as coisas de outra maneira e, se calhar, o que sucedeu podia ter sido diferente.
É importante perceber que esta mudança no texto do Orçamento do Estado — que retira apenas a expressão «prática das actividades físicas desportivas» — vai fazer com que voltemos a antes de 2008, ou seja, à confusão. No entanto, agora não se trata apenas de voltar para trás, temos aqui um problema. Quando vários ginásios cobravam a taxa reduzida e concorriam com outras instituições que também faziam a prática desportiva, as coisas eram de uma maneira. Agora, se calhar, não vai ser possível voltar para trás.
Vou encurtar a minha intervenção devido à falta de tempo.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se tem noção da verba que vai obter através desta alteração da taxa.
Por fim, Sr. Ministro, como já fomos informados e existe essa dúvida, queria perguntar-lhe se neste momento as empresas municipais e os municípios que tenham equipamentos desportivos vão ter de alterar a sua taxa, que é reduzida. Trata-se de mais um imposto a ser taxado a estas instituições.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Presidência, uma vez que, nesta primeira ronda, a resposta é individualizada por grupo parlamentar logo depois das perguntas.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Roseira, começou por questionar, em tom exaltado, as transferências de competências para as autarquias locais em matéria de educação.

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A primeira observação que gostaria de fazer é a de que, no fundo, questiona o modo como está a ser feita essa transferência de competências e se estão ou não a ser cumpridos os protocolos que estavam subjacentes a essa contratação.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Não, não! Estou a falar de dinheiro!

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr.ª Deputada, a discussão que traz aqui sobre a qualidade da transferência de competências é, em si mesma, uma novidade, porque, infelizmente, quando o PSD assumiu responsabilidades governativas, não pudemos discutir a qualidade da transferência de competências e da descentralização, porque o PSD não a fez.
Esta transferência de competências foi muito desenvolvida pelo Governo actual, quer na área da saúde quer na área da educação, e sempre que essa transferência de competências se fez ouvimos toda a espécie de discursos sobre a impossibilidade, a inviabilidade ou a falta de vontade política do Governo para honrar os seus compromissos. A verdade é que, um após um, todos esses casos se revelaram como casos de alarmismo de uma oposição que bem podia admitir que há aqui um processo de transferência de competências que, sem precedentes, reconhece que as autarquias locais não só estão à altura destas responsabilidades como, mais do que isso, têm condições para o fazer melhor do que a administração central.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Só têm de receber o dinheiro!

O Sr. Ministro da Presidência: — O ponto da Sr.ª Deputada é o das dívidas em relação às autarquias locais e, para tal, exibe uma pen.
Sr.ª Deputada, conhecemos o que está dentro dessa pen,»

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Não parece!

O Sr. Ministro da Presidência: — Sim, certamente, Sr.ª Deputada. Sabemos que essa informação tem origem na Associação Nacional de Municípios e conhecemos essa informação, porque a pedimos à Associação Nacional de Municípios. Sr.ª Deputada, a teoria das dívidas por cumprir está por provar. Menciona casos de autarcas que se referem à existência dessa dívida, mas depois, vamos verificar um por um junto do respectivo Ministério e não se confirma.
Portanto, a resposta que temos para lhe dar é essa. Aliás, essa resposta nem é nova. Já foi dada aqui pela Sr.ª Ministra da Educação ainda ontem. Os Srs. Deputados podem não se conformar com a resposta, mas a verdade é que ela desmente a existência dessa situação de dívida.
Naturalmente que há uma gestão corrente e uma conta corrente entre as estruturas da administração central e os municípios. Não estou a dizer que a Associação Nacional de Municípios esteja a falsear a realidade, mas pode acontecer e tem acontecido em todos os casos que verificámos pontualmente que a informação que tem a Associação Nacional de Municípios é menos actualizada do que a que tem a administração central. E, de facto, quando vamos verificar a existência de pretensões quanto a um determinado pagamento, verificamos que esse pagamento já está feito.
Sr.ª Deputada, quanto à sua descrição de que as escolas vão devolver a execução à administração central, do retrocesso que vai acontecer, a minha convicção é a de que isso é um tremendismo da sua parte e daqui por uns tempos estaremos a registar mais este avanço do processo de descentralização.
O Sr. Deputado António Leitão Amaro insiste na mesma questão a propósito dos pagamentos, que considero respondida, e depois coloca questões quanto à Agência para a Modernização Administrativa. Aliás, é um dado curioso, porque, de cada vez que o Governo tem um projecto emblemático que é reconhecido como um sucesso — pode ser o Magalhães, podem ser as lojas do cidadão,»

Risos do PSD.

» podem ser as Novas Oportunidades — , os Srs. Deputados empenham-se a construir um ângulo que procure de alguma forma demolir esse sucesso. No entanto, apesar do vosso esforço, a verdade é que os

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cidadãos que vão às lojas do cidadão testemunham que o que está a acontecer é uma qualificação dos serviços públicos da nossa Administração Pública.
Sr. Deputado, a questão que coloca a propósito dos 49 funcionários que teriam sido contratados pela AMA já foi respondida.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não foi, não! Não recebemos a resposta!

O Sr. Ministro da Presidência: — O Sr. Deputado, porventura, não está atento à informação que já foi dada, até publicamente. Aliás, esperava que não insistisse numa questão que está mais do que esclarecida.
O Sr. Deputado chega aqui e diz que foram contratados 49 funcionários. Mas verificou quantos funcionários saíram da Agência para a Modernização Administrativa?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vinte e quatro!

O Sr. Ministro da Presidência: — Portanto, temos aí um saldo. A ideia de que estamos a aumentar os quadros da Agência para a Modernização Administrativa em 49 não se confirma.
Por outro lado, os salários dos funcionários da Agência para a Modernização Administrativa evoluíram de 2800 € para perto de 3000 € entre o início e o fim da sua intervenção. Queria explicar ao Sr. Deputado que as contratações a que faz referência têm um salário mçdio da ordem dos 1640 €.
Portanto, o Sr. Deputado pode construir esse cenário das contratações milionárias. Ele tem um único problema: essa teoria não corresponde à realidade e não há contratações milionárias nem um movimento de reforço dos recursos da Administração Pública de uma forma que possa ser questionada.
O mesmo lhe digo a propósito da questão das rendas. O Sr. Deputado porventura não sabe, mas neste momento temos 25 lojas do cidadão no País e vai abrir agora a vigésima sexta. Há poucos anos havia 8 apenas nos grandes centros urbanos. Julgo que o Sr. Deputado concordará que é um avanço e é positivo que as lojas do cidadão não sejam um exclusivo dos grandes centros urbanos. Quero também dizer-lhe que, das 18 novas lojas do cidadão, 14 estão localizadas em edifícios dos municípios ou da administração central. Não pagam renda, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Então, e as outras?!

O Sr. Ministro da Presidência: — Nesse sentido, a sua ideia sobre a gestão do património da Agência para a Modernização Administrativa tem o mesmo problema que tinha a sua ideia anterior: não bate certo com a realidade.
O que se verifica é que, efectivamente, nas lojas mais antigas que estão sediadas no centro dos grandes meios urbanos há um pagamento de renda de maior significado, mas toda a gestão da Agência para a Modernização Administrativa e todo o programa de expansão das lojas do cidadão é muito cuidadoso e cauteloso exactamente no ponto que o Sr. Deputado refere, ou seja, das 18 novas lojas do cidadão, 14 estão em edifícios públicos e não pagam renda.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — São 1,5 milhões de euros! Não respondeu!

O Sr. Ministro da Presidência: — Finalmente, o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro pergunta quanto é que o Estado pensa obter de receita com a alteração da taxa do IVA para os chamados «ginásios».
Sr. Deputado, penso que os portugueses conhecem bem a situação e o histórico a propósito do chamado «IVA dos ginásios». O Governo, de facto, há pouco tempo, tomou uma medida de redução do IVA dos ginásios apenas com um objectivo: favorecer os consumidores para pagarem menos quando se inscrevem nos ginásios. A verdade, como o Sr. Deputado sabe, embora tenha esquecido essa realidade na sua intervenção, é que os consumidores não ficaram a pagar menos e, na esmagadora maioria dos casos, não foram em nada beneficiados por essa situação, porque os ginásios internalizaram aquela alteração da taxa do IVA.
Portanto, como aquilo que era uma medida fiscal para incentivar a prática desportiva não teve qualquer reflexo favorável para os consumidores, não nos parece minimamente justificado aplicar uma taxa mais

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reduzida e o Governo repõe a taxa como estava anteriormente. Ou seja, a razão de ser da redução da taxa era favorecer os consumidores. Se os responsáveis dessas instituições entenderam não favorecer os consumidores, quem tem um problema com essas instituições são os consumidores e não o Governo, que se mantém como uma política muito activa de apoio à prática desportiva.

O Sr. Presidente: — Vamos passar às perguntas que vão ser formuladas pelo Partido Socialista.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, a sua responsabilidade é grande, pois, a exemplo do que acontece nos restantes países europeus, tem a seu cargo a área da imigração que poderia ser de grande clivagem social e política. É uma área que mexe com direitos humanos e com direitos soberanos que nem sempre são passíveis de serem equilibrados.
Poderia ser uma área de grande clivagem, mas não é, por diferentes razões. Gosto de pensar que não é porque a isso não é alheia a forma como o povo português vê o outro e por termos percebido, muito antes de alguns, que só haverá um futuro mais pacífico para a humanidade se o diálogo intercultural for possível, enquanto que outros já decretam o fim do multiculturalismo e o seu falhanço histórico.
A nível de concretização de políticas públicas, acreditamos que a imigração não constitui entre nós uma grande clivagem, porque o PS e o seu Governo não endeusam ou diabolizam os imigrantes. Não seguimos análises populistas, facilitistas ou securitárias. Acreditamos que os imigrantes são sujeitos de dignidade com direitos e também com deveres.
Nesse sentido, foi com satisfação que vimos Portugal ser premiado internacionalmente, como o Sr. Ministro referiu há pouco. Tanto o IPEX, em 2007, como a ONU, em 2009, reconheceram que adoptámos leis justas: a lei da nacionalidade — e hoje, Sr. Ministro, muitos têm orgulho em serem portugueses — , a lei da imigração, o programa Escolhas, o crescimento do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante, o Plano para a Integração dos Imigrantes.
Não digo que vivemos no melhor dos mundos, Srs. Deputados. Não! Existem problemas nas práticas sociais quotidianas, na relação entre os imigrantes e os serviços públicos, etc. Sabemos que há um grande caminho a percorrer. No entanto, congratulamo-nos com o facto de, em tempos de crise e quando a dotação do Ministério segue a política de contenção, este Governo continuar a dar importância orçamental à imigração, como se vê pelo acréscimo de 4,7% do orçamento global do Alto Comissariado para Imigração face ao orçamento para 2009, reafirmando, assim, a aposta do Governo nas políticas de integração e de acolhimento.
Esta importância também é evidenciada pelo aumento de dotação destinado às novas instalações do CNAI, que vai revitalizar a futura zona, que aposta no diálogo intercultural, na formação, na sensibilização da opinião pública face ao imigrante, etc.
Num segundo plano, concretiza 90 medidas integradas em 17 áreas sectoriais, de que destaco, pela primeira vez, a dos imigrantes idosos e a da promoção da diversidade, a 4.º Geração do Escolhas, que o Sr.
Ministro aqui referiu. Creio que o ACIDI, gestor do programa Escolhas, conta com 5 milhões de euros do Instituto de Segurança Social, 1 milhão de euros do Ministério da Educação e 4,5 milhões de euros do Fundo Social Europeu. Gostaria que o Sr. Ministro confirmasse estes números.
Perante tudo isto, pergunto, Sr. Ministro: com estes problemas que continuamos a ter, com este esforço do Governo para caminharmos no sentido de uma maior integração dos imigrantes, para onde vamos em termos de políticas públicas? Que novas gerações de políticas existirão? Pergunto também se o Governo tem sentido menor pressão migratória devido à crise, quais as medidas que existem para combater as fraudes que possa haver e que tem vindo a público nos exames de língua portuguesa, que dotação existe para as medidas de consolidação dos programas de português e que apoios financeiros existem para as associações de imigrantes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, seria de toda a injustiça que não fosse aqui salientada, reconhecida e valorizada a acção do actual e do anterior governo do Partido Socialista em matéria de igualdade. De tal forma que, de acordo com o

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último relatório do Fórum Económico Mundial, Portugal subiu 14 lugares em relação ao último ranking, justamente porque é reconhecida a acção deste Governo em matéria de igualdade, designadamente, em relação à participação e ao envolvimento das mulheres na política, em relação aos incentivos ao empreendedorismo feminino — incentivos, estes, que constam da proposta de Orçamento do Estado e que são verbas disponíveis no QREN, designadamente nos Eixos 2 e 7 do Programa Operacional de Potencial Humano — e também com a criação de redes empresariais de actividades económicas geridas por mulheres.
Esta resposta é muito importante tendo em conta o momento difícil que atravessamos.
Não quero também deixar de salientar a notável parceria entre a CIG e o Ministério da Educação justamente na criação dos guiões de educação, género e cidadania para serem aplicados no pré-escolar e no 3.º ciclo, os quais são da maior importância. Trata-se de um investimento para o futuro, porque os resultados serão repercutidos e visíveis no futuro.
Sabemos como é importante que a escola aja no sentido de quebrar o ciclo dos estereótipos de género que se perpetuam e persistem e também em relação à violência num sentido mais global, bem como da violência de género.
Sr. Ministro, pergunto se podemos contar para breve que os guiões sejam também aplicados nos 1.º e 2.º ciclos de ensino, uma vez que esta é uma parceira entre a CIG e o Ministério da Educação.
Não quero também deixar de salientar que, apesar dos constrangimentos orçamentais que já foram referidos, o IV Plano Nacional para a Igualdade — Cidadania e Género e IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica estão já em fase de consulta pública e que o II Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, aqui referido, já foi aprovado em Conselho de Ministros. Isto é da maior relevância, porque todos sabemos que, infelizmente, é dos mais trágicos e dramáticos crimes deste nosso século e envolve mulheres, jovens, adolescentes e crianças na sua maioria e onde operam redes perigosas de máfias internacionais.
A propósito destes planos, mais concretamente em relação ao Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, pergunto ao Sr. Ministro se será concretizada a necessária formação dos agentes de segurança em relação à chamada «avaliação de risco». Isto tendo em vista a aplicação das medidas previstas na Lei n.º 112/2009, relativa à protecção das vítimas de violência doméstica, designadamente, por teleassistência e vigilância electrónica.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Sr. Presidente, não quero concluir sem, antes, me congratular com o Plano Nacional de Acção para Implementação do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000). Portugal é um dos países com um plano de acção — e vai aplicá-lo — que tem a ver com mulheres, paz e segurança. Dada a sua importância, não queria deixar de o salientar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Celeste Correia, em relação à imigração, Portugal tem desenvolvido uma política de integração dos imigrantes que tem tido reconhecimento internacional. O Relatório do Desenvolvimento Humano das Nações Unidas do ano passado colocava Portugal no primeiro lugar, em termos mundiais, do ponto de vista da consistência e da profundidade das suas políticas para a integração dos imigrantes.
A consequência é a de que o ambiente na sociedade portuguesa a propósito da questão da imigração, felizmente o digo, não tem comparação com aquilo que encontramos com muita frequência, diria até com uma preocupante crescente frequência, noutros países europeus.
Os marcos dessa evolução são muitos. Um deles, tal como a Sr.ª Deputada referiu, diz respeito à Lei da Nacionalidade. Efectivamente, desde que esta lei entrou em vigor, 20 800 crianças nascidas em Portugal obtiveram a nacionalidade portuguesa. São crianças que, nas situações anteriores à lei, ficariam numa situação de exclusão em relação ao acesso aos direitos próprios da cidadania. Se somarmos a estas crianças os 9000 filhos de novos nacionais imigrantes, vemos como a Lei da Nacionalidade veio criar novas condições de inclusão social que são muito importantes e que fazem a diferença ao nível da comparação das políticas internacionais.

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Devo dizer à Sr.ª Deputada que esta, como todas as políticas horizontais, faz apelo à convergência dos diferentes ministérios e, por isso, este segundo plano para a integração dos imigrantes, na sequência da bem sucedida experiência do plano anterior, é uma garantia de que as diferentes áreas das políticas sectoriais estão atentas à questão da integração dos imigrantes. Isto acontece na área da educação, por exemplo, acontece também noutras áreas sectoriais e, inclusive, naquelas onde, porventura, essa questão poderia ser mais difícil, atendendo à vocação dos serviços e à cultura que lhes é própria. Estou a referir-me ao próprio Ministério da Administração Interna e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Hoje, temos iniciativas oriundas do próprio Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para garantir a regularização das crianças que estão inscritas no nosso sistema educativo. Isto é muito importante.
Somos um dos poucos países — creio que somos mesmo o único País na Europa — em que foi estabelecido pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior uma aplicação informática que permite que os estudantes estrangeiros inscritos no ensino superior regularizem a sua situação nas próprias instituições do ensino superior sem terem de se deslocar aos organismos da administração central. São sinais de um clima favorável.
É claro que nenhuma política de integração dos imigrantes pode conviver com a imigração ilegal e clandestina de braços caídos. Também, no nosso caso, fazemos o controlo dos fluxos migratórios, porque a imigração clandestina é o grau zero da integração dos imigrantes, como costumo dizer, é o terreno onde não há direitos, em particular direitos laborais ou sociais de qualquer espécie.
Por isso, há um combate à imigração clandestina, ao tráfico de seres humanos, tal como, nalgumas situações, o combate à fraude.
A Sr.ª Deputada fez referência aos exames de língua portuguesa, que são uma das exigências para a obtenção da nacionalidade portuguesa. A verdade é que essas fiscalizações têm acontecido. Felizmente, os casos detectados são decrescentes, o que significa que a fiscalização produz os seus efeitos.
Trata-se de uma área relativamente consensual, mesmo em temos políticos, na sociedade portuguesa e vejo com muita satisfação que a plataforma representativa das associações de imigrantes se tenha pronunciado favoravelmente em relação ao plano para a integração que foi apresentado como um sendo um plano globalmente muito positivo, segundo as palavras dos representantes das associações de imigrantes portugueses.
A Sr.ª Deputada Manuela Augusto questionou-me sobre a questão da igualdade. É, de facto, verdade que, recentemente, o Fórum Económico Mundial fez divulgar o ranking da situação da igualdade de género no conjunto dos países analisados, que foram muitos, e Portugal subiu 14 lugares nesse ranking. O factor que mais faz a diferença para essa evolução é a participação política, porque, para além da Lei da Paridade, a circunstância de o Governo ter cinco ministras, o que compara bem em termos internacionais, permitiu essa comparação favorável.
Trata-se de um indicador positivo quanto à evolução da situação da igualdade no nosso País.
A Sr.ª Deputada fez ainda perguntas sobre a questão do empreendedorismo, sobre a aplicação dos fundos comunitários nesta matéria e, associado ao empreendedorismo, também sobre o apoio às organizações nãogovernamentais.
Se o Sr. Presidente me permitisse, passaria a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade para dar informação detalhada sobre esse aspecto.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade (Elza Pais): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Caros Colegas, Sr.as e Srs. Deputados, no que diz respeito à igualdade, hoje, dispomos de um mecanismo financeiro inscrito no QREN e que permitiu a abertura de um eixo. Relativamente ao III Quadro Comunitário de Apoio, vimos este eixo aumentado cinco vezes mais, em 83 milhões de euros. De facto, permite-nos uma belíssima execução, uma execução de excelência, como é dito pela avaliação externa dos nossos planos, que acabaram de ser executados para darem espaço ao novo ciclo de planos.
Dentro deste eixo, destaco a promoção dos planos para a igualdade, que está a ser feita de uma forma muito disseminada no nosso País, quer na Administração Pública, quer na administração local, quer nas

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empresas. Portugal é, hoje, tido como um País de referência e estas boas práticas são tidas como uma experiência de referência no nosso País.
Estes planos permitem-nos modernizar as organizações, introduzindo uma nova cultura organizacional e modernizando-a pelos valores. Desde logo, irão permitir — porque é esse o compromisso de quem promove os planos — não só uma representação equilibrada de homens e mulheres nos vários níveis hierárquicos de chefia mas também a promoção de políticas de conciliação, tornando as empresas mais amigas da família, introduzindo lógicas de proximidade e, quiçá, novas lideranças. Assim, promovemos o desenvolvimento, mas também a competitividade colocando as pessoas no centro das políticas.
São 75% os ministérios que já têm planos para a igualdade. No próximo mês de Janeiro, teremos oportunidade de fazer a apresentação pública destes planos com os ministérios que ainda não os têm e que, entretanto, estão a acabar a sua elaboração.
Como já disse o Sr. Ministro, são 76 os protocolos com autarquias, 11 planos municipais em curso e, em relação a todos os outros, há possibilidade de serem protocolados, desde logo porque irá abrir uma nova linha de financiamento do QREN para apoiar as autarquias na promoção de planos para a igualdade.
Temos também 49 projectos de associações empresariais, o que equivale a 159 planos de igualdade em associações empresariais.
Portanto, estamos a modernizar as organizações, introduzindo uma nova cultura e promovendo políticas de conciliação.
Ao nível do empreendedorismo feminino, este eixo permitiu-nos apoiar 106 projectos, que envolvem 1400 mulheres que estão neste momento a organizar as suas propostas e os seus planos de negócios, e existem 121 empresas propostas que envolvem toda esta dinâmica no sentido de revitalizar o tecido social local. São projectos de proximidade, sobretudo para as pequenas e médias empresas. Muitas das mulheres que ficaram em situação de desemprego estão a abraçar esta oportunidade no sentido de poderem reconstruir as suas vidas.
Como exemplo, temos o projecto Os Lenços dos Namorados, a Dona Empresa, em relação à qual, ainda recentemente, houve uma grande reportagem num jornal sobre os projectos que estão a ser promovidos por ela, e tambçm o artesanato»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe que abrevie, por favor.

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade: — Para abreviar, posso também dizer que, ao nível da formação, numa lógica de promoção da igualdade, há 9100 pessoas que já foram formadas no nosso País por via do QREN e, ao nível das organizações não-governamentais, são 130 os projectos que estão disseminados por todo o território nacional, promovendo o combate à violência doméstica e ao tráfico de seres humanos, a prática de desporto por mulheres, o empreendedorismo feminino, a inclusão social, a saúde sexual e reprodutiva e a cidadania.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade: — A terminar, Sr. Presidente, gostaria de referir uma questão»

O Sr. Presidente: — Lamento»

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade: — » que tem a ver com a formação de polícias. Neste momento, está em curso uma formação de 390 polícias relativamente à avaliação de risco.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, vai haver, com certeza, oportunidade de voltar a este tema numa segunda ronda. Lamento, mas tenho de equilibrar os tempos e por isso passar ao grupo parlamentar seguinte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP) — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro, os Srs.
Secretários de Estado e os Srs. Deputados aqui presentes.
Confesso que ainda estou um bocado «abananado» por uma série de coisas que aqui ouvimos sobre onde o nosso Governo gasta dinheiro. Compreendemos, Sr. Ministro, que a transversalidade do seu ministério, que é necessária — e compreendemos a necessidade dessa transversalidade — , não levaria a que pudéssemos fazer aqui considerações sobre a forma como gasta o dinheiro do Orçamento do Estado e como se dedica às suas áreas de intervenção e sobre as prioridades com que o faz.
Uma das áreas por excelência que exigiria a transversalidade, aliás, reconhecida pelo próprio Governo quando criou uma comissão interministerial, a que o Sr. Ministro preside, é a área da juventude. Aliás, o seu Governo adora criar este tipo de estruturas. Lembro-me, por exemplo, no ensino superior, do Conselho Consultivo do Ensino Superior e de outros que viriam aqui à colação, mas, depois, nunca se sabe os verdadeiros resultados desse tipo de estruturas.
Quando falo da Comissão Interministerial da Juventude, à qual o Sr. Ministro preside, gostaria de saber que tipo de acções e de intervenções tem essa Comissão, uma vez que reúne praticamente metade do Conselho de Ministros ou de representantes dos ministérios. Toma posições sobre políticas transversais de juventude? É que o ministério da Presidência e a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto parece que entendem o apoio à juventude apenas como um apoio às associações juvenis, pois subsidia essas associações, entregalhes dinheiro, mas, quando queremos ver resultados ao nível transversal das políticas horizontais, eles não aparecem.
Por exemplo, lembro-me do Decreto-Lei n.º 70/2010, que estabelece as regras para determinação da condição de recursos, que inclui as bolsas que os estudantes bolseiros recebem nos rendimentos das famílias que têm direito a receber outras prestações sociais. Acha que ajuda à independência dos jovens considerar que as bolsas de estudo dos jovens carenciados devem fazer parte dos rendimentos das famílias? A Comissão Interministerial pronunciou-se sobre isso? Falando de cortes nas políticas, há, mais uma vez, um corte no orçamento da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto. Sabemos por que é que isso acontece. Acontece porque o Governo optou, no passado, por desorçamentar a verba do Orçamento do Estado que ia para essas áreas e por aumentar a proporção das verbas que vinham dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Ora, quando estas decrescem, decresce também a verba que vai para o orçamento da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, que não é acompanhada por uma reposição de verbas por parte do Orçamento do Estado, como já, no passado, alertámos.
Mas olhamos, por exemplo, para um dos gabinetes do seu ministério, para o Gabinete da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, e vemos uma verba em orçamento de funcionamento correspondente à do Sr. Secretário de Estado da Educação, sendo que as competências da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto estão praticamente todas no Instituto do Desporto e no Instituto Português da Juventude.
Não compreendemos como é que se exige tanto às instituições, quando o seu ministério faz um corte geral de 11% e, no orçamento de funcionamento do Gabinete da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto — e dou apenas um exemplo — , há um corte muito abaixo dessa média, de, apenas, cerca de 6%.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Durval Tiago Ferreira.

O Sr. Durval Tiago Ferreira (CDS-PP): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, durante oito anos, fui autarca e habituei-me a ver as relações entre os municípios e o Governo um pouco como aquele pagador de promessas que, julgo, é daqui da zona de Lisboa.
De facto, o Governo anunciava, sempre com um ar muito pesaroso, os sacrifícios que os portugueses teriam de começar a passar, mas, depois, transferia esses sacrifícios para as autarquias locais. Recordo-me que o Eng.º Sócrates prometeu baixar impostos, mas, depois, foram os municípios que tiveram de baixar o IRS. O Governo promete e inaugura escolas umas a seguir às outras, mas esquece-se que são as autarquias que pagam os terrenos, que já pagaram aos empreiteiros, mas nem sequer ainda receberam as verbas, que não são do Estado mas, sim, da União Europeia.

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Recordo que o Governo promete mais e melhor segurança, mas são as autarquias que equipam as polícias municipais, que contratam os polícias municipais e, muitas vezes, se não fossem as autarquias a restaurar os próprios edifícios da GNR e da PSP, esses edifícios já nem sequer serviam para o destino que têm.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Durval Tiago Ferreira (CDS-PP): — O Governo anuncia e promete maior vigilância florestal, mas são os municípios que pagam as equipas de intervenção permanente, que apoiam os bombeiros voluntários e que fazem essa vigilância florestal.
O Governo promete mais e melhor educação, mas são os municípios que pagam as actividades extracurriculares, bem como o pessoal não docente.
Portanto, Sr. Presidente e Sr. Ministro, esta situação até não estaria mal se, ao menos, o Governo pagasse, como se faz ao pagador de promessas, que cobra por cada quilómetro que percorre. Mas, infelizmente, aquilo que o Governo paga nem sequer para o «cajado» dá! Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, a Lei das Finanças Locais retirou 150 milhões de euros aos municípios, o PEC 1 e o PEC 2 cortaram mais 100 milhões de euros, e assim continuará com esta proposta de Orçamento do Estado. As dívidas aumentam, as transferências aumentam e as verbas diminuem.
Portanto, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado da Administração Local, gostava de lhes colocar cinco questões muito concretas.
Em primeiro lugar, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses denuncia que há erros graves nos artigos 46.º e 52.º da proposta de Orçamento do Estado quanto às transferências. Confirmam-se ou não esses erros? Em segundo lugar, o artigo 41.º refere a necessidade de uma intervenção ministerial para contratação de funcionários nas autarquias com desequilíbrios orçamentais. Muitas vozes autorizadas vieram já dizer que há problemas de inconstitucionalidade nesta medida. Qual é a sua opinião? Em terceiro lugar, gostava de lhe dizer que os parceiros privilegiados da execução do QREN são os municípios. A taxa de execução, como sabemos, é irrisória. Pergunto se o Governo está disposto a prolongar para o ano de 2011 o acordo que já fez com o Ministério da Economia para aceleração deste projecto.
Em quarto lugar, quanto às dívidas dos ministérios, gostava que nos desse o valor global e, se possível, embora sabendo que é difícil, dividisse esse valor por cada ministério.
Em quinto e último lugar, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado da Administração Local, gostava de lhes perguntar quantos mais Orçamentos do Estado socialistas serão necessários para levar à bancarrota os municípios portugueses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro da Presidência, muito rapidamente, quero colocar-lhe apenas uma questão, que tem a ver com o orçamento dos serviços de informação.
O Sr. Ministro, certamente, assistiu, como nós no CDS assistimos com, deixe-me que lhe diga, bastante estupefacção, a uma discussão pública sobre uma matéria que, pela sua própria natureza, deve ser recatada e reservada, que teria a ver com as dificuldades dos serviços de informação, nomeadamente do SIS e do SIED, de pagar despesas correntes dos seus trabalhadores, chamemos-lhes assim, que estariam, inclusivamente, a pôr em causa o bom nome do País.
Eu não queria, obviamente, discutir publicamente uma matéria que acho, e repito, que deve ser recatada, mas, quando olho para os orçamentos do SIRP e vejo uma diminuição de 1 milhões de euros, do SIS e vejo uma diminuição de 800 000 € e do SIED e vejo uma diminuição 200 000 €, permita-me que faça esta pergunta, Sr. Ministro: está em condições de garantir a este Parlamento que notícias como aquelas que lemos e ouvimos há bem poucos meses sobre a ruptura dos pagamentos dos serviços de informação não irão repetir-se? Sim ou não, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

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O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Michael Seufert, que se confessou «abananado» quando se referiu à existência de uma comissão interministerial, parecendome ver, na sua intervenção, alguma dúvida sobre a pertinência da própria estrutura.
Quero recordar que a existência de uma comissão interministerial era uma pretensão antiga das áreas de política de juventude exactamente para que elas não fiquem confinadas a estruturas dirigidas a campos de férias e a pousadas de juventude e possam ambicionar alguma integração de políticas, de modo a que os problemas da juventude portuguesa possam ser considerados pelas políticas públicas. É isso que faz essa Comissão Interministerial. Ela já reuniu várias vezes e muito do trabalho sectorial dos ministérios dirigido à juventude é fruto da concertação de políticas dirigidas aos jovens, que é feita no seio dessa Comissão Interministerial.
Sr. Deputado, nós, ao apresentarmos o orçamento da Presidência do Conselho de Ministros, referimo-nos ao orçamento do Instituto Português da Juventude e das entidades que dele estão dependentes, mas a verdade é que o orçamento das políticas juvenis é muito mais vasto do que isso.
Quando o Sr. Deputado olha para o Ministério do Ensino Superior, por exemplo, e vê que, no próximo ano, a dotação da acção social escolar se mantém ao nível deste ano, isso significa atenção das políticas sectoriais à situação juvenil, e lá encontrará 181 milhões de euros para esse efeito; quando olha para o orçamento do Ministério da Educação, que a Sr.ª Ministra da Educação teve ocasião de apresentar aqui, e vê uma estimativa de investimento na acção social escolar da mesma ordem de grandeza da execução do ano anterior, isso significa atenção à situação juvenil; quando a Sr.ª Ministra do Ambiente veio aqui apresentar o Programa Porta 65 e explica que a dotação orçamental deste Programa no próximo ano será igual à dotação orçamental prevista para este ano, isso significa políticas sectoriais dirigidas à situação juvenil.
Realmente, o Sr. Deputado tem razão quando diz que a expressão orçamental das políticas de juventude transcende muito aquilo que é a responsabilidade do IPJ, mas a verdade é que encontrará com facilidade nas políticas sectoriais dos vários ministérios políticas que são muito dirigidas especificamente aos problemas dos jovens.
E o mesmo acontece se for ao Ministério das Obras Públicas, onde vê iniciativas que foram lançadas recentemente, como o Passe 4-18, o Passe sub-23, as iniciativas relacionadas com o Programa e.escola e o próprio Programa e.juventude, que é uma parceria do IPJ com o Ministério das Obras Públicas para dotar as associações juvenis de maiores instrumentos tecnológicos.
Portanto, o Sr. Deputado, verdadeiramente, tem aqui um espelho daquilo que é uma política integrada para a juventude, que é coordenada no âmbito da Comissão Interministerial.
Depois, o Sr. Deputado colocou em dúvida um problema da lei da condição de recursos. O Sr. Deputado verificará que as estruturas associativas que se pronunciaram sobre o impacto da aplicação da lei de condição de recursos nos sistemas de acção social puderam reconhecer que a nova legislação é mais justa do que aquela que existia anteriormente. O Sr. Deputado conhece, com certeza, essas declarações, mas, se não conhece, tenho o maior gosto em dar-lhe a informação.
A propósito das alterações ao sistema de acção social escolar, em particular no ensino superior, houve declarações do Presidente da Federação Académica da Universidade de Lisboa, dizendo que este sistema traz mais justiça, e do Presidente da Federação Académica do Porto, dizendo que o novo regime de atribuição de bolsas não só é o melhor possível mas é também muito melhor do que o anterior.
Portanto, tem os representantes das associações académicas juvenis a dizer que o novo sistema é mais justo do que o anterior.
Finalmente, o Sr. Deputado faz uma referência à dotação das verbas do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto e o que tenho a dizer é que se verifica nesse Gabinete uma redução da sua expressão orçamental e, portanto, dos encargos que estão previstos com este Gabinete da ordem dos 6% — este foi o número que o Sr. Deputado referiu. De facto, é isto que acontece no Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.
Naturalmente que o impacto desta redução, quando confrontado com o orçamento do ano anterior, tem a ver também com a expressão dos encargos com pessoal que existiam nos diferentes gabinetes no ano anterior.

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Portanto, as reduções de que estamos aqui a falar têm sobretudo que ver com as reduções de pessoal, que são conhecidas (os 5% da redução foram aplicados a meio do ano e os 10% que, na maior dos casos, se aplicam a estes colaboradores), e também com as outras despesas de funcionamento corrente.
Assim, penso que o Sr. Deputado não tem razão para alegar qualquer espécie de despesismo no gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto justamente no ano em que se reduz a despesa nesse gabinete.
O Sr. Deputado Durval Ferreira colocou questões a propósito das autarquias locais e procurou construir a teoria de que o que está a acontecer no País é tudo fruto do trabalho das autarquias locais. O Sr. Deputado encontrará só, da parte do Governo, palavras de elogio ao contributo do poder local.
Mas essa sua teoria de que as escolas são inauguradas pelo Governo e que o Governo não tem nada que ver com isso não resiste à mínima análise da realidade no que respeita à parceria que foi construída. Contudo, não deixo de registar a sua expressão: o Sr. Deputado disse que o Governo inaugura escolas, umas a seguir às outras. Pois o que fica desta parceira do Governo com as autarquias locais é exactamente a qualificação do parque escolar.
O Sr. Deputado referiu-se à existência de dívidas em relação aos municípios, coisa que o Governo já contestou. Referiu-se ainda às actividades extra-curriculares como sendo suportadas pelos municípios. Sr. Deputado, há uma transferência que o Ministério da Educação suporta exactamente para financiar essas actividades extra-curriculares.
Quanto à taxa de execução do QREN, as notícias mais recentes (o Sr. Deputado deve conhecê-las) são de que aumentou, já em resultado também do acordo celebrado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, e a taxa de execução do QREN verificada em Portugal, diga-se o que se disser, compara bem a nível internacional. Portugal encontra-se entre os países da União Europeia que têm uma taxa de execução mais satisfatória dos seus fundos comunitários.
Depois, o Sr. Deputado Nuno Magalhães colocou-me uma última questão sobre os serviços de informações, tendo-a formulado da forma mais curiosa possível, apesar de tudo, porque me perguntou se posso garantir que não surgirão mais notícias sobre a rotura de despesas dos serviços de informações.
Sr. Deputado, não posso controlar as notícias,»

Risos do CDS-PP.

» não ç matçria a que o Governo se dedique. O que lhe posso garantir, Sr. Deputado, ç que não ocorrerá nenhuma rotura nas despesas correntes e de funcionamento dos serviços de informações. E não deixo de sublinhar a forma contida como o Sr. Deputado colocou essa questão, como é próprio.
Realmente, no orçamento dos serviços de informações para este ano há uma redução de 6,4%, que também deriva muito do impacto das despesas com pessoal nas despesas. Portanto, havendo uma redução das despesas com pessoal e com ajudas de custo, naturalmente, isso terá um reflexo orçamental.
Chamava a sua atenção para o facto de, no ano 2009, ter havido um aumento do orçamento dos serviços de informações de perto de 10%, ou seja, de 9,8%. Logo, estaremos atentos a essa situação, de modo a garantir a plena operacionalidade dos serviços de informações, embora sem ignorar o contexto de contenção orçamental que se aplica também nesse domínio.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, queria saudar os Srs. Presidentes das Comissões e as Sr.as e os Srs. Membros do Governo.
Gostaria de colocar uma questão muito directa ao Sr. Ministro da Presidência, que se prende com a norma do Orçamento do Estado que pretende alterar o artigo 61.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
O Sr. Ministro está consciente da autêntica subversão que vai introduzir com esta norma no sistema de responsabilização financeira dos autarcas, de quem tem a obrigação de prestar contas, a competência de gerir os recursos públicos ao nível da administração local?

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O Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, quando falou nas autarquias abordou o tema da transparência.
Será que o Sr. Ministro considera que desresponsabilizar financeiramente os membros dos órgãos autárquicos vai no sentido de promover a transparência e a confiança dos cidadãos, da opinião pública, no sistema de responsabilidade e de responsabilização autárquica? Sr. Ministro, penso que não. Por isso, o BE irá apresentar uma proposta de revogação desta norma no Orçamento do Estado.
No entanto, se me permitir, gostaria de chamar a atenção do Governo para a necessidade de cruzar esta desresponsabilização financeira dos autarcas com os anúncios da mudança da lei eleitoral para as autarquias e do objectivo de passar a ter executivos monocolores.
O Sr. Ministro não acha que isto é uma mistura explosiva?! Por um lado, esta desresponsabilização e, por outro lado, a menor capacidade, ao nível dos órgãos executivos autárquicos, de controlo sobre os recursos públicos, as finanças públicas.
Para além de ser eu a referir-lhe isso, aqui, e apesar de ter alguma experiência em termos autárquicos, devo dizer-lhe que fiquei muito mais preocupado ainda quando soube que o próprio Presidente do Tribunal de Contas está também preocupado com esta matéria. Será que isto não origina alguma reflexão por parte do Governo, levando-o a ponderar a possibilidade de anular esta norma do Orçamento do Estado? Não sei, sinceramente, não consigo entender — aliás, peço esse esclarecimento por parte do Governo — o que está na base desta norma, desta proposta. Será que o Governo pretende persuadir os autarcas para os cortes que implementa no Orçamento do Estado em troca de uma maior desresponsabilização? Só estou a questionar! Como não consigo entender o alcance, estou a tentar encontrar algum caminho explicativo, ou com alguma capacidade explicativa, para esta matéria. Portanto, gostaria de pedir ao Governo que entendesse isto como uma matéria grave e que deve ser absolutamente ponderada.
Queria ainda aproveitar este tempo para abordar o problema das dívidas às autarquias.
Devo começar por dizer que achei lamentável a discussão que se verificou entre o Governo e os responsáveis autárquicos relativamente às dívidas.
Afinal, quem é que está a mentir? Afinal, quem é que está a fugir à verdade? Afinal, quem é que não tem os números correctos? Afinal, o que é que se passa sobre esta matéria das dívidas? É que, de facto, esta questão das dívidas assume uma importância de grande relevância para as autarquias.
Quando o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses refere que só na área da educação faltam 76 milhões de euros para as autarquias, compreenderá, Sr. Ministro, que é um valor relevante e que tem impacto nas autarquias! Aliás, quando falo com os presidentes das câmaras, sucede com frequência dizerem «aqui faltam 200 000€, no outro concelho faltam 130 000€«. Este somatório deve dar qualquer parecida com isso.
Mas não seria possível o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses juntarem-se e terem uma posição clara sobre esta matéria, não deixando esta dúvida permanente na opinião pública, e também em nós próprios, sobre quem deve a quem e o que é que se deve realmente? Devo dizer, Sr. Ministro, que era bom que esclarecêssemos esta matéria: é verdade ou não que há uma falta de transferência para as autarquias no valor de 35 milhões de euros, em termos dos acordos de cooperação da rede pré-escolar? Se não são 35 milhões de euros, quanto é? Em relação aos subsídios para as refeições do 1.º ciclo do ensino básico, são 12 milhões de euros que faltam ou é outra coisa qualquer?! É que ouvi a Sr.ª Ministra da Educação dizer, aqui, que estava tudo tratado, só havia uns acertozinhos a fazer. Bem, mas que acertos? O que é que se passa efectivamente sobre esta questão?! Acho que temos o direito de ser esclarecidos sobre esta matéria com valores, com exactidão, com rigor, e até este momento o Governo não teve capacidade para o fazer.
Queria também colocar uma outra questão ao Sr. Ministro sobre os cortes nas transferências para as autarquias que constam neste Orçamento do Estado.
Já tive oportunidade de dizer, numa audição anterior com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que este Orçamento do Estado configura um violentíssimo ataque às condições do exercício concreto das funções das autarquias. E é um violentíssimo ataque porque tem havido uma prática constante de cortes nas transferências para as autarquias, não sé em termos das câmaras e dos municípios como em termos das freguesias. E nas freguesias a situação é absolutamente assustadora: 190 milhões de euros é o

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que se prevê transferir para as freguesias; ora, são mais de 4000 freguesias, o que dá, por média, um valor que serve para pagar a «renda da casa» e pouco mais. Bem, isto não cria autonomia nenhuma em termos do poder local, muito menos nas freguesias.
Mas estava a dizer que este ataque violentíssimo às condições de exercício das funções das autarquias tem vários aspectos mais preocupantes, porque as autarquias são os órgãos do sistema político nacional mais próximos dos cidadãos, aqueles que têm um papel importante na criação do emprego local e, inclusivamente, um certo papel redistributivo do rendimento nacional.
Sr. Ministro, se o Governo se propõe fazer cortes deste nível nas transferências do Orçamento do Estado para as autarquias, não acha que isto é, efectivamente, mais um corte no Estado social? Na realidade, as autarquias têm um papel importante no Estado social, pelo seu papel redistributivo, pela equidade, pelo desenvolvimento mais equitativo em termos territoriais, em termos de apoios sociais à população, em termos do equilíbrio social em todo o País. Como é que justifica, então, este corte naqueles que, de facto, precisam mais para dar apoio mais próximo à população? Sr. Ministro, recordo-me — e certamente o Sr. Ministro recordar-se-á também — que não há muito tempo o Governo lançou, com todo o empenho, a necessidade de serem promovidas e elaboradas as cartas sociais de base municipal. Estas cartas sociais, como é sabido, pretendem a identificação da realidade social dos municípios e, também, das necessidades e das dificuldades sociais em cada um dos municípios.
Sr. Ministro, não acha que é uma certa hipocrisia política e social andar a pedir que os municípios elaborem cartas sociais para fazer um levantamento da realidade e das necessidades sociais e depois, a seguir, fazer um corte orçamental nas transferências que leva a que os municípios sejam incapazes de desempenhar as suas funções tão importantes ao nível social?! Sr. Ministro, para terminar, queria colocar-lhe mais uma pergunta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que seja breve.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Não considera que seria muito importante que, ao nível autárquico, no que respeita à dinamização urbana dos territórios, o Governo apoiasse um grande plano de investimento na reabilitação urbana em conjugação como uma bolsa para arrendamento, no sentido de criar emprego local, de apoiar o esforço das autarquias, de dinamizar a economia e de enfrentar a crise?!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, passou boa parte da sua intervenção a contestar o corte em transferências para as autarquias locais e terminou, ao melhor estilo, pedindo um grande plano de investimento num determinado sector económico.
Sr. Deputado, todos nós percebemos a importância desse sector económico da reabilitação urbana, e o Governo está muito empenhado em encontrar soluções que permitam estimulá-lo, mas precisamos de «ter os pés assentes na terra» no momento em que discutimos este Orçamento do Estado. Aquilo que está subjacente à sua intervenção é que as autarquias locais, ou porque são um poder mais próximo dos cidadãos ou porque lhes estão confiadas funções da maior importância, não deveriam participar neste esforço nacional de redução da despesa que é necessário para o objectivo de redução do défice orçamental.
Sr. Deputado, não o acompanho nesse ponto de vista. Naturalmente, este esforço, para ser alcançado, precisa de mobilizar o contributo de todos, do Governo, da Administração Central, mas também dos governos regionais e do poder local, e a ideia de que ao nível do poder local nenhum esforço pode ser feito para permitir alcançar esses resultados não tem sustentação.
Quanto à questão das dívidas aos municípios, o Sr. Deputado formulou a questão desta forma: quem é que está a mentir? Sr. Deputado, já tive ocasião de dizer que não se trata de alguém estar a mentir.
A propósito da questão específica do Ministério da Educação, a informação que o Governo tem é que não existe uma situação pendente de dívida em relação às autarquias locais. Há nesse processo uma conta corrente, um cruzar de contas permanente com os municípios e não confirmamos a descrição de dezenas de

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milhões de euros em falta, devidos no momento em que essas declarações públicas foram feitas. O Governo não confirma isto.
Não se trata de alguém estar a mentir, já lhe disse há pouco que a Associação Nacional de Municípios Portugueses trouxe ao conhecimento do Governo algumas situações pontuais que quando o Governo foi verificar, uma por uma, não se confirmavam, eram alegações de prestações financeiras que estavam pagas naquele momento em que eram indicadas.
Portanto, não dissemos que a Associação Nacional de Municípios Portugueses estava a mentir; dissemos é que a informação que temos, é a informação fidedigna, porque é dos próprios serviços que gerem esses protocolos, designadamente da parte do Ministério da Educação, e estamos sempre muito disponíveis para, com base em informação concreta, alguma situação que seja identificada, ver se há algum problema que possa ser resolvido. É disso que se trata, não é mais do que isso.
Vou passar ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local, mas antes queria deixar uma observação sobre o problema das alterações à lei do processo do Tribunal de Contas para deixar claro o seguinte: aquilo que o Governo pretende, de acordo, aliás, com uma proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, é que os autarcas sejam plenamente responsabilizados por tudo aquilo que é da sua responsabilidade e o Governo, com esta alteração legislativa que propõe, não diminui em nada a responsabilidade dos autarcas, aquilo que, verdadeiramente, é da sua responsabilidade, designadamente aquelas situações em que decidem contra o parecer técnico dos serviços.
Agora, a convicção que o Governo tem é a de que quando um responsável político tem de tomar uma decisão financeira, o seu dever é o de obter o melhor parecer técnico e jurídico para fundamentar a decisão que está a tomar e não nos parece justo que um autarca, como um outro responsável de poder executivo, possa ser responsabilizado quando foi induzido em erro por um parecer técnico dos serviços quanto à regularidade da decisão que está a tomar.
Portanto, Sr. Deputado, não se trata aqui de desresponsabilizar os autarcas, mas de ter um sistema que é mais justo para responsabilizar quem deve ser responsabilizado em cada situação: o autarca quando decide por si próprio contra o parecer dos serviços; os técnicos que emitam um parecer na base do qual o autarca seja induzido em erro para emitir uma decisão que venha a ser verificada ilegal.
Porque, Sr. Deputado, como compreende, a situação não tem analogia com a que se verifica noutros sistemas de imputação financeira, em que a gestão é uma gestão profissional e aí, sim, é legítimo exigir um determinado tipo de responsabilização a quem toma determinado tipo de decisões financeiras, o que não é o caso do exercício de cargos políticos.
Portanto, pareceu-nos que era justo aproximar o regime ao que já hoje vigora para os titulares de cargos executivos a outro nível.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Então, lava as mãos!

O Sr. Ministro da Presidência: — E todas as especulações que o Sr. Deputado construiu, a teoria da conspiração, que seria, talvez, para persuadir os autarcas, para aceitarem melhor os cortes, de se articular com executivos monocolores para ter um qualquer sistema de desresponsabilização, Sr. Deputado, isso é a sua teoria.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Não é teoria!

O Sr. Ministro da Presidência: — A partir daí é a sua criatividade a trabalhar, nós limitámo-nos a propor o que nos pareceu justo e estamos perfeitamente disponíveis para, com esta Assembleia da República, encontrar a melhor formulação que possa clarificar o regime. Mas, verdadeiramente, a intenção do Governo é essa e não outra.
Passo, então, a palavra, com a sua tolerância, Sr. Presidente, ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

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O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Junqueiro): — Sr. Presidente, Srs. VicePresidentes, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de esclarecer, ainda sobre esta matéria, que o empolamento sobre as ditas dívidas, que ficaram aqui esclarecidas, tinha o reverso da medalha se, eventualmente, do outro lado, se produzisse a mesma argumentação, pois quando há uma espécie de conta corrente que é calendarizada, que é paga a tempo e horas e dentro do prazo previsto, isso não é uma dívida mas é uma relação absolutamente normal entre a administração central e a administração local.
Por exemplo, no dia 30 de Junho deste ano — e estes são ainda dados provisórios — , as autarquias têm dívidas a fornecedores no valor de 2,6 biliões de euros. Imagine se, agora, os fornecedores faziam a mesma coisa que se está a fazer a propósito de uma conta corrente que existe com a administração central.
Por outro lado, também fica claro que, em matéria da Acção Social Escolar, aquilo que é solicitado é um contributo voluntário do Governo, inscrito e que vai ser pago, é uma compensação pelo aumento do número de alunos do 200 000 para 500 000 na Acção Social Escolar, porque não se deve dinheiro nenhum.
Em transportes escolares, esta equipa do Ministério da Educação tem tudo completamente pago. Fui espreitar municípios como Vizela ou Ponta da Barca, que vêm na relação das dívidas, mas está tudo absolutamente pago mas, se calhar, vão entrar novas facturas brevemente. É isto que se passa.
O que achamos que é importante é aquilo que muitos municípios estão a fazer, ou seja, não alinham nesta política do queixume e têm uma coisa relevante, que é participar naquela chamada diplomacia económica local e temos, agora, exemplos em várias zonas do País da contratualização que as autarquias estão a fazer com novas empresas, com novos empresários, criando oportunidades de trabalho, competitividade nos seus territórios e, devo dizer, criação de riqueza.
Essa é a atitude dos autarcas da sua maioria, autarcas modernos que têm uma outra perspectiva diferente da do Sr. Deputado, não é a perspectiva do queixume, de que o Estado tem de fazer tudo,»

O Sr. Pedro Soares (BE): — Mas o Estado tem responsabilidades!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — » mas, sim, a de que ele tambçm tem um papel principal junto dos agentes económicos e junto dos seus territórios.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, vou começar por colocar algumas questões relacionadas com as autarquias locais, fazendo alguma referência a propostas que vamos apresentar e para as quais gostaríamos, desde já, de obter, da parte do Governo, uma posição.
A primeira questão respeita à remuneração dos eleitos das juntas de freguesia e ao cumprimento da Lei n.º 11/96, artigo 10.º. É uma lei que está em vigor, que estabelece que os encargos decorrentes destas remunerações devem ser suportados pelo Orçamento do Estado. Porém, o Governo faz de conta que a lei não está em vigor e, tal como havia feito no ano passado, aquando da célebre intervenção do Sr. Ministro das Finanças de que as remunerações dos presidentes das juntas de freguesia se trataria de money for the boys — frase pela qual acabou a pedir desculpa — , gostaríamos de saber qual é a posição do Governo este ano, porque já percebemos que na proposta do Orçamento do Estado é zero, é de não considerar a aplicação da lei nesse caso.
Queria dizer que o Grupo Parlamentar do PCP propõe que, tal como no ano passado, a lei seja cumprida, ou seja, que o Orçamento do Estado assuma esse encargo, como deve, e esperamos que haja por parte de todos os grupos parlamentares anuência para essa proposta, porque se trata do estrito dever legal por parte desta Assembleia.
Importa lembrar que a situação para que este Orçamento do Estado remete algumas freguesias é de absoluta insolvência. Há autarquias de menor dimensão e, segundo dados que nos dados aqui pela ANAFRE, 130 freguesias do nosso País têm uma transferência anual que não chega ao vencimento mensal de alguns administradores de empresas públicas.
Esta questão também está relacionada com o cumprimento em geral da Lei das Finanças Locais, no que se refere ao Fundo de Equilíbrio Financeiro e ao Fundo Social Municipal, sendo que o Governo, mais uma vez, não cumpre a Lei das Finanças Locais e no ano passado procedeu a um corte intercalar de 100 milhões de

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euros nas transferências para os municípios e este ano acrescenta um corte adicional de 127 milhões relativamente aos montantes globais que transferiu em 2010.
Portando, a questão que tem de se colocar é a seguinte: que sentido faz estar a discutir uma Lei das Finanças Locais cuja última versão 2007 nos deu um enorme trabalho a discutir, foi uma discussão acalorada e interessantíssima, e depois, aprovada a lei e no Orçamento do Estado que se segue, o Governo vem fazer de conta que a lei não existe. Isto, evidentemente, não pode ser.
As leis são para se cumprir, a Lei das Finanças Locais é para se cumprir e nós também propomos que o Governo contenha as transferências para as autarquias locais dentro do que a Lei das Finanças Locais impõe.
Queria, ainda, referir dois aspectos, sendo que um tem de ver com o endividamento municipal e com o QREN.
Sabemos que existem fortes restrições ao endividamento municipal e nem vamos colocar aqui essa questão em termos gerais, mas há uma preocupação que temos e que é a seguinte: as limitações ao endividamento municipal vão impedir os municípios de poder recorrer ao QREN e de fazer com que o nosso país no seu conjunto possa perder possibilidade de financiamento comunitário? A este respeito, pensamos que vale a pena discutir a possibilidade de o Governo negociar junto do Banco Europeu de Investimentos uma linha de crédito, com o envolvimento da banca nacional, designadamente da CGD, para que aos municípios possam fazer face à sua comparticipação relativamente à execução do QREN, permitindo, assim, que alguns projectos que muito podem contribuir para a resolução de problemas de investimento das autarquias portuguesas possa ser viável, porque, de outra forma, não o será.
Queria, ainda, fazer referência ao problema das dívidas que hoje nos tem aqui ocupado.
O Sr. Ministro dizia que aqui o problema não é que alguém esteja a mentir mas que o Governo tem uma informação mais actualizada do que, porventura, a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Bom, mas a reunião que tivemos aqui com a Associação Nacional de Municípios Portugueses não foi no ano passado, foi na segunda-feira, e, portanto, só se a situação se alterou de forma muito significativa de segunda para sexta-feira, mas aquilo que nos preocupa — aliás, foi-nos referido aqui que havia ministérios, designadamente da Cultura e da Administração Interna, que reconheciam a existência de dívidas para com as autarquias relativamente a contratos programa — é que o Governo não tinha cumprido a sua parte do acordado.
Mas o que nos preocupa é, já que o Governo fala tanto da imagem do Estado português: qual será a imagem do Estado português se os municípios portugueses e o Governo forem discutir para tribunal o pagamento de dívidas? Quer dizer, é bom que se entendam sobre isto. Isto é, somos confrontados, na segunda-feira, com uma realidade e o Governo, na sexta-feira, vem dizer-nos que isso não ç assim» Bom, mas, então, temos o direito de saber como é, porque até lá ficamos nesta indefinição e esperamos não ter de ver, um dia destes, na barra do tribunal o Governo de um lado e os municípios do outro a discutir o pagamento de dívidas por parte do Governo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quem é que está a enganar quem?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A Dr.ª Maria do Céu Cunha Rêgo assinou, em Julho deste ano, um artigo em que fazia referência e afirmava que as crises não devem ser usadas como desculpas para criar ainda maiores desigualdades ou minar os direitos adquiridos das mulheres.
No entanto, o que podemos ver da parte do acordo entre o PSD e o Governo relativamente a este Orçamento do Estado e em nome da crise, é que foi pela mão destes dois partidos e do Governo que se retirou o subsídio social de desemprego a muitas mulheres, que se cortou e eliminou o abono de família, que se acabou com o apoio majorado a mulheres grávidas utentes do rendimento social de inserção, que se cortou nos salários e nos direitos de pais e mães trabalhadores com o aumento do horário de trabalho, que se aumentou a discriminação salarial e se tem assistido ao acréscimo da violação dos direitos das mulheres, nomeadamente no exercício dos seus direitos de maternidade.

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Portanto, muito objectivamente, o que podemos assistir é, uma vez mais, à agudização da situação das mulheres, sobretudo das mulheres jovens e das mais idosas, que, perante este cenário de crise, pagam a factura da pobreza e da discriminação.
Uma primeira palavra relativamente à situação da igualdade entre homens e mulheres para dizer que, finalmente, recebemos as respostas da Secretaria de Estado da Igualdade relativamente às questões colocadas pelo PCP e até ficámos surpreendidos, porque a autorização para a divulgação das respostas era de Janeiro de 2010 e só recebemos as respostas em finais de Outubro, princípios de Novembro de 2010. Mas mais vale tarde do que nunca, ainda que muitas delas não tenham resposta concreta. Em todo o caso, é importante que tenhamos recebido essa resposta.
Desde 2007, não existe qualquer avaliação externa dos planos, designadamente do Plano Nacional para a Igualdade, do Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos e, no mínimo, parece-nos exigível ao Governo que a Assembleia da República e os portugueses tenham conhecimento da avaliação externa, uma vez que, certamente, em causa própria, o Governo será bom juiz. Portanto, também interessava saber para quando a avaliação externa destes planos, porque ainda não a conhecemos. Certamente, a Sr.ª Secretária de Estado terá oportunidade de falar-nos sobre este tema.
Ainda no que se refere à situação da juventude, podemos ler na página 179 do Relatório do Orçamento do Estado que este Governo assume como prioritárias as questões da empregabilidade e da emancipação. Mas, na prática, os jovens portugueses, hoje mais qualificados, vivem uma situação que se caracteriza pelos baixos salários, pelo desemprego, pela precariedade e pela falta de perspectivas de futuro. E este Governo cortou, e muito, as verbas destinadas ao programa Porta 65 Jovem. Aliás, a Sr.ª Ministra do Ambiente já veio dizer que, provavelmente, não se realizarão as quatros fases de candidatura — e estamos a falar de um valor de 20 milhões de euros para assumir os compromissos já consignados.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Neste sentido, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto se se vai manter este programa, se o Governo o assume e admite, efectivamente, as quatro fases de candidatura e qual o número de jovens que irá ser abrangido por este programa de apoio ao arrendamento, que em muito ficou a dever ao incentivo ao arrendamento por jovens.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a primeira questão a que vou responder prende-se com o problema dos vencimentos dos presidentes de junta de freguesia, uma vez que o Sr. Deputado António Filipe colocou a questão em termos de saber se o Governo vai cumprir a lei. Ora, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que o tribunal não confirma a sua interpretação da lei: essa questão já foi colocada pela ANAFRE e o tribunal deu razão à posição do Governo ou, pelo menos, não deu razão à posição da ANAFRE.
Que fique claro que é entendimento do Governo que os presidentes de junta de freguesia que exercem os seus mandatos nos termos em que a lei o prevê têm direito a remuneração, ao seu vencimento — isso não está em causa. E, naturalmente, esse vencimento é suportado pela dotação do Orçamento que estamos a aprovar. A questão que se põe não é essa mas, sim, a de saber se o que responde por isso é o montante das transferências que são feitas para as autarquias locais ou se deve haver uma dotação autónoma, extra, que acrescente a despesa em relação à que está inscrita para as autarquias locais.
Portanto, toda a teoria que se constrói no sentido de procurar sugerir que o Governo não quer pagar os vencimentos aos presidentes de junta é totalmente falsa, porque não é nem nunca foi isso que esteve em questão.
Por outro lado, quanto à questão das transferências para as autarquias, o Sr. Deputado contesta também a redução de despesa que se faz pela redução dessas transferências e, mais uma vez, com o argumento de que é preciso cumprir a lei. Mas, Sr. Deputado, o Governo não está a incumprir a lei ao fazê-lo, porque há mais do que a Lei das Finanças Locais; há, designadamente, uma lei que aborda o princípio do equilíbrio orçamental e

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que autoriza o Governo a adoptar este tipo de medidas no contexto orçamental muito extraordinário que estamos a viver.
Compreendo que o Sr. Deputado e o seu partido não acompanhem a preocupação do Governo — que é maioritária nesta Câmara — quanto a alcançar o objectivo da consolidação orçamental e, portanto, fazer a redução da despesa, mas a verdade é que esse é um objectivo muito importante para o País e para todos os seus sectores, incluindo o sector das autarquias locais, que também deve dar o seu contributo.
A solução que o Governo adopta nesta matéria cumpre a lei — a lei do equilíbrio orçamental — , que permite justamente que as disposições de carácter geral da Lei das Finanças Locais possam não ser aplicadas.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local dará mais esclarecimentos sobre outras questões que foram colocadas, em particular em matéria de endividamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Orçamento para o ano de 2011, nessa matéria, é muito favorável às autarquias locais, na justa medida em que contempla uma proposta feita pela Associação Nacional de Municípios Portugueses para o rateio da capacidade de endividamento versus capacidade de amortização.
As autarquias com boa saúde financeira vão ter uma prioridade nesse âmbito para fazer os investimentos que referiu. Mesmo as outras, sempre que estejam em causa políticas prioritárias já definidas, nomeadamente dos centros escolares, elas vão ter esse «excepcionamento» que lhes permite concorrer e usar o QREN.
É nesse sentido que posso dizer-lhe que, em parceria com as autarquias, houve 566 candidaturas, há 333 centros escolares já concluídos, mais 128 em obra e 105 em projecto, isto só a nível do 1.º ciclo e da infância.
Ora, tal significa que as preocupações relativamente ao investimento e ao recurso ao QREN não têm qualquer sentido e este Orçamento para 2011 tem, de facto, essa facilidade.
Portanto, o que poderia resultar de um constrangimento existente não se verifica; pelo contrário, há essa facilidade e essa capacidade de as autarquias poderem intervir para a competitividade dos seus territórios.
Mais: também é preciso não confundir estas dificuldades com o ano de 2010 ou com o que poderá ser o ano de 2011, porque no ano de 2009, validadas as contas das autarquias locais, verificámos que dois terços das autarquias locais têm uma boa saúde financeira. Mas também constatámos que um terço das autarquias têm dificuldades, e essa é matéria para todos reflectirmos. Ou seja, como se explica que, em anos sucessivos de crescimentos líquidos de 4,8%, pudéssemos ter chegado ao final do ano de 2009 com muitas autarquias em risco de desequilíbrio estrutural ou mesmo de desequilíbrio conjuntural? Penso que quem gosta e quem aposta no poder local deve assumir medidas para que ele funcione de uma forma sustentada. Ora, o que o Sr. Deputado aqui nos apresenta não corresponde à realidade no terreno, como muito bem sabe. O que temos no terreno é, de uma forma consistente, as autarquias com boa gestão, de todos os partidos, que temos, aliás, elogiado como exemplo e como pedagogia do que é preciso fazer.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não percebeu a pergunta! A pergunta não era sobre isso, era sobre o acesso ao QREN!

O Sr. Ministro da Presidência: — Com a permissão do Sr. Presidente, ainda gostaria de intervir.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, em relação às questões que foram colocadas pela Sr.ª Deputada Rita Rato, quero dizer que compreendo a descrição que fez das dificuldades, mas a verdade é que aumentámos a despesa pública com prestações sociais, que era de 17% do PIB em 2004, para 22,4% no ano de 2010. Este aumento das despesas sociais foi bastante acentuado no período da crise, em particular no ano de 2009, em que as despesas sociais, em percentagem do PIB, subiram de 19,1% para 21,5%.

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Sr.ª Deputada, com as medidas que tomámos de contenção da despesa, incluindo aquelas que têm impacto na área social, as despesas socais em percentagem do PIB reduzem-se de 22,4% para os mesmos 21,5% que estiveram em causa no Orçamento para 2009.
Portanto, a ideia de um desmantelamento do Estado social ou, sequer, de um retrocesso histórico no Estado social tem um pequeno problema: não bate certo com a realidade! Efectivamente, houve medidas extraordinárias que foram adoptadas durante o período da crise e que o Governo, exactamente porque elas eram extraordinárias, não manteve agora, para o próximo ano. Também há uma maior selectividade na aplicação de algumas prestações sociais para garantir que elas são dirigidas a quem mais precisa, mas daí não pode a Sr.ª Deputada concluir, em particular da lei de condição de recursos, que isso se traduz numa situação de tragédia para as nossas prestações sociais e, menos ainda, de discriminação para as mulheres.
Quanto à questão da avaliação externa do Plano Nacional para a Igualdade e de outros planos, também queria informar a Sr.ª Deputada que os sumários executivos dessa avaliação externa estão já publicados no site da CIG. Essa avaliação externa dos planos ficou a cargo de diferentes entidades: no caso do Plano Nacional para a Igualdade, ficou a cargo da Faculdade de Economia de Coimbra; no caso do Plano Nacional contra a Violência Doméstica, ficou a cargo da Universidade do Minho; e no caso do Plano nacional contra o Tráfico de Seres Humanos ficou a cargo de um outro centro de estudos sociais da Faculdade de Economia de Coimbra.
Portanto, a ideia de que não existe avaliação externa não corresponde à realidade.
Finalmente, quanto à questão da juventude, em particular a que se refere às verbas do programa Porta 65, a Sr.ª Deputada utilizou uma expressão curiosa, quando disse que o Governo «cortou» as verbas do Porta 65.
Portanto, «cortou» as verbas de 20 milhões de euros em 2010 para 20 milhões de euros em 2011!»

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Em 2009, já foram 69 milhões de euros!

O Sr. Ministro da Presidência. — A verdade é que a dotação orçamental do Porta 65 mantém-se do ano passado para este ano. O programa Porta 65 financia o arrendamento, apoia aos jovens no arrendamento e, neste momento, beneficiam desse programa mais de 19 000 jovens. Esperamos que esse número se possa manter no próximo ano.
A questão de saber se as novas candidaturas, ou a renovação das candidaturas existentes, se processam em quatro, três ou dois momentos não é o mais importante. O mais importante para os jovens é que esteja disponível essa possibilidade»

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A lei diz que são quatro!

O Sr. Ministro da Presidência: — » e o Governo garante o mesmo volume financeiro para o Porta 65 que existiu no ano passado, porque a nossa preocupação foi a de ajustar os orçamentos de modo a acomodar uma contenção orçamental sem prejudicar o essencial das nossas políticas sociais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a primeira ronda de perguntas, passamos à segunda ronda, em que a resposta será conjunta, no final de todas as perguntas, podendo estas ter a duração de 5 minutos por grupo parlamentar e, depois, de 2 minutos por Deputado.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, esta segunda ronda de perguntas do PSD será preenchida com matérias compreendidas no âmbito da 1.ª Comissão.
Em jeito de nota prévia, Sr. Ministro, deixe-me dizer que já estamos habituados a que, na véspera da sua vinda ao Parlamento, o site da CIG seja verdadeiramente inundado de novidades. Desta vez, porém, o volume de documentos que foram lançados subitamente no site da CIG ultrapassou todas as expectativas — foi verdadeiramente espantoso! De facto, tivemos, de uma assentada, três relatórios de avaliação interna de planos cessantes e mais três anteprojectos de novos planos. E se não fosse o hábito, que todos também já temos, de estudar pela noite

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dentro, não sei como seria sequer possível discuti-los hoje aqui. Seguramente, estaríamos a discutir uma realidade desactualizada.
Na verdade, lemos os documentos e, portanto, gostava de perguntar-lhe o seguinte: relativamente à avaliação do terceiro Plano Nacional contra a Violência Doméstica, não lhe parece — não negando a existência de trabalho feito, é certo — excessivamente optimista dizer-se que este terceiro Plano conseguiu fazer «uma mudança de mentalidades»? Digo isto, citando a página 19 do relatório de avaliação do referido Plano.
Parece-lhe mesmo que este Plano Nacional contra a Violência Doméstica que vigorou nos últimos três anos mudou as mentalidades em matéria de violência doméstica em Portugal? É que ninguém diria isso! De onde retira o Governo os dados concretos, os factos que permitem retirar esta conclusão? O mesmo relatório refere, também, que foram dados passos importantes na melhoria dos instrumentos de recolha e de informação estatística. Seria muito bom se isto fosse verdade, porque temos um problema crónico com as estatísticas em Portugal. E as estatísticas em relação à violência doméstica são, na verdade, muitíssimo pouco fiáveis, de há muito tempo.
Portanto, o Governo tem agora — espera-se — números fiáveis quanto às mortes provocadas por actos de violência doméstica. É o que espero saber hoje e, se assim for, esse será um passo importante, uma vez que, ainda recentemente, na 1.ª Comissão, o Sr. Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna reconheceu com seriedade, note-se, não saber se os homicídios, as mortes em que o cônjuge ou o companheiro é o autor do acto, são ou não contabilizados nas estatísticas da violência doméstica. E disse que ia ver.
Isto é, há uma diferença muito significativa entre contar todas as mortes como homicídios, sem mais, ou associá-las a um acto de violência doméstica. Ora, isto pode fazer toda a diferença na forma como se dimensiona o problema da violência doméstica em Portugal.
Também é sabido, e nem sequer é preciso esperar pela avaliação do Plano para o saber, que em matéria de combate à violência doméstica a médio prazo é preciso começar pela educação, que tem sido um ponto muito fraco na execução de todos os planos contra a violência doméstica em Portugal, sendo que, mais uma vez, não se notam os resultados e não são visíveis as estratégias em matéria de educação.
Assim, o que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se, de facto, é possível fazer-se uma avaliação positiva desse Plano em matéria de educação. Na verdade, a execução do Plano dá como concretizadas mais de 80% das medidas na área da educação, mas o teste aqui é fácil de fazer e é o seguinte: todos nós temos filhos, netos, sobrinhos nas escolas e eu não conheço ninguém que tenha detectado nos curricula dos seus filhos, sobrinhos ou netos a existência de um módulo sobre a violência doméstica. Portanto, em matéria de educação parece que está quase tudo por fazer.
Como também está tudo ou quase tudo por fazer em matéria de violência contra os idosos e não há uma palavra, não há números fiáveis sobre este tipo de violência. De facto, Portugal não planeia, não programa, não previne os problemas do envelhecimento da sua população, mas o mínimo que é de esperar é que, pelo menos, reaja aos problemas sérios que se desenrolam na nossa frente e a violência contra os idosos é um deles.
As estatísticas, por sofríveis que sejam, apontam para 639 crimes de violência contra idosos em 2009, o que dá uma média de 13 crimes por semana, ou seja, 2 crimes por dia. A pergunta é: que medidas tem o Governo para combater a violência contra as pessoas idosas? No nosso entender, o Sr. Ministro está numa posição privilegiada para implementar e pressionar estratégias transversais em relação a estas matérias e o apelo que lhe faço é no sentido de utilizar o seu peso político para pôr a trabalhar os ministros sectoriais destas diversas áreas, porque a violência doméstica não consegue ser atacada só através da Presidência do Conselho de Ministros.
Por fim, Sr. Ministro, relativamente a uma matéria absolutamente distinta, como muito diversas são também as suas competências, gostaria de lhe dizer o seguinte: registei a resposta que deu a uma pergunta anterior relativamente ao orçamento do SIRP e espero que tenha razão quando disse que considera não estar em causa a operacionalidade e o cumprimento das missões que legalmente estão atribuídas aos serviços de informações.
Porém, contra a corrente de redução e a tendência de redução dos orçamentos dos organismos da PCM, há um caso que me espanta: o Gabinete Nacional de Segurança, cujo orçamento praticamente duplica sem

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que se possa perceber quais são as actividades, quais são as atribuições que estão, neste caso, a justificar uma duplicação do seu orçamento.
Se o Sr. Ministro pegar no Quadro 17 sobre os serviços integrados na PCM encontrará uma duplicação do orçamento do Gabinete Nacional de Segurança, com uma verba supostamente transitada de um saldo do ano anterior, coisa que eu julgava não ser possível, porque pensava que ela ficasse cativada pelo Ministério das Finanças, mas está aqui, como se pode ver, duplica o orçamento e nós gostávamos de perceber porquê.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: Quanto à modernização administrativa é, de facto, interessante que hoje não tenhamos ouvido falar muito sobre este assunto, talvez por ser tão positivo» Talvez seja por essa razão» E quando ouvimos falar desse assunto, ouvimos numa perspectiva que considero pouco séria e a abordagem do PSD não foi uma abordagem séria sobre os aspectos positivos que devemos realçar deste projecto para Portugal.
A ideia foi do PS» Pois ç, ç assim! …s vezes, o PS tem as ideias e, depois, ç aborrecido para os outros não as terem tido» E, depois, tentam encontrar pontos negativos num processo que é dos mais positivos nos últimos anos em Portugal.
Quero salientar a importância da modernização administrativa no desenvolvimento do País, através da desburocratização e da proximidade com os cidadãos e com as cidadãs, mas muito em particular o seu papel no alavancar da economia, tão importante no contexto que estamos a atravessar, porque atrai investimento e facilita a gestão dos negócios.
Aliás, a prova disso é o ranking do Banco Mundial que avalia o ambiente de negócios, em que subimos 17 lugares, e saliento, nesta subida de 17 lugares, que Portugal é o país onde é mais rápido comprar e registar um imóvel, sendo que estamos em 1.º lugar no ranking dos países onde o número de procedimentos associados a operações de registo de imóveis é menor.
Também neste relatório é salientado o projecto Empresa na Hora, um dos mais importantes no ponto de vista da economia, sendo que Portugal voltou a ser top reformer, desta vez no relatório de 2010, em matéria de registo de propriedade — aliás, já o tínhamos sido nos relatórios de 2005 e de 2006 em matéria de constituição de sociedades.
Ora, todos estes resultados devem-se, fundamentalmente, ao programa Simplex e às suas 809 medidas — e, repito, 809 medidas — e alguns exemplos são: o cartão de cidadão, a Empresa na Hora, a Casa Pronta, o Licenciamento zero e as lojas do cidadão. Sim, as lojas do cidadão, e seria bom que todos aqui, em particular o PSD admitisse e valorizasse a sua utilidade, porque são um bem maior para quem não vive nos centros urbanos, as lojas do cidadão, repito, concorrem para a coesão social e territorial.
Mas nós, que ouvimos tanto falar na necessidade de combater a desertificação do interior, de combater a questão da diferença territorial que existe no País, depois, ouvimos alguns, aqui, nesta Câmara, atacar as lojas do cidadão, que são dos projectos que mais concorrem para essa coesão territorial, e sinceramente não compreendemos.
Assim, Sr. Ministro, gostava que pudesse desenvolver um pouco esta questão.
Seria também importante, tendo em conta o orçamento para 2011 nesta área e havendo uma diminuição no orçamento da AMA (Agência para a Modernização Administrativa) que o Sr. Ministro nos informasse sobre o programa Simplex, que está previsto, de modo a que esta Assembleia fique bem informada e perceba a mais-valia desta estratégia para o crescimento económico e para a coesão social no nosso País.
De facto, este programa é muitíssimo importante para o alavancar da economia e nós estamos num momento em que precisamos de aumentar as nossas exportações, precisamos de produzir mais no País e o programa Simplex é, apesar de não se falar nele — e eu acho que é importante que se fale e que o Sr.
Ministro tenha aqui oportunidade de o reforçar — , muito, muito importante para que a economia do País se desenvolva mais e para que consigamos atrair mais investimento para Portugal.
Penso que orçamento de 2011 concorrerá neste sentido, com o reforço do Simplex, mas pedia ao Sr.
Ministro que nos falasse também sobre o Simplex autárquico, porque o Simplex autárquico, tal como as lojas do cidadão, é importantíssimo para o desenvolvimento do interior de Portugal.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, quero colocar-lhe perguntas concretas.
Relativamente aos centros de alto rendimento, há alguma nebulosidade e nós gostaríamos de saber, em concreto, quais são os centros de alto rendimento que irão ser concluídos, que número de centros de alto rendimento irá haver, quais as modalidades, qual o critério da sua escolha. Isto é, se os centros de alto rendimento se destinam a propiciar a prática de desporto de alta competição, queremos saber quais os critérios de escolha das modalidades de alto rendimento, principalmente tendo em conta o Programa Olímpico Português? A segunda questão que gostaria de colocar tem a ver com o novo regime jurídico das federações desportivas.
Há federações, como nós sabemos, que se atrasaram na adaptação dos seus estatutos a este novo regime jurídico e a Federação Portuguesa de Futebol, a Federação de Vela e a Federação de Kickboxing são os três exemplos que chegaram aqui ao Parlamento.
Ora, gostaria de saber em relação à Federação Portuguesa de Futebol qual é a actual situação. Já adaptou os estatutos? Não adaptou? Foi-lhe retirado o estatuto de utilidade pública mas, mesmo assim, o Estado continua ou não a transferir verbas para a Federação Portuguesa de Futebol? Quais foram as consequências dessa situação? Em relação à Federação Portuguesa de Vela, a informação que temos no Parlamento, que foi dada na Comissão directamente pelos próprios responsáveis da Federação, é a de que houve atraso mas que os estatutos estão perfeitamente adaptados, que já houve, inclusive, decisões do tribunal — e eles trouxeram as cópias — confirmando isso. Gostaríamos de saber, se assim é, por que razão é que o Sr. Secretário de Estado dos Desportos suspendeu o estatuto de utilidade pública e as transferências de verbas. Por que razão é que não retomou essas transferências, condenando esta federação praticamente à indigência e a parar o apoio e suporte a toda a actividade desportiva de centenas para não dizer de milhares de atletas e praticantes de vela? O mesmo se diga quanto a Federação Portuguesa de Kickboxing e Muay Thai. Existe uma carta do IDP e da Secretaria de Estado confirmando que está perfeitamente legal, que cumpre todos os requisitos face ao novo regime legal, no entanto, mesmo assim, continua a não receber da Secretaria de Estado qualquer verba das verbas a que teria direito para o desenvolvimento da sua actividade.
Outra questão que queria colocar tem a ver com o aumento da taxa de IVA nos ginásios e clubes de fitness.
Já foi aqui tratado este assunto mas gostaria de colocar a questão noutro sentido: independentemente da taxa de IVA que o Governo pretende aplicar, gostaria de saber o porquê da discrepância entre a taxa de IVA a aplicar aos ginásios e clubes de fitness e a taxa de IVA aplicada, por exemplo, aos bilhetes dos espectáculos de futebol.
Gostaria de saber o porquê desta discrepância, considerando que num caso estamos numa actividade de mero espectador na qual, inclusive, por vezes, morrem pessoas de ataque cardíaco, enquanto que no outro caso, que eu saiba, ninguém morreu num ginásio pela prática de desporto, considerando também que cada euro investido na manutenção da condição física dos cidadãos portugueses através do acesso a estes equipamentos desportivos, pode representar e representa 3 ou 4 € que se poupam no Serviço Nacional de Saúde e, finalmente, tendo em atenção que o critério em todos os países da Comunidade Europeia é o de praticar uma taxa de IVA uniforme tanto nos ginásios como nos espectáculos desportivos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Durval Tiago Ferreira.

O Sr. Durval Tiago Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, quero colocar uma questão muito breve.
A modernização administrativa e a reestruturação têm sido um objectivo destes últimos governos e para isso foi criado inicialmente o PRACE; depois, avançou-se com a ideia que já tinha sido tomada em 1999 das

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lojas do cidadão, e em 2008 foi criada a Estrutura de Missão para as Lojas do Cidadão com o objectivo de, nos dois anos seguintes, criar, pelo menos, 30 lojas.
Então, lá se nomeou mais um boy socialista, com um currículo nem sempre brilhante, que já teria passado por uma confusão com um concurso público no Gabinete de Estudos Planeamento e Instalações, recentemente visado por um acórdão do Tribunal de Contas, e durante esses dois anos essa Estrutura de Missão constituiu e criou 16 novas lojas.
Se calhar, por mero acaso, 75% dessas lojas foram criadas em municípios do PS. Curiosamente, a Sr.ª Deputada que veio falar em coesão territorial com a criação das lojas do cidadão esqueceu-se que é este governo que encerra maternidades, que encerra escolas, que encerra urgências e isso, sim, é que é decisivo para a desertificação do interior do País e não são as lojas do cidadão.
O que é certo é que nestes dois anos tivemos a criação de 16 lojas do cidadão, como já disse, por infeliz acaso em municípios do PS, mas, agora, aparece no Orçamento do Estado que esta Estrutura de Missão vai ser extinta. Curioso, porque na sua criação, em 27 de Maio de 2008, o prazo de duração desta estrutura seria de dois anos. Portanto, perguntamos: como é possível extinguir uma estrutura cuja existência já nem sequer devia ser aqui discutida? Portanto, pergunto-lhe, Sr. Ministro, que participou com toda a pompa e circunstância em todas as inaugurações destas lojas do cidadão, rodeado da propaganda eleitoral a que este Governo nos habitou, o seguinte: como é possível extinguir um organismo cuja vivência terminou há seis meses? Pensa que esta extinção pode prejudicar a implementação de novas lojas? Se não vai prejudicar, então, por que é que esta estrutura foi criada? Na definição das novas lojas vamos continuar a ter esta infeliz coincidência de 75% dos municípios onde essas lojas foram criadas serem do PS? Por último, concorda com a opinião do «pai» do PRACE, Dr. João Bilhim, que considerou que, de facto, o Governo teve uma oportunidade de ouro e desperdiçou-a? E, concluindo, citando Lampedusa, que dizia que «é preciso que alguma coisa mude para que tudo fique na mesma», quero dizer que neste caso foi preciso que tudo mudasse para tudo ficasse melhor para um pequeno grupo, na mesma para os mesmos de sempre e pior para todos nós.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Srs. Presidentes das Comissões, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Sr.
Ministro, gostaria de lhe colocar questões no âmbito da igualdade e dos dois planos que vão vigorar a partir do próximo ano, não sem primeiro fazer um sublinhado, digamos assim, que é o seguinte: Sr. Ministro, foi com muito agrado que verifiquei que o Plano Nacional para a Igualdade traz o compromisso do Governo português na aplicação da Resolução n.º 1325/2000, das Nações Unidas.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, por haver este compromisso, não posso deixar de começar por registar que o Governo português decidiu não receber uma activista dos Direitos Humanos do Saara Ocidental Aminatu Haidar e não percebo como é que isto se compagina com o compromisso de implementar a Resolução n.º 1325/2000, das Nações Unidas.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Ministro, passemos, então, ao Plano Nacional para a Igualdade.
Já aqui foi dito, pela Sr.ª Deputada Teresa Morais, que os planos estão à nossa disposição há muito pouco tempo, tal como as avaliações, o que limita um debate mais aprofundado, mas, com certeza, sem prejuízo de esse debate ser feito, depois, no âmbito da Comissão especializada.
Gostaria agora de falar sobre a segunda área estratégica do Plano Nacional para a Igualdade, que tem como título (um título interessante!) A independência económica, nomeadamente a independência económica das mulheres.
A este propósito, quero dizer-lhe que, ao ler esta área estratégica, não vejo qualquer linha nem qualquer parágrafo dedicado ao impacto do aumento do desemprego sobre a população feminina, que, como sabemos, é um impacto muito grave.

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Por isso, Sr. Ministro, falar da independência económica e apostar simplesmente e só no empreendedorismo das mulheres, como se a solução para o desemprego feminino fosse cada uma por si, individualmente, já agora também com as responsabilidades às suas costas, criar o seu posto de trabalho, não me parece a estratégia adequada para resolver o grande problema do desemprego das mulheres no nosso País.
Esta estratégia faz uma certa referência à necessidade das políticas sociais mas, depois, sabemos qual é o resultado dos cortes que este orçamento encerra em termos das políticas sociais.
Mas há aqui outra coisa sobre a qual gostava de ouvir o Sr. Ministro e que é o seguinte: a Sr.ª Secretária de Estado, na primeira intervenção que fez, falou nas empresas amigas da família, como se isso fosse um trabalho que está a ser feito.
Sr. Ministro, responda-me, por favor, sobre a Groundforce, que é uma empresa participada, totalmente do Estado, empresa amiga da família e que fez um despedimento colectivo por e-mail. Responda-me, Sr.
Ministro! E há outras empresas tuteladas pelo Estado — TAP e ANA — , empresas amigas da família, que discriminam as mulheres em função da maternidade.
Não vou perguntar-lhe pelas outras empresas que são do sector privado mas, Sr. Ministro, era preciso a garantia absoluta por parte do Governo — e que isso ficasse expresso no Programa Nacional para a Igualdade — que as empresas tuteladas pelo Estado são, de facto, empresas amigas da família mas, sobretudo, cumpridoras da legalidade e da lei, e esse compromisso não está absolutamente claro.
Sr. Ministro, há muito mais questões para colocar e não posso deixar de dizer, acerca da licença da parentalidade, que iremos insistir sempre, sempre, Sr. Ministro, nesta pergunta: vai o Governo manter a diferença, a discriminação, no acesso à licença de parentalidade em função da capacidade económica das famílias, porque as famílias que tenham capacidade económica vão gozar os 150 dias e as famílias que têm menos capacidade económica gozam 120 dias. Quando é que o Governo está determinado a acabar com esta discriminação? Muito rapidamente, em relação à violência doméstica, há uma questão que me preocupa. Todos sabemos que o combate à violência doméstica é um combate transversal, é um combate de todos e de todas nós e, felizmente, tem sido possível encontrar consensos sobre esta matéria que significaram avanços. Todavia, há uma ideia, que está exposta no próprio Plano, de que a violência, de alguma maneira, está a diminuir e esta ideia é baseada em alguns estudos.
Não vou questionar os estudos, questiono, sim, a necessidade de virarmos o debate num outro sentido, ou seja, esta não é a questão fundamental do debate em torno da violência doméstica, sobretudo quando temos um outro dado muito importante, Sr. Ministro, que tem a ver com a severidade da violência exercida sobre as mulheres, que está a aumentar, e o exemplo disso são os homicídios. A verdade é que temos um Plano Nacional contra a Violência Doméstica que não fala sobre o homicídio conjugal.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, respeitando o tempo, gostaria ainda de dizer que a declaração conjunta que saiu do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Estado para a Igualdade, em Outubro deste ano, é importante mas é insuficiente e, sobretudo, peca por tardia, porque, neste Verão, assistimos praticamente a assassínios em série de mulheres por violência doméstica e o Governo nunca veio a público — e este é um problema de segurança — assumir uma posição clara contra esta situação, que é extremamente grave.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou ter de voltar às questões do Decreto n.º 70/2010, porque o que o Sr. Ministro denomina selectividade, o PCP e os portugueses entendem como uma política de destruição das funções sociais do Estado.
O Sr. Ministro falou-nos aqui do aumento das prestações sociais, mas o que sabemos é que 1,4 milhões de portugueses vão perder o direito ou vão ser reduzido o valor do abono de família e, portanto, é uma ofensa aos portugueses o Sr. Ministro vir falar do reforço dos apoios sociais no momento em que é o próprio relatório

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do Orçamento do Estado que prevê o aumento do desemprego, prevê que sejam as mulheres as principais atingidas pelo desemprego de longa duração, e são elas que estão a perder direito a este apoio social, que é fruto dos seus descontos.
Portanto, de facto, é uma insensibilidade da parte do Governo, que, aliás, faz jus à sua política de destruição das funções sociais do Estado, que o Sr. Ministro nos venha falar de selectividade.
Sr. Ministro, quando a pensão de um avô que vive num mesmo agregado familiar conta para efeitos de atribuição da acção social escolar de uma criança, Sr. Ministro, é uma vergonha! É uma vergonha que o Governo venha tirar aos mais pobres e aos mais miseráveis quando tem na banca e nos grandes grupos económicos muito onde ir tributar. É uma opção de classe que este Governo não tem receio em fazer e que o Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de registar.
A questão muito concreta que lhe coloco, ainda sobre a situação da violência, prende-se com o relatório da Unidade de Missão das Casas-Abrigo para vítimas de violência doméstica, que aponta, muito claramente, para a insuficiência da rede e para o facto de nenhuma destas casas-abrigo ser pública.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Não são públicas?!»

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, era importante, no momento em que aumenta a violência sobre as mulheres, que existisse, por parte do Governo, um sinal muito claro de reforço desta rede de casas-abrigo, bem como de outros instrumentos de apoio.
No que respeita às mulheres trabalhadoras, é inadmissível que as trabalhadoras da TAP e da ANA ainda não tenham recebido os seus prémios de assiduidade, que lhes foram ilegalmente retirados por exercício dos direitos de aleitamento e de amamentação.
É profundamente injusto que o Sr. Ministro nos venha falar em política de igualdade quando o relatório da CITE sobre o progresso da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho refere que a remuneração média mensal das mulheres é de 81% da remuneração média dos homens e é também importante registar que esta diferença salarial aumenta conforme aumentam as qualificações.
O Sr. Ministro diz que não, mas estes dados constam da pág. 47 do relatório da CITE e o senhor, certamente, terá oportunidade de verificar este número.
Ainda no que respeita ao programa Porta 65 a lei diz que têm de ser abertas quatro fases de candidatura.
O Sr. Ministro pode vir dizer que tanto faz o número de fases de candidatura que são abertas, mas, se a lei diz que são quatro, o Governo tem de cumprir a lei. Estamos a falar no incentivo ao arrendamento por jovens que não permite que um casal que receba o salário mínimo nacional tenha apoio a este arrendamento porque ultrapassa a taxa de esforço.
Ora, este Governo, mais uma vez, rejeita o apoio a quem dele precisa e, por isso, terá de haver uma alteração desta política de habitação, nomeadamente no que respeita ao apoio ao arrendamento, isto quando se quer fazer coincidir a «bota com a perdigota», porque faz-se referência a isso no relatório do Orçamento do Estado e, depois, na prática, destrói-se o incentivo ao arrendamento que é fundamental para a emancipação juvenil.
Ora, tem de haver coerência, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há duas questões muito breves sobre modernização administrativa e sobre aplicação de tecnologias que eu gostaria de colocar, sendo a primeira relativa ao licenciamento de software informático, tendo em conta que, como o Sr. Ministro sabe, o PCP defende, desde há muito, a adopção de software livre por muitas razões, desde logo ao nível da liberdade e soberania do Estado no uso de tecnologias, mas também pela boa gestão dos dinheiros públicos e, por isso, a questão coloca-se aqui no debate orçamental.
Ora, verificamos, pela documentação enviada pelo Governo, que há referência a poupanças no licenciamento de software, mas a verdade é que o Estado português, nem de perto nem de longe, está a atingir a poupança que poderia ter se optasse de forma efectiva e real pelo software livre, nomeadamente até em aplicações e soluções que são enunciadas pelo Governo e que têm alternativa ao nível do software livre.

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Portanto, gostava de perguntar qual o ponto da situação de um protocolo com dois anos que, pelos vistos, está muito longe de ter a aplicação que poderia ter.
Em segundo lugar, gostaria de colocar a questão da interoperabilidade técnica — e esta é uma questão decisiva para o futuro — , que não tem directamente a ver mas está relacionada com o primeiro ponto, e que respeita ao problema dos formatos dos dados, do tipo de ficheiros que são utilizados e que, esses sim, podem impossibilitar, como o Sr. Ministro Mariano Gago aqui disse, o uso de software livre.
Portanto, é preciso tomar medidas a montante, que receamos que estejam atrasadas, demoradas, difíceis de atingir, e, nesse sentido, os 1,5 milhões de euros para a plataforma que é aqui anunciada leva-me a perguntar até que ponto é que se está a avançar na definição de normas que garantam que não há a utilização de formatos que «tranquem» o País com formatos proprietários, que podem ser perigosos para o nosso futuro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa grelha prevê ainda nesta ronda a possibilidade de qualquer Deputado, que o pretenda, usar da palavra por 2 minutos.
A Mesa regista vários pedidos de palavra e eu, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Rodrigues, peço alguma contenção no uso do tempo.

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Srs. Presidentes de Comissões, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Devo dizer que me cabe saudar, em primeiro lugar, a afirmação que o Sr. Ministro da Presidência hoje aqui trouxe, na sua intervenção inicial, nos termos da qual o apoio ao associativismo juvenil é uma prioridade deste Governo.
Em todo o caso, Sr. Ministro, devo dizer que também não me surpreende esta afirmação, pois é uma afirmação reiterada pelo Sr. Secretário de Estado do Desporto com muita frequência mas que, depois, não tem coincidência na prática, e é isso que nos preocupa, porque os apoios às associações juvenis que deviam ter sido pagos, nos termos da Portaria n.º 1230/2006, entre 15 de Abril e 30 de Maio, ainda não o foram — lembro que estamos a 12 de Novembro — e a indicação de que dispomos é que a grande maioria dos apoios aprovados ainda não foram efectivamente prestados a essas associações.
Já agora, devo dizer que no dia 14 de Junho tive ocasião, numa reunião do Conselho Consultivo da Juventude, de questionar o Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria — e ele recordar-se-á com toda a certeza — , que afirmou, na presença das associações juvenis e da Sr.ª Presidente do IPJ, que na semana seguinte os pagamentos iriam ser efectuados. A verdade é que de 14 de Junho até 12 de Novembro esses pagamentos ainda não foram efectuados.
Depois, o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto teve ocasião de anunciar esse compromisso numa daquelas cerimónias com pompa e circunstância a que este Governo já nos tem habituado, anunciando a celebração de protocolos que não era necessário anunciar, pois o que era necessário era, efectivamente, prestar o pagamento que é devido às associações e que consta da lei. Porém, mais uma vez, esse mesmo circo mediático foi montado, essa cerimónia foi montada, mas os apoios não foram prestados.
Mais caricato ainda, Sr. Ministro, é que agora o IPJ está a exigir, nos termos de uma portaria que regulamenta os apoios às associações juvenis, que, a partir de 15 de Outubro, as associações apresentem os relatórios de actividade decorrentes dos apoios que o IPJ prestou às associações, o que é, repito, caricato.
Isto é, as associações têm de entregar os relatórios de actividades, mas é impossível entregá-los quando os apoios não foram prestados.
Portanto, a minha pergunta é muito simples, Sr. Ministro: vamos continuar a ouvir por parte dos responsáveis governativos pela área da juventude a prioridade do apoio às associações apenas na teoria ou, efectivamente, no próximo ano, vão ser cumpridos os prazos que estão previstos na lei e, finalmente, quando é que vão ser pagos os apoios de 2010.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Srs. Presidentes, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que neste Orçamento do Estado há, efectivamente, algumas medidas concretas que têm

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um «pecado» — atç poderia dizer um «pecado capital«» As Lojas do Cidadão são boas para os cidadãos? São, mas têm um «pecado»: não têm a marca do PSD!»

Risos do PS.

Protestos do PSD.

A simplificação autárquica é boa para os cidadãos? É, mas tem um «pecado»: não tem a chancela do PSD!»

Risos do PS.

Protestos do PSD.

A transparência do Portal Autárquico é boa para os cidadãos e para os portugueses? É, Sr. Ministro, mas tem um «pecado»: não tem a chancela do PSD!»

Risos do PS.

Protestos do PSD.

As parcerias com as autarquias, nomeadamente as que têm estado a ser efectuadas, são boas para os cidadãos? São, mas têm um «pecado»: o PSD quando esteve no governo não se lembrou de executá-las, nem de aprofundar as transferências de competências para as autarquias!! Em suma, todas estas medidas são boas medidas para os portugueses, para os munícipes, para os cidadãos; mas têm um «pecado»: não têm a chancela do PSD!

Risos do PS.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E as dívidas?!»

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Já agora, por falar em «predador» — que foi o termo que a Sr.ª Deputada Luísa Roseira aqui avançou — , quero dizer que conheço um «predador»: o PSD!

Protestos do PSD.

Não fez outra coisa que não fosse «predar» líderes nos últimos cinco anos»

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que criem condições para ouvirmos o Orador.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — E «predador» conheço também o PSD porque o que faz é a «predação» das suas próprias ideias, algumas delas em 24 horas!» Diz que sim e viabiliza o Orçamento do Estado; diz que sim, que é necessário fazer a redução do défice, que é necessária a contenção da dívida pública, mas, depois, quer mais dinheiro para as autarquias, mais para o ambiente, mais para a saõde» É este o discurso!» Sr. Ministro, a minha pergunta — e com ela termino — é esta: quais são as questões de transparência que perpassam pelo Orçamento do Estado para as autarquias e que são boas para os portugueses?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

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Sr. Ministro da Presidência, Srs. Secretários de Estado, não constitui novidade para ninguém a circunstância de as políticas de promoção de igualdade de género implicarem, em grande medida, políticas educativas potenciadoras de uma mudança de mentalidades. E isto implica, claro está, uma colaboração estreita entre o Ministério da Educação e a Secretaria de Estado da Igualdade; só que essa colaboração não se encontra, de todo em todo, reflectida no relatório do Orçamento, que, aliás, é a este propósito muito vago e genérico.
Por isso, com a minha pergunta eu queria, desde logo, saber de que forma é que o Governo pretende integrar a perspectiva da igualdade de género na política educativa e nos curricula dos alunos.
Já sei que me vai falar dos Guiões de Educação, Género e Cidadania, que, aliás, foram apresentados em Maio; mas recordo que, nessa altura, a Sr.ª Secretária de Estado dizia que «Os documentos serão de uso obrigatório nas áreas curriculares não disciplinares e nas outras disciplinas o uso é facultativo». E disse ainda que «é o Ministério da Educação que definirá o timing da introdução dos manuais nas escolas».
Ora, sabendo-se que está para breve o desaparecimento da disciplina de Área de Projecto, pergunto-lhe, pois, em que contexto é que estes manuais serão efectiva e obrigatoriamente aplicados — isto se é que eles vão ser de utilização obrigatória, porque me parece que, à semelhança do que sucede com muitas outras matérias, ou serão de aplicação obrigatória ou não serão aplicados.
A segunda pergunta tem a ver com o timing, ou seja, eu queria saber quando é que os alunos vão finalmente ouvir falar de igualdade de género nas áreas curriculares, isto porque também aqui «não passámos no teste», pois nem filhos, nem sobrinhos, nem netos ouviram jamais falar nesta matéria. Aliás, nos planos, quer no terceiro quer no quarto, a educação é — e bem! — apresentada como sendo um eixo fundamental e estruturante da construção das políticas de igualdade de género. Mas depois, quando vemos a execução dos planos, a sensação que nos fica é a de que há aqui uma série de medidas avulsas que não são, de forma alguma, agregadas num plano estratégico que envolva e comprometa o Ministério da Educação.
Na verdade, há um protocolo entre a CIG (Cidadania e Igualdade de Género) e a escola a; há respostas às solicitações da escola b e c; há o apoio às iniciativas da escola d; há a oferta de publicações para a biblioteca da escola e — há medidas muito meritórias, evidentemente, mas que, salvo o devido respeito, não congregam um plano estratégico de parceria entre a Secretaria de Estado da Igualdade e o Ministério da Educação.
Para terminar, a minha pergunta reside em saber se essa parceria existe e, caso ela exista, em concreto, em que medida é que se vai traduzir, para além dos guiões e dos manuais de que já tive oportunidade de falar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Presumo que o Sr. Ministro da Presidência ainda tem a difícil tarefa de coordenar o relacionamento entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira.
Portanto, a minha questão tem a ver com as transferências orçamentais para a Região Autónoma da Madeira, que atingem, neste ano, os 249,9 milhões de euros, sendo uma boa parte proveniente da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, uma outra parte do Fundo de Coesão e ainda uma outra parte da chamada Lei de Meios para a Reconstrução da Madeira após o temporal.
Aliás, como Deputado eleito pela Madeira, devo congratular-me pelo facto de o Governo da República ter aplicado, na íntegra, esta Lei de Meios, em termos de execução orçamental. De qualquer forma, se não fosse esta Lei de Meios, estaríamos perante um prejuízo, este ano, para a Região, de cerca de 4 milhões de euros.
O Governo Regional da Madeira alega que deu o seu contributo para a consolidação das finanças públicas do Estado, abdicando de uma verba de cerca de 8 milhões de euros, que seria a prestação para 2011 de um acerto que estava para transferir, a propósito da aplicação da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que vigorou desde 1998 a 2007.
Subsistem, no entanto, diferendos — que o Sr. Ministro, como coordenador desse relacionamento entre a República e a Região, conhece, com certeza — , quanto às verbas da convergência tarifária da energia eléctrica, sendo que há cerca de 5 milhões de euros, em atraso, de 2010, que não foram transferidos para a Região Autónoma da Madeira.
O Governo Regional reclama também cerca de 25 milhões de euros de comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros nacionais de apoio ao sector produtivo — resultantes de uma

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lei que vigorou entre 1998 e 2006 — , havendo, ainda, uma questão relacionada com o desporto, que é o pagamento da deslocação de atletas da Madeira, quando participam em selecções nacionais.
Finalmente, coloco uma outra questão que tem a ver com o Centro Internacional de Negócios. O aumento em 1% do IVA na Madeira, sendo que a taxa geral passará a ser de 16%, cria enormes problemas à praça financeira, uma vez que este aumento poderá levar à deslocalização de empresas para o estrangeiro, pois o IVA da Madeira ficará mais alto do que o de outras praças financeiras concorrentes, sendo que desta forma o Centro perderá competitividade, poderá perder empresas e, portanto, perderemos emprego qualificado.
Sr. Ministro, para finalizar, coloco-lhe a seguinte questão: houve ou não acordo entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira, a propósito deste Orçamento do Estado?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Ao estarmos perante este debate ocorre-me uma situação que, penso, poderá ser desagradável em termos do que deve ser o relacionamento das autarquias locais com o Governo.
Como parceiros fundamentais para a coesão territorial penso que autarquias e Governo não devem viver e conviver numa lógica de desconfiança, numa lógica de acusações mútuas. E as questões referidas há pouco pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado, das dívidas às autarquias locais, levam-me a dizer que entrámos pelo mau caminho, porque o Sr. Secretário de Estado «acenou» logo com as dívidas das autarquias ao exterior. Mas a verdade é que o Governo não pode esquecer que tem uma dívida pública e que ela tem um peso muito superior ao do das autarquias.
Portanto, não me parece muito correcto, quando dois parceiros importantes para a coesão territorial do País têm de se relacionar, estarmos a agitar esse tipo de situações, que, penso, têm de ser resolvidas com actos concretos.
Assim, se a Secretaria de Estado tiver disponível a informação relativa à dívida e ao prazo de pagamento das autarquias, em relação aos seus fornecedores, talvez a forma de resolver isto e de tornar esta relação clara fosse a de manter, periodicamente — trimestral ou semestralmente — , essa relação e espelhar essa informação, publicamente pois se há uma conta corrente pode saber-se, a cada momento, qual é a posição.
Desta forma, evitaríamos esse tipo de situações. Portanto, não vale a pena andarmos a recriminar e, se a Secretaria de Estado tem a possibilidade de dizer que os municípios não estão a cumprir os prazos de pagamento, já agora, seria melhor exemplo começar a dar conta dessa situação.
Ainda em relação à Lei das Finanças Locais, penso que é estranho uma lei de 2007, que foi implementada e entrou em vigor num período de forte crescimento de impostos, acontecer exactamente quando a quebra de receita fiscal tem repercussões e isso for anular os mecanismos automáticos dos artigos 29.º e 32.º para penalizarem as autarquias, para estas não terem a possibilidade de beneficiar desses mecanismos — o que permitiu ao Governo não aumentar anteriormente a dotação para as autarquias em função desses mecanismos. Mas agora que a receita fiscal diminuiu já se libertam os mecanismos para poder cair, digamos assim, a dotação.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Para terminar, lembro que aquando da última alteração da Lei das Finanças Locais, quando o PS, inclusivamente, apresentou uma proposta para entrar em vigor em 2011 e todas as outras bancadas estiveram de acordo, aquando dessa discussão para resolver uma questão em concreto, que se referia a Fronteira, mas que, de facto, não ç uma questão» Aliás, aquilo que se pede nem sequer são retroactivos em relação a esta questão, é tão-só repor uma situação de justiça!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

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Sr. Ministro, há uns meses, houve um juiz que decidiu entregar a guarda de uma criança a um tio que vivia com outro homem, ou seja, a um casal homossexual. Certamente o Sr. Ministro lembra-se deste caso, que foi amplamente noticiado.
Há duas semanas o Governo aprovou a regulamentação da lei do apadrinhamento, incluindo uma cláusula discriminatória, que já tinha colocado na lei do casamento, e que impede este tipo de situações; ou seja, se um juiz considerar que aquele homem (ou que aquela mulher) que vive com outra pessoa, em união de facto, por exemplo, ou casado, se considerar que é a pessoa que está mais capaz para cuidar daquela criança — no caso concreto era atç um sobrinho ou uma sobrinha, veja lá»! — , o que esta regulamentação que o Governo aprovou há duas semanas faz é impedir que o juiz decida pelo superior interesse dessa criança.
Portanto, estamos numa situação paradoxal, que é a de que, no ano passado, um juiz podia tomar uma decisão deste tipo, porque a lei do apadrinhamento não tinha referência alguma à orientação sexual — como deve ser, pois apenas deve referir o interesse da criança, porque é isso que conta — e, passado um ano, temos uma situação em que o juiz não poderá tomar a mesma decisão, respeitando o superior interesse da criança. Parece que, neste domínio particular, andamos para trás e isto ç um enorme paradoxo»! Nesta semana, quando foi confrontado com esta questão, o Governo disse que os casais de pessoas do mesmo sexo eram inaptos para serem padrinhos, para poderem beneficiar deste regime. Gostaria que o Sr.
Ministro me desse um argumento (e também gostava de ouvir a Sr.ª Secretária de Estado), um motivo que não seja o da discriminação, para impedir um juiz de tomar uma decisão que considere ser a melhor para a criança.
À luz deste caso concreto, e de outros deste tipo, Sr. Ministro, dê-me um argumento que não seja o da discriminação, explicando porque é que o juiz não pode decidir assim, quando for considerado que aquele casal é o que está melhor habilitado para acolher aquela criança.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Antonieta Guerreiro.

A Sr.ª Antonieta Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas, no que respeita à Movijovem gostava de saber como é que o Sr. Ministro pretende resolver este problema de gestão, porque este é um problema de gestão.
A Movijovem é uma cooperativa, mas tem sido tratada como uma empresa e talvez por isso tenha sido apelidada como «saco azul» do Governo. Se o Sr. Ministro não se preocupa com essa denominação, nós preocupamo-nos.
A Movijovem gere dois produtos — o Cartão Jovem e a rede de 50 Pousadas de Juventude — , que produzem cerca de 2 milhões de euros. Pergunto-lhe: como é possível que a Movijovem seja deficitária, mais ainda quando o Sr. Ministro pretende aumentar os preços das estadias, sendo este um produto social? No próximo ano, as escolas vão ter muita dificuldade em gerir algumas viagens dos alunos e mais ainda as famílias, com todos os cortes que sofrem e com toda a austeridade que recai sobre elas.
Pergunto-lhe, então, como é possível que um produto social, como a Movijovem, como as Pousadas da Juventude, vá aumentar este valor, penalizando ainda mais as famílias, juntando-se a todo o rol da economia que vai entrar em competitividade. Isto faz isto sentido, tratando-se de um produto social, Sr. Ministro?! Numa altura em que é preciso fazer bons cortes, este é mais um corte cego.
Pergunto-lhe: como é que o Governo pretende tornar a Movijovem mais eficiente? Já agora que estamos a falar de eficiência e uma vez que a sede da Movijovem tem cerca de 70/80 funcionários, posso dizer-lhe que, como é do conhecimento geral, esta é uma direcção de que dependem um secretariado e quatro gabinetes.
Desses gabinetes, dois são de assessoria, um de controlo de gestão e um para projectos especiais, mais nove direcções-gerais! E, com todas estas pessoas, os jovens queixam-se de que o site da Movijovem nem sempre está actualizado, que os produtos e os preços nem sempre correspondem. Portanto, já agora, com tantos recursos humanos, convinha pô-los a funcionar como deve ser para serem um bocadinho mais eficientes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou colocar-lhe algumas questões relativas ao desporto.

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Fazendo uma análise deste orçamento, verificamos que não há uma variação muito significativa — o que tem a ver, obviamente, com a fonte de financiamento do desporto no Orçamento do Estado — , que continua a existir, praticamente, uma equidade entre as verbas atribuídas ao desporto de alto rendimento e ao desenvolvimento da prática desportiva. Isto revela uma opção do Governo que nós criticamos e que é a de colocar em pé de igualdade o que não é igual: a prática massificada e democratizada do desporto e a prática em nichos de excelência desportiva. Esta é uma tendência que importa registar.
Todavia, mesmo dentro desta distribuição que o Governo optou por fazer verter no Orçamento do Estado, temos algumas dúvidas. Desde logo, fizemos uma avaliação do número de instituições que o Governo financia por contratos-programa na área do desenvolvimento desportivo e dos acontecimentos internacionais: essas instituições são cerca de 70, a maior parte constituída por federações desportivas, o que é óbvio e compreensível tendo em conta o enquadramento legislativo em que nos encontramos. Mas algumas são empresas a quem o Estado atribui 1 milhão de euros — é o caso, por exemplo, da Parque Algarve, uma empresa que não tem relações directas com o estatuto federativo — , num quadro total de 18 milhões de euros para distribuir.
De facto, esta é uma distribuição muito assimétrica.
Gostava ainda de perguntar quais são as medidas concretas que o Governo vai tomar para garantir o cumprimento do objectivo a que se comprometeu, o do combate ao gender gap nos prémios desportivos.
No próximo Orçamento do Estado, ainda que não traduzido no orçamento por acções, existe alguma medida para incentivar a prática desportiva por raparigas e mulheres? Continuamos muito aquém do necessário e do que seria saudavelmente desejável na prática desportiva de raparigas e mulheres.
Deixe-me apenas dizer o seguinte: há pouco, o Sr. Ministro referiu-se ao programa Porta 65, dizendo que, na prática, mantém a verba, o que não é bem verdade, porque há um «milhãozito» e meio a menos, comparando com o ano anterior.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É coisa pouca!»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas o que lhe peço, Sr. Ministro, é que não ignore, por favor (porque é sério), que, desde que o primeiro governo de Sócrates entrou em funções, baixámos de 60 milhões de euros no incentivo ao arrendamento por jovens para os actuais 20 milhões de euros no programa Porta 65.
O Sr. Ministro não pode dizer que abrange os mesmos jovens com os mesmos valores!

O Sr. Presidente. — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, gostaria de colocar uma questão que tem a ver com um dos artigos da proposta de lei do Orçamento, o artigo 127.º, que diz respeito à revogação de benefícios fiscais atribuídos às confissões religiosas. Sei que é o Sr. Ministro que tem a tutela das minorias e, neste caso, este artigo tem a ver com minorias religiosas.
Ora, este artigo propõe que se elimine o benefício fiscal da restituição do IVA às confissões religiosas minoritárias, quer o IVA sobre bens directamente atinentes às entidades religiosas, quer das IPSS ligadas às confissões religiosas minoritárias, como também propõe a eliminação da restituição do IVA que diz respeito à Igreja Católica, não aos bens directamente religiosos mas apenas às IPSS ligadas à Igreja Católica.
É evidente que compreendemos o contexto em que vivemos, que é um contexto de restrição e de necessidade de poupar, sendo certo que a eliminação de um benefício fiscal significa a eliminação de uma despesa fiscal, porque, quando o Estado deixa de arrecadar, evidentemente isso tem as suas consequências.
Mas confesso que esta proposta me deixou perplexo, para não dizer assustado»! Perplexo porque não percebo a razão de apenas se pretender eliminar estes benefícios fiscais no que respeita às entidades religiosas, sendo certo que há outros benefícios fiscais além deste, como é o caso da consignação de receita de 0,5% do IRS, que tanto beneficia a Igreja Católica como as confissões religiosas minoritárias.
Contudo, o que é mais preocupante — e peço que me esclareça — é a razão de ser de esta norma apenas prejudicar as confissões religiosas minoritárias e não atingir a convicção religiosa maioritária no que respeita à restituição do IVA em matéria de aquisição de bens e serviços, quando estão em causa bens directamente

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religiosos» É porque há aqui, de facto, uma clara discriminação! E, como nós vivemos num Estado de direito democrático, que assenta, entre outros princípios, no princípio da liberdade religiosa, fico realmente assustado se esta norma não puder ser explicada, sendo certo que, na minha óptica, não tem qualquer explicação, porque viola claramente esse princípio da igualdade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo.

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, a minha pergunta será acerca do desporto.
Antes, porém, Sr. Presidente, permita-me uma nota prévia: realmente, não vinha preparado para este debate, porque não trouxe comigo o Orçamento do Estado para 2004, Orçamento preparado pelo PSD e pelo CDS-PP, mas recordo-me vagamente de que, no que toca à política desportiva, era o caos! Aliás, na altura ela nem existia, praticamente, e reinava o caos na área do desporto.
A propósito das intervenções dos Srs. Deputados Artur Rêgo e Paulo Cavaleiro, uma vez que falaram em índices da prática desportiva, devo dizer que trouxe esses dados comigo, dados do Eurobarómetro: em 2004, 66% da população portuguesa afirmava nunca praticar exercício físico e, em 2009, os dados referem que 55% da população portuguesa não pratica exercício físico — há uma redução de 17%.
Estes são dados do Eurobarómetro! Ou o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro (e a bancada do PSD) vai «tirar do bolso» uma pen, porventura, com algum estudo da Associação Nacional de Municípios Portugueses a dizer o contrário, ou então, deixem-me dizer-vos, estão a ler mal esta documentação! A propósito desta política desportiva, Sr. Ministro, permita-me que formule uma pergunta muito simples, que é a de saber se, em três matérias muito concretas, que irei anunciar de seguida, há alguma diminuição e se estão em causa, nomeadamente, estes três projectos: os centros de alto rendimento, o desporto federado e o projecto olímpico.
Ou seja, pergunto se este Orçamento de contenção diminui de alguma forma, ou obriga a recalendarizar, estes investimentos, que são importantes para que o desporto federado, para que os atletas e os treinadores possam puxar pelo máximo das capacidades de todos aqueles que praticam as actividades desportivas, mas que também contribuem para a generalização da prática desportiva, o que, na óptica do Partido Socialista, é muito importante.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e restantes membros do Governo, Srs. Deputados, é notável a forma descarada com que o Sr. Ministro abordou a questão das remunerações dos presidentes de junta de freguesia. Digo isto porque esta legislação está em vigor há 11 anos e não deixa de ser interessante que o Governo venha dar um sinal, um péssimo sinal, para todos aqueles que, diariamente, dão a cara pela resolução de problemas das populações, quando muitos desses problemas até seriam da responsabilidade do próprio Governo.
Se não fossem as juntas de freguesia, neste momento, muitas escolas do País estariam fechadas. E não deixa de ser um sinal, esse sim, com a chancela do Partido Socialista, de desprezo e de desrespeito por aqueles que foram eleitos democraticamente e que a lei consagra que tinham (e têm!) direito a esse valor, mas que agora se vêem espoliados dessa importância.
Também não deixo de salientar a evolução do Governo nesta matéria: em Março, no debate do Orçamento do Estado para 2010, o Sr. Ministro das Finanças faltou à verdade quando disse que o dinheiro já lá estava; agora evoluíram, porque já assumem que não querem pagar! Sr. Ministro, uma outra questão que queria colocar-lhe tem a ver com as funções do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que, no nosso entender, deviam ser de suporte e solucionadoras de muitos dos legítimos anseios dos nossos autarcas, sejam de câmaras municipais sejam de juntas de freguesia. Mas, na prática, não é isso que tem acontecido.
Numa conferência de imprensa, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local congratulou-se com o facto de o Governo ter diminuído, na administração central, o número de funcionários, esquecendo, obviamente, que muitos municípios receberam a contratualização de serviços e que muitos municípios — até

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os socialistas! — querem revertê-los de novo para o Governo. Ora, quando todos os municípios devolverem as competências, pergunto se o Sr. Secretário de Estado também vai fazer uma conferência de imprensa a dizer que a administração central aumentou os funcionários!?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, sobre as lojas do cidadão, no debate do Orçamento do Estado para 2010, o Orçamento que está em vigor, o Governo anunciava mais 19 estabelecimentos a abrir este ano, passando assim de 18 para 37 (isto segundo informação divulgada pelo Governo); todavia, no debate deste Orçamento que agora discutimos, a informação do Governo não refere 37 estabelecimentos, mas sim 25, isto é, estamos muito aquém do que foi anunciado pelo Governo no último Orçamento do Estado. Ora, a pergunta é muito simples: qual é a razão para que isso aconteça? O que é que não avançou e porquê? No que se refere ao distrito de Setúbal, pelo qual sou eleito, no debate do anterior Orçamento já aqui coloquei a questão da Loja do Cidadão de Almada. Após uma «homérica» persistência do poder local, que ainda permanece, com diversas possibilidades e propostas avançadas, com muitas insistências desenvolvidas até hoje, o Governo respondeu sempre que a solução que estava colocada agora, de um centro comercial na zona da cidade, era inviável, e reiterou essa resposta da impossibilidade há poucos dias — isto no entender da AMA. E nem sequer se abordaram as alternativas entretanto avançadas, nomeadamente a do edifício devoluto, propriedade da EDP, no centro de Almada, o que é algo claramente incompreensível tendo em conta que esta empresa pode e deve assumir um papel que não seja o de manter edifícios encerrados e prédios devolutos no centro das cidades, nomeadamente com a situação que se vive actualmente.
A situação, Srs. Membros do Governo, nunca se resolverá se o Governo, por via da AMA, continuar a dizer que não a tudo! E, ao fim de todo este tempo, é lamentável que continue tudo na mesma neste processo.
A Sr.ª Secretária de Estado, no debate do último Orçamento do Estado, afirmou, se bem me recordo, que o problema é da câmara e que o Governo está cheio de boa vontade — até disse que ali não avançava, mas que ao lado, no Seixal, até ia avançar a loja do cidadão. Mas a verdade é que o Seixal continua à espera de que o Governo cumpra os compromissos assumidos, e, há quase ano e meio, a AMA ficou de entregar um projecto e ainda não o fez.
Portanto, há demasiadas coincidências para a má vontade ser sempre dos outros! Era, pois, importante que o Governo desse alguma nota de esclarecimento em relação a projectos importantes para as populações, defendidos há tanto tempo pelas autarquias, que estejam há muito bloqueados, em situações que, claramente, dependeriam e dependem do Governo e da sua administração.

O Sr. Presidente: — Por fim, para formular a última pergunta desta ronda, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, queria voltar ao assunto que abordei na minha primeira intervenção e que tem a ver com o seguinte: posso pedir para distribuir o despacho de 2006, da Direcção de Serviços do IVA, relativamente à questão de saber qual a taxa que esta instituição entendia que devia ser cobrada em termos de IVA.
Queria ainda repetir a pergunta concreta que fiz na primeira intervenção e para a qual não obtive resposta: o Sr. Ministro consegue responder se as câmaras municipais e os municípios vão ter de alterar a taxa de IVA que cobram actualmente nas instalações desportivas e na prática desportiva? Foi esta a pergunta que fiz e que gostava de ver esclarecida, porque, se for verdade, a medida que se tomou tem um efeito completamente diferente, que vai muito além da questão dos ginásios.
Relativamente ao Orçamento, este ano volta a haver uma verba no IDP chamada Promoção e Desenvolvimento do Futebol, mas há uma alteração que refere Assuntos Fiscais. Ora, eu gostava de perceber a que se refere esta verba, se ela tem alguma coisa a ver com a questão da isenção em relação aos árbitros de futebol — matéria sobre a qual está para sair um despacho há vários dias (mas do qual, até ao momento, não tivemos conhecimento — ou se se traduz numa estratégia de alteração ao modelo que o futebol tem de ter. O que a semana passada ocorreu, na deslocação de uma equipa de futebol para um jogo, tem de ter uma

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lógica diferente e o Governo deve ter uma estratégia sobre esta matéria, porque os meios envolvidos e necessários para que o jogo pudesse ter lugar numa lógica de normalidade são preocupantes! Sei que não está presente aqui o Ministério da Administração Interna, mas o Governo que tutela a área do desporto tem de ter uma palavra a dizer sobre esta matéria.
Já agora, Sr. Ministro, também gostávamos de perceber se a «novela» relativamente ao regime jurídico das federações desportivas vai ou não acabar. Agora já são as federações cumpridoras que estão a exigir do Governo que se resolva essa questão, porque há federações que cumprem e outras que não. Portanto, esta é uma matéria importante.
Passo a uma última questão, sobre o alto rendimento.
O Governo, apesar das questões que temos colocado, não nos responde. Recebemos com muito interesse as deslocações do Sr. Secretário de Estado da Juventude a vários sítios, mas nunca recebemos a tempo as respostas e, aliás, durante muito tempo não tivemos nenhuma resposta. Continuamos a querer saber qual foi o critério e qual o documento que fundamentou a opção no alto rendimento e quanto vai custar a respectiva gestão, pois continuamos sem saber quanto custará.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à resposta conjunta, para a qual o Sr. Ministro dispõe de tempo igual ao dispendido para o total das perguntas. Houve 13 perguntas, pelo que o tempo total de que dispõe o Sr. Ministro é de 51 minutos.
Sr. Ministro da Presidência, tem a palavra.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, procurarei responder às questões colocadas, não obstante a sua quantidade e diversidade. Farei um esforço de sistematização, mas não posso garantir que tratemos os assuntos por temas sem perder algumas das questões colocadas.
Começo por responder à Sr.ª Deputada Teresa Morais, que falou sobre os planos no âmbito da igualdade e da violência doméstica, tendo sublinhado o facto de esses planos terem sido avaliados e publicados.
Sr.ª Deputada, tomo essa sua lembrança de que essa avaliação e a publicação das novas propostas de planos estão feitas no site da CIG como reconhecimento do trabalho que está a ser feito nesta área.
Depois, a Sr.ª Deputada questionou uma afirmação que consta da avaliação de um dos planos, o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, a propósito de saber se aconteceu ou não alguma mudança de mentalidades nos últimos três anos.
Sr.ª Deputada, na avaliação do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica a divergência que existe entre o relatório de avaliação interna e o relatório de avaliação externa é a de que o de avaliação interna diz que foi um plano que teve uma taxa de execução de 91,6% e a avaliação externa diz que a taxa de execução foi de 89,3%. Portanto, Sr.ª Deputada, compreenderá que convergem as duas avaliações no sentido de que este foi um plano que teve uma elevadíssima taxa de aplicação, e era um plano reconhecidamente ambicioso.
Quanto a saber se as medidas do plano, ao longo dos últimos três anos, provocaram alguma evolução nas mentalidades a propósito da questão da violência doméstica, a Sr.ª Deputada Helena Pinto deu-lhe a resposta, visto que recordou aqui a existência de estudos que assinalam que, apesar de haver algum aumento, nalguns anos significativo até, das queixas e participações em matéria de violência doméstica, isso não significa necessariamente que exista um aumento da criminalidade.
E porque é que digo que a Sr.ª Deputada Helena Pinto respondeu à Sr.ª Deputada Teresa Morais? Porque a resposta está mesmo aí: a verdade é que, ao longo destes anos, foi construída uma confiança das vítimas no sistema, na possibilidade de se dirigirem às forças de segurança e de verem a sua intimidade preservada, com os centros de atendimento que existem hoje um pouco por todo o País e que a Sr.ª Deputada conhece. A verdade é que isto ajudou as vítimas a perceberem que, dirigindo-se às autoridades em situação de violência doméstica, encontram agora um atendimento, um acolhimento e uma protecção que antes não existiam, e foi isto que fez a diferença.
A Sr.ª Deputada não quererá reconhecer isto como uma evolução de mentalidades, mas acho que foi mesmo isso que aconteceu. Acho que as vítimas aprenderam hoje a ter confiança nas forças de segurança, e é isso que explica que uma realidade mais escondida seja agora mais visível, ou seja, as vítimas têm a confiança de poder apresentar as suas queixas.
A Sr.ª Deputada questionou-me ainda sobre a melhoria do sistema de informação estatística.

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Sr.ª Deputada, não temos nenhuma divergência quanto à questão de saber se podem, ou devem, ser introduzidos aperfeiçoamentos adicionais. Aquilo que está registado é que houve uma evolução muito positiva na informação estatística — e a Sr.ª Deputada concordará que isso corresponde à realidade dos factos — , desde logo porque houve uma autonomização do crime de violência doméstica, o que só por si permite autonomizar, na referenciação, as situações de violência doméstica em relação ao que acontecia no passado, e depois porque, como a Sr.ª Deputada conhece, existem hoje sistemas de registo das queixas e das participações, nalguns casos até participações electrónicas, que permitem que as situações de violência doméstica, às vezes misturada com criminalidade de outra natureza, possam ser recenseadas e identificadas.
Pode fazer-se melhor? Certamente, mas o que está registado é que houve uma grande evolução nesse domínio.
Sr.ª Deputada, quanto à questão da educação quer saber se tem sido feito, ou não, um trabalho suficiente de parceria com o Ministério da Educação e de acções de sensibilização da opinião pública para a questão da violência doméstica.
Temos agora uma avaliação interna, uma avaliação externa e a Sr.ª Deputada, como, aliás, outros Deputados, referiu-se a outro teste, que é o teste da vizinhança» Portanto, além das avaliações que encomendámos a universidades e a entidades independentes deveríamos também perguntar aos vizinhos dos Srs. Deputados!» Vamos lá ver as coisas como elas são: o que essas avaliações nos dizem é que a taxa de execução das acções de sensibilização da opinião pública e das acções no espaço escolar de educação para as questões da violência doméstica está realmente a acontecer, aliás, não apenas da violência doméstica, mas também da violência no namoro. A Sr.ª Deputada não desconhece certamente as iniciativas relacionadas com o combate à violência no namoro, que nos preocupa também.
Sr.ª Deputada, quanto à operacionalidade do serviço de informações, posso confirmar aquilo que já disse ao Sr. Deputado Nuno Magalhães.
A Sr.ª Deputada trouxe também a questão do Gabinete Nacional de Segurança, o que registo com muito interesse, porque presumo que esta é a primeira vez que aquele Gabinete é mencionado em discussões orçamentais neste Parlamento. Normalmente, o Gabinete não é referido, porque é um pequeníssimo serviço, com uma expressão orçamental mínima.
A Sr.ª Deputada referiu-se a uma duplicação algures no orçamento desse serviço, dispensando-se sempre de referir que se trata de um orçamento que aumenta em 200 000 € a sua dotação de funcionamento. É um orçamento que tinha 186 000 € e que aumenta em 200 000 € a sua dotação.

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

Não, Sr.ª Deputada! Vou explicar-lhe.
O Gabinete Nacional de Segurança, além desta alteração em matéria de funcionamento, tem um aumento de receitas próprias, que se estimam em cerca de 900 000 € no próximo ano.
O que é que faz o Gabinete Nacional de Segurança? O Gabinete Nacional de Segurança dedica-se, sobretudo, à certificação documental. Ora, muitos desses serviços podem ter uma contrapartida financeira. O que estimamos é que, no próximo ano, com a aplicação de novos sistemas informáticos e de novos instrumentos de exigência de uma prestação financeira a alguns serviços que ele presta, possa ter uma dotação de receitas próprias, e isso explica a existência de uma inscrição de 900 000 € para esse efeito, que de outro modo não existiria.
Sr.ª Deputada, o que verdadeiramente conta é que a dotação do Gabinete Nacional de Segurança, em financiamento suportado pelo Orçamento do Estado, é reduzida em 70% em relação ao ano anterior. Mas realmente as receitas próprias aumentam 920 000 € e há uma inscrição de 200 000 € — que há bocado eu disse que era de funcionamento mas que é de PIDDAC — para uma aplicação informática. É isso que consta do orçamento.
Por junto, o orçamento do Gabinete Nacional de Segurança para o próximo ano é — veja só — de 1 488 000 €, dos quais 920 000 € são oriundos de receitas próprias. Portanto, não tem nada a ver com nenhum esforço dos contribuintes no Orçamento do Estado.

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A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Mas porque é que aumenta?

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr.ª Deputada, já lhe expliquei que o aumento tem que ver fundamentalmente com duas coisas: primeira, com uma aplicação informática; segundo, com um serviço SOS contra ataques informáticos na rede informática do Governo; e, finalmente, tem a ver com instrumentos que permitam ao Gabinete Nacional de Segurança obter por sua conta receitas próprias de contra-prestação dos serviços que presta.
A Sr.ª Deputada Catarina Marcelino recordou aqui dados sobre a modernização administrativa. Eu queria sublinhar a importância da evolução positiva que se verificou no posicionamento de Portugal no relatório do Banco Mundial, o relatório Doing Business, porque isso é muito importante para a competitividade da nossa economia.
Esse relatório, que foi conhecido recentemente, indica que Portugal melhorou duas posições nesse ranking. Mais: diz que o serviço Casa Pronta fez de Portugal o primeiro país do mundo em matéria de celeridade na compra e registo de imóveis. Isso é muito importante para a nossa economia e é mais um passo no âmbito do programa Simplex, que temos vindo a executar.
Sr. Deputado Artur Rêgo, vou remeter a resposta a algumas das perguntas que colocou, a propósito dos centros de alto rendimento, para o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.
Sr. Deputado, penso que a sua informação a propósito do regime jurídico da federação desportiva da vela não corresponde à verdade. A informação que temos é que a decisão judicial vai no sentido contrário e dá razão ao Estado nesse diferendo a propósito dos estatutos da Federação Portuguesa de Vela. De todo o modo, o ponto fundamental é este: o Estado adoptou o regime jurídico das federações desportivas e estas têm de se conformar com a lei, têm de cumprir a lei, sejam federações com menor impacto mediático ou federações de grande impacto mediático, a começar pelo próprio futebol.
É por isso que o Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, tem adoptado todas as medidas sancionatórias, incluindo a suspensão do estatuto de utilidade pública. Tenho esperança de que esses problemas que restam nessas federações residuais possam resolver-se a curto prazo. Julgo até que a circunstância de a Federação Portuguesa de Futebol estar na iminência de entrar num processo eleitoral venha a criar uma oportunidade favorável para que se possa conformar com a lei em matéria de regime jurídico das federações.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Gostava de acreditar nisso!

O Sr. Ministro da Presidência: — De qualquer modo, fico muito satisfeito por verificar que o apelo dos Srs. Deputados, convergente com a preocupação do Governo, é no sentido de que a lei seja cumprida integralmente por essas federações.
Sem prejuízo de voltarmos ainda às questões do desporto, o Sr. Deputado Durval Tiago Ferreira, que na intervenção anterior tinha mencionado que o Estado inaugura escolas todos os dias, terminou a sua segunda intervenção a dizer que o Governo tinha encerrado escolas. A verdade é mesmo essa, ou seja, a modernização do parque escolar traduz-se numa substituição de escolas antigas e com menos condições por melhores escolas, como, aliás, é testemunhado pelos autarcas e pelas famílias um pouco por todo o País.
O Sr. Deputado, que não está agora presente na Sala, fez declarações muito desprimorosas a propósito de um anterior responsável da Estrutura de Missão Lojas do Cidadão e acabou por colocar uma questão completamente deslocada a propósito da extinção dessa Estrutura.
Entendamo-nos sobre uma coisa: o Governo não propõe a esta Assembleia, neste Orçamento, a extinção da Estrutura de Missão Lojas do Cidadão, porque isso não precisa de ser decidido pelo Orçamento na Assembleia da República. O Governo decidiu ele próprio extinguir a Estrutura de Missão e menciona no relatório essa extinção, porque isso é importante para compreender o Orçamento do Estado para 2011 no que diz respeito à área da modernização administrativa.
Comparando a situação dos serviços em 2010 com a situação dos serviços em 2011 é importante chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que, em 2011, não vão encontrar no Orçamento uma dotação para a Estrutura de Missão Lojas do Cidadão. Isso acontece pela simples razão de que o Governo extinguiu essa Estrutura, e fê-lo com contenção de custos, visto que tal implicou reduzir, sobretudo, os cargos dirigentes

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nesta área. Era uma matéria que bem podia ter sido saudada em vez de ser motivo de qualquer espécie de recriminação.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, colocou-nos questões relacionadas com a Resolução n.º 1325, afirmando que o Governo teria decidido não receber uma activista dos direitos humanos.
Sr.ª Deputada, isso já foi desmentido. O Governo não confirma essa sua afirmação. A Sr.ª Deputada disse que o Governo tinha decidido não receber. Não tenho informação de que o Governo tenha tomado essa decisão.
Na área da Presidência do Conselho de Ministros, a Sr.ª Secretária de Estado para a Igualdade, aliás, já teve ocasião de esclarecer que não recebeu sequer esse pedido de audiência.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas se tivesse recebido o pedido de audiência, tinha-a recebido?

O Sr. Ministro da Presidência: — Portanto, não confirmo esse pedido. Logo, também não confirmo a recusa que a Sr.ª Deputada afirmou existir, de forma tão peremptória.
A Sr.ª Deputada fez uma referência, realmente, ao facto de os estudos»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não foi «os» mas «o» estudo!

O Sr. Ministro da Presidência: — » permitirem ou não autorizarem a ideia de que a violência domçstica estaria a diminuir. A Sr.ª Deputada disse que talvez não devêssemos valorizar muito esse ponto, visto que a severidade da violência doméstica estaria a intensificar-se.
Sr.ª Deputada, estou de acordo consigo, dado que há indicações da intensificação da severidade da violência doméstica e isso deve preocupar-nos. Só não vejo é que tal constitua motivo para deixarmos de dar nota dos estudos científicos que revelam que os números globais de aumento de queixas e participações não significam necessariamente que a criminalidade e violência doméstica estejam a aumentar, porque ela já existia. Agora, como vi, torna-se mais conhecida porque as pessoas têm confiança no sistema e as vítimas apresentam as suas queixas que são, aliás, tratadas com outra dignidade e também com autonomia, do ponto de vista estatístico.
Sr.ª Deputada, uma coisa não tem a ver com a outra. Podemos reconhecer a severidade da violência doméstica e manifestarmos a nossa preocupação, dirigindo-a para enfrentar esse problema, mas não precisamos por causa disso, só porque os estudos indicam pontos positivos no sentido de a criminalidade não estar a aumentar, ficarmos inibidos de referenciar os estudos só porque estes têm uma informação positiva.
Não creio que isso seja razoável.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

A Sr.ª Deputada faz algumas perguntas também sobre a questão da independência económica das mulheres. Naturalmente que é pressuposto, em todos os planos que apresentamos, o contexto económicosocial que vivemos. Os planos, todos eles e em todas áreas, são desenhados para responder à conjuntura e estamos todos conscientes do impacto social que a situação de desemprego tem sobre todos e também sobre as mulheres. A questão centra-se no que podemos fazer para contribuir para uma maior independência económica das mulheres. Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que os estudos, mais uma vez — mesmo não sendo necessariamente nacionais, mas os rankings da União Europeia, a propósito do Salary Gap — indicam que a nossa situação é bem menos desfavorável do que aquela que encontramos na média europeia.
Em todo o caso, do nosso ponto de vista, as respostas passam sobretudo pelo combate à discriminação no mercado de trabalho. Isso faz-se não apenas pela via sancionatória do aumento da fiscalização, que tem existido a partir da Autoridade para as Condições do Trabalho e da intervenção da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) a propósito dos litígios em meio laboral, mas também pelos planos para a igualdade na Administração Pública, na administração local e nas empresas, que podem ser instrumentos relevantes para identificar sistematicamente as situações de discriminação. Quando tiverem projecção na situação salarial, serão um contributo para a independência económica das mulheres, não apenas em função

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do combate às situações de discriminação objectiva a nível salarial, mas também de combate à discriminação a nível de progressão no emprego, que é, porventura, o problema mais sensível que temos entre nós.
Nesta matéria, apesar de tudo, a Administração Pública em Portugal tem uma posição lisonjeira, comparada com as suas congéneres internacionais, visto que não há discriminação na Administração Pública portuguesa, sendo as taxas de participação das mulheres nos cargos dirigentes da Administração Pública muito elevadas em Portugal. Assim, o problema no sector privado é sobretudo um problema das grandes empresas também, porque as indicações que temos são as de que, no tecido das pequenas e médias empresas — que são muito representativas no nosso País — , o nosso valor quantitativo é sensivelmente idêntico ao do nível europeu.
O problema mais significativo diz respeito, realmente, às grandes empresas, às empresas cotadas em Bolsa, onde — aí, sim — a discriminação das mulheres na progressão na carreira profissional é mais sensível.
A Sr.ª Deputada questiona-me também sobre situações particulares em algumas empresas. A mensagem do Governo, em relação a essas empresas, é muito clara: essas empresas devem cumprir a lei e o Governo adopta as providências necessárias e previstas para garantir o cumprimento da lei.
Portanto, as práticas empresarias a que a Sr.ª Deputada fez referência, quer na ANA quer na TAP, tiveram resposta, já em sede de processos de contra-ordenação, da parte do Estado. O Estado considerou essas práticas ilegais e aplicou as correspondentes multas.
O entendimento das empresas é outro, dado que recorreram para tribunal dessas sanções, mas a Sr.ª Deputada não pode contestar a posição do Governo. E espero que não pretenda que o Governo»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Se houver o cumprimento da lei!

O Sr. Ministro da Presidência: — » pelo facto de ser accionista, se substitua ás administrações das empresas na gestão das questões laborais quotidianas, porque não ç assim»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Antes fosse!

O Sr. Ministro da Presidência: — » que o Estado entende o seu relacionamento com as administrações do sector empresarial do Estado.
A Sr.ª Deputada Rita Rato fez considerações de carácter geral sobre a opção de classe do Governo na destruição do Estado social. Já respondi a essa questão. Do meu ponto de vista é uma afirmação panfletária.
Do ponto de vista ideológico não tem correspondência com a realidade dos factos. A verdade é que não tem.

Risos.

A verdade é que, com as medidas de contenção da despesa social, não temos um nível de despesa social, em percentagem do PIB, idêntico ao que tínhamos em 2009.
A ideia de retrocesso nas políticas sociais tem um problema de confronto com a realidade. Claro que o Governo adoptou medidas de selectividade no acesso às prestações sociais e isso é muito importante para garantir o futuro e a sustentabilidade dessas prestações. É evidente que o Governo eliminou prestações extraordinárias que criou, para efeitos do combate à situação que vivemos em 2008 e 2009, mas confundir isso com uma destruição, como disse a Sr.ª Deputada, do Estado social, é apenas uma fantasia que não tem correspondência com a realidade.
A Sr.ª Deputada criticou a circunstância de as casas de abrigo não serem públicas. Imagine se agora as casas de abrigo tivessem de ser necessariamente do Estado?! Não temos essa visão. Existem instrumentos de parceria com as instituições particulares de solidariedade social que estão a dar uma resposta muito positiva ao problema, em particular ao da violência doméstica, que está em causa.
Já foram colocadas questões — a Sr.ª Deputada insistiu — a propósito da questão do Programa Porta 65.
De facto, a dotação orçamental do Porta 65 é igual à do ano passado, da ordem dos 20 milhões de euros, o que significa que no ano 2011 poderemos continuar a apoiar o mesmo número de jovens que apoiámos no ano 2010.

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Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de os apoios, no âmbito do arrendamento jovem, serem concedidos por um ano, renovável até ao máximo de três anos. Evidentemente, não é boa solução «despejar» os jovens que entraram no programa para substitui-los por outros todos os anos. O sistema está pensado para apoios de um ano prorrogáveis até três anos. Naturalmente, se num ano houve um aumento muito grande das novas contratações dos novos apoios que são concedidos, no ano seguinte, mesmo mantendo o volume financeiro e o número total de jovens que são apoiados, o número de jovens que entra poderá não ser igual ao do ano anterior. Mas isso por boas razões: pela boa razão de que este ano, de 2010, entraram mais do que no ano anterior.
Sr. Deputado Bruno Dias, tenho boas notícias para si a propósito da questão que colocou, porque conheço a proposta que o Partido Comunista tem sobre essa matéria. Queria dizer-lhe que o Governo encara com simpatia e favoravelmente o sentido dessa proposta do PCP. A Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa dar-lhe-á também explicações adicionais.
O Sr. Deputado Pedro Rodrigues pergunta sobre o apoio ao associativismo, sustentando a ideia de que esse apoio consta do discurso político do Governo, mas não tem correspondência com a prática.
O Sr. Secretário de Estado do Desporto e da Juventude também dará explicações, mas queria dizer-lhe que há números que não enganam. A verdade é que tem acontecido, desde 2005, um aumento constante do financiamento dedicado às associações juvenis. Aliás, esse valor, em 2005, andava pelos 6,5 milhões de euros, mas não chegava. Agora, estamos a falar de valores da ordem dos 7,5 milhões de euros, um aumento sensível que tem acontecido sempre. E mesmo na transição do ano 2010 para o ano 2011, imagine lá, Sr. Deputado, se torna a haver um aumento?! O Sr. Deputado faz perguntas sobre o procedimento dos pagamentos. O Sr. Secretário de Estado da Juventude poderá dar-lhe esclarecimentos sobre esse assunto.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local dará resposta ao Sr. Deputado Acácio Pinto sobre a questão das autarquias locais e as medidas para a transparência e a Sr.ª Deputada Francisca Almeida terá resposta da Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade a propósito das parcerias com o Ministério da Educação.
Em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Francisca Almeida, queria só fazer um comentário, que é o seguinte: quando a Sr.ª Deputada estranhou que houvesse — na apresentação das iniciativas em matéria de educação, que são tão importantes, a propósito de igualdade e de combate à violência doméstica — nos relatórios de avaliação tantas referências específicas a exemplos concretos de acções nesta e naquela escola, em que essas acções foram concretizadas,»

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Não foi isso que eu disse!

O Sr. Ministro da Presidência: — » pois, Sr.ª Deputada, isso acontece exactamente para que os Srs. Deputados não digam que o que se fez foi anunciar campanhas a propósito da sensibilização da opinião pública para as questões da igualdade e da violência, mas que depois não existiram em concreto, no terreno.
Existiram acções concretas e muitas, que são, com toda a justiça, referenciadas nos relatórios de avaliação desses planos. É exactamente isso que permite sustentar, na opinião dos avaliadores, elevadas taxas de aplicação das medidas previstas nesses planos.
O Sr. Deputado José Manuel Rodrigues colocou questões a propósito da Região Autónoma da Madeira e das suas relações com o Governo. Quero confirmar-lhe que o Governo dialogou com o Governo Regional da Madeira a propósito do Orçamento do Estado para 2011, o que fez igualmente, como não podia deixar de ser, com o Governo Regional dos Açores.
A solução encontrada para o Orçamento para 2011 assentou num entendimento celebrado com o Governo Regional da Madeira e só isso é que permitiu a solução de um acerto de contas em relação a reivindicações que existiam quanto a pagamentos anteriores, sendo isso considerado no acordo — daí a transferência financeira que se encontra inscrita ser aquela e não outra. Trata-se de o Governo permanecer fiel ao seu compromisso de garantir o integral cumprimento da Lei de Meios para a reconstrução da Madeira que foi aprovada nesta Assembleia da República — aliás, por proposta do Governo, com o objectivo de responder às situações relacionadas com as intempéries conhecidas na Região Autónoma da Madeira. Essa disposição da Lei de Meios substitui as disposições específicas da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e garante um determinado nível de transparência.

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O Sr. Deputado fez depois outras perguntas sobre o Centro Internacional de Negócios. Posso apenas dizer-lhe que a nossa convicção é a de que essa alteração não afecta a competitividade do Centro Internacional de Negócios. Também julgo que os portugueses não compreenderiam que a taxa de IVA que ali se pratica permanecesse sem alterações, num contexto em que outras exigências estão a ser feitas, a nível nacional.
O Sr. Deputado Cristóvão Crespo coloca questões, mais uma vez, sobre as dívidas em relação às autarquias. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local poderá acrescentar alguma coisa, mas percebi da sua intervenção, Sr. Deputado, alguma recriminação pelo facto de haver uma redução das transferências para as autarquias locais. Sr. Deputado, a verdade é que este Orçamento envolve um esforço de redução da despesa e, nesse esforço de redução da despesa, todos os sectores devem contribuir, ou seja, não só a administração central, mas também a administração regional e a administração local. Julgo, aliás, que, em matéria de esforço de redução da despesa, temos, da parte do seu partido, uma posição clara, no sentido de que essa redução aconteça, e presumo que isso não signifique uma excepção para algum sector, incluindo o das autarquias locais.
Sr. Deputado José Moura Soeiro, o Sr. Deputado coloca uma questão a propósito do regime jurídico do apadrinhamento civil. Agradeço a sua pergunta por duas razões: primeiro, porque ela supõe a inexistência de qualquer dúvida quanto ao sentido do regime jurídico do apadrinhamento civil que o Governo aprovou em Conselho de Ministros.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Infelizmente!

O Sr. Ministro da Presidência: — Queria só confirmar a sua interpretação. O regime jurídico do apadrinhamento civil adoptado pelo Governo segue, a propósito das condições para o apadrinhamento, as mesmas regras que foram adoptadas a propósito do regime jurídico da adopção, excluindo, portanto, a adopção por casais do mesmo sexo.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — No casamento, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Presidência: — Isto é, aliás, feito por uma remissão expressa da lei para o regime jurídico da adopção, convocando essa disposição constante da lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Está pior do que estava!

O Sr. Ministro da Presidência: — Portanto, não há razão alguma para haver qualquer espécie de dúvida, e fico satisfeito por o Sr. Deputado não ter essa dúvida.
A questão está em saber, diz o Sr. Deputado, duas coisas: qual a razão para essa diferença de tratamento e se isso não significa que o caso que mencionou ficaria agora prejudicado.
Sr. Deputado, o que se passa é o seguinte: a Assembleia da República, quando legislou sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, foi clara, ao entender que devia incluir uma disposição expressa, de modo a clarificar que a circunstância de poder haver casamento civil entre pessoas do mesmo sexo não significaria que os cônjuges pudessem adoptar. O entendimento subjacente a essa solução é o de que não existe um direito à adopção. Então, Sr. Deputado, se não existe um direito à adopção, também não existe um direito ao apadrinhamento.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ó Sr. Ministro!»

O Sr. Ministro da Presidência: — Portanto, a razão de ser da solução que encontramos nesta lei é exactamente a mesma daquela que esta Assembleia da República aprovou a propósito da adopção. Nem o contrário poderia fazer sentido, do nosso ponto de vista. Mal se compreenderia que o legislador entendesse que não havia condições, ou que não era oportuno, ou que não havia razão para permitir a adopção por casais do mesmo sexo e fosse permitir o apadrinhamento civil pelos mesmos casais.

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Os homossexuais são ineptos!»

O Sr. Ministro da Presidência: — Por isso, o regime é igual, a razão de ser é a mesma. E não vejo qualquer motivo para a sua estranheza, a não ser aquela que já manifestou quando aqui aprovámos a lei do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo,»

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Está pior!

O Sr. Ministro da Presidência: — » porque, já aí, o Bloco de Esquerda entendia que a solução deveria ser diferente e deveríamos permitir a adopção entre pessoas do mesmo sexo. Não foi, porém, esse o entendimento desta Assembleia da República.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é a mesma coisa o apadrinhamento civil e o regime da entrega de crianças a guarda. O caso referenciado pelo Sr. Deputado é o de uma decisão judicial que entrega provisoriamente a guarda de uma criança, por uma situação de impossibilidade transitória dos progenitores, a um outro familiar, um tio. O tribunal entendeu que esse tio estava em posição mais favorável, pela convivência que já tinha com aquela criança, para manter o acompanhamento e entendeu que a circunstância de esse tio viver com outra pessoa do mesmo sexo não deveria inibir,»

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exactamente!

O Sr. Ministro da Presidência: — » nessa situação muito particular, a guarda provisória da criança.
Esta é uma situação muito excepcional, muito especial, que não tem a ver com o desenho de um regime jurídico como o da adopção e o do apadrinhamento,»

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E se o tio quiser adoptar?

O Sr. Ministro da Presidência: — » em que o Estado entende que as próprias condições sociais não favorecem o desenvolvimento da criança, nem a sua inclusão social, e, por isso, que o regime jurídico não deve proporcionar a adopção, nem o apadrinhamento.
Aí tem, Sr. Deputado, a sua razão, que não tem a ver com qualquer discriminação,»

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ó Sr. Ministro, tem tudo a ver com discriminação!

O Sr. Ministro da Presidência: — » porque, para existir discriminação, Sr. Deputado, teria de haver um direito à adopção — e a verdade é que o direito à adopção não é o critério, tal como, não havendo um direito ao apadrinhamento, ele não pode ser, também aqui, o critério.
Sr. Presidente, peço a sua autorização para passar a palavra aos Srs. Secretários de Estado, começando, talvez, pela Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É espantoso ouvir aqui dizer que os cidadãos gostam — e muito! — das Lojas do Cidadão. Isso é claro porque eles as frequentam, mas também é evidente em todos os inquéritos de opinião que regularmente fazemos sobre a qualidade do serviço e em todos os contactos que mantemos com os autarcas, e presumo que também pelo interesse que têm manifestado sobre o projecto.
O empenho do Governo tem sido óbvio, ao longo não só da anterior como desta Legislatura. Pelos vistos, só a oposição ou, melhor, uma parte da oposição (justiça se faça) não gosta deste projecto.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Durval Ferreira (creio, porém, que o Sr. Deputado já não está presente), que este projecto foi feito com toda a transparência. Eu própria e o, então, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, reunimos, ao mesmo tempo, com todos os municípios (quer dizer, não

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foi no mesmo dia com todos, pois fizemo-lo de distrito em distrito, mas foi num prazo muito curto) e apresentámos, nas mesmas circunstâncias, o projecto a todos os municípios presentes (na maior parte das vezes, representados pelos seus presidentes, com duas ou três excepções, se a memória não me falha).
Houve autarcas, de vários partidos, que acreditaram e se entusiasmaram, e houve outros que não, que desconfiaram, que acharam que deveríamos fechar os serviços e que disseram não estar interessados.
Houve situações de interesse, a que não pudemos dar resposta, porque não encontrámos ainda — e digo sempre «ainda» pois é um processo em aberto — um edifício em condições económicas aceitáveis para podermos instalar a Loja. São os casos de Évora, de Almada (e já vou detalhar) e de outros (estou a mencioná-los de memória).
Houve outras situações de manifesto interesse do autarca, mas em que o local que encontrámos para instalar a Loja, apesar de a renda ser aceitável (e já vou voltar ao assunto), não interessou ao município, ou seja, o município achou que não era ali que queria a Loja e, então, ficámos à espera de que o município nos dissesse onde a queria — foi o caso de Vila Real, uma capital de distrito, pelo qual me empenhei muito pessoalmente.
Houve outras situações que, por esta mesma razão, não correram tão bem — é o caso de Leiria, para o qual, apesar do enorme esforço feito então pela Dr.ª Isabel Damasceno, por mim própria e pelo Sr.
Governador Civil para resolver o problema da Loja do Cidadão, ainda não temos solução.
No entanto, estes não são processos fechados, eles vão fazendo o seu caminho.
Houve municípios que manifestaram desinteresse e houve também situações em que, devo dizê-lo» É porque, embora a situação de crise não fosse igual à actual, este projecto foi sempre feito não apenas com uma preocupação de melhorar a qualidade de atendimento para todos os cidadãos, vivam eles no interior ou no litoral, mas também com preocupações de racionalização, ou seja, de não duplicar serviços públicos onde não é preciso aumentar a oferta — porque há situações onde a população não aumentou, onde não precisamos de ter dois serviços de registos, dois serviços de segurança social ou dois serviços de finanças.
Portanto, também esse processo de colaboração com os serviços públicos, que, às vezes, é moroso, foi colocado no projecto, para que ele também representasse racionalização e não duplicação de despesa, embora naturalmente este processo de mudança exija sempre algum investimento. E isto foi feito em estreita colaboração com os municípios. Podia ser de outro modo — como sabem, a primeira geração de lojas não foi feita assim, foi «chave na mão», isto é, o Estado foi lá, comprou, arrendou e abriu a loja — , mas, nestes casos, não foi. Nestes casos, foi feito em colaboração com os municípios, ou seja, quando o município queria e no lugar onde o município queria. E, por vezes, houve também colaboração no próprio investimento e no número de recursos humanos disponibilizados, quer pelos municípios (36 assistentes técnicos, até à altura), quer por outros serviços públicos, isto é, houve uma partilha de recursos, ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado (e, por isso, acho que, às vezes, é melhor conferirem o rigor das vossas fontes), utilizando os conservadores, sem custos acrescidos (o que resultou de uma colaboração do Dr. João Tiago Silveira, quando era Secretário de Estado dessa área), o que nos permitiu poupar 1,2 milhões de euros e permitirá poupar, em 2011, 1,8 milhões de euros (mas toda a informação será enviada aos Srs. Deputados), ou, por exemplo, mudando a Loja da Empresa (questão também abordada pelo PSD) para dentro da Loja do Cidadão, racionalizando e até abrindo, espero, um novo serviço em colaboração com o município.
Portanto, a preocupação de racionalização foi seguida e as situações foram iguais para todos os municípios. Evidentemente, não se fazem «omeletas sem ovos», pelo que mudar, racionalizar, melhorar e abrir a loja implica algum investimento, que é feito, de resto, com participação do QREN — exceptuando, infelizmente, a zona de Lisboa (ou felizmente, porque significa maior desenvolvimento) e também o Algarve, regiões em phasing-out, onde naturalmente estamos sempre com mais dificuldade, porque o investimento tem de ser sempre todo nacional.
Sr. Deputado Bruno Dias, lamento dizer-lho, mas não mando na EDP. A EDP era um bom sítio, sem dúvida, e quer vender o seu edifício. No entanto, não temos dinheiro para comprá-lo. A EDP pede muito dinheiro pelo edifício, como deve saber (certamente tem essa informação).
Quero ainda dizer-lhe que o projecto do Seixal não está parado; está, neste momento, a ser validado pelas várias entidades. Há projectos maiores que são mais complexos e que demoram mais. Por exemplo, o projecto de Matosinhos começou há muito mais tempo e está muito mais atrasado; já o projecto de Gaia

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começou muito depois do de Matosinhos e a loja está quase pronta para abrir. É a vida, nem sempre se pode andar tão depressa.
Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Durval Ferreira (apesar de o Sr. Deputado não estar presente) que a estrutura de missão das Lojas do Cidadão comprometeu-se a contratualizar, fazendo a ponte entre os serviços públicos e os municípios, 30 lojas, e contratualizou, até ao fim do seu mandato, 36 lojas, pelo que ultrapassou os seus objectivos — e muito mais poderia ser dito a este respeito.
O Sr. Ministro já o referiu, pelo que não vou maçar os Sr. Deputados com muita informação, mas creio, como o Sr. Deputado Bruno Dias disse, que esta é uma excelente oportunidade (é sempre, mas esta é uma das oportunidades que a crise oferece) para acelerarmos determinadas políticas que temos, neste momento, em discussão dentro da rede das tecnologias da informação e da comunicação, em matéria de gestão documental, plataforma multicanal e políticas de software (particularmente, com o portal de software aberto à Administração e com a implementação do software livre, em conjunto com comunidades da sociedade civil de open source e outras fontes de standard aberto, tão importantes), e como referiu — e muito bem! — em matéria da plataforma de interoperabilidade, mas também as ferramentas disponibilizadas pela Agência para a Modernização Administrativa, com a plataforma SMS, com o fornecedor da autenticação, que também exigem standards abertos.
Muito obrigada pela vossa iniciativa, que, tirando algumas questões que, penso, são de especialidade e de pormenor e perfeitamente discutíveis, temos todo o interesse em que venha a ser aprovada.
Srs. Deputados, quanto a esta política de racionalização, devo, aliás, dizer que 18 Lojas do Cidadão custam, hoje, em rendas, 373 000 €, enquanto que as lojas da anterior geração custavam 1,2 milhões de euros (certamente que, na altura, fizeram os melhores negócios possível, mas a verdade é que houve aqui um grande esforço, como os números provam). Muitas dessas lojas estão instaladas em edifícios públicos — aproveitámos pavilhões multiusos e parques de tribunais livres, recuperámos parques de mercado e um antigo posto da Guarda Fiscal, e, por vezes, não há edifício público aonde caiba a loja.
Srs. Deputados, quero dizer que nem sempre contratações significa despesa a mais, às vezes significa poupanças. Precisamos de recursos técnicos de qualidade dentro de nós, para podermos saber como fazer um bom outsourcing quando precisamos dele. Só assim conseguiremos.
Se eu dispusesse de mais tempo para falar, poderia demonstrar aqui ao Sr. Deputado como algumas contratações com um ordenado de 2500 € — a mçdia ç de 1600 €, com aqui foi dito, mas não ç um ordenado milionário — podem ser importantes e podem trazer economias bastante maiores.
Muito obrigada pelas questões colocadas que nos permitiram esclarecer diversos pontos em várias matérias. No que respeita à colaboração com as autarquias, ainda se poderia dizer muito acerca do Simplex autárquico, pois tenho muito gosto em contar com autarcas e com a excelente colaboração de todos ou quase todos os partidos presentes.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária de Estado.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr. Presidente, em estilo muito telegráfico, vou responder aos Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, informo o Sr. Deputado Acácio Pinto sobre as medidas de transparência que estão a ser tomadas no sector em cooperação com os próprios municípios: livro branco para o sector empresarial local, lei da tutela administrativa, que está aqui na Assembleia da República, divulgação pública pela DGAL de todas as informações financeiras de todas as autarquias — progressão de endividamento, prazos médios de pagamento, tudo o que qualquer pessoa pode saber — , aumento para o dobro das inspecções da IGAL, aplicação das sanções prévias, sistema de informação aos presidentes de câmara sobre a situação da autarquia local em cada momento, partilhado com o próprio Tribunal de Contas e a Direcção-Geral do Orçamento. Também gostaria de dar boa nota de que o capital de queixa relativamente às autarquias caiu 50%, o que quer dizer que há uma maior confiança entre os cidadãos e as autarquias.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, estes números são públicos, não são utilizados sem ser de uma forma pedagógica, e o relacionamento dos autarcas é o melhor. O Sr. Deputado é uma das minhas melhores testemunhas de que este relacionamento positivo com as autarquias é um facto.

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Em terceiro lugar, Sr. Deputado João Figueiredo, devo dizer que, contrariamente ao que disse, por mera distracção, certamente, houve uma pressão na comunicação social, dizendo que as autarquias tinham admitido muitos funcionários. O que o Secretário de Estado disse foi «não admitiram de novo, foi uma transferência de funcionários da área da educação para a responsabilidade das autarquias». Portanto, se o Sr. Deputado ler com atenção as notícias que saem nos jornais, verá que o Governo está atento e é, sobretudo justo, isento — aliás, como deve — e solidário na relação com o poder local.
Tenho pena de que neste debate não tivessem sido abordadas as grandes questões, designadamente o volume dos estágios da administração local ou todos os programas que estão em execução. São grandes novidades, qualificam todo o poder local e representam uma grande sintonia entre as autarquias e o Governo.
Lamento muito que não o tenham feito; o País estaria interessado, certamente, em que fizéssemos um debate pela positiva.
Para as freguesias, temos uma perspectiva que defendemos aqui, há pouco tempo. De facto, o tribunal não deu razão às 429 freguesias, não se trata de 4260, e o que os senhores estarão a fazer, eventualmente, é a canalizar essa verba para cerca de 10% das freguesias, deixando ao mais completo desinteresse mais de 90% das outras. Isto é muito criticável, relativamente a uma oposição que não olha de forma equilibrada para todos os patamares do poder local, freguesias e municípios.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias): — Sr. Presidente, não concebo ser capaz de, num minuto e meio, responder às várias questões, mas responderei até ao momento em que o Sr. Presidente mo permitir.
Começo por responder aos Srs. Deputados Artur Rêgo, Paulo Cavaleiro e Miguel Tiago, que perguntaram sobre matéria da área do desporto, para dizer que o programa dos centros nacionais de alto rendimento é um programa iniciado há três anos, que tem como objectivo primeiro (não exclusivo, mas primeiro) criar condições para que Portugal tenha, ao mais alto nível, nas diversas modalidades, condições de estruturas físicas para o treino de excelência.
Trata-se de um programa partilhado entre o Estado, as autarquias, onde são instalados os centros, e as federações desportivas. Este programa iniciou-se há três anos — a ideia que foi partilhada por nós, com as federações e com as autarquias — e, felizmente, tem já, no terreno, construídos e em funcionamento vários centros, outros estão em construção e outros ainda estão em fase de projecto e de candidatura. Eu direi que esse programa é um êxito, pela adesão que obteve por parte das federações e por aquilo que significa para os atletas.
Temos já em funcionamento dois centros de alto rendimento no Jamor, o centro do ténis e do atletismo, recentemente inaugurado; temos um centro nas Caldas da Rainha para o badminton, outro em Montemor para o remo, a canoagem, o triatlo e natação de águas abertas e também na Anadia, o centro para o ciclismo, a ginástica, os trampolins e o judo. Estão em construção centros para o surf. Iniciou-se a construção de um centro em Vila Nova de Gaia para o taekwondo e o ténis de mesa. Amanhã, por exemplo, vai ser assinado o contrato para um centro de alto rendimento de desportos equestres na Golegã. Em todos estes locais, em todos estes centros, temos convidado as Sr.as e os Srs. Deputados para nos acompanharem, quer no lançamento quer na própria abertura dos centros, porque penso que esta é a melhor forma de, no contacto com os parceiros do Estado na construção destes centros, se aperceberem da importância para o movimento desportivo e federações desportivas e para os nossos melhores atletas destes centros.
Até final deste ano, 2010, os centros estão a ser geridos por uma comissão instaladora, onde tomam parte e assento o IDP (Instituto do Desporto de Portugal), a câmara municipal onde o centro se encontra instalado e as federações ou a federação que diz respeito a esse centro. Para quê? Para promoverem a instalação do centro, para fazerem a análise de custos e para programarem a actividade desse mesmo centro para o ano de 2011, ano durante o qual estou convicto de que vai ser possível, com todos estes parceiros, encontrar um modelo de gestão que encaixe em toda a rede nacional de centros de alto rendimento. Este é o objectivo e este, se o Sr. Deputado me permite, é um resultado altamente positivo, e terei oportunidade de, numa próxima audição, na comissão adequada, trazer números sobre a participação e a presença nesses centros.

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Perguntam-nos por que é que o Orçamento do Estado fala de assuntos fiscais. Qual é o objectivo desta verba? É o mesmo de sempre, desde há 10 anos; é carrear, via esta alínea do Orçamento do Estado, as verbas que são pagas no quadro da legislação do Plano Mateus para ressarcimento do Estado de dívidas fiscais que vêm desde há 10 anos. E, portanto, o objectivo é exactamente o mesmo. Está lá, como está, nos últimos nove orçamentos.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Cavaleiro.

Sim, Sr. Deputado! Se faz assim, explique-me lá porque não!

Protestos do Deputado do PSD Paulo Cavaleiro.

Sabe isso?! Não sabe! Eu sei, por isso, lho estou a dizer.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — O nome é diferente!

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — O nome é diferente, o objectivo é o mesmo!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Eu sei, mas o nome é diferente!

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Pusemos lá «assuntos fiscais» para ser mais claro para si e para os outros todos. Para si, pelos vistos, não foi.
Bom, a situação do futebol e da vela tem a ver com um facto muito simples: em 64 federações, houve duas que não adequaram os seus estatutos à lei, foram o futebol e a vela. A não adequação dos estatutos tem consequências. A consequência, a nosso ver, não poderia ser outra que não fosse a da suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva de forma parcelar, tal qual como a lei nos permite. Ambas as federações, vela e futebol, entenderam, a nosso ver, erradamente, recorrer aos tribunais, para procurar impugnar e suspender a execução desse despacho. O futebol intentou sete providências cautelares, das quais duas já terminaram e ambas foram indeferidas, uma, nos tribunais em Bragança e, outra, no Porto. A vela intentou uma providência cautelar em Lisboa, que terminou no dia 3 de Novembro com o indeferimento total do pedido por parte da Federação de Vela. Por isso, creio que resta à federação de futebol e à Federação de Vela perceberem que estão a ser prejudicadas pela sua própria posição, pela sua própria incapacidade ou falta de vontade em cumprir aquilo que vem na lei, e devem fazê-lo o mais depressa possível, para que a vida, quer na vela quer no futebol, retome a normalidade, que existe em todas as outras 62 federações.
Quanto ao kickboxing, não tem a ver com os estatutos, de forma nenhuma, porque os estatutos do kickboxing foram aceites pelo Instituto do Desporto de Portugal, tem a ver com questões relacionadas com a aprovação de contas nos termos legais, em assembleias-gerais. É esta a informação que tenho do Instituto do Desporto de Portugal, de um relatório que me enviou, e, se o Sr. Deputado quiser, enviar-lho-ei. Portanto, a questão do kickboxing não tem a ver com os estatutos mas, sim, com a apresentação de contas.
O IVA dos ginásios e dos bilhetes de futebol deve-se ao facto de o futebol ser um espectáculo e o IVA dos espectáculos é igual para todos os espectáculos, e também para o futebol.
Quanto à nossa orientação ou esforço no sentido de estimular a prática desportiva por mais mulheres em todos os contratos-programa com as federações desportivas, temos, em cada um dos contratos, alíneas no sentido desse estímulo e dessa participação maior, com o benefício de financiamento por parte do Estado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A Federação Portuguesa de Futebol nem aceita as mulheres na formação!

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Em matéria de desporto, julgo que respondi às questões que me foram colocadas.
Quanto à matéria de juventude, gostaria de dar duas respostas muito breves.
Sr. Deputado Pedro Rodrigues, julgo que o Sr. Ministro praticamente já lhe deu a resposta, mas eu acrescentaria apenas que estão em curso os pagamentos às associações. A melhor forma de se verificar o

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quanto atendemos às associações é o facto de reservarmos, praticamente, um terço do orçamento do Instituto Português da Juventude para as associações, e, no próprio Conselho Consultivo da Juventude, temos acompanhado, com as associações e as associações estão, rigorosamente e sempre, a par, as questões que respeitam ao seu financiamento.
Por último, a Sr.ª Deputada Antonieta Guerreiro disse que a Movijovem é um saco azul do Governo. Um dia destes, será capaz de me explicar o que quis dizer com isto. Será bom que o faça!

Risos do PSD.

Será bom que o faça, porque, Sr.ª Deputada, a Movijovem tinha, em 2005, quando iniciámos funções, 330 funcionários. Sabe quantos tem, hoje, com mais 16 pousadas da juventude em funcionamento? 400! Sabe por que aumentou este número? Aumentou porque, por cada pousada que abre, é preciso pessoal para trabalhar nelas. A referência que V. Ex.ª fez não é agradável e espero que, com os números que vou enviar-lhe, V. Ex.ª, um destes dias, retire aquilo que de mau e feio disse, que a Movijovem é o saco azul do Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Uma novidade, Sr.ª Deputada, que, penso, será do seu agrado: o ano de 2010 vai ser o primeiro ano, na vida da Movijovem, com diversíssimos governos onde vai haver, neste exercício, saldo positivo. Repito: neste exercício, saldo positivo! Se isto lhe agrada, fica aqui, desde já, antecipado!

O Sr. Presidente: — Quero esclarecer que o tempo de 51 minutos para o Governo responder corresponde à soma do tempo das perguntas. Acontece que todos os grupos parlamentares excederam os tempos disponíveis. Procedi, assim, à soma desses excessos, que dá, enfim, cerca de 10 minutos, razão pela qual estou a conceder este tempo suplementar.
Sr. Ministro, tem a palavra para complementar a sua resposta.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, são apenas algumas notas, muito breves.
A primeira delas é para dizer que a Sr.ª Deputada Antonieta Guerreiro não só errou nas suas considerações, a propósito da Movijovem, como errou na pior altura, porque, de facto, se alguma coisa tem distinguido a Movijovem é uma qualificação da sua gestão, não há nenhuma dúvida quanto a isto, e a Sr.ª Deputada acusou-a de ter uma situação deficitária exactamente no ano em que vai ter, pela primeira vez, um saldo positivo. Mas, fez pior do que isto: a Sr.ª Deputada descreveu uma situação deficitária da Movijovem, para, logo de seguida, criticar o aumento dos preços das pousadas da juventude.
Sr.ª Deputada, a gestão rigorosa da Movijovem também passa por uma contrapartida financeira dos serviços que presta, que permitam garantir a sustentabilidade e resolver os problemas históricos que a Movijovem, de facto, tinha, do ponto de vista estrutural.
O Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia colocou uma questão, que agradeço e à qual não quero deixar de responder, a propósito dos benefícios fiscais das confissões religiosas.
Recordo que este Governo, assim como outros governos anteriores, também apoiados pelo Partido Socialista, tiveram sempre uma grande preocupação de promoção da igualdade e, em particular, da igualdade no tratamento das diferentes confissões religiosas. Foi isto que, na sequência da Lei da Liberdade Religiosa, fizemos em 2001, concedendo o benefício do reembolso do IVA a todas as confissões religiosas, quando, em função de uma decisão de 1990, este benefício apenas existia para a Igreja Católica.
A situação actual carece de uma correcção, na medida em que actualmente a Igreja Católica beneficia da possibilidade de recurso a um reembolso do IVA, enquanto que as outras confissões religiosas beneficiam desta possibilidade e ainda de uma outra, que, neste momento, não está disponível para a Igreja Católica, a propósito da consignação do IRS em 0,5%.
Portanto, a situação actual precisa de correcção. Neste sentido, o Governo apresentou uma proposta e assegurará, em sede de especialidade, todas as alterações que sejam necessárias para garantir um

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tratamento igualitário das diferentes confissões religiosas. O Sr. Ministro da Justiça já o disse e, neste momento, também posso confirmá-lo.
A propósito do IVA, a questão que foi recentemente colocada para as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) também já está resolvida, visto que o próprio Primeiro-Ministro reuniu com os representantes das IPSS e encontraram uma solução razoável e que permite que os investimentos, no âmbito do PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), em equipamentos sociais prossigam.
Finalmente, ainda a este propósito, quero dizer que o que aconteceu nos últimos anos foi um grande reforço do tratamento igualitário das confissões religiosas. Eu próprio tive a responsabilidade de o assegurar no âmbito da Regulamentação da Concordata e da Lei da Liberdade Religiosa a propósito da reforma da assistência religiosa, que é uma legislação igual para todas as confissões religiosas, o que é muito importante do ponto de vista da igualdade.
No que diz respeito às IPSS, se alguma coisa o Governo fez foi o reforço das parcerias com as IPSS; os acordos de cooperação aumentaram 27%, entre 2004 e 2009, e o investimento de equipamentos sociais, sobretudo no âmbito do PARES, ascendeu a 460 milhões de euros, entre 2006 e 2009. Só para lhe dar uma medida do que isto significa, devo dizer que estamos a falar aqui de mais de metade, em apenas três anos, de todo o investimento em equipamentos sociais feito no País nos últimos 15 anos.
Portanto, isto dá-lhe a ideia de como ninguém mais do que o Governo, apoiado pelo Partido Socialista, reforçou as parcerias com as IPSS e tratou de garantir condições de igualdade de tratamento. É isto o que faremos em todas as nossas iniciativas legislativas.
Sr. Presidente, muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Não tenho inscrições para a terceira ronda, de onde infiro que não irá ser utilizada.
Assim sendo, agradeço ao Sr. Ministro da Presidência e ao Srs. Secretários de Estado a presença nesta audição, assim como a todos os Srs. Deputados.
A Comissão de Orçamento e Finanças retoma os trabalhos às 10 horas de segunda-feira com a audição do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 20 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.