6 | II Série GOPOE - Número: 008 | 16 de Novembro de 2011

Sr. as e Srs. Deputados, o programa das redes rurais é o único com comparticipação directa de fundos públicos, que investirá 182 milhões de euros, incluindo 106 milhões de euros de comparticipação pública por via da mobilização de fundos comunitários para garantir universalidade e a equidade do acesso em 139 municípios do interior do País.
Em termos globais, o projecto desenvolver-se-á até 2012, prevendo-se mobilizar o investimento privado próximo dos 2,5 milhões de euros.
No sector da construção e do imobiliário, o Governo desenvolverá uma acção acrescida para o dinamizar, com um adequado ordenamento e uma responsabilização dos vários agentes do sector.
Neste sentido, quero dizer-vos que já está a funcionar um grupo de trabalho interministerial, com vista à adopção de medidas dinamizadoras deste mercado, tendo em vista, nomeadamente, a viabilização do edificado. Serão, igualmente, promovidas outras iniciativas de âmbito interministerial, visando o lançamento de medidas integradas de dinamização do sector da construção civil e do mercado do arrendamento.
Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar a apresentação do conjunto de medidas que o Ministério entende levar para a frente em 2011, permitam-me que volte ao tema da racionalidade e da governance, de forma mais concreta, dando conta do conjunto de acções — algumas delas, posso dizer-vos, já estão mesmo em curso — que estão programadas no domínio da gestão global do sector dos transportes.
Ao nível da regulação do sector, vamos trabalhar no sentido de adequar as diferentes redes e serviços à procura presente e potencial, de clarificar o dispositivo de regulação do sector e de rever e reformular os regimes jurídicos aplicáveis ao sistema de transportes terrestres, à náutica de recreio, bem como às competências relativas à sua gestão.
Em relação ao sistema de transportes nas áreas metropolitanas, vamos trabalhar com o objectivo de consolidar o papel das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto e de melhorar a articulação entre os diversos operadores de transporte público nestas áreas, a fim de permitir uma maior integração das redes Carris e Metro de Lisboa e entre os STCP (Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA) e o Metro do Porto.
Relativamente a este aspecto, quero sublinhar a importância que o Governo atribui ao funcionamento das autoridades metropolitanas de transportes, o que se traduz na entrada em funções, brevemente, da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, que era aquela que faltava no quadro das autoridades metropolitanas que estavam previstas.
Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e, naturalmente, o Ministério em particular assumem o objectivo de aprofundar a racionalidade na administração directa e no sector empresarial do Estado no domínio dos transportes, promovendo a sustentabilidade económica e financeira das empresas do sector.
Integram-se neste eixo prioritário a adequação das suas estruturas às necessidades efectivas dos serviços, a valorização das externalidades geradas e a adequação dos serviços de transportes oferecidos à procura existente e às possibilidades de adopção de alternativas modais complementares e de substituição.
É neste quadro que se promoverá a avaliação global da rede ferroviária pela REFER (Rede Ferroviária Nacional, EP); a renegociação da concessão atribuída à Metro Transportes do Sul; a integração em solução global integrada para a margem sul do Tejo; a incorporação das comissões de planeamento e de emergência nos respectivos organismos sectoriais; a reavaliação do papel do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias e do Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres; a extinção do GABLOGIS (Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional) e do Gabinete do Metro Sul do Tejo; a incorporação da RAVE (Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA) e da Metro do Mondego na REFER, preservando, naturalmente, o objecto social de cada uma destas instituições; a fusão entre a Transtejo e a Soflusa; e a revisão do contrato com a Fertagus.
Quero dizer, Srs. Deputados, que, relativamente a esta matéria, já posso anunciar novidades: está terminada a negociação com a Fertagus, no sentido de rever as condições do contrato e, para 2011, o que está previsto é que o Estado pagará zero euros de indemnização compensatória, isto face a um pagamento de cerca de 8 milhões euros, que foi o que ocorreu em 2010 e que ocorria nos anos anteriores. Para 2011, o que está previsto é uma indemnização compensatória de zero euros, tendo as discussões sido feitas no sentido de o Estado vir mesmo a receber uma compensação positiva, se for, efectivamente, concretizada toda a evolução positiva que se está a desenvolver no âmbito dessa concessão.