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Terça-feira, 16 de Novembro de 2010 II Série-OE — Número 8

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 15 de Novembro de 2010

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 22 minutos.
Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011, tendo o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (António Mendonça) apresentado o orçamento do seu Ministério.
O Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos) e dos Transportes (Carlos Correia da Fonseca) responderam, depois, a questões colocadas pelos Srs. Deputados Jorge Costa (PSD), Ana Paula Vitorino (PS), Hélder Amaral (CDSPP), Heitor Sousa e Cecília Honório (BE), Bruno Dias (PCP), Carina Oliveira e Adriano Rafael Moreira (PSD), João Paulo Correia (PS), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Mendes Bota (PSD), Jorge Fão (PS), Pedro Filipe Soares (BE), António Filipe (PCP), Horácio Antunes (PS), José Gusmão (BE), Rita Rato (PCP), José de Matos Rosa (PSD), Luís

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Gonelha (PS), Agostinho Lopes (PCP), Nuno Miguel Araújo (PS), Paulo Cavaleiro (PSD), Jamila Madeira (PS), João Ramos (PCP) e Eduardo Cabrita (PS).
Sobre o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros pronunciaram-se, além do Sr. Ministro (Luís Amado) e dos Srs. Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas (António Braga), dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (João Gomes Cravinho) e dos Assuntos Europeus (Pedro Lourtie), os Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Paulo Pisco (PS), Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP), José Manuel Pureza e Cecília Honório (BE), João Ramos (PCP), Luís Rodrigues (PSD), Maria de Belém Roseira (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Mendes Bota, Carlos Páscoa Gonçalves e Maria Paula Cardoso (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP) e Jorge Duarte Costa (BE).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 38 minutos.

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O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 22 minutos.

Antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os Srs. Deputados, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e os Srs.
Secretários de Estado, agradecendo a vossa presença.
Como sabem, o Regimento prevê que a discussão do Orçamento do Estado na especialidade seja objecto de um debate por ministério em reunião conjunta da Comissão de Orçamento e Finanças e a comissão especializada competente em razão da matéria.
O debate de hoje é sobre o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Vamos usar a grelha que foi seguida para o orçamento de 2010, que prevê uma intervenção inicial feita pela Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Tem, então, a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (António Mendonça): — Srs.
Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, muito bom dia a todos.
O período que atravessamos coloca-nos a todos imperativos de exigência e de rigor: imperativos de exigência, na medida em que nos confrontamos com uma situação económica complexa de que resultam restrições muito fortes, que obrigam a grande selectividade nas escolhas e a uma precisa e correcta definição de prioridades; imperativos de rigor, na medida em que não existe muita margem para erro e menos oportunidades ainda para a sua correcção.
O País precisa de olhar em frente, de construir o futuro, mas não se pode dar ao luxo de desperdiçar recursos, de adiar decisões que há muito deveriam ter sido tomadas ou de persistir em opções que não têm efectiva rentabilidade económica e social.
Srs. Deputados, se me permitem, temos tendência a olhar para a crise do ponto de vista apenas da manifestação dos seus efeitos negativos. Julgo que todos temos a responsabilidade de olhar para esta crise em termos da oportunidade que ela nos dá de atacar problemas que vêm de trás e que precisam de urgente resolução.
Para o ano de 2011, o Ministério das Obras Públicas elegeu sete preocupações, que constituirão igualmente sete grandes princípios de orientação. Esses princípios orientadores, essas preocupações são a racionalidade, a governance, a competitividade, a coesão económica territorial e social, a atractividade, a internacionalização e o crescimento económico.
Trata-se de preocupações que sempre presidiram à actuação desde que assumimos responsabilidades governamentais, mas que adquirem, no momento actual, maior relevância e acuidade.
A racionalidade, no contexto actual de restrições financeiras, implica a obrigação de efectuar uma avaliação ainda mais rigorosa de tudo aquilo que temos pela frente: temos de considerar os investimentos programados nos diferentes sectores, as aplicações alternativas e de proceder a uma redefinição de prioridades.
A governance implica o reforço na qualidade da decisão, na organização, nos instrumentos de intervenção e na gestão, seja na dimensão macro, seja na dimensão sistémica, seja na dimensão empresarial, competindo ao Ministério a responsabilidade pela orientação estratégica e pelo seu rigoroso cumprimento através de adequada monitorização.
A boa governance implica também dar uma atenção muito particular à qualidade da regulação e à gestão global do sistema.
A competitividade significa que se dará prioridade a tudo aquilo que produzir maiores efeitos em matéria de dinamização económica.
Este é um aspecto que gostaria de sublinhar. Neste esforço de selectividade, de exigência e de rigor, teremos a preocupação de fazer exactamente aquilo que é importante em termos de assegurar as melhores condições de competitividade para a economia portuguesa.
A coesão económica, territorial e social constitui uma preocupação permanente norteadora de escolhas entre investimentos e de definição de áreas de intervenção do Estado no funcionamento dos mercados.

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Não queremos discriminações entre o litoral e o interior, não queremos discriminações entre o norte e o sul, queremos assegurar que as pessoas, os bens e as mercadorias têm a mobilidade e as acessibilidades necessárias de forma a proceder à coesão territorial e social do País.
A atractividade liga-se directamente à competitividade, o que significa que temos de dar prioridade a todos projectos que se orientem para a valorização da posição geoestratégica do País, ou seja, tudo aquilo que valorize as articulações internacionais do País e a sua inserção nas cadeias internacionais dos transportes.
Em termos de atractividade, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de os investimentos e de os projectos no sector deverem olhar para o País na sua tripla dimensão: favorecer a capacidade exportadora do País, promover a atracção do investimento externo e transformar o País numa plataforma internacional de negócios.
Para isso, é fundamental haver bons portos, boas ligações ferroviárias e rodoviárias internacionais e boas ligações aéreas internacionais.
A internacionalização articula-se com a atractividade e isso significa que temos de dar continuidade ao apoio à internacionalização das empresas portuguesas do sector da construção e das obras públicas.
Todos sabemos as limitações que existem, neste momento, relativamente ao desenvolvimento do mercado e obras públicas em Portugal e é um esforço e uma obrigação deste Ministério criar as melhores condições para que as empresas possam aproveitar as suas competências, as suas capacidades para se internacionalizarem, indo ao encontro dos seus interesses, mas indo também ao encontro dos interesses do País.
Por fim, o princípio do crescimento económico é o corolário de todos os princípios anteriores e toda a intervenção do Ministério, dos sectores e das empresas que estão sob a sua tutela, deve estar subordinada ao objectivo de dar condições de sustentabilidade ao crescimento económico, de criar condições de inovação e de favorecer a própria recuperação relativamente à crise actual.
Sr.as e Srs. Deputados, as restrições financeiras que atravessamos, e que se deverão fazer sentir nos próximos anos, obrigam-nos a ser mais selectivos e rigorosos, mas não nos devem fazer perder de vista a visão estratégica.
Portugal confronta-se com problemas de natureza conjuntural, que decorrem directamente da crise internacional e que devem ter uma resposta adequada.
O Orçamento para 2011, apresentado pelo Governo, é absolutamente imprescindível nesta matéria, mas o País não pode deixar de continuar a fazer um esforço de modernização das suas infra-estruturas de transportes e comunicações, de reforçar as suas ligações internacionais, de melhorar a sua integração nas redes europeias de transporte e de criar as melhores condições para se ligar aos países e às regiões de maior dinamismo económico.
É a continuação do processo de modernização de infra-estruturas e, simultaneamente, a valorização das capacidades técnicas, tecnológicas, humanas, organizacionais e de gestão que decorre deste processo de modernização que permitirá dar resposta aos desafios de natureza mais estrutural que temos pela frente e sustentar a competitividade da economia portuguesa e das suas empresas no contexto da economia global.
Dentro das limitações que a actual conjuntura coloca, e atentos à evolução das capacidades económicas e financeiras do País, é isso que vamos continuar a fazer.
Temos de conciliar o esforço de, por um lado, dar resposta à crise, e a crise condiciona-nos em termos das nossas opções, mas não podemos, de forma alguma, perder a perspectiva estratégica e temos de orientar a nossa actividade no sentido de favorecer essa visão estratégica.
Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados, no quadro destes princípios orientadores, definimos as nossas prioridades de intervenção.
Destaco, em primeiro lugar, a continuação da aposta nos portos.
A este nível, serão prosseguidas as seguintes acções: a adaptação das infra-estruturas portuárias à procura de potencial, a conclusão das concessões dos terminais portuários, a articulação das infra-estruturas portuárias com as plataformas logísticas e com as redes rodoviárias e ferroviárias, a conclusão do plano nacional marítimo-portuário e a introdução no sector de um novo modelo de gestão.
Neste contexto da revisão do modelo de gestão, será reavaliada a orgânica do Instituto Portuário dos Transportes Marítimos (IPTM).

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Num plano mais específico, será reavaliado o Plano Portugal Logístico, em articulação com as infraestruturas portuárias e acessibilidades rodoviárias e ferroviárias, numa lógica de cadeia ou de corredor logístico e de valor acrescentado.
De um modo geral, continuaremos a fazer a promoção internacional dos portos portugueses, explorando as vantagens da sua localização, designadamente no novo contexto do canal do Panamá.
Srs. Deputados, é importante chamar a atenção para a mudança qualitativa que o alargamento do canal do Panamá vai introduzir em termos da posição geoestratégica do País, com a valorização da posição dos nossos portos. Ora, temos de estar atentos e preparados para dar resposta a essas novas solicitações.
A aposta nos portos, no seu potencial de promoção de desenvolvimento económico interno e de relacionamento externo, no aumento da sua eficiência, no alargamento dos seus interlands, através de uma correcta integração nas redes de transportes e de logística internacionais, constituirá, sem dúvida, um dos melhores contributos para a valorização e o aproveitamento do potencial que hoje se designa por economia do mar.
Sr.as e Srs. Deputados, no seu conjunto, os investimentos previstos pelas cinco administrações portuárias apontam para um total de 600 milhões de euros no período de 2010 a 2103, o que compara com o volume de negócios de 150 milhões, registado por estes portos em 2009.
Passando ao sector ferroviário, daremos absoluta prioridade à prossecução dos trabalhos da ligação Sines/Elvas/Caia, à articulação da rede ferroviária nacional com as plataformas logísticas, à continuação do programa de modernização e melhoramento das condições de segurança e operação de toda a rede ferroviária nacional e à continuação do programa de redução da sinistralidade nas passagens de níveis.
No transporte ferroviário de longo curso, a grande opção estratégica continua a ser a ligação Lisboa/Madrid por alta velocidade. A este nível, Sr.as e Srs. Deputados, está previsto o arranque das obras no terreno do troço Poceirão/Caia durante o primeiro trimestre de 2011.
Está igualmente a ser preparado, do ponto de vista técnico e financeiro, o projecto de ligação Lisboa/Poceirão, integrando a terceira travessia do Tejo, para ser relançado em tempo oportuno.
Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa relativamente a este projecto não é apenas uma ligação de alta velocidade para passageiros entre Lisboa e Madrid, é um projecto integrado de transporte de passageiros e de mercadorias, que vai permitir alargar substancialmente e dar saída às mercadorias que entram pelos portos de Sines, de Setúbal e de Lisboa e a sua integração no sistema ferroviário espanhol e, também por essa via, permitir a integração do sistema ibérico no sistema europeu.
No sector aeroportuário, prosseguir-se-á o esforço de modernização das infra-estruturas nacionais com vista ao aumento da sua capacidade e dos serviços aeroportuários necessários para dar resposta à duplicação de procura num horizonte de 20 anos.
Para 2011, Sr.as e Srs. Deputados, está previsto um investimento total, no sentido da melhoria das condições infra-estruturais dos aeroportos, de cerca de 118 milhões de euros.
Em relação ao novo aeroporto de Lisboa, continuar-se-ão os trabalhos visando a sua concretização, tendo em conta que se trata de uma infra-estrutura absolutamente necessária, dadas as perspectivas de desenvolvimento da procura e o esgotamento da capacidade do actual aeroporto.
No sector rodoviário, orientaremos os nossos esforços no sentido de assegurar a sua sustentabilidade financeira e, simultaneamente, de responder às necessidades de mobilidade e acessibilidade das populações, promovendo a coesão económica e territorial e a correcção das assimetrias entre o litoral e o interior.
No quadro deste objectivo, saliento a importância da introdução das portagens nas designadas SCUT, já concretizadas com sucesso nas concessões do norte litoral, Grande Porto e Costa de Prata e estando o processo a decorrer nas restantes com vista à sua introdução até 15 de Abril de 2011.
Também no sector das comunicações, o Governo prosseguirá os esforços já empreendidos, procurando colocar Portugal na vanguarda do desenvolvimento deste sector, assegurando, assim, um impacto transversal positivo na economia, assegurando o acesso da maioria da população à sociedade de informação e assegurando novos serviços às empresas, à economia e à sociedade em geral.
Em concreto, será implementado um conjunto de medidas com o objectivo de cumprir as metas definidas na agenda digital de 2015 que visa atingir a cobertura nacional em termos de redes de nova geração fixas, em particular nas zonas rurais, até ao final de 2012, e móveis até 2015.

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Sr. as e Srs. Deputados, o programa das redes rurais é o único com comparticipação directa de fundos públicos, que investirá 182 milhões de euros, incluindo 106 milhões de euros de comparticipação pública por via da mobilização de fundos comunitários para garantir universalidade e a equidade do acesso em 139 municípios do interior do País.
Em termos globais, o projecto desenvolver-se-á até 2012, prevendo-se mobilizar o investimento privado próximo dos 2,5 milhões de euros.
No sector da construção e do imobiliário, o Governo desenvolverá uma acção acrescida para o dinamizar, com um adequado ordenamento e uma responsabilização dos vários agentes do sector.
Neste sentido, quero dizer-vos que já está a funcionar um grupo de trabalho interministerial, com vista à adopção de medidas dinamizadoras deste mercado, tendo em vista, nomeadamente, a viabilização do edificado. Serão, igualmente, promovidas outras iniciativas de âmbito interministerial, visando o lançamento de medidas integradas de dinamização do sector da construção civil e do mercado do arrendamento.
Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar a apresentação do conjunto de medidas que o Ministério entende levar para a frente em 2011, permitam-me que volte ao tema da racionalidade e da governance, de forma mais concreta, dando conta do conjunto de acções — algumas delas, posso dizer-vos, já estão mesmo em curso — que estão programadas no domínio da gestão global do sector dos transportes.
Ao nível da regulação do sector, vamos trabalhar no sentido de adequar as diferentes redes e serviços à procura presente e potencial, de clarificar o dispositivo de regulação do sector e de rever e reformular os regimes jurídicos aplicáveis ao sistema de transportes terrestres, à náutica de recreio, bem como às competências relativas à sua gestão.
Em relação ao sistema de transportes nas áreas metropolitanas, vamos trabalhar com o objectivo de consolidar o papel das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto e de melhorar a articulação entre os diversos operadores de transporte público nestas áreas, a fim de permitir uma maior integração das redes Carris e Metro de Lisboa e entre os STCP (Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA) e o Metro do Porto.
Relativamente a este aspecto, quero sublinhar a importância que o Governo atribui ao funcionamento das autoridades metropolitanas de transportes, o que se traduz na entrada em funções, brevemente, da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, que era aquela que faltava no quadro das autoridades metropolitanas que estavam previstas.
Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e, naturalmente, o Ministério em particular assumem o objectivo de aprofundar a racionalidade na administração directa e no sector empresarial do Estado no domínio dos transportes, promovendo a sustentabilidade económica e financeira das empresas do sector.
Integram-se neste eixo prioritário a adequação das suas estruturas às necessidades efectivas dos serviços, a valorização das externalidades geradas e a adequação dos serviços de transportes oferecidos à procura existente e às possibilidades de adopção de alternativas modais complementares e de substituição.
É neste quadro que se promoverá a avaliação global da rede ferroviária pela REFER (Rede Ferroviária Nacional, EP); a renegociação da concessão atribuída à Metro Transportes do Sul; a integração em solução global integrada para a margem sul do Tejo; a incorporação das comissões de planeamento e de emergência nos respectivos organismos sectoriais; a reavaliação do papel do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias e do Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres; a extinção do GABLOGIS (Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional) e do Gabinete do Metro Sul do Tejo; a incorporação da RAVE (Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA) e da Metro do Mondego na REFER, preservando, naturalmente, o objecto social de cada uma destas instituições; a fusão entre a Transtejo e a Soflusa; e a revisão do contrato com a Fertagus.
Quero dizer, Srs. Deputados, que, relativamente a esta matéria, já posso anunciar novidades: está terminada a negociação com a Fertagus, no sentido de rever as condições do contrato e, para 2011, o que está previsto é que o Estado pagará zero euros de indemnização compensatória, isto face a um pagamento de cerca de 8 milhões euros, que foi o que ocorreu em 2010 e que ocorria nos anos anteriores. Para 2011, o que está previsto é uma indemnização compensatória de zero euros, tendo as discussões sido feitas no sentido de o Estado vir mesmo a receber uma compensação positiva, se for, efectivamente, concretizada toda a evolução positiva que se está a desenvolver no âmbito dessa concessão.

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Quero também dizer que, relativamente a estas medidas e tendo em conta a mudança da situação, está previsto reavaliar toda a situação do financiamento da Estadas de Portugal à luz do contexto actual que estamos a atravessar. Neste sentido, posso informar os Srs. Deputados que penso que hoje será assinado um despacho conjunto entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações criando, precisamente, um grupo de trabalho tendente a reavaliar o modelo de financiamento da Estradas de Portugal à luz da nova conjuntura económica e financeira internacional.
Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados: Para finalizar a minha intervenção, quero fazer algumas considerações sobre o orçamento propriamente dito, que balizará, do ponto de vista financeiro, a actividade do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Importa ter presente, no entanto, que este orçamento tem um papel bastante limitado nas iniciativas do sector, uma vez que parte significativa dos financiamentos tem a ver com financiamento privado ou com recurso ao crédito bancário por parte das empresas e organismos do sector.
Em qualquer caso, em relação ao orçamento para 2011, a despesa total consolidada do Ministério ascende a 337,5 milhões de euros. Face ao orçamento do Ministério em 2010, a despesa total prevista para o corrente ano regista um decréscimo de 18,4%, apresentando o subsector Estado uma redução da ordem dos 26,3%, enquanto o subsector Serviços e Fundos Autónomos decresce 13,4%.
No que se refere à decomposição da despesa consolidada, segundo a sua natureza económica, quero dizer que as despesas com pessoal e a aquisição de bens e serviços representam, em conjunto, 57,9%, reduzindo-se em relação ao orçamento de 2010, respectivamente, em 6,6% e 19,8%. Srs. Deputados, quero frisar esta redução no que diz respeito à aquisição de bens e serviços de 19,8% relativamente àquilo que estava orçamentado para 2010.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que abrevie, porque já terminou o seu tempo.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Termino já, Sr. Presidente.
Eram estas as considerações que queria fazer. O orçamento consta dos quadros, está publicado, e, naturalmente, terei oportunidade de voltar ao assunto nas respostas às questões que os Srs. Deputado me queiram colocar.
Muito obrigado pela atenção.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Ministro.
Vamos, com certeza, ter ocasião de aprofundar e desenvolver vários desses pontos no debate, pois temos muito tempo para isso.
Vamos passar à primeira ronda de perguntas, em que a resposta será individualizada, isto é, será dada imediatamente a seguir a cada pergunta.
Pela ordem que definimos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Srs. Presidentes de Comissões, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, muito bom dia a todos.
Começo por lhe dizer, Sr. Ministro, que a credibilidade de um Governo e a credibilidade dos seus actores avalia-se pelo desempenho que têm em relação às matérias que conduzem. As palavras podem ser muito bonitas, como foi o caso, mas não têm qualquer efeito quando os actores não têm credibilidade Sr. Ministro, ouvimos aqui hoje falar em valorização, em sustentabilidade, em racionalidade, em governance, em regulação e ouvi seis vezes a palavra «articulação», mas, de facto, o resultado disto tem sido um mau resultado para o País.
Pensei que hoje iria ouvir o Sr. Ministro «dar a mão à palmatória» e apontar o caminho para rever os maus projectos e as más soluções que foram adoptadas pelo Governo nos últimos tempos e nos últimos anos; pensei que hoje iria ouvir o Sr. Ministro apontar o caminho para corrigir os erros que o Governo tem cometido nas diversas áreas que tem tutelado, mas não. Ouvimos palavras muito bonitas, mas de concreto não ouvimos rigorosamente nada.
Proponho-me hoje, aqui, apresentar-lhe o top ten das trapalhadas do Governo. Podíamos, de facto, procurar o top 20, mas vamos ficar hoje pelo top ten, porque só tenho 8 minutos.

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Começo pelo plano estratégico dos transportes. Ouvimos o Governo prometer, desde 2005, um plano estratégico para os transportes. Depois de gastos muitos milhares de euros, depois de vários planos sectoriais, que foram substituídos por orientações estratégicas, não existe qualquer plano estratégico dos transportes. Falhanço completo e absoluto nesta matéria. Este é o primeiro falhanço do top ten.
Segunda questão: Rede Nacional de Plataformas Logísticas. Ouvimos o Governo falar de uma Rede Nacional de Plataformas Logísticas, que arrancou tardiamente e à revelia dos agentes do sector, e agora anuncia-se, de forma lacónica, que esta Rede vai ser revista. De concreto, de plataforma construídas rigorosamente nada também. Mais um falhanço completo.
Relativamente ao aeroporto de Beja, dizia o Relatório do Orçamento do Estado de 2010: «Em relação ao aeroporto de Beja, será iniciada a sua exploração e promovido o desenvolvimento da actividade (»)«. Passou mais de um ano e o INAC só aprovou a utilização daquela plataforma para efeitos de estacionamento.
Portanto, o que temos é um parque de estacionamento de luxo, sem qualquer outra utilidade. É o terceiro falhanço absoluto.
Passo a referir-me ao endividamento das empresas de transportes. O Governo determinou agora um corte cego de 15% nos custos operacionais a todas as empresas do sector dos transportes, mas o que é facto é que a contratualização, tão falada e tão prometida, que permitiria fazer uma justa avaliação da responsabilidade das administrações das empresas continua por fazer. Segundo o Relatório do Orçamento do Estado para 2011, o endividamento das empresas do sector dos transportes crescerá de 17 700 milhões de euros para 19 100 milhões de euros. São 19 100 milhões de euros de endividamento nestas empresas, sem que o Governo faça rigorosamente nada no sentido de controlar isto e de diminuir este nível de endividamento, que tão caro está a custar às empresas e ao País. Ainda por cima, temos um aumento de 8% para esta área. Este é, de facto, o sector de actividade em que o Estado regista o maior número de empresas em situação de falência técnica e não faz rigorosamente nada. É mais uma área em que há um falhanço total.
Quanto às autoridades metropolitanas de transportes, também depois de anunciadas e de, sucessivamente, adiadas, estão, aparentemente, a funcionar, sem que se saiba como se vão financiar e sem que se conheça qualquer contributo para a regulação efectiva desta área metropolitana de transportes. É, de facto, mais um falhanço total do Governo.
Em relação ao TGV, por muito que o Governo possa dizer que custa pouco dinheiro ao Estado português em 2010, em 2011 ou em 2012, o que é facto é que o Governo continua a omitir que a exploração futura destas linhas, não sendo rentável, como os estudos tendem a apontar, implicarão sobrecargas directas e indirectas para o Orçamento do Estado. De, facto, é mais uma área em que o Governo omite a informação, em que o Governo maquilha a informação, de forma a enganar os portugueses.
A aposta na rodovia é mais um acto falhado do Governo. Depois de termos ouvido, com «pompa e circunstância», anunciar o modelo que ia ser a panaceia da resolução de todos os problemas na área da rodovia, temos agora as parcerias público-privadas, em que o Governo altera completamente o modelo de divisão do risco, passando o Estado a assumir um risco acrescido relativamente às parcerias público-privadas na área da rodovia. Desta vez, o Estado assume o risco pela sua existência, independentemente do tráfego automóvel que possam utilizar. Ou seja, há aqui uma transferência de risco das concessionárias para o Estado, sem que tenham sido revistas as taxas de remuneração de que as concessionárias beneficiam. Por outro lado, temos a Estradas de Portugal, em Novembro de 2010, ainda sem orçamento aprovado, o que é inconcebível.
Já agora, Sr. Ministro, gostava de saber se nesta época, em que se anunciam algumas restrições, o Governo já deu instruções à Estradas de Portugal para não gastar o milhão de euros que tinha proposto realizar em eventos públicos referentes ao lançamento e abertura de novos empreendimentos rodoviários, como foi pública a abertura de concurso para esse efeito.
E se formos ver as contas que estão no Relatório do orçamento para 2011, de repente, a partir de 2029, as concessões passam a dar resultado positivo. Esta é, de facto, a grande maquilhagem das contas. Tentar, aqui e agora, atribuir um valor positivo às concessões a partir de 2029 — e não sabemos se nestas contas o Governo contou com a concessão da Brisa, porque se, de facto, contar com esta concessão, então ainda teremos, provavelmente, lucros mais cedo — é, de facto, uma maquilhagem enorme. Só que a maquilhagem não dura tanto tempo e, por isso, esta também será uma das questões que brevemente veremos cair, porque, de facto, não tem qualquer sustentabilidade.

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Por outro lado, o Governo, nesta área da aposta na rodovia, deixa-nos uma verdadeira bomba-relógio para 2014, com o início do pagamento das rendas do Estado pelas novas subconcessões rodoviárias Outro aspecto incluído no top ten das trapalhadas é o novo aeroporto de Lisboa. Continuamos sem saber qual é o modelo, porque nuns dias fala-se da privatização da ANA a 100%, noutros da privatização da ANA a 50%. Mas o que é facto é que, nestas matérias, o Governo está completamente à deriva, com isso prejudicando a definição do novo modelo aeroportuário o qual se comprometeu rever aqui, na Assembleia.
Em relação à Fundação para as Comunicações Móveis (FCM), queremos realçar que, de facto, o Tribunal de Contas concluiu que o Ministério se constituiu fora do quadro orçamental, como responsável, no limite, perante a Fundação e perante os operadores móveis pelas obrigações. Este é mais um buraco a acrescentar ao «buracão» das contas públicas, porque o que aconteceu foi que o Governo desorçamentou esta componente e, por isso, vai ter que fazer uma «errata» ao Orçamento do Estado para incluir também esta verba.
Finalmente, no que se refere às SCUT, temos a trapalhada-mor. Para além da falta do «manual de instruções» para utilização das SCUT, tal a complexidade de todo este processo, temos uma chuva de reclamações não só nos nossos e-mails, não só no Parlamento, como nas outras entidades. São pessoas a reclamar pelo facto de beneficiarem de isenções e não terem os dispositivos electrónicos disponíveis, porque o Governo não tratou atempadamente de toda esta matéria. Por isso, perante um quadro destes, perguntamos que credibilidade nos merece este Governo e o que vai fazer nos próximos tempos, tendo uma despesa consolidada a 337,5 milhões de euros, dos quais, em despesas de pessoal e bens de consumo, consome 58,8%. Ou seja, o que tem o Governo para gerir, para alçm disto»

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que termine mesmo Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que relativamente ao PIDDAC, dos 120 milhões de euros previstos para PIDDAC, apenas 22 milhões de euros é que são de novos projectos, e o resto é gestão corrente. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: o que vai fazer o Governo neste tempo? Quanto ao Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, já sabemos que trata de matçrias relativas aos recursos humanos»

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço-lhe a mesma tolerância que teve para com o Sr.
Ministro. O Sr. Ministro interveio durante mais de um terço do tempo que tinha disponível e eu só lhe peço mais meio minuto para terminar.
Dizia eu que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes reforçou agora o seu gabinete justificando «a necessidade de reforçar a equipa de assessores, face ao volume e complexidade do trabalho específico a desenvolver». Gostaríamos de saber também qual é e o que vai fazer o Ministro no meio disto tudo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço o elogio que o Sr. Deputado me fez relativamente à beleza das minhas palavras, mas quero dizer-lhe que estou mais preocupado com o seu conteúdo do que, propriamente com a forma.
Relativamente às suas considerações, Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe que as observações iniciais e as grandes referências que apresentei são para enquadrar o conteúdo da intervenção do Ministério no próximo ano.
De facto, «o pior cego é aquele que não quer ver». Se o Sr. Deputado não quer olhar para as propostas e para as medidas que o Governo vai procurar implementar em 2011, naturalmente que é um problema do Sr. Deputado, que respeito, mas que, se me permite, irei contestar.

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Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, relativamente ao Plano Estratégico de Transportes e à questão que me colocou em primeiro lugar, que o Plano Estratégico de Transportes constitui a grande referência para a definição das políticas no sector. Efectivamente, sofremos uma crise enquanto ele estava a ser elaborado, pelo que tiveram de ser levadas em consideração medidas adicionais e ocorreram restrições financeiras. Por isso, obviamente, não seria correcto da nossa parte se não procedêssemos a uma correcta reavaliação do Plano Estratégico de Transportes, no sentido de o adaptar às restrições financeiras existentes e, sobretudo, de as considerar em termos de futuro.
Num plano geral, Sr. Deputado, chamei a atenção para as nossas preocupações, que tinham a ver com a racionalidade e, fundamentalmente, com a governance, mas também com a competitividade. E disse isso não apenas por serem palavras bonitas, mas porque penso que toda a acção do Ministério, como é o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, deve estar subordinado a essas preocupações e a esses princípios de orientação, particularmente no contexto que atravessamos.
Sr. Deputado, relativamente ao que focou no que se refere ao endividamento dos transportes, quero dizerlhe que se há alguém que começou com essa preocupação foi precisamente esta equipa governamental, praticamente desde o dia em que iniciou as suas actividades. Podemos, até, dizer que o próprio PEC foi inaugurado no nosso Ministério, na medida em que uma das primeiras coisas que fizemos quando entrámos no Ministério foi proceder a uma rigorosa reavaliação de todos os investimentos que estavam programados, no sentido de determinar aqueles que deveriam avançar ou aqueles que deveriam ficar a aguardar melhores dias.
E uma das preocupações que tivemos desde início foi precisamente a preocupação com o endividamento e com os défices negativos operacionais das diferentes empresas.
O Sr. Deputado já teve a oportunidade de exercer funções governativas, pelo que, naturalmente, durante o exercício dessas funções, também existia o problema das empresas. Aliás, não é um problema de agora, mas é um problema que se vem arrastando há mais de três ou quatro décadas, por isso (e isto foi o que eu disse), a crise actual é também um bom momento para nós, de uma forma coerente, podermos dar resposta a essas situações e dar-lhes uma sustentabilidade no futuro.
Srs. Deputados, temos de olhar as coisas numa dupla perspectiva: efectivamente, as empresas de transportes têm défices crónicos, têm endividamento, mas também prestam serviços e geram transportes que são fundamentais para que a própria actividade económica se possa desenvolver, para que os cidadãos tenham a mobilidade de que necessitam para exercer essas mesmas actividades. Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que essa constitui a nossa preocupação fundamental. Aliás, tive a oportunidade de ver o conjunto de medidas que temos programadas, que vão precisamente no sentido de limitar, de estancar as dinâmicas de endividamento e procurar inverter as dinâmicas de défices operacionais negativos que, neste momento, existem.
Relativamente à rede de plataformas logísticas, o Sr. Deputado pode estar um pouco mal informado.
Efectivamente, falamos de ajustamento, de revisão do plano logístico, mas temos de ver que parte significativa do sucesso das plataformas logísticas tem a ver com a própria iniciativa dos privados. A crise afecta a todos e os próprios agentes privados têm as suas restrições e o desenvolvimento do processo é também reflectido e influenciado pela própria situação económica. É precisamente por essa razão, tendo em conta a situação económica actual e as soluções financeiras, que procedemos à revisão do plano logístico, precisamente para concentrar no que é essencial e absolutamente realizável.
De qualquer forma, quero dizer ao Sr. Deputado que, ao contrário do que diz, as plataformas logísticas e o plano logístico estão a avançar. Recentemente, tivemos a oportunidade de inaugurar, em Sines, a primeira nave logística, que, aliás, foi uma iniciativa que contou com a presença do próprio Sr. Primeiro-Ministro.
Também em Leixões está a decorrer o concurso para o desenvolvimento da plataforma logística de Leixões. E posso ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que relativamente à plataforma logística do Poceirão, pensamos estar brevemente em condições de proceder à sua inauguração formal, resolvidos que estão alguns problemas de natureza estrutural.
No que se refere às Autoridades Metropolitanas de Transportes, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, não se trata de um falhanço. Relativamente à Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, ela tem desenvolvido um trabalho muito significativo e que se tem traduzido numa melhoria substancial da própria gestão dos transportes em Lisboa, e estamos convencidos de que a sua intervenção será muito mais forte, particularmente no contexto que prevemos de uma maior integração de todo um sistema de transportes na

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zona de Lisboa, na zona metropolitana, particularmente no que diz respeito a uma melhor integração do Metro e da Carris.
Relativamente ao sector rodoviário, o seu desenvolvimento é indispensável para a coesão económica territorial e social do País. O Sr. Deputado pode estar mais preocupado com as zonas já desenvolvidas de Lisboa ou do Porto, mas é importante ter presente que o País precisava de um esforço sério de integração das suas diferentes regiões e melhorar a articulação entre o litoral e o interior, melhorar as articulações entre os diferentes municípios de forma a assegurar as melhores condições de fixação das actividades económicas, sobretudo para dar resposta a um problema muito sério de injustiça no tratamento das populações do interior, relativamente às populações das zonas mais desfavorecidas, seja das metrópoles, seja do litoral.
Partilho da sua preocupação com o financiamento no sector rodoviário. Efectivamente, o processo foi lançado numa altura em que não havia a crise financeira. A crise financeira veio e colocou novos desafios e novas restrições, pelo que seria incorrecto da nossa parte não darmos atenção a esse aspecto, procurando ajustar aquilo que tiver de ser ajustado, em função da nova realidade económica e financeira. Foi por essa razão que anunciei — se ouviu aquilo que eu disse — que está neste momento criado um grupo de trabalho que integra o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Ministério das Finanças no sentido de proceder a uma revisão global de todo o processo, de todo o modelo de financiamento, com vista, precisamente, a ver em que medida é que as condições financeiras actuais e sobretudo as perspectivas de evolução das restrições financeiras no futuro vão condicionar os ajustamentos que têm de ser feitos a esse nível. Portanto, Sr. Deputado, partilho da sua preocupação, estamos atentos e iremos procurar estudar e introduzir as medidas que se revelarem necessárias para isso.
Quanto ao novo aeroporto de Lisboa, quero dizer-lhe que não está em causa a importância e a necessidade dessa infra-estrutura para o desenvolvimento económico do País. Se tivesse estado atento à intervenção que fiz, designadamente quanto à nossa preocupação em valorizar a posição geoestratégica do País, veria que, nesta valorização da posição geoestratégica do País, as articulações internacionais são muito importantes: as articulações portuárias, as articulações ferroviárias, as articulações rodoviárias e, naturalmente as articulações aéreas. Se perspectivarmos o desenvolvimento da procura prevista para o aeroporto de Lisboa, chegaremos rapidamente à conclusão — aliás, a dinâmica que está a ocorrer ultrapassa até as melhores expectativas — de que o aeroporto de Lisboa está esgotado, pelo que o novo aeroporto é absolutamente necessário para que o País se possa afirmar no contexto internacional e possa dar resposta aos seus desafios.
Para finalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas fazer duas observações relativamente às SCUT.
Em primeiro lugar, lembrar que foram introduzidas portagens nas SCUT, o que era absolutamente fundamental. Penso que é de salientar esse aspecto positivo que este Governo assumiu, ao qual este Ministério deu a cara, contra tudo e contra todos, inclusive contra a própria intervenção do Partido Social Democrata. Aliás, Sr. Deputado, tive oportunidade de ouvir recentemente declarações do seu líder máximo, que falou, até, da possibilidade de criminalização das pessoas que são responsáveis pela derrapagem. E eu queria chamar a atenção para o facto de que o próprio Partido Social Democrata ter sido responsável pela derrapagem, na medida em que foi graças à sua intervenção que as portagens não foram introduzidas em Julho e só foram introduzidas em Outubro.

Risos do Deputado do PSD Jorge Costa.

Portanto, Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que, nesse aspecto concreto, o Partido Social Democrata também deve assumir as suas próprias responsabilidades.
A terminar, queria também dizer-lhe, Sr. Deputado, que, ao contrário do que diz, o processo de introdução de portagens está a decorrer de acordo com toda a normalidade, para além até das nossas próprias expectativas. E mesmo aqueles problemas que existiam relativamente às relações com a Galiza estão no bom caminho, estão a ser resolvidos. Ainda recentemente tive oportunidade de me encontrar com o Presidente da Junta da Galiza e o Sr. Secretário de Estado teve e oportunidade de se encontrar com representantes das associações de turismo e hoteleiras do norte, tendo ficado acordado um conjunto de medidas para facilitar e ultrapassar faltas de informações que existem nessa matéria.

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O Sr. Presidente: — Passamos agora ao Partido Socialista.
Haverá depois oportunidade para o Sr. Ministro completar a resposta a pedidos de esclarecimentos.
Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, tem a palavra.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Srs. Presidentes das Comissões, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, não posso deixar de começar a minha intervenção por perguntar que credibilidade tem esta oposição ao vir fazer a discussão do Orçamento do Estado na especialidade num estilo imprensa tablóide, falando em top ten»

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Deputado Jorge Costa, se quer atribuir credibilidade a este tipo de discussão, com certeza que não é nesses termos que vamos fazê-lo.
Aliás, todos temos consciência de que 2011 é um tempo marcado pela crise, pela prioridade da redução do défice público, resultante da crise internacional. Sr. Deputado, por muito que não queira, é resultante de uma crise internacional e também do facto de, em 2009, todos os Estados-membros da União Europeia terem andado a financiar a economia precisamente para contrariar os efeitos da crise.
Mas isso não significa que o País tenha de ser adiado, Srs. Deputados. O País não pode ser adiado! E precisamente porque não pode ser adiado é que o Governo, e bem, escolhe com selectividade projectos decisivos para a competitividade da nossa economia, para a competitividade do País e para a melhoria da qualidade de vida das populações. E isto, de facto, tem de ser objecto de análises muito criteriosas, para saber o que é que é, de facto, prioritário.
Sr. Deputado, quanto a planeamento, também estamos conversados, porque os Srs. Deputados sabem bem que, em termos sectoriais, foram apresentados, discutidos publicamente e foram objecto de avaliações económico-financeiras todos os projectos que estão incluídos no sector marítimo-portuário, no sector aeroportuário, nas estradas. E estas são avaliações que não podem ficar para trás, que existem e que, naturalmente, têm de ser, isso sim, agora, objecto de recalendarizações e de reponderações face a um novo contexto, a uma nova conjuntura. E é isto que o Governo vem aqui apresentar.
O Governo tem um plano bem traçado, mas face a uma situação que é diferente, o que é que se vai fazer de diferente? Se entrássemos no top ten — e nem vou para o top ten das trapalhadas, como o Sr. Deputado diz, mas para o top ten dos disparates que os senhores dizem — por exemplo, sobre a alta velocidade ferroviária, o dito TGV, a direita tem, em matéria de investimentos para o reforço da competitividade, uma política de paralisia e de demagogia. Os senhores sabem perfeitamente que o Governo já adiou por dois anos as linhas Lisboa/Porto e Porto/Vigo, mas isso, pura e simplesmente, os senhores esquecem. Portanto, a verdade é que essas duas linhas foram adiadas, mas os senhores esquecem-se de referir esse facto e fazem de conta que o Governo não adiou nada e que mantém exactamente o seu projecto inicial.
Para além disso, gostaria de saber o que os senhores, que são tão rápidos a seguir tudo quanto é opinião do exterior relativamente aos nossos projectos, pensam do facto de a União Europeia ter tomado decisões importantes nestas últimas semanas.

Protestos do PSD.

Os senhores andaram, durante meses, nesta Assembleia, quer em sede de Comissão, quer até no Plenário, a dizer que tinham de ser transferidos os fundos comunitários das grandes obras para obras de proximidade.
O Sr. Siim Kallas, vice-presidente da Comissão Europeia, veio dizer que não se podem transferir os fundos comunitários destes empreendimentos para qualquer outro lado, o que quer dizer que não podemos andar aqui a investir nas pequenas e médias empresas com base nestes fundos comunitários. Para além disso, também veio dizer que Portugal não pode ficar fora da rede transeuropeia de transportes de alta velocidade ferroviária e que é bom que Portugal acelere e acompanhe isto.

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Ora, é exactamente isto que o Governo tem vindo a fazer, por isso, Sr. Ministro, apelo a toda a sua paciência e peço-lhe, mais uma vez, apesar de o Sr. Ministro já ter feito isso n vezes nesta Casa e também publicamente, que diga o que é que se perderia pelo facto de este projecto não ir para a frente, para que possamos, de uma vez por todas, ficar esclarecidos.
Todos os especialistas em desenvolvimento e sustentabilidade, desde comentadores políticos até cantores, andam a emitir opinião sobre a alta velocidade. Portanto, peço-lhe, Sr. Ministro, que explique aqui o que é que se perderia se esse projecto não fosse para a frente e que ponha no site do seu Ministério as vantagens da alta velocidade, quanto é que custa e o que se perderia se não fizéssemos esse projecto.
Passando para os portos, há 10 anos a direita falava do projecto portuário de Sines como sendo um «elefante branco» — era isto que abundantemente era dito. Actualmente, todos os cinco portos principais têm crescimentos decisivos para a recuperação da economia portuguesa. Esta é que é a verdade.
Em 2006, foram apresentadas e discutidas publicamente orientações estratégicas para o sector marítimoportuário. Os senhores dizem que não há orientações, mas há, e (repito) essas orientações foram apresentadas e discutidas publicamente em 2006 — foi consolidado o modelo de landlord port, foi assumida a call petition, foram definidos os perfis estratégicos dos portos e reforçados os poderes reguladores e de planeamento do IPTM de acordo com o previsto no prazo, o que, naturalmente, terá de sofrer as adaptações necessárias, porque são processos que não são estanques, são dinâmicos.
Gostaria, pois, de dizer que a direita é bem-vinda à recente descoberta que fez da importância da economia do mar. De facto, agora, fazem conferências, querendo, à força, dar importância ao mar, que sempre ignoraram quando eram governo, forçando todos a desconhecer orientações estratégicas e planos de sustentabilidade de todos os portos. Mas, pior do que isso, tentando esconder o que está à vista de todos. E o que é que está à vista de todos? O Terminal 21 de Sines movimentava 20 000 TEU em 2005; em 2009, fechou com 254 000 TEU; este ano, apesar de toda a crise, estima-se que vá fechar o ano com 380 000 TEU, mais 50% que em 2009.
Srs. Deputados, esta é a realidade e bem-vindos, finalmente, quer a direita, quer alguma comunicação social, normalmente distraída por questões menores, ao reconhecimento da importância estratégica do porto de Sines.
Gostava também de saber como é que conciliam esta paixão tardia, esta paixão serôdia, pela economia do mar com a defesa da suspensão da linha ferroviária para mercadorias Sines-Poceirão e Caia-Madrid, que é o maior factor que contribuirá para o crescimento de Sines como um porto verdadeiramente ibérico e que, de facto, faz com que possamos aproveitar toda a capacidade do interland de Espanha. Por isso, gostava, Sr.
Ministro, que nos informasse sobre a estratégia que pretende seguir neste domínio.
Passo a abordar uma outra temática, que tem a ver com os aeroportos, porque a mesma direita de vistas curtas, face a algumas reduções pontuais do tráfego do aeroporto de Lisboa no final do ano passado, veio logo a correr dizer que, afinal, o novo aeroporto não era necessário. Mas, de facto, a recuperação do turismo, o crescimento económico e as performances do aeroporto verificadas ao longo de 2010 fazem com que tenha de se dar uma nova abordagem a essa política do pára tudo.
Aliás, devo lembrar que, mesmo com o vulcão islandês em actividade, o tráfego cresceu mais de 8% até Agosto. Por isso, gostaria de saber, face a estes indicadores de crescimento, que são inegáveis, que passos irão ser dados para que o projecto do novo aeroporto de Lisboa, no Campo de Tiro de Alcochete, possa ser uma realidade e como é que podemos reduzir os prejuízos decorrentes do esgotamento da capacidade da Portela.
Sr. Ministro, temos mais perguntas para lhe colocar, mas entendemos que estes são, de facto, os temas mais importantes a colocar nesta primeira volta; os outros guardaremos para as outras voltas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para responder.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, talvez comece por dizer que concordo com a Sr.ª Deputada no que respeita aos portos e à importância que os portos têm não só no actual contexto como para o futuro.

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E, mais uma vez, volto a falar dos princípios orientadores da competitividade, da atractividade e da internacionalização.
Muitos falam em economia do mar como se fosse a panaceia ou o remédio para os nossos problemas, mas a realidade é que a economia do mar está a ser feita. Mais: era muito importante também que se visse como é que, ao longo dos anos, a própria economia do mar foi muito subavaliada e foi, em muitos aspectos, destruída, designadamente a nossa marinha mercante que, no início e durante os anos 80, foi objecto de destruição. De certa maneira, isso, hoje, constitui uma nossa fraqueza, ou seja, falta de visão estratégica na altura.
Portanto, quando agora se fala de economia do mar importa ter presente que estão a ser dados passos muito concretos no sentido da economia do mar.
Já chamei várias vezes a atenção, aqui e noutros locais, para o que era uma estimativa por alto relativa ao que podiam ser os investimentos no âmbito da economia do mar e chegámos ao valor de mais de 5000 milhões de euros, se juntássemos todos os investimentos que estão a ser feitos não apenas em termos da actividade portuária directa, mas em termos da instalação nas plataformas logísticas, dos portos de indústrias, que estão associadas aos portos, de toda a parte dos cruzeiros, dos projectos que estão em vista nesse âmbito.
Na verdade, se pegássemos, num sentido muito amplo, no cluster do mar, chegávamos a uma verba da ordem dos 5000 a 6000 milhões de euros. E esta é uma estimativa feita por baixo, porque se afinássemos a investigação seguramente chegaríamos a valores mais elevados.
Portanto, em relação à economia do mar, o Governo está a fazer um esforço em matéria de modernização e de adequação das infra-estruturas portuárias no sentido de a valorizar.
Chamei a atenção para um número que apontava para cerca de 600 milhões de euros, que são os investimentos que as diferentes administrações portuárias estão a realizar até ao horizonte de 2013, e, atenção, são investimentos de vária natureza, seja em termos de acessibilidades, seja em termos da melhoria das infra-estruturas, designadamente dos cais de acostagem, seja em termos de valorização de outras actividades, como seja o turismo de recreio.
Portanto, Sr.ª Deputada, se há aspecto a que este Governo dá atenção, particularmente este Ministério, é aos portos. Aliás, quero dizer que a primeira intervenção que fiz no exercício das minhas responsabilidades ministeriais foi uma visita a um porto, ao porto de Sines. E não foi por acaso, mas porque quis ter um gesto simbólico relativamente ao que iria ser a minha preocupação, a preocupação desta equipa em matéria de infra-estruturas, particularmente no que respeita à importância do porto de Sines.
Concordo inteiramente com a Sr.ª Deputada quando diz que se fala muito da economia do mar mas que, depois, se escamoteiam aspectos que são da maior relevância, designadamente as articulações dos portos com os sistemas de transportes, com as rodovias, com as ferrovias e, particularmente, com as ligações internacionais.
Não se percebe como é que se pode estar a defender a economia do mar, não se percebe como é que se pode estar a dizer que se quer valorizar os portos e dizer-se, depois, que não tem sentido o projecto de ligação de alta velocidade entre Lisboa/Madrid, por tudo aquilo que isso implica.
Muitas vezes, pelas declarações que oiço e não apenas de algumas pessoas, mas também da comunicação social, esquece-se que a ligação de alta velocidade entre Lisboa e Madrid é uma ligação mista de passageiros e de mercadorias — há poucos casos desses em termos da Europa onde, normalmente, as ligações de alta velocidade são de passageiros. Mas, de facto, esta é uma linha mista e tem, precisamente, essa preocupação: a de não proporcionar apenas a ligação entre passageiros, com tudo o que isso implica em termos de dinamismo económico e de integração entre as duas regiões, mas também a ligação entre mercadorias, para facilitar o escoamento e para aumentar o interland dos portos.
Mas, atenção, Sr.ª Deputada, as mercadorias não precisam de andar em alta velocidade; em relação às mercadorias, o que é preciso é que haja fiabilidade, que haja integração nas redes internacionais de transportes e, obviamente, que a utilização daquela linha para mercadorias será uma utilização particular para certo tipo de mercadorias e para aquelas que requerem uma ligação mais directa.
Mas lembro que essa ligação vai até Madrid, estando também prevista a articulação com plataformas logísticas, com o estabelecimento de relações com portos secos, designadamente na região de Espanha.

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Quero dizer também que esse projecto de ligação em alta velocidade tem uma componente que não pode ser escamoteada, que é a convencional, essa, sim, para transporte de mercadorias, o que permitirá, pela primeira vez, rentabilizar o transporte de mercadorias ferroviário.
Queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para que, neste momento, há uma subutilização do módulo ferroviário em termos de transportes de mercadorias com tudo o que isso implica em termos de custos para a economia nacional e o que está previsto é o desenvolvimento de um sistema de mercadorias ferroviário que vai permitir articular os portos de Lisboa, Setúbal e Sines com a plataforma logística do Poceirão, com a plataforma logística de Caia e com a integração no sistema ferroviário espanhol.
Por outro lado, queria dizer, Srs. Deputados, porque também é muito importante, que há mesmo um memorando de entendimento entre o Governo português, o governo espanhol e o governo francês no sentido de facilitar e criar as condições para que, em conjunto, facilitemos a integração do sistema ibérico ferroviário com o sistema europeu.
As ligações entre os dois lados dos Pirenéus também têm problemas, pelo que também é importante assegurar uma boa ligação entre a Península Ibérica e o resto da Europa, havendo neste momento o entendimento entre os governos português, espanhol e francês no sentido de, em conjunto, actuarmos para facilitar a integração ferroviária, seja de passageiros, seja de mercadorias, no sistema europeu — saliento esse aspecto.
Portanto, Srs. Deputados, como tenho dito várias vezes, a alta velocidade não é apenas um capricho, é uma necessidade, para dar racionalidade global a todo o esforço que está a ser feito de investimento nos portos, nas plataformas logísticas e nos sistemas de transportes.
Srs. Deputados, volto a repetir que, em primeiro lugar, a desistência da alta velocidade não faz sentido, porque obedece a compromissos internacionais, havendo um compromisso entre os governos português e espanhol para assegurar essa ligação.
Por outro lado, Srs. Deputados, já tive oportunidade de dizer que os impactos orçamentais são mínimos, mesmo a longo prazo, e a concretização do projecto significa a injecção, no prazo de três a quatro anos, de mais de 1000 milhões de euros de fundos comunitários, considerando a ligação no seu conjunto. Prescindir desses 1000 milhões de euros de injecção de fundos comunitários seria uma coisa perfeitamente irracional para não dizer verdadeiramente um crime económico.
Relativamente às análises de custo/benefício, também queria dizer que elas estão feitas — e não foram feitas pelo Governo, mas, sim, por empresas de reputação internacional, empresas internacionais, designadamente a Busalen — e tiveram a oportunidade de demonstrar a viabilidade económica do projecto de alta velocidade e os impactos positivos que traz, não apenas em termos da criação de emprego mas também em termos de dinamismo na actividade económica, nas suas diferentes vertentes.
Srs. Deputados, fala-se muito nos apoios às pequenas e médias empresas e eu queria dizer que a concretização do projecto de alta velocidade é uma oportunidade imensa para as empresas portuguesas, quer para as de grande dimensão, quer para as de média dimensão, quer para as de pequena dimensão. E são centenas as empresas que vão estar envolvidas.
Digo mais, Srs. Deputados: pela complexidade técnica e tecnológica que envolve, este é um projecto que fornece às empresas que nele participam competências, características e currículo que as torna aptas a posicionarem-se internacionalmente. Este é um aspecto a salientar e a que os Srs. Deputados não podem fugir: a mudança qualitativa que está a operar-se, neste momento, nas nossas empresas em termos técnicos, tecnológicos e organizacionais.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que abrevie, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Termino já, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: ainda não temos um quilómetro de alta velocidade construído em Portugal, mas as nossas empresas, neste momento, já estão a posicionar-se em termos internacionais, designadamente em Marrocos, no Brasil e até mesmo nos Estados Unidos, para os projectos de desenvolvimento de alta velocidade que estão a ocorrer nesses países.

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Se tivermos oportunidade de fazer coisas novas, também as nossas empresas adquirirão maiores capacidades. É o melhor que podemos fazer para apoiar as nossas pequenas e médias empresas — e são dezenas, senão centenas, as que irão participar neste projecto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, gostaria de começar por aproveitar para considerar como certeiras as palavras usadas pelo Sr. Ministro quando falou de exigência, de rigor, de selectividade e de prioridades. O momento que o País vive obriga, exactamente, a ter exigência, rigor e a definir bem as prioridades.
Começo, por isso, por perguntar-lhe, Sr. Ministro, se existe ou não o tal grupo de trabalho entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, em sede de Orçamento do Estado, para fazer a avaliação das parcerias público-privadas (PPP) e das grandes obras, uma vez que no top ten dos disparates ou das trapalhadas a linguagem usada é difusa e há uma disfunção entre a vontade e o discurso.
De facto, gostaria de perceber se a linha do TGV Poceirão/Caia está ou não a ser avaliada no âmbito desse grupo de trabalho e desse acordo. E, caso esteja, pergunto se tem a ver com os prazos de construção, ou não, e, ainda, qual é o custo total dessa obra, uma vez que, ainda ontem, uma voz autorizada — que não a minha, mas a de um juiz do Tribunal de Contas, o Juiz Carlos Moreno — dizia que a obra custaria 3,5 milhões de euros, o que quer dizer que, se somarmos a linha Lisboa/Poceirão, estaremos a falar de um valor global muito acima dos 7 milhões de euros.
Portanto, valia a pena voltarmos a perguntar se essa obra pára ou não pára, se vai ser avaliada e em que moldes e quais são os respectivos custos.
Ainda sobre o troço Lisboa/Poceirão, que inclui a terceira travessia do Tejo, como V. Ex.ª acabou de referir, os estudos feitos por empresas credíveis previam que a obra seria rentável com crescimentos do PIB na ordem de 1,8% ou de 1,9%, em estimativas mais pessimistas, até um total de 3,3% ou de 3,5%. Ora, acontece que nós estamos longe dessa realidade. Portanto, na perspectiva desses estudos, pergunto se a obra continua a ser viável, ou não.
Por outro lado, alegando os constrangimentos e as dificuldades do momento económico — na altura, ainda não tínhamos atingido, nos juros da dívida pública, os tais míticos ou quase fatais 7% — , o despacho de V.
Ex.ª não anunciou um prazo, mas referia que, oportunamente, lançariam o concurso. Mas o que é certo é que o processo continua em marcha — tenho comigo uma carta enviada a um dos proprietários de um edifício situado na linha de alta velocidade, em que estão a ser pedidas autorizações para fazer vistorias às casas.
Ora, a pergunta que faço é esta: quando vai ser feita esta linha Lisboa/Poceirão, que inclui a terceira travessia, em que moldes vai ser feita e qual o custo previsto para esta obra? Também me assalta uma dúvida, isto sem pôr em causa a bondade da obra Lisboa/Madrid e a ligação aos portos de Sines. Refere-se que esta linha será ligada aos portos de Setúbal e de Sines, uma linha em bitola europeia, para fazer uma interligação não só a Espanha mas ao mercado Europeu, para passageiros e mercadorias. Mas, ao mesmo tempo, anuncia-se uma segunda linha, que vai de Sines a Badajoz, em bitola ibérica, com um custo de 500 milhões de euros, exactamente com o mesmo fim.
Havendo explicações para ter as duas linhas, visto que o Sr. Ministro fez agora uma pequena correcção, dizendo que uma delas se destina a mercadorias com valor acrescentado, já agora diga-me qual é a mercadoria que funciona numa e qual é a que funciona noutra. No fundo, há ou não aqui um desperdício em ter duas linhas que concorrem uma com a outra, sendo que a linha em bitola ibérica só atinge o mercado espanhol e retira competitividade à linha de bitola europeia, essa sim, de ligação aos mercados europeus, no que se refere a passageiros e a mercadorias? Esta situação está um pouco em disfunção com um discurso de exigência e de rigor, tendo até em conta o que diz o Partido Socialista, isto é, o momento económico do País.
Valia a pena repensar esta matéria. Mas volto a dizer: não está em causa a bondade da obra, mas, sim, se temos hoje condições para a fazer.
Em matéria de empresas públicas, Sr. Ministro, objectivamente, há uma degradação das condições económicas e prejuízos constantes. Gostava que me dissesse quais são os prejuízos em cada uma das

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empresas, designadamente na CP, na REFER e na TAP. Diga-me em concreto, tendo em conta a exigência e o rigor que aqui anuncia.
Como há notícias de aumentos de remunerações das administrações, gostava de perguntar-lhe qual é o ponto da situação das remunerações fixas e variáveis — não digo que sejam verdadeiras ou falsas, são notícias difundidas até por ex-dirigentes partidários e por alguns especialistas. Até porque o Ministério prevê, em sede de orçamento, uma reorganização do serviço, integrando, por exemplo, o Metro do Mondego na REFER, entre outros.
Sobre o novo aeroporto de Lisboa, também se referia, no acordo entre os dois partidos, que estava em estudo o seu modelo, que seria em regime de concessão, ou em parceria público-privada, ou, talvez, tendo em conta a privatização da ANA» São as notícias que nos chegam do acordo feito entre o PS e o PSD em sede de Orçamento.
Sr. Ministro, em concreto, o novo aeroporto de Lisboa é para fazer, quando e em que modelo de financiamento? O que está a ser discutido e o que podemos esperar desta matéria? Tendo ainda em conta o sistema aeroportuário, queria perguntar-lhe o que significa a referência, no orçamento, a uma nova perspectiva da exploração comercial do aeroporto de Beja. Do que é que estamos a falar em concreto? De voos comerciais? De que tipo de voos comerciais? Refere-se ao transporte de passageiros e cargas? Gostava ainda que nos dissesse, em concreto, o que é que o Estado português acordou com a Easyjet para a concessão do terminal 2. O que é que lhe foi dado? É que se, por um lado, não são autorizadas ajudas à TAP, à empresa de bandeira, por outro, não devem ser autorizadas desajudas! Gostava de saber se o facto de pôr uma companhia de low cost no principal aeroporto do País num terminal de excelência é uma ajuda à companhia portuguesa ou se, pelo contrário, não lhe retira competitividade, podendo constituir um factor de desequilíbrio.
Uma outra pergunta, Sr. Ministro, tem a ver com as notícias da semana passada sobre o despedimento dos 300 funcionários da SPdH/Groundforce. Gostaria de saber se partilha da seguinte curiosidade: existem duas empresas que prestam exactamente o mesmo tipo de serviço, a Portway e a Groundforce, ambas empresas de handling, sendo certo que uma pertence à ANA e outra à TAP, duas empresas públicas tuteladas por V.
Ex.ª. Ora, acha normal que estas duas empresas, segundo as notícias que temos, façam dumping e estejam a «matar-se» uma à outra? Pelo menos, é a informação que temos na comissão.
O Sr. Ministro já se lembrou de ter uma reunião, uma conversa com as duas administrações? Já se perguntou se o País pode ou não ter as duas empresas e como é que elas podem ser rentáveis, uma para o mercado interno e outra para a internacionalização? O que não me parece nada normal é que tenhamos duas empresas tuteladas por V. Ex.ª que entre si concorrem. E também acho estranho que, em 2007, a mesma SPdH tenha promovido a chefes 300 funcionários, alguns deles, segundo a comissão de trabalhadores, sem função e sem pessoal para gerir, e agora se assista ao despedimento de 300 funcionários. Questiono se, de facto, esse critério de avaliação é rigoroso e selectivo.
Sr. Presidente, como já ultrapassei o tempo de intervenção de que dispunha, deixo as restantes perguntas para uma segunda ronda.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, se me permite, há certas questões que não entendo. Naturalmente, discutir e trocar opiniões faz parte destas reuniões, mas confesso que a recorrência dos temas, sobretudo quando são apresentados argumentos e, simultaneamente, há a sensação de que não se evoluiu, é algo que me deixa constrangido.
De qualquer forma, não querendo, de modo algum, ser antipático para o Sr. Deputado, indo também ao encontro da forma simpática como colocou a questão, quero dizer que creio que o TGV — não sei se estou enganado — foi o único projecto objecto de apreciação nesta Assembleia e em relação ao qual houve, precisamente, uma votação favorável quanto a considerá-lo positivo.
Portanto, é um projecto que, para além da justificação económica, tem uma legitimidade política que lhe foi dada por esta Assembleia, aliás de forma bastante correcta. Quando se anda a pôr em causa isto, aquilo e

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aqueloutro, penso que é importante ter em atenção o facto de a questão da alta velocidade ter sido legitimada por esta Assembleia, numa votação que ocorreu aqui. Este é, pois, um aspecto muito importante.
A questão que coloca da bitola europeia ou da bitola ibérica — admito que possa não estar a ver o alcance da questão que foi colocada (e que é, aliás, recorrente) — não é algo que diga apenas respeito a Portugal.
Não podemos estar a fazer obra em bitola europeia e, depois, chegar a Espanha e parar na fronteira, como é óbvio! Portanto, tudo o que diz respeito às bitolas é algo que tem de ser feito de forma integrada, com Espanha e a nível europeu.
Srs. Deputados, não seríamos ingénuos e não estaríamos a fazer o nosso papel, até do ponto de vista técnico, se não estivéssemos a considerar essas questões da integração das bitolas, do ponto de vista das relações que existem neste momento, entre a empresa portuguesa responsável e a empresa espanhola. É óbvio que existem grupos de trabalho e discussões sobre o assunto e tudo o que está a ser feito em Portugal está a ser coordenado com Espanha relativamente à migração de bitola.
Por outro lado, o Sr. Deputado está mal informado, porque nós não vamos ligar Sines em bitola europeia, mas, sim, em bitola ibérica. Mas quero dizer que tudo está preparado para que dessa bitola ibérica se possa migrar, sem qualquer problema, para a bitola europeia, de forma coordenada e integrada com Espanha, quando isso for necessário.
Como sabe, a Espanha tem um sistema de dupla bitola: uma bitola europeia para o transporte de passageiros em alta velocidade e uma bitola ibérica para o restante sistema. Temos de fazer as coisas de forma coordenada e, seguramente, isso será feito.
Também queria dizer, Sr. Deputado, que a linha convencional para o transporte de mercadorias justifica-se pelo facto de esta ser uma linha que vai permitir a circulação de comboios de 800 metros, que é o que torna rentável a operação ferroviária. Estamos a trabalhar no sentido de garantir que haja rentabilidade e sustentabilidade económica do projecto para que ele possa, de facto, ser integrado. Repare, não vamos levar apenas as mercadorias a Madrid, vamos levá-las para toda a Península Ibérica e, também, para o resto da Europa.
Relativamente às empresas públicas, queria dizer-lhe que essa é uma preocupação permanente: sempre foi, está sendo e vai continuar a ser uma preocupação do Governo, precisamente para introduzir a tal racionalidade e a tal governance. A aplicação desses princípios, que tive a oportunidade de salientar na minha primeira intervenção, é o que está a orientar a intervenção do Governo nesta matéria.
Estamos atentos e todas as empresas têm instruções no sentido de proceder aos ajustamentos e às reorganizações que se revelem necessárias no sentido de, por um lado, reduzir e inverter a lógica dos défices operacionais negativos e de, por outro lado, estancar a dinâmica da dívida.
Como tive oportunidade de dizer, não é um problema deste Governo, não é um problema do Governo anterior, é um problema que se arrasta há décadas e que teve a ver, no meu entender, com o facto de, eventualmente, haver incorrecção, em termos do modelo de financiamento das empresas públicas de transportes, de ter havido também, muitas vezes, a utilização de investimentos para coisas que não deviam ser feitas — talvez uma extensão e um excesso de gastos relativamente àquilo que deveriam ser as competências e o objectivo específico desses investimentos — e, ainda, de ter havido, ao longo de muitos anos, em alguns casos, um subfinanciamento do sector por parte do Estado. Aliás, quero dizer ao Sr. Deputado que estamos a fazer exercícios extremamente interessantes de comparação internacional e, olhando, por exemplo, para uma empresa como a Carris, verificamos que é uma empresa com um desempenho notável, na medida em que consegue realizar uma gestão que tem tido progressos notáveis, em matéria de contenção de custos e de evolução em termos de eficiência, que, em matéria de indemnizações compensatórias, tem, em média, metade do que corresponde às suas congéneres europeias e, no que diz respeito a tarifas, está entre 10% e 15% abaixo daquela que é a média europeia. Isto significa que, quando olhamos para as nossas empresas, também temos de salientar o papel que os próprios gestores têm desenvolvido, no sentido de trabalharem em direcção à correcção dos desequilíbrios que temos.
Mas quero também chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de termos de ver o outro lado dos défices, o outro lado do endividamento, que é a existência de transportes públicos que são fundamentais para a economia e para a circulação dos cidadãos. Há externalidades positivas que são geradas que não se reflectem no financiamento dos transportes públicos. E quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que uma preocupação deste Ministério é, precisamente, a de encontrar as formas mais correctas de internalizar as externalidades

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positivas que são geradas pela utilização e pelo desenvolvimento da própria rede de transportes. Há muito a fazer nesta matéria, mas, se há coisa a que damos atenção, é precisamente a alteração do modelo de financiamento, de modo a permitir internalizar, em termos de financiamento, as externalidades positivas que os sistemas de transportes lançam para a economia. Agora, Sr. Deputado, temos de ser sensatos relativamente a esta matéria, porque precisamos de transportes e, por isso, temos de desenvolver um processo, de médio e longo prazo, de criação das melhores condições de sustentabilidade, mas, como é óbvio, não podemos parar os transportes. Portanto, digamos que é algo que temos de fazer no imediato com vista à sustentabilidade futura.
Quero também dizer, relativamente ao novo aeroporto, que o processo está a decorrer. Terminou ou vai terminar o processo de discussão pública relativo aos impactes ambientais — se ainda não foi, está a ser objecto de concretização — , pelo que as coisas decorrem. Estão a ser feitos todos os trabalhos e estudos no sentido de definir, quando for oportuno» Aquilo que o Governo tem dito ç o seguinte: quando for oportuno e quando as condições financeiras do País o permitirem, será anunciado o modelo com base no qual se concretizará o novo aeroporto. Quero frisar, novamente, aquilo que disse no início, que foi o seguinte: a nova infra-estrutura aeroportuária, na cidade de Lisboa, é absolutamente fundamental em termos de desenvolvimento das nossas relações económicas.
Relativamente à EasyJet, Sr. Deputado, temos de olhar para o aspecto positivo que significa termos várias companhias aéreas que transportam passageiros para o País. Isto é fundamental e, portanto, naturalmente, a EasyJet tem os apoios que estão previstos nestas condições, designadamente pelo turismo, e são apoios que não são discriminados para a TAP. Se a TAP preencher idênticas funções, terá também acesso, seguramente, aos mesmos benefícios, porque são benefícios generalizados e que têm em conta o contributo para a atracção de turistas, que são fundamentais para o desenvolvimento da nossa economia. Portanto, que 1000 easyJet possam vir para Lisboa, pois é sinal de que a economia está pujante, de que o turismo se desenvolve e de que temos, de facto, trabalho e desenvolvimento económico.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, esgotou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço que guarde para a segunda ronda eventuais complementos de resposta.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, começo por cumprimentá-los e, também, ao Sr.
Ministro e restante equipa governamental.
Antes de mais, Sr. Presidente, quero solicitar-lhe que me sinalize quando faltarem 2 minutos para terminar o tempo de que disponho, de modo a que possa dar a palavra à Deputada Cecília Honório para que realize a sua intervenção.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Relativamente à intervenção inicial do Sr. Ministro, não posso deixar de concordar com o enquadramento e a definição genérica com que apresentou os objectivos do Governo para este Orçamento, mas, Sr. Ministro, uma das coisas que se nota nesta apresentação do Ministério das Obras Públicas, sobre o Orçamento, que nos chegou recentemente às mãos, é que esta podia ser uma apresentação genérica tanto para o Orçamento do Estado para 2011 como para o Orçamento do Estado para 2013 ou para o Orçamento do Estado para 2010. É que não há rigorosamente nada que chame a atenção para as mudanças de política que este Ministério vai implementar em 2011, relativamente, por exemplo, a 2010. E isto é tanto mais estranho quanto parece existir um Ministério das Obras Públicas que está divorciado do Governo.
Dou-lhe um exemplo, Sr. Ministro.
No Relatório do Orçamento do Estado para 2011 vem um mapa de privatizações do sector empresarial do Estado entre 2010 e 2013.

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Nesta apresentação, o Sr. Ministro ou a equipa que a fez, não fala uma única vez de privatizações. O que é que se passa?

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É extraordinário!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — É algum programa escondido? Ainda está a ser reavaliado ou repensado? Sr.
Ministro, desde algumas reuniões a esta parte, quando vem à Comissão de Obras Públicas passa o tempo a falar das reavaliações que o seu Ministério anda a fazer, mas nunca mais chegam a conclusões concretas. Por exemplo, no que respeita à privatização das empresas de transportes e comunicações, vem aqui identificado que, entre 2010 e 2013, vai ser privatizada a TAP, a CP-Carga, os CTT, a ANA — Aeroportos de Portugal, a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA) e vai ser concessionada a exploração de linhas. O que é que o Sr. Ministro diz, em concreto, sobre isto para o ano de 2011? Diga-nos lá alguma coisa de concreto, porque aquilo que se vê nesta apresentação é zero! O Sr. Ministro, quando se chega ao concreto, diz zero! Vamos tentar esmiuçar um bocadinho mais aquilo que o seu Ministério refere na apresentação que aqui nos entregou.
Quanto à rede de alta velocidade, o Sr. Ministro fala num relançamento, em tempo oportuno, do concurso para o projecto Lisboa-Poceirão, mas, nas notícias que vieram a público sobre as famosas negociações que houve entre o PS e o PSD, refere-se, e não foi desmentido, que o projecto de construção da ligação Lisboa/Poceirão, incluindo a terceira travessia do Tejo, foi adiado. Ninguém disse, na altura, e o Sr. Ministro também não, que isso seria para 2011. Era suposto que estaria acordado, digamos, tacitamente, entre o PS e o PSD, que esse projecto seria adiado, mas, admitindo que a imprensa falou verdade, porque não foi desmentido por ninguém, o que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se considera razoável, se cria boa imagem internacional que os passageiros, se o projecto da linha de alta velocidade entre Poceirão/Caia for concretizado até 2013, cheguem ao Poceirão e, depois, tenham de vir de táxi para Lisboa, porque é isto que vamos ter em 2013. Como é, Sr. Ministro? Acha isto razoável? O que é que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações fez para, num cenário de emergência, decidir que a linha não fique no Poceirão? Quer uma proposta concreta, Sr. Ministro? Faltam 10 km para ir de Poceirão a Pinhal Novo; se for feita uma empreitada para que a linha seja prolongada entre Poceirão e Pinhal Novo, é possível que o comboio de alta velocidade, se chegar, em 2013, a Poceirão, não fique nessa estação e seja desenvolvido até Lisboa.
O Sr. Ministro e o seu Ministério têm, pois, a responsabilidade de impedir que o País passe a vergonha de ter uma linha dita de alta velocidade, moderna e com grandes confortos, etc., mas, depois, os passageiros sejam quase obrigados a carregar as malas nas mãos para poderem chegar à capital, para onde, supostamente, se deveriam dirigir. Por isso, Sr. Ministro, o que é que o Governo tem, como plano B, para evitar que esta situação venha a acontecer? Sobre a rede ferroviária convencional, Sr. Ministro, a sua apresentação é absolutamente paradigmática.
Sabe quanto é que está proposto, nas transferências para a REFER, para investimentos na rede ferroviária convencional no ano de 2011? São 8 milhões de euros, Sr. Ministro! Isto serve para quê? Onde é que está a concretização de todos os projectos da rede ferroviária convencional? E, já agora, deixe-me dizer-lhe, a propósito da rede ferroviária convencional»

O Sr. Presidente: — Atingiu os 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — São só mais 20 segundos, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, deixe-me apenas dizer-lhe o seguinte: para que é que vai haver uma nova linha ferroviária convencional, entre Sines, Poceirão e Caia, se, como o Sr. Ministro ainda agora disse, a linha de alta velocidade vai ser uma linha mista? E o Sr. Ministro pôs ênfase nessa classificação!» Nós continuamos a considerar que são 500 milhões de euros deitados à rua, que poderiam ser mais bem utilizados noutros projectos de investimento, nomeadamente nos projectos que o Sr. Ministro estabeleceu como objectivo, na sua intervenção, que eram os da coesão económica, social e territorial. O que vemos, das suas medidas, é que coesões económicas, sociais e territoriais, com este Orçamento, a nível do Ministério, zero! PIDDAC, zero! Vai haver redução ou eliminação dos passes sociais. Isto é coesão social? Não é, certamente, Sr. Ministro!

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O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Srs. Presidentes, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Groundforce Portugal — 336 trabalhadores e trabalhadoras despedidos por e-mail, ou seja, souberam, de manhã, pela comunicação social e receberam, de tarde, um email. Aquilo que o Sr. Ministro teve para dizer a estes homens e mulheres, com 15 e 20 anos de experiência, de trabalho e dedicação, foi que lamentava, era uma maçada, Sr. Ministro.
Por isso, hoje, é o dia em que o seu Governo e o Sr. Ministro vão, inevitavelmente, prestar contas pela seguinte questão: trata-se de um despedimento colectivo numa empresa do Estado. O que é que o justifica, Sr. Ministro? O que é que tem para nos dizer sobre os erros de administração, quando o cenário é o da prática de dumping por uma das empresas, que é a empresa do Estado? E o que é que o Sr. Ministro tem para dizer sobre a privatização da TAP? É uma questão óbvia! A privatização da TAP vai ser feita, o Governo não quer «nódoas» neste processo, nesta negociata, e, portanto, despacha os problemas que tem para despachar. A verdade, Sr. Ministro, é que este negócio vai custar a cada um de nós e a cada uma de nós; a verdade é que estes trabalhadores e estas trabalhadoras têm direitos e o Estado suportará estes direitos, como é evidente, mas, no entanto, não é capaz de fazer a equação no sentido de saber o que causa mais prejuízos ao Estado: privatizar a TAP sem nódoas ou atender à evidência de que estes trabalhadores e estas trabalhadoras devem ver preservados os seus postos de trabalho.
Aquilo que quero que nos responda hoje, aqui, é o que têm o seu Governo e o senhor a dizer a estes 336 homens e mulheres, com filhos e filhas, com uma vida profissional intensa, com sentido de compromisso e lealdade ao seu próprio trabalho. O que tem para dizer a estes homens e a estas mulheres? Tem de ser capaz de lhes dar uma solução, não nos pode vir aqui falar neste despedimento colectivo, que é vergonhoso, tem de ser capaz de lhes dizer que os seus postos de trabalho, a sua qualidade de trabalho e a sua dedicação têm de ser preservados e há um destino, há um futuro para eles.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permitem, começo pela última questão, até pela importância e sensibilidade que tem.
Sr.ª Deputada, não gosto de entrar nestas discussões em termos pessoais, mas confesso que fico um pouco chocado quando diz que há insensibilidade da minha parte ou que apenas lamentei.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — É muito mais do que isso!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Qualquer pessoa de bom senso, da esquerda à direita, não poderá deixar de lamentar uma situação em que mais de 300 pessoas sofrem um processo de desemprego. Naturalmente que a responsabilidade de um governo é acautelar, minimizar os impactos que isso tem em termos sociais e quero dizer-lhe que, quer da parte do meu Ministério, quer da parte do Ministério do Trabalho, há toda a preocupação em precisamente minimizar os impactos.
Relativamente àquilo que disse, há uma série de questões que não são verdadeiras, são falsas, provavelmente por falta de informação.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Diga!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Em primeiro lugar, não é verdade que os trabalhadores tenham sido despedidos ou tenham tomado conhecimento por e-mail.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — É verdade!

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O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Há mais de dois anos que o processo está a ser negociado não apenas com os sindicatos mas também com a comissão de trabalhadores e, infelizmente, não chegou a bom termo.
Queria também dizer à Sr.ª Deputada que, relativamente a esta matéria, houve preocupação e que os trabalhadores — este é o enquadramento legal — , depois do anúncio de despedimento, têm dois meses de salário garantidos. Aliás, nesta semana vão começar as negociações para discutir o nível das indemnizações.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Ministro, estamos a falar de pessoas com 20 anos de casa!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado, ouvi-o com toda a atenção. Peço desculpa, mas gostaria».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que não interrompam e que criem condições para o Sr. Ministro responder.
Na segunda ronda, terão possibilidade de fazer as perguntas que entenderem.
Sr. Ministro, faça favor de continuar.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Queria também dizer que, para além das indemnizações, uma empresa está a tratar precisamente da procura de soluções para as pessoas que ficam no desemprego.
Por outro lado, acautelamos situações particulares, nomeadamente, as de pessoas com filhos e as de casais, e foram dadas instruções — e isso é um comprometimento — no sentido de privilegiar as admissões noutros sectores da Groundforce ou, inclusive, na TAP a pessoas que sejam objecto deste despedimento.
Da parte do Governo, há, pois, toda a preocupação e o processo está a decorrer com toda a atenção, de forma a minimizar os impactos dessa medida.
No entanto, queria dizer que devemos olhar para os 330 trabalhadores, mas também para os mais de 2000 trabalhadores que a Groundforce tem.
Vários Srs. Deputados chamaram a atenção para a insustentabilidade dos défices e do endividamento das empresas portuguesas, particularmente das empresas públicas. Temos verdadeiramente que dar atenção a esse problema e por isso dizemos que temos que atacar e, neste caso, o que estava em causa não eram apenas estes 330 trabalhadores mas mais de 2500 trabalhadores que a Groundforce também tem.
Sr.ª Deputada Cecília Honório, a empresa tem vindo a acumular prejuízos anuais da ordem dos 20 milhões de euros, o que é absolutamente insustentável — não apenas para a Groundforce mas também para a própria TAP que, como sabe, consolida com a Groundforce e, naturalmente, também sofre consequências — e o défice de exploração do Algarve é quase metade desse défice global.
Mais: havia um problema muito sério que tinha que ver com a licença de operação da Groundforce. É porque essa licença é concedida às empresas que têm sustentabilidade e a situação financeira da Groundforce era de molde a impedir que essa licença pudesse ser dada, pelo que corríamos o risco de lançar para o despedimento não 330 mas cerca de 2600 trabalhadores.
Portanto, também houve preocupação do Governo em acautelar o conjunto da Groundforce.
Ao longo dos dois anos, foram feitos todos os esforços, mas penso que é importante termos alguns números para ver a diferença de situação e como a operação era incomportável em termos daquilo que se passava no Algarve.
Tenho um quadro com um resumo comparativo dos custos de trabalho de handling, por exemplo, com a Itália, com a Bélgica, com a Holanda e, em particular, com a Groundforce e gostava de chamar a atenção dos Srs. Deputados para alguns números.
Número de meses pagos: na Itália, são 13; na Bélgica, são 13; na Holanda, são 12; na Groundforce, são 14.
Horário de trabalho diário: na Itália, são 8 horas; na Bélgica, são 8 horas; na Holanda, são 8 horas; na Groundforce são 7,5 horas. Mais: com um intervalo de 30 minutos na Itália, de 30 minutos na Bélgica, de 30 minutos na Holanda e de 60 minutos na Groundforce.

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Número de dias trabalhados por semana: na Itália, são 5; na Bélgica, são 5; na Holanda, são 5; na Groundforce, são 4,5 dias.
Número de dias de férias: na Itália, 20; na Bélgica, 23; na Holanda, 23; na Groundforce, 26.

Protestos do BE e do PCP.

Pagamento especial aos formadores: na Itália, 252 €/mês; na Bçlgica, 25 €/mês; na Holanda, não temos referência de qualquer pagamentos; na Groundforce, 882 €/mês.

Protestos do BE e do PCP.

Progressão nas carreiras: na Itália não tem, na Bélgica não tem, na Holanda não tem, a Groundforce tem 10 níveis de progressão.
Salário mçdio por operador de rampa: na Itália, 1630 €; na Bçlgica, 2600 €; na Holanda, 1761 €; na Groundforce, 2276 €.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — E os administradores? Compare os administradores!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Salário médio de check-in e acolhimento: na Itália, 1640 €; na Bçlgica, 2300 €; na Holanda, 1860 €; na Groundforce, 2635 €.
O que quero dizer com isto é que são números absolutamente significativos para verificar a insustentabilidade da operação no Algarve.
Posso mostrar-vos um quadro onde os Srs. Deputados poderão ver — e o que está a roxo é a operação do Algarve em matéria de custos operacionais — a diferença do Algarve relativamente a outras situações da Groundforce seja em Lisboa, seja no Porto, seja na Madeira.
Srs. Deputados, relativamente a esta matçria»

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, lamento, mas não são admitidas interrupções. O Regimento não as admite, e eu não as admitirei. Uma coisa são os apartes, as vozes de discordância, outra coisa são as interrupções.
Portanto, os Srs. Deputados vão criar condições para que o Sr. Ministro continue a responder, sem prejuízo de vozes discordantes. Contudo, quando elas se avolumam e se transformam em interrupções, peço desculpa, mas não é admissível.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, que não haja dúvida de que partilho a vossa apreensão, o vosso constrangimento relativamente a esta matéria.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está mesmo a ver-se!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Contudo, não podemos ser demagógicos. Temos que ter responsabilidade relativamente à situação e não podemos olhar para as «árvores», temos que olhar para o conjunto.
De facto, com todo o respeito que as pessoas nos merecem e com todas as preocupações que estamos a ter relativamente a esta matéria, temos que ter presente que o que estava em causa não eram os 300 trabalhadores do Algarve mas a sustentabilidade global de uma empresa, a sustentabilidade global de 2600 postos de trabalho, pelo que tem que haver responsabilidade no sentido de introduzir as medidas que garantam a sustentabilidade do sector.

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Relativamente à existência de duas empresas, queria dizer que ela é fruto do desenvolvimento histórico, particular, do papel que a ANA — Aeroportos de Portugal tem no sentido de criar as condições para atrair operadores e do papel que a própria TAP tem. Repare que há muito tempo que a TAP queria proceder à venda da empresa. A TAP foi obrigada precisamente por força das circunstâncias, porque a empresa foi abandonada pelos anteriores proprietários. Portanto, foi uma absoluta necessidade que a TAP tomasse conta da mesma e precisamente na altura também houve preocupações de natureza social no sentido de garantir os postos de trabalho. Mas a situação tinha que ser trabalhada.
Também temos que chamar a atenção para o excelente trabalho que a administração da Groundforce tem vindo a fazer, porque os níveis de eficiência aumentaram substancialmente, os níveis de satisfação aumentaram substancialmente, os tempos de entrega de malas reduziram substancialmente. Portanto, quando olhamos para critérios de eficiência comparados internacionalmente, podemos chegar à conclusão de que o trabalho feito pela administração da Groundforce tem sido notável do ponto de vista da criação das melhores condições para que a empresa possa ser sustentável.
Logo, Srs. Deputados, relativamente a esta matéria, sim, senhor, temos que ter preocupação, temos que acautelar esta situação, mas todos temos que ter responsabilidade nesta matéria. É muito fácil pura e simplesmente protestar ou contestar, é mais difícil encontrar as soluções para garantir a sustentabilidade, sobretudo para garantir a manutenção dos restantes postos de trabalho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Presidentes das Comissões, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quero começar por manifestar o meu mais veemente repúdio pela atitude verdadeiramente insultuosa que teve há momentos o Sr. Ministro António Mendonça ao apresentar uma tabela comparativa que presume e sugere que a responsabilidade da situação da Groundforce SPdH é culpa dos trabalhadores, como se alguma vez estivesse perto disso! Quero ainda dizer que não há empresa que resista a uma operação de dumping orquestrada a partir da tutela que resulta, designadamente, em contratos com empresas que fazem fornecimento de serviços com preços praticados a menos de metade do custo da operação!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não é verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É exactamente assim! É o que acontece! Tivemos a demonstração de contratos com empresas internacionais, com a Continental, com a EasyJet! Aquilo que está a acontecer em Portugal é uma operação de dumping praticada por duas empresas, uma contra a outra, de uma forma concertada a partir da tutela. E isto é da directa responsabilidade do Governo e do seu Ministério, Sr. Ministro! Portanto, é uma inqualificável provocação, é um insulto aos trabalhadores e à inteligência das pessoas que o senhor venha aqui sugerir que a responsabilidade da situação da Groundforce é dos trabalhadores, que, ao longo de décadas, têm defendido quer a Groundforce quer a TAP e que colocaram este sector de uma forma muito prestigiada ao nível internacional! É inacreditável que as palavras de louvor que o senhor aqui teve para a administração da Groundforce SPdH não tenham tido a contrapartida de um momento, um segundo sequer, de reconhecimento pelo esforço que estes trabalhadores tiveram ao longo das suas vidas, e que continuam a ter cada vez mais, no que respeita a esta empresa e à sua viabilidade! Quero aqui dizer, Sr. Ministro, que, relativamente a esta empresa, não estamos perante uma situação de um mês, nem de um ano, nem de dois anos. Estamos perante uma ofensiva e uma degradação da própria empresa que, sim, senhor, é verdade, começou com a decisão de segmentar e de privatizar o handling da TAP, tomada pelo governo PSD/CDS há sete anos. É daí que vem! Mas continua esse caminho e está a agravar-se. No entanto, esta operação de despedimento colectivo pode ser não uma inevitabilidade mas uma decisão passível de ser cancelada, porque o patrão é o Estado e em nosso nome, em nome do Estado, está a Governo a representar o accionista. Pode ser dada uma ordem para cancelar esta operação de despedimento colectivo na escala de Faro e garantir a sustentabilidade

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financeira não do lado da factura para o trabalhador mas do lado dos custos que são imputados às companhias a quem o serviço é prestado e facturado a menos de metade do preço de custo! Desse ponto de vista, Sr. Ministro, há uma responsabilidade incontornável perante a qual o senhor e o seu Governo têm que responder.
Sr. Ministro, em relação à responsabilidade que o Governo tem nesta matéria, há claramente um afastamento da afirmação de preocupação em minimizar impactos perante esta situação, como se alguém estivesse a assistir de camarote a este problema, quando, em contrapartida, o que vemos no articulado da proposta de lei de Orçamento do Estado que os senhores querem aprovar é uma total razia do ponto de vista social. O corte de salários, o corte do subsídio de refeição, as alterações dos horários em termos de trabalho extraordinário — direitos que foram conquistados, em alguns casos no tempo do fascismo, em contratação colectiva nestas empresas que o senhor tutela — , são, de uma forma inqualificável, a demonstração, da pior maneira, do poder que o Estado tem e que o Governo pode colocar pela positiva e não pela negativa se a orientação dada do ponto de vista estratégico a estas empresas e a este sector fosse, evidentemente, a de não sacrificar os trabalhadores, não sacrificar as populações, mas ir buscar o dinheiro onde ele está e garantir justiça e até eficiência económica, Sr. Ministro! Porque sabemos muito bem que, relativamente aos transportes públicos, os cortes no investimento, os cortes nos salários, os cortes na contratação de pessoal, o mandar gente para a rua, vão repercutir-se no serviço prestado às populações! Vai ou não haver menos transporte público, Sr. Ministro? Vai ou não haver cortes nas carreiras? Vai ou não haver aumento dos preços dos transportes em 5%? É esta ou não a orientação apontada no Orçamento do Estado que os senhores propõem em parceria com o PSD? É esta a questão que se coloca do ponto de vista da orientação económica estratégica para o sector? E são estas ou não as consequências que se colocam aos trabalhadores, às populações e ao desenvolvimento do País? Esta é a questão se coloca, Sr. Ministro António Mendonça! O que queremos perceber é exactamente a de saber qual é a perspectiva do ponto de vista de um Governo que é simultaneamente legislador, executivo, representante do accionista, que tem que salvaguardar o interesse nacional perante negócios que estão a ser claramente lesivos para o interesse nacional.
Dou-lhe o exemplo da PT, cuja área está também sob sua tutela.
O capital social da PT é de 897 milhões de acções. Em Dezembro deste ano, a PT anunciou a distribuição de dividendos de 1 € por acção. Ora, isto dá 897 milhões de euros de dividendos extraordinários distribuídos aos accionistas. Se fossem pagos a partir de Janeiro, estes dividendos significariam uma receita para o Estado de 200 milhões de euros de imposto.Com esta antecipação, os cofres do Estado deixarão de receber, pelo menos, 200 milhões de euros. Sr. Ministro, onde é que está a preocupação com a sustentabilidade das contas públicas e com a justiça social e fiscal?! Ora, isto depende do Sr. Ministro, do ponto de vista de representante do accionista Estado. O que tem a dizer sobre isto? O que pretende fazer sobre isto? Em relação aos CTT, foi anunciado o arrendamento de um edifício no Parque das Nações pela «módica» quantia de 4 milhões de euros por ano, mais 3,3 milhões de euros para obras de adaptação e 115 € por cada lugar de garagem. E isto é um negócio para um edifício da Mota-Engil (que serve, supostamente, para substituir quatro ou cinco edifícios em Lisboa), que já tem um contrato de arrendamento garantido para os próximos 8 a 12 anos. Ou seja, 400 000 €, por mês, para pagar a renda de edifícios vazios; mais 400 000 € para o edifício da Mota-Engil que vai ser ocupado por um conjunto de 1400 trabalhadores, os quais vão ter uma densidade de ocupação do espaço, nesse edifício, de menos de 8 m2 por ocupante, isto é, sensivelmente, o dobro da densidade prevista no caderno de encargos inicial. Ora, este é, seguramente, um brilhante negócio para a Mota-Engil. Pergunto se o Sr. Ministro acha que este é um bom negócio para os CTT.
É aqui que está a preocupação com a boa gestão das contas públicas e com a gestão financeira das empresas? Esvaziar quatro ou cinco edifícios que vão continuar a pagar renda de mais de 50 milhões de euros nos próximos 10, 12 anos?! É uma questão concreta sobre a gestão da coisa pública, Sr. Ministro, sob a sua tutela e sob a sua intervenção! Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma última questão que se prende com as parcerias público-privadas.
Relativamente à Fertagus, ouvimos o anúncio de que não vai ser feito o pagamento de verbas do Estado no próximo ano. Temos indicação de que, nos últimos cinco anos, somando as resoluções do Conselho de Ministros, isto dará um somatório de cerca de 170 milhões de euros de verbas do Estado. Digamos que quem recebe isto, em princípio, não há-de queixar-se!»

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Gostava de lhe perguntar que contrapartidas tem na negociação com a Fertagus para a entrega de novas linhas ferroviárias na Área Metropolitana de Lisboa, ou seja, que compromisso está assumido e que negociação está a ser feita relativamente à entrega da gestão de linhas ferroviárias.
Fico-me por aqui, Sr. Presidente, embora tenha mais questões que colocarei ao Sr. Ministro na segunda ronda de perguntas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, nós temos de ser coerentes»

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Isso é verdade!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — » quando falamos da situação complexa e delicada que o País atravessa e, portanto, ao sermos coerentes e ao termos esse conhecimento, temos de actuar em conformidade. Nós não podemos cair na tentação demagógica. É muito fácil criticar tudo aquilo que é feito e é, provavelmente, mais difícil ter de tomar as decisões adequadas que a conjuntura e as dificuldades actuais implicam.
Relativamente a essa matéria, quero dizer-lhe que não haverá, nem da minha parte, nem da parte da equipa ministerial, qualquer cedência à demagogia. Nós temos consciência dos desafios que Portugal tem pela frente, temos consciência das medidas que importa levar por diante e posso dizer-lhe que actuaremos em perfeita coerência e com o maior sentido das responsabilidades.
Quero dizer-lhe também que há todo um conjunto de medidas que estão a ser postas em prática nos mais diferentes domínios e a nossa preocupação é, precisamente, esta: quando eu, no início, falei de reavaliação, de ponderação, de suspensão, isso tinha a ver, precisamente, com a resposta a dar às exigências do momento presente. Isso é algo que tem de ser feito. Nós não podemos ter um discurso em que, por um lado, se chame a atenção para o desperdício e, por outro, estamos continuamente a exigir que se faça isto, que se faça aquilo, ou que não se faça aqueloutro. Nós temos de ser coerentes quando exigimos, por um lado, contenção e, por outro, que, afinal, tudo tem de ir para a frente.
No que diz respeito aos transportes públicos, a nossa preocupação é a de garantir que os transportes públicos funcionem de forma eficiente e que dêem resposta às situações existentes. Naturalmente que a aplicação daquilo que resulta da actual situação significa que temos de trabalhar precisamente no sentido de introduzir a tal racionalidade de que falei e de ultrapassar todos os desperdícios.
Sr. Deputado, sobre o que está a ser feito por este Governo relativamente a esta matéria, posso dizer-lhe que já temos tido resultados muito positivos. Começo, precisamente, pela questão da Fertagus.
O Sr. Deputado falou na Fertagus e referiu que estaria em curso uma série de iniciativas. Não sei onde é que foi recolher a informação, mas posso dizer-lhe que, da nossa parte, não há nada relativamente a isso. O que houve, sim, foi uma renegociação do contrato que estava estabelecido com a Fertagus. Como sabe, para a Fertagus estava, anteriormente, prevista uma indemnização compensatória e, graças ao sucesso que tem tido a linha ferroviária do Eixo Norte/Sul, é de assinalar o impacto positivo e a forma como tem sido feita a gestão dessa linha. Ora, com a renegociação do contrato pelo Governo, vai ser possível ao Governo poupar, no próximo ano, cerca de 9 milhões de euros, ou seja, não haverá indemnização compensatória. É, portanto, algo que vai no bom caminho, é algo que vai ao encontro daquilo que nos propomos atingir, que é a redução substancial dos défices das empresas de transportes, designadamente os seus impactos em termos de financiamento por parte do Orçamento do Estado.
Mais: podemos dizer — procurámos estabelecer isso a nível contratual — , tendo em conta as previsões de tráfego, que o Estado pode mesmo vir a ter um encaixe com a concessão da Fertagus. Ou seja, se, como tudo indica e as previsões que temos apontam para essa possibilidade, houver tráfego ou se ultrapassar as bandas que lá estão fixadas, o Estado, em vez de pagar, receberá pela concessão da Fertagus. Portanto, posso dizerlhe que, no que diz respeito à Fertagus, se trata de uma concessão, uma iniciativa, que está a produzir resultados positivos.

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Relativamente às concessões que vierem a existir, não é este Ministério que decidirá unilateralmente se dá concessão a este ou àquele. Todas as concessões que vierem a ter lugar serão, obviamente, através de concurso público, em que os termos de referência serão, como também é óbvio, publicados e explicitados e as empresas que se sentirem em condições de fornecer esses serviços obviamente que se candidatarão e serão seleccionadas em função das suas propostas. Portanto, tudo aquilo que o Sr. Deputado disse não tem correspondência com a realidade.
Pode falar-se muito, pode dizer-se muito, mas o que interessa são as intenções do Governo e, portanto, reitero que não há qualquer decisão nem intenção do Governo relativamente a essa matéria. O que vier a acontecer será publicitado, será objecto de concurso e ocorrerá em função daquilo que o Governo vier a decidir no futuro. Nesta matéria, é isto o que tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado.
Relativamente à PT, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que é uma decisão do Conselho de Administração, no qual o Governo não está representado. Repare também que a PT é uma empresa que tem dupla tutela: por um lado, a tutela do Ministério das Finanças e, por outro, a tutela de natureza técnica e operacional que tem a ver com este Ministério. O que posso dizer-lhe é que não há responsabilidade do Governo relativamente à decisão nessa matéria.
De qualquer forma, ainda voltando ao caso da PT, queria salientar que é uma empresa de referência internacional e que, portanto, prestigia o País a nível internacional.
Voltando à questão dos transportes, ainda lhe quero dizer que a nossa preocupação tem a ver também, por exemplo, com o metro sul do Tejo. Aliás, relativamente às medidas que estão a ser tomadas e atendendo à nossa preocupação, também está em curso a renegociação do contrato com o Metro Sul do Tejo no sentido, precisamente, de adequar a realidade às novas condições. Estava prevista uma frequência de tráfego que, de facto, ficou muito aquém daquilo que estava no contrato, nós pagámos as indemnizações compensatórias em função desse contrato e, naturalmente, temos de ajustar o que foi acordado à realidade actual, não apenas do ponto de vista do tráfego, mas também do ponto de vista daquilo que são as responsabilidades do Estado.
Queria também dizer-lhe, relativamente ao Metro Sul do Tejo, que aquilo que está previsto é uma iniciativa abrangente do próprio Governo, ou seja, considerar o Metro Sul do Tejo no contexto dos transportes colectivos do sul e a sua articulação com Lisboa. Portanto, estamos a trabalhar em soluções integradas no contexto, não apenas dessa região mas também da sua integração, inserida na Área Metropolitana de Lisboa. É, pois, algo mais que estamos a fazer no sentido de adequar a oferta existente à procura. E isto é assim não apenas no Metro Sul do Tejo mas também na Transtejo e, eventualmente, noutras empresas.
Para responder à questão que o Sr. Deputado colocou, direi que não há nenhuma preocupação em reduzir os transportes públicos; pelo contrário, todas as preocupações vão no sentido de adequar a oferta à procura existente e, portanto, constitui algo que se pode encontrar perfeitamente dentro das nossas preocupações de racionalidade e não propriamente de diminuição da qualidade ou de diminuição da quantidade do serviço público que é prestado às populações.
Ainda relativamente à questão da Groundforce que colocou, queria dizer-lhe que, se o Sr. Deputado ficou chocado, eu ainda fico mais, porque, atenção, eu não disse aqui, em circunstância alguma, que os trabalhadores eram os responsáveis pelos maus resultados da empresa. Aliás, se há responsáveis pelos maus resultados da empresa, esses são os administradores que não tiveram uma actuação em conformidade,»

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Por isso é que eles ainda lá estão!?

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — » porque se tivesse havido uma boa administração da empresa, provavelmente, não se teria deixado chegar a empresa à situação a que chegou. Portanto, quem deve ser responsabilizado, em primeiro lugar, é evidentemente a administração por tudo aquilo que foi feito.
De qualquer forma, quero dizer-lhe que aquilo que foi feito nos últimos anos, relativamente a essa preocupação de dar conta e de responder à situação, é extremamente positivo. Mas repare, Sr. Deputado, trata-se de algo que vem de trás, algo que tem muitos anos. Nos últimos anos, houve, de facto, um esforço de correcção, mas, obviamente, a má gestão acumulada faz-se também sentir e manifesta-se nos dias de hoje.

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Além disso, houve uma alteração radical das próprias condições de funcionamento dos aeroportos, com as empresas low cost que têm exigências em matéria de handling completamente diferentes das de empresas normais.
Portanto, tal como a empresa Groundforce se encontrava, com a sua estrutura de custos, não estava ajustada, não estava adequada às necessidades do Aeroporto de Faro.

O Sr. Presidente: — Passamos à segunda ronda de perguntas.
Informo que o Sr. Ministro, além do tempo igual ao dos grupos parlamentares, tem mais 2 minutos por cada pergunta dos Srs. Deputados. Assim, disporá de, pelo menos, 25 minutos para responder, mais o tempo correspondente a todas as perguntas de 2 minutos.
A primeira intervenção, pelo PSD, será dividida entre dois Srs. Deputados, sendo o primeiro a Sr.ª Deputada Carina Oliveira, a quem dou, desde já, a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Srs. Presidentes das Comissões, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, comecei por ouvir o Sr. Ministro a iniciar e a terminar a sua explanação inicial com a palavra «racionalidade». Então, Sr. Ministro, diga-me o que é racional ou o que é sério, por exemplo, neste seu «Ministério da dívida pública», onde, ao longo dos anos, o investimento, por exemplo, do PIDDAC tem vindo a descer mas, no entanto, o nível de despesa tem aumentado. E são os seus números que o dizem! No quadro 3.1.1, relativo à «Despesa Total Consolidada» do Ministério, da pág. 33 das notas explicativas que distribuíram, temos um suposto aumento de 5,2% no investimento, mas a verdade é que esperam que esse investimento seja feito com 61,7% de financiamento comunitário. São cenários de previsão muito, muito optimistas, Sr. Ministro.
Um esforço sério e racional seria, por exemplo, diminuir a despesa. O PSD não vem aqui exigir mais financiamento, o PSD exige sempre verdade e seriedade nos números que apresentam.
Esmiuçando os mapas que os senhores apresentam neste Orçamento do Estado, encontramos muita coisa que tem de ser explicada, e isto, Sr. Ministro, é aquilo que lhe peço que faça.
Por exemplo, em 2010, existia uma rubrica relativa ao «Desenvolvimento de um modelo de referência homogéneo da perigosidade sísmica para a região do mediterrâneo», no âmbito da qual estavam inscritos 282 500 € para 2010 e 282 500 € para 2011. O certo ç que este ano este projecto desapareceu do quadro do Orçamento do Estado, quando, curiosamente, tinha 100% de financiamento comunitário e tivemos aqui, nesta Casa, a aprovação de um projecto de resolução precisamente sobre a temática da perigosidade sísmica.
Volto ao tema que, no ano passado, aqui esmiucei, Sr. Ministro, relativo a estudos. Para «Estudos e pareceres na área dos transportes«, em 2010, estavam inscritos 750 000 € e para 2011, 1 milhão de euros; para «Estudos e acções no domínio das obras põblicas«, em 2010, estavam inscritos 400 000 € e para 2011, 750 000 €; para «Estudos tçcnicos e consultadoria no âmbito das obras públicas e comunicações», em 2010, estavam inscritos 1 milhão de euros e sem inscrição nos anos seguintes — no entanto, para este ano aparecenos inscrito no quadro 1 milhão de euros até 2013! — ;»

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Qual é o número do quadro?

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — » para «Assistência tçcnica global do programa orçamental« (seja lá o que isso for!), em 2010, estavam inscritos 1 345 000 € e sem futuras inscrições — curiosamente, para este ano temos 1 221 000 € atç 2013! — ; para «Sistema de georreferenciação do Plano Estratégico de Transportes (o meu preferido, que certamente vai ajudar-nos a encontrar o Plano Estratégico de Transportes, tão anunciado e, até hoje, ainda nada concretizado!!), em 2010, estavam inscritos 55 000 € e para 2011, 21 600 €.
Continuamos com estudos: «Estudos e divulgação do sistema de transportes da Área Metropolitana de Lisboa», «Estudos de reestruturação e desenvolvimento do sistema de transportes da Área Metropolitana de Lisboa«, enfim, estudos infindáveis» Sr. Ministro, que estudos são estes que nunca mais acabam? Isto parece a Sagrada Família, de Barcelona! Quem faz a avaliação de todos estes estudos? Anos após anos, os mesmos estudos inscritos no Orçamento do Estado, curiosamente com aumentos em relação ao que é o seu investimento: 12 milhões de euros em

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estudos e projectos para 2011! Onde é que está a seriedade deste Ministério, Sr. Ministro? Como explica estes projectos que enunciei, nos quais, ano após ano, são inscritas verbas, sem que ninguém saiba que estudos são estes? Não seria este o momento para acabar com este regabofe, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, para usar o resto do tempo do PSD.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas, Sr.
Ministro, V. Ex.ª disse aqui que «o pior cego é aquele que não quer ver». Efectivamente, é verdade! V. Ex.ª ainda não consegue ver a sul do Tejo a crise que tanto anunciou aqui, no Plenário. A norte do Tejo V. Ex.ª já a vê: suspendeu os investimentos no metro do Porto e, no entanto, veio dizer que, relativamente ao TGV, tudo correrá rapidamente e sem falta de dinheiro.
A primeira pergunta, Sr. Ministro, é esta: afinal, a crise já chegou ao sul do País ou só está a entrar pelo norte? Qual é o critério para suspender o metro do Porto e não suspender o TGV? A segunda questão prende-se com o seguinte: a REFER, através do seu Presidente, veio à Assembleia da República dizer que, até à presente data, não recebeu qualquer orientação do Ministério, por isso segue as orientações estratégicas do anterior ministro e secretário de Estado. É intenção de V. Ex.ª dar alguma orientação rigorosa e concreta à REFER relativamente aos investimentos na rede ferroviária? Uma vez que anunciou aqui que a REFER vai fazer uma avaliação global da rede, nessa avaliação, V. Ex.ª e o Ministério terão alguma interferência, ou a REFER continuará, como nos foi dito pelo seu Presidente, a decidir sozinha, tomando decisões como a da suspensão da modernização da linha convencional, nomeadamente entre Caíde e Marco de Canaveses, e dos tão necessários investimentos na Linha do Oeste, optando por investir nos acessos à terceira travessia do Tejo? Para terminar, Sr. Presidente, uma última questão relativamente ao acesso do porto de Sines a Espanha. O Sr. Ministro demonstrou aqui a desnecessidade da terceira linha, uma vez que fundamentou — e muito bem — que a linha de bitola europeia é mista e pode levar as mercadorias. Ou seja, ficámos sem perceber por que é que V. Ex.ª, tendo justificado tão bem a desnecessidade dessa terceira linha, insiste em gastar 260 milhões de euros nesta terceira linha!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Srs. Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças e de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, começaria por dizer que a política de investimento público está directamente associada e subordinada à política orçamental. Todos sabemos que Portugal, a Europa, o mundo combatem uma crise económica, a mais grave dos últimos 80 anos. Começou por ser uma crise financeira, degenerou-se posteriormente numa crise económica e, hoje, assume contornos de uma crise orçamental em todos os países europeus, nas economias avançadas e nos países em vias de desenvolvimento.
Todos os países combatem a crise económica através de uma política orçamental de contenção, de corte na despesa e, também, de aumento de receita de impostos. Isto significa que estamos perante um quadro macroeconómico muito diferente daquele que vivemos — arrisco a dizer — até ano de 2009. Os anos de 2010 e de 2011 são anos de cortes no investimento, de redução na despesa e, portanto, vivemos um novo ciclo: um primeiro ciclo até 2009 e um segundo ciclo, bem diferente, tanto no plano macroeconómico como nos planos financeiro e orçamental, de 2010 em diante.
É nessa perspectiva que está elaborado o Orçamento do Estado para 2011. E quando abordamos a lógica e a política de investimento público ao nível regional — que é a que gostaria de abordar agora, principalmente — , não podemos ficar indiferentes a este quadro e a estes dois ciclos muito diferentes, com perspectivas e filosofias económico-financeiras bem distintas.
O ciclo que vivemos até 2009 na região do Grande Porto e do norte foi, reconhecidamente, um forte ciclo de investimentos públicos, ao nível das infra-estruturas portuárias, no porto de Leixões, como também ao nível da construção da via interna de ligação ao porto de Leixões.

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Foi um ciclo, também, de fortes investimentos na navegabilidade do rio Douro, com a construção dos muito reivindicados, ambicionados molhes do Douro, com uma aposta na navegação comercial de mercadorias e passageiros no rio Douro e, também, na náutica de recreio. Foi ainda um ciclo de investimentos nas pequenas infra-estruturas portuárias da orla marítima, em todos os portos do norte do País.
Mais, foi um ciclo de investimentos na ferrovia: na recém-aberta ao tráfego ferroviário Variante da Trofa, que será inaugurada a breve trecho, certamente; na reabilitação da Estação das Devesas, em Vila Nova de Gaia; na forte política de supressão de passagens de nível nas linhas ferroviárias a norte do País; e, porque não dizê-lo (apesar de ter representado, em termos absolutos, um pequeno investimento público, não deixa de ser um grande serviço prestado aos utentes), na reabertura do serviço ferroviário de passageiros na Linha de Leixões.
O metro do Porto viveu o seu «momento de ouro», o seu momento mais forte entre 2005 e 2009. Foi nesse período que assistimos à expansão, à implementação do projecto Metro do Porto, foi nesse ciclo que o metro chegou a Gaia, a Maia, a Vila do Conde e à Póvoa de Varzim. E também foi nesse ciclo que foram implementadas, concretizadas bastantes requalificações urbanísticas nessas mesmas cidades.
Recentemente, a Metro do Porto fez um grande investimento na aquisição de material circulante, nos famigerados «tram-train», que, neste momento, estão ao serviço dos utentes na linha que liga o Porto até à Póvoa de Varzim, passando por Matosinhos e Vila do Conde. Posso também falar da recente entrada em funcionamento da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, uma entidade muito ambicionada para a organização e estruturação da política de transportes no Grande Porto, sempre com a perspectiva de melhor servir os utentes e os passageiros.
Mas se este foi um ciclo reconhecidamente de fortes investimentos na região do Grande Porto e no norte do País na área dos transportes, também não podemos deixar passar em claro alguns investimentos que estão em curso e que têm impactos bastante positivos na mobilidade do Grande Porto e na economia regional.
Refiro-me a obras em curso, como o terminal de cruzeiros do porto de Leixões, como a plataforma logística portuária de Leixões, como o Túnel do Marão, como a A41, uma grande acessibilidade rodoviária há muito ambicionada pelas populações da Área Metropolitana do Porto, a famosa circular regional exterior do Porto, a A32, que ligará Oliveira de Azeméis e Vila Nova de Gaia, uma grande acessibilidade rodoviária a sul do Douro, a sul da Área Metropolitana do Porto, a A43 que servirá Gondomar e, também, a auto-estrada transmontana.
São grandes investimentos públicos em curso no Grande Porto e no norte do País, pese embora as dificuldades orçamentais, pese embora o conjunto de medidas de disciplina orçamental e o quadro económico que, neste momento, preside à conjuntura europeia e mundial e que se impõe, também, ao nosso País.
A primeira pergunta que quero formular entronca-se, portanto, neste quadro de investimentos no Grande Porto e no norte do País: para quando está prevista a entrada em funcionamento destas grandes estruturas, o terminal de cruzeiros, a plataforma logística de Leixões, o Túnel do Marão, a A41, a A32, a A43 e a autoestrada transmontana? Por outro lado, gostaria de dizer que, perante tudo isto, a direita tem-se comportado com uma dupla face, com um duplo discurso: de manhã, nas suas terras, exige que o Governo cumpra todos os investimentos programados em cada empresa pública, em todas as áreas dos transportes, desde a rodovia e passando pela ferrovia e, também, pelo transporte marítimo; à tarde, vem aqui, a Lisboa e ao Parlamento, exigir que o Governo pare essas mesmas obras que, de manhã, nas suas terras, junto dos locais exige.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — A segunda questão que coloco, Sr. Ministro, prende-se com aquele conjunto de obras que todos consideramos importante e fundamental para o desenvolvimento da região do norte e do Grande Porto, como a segunda fase do metro, a ligação de metro à Trofa, a quadruplicação do troço Contumil/Ermesinde, as ligações de alta velocidade, o prolongamento da Linha de Leixões até ao centro da cidade de Matosinhos e, também, a electrificação da Linha do Douro. Pergunto se essas obras, que não podem avançar, pela contingência das medidas orçamentais, no ano de 2011, têm alguma data à vista, para cada uma delas, nos anos consequentes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, não quis interromper os trabalhos, mas queria não deixar passar a forma um pouco enfadada como o Sr. Ministro me respondeu.
Sr. Ministro, nós estamos no âmbito do debate na especialidade do Orçamento e eu fiz as perguntas que faço sempre, porque estava confiante na palavra do Governo.
O que fiz foi pegar no acordo entre o PS e o PSD, mais concretamente no ponto 6, alínea a), onde se lê: «Quanto às parcerias Público-Privadas e Concessões, que implicam encargos para os contribuintes, hoje e no futuro,»« — ambas as delegações — «» convergiram na necessidade de as reponderar e reavaliar atendendo ao contexto actual de financiamento da economia portuguesa, o qual obriga à redefinição de prioridades na alocação de recursos».
E o que ç que o Sr. Ministro veio aqui dizer? Eu já tinha percebido» O Sr. Primeiro-Ministro, no debate da generalidade, também disse que, apesar de o acordo estar a ser elaborado, o TGV não era para adiar. O Sr.
Ministro reconfirma que é para avançar, reconfirma até as afirmações do Director-Geral, que diz que é para Fevereiro e Março, mas sobre valores nada diz.
Hoje, o Sr. Ministro acabou por considerar este acordo um embuste, acabou por dar aqui o real valor da palavra do Governo. E eu estranho ainda mais o silêncio do Partido Social Democrata, que assiste, em directo, ao «deitar por terra» o acordo, sem dizer nada sobre a matéria.
Sr. Presidente, era tudo o que queria dizer. Agora, o meu colega José Manuel Rodrigues formulará perguntas, em nome do CDS.
Antes ainda, queria pedir ao Sr. Presidente que fizesse distribuir o acordo ao Sr. Ministro, que talvez não conheça, e às demais bancadas.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Conheço, conheço! Mas terei todo o gosto em ter mais uma cópia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, são quatro grandes questões sobre os transportes aéreos para a Região Autónoma da Madeira e sobre os aeroportos da Madeira e do Porto Santo.
Sr. Ministro, a Madeira continua a ficar estrangulada no seu desenvolvimento turístico pelas taxas aeroportuárias que são praticadas. As taxas do aeroporto da Madeira são o dobro das praticadas nos aeroportos nacionais e o triplo das praticadas nos aeroportos espanhóis. Isto deve-se a um contrato de financiamento com o Banco Europeu de Investimentos para a ampliação do aeroporto da Madeira, que obrigava à duplicação das taxas até 2006, o que foi feito.
O problema, Sr. Ministro, é que este acordo com o Banco Europeu de Investimentos, aceite pelo Estado e pela Região Autónoma da Madeira, retirou competitividade ao aeroporto, fez subir os custos da passagem tanto dos madeirenses como dos turistas e, portanto, neste momento, a região atravessa uma crise também no domínio do turismo, com menos passageiros, menos dormidas e menos receitas. Só de Janeiro a Setembro deste ano, a Região Autónoma da Madeira perdeu 434 000 dormidas.
Sr. Ministro, a segunda questão tem a ver com o concurso para a concessão do serviço público de transporte aéreo entre a Madeira e o Porto Santo, concurso que parece estar num impasse: foi aberto e não se sabe quando fecha nem quando se assina com uma companhia aérea a concessão deste serviço.
A terceira questão, Sr. Ministro, tem a ver com o facto de a TAP ter cancelado, para o Inverno, o voo directo realizado às sextas-feiras, entre Lisboa e o Porto Santo. Trata-se de uma machadada no turismo do Porto Santo, na mobilidade dos residentes de uma ilha que sofre de dupla insularidade.
Quarta questão: Sr. Ministro, como sabe, a pista de Porto Santo tem problemas relacionados com a sua operacionalidade, designadamente quanto ao estado da própria pista. É necessária uma requalificação daquela pista, porque ela é usada pela área civil e, também, pela área militar. Ora, isto levanta enormes questões de segurança, porque o aeroporto do Porto Santo é uma alternativa ao aeroporto da Madeira quando este tem problemas de operacionalidade, é também uma infra-estrutura da própria NATO e está lá localizado um destacamento da Força Aérea.

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Portanto, em síntese, são quatro as perguntas que espero que responda, concretamente.
Em matéria de taxas aeroportuárias, pergunto: quando poderão ser reduzidas e se podem, com a renegociação do financiamento com o Banco Europeu de Investimentos e com a eventualidade de a região atribuir à ANAM (Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA), por mais alguns anos, a concessão do Aeroporto da Madeira? Quando será assinado o contrato do serviço público de transporte aéreo entre a Madeira e o Porto Santo, que terminou a 14 de Agosto? Quando é que o Estado vai intervir junto da TAP para repor o voo directo das sextas-feiras, entre Lisboa e Porto Santo? Finalmente, para 2011, têm o Ministério das Obras Públicas e o Ministério da Defesa contemplada verba para investir na requalificação da pista de Porto Santo?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria começar por fazer notar que a intervenção que o Bloco de Esquerda proferiu há pouco não foi só sobre a Groundforce mas, sim, sobre outros temas em relação aos quais o Sr. Ministro continua sem dizer seja o que for. Acho que isso, independentemente da valia deste debate, merecia, pelo menos, algum respeito por parte do Sr. Ministro.
Volto a recordar-lhe, Sr. Ministro, que lhe fiz várias perguntas sobre as privatizações que o Governo anuncia no Relatório mas sobre as quais nem o capítulo do Ministério das Obras Públicas nem o PowerPoint que nos fez chegar nada referem. Portanto, insisto na pergunta: das privatizações previstas no Relatório do Orçamento do Estado e anunciadas pelo Governo para 2010-2013 e que têm uma especial incidência no sector dos transportes, quais vão efectivamente avançar em 2011? Volto, de novo, à questão da Groundforce.
Sr. Ministro, passou aqui um libelo acusatório contra os trabalhadores, dizendo que ganham este mundo e aquele. Mas tem memória de algum despedimento colectivo que tenha sido feito no Estado nos últimos 10 anos? Tem memória disso? Olhe, eu não tenho! É a primeira vez que o Governo recorre a um despedimento colectivo, fechando um serviço num aeroporto e pondo na rua todos os trabalhadores. É a primeira vez que isso acontece, Sr. Ministro! Não acha que isto foi uma questão excepcional, que deve ser justificada de outra maneira, além de passar um libelo acusatório contra os «direitos» que supostamente os trabalhadores têm na Groundforce de Faro? Sr. Ministro, isto não acontece sob a responsabilidade de uma gestão que até 2006 produziu lucros e que a partir de 2006 passou a produzir prejuízo. Sr. Ministro, isto passou-se à sua frente, à frente do Governo! Por que é que o Governo não interveio anteriormente? O que é que o Governo andou a fazer nesses dois anos em que supostamente isto andava a ser discutido entre a tutela e os trabalhadores? Quais foram as medidas que o Governo tomou? Nenhumas! Sr. Ministro, o que está aqui em causa é uma atitude política, absolutamente inadmissível, de despedimento colectivo por parte de uma empresa que é do Estado. É a primeira vez que isto acontece desde há 10 anos. É necessária uma justificação concreta para que isto aconteça pois, de outra maneira, o discurso do Sr. Ministro, de que têm em atenção isto e aquilo, é «zero», não vale rigorosamente nada! Passo a outras questões, que têm a ver com a actuação do seu Ministério.
Sr. Ministro, pergunto-lhe em concreto o seguinte: as Orientações Estratégicas para o Sector Ferroviário, aprovadas pelo seu Ministério em 2006, são para cumprir, ou não? Se são para cumprir, há um conjunto de investimentos programados e calendarizados pela Refer que não é com a transferência prevista de 8 milhões de euros que vão ser realizados.
Portanto, a pergunta que lhe faço outra vez é esta: quais os investimentos que vão ser feitos com a transferência de 8 milhões de euros para a Refer prevista no Orçamento do Estado? O que vai ser feito na Linha do Norte? O que vai ser feito na Linha do Douro? O que vai ser feito na Linha do Oeste? O que vai ser feito na variante de Santarém? O que vai ser feito na Linha do Alentejo? O que vai ser feito na Linha do Sul? O que vai ser feito nas linhas suburbanas do Grande Porto? O que vai ser feito em termos de investimentos ferroviários? Provavelmente, o Sr. Ministro esqueceu-se de referir.
Por último, sobre a coesão social, direi o seguinte: o Sr. Ministro apresenta como uma grande virtude do seu Ministério ter evitado pagar indemnizações compensatórias à Fertagus. Sr. Ministro, conhece as bases de concessão do serviço ferroviário à Fertagus? Vem lá uma cláusula explícita a dizer, na extensão do contrato,

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que não pode haver lugar a indemnizações compensatórias à Fertagus. Isso vem lá, e é a partir de 2010.
Portanto, apresenta isso como uma grande vitória, mas essa grande vitória já estava prevista desde 1999, Sr.
Ministro! O que o Governo faz é aplicar aquilo que está na lei; não é uma grande avaria vir apresentar isso como uma grande vitória do Governo.
Por último, Sr. Presidente, queria retornar à questão das parcerias público-privadas.
Sr. Ministro, já fez o exercício de comparar a «rentabilidade» das parcerias público-privadas anunciadas pelo Governo, em concreto pelo senhor, em 2010 com 2011? Sabe o que é que acontece? Nas concessões rodoviárias, desaparecem 13 000 milhões de euros, que supostamente iam ser o grande benefício, em 2010, para as parcerias público-privadas do sector rodoviário.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.
Portanto, de 2010 para 2011 há 13 000 milhões de euros a menos, que desapareceram! No caso das concessões ferroviárias, é o contrário, ou seja, havia 5300 milhões de euros de custo para as parcerias público-privadas e em 2011 há menos 2000 milhões de euros de custos das parcerias públicoprivadas no sector ferroviário. Quer que lhe explique porquê, Sr. Ministro? É que, em 2010, a parceria públicoprivada tinha a ver com os pagamentos por disponibilidade de cerca de 2000 milhões de euros para a ligação Poceirão/Caia, que desapareceram misteriosamente no apuramento das PPP para o sector ferroviário para 2011.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há pouco, disse que não ia haver cortes nos serviços de transporte público resultantes da ordem de diminuir 15% no investimento e nos custos das empresas, de cortar na contratação de pessoal, de cortar salários, de cortar trabalho extraordinário.
Pergunto concretamente ao Governo se está aqui a assumir o compromisso, perante o Parlamento e perante o País, de que as empresas de transporte público não vão ter supressão de serviços, eliminação de carreiras, diminuição de horários em função dos cortes ordenados e decididos pelo Governo.
Portanto, a minha questão muito concreta é no sentido de saber se estamos perante o assumir desse compromisso e como é isso possível, tendo em conta que muitas empresas já disseram que não há condições para prestar o serviço de transporte público com a ordem dada pelo Governo para cortar desta maneira, quer nos custos quer no investimento.
Relativamente ao negócio de imobiliário entre os CTT e a Mota-Engil, aos custos que isto significa para a empresa e aos arrendamentos que continuam por mais 8 ou 12 anos em Lisboa, o Sr. Ministro, seguramente por falta de tempo, não disse uma única palavra em resposta à questão que coloquei. Gostaria que, desta vez, o Sr. Ministro pudesse esclarecer a Assembleia sobre esta matéria.
Ainda sobre a TAP e a SPdH Groundforce, na semana passada, no dia 10, às 15 horas e 50 minutos, a TAP comunicou à SPdH Groundforce de Faro a sua intenção de rescindir, com efeitos imediatos, o contrato de assistência em escala no aeroporto de Faro; 40 minutos depois, a Groundforce anuncia o despedimento colectivo. Portanto, se isto não é uma operação concertada, coordenada, entre as empresas do sector que o senhor tutela, não sei o que isto é! Portanto, há uma ordem dada pela TAP no sentido de dizer que acabou o serviço da Groundforce em Faro e 40 minutos depois é anunciado o despedimento. Isto é coincidência, Sr. Ministro? Quer convencer-nos disso? O senhor vem dizer-nos que isto é um processo que resulta de uma evolução de dois anos, que há dois se andava a trabalhar com os sindicatos. Quero dizer-lhe que há dois anos, o tempo de que o senhor falou, não havia aqui uma questão de anunciar ou pré-anunciar despedimentos colectivos. Tenho à minha frente o protocolo TAP/SPdH/Sindicatos, em que se assume o compromisso de manter a empresa una e indivisível, com todas as unidades, protegendo os níveis de emprego. Isto foi em Julho de 2008! Portanto, esta é uma situação em que se assume claramente o compromisso da administração da empresa — e não é um administrador qualquer de há uns anos, é do seu Governo! — e que, agora, é deitado para o

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cesto dos papéis. Há aqui uma clara incoerência com estes esforços que têm dois anos e com um processo que se arrasta. Pelos vistos, há aqui um volte-face tremendo, de um dia para o outro, com esta sucessão de comunicações.
Entretanto, o senhor fala no conjunto dos trabalhadores da empresa e na situação geral da empresa.
Espero que esteja a lembrar-se e que diga alguma coisa sobre o recurso sistemático e cada vez maior aos outsourcing e às empresas de trabalho temporário, que prossegue enquanto o senhor assiste impávido e sereno ao despedimento colectivo de trabalhadores com dezenas de anos de casa.
O Sr. Ministro não disse nada sobre o dumping entre as duas empresas e a prática de preços comerciais que não correspondem minimamente, nem sequer a metade, dos preços de custo. Alguma coisa o senhor tem de fazer para pôr cobro a isto e alguma coisa tem de dizer em relação a esta matéria nesta reunião.
Uma outra questão não foi colocada, relativa à manutenção da TAP.
Também a esse nível, importa proteger o emprego, a qualidade do serviço e o prestígio da empresa. A TAP Manutenção e Engenharia, que continua a ser das melhores companhias do mundo nessa matéria, está a mandar — e a última notícia que temos refere-se a mais dois aviões da série A330 e A340, da Airbus — frota da TAP para o Rio de Janeiro, coisa que viola o compromisso assumido e, inclusivamente, o objectivo declarado pelo Sr. Ministro nesta Casa, ao dizer que a manutenção da frota TAP é feita na TAP em Portugal, o que não está a acontecer.
Já uma vez coloquei esta questão, inclusivamente depois de incidentes graves no Rio Janeiro. Agora, é importante que o senhor diga alguma coisa sobre o envio de mais aviões da frota da TAP para intervenção e operação de manutenção no Brasil. Alguma coisa tem de ser feita sobre isto, Sr. Ministro, até para que correspondam as palavras bonitas e altissonantes aos actos e à prática concreta.
Da parte do Governo, nada foi dito ainda sobre uma questão que temos vindo a colocar há vários anos, relativa à Fundação para as Comunicações Móveis. Agora, tivemos notícia de um relatório do Tribunal de Contas, que confirma a absoluta falta de transparência que esta matéria continua a ter.
Sr. Ministro, penso que qualquer governante tem vergonha, que é embaraçoso para qualquer governante chegar a esta altura do campeonato e ter uma recomendação do Tribunal de Contas para que ao menos aprove o relatório e contas da Fundação. Isto é uma coisa inqualificável! Esta Assembleia tomou uma deliberação por maioria pronunciando-se pela extinção da Fundação para as Comunicações Móveis. É ou não a atitude que o Governo pretende seguir, respeitando e acatando esta orientação? Qual é, afinal, a prática e o acompanhamento que o Sr. Ministro tem nesta matéria?

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa grelha prevê ainda, nesta ronda, a possibilidade de serem colocadas perguntas de 2 minutos por cada Deputado. A mesa regista 16 inscrições para o efeito, pelo que tenho de pedir aos Srs. Deputados que se contenham realmente dentro dos 2 minutos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e demais Membros do Governo, lamento bastante mas tenho de voltar à questão da Groundforce para dizer, de uma forma serena, que, na minha opinião, por aquilo que conheço até ao momento, trata-se de um processo que está imbuído de má-fé, de premeditação e de desumanidade.
O Sr. Ministro, enquanto governante com a tutela dessas empresas, é evidente — não usarei a palavra «conivente», que será, talvez, demasiado forte — que tem a obrigação de conhecer toda uma estratégia que, não de agora mas desde há muito tempo, tem vindo a ser desenvolvida dentro deste sector empresarial do Estado com vista a desmantelar a Groundforce, nomeadamente o serviço do Algarve.
Concordo completamente que deve haver racionalidade e «governância» nas empresas públicas, que deve haver uma lógica invertida de não aumentar os défices operacionais, de estancar o endividamento. Mas, Sr.
Ministro, tudo isto pode, e deve, ser feito com diálogo, com transparência, com ética empresarial e também com uma responsabilidade social das empresas.
Sr. Ministro, obviamente, tudo isto passa pela estratégia de privatização da TAP. Quer aliviar-se a TAP de alguns pesos considerados excessivos, nomeadamente um contrato colectivo de trabalho, um acordo empresarial da empresa que talvez não agrade aos futuros compradores da TAP.

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Daí esta tentativa concertada de precarização do trabalho, de asfixia da Groundforce, criando uma concorrência desleal interna no sector empresarial do Estado mas também, ao mesmo tempo, afugentando os clientes da própria Groundforce.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro, que está preocupado — e, se calhar, justamente — com os défices orçamentais e de exploração destas empresas, se já fez as contas aos custos do despedimento colectivo destes 336 trabalhadores. É que estamos a falar à volta de 11 milhões de euros só para as indemnizações, estamos a falar, em três anos, de cerca de 15 milhões de euros só para os subsídios de desemprego e estamos a falar de 6 milhões de euros naquilo que o Estado não vai receber em termos de impostos e de receitas da segurança social. Estamos a falar num total de 32 milhões de euros.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
É só para perguntar ao Sr. Ministro se estas contas, mais os custos indirectos, não são também de levar em conta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, dois minutos para duas notas, uma de natureza política, que não pode ser mais, e outra, colocando duas questões mais específicas.
O Orçamento do Estado para 2011, fruto da conjuntura por demais já aqui descrita de dificuldade, tem sido um exercício bem difícil ao nível da sua construção e elaboração e prova-se também ter sido um complexo processo político no que diz respeito à sua discussão e desejável aprovação e vai ser, como todos sabemos, muito exigente no que diz respeito à sua execução.
Mas o exercício que tivemos hoje, neste debate de especialidade do Orçamento, no que diz respeito às obras públicas, transportes e comunicações, em nada, no nosso entendimento, credibilizou as oposições e em nada esse contributo foi significativo para enfrentar exactamente esta dificuldade que as finanças públicas do País e a conjuntura internacional nos colocam. Assistiu-se aqui grosso modo a este tipo de posição, por parte das oposições: as oposições gritam quando se fala em reavaliar projectos que é necessário reavaliar, fruto do que são os indicadores do desenvolvimento económico do País; as oposições barafustam quando se fala em recanlendarizar e ponderar alguns investimentos, mas também as mesmas oposições, da esquerda e da direita, gritam «Aqui d ‘El Rei« quando se mantçm a execução de determinadas obras e gritam e contestam quando, em alguns momentos, se pretende racionalizar a sustentabilidade do Ministério das Obras Públicas.
Ou seja, não foi um exercício minimamente aceitável de credibilização das oposições e, repito, isto promete muito pouco no que diz respeito às alternativas de governação do País.
Onde centra o Ministério das Obras Públicas os seus dois objectivos no que diz respeito ao seu orçamento? Em racionalizar a sustentabilidade do funcionamento do Ministério, de toda a estrutura do Ministério das Obras Públicas e de todos os organismos e departamentos dele dependentes, fundamental para contribuir para o equilíbrio das contas públicas, mantendo, por outro lado, as principais linhas das orientações estratégicas para os vários sectores, rodoviário, ferroviário, aeroportuário, marítimo portuário, mas, naturalmente, também coloca um conjunto de questões que são necessárias ter em atenção para corrigirmos a trajectória de investimento face àquilo que são as exigências da conjuntura.
No sector ferroviário e sector rodoviário, queria apenas deixar uma nota. Além da manutenção dos grandes objectivos, solicito uma nota especial sobre as questões de segurança nas passagens de nível.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Jorge Fão (PS): — No que diz respeito à rodovia, queria colocar duas questões só.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo.

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O Sr. Jorge Fão (PS): — Aponta-se a extinção do INIR (Instituto Nacional de Infraestruturas Rodoviárias).
Peço um comentário ao Sr. Ministro sobre esta matéria e também no que diz respeito à estratégia nacional de segurança rodoviária para o ano 2011.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta que tem a ver, mais uma vez, com o valor da palavra do Governo.
Muito antes da discussão do Orçamento, o Sr. Ministro das Finanças fez notar que todas as obras que não tivessem contratos assinados ou que não estivessem em curso parariam. Foi afectada, nesse volume, a concessão do Centro, com uma excepção: nessa altura, o Sr. Ministro disse que o troço do IP3 ficaria fora desse corte e continuaria a concurso e, eventualmente, para ser concretizado.
Não estou a pedir que se faça, para não vir dizer que pedimos, por um lado, que haja contenção e, depois, queremos a obra. O que não quero é que as populações do Centro sejam enganadas. Olhando para o orçamento, essa concessão e esse troço desaparecem. Quero que o Sr. Ministro assuma, de uma vez por todas, que esse troço não vai ser feito, porque o engano e a manutenção da ideia de que a concessão cai mas o troço será feito, pois encontrar-se-á uma solução jurídica para isso, é que não me parece razoável. Gostava que hoje nos esclarecesse de uma vez por todas.
Sobre a ponte 25 de Abril, as medidas do orçamento para 2011 quanto à contenção de despesa anunciam que vai acabar a isenção das portagens em Agosto. Julgo que tem a ver com a necessidade, obviamente, de reequilíbrio financeiro, mas gostava de saber se a ponte vai ser alvo de uma intervenção ou não — sabemos que está a ser e será prolongada no tempo — e se essa intervenção vai obrigar ou não ao encerramento da ponte. Se não obrigar, durante quanto tempo é que essa intervenção será feita, uma vez que temos notícia que a ponte precisa de uma grande intervenção. Estas medidas já são, no fundo, para compensar essa mesma intervenção e quero saber a dimensão e o tempo da obra. Gostaria que me respondesse de forma clara.
Na intervenção de V. Ex.ª, no início, falou no Portugal logístico e que havia uma reestruturação dessa matéria. Queria perguntar se na reavaliação que vai fazer haverá mudança de objectivos, eventualmente até construção de novos ou, pelo contrário, paragem da construção de alguns. Era isto que queria perguntar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, na semana passada tivemos conhecimento do relatório do Tribunal de Contas que dizia aquilo que uma Comissão de Inquçrito desta Assembleia já tinha concluído,»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — É falso!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — » ou seja, que, efectivamente, existe uma grande quantidade de trapalhadas em todo o processo que envolve a criação da Fundação para as Comunicações Móveis, censurando, inclusive, uma desorçamentação de todo o Programa e.escola e dizendo que o relatório de contas da Fundação para 2009 não tinha sido apresentado. Isto foi corrigido na comunicação social e, afinal, algo que deveria ter sido apresentado até Março deste ano — é isso que mandam as boas práticas das fundações — foi apresentado há dias pela Fundação para as Comunicações Móveis.
Por isso, a pergunta essencial sobre esta matéria é: quando é que o Governo vai cumprir aquilo que a Assembleia da República já indicou ao Governo e está sugerido pelas próprias linhas do Tribunal de Contas, que é a extinção da Fundação para as Comunicações Móveis? Gostávamos de ouvir o Sr. Ministro pronunciarse sobre esta matéria, porque já percebemos, pelas palavras públicas do Sr. Secretário de Estado Paulo Campos, que o Governo nada aprende com todas estas trapalhadas em que se vai metendo.
A segunda pergunta que gostava de fazer é acerca da modernização da linha do Norte, particularmente no troço entre Ovar e Vila Nova de Gaia.

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Ouvimos já da necessidade desta empreitada. Obviamente fica reforçada pelo próprio acidente que se deu nesta linha, em Ovar, em Julho deste ano, mas nada vemos nas preocupações do Ministério das Obras Públicas sobre a matéria. Por isso, é necessário clarificar aos portugueses e ao País quando serão realizadas estas obras necessárias de modernização da linha do Norte, particularmente no seu troço entre Ovar e Gaia, não só para uma clara melhoria do serviço mas, necessariamente, para uma melhoria da segurança.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não ignora que o encerramento do tabuleiro rodoviário da ponte sobre o Tejo entre Constância e Vila Nova da Barquinha tem consequências dramáticas para a população daqueles concelhos, particularmente para o concelho de Constância, que está praticamente partido em dois, e um trajecto de 4 km passou a ser de 70 km, o que está a tornar impossível a vida das populações envolvidas e das empresas da região — e há ali empresas muito importantes, como a Celulose do Caima e como a Mitsubishi — e a vida do próprio exército português, dado que se trata de uma zona nevrálgica de perímetros militares, de Santa Margarida e de Tancos e urge encontrar uma solução que reponha o funcionamento daquela via.
Por contactos que temos feito junto das autarquias e do governo civil, sabemos que tem vindo a ser negociado um protocolo, com o envolvimento directo do Ministério das Obras Públicas, que neste momento estará feito um levantamento por parte da Estradas de Portugal acerca das necessidades daquela obra, o que implicaria uma obra que orça cerca de 1,8 milhões de euros para a reabertura urgente do trânsito a ligeiros e que depois está prevista uma obra com carácter mais definitivo, que não será possível fazer no imediato.
Há uma grande unanimidade nesta Assembleia relativamente à necessidade de se encontrar uma solução o mais rapidamente possível para este problema e a pergunta que lhe quero fazer é qual a avaliação que o Governo faz desta situação e qual a sua disponibilidade para participar numa solução no sentido de, no mais curto prazo possível, se poderem fazer os trabalhos necessários para a reabertura do trânsito a ligeiros e, depois, uma solução mais duradoura para o problema. Ou seja, a minha pergunta é qual a situação deste protocolo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª referiu que está a reavaliar o Plano Estratégico de Transportes.
Lembro a V. Ex.ª que já no ano passado, aqui, em Plenário, a propósito do Orçamento do ano transacto, V.
Ex.ª disse exactamente o mesmo. Na sequência das informações da altura, o PSD apresentou vários requerimentos — já vamos no quarto requerimento — a solicitar a V. Ex.ª informações sobre o Plano Estratégico de Transportes. A questão é muito simples: vai ou não V. Ex.ª responder? Temos que apresentar o quinto requerimento ou podemos aguardar pela resposta ao quarto? Depois, Sr. Ministro, uma questão relativa à PT. Apesar do PSD e numerosas vozes alertarem para a ilegalidade dos direitos preferenciais na PT, V. Ex.ª não hesitou em utilizar os chamados direitos que resultam da golden share para entrar no negócio da venda de uma participação no Brasil. Interveio quanto ao timing, quanto ao preço e deram uma conferência de imprensa a congratular-se porque graças à intervenção do Governo, o negócio até resultou no encaixe de mais 350 milhões de euros.
À data de hoje, coloca-se a questão de pagamento de impostos sobre estas mais-valias. A PT decidiu antecipar a distribuição dos lucros de 2010 ou adiantar, na terminologia do comunicado da própria PT.
A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é se V. Ex.ª vai ou não, em representação do Estado, exercer os direitos preferenciais que, nos termos dos estatutos, são atribuídos ao Governo? Queria uma resposta clara, Sr. Ministro, pelo seguinte: o artigo 32.º só limita quanto ao montante dos 40%, não limita quanto ao timing.
Portanto, ao abrigo do artigo 14.º, que faz a sua remissão para o artigo 15.º, n.º 1, alínea c), se os representantes do Estado votarem contra a distribuição antecipada, esta não pode ser efectuada, apesar de caber nos limites do artigo 32.º.

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Para terminar, Sr. Presidente, é esta a questão porque estão em causa 200 milhões de euros, valor superior ao corte que o Ministério do Trabalho fez nos apoios sociais, nomeadamente no abono de família, Sr.
Ministro. Não é coisa de somenos!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, algumas situações já debatidas no Orçamento levam-nos a estar de acordo com muitas das situações apresentadas.
De facto, a racionalidade, a governance, a competitividade e a coesão económica e territorial são para nós situações muito importantes, mas não podemos deixar de colocar algumas situações que, pensamos, ferem toda esta situação — desde logo, a prioridade que é dada ao TGV em detrimento da ferrovia tradicional e regional.
Poderíamos considerar algumas situações que, sendo verdade, têm a ver com todas as obras que não tenham sido lançadas, ficando por isso em stand by e nisso podemos dizer que houve alguma convergência neste Parlamento para que isso tivesse acontecido, mas poderíamos colocar algumas outras situações que, referindo-se a obras já iniciadas, deveriam efectivamente estar contempladas neste orçamento como obras a prosseguir.
Isto é apenas uma pequena introdução para dizer que aquilo que se passa com o sistema de mobilidade do Mondego ou o Metro do Mondego é uma situação com a qual não podemos pactuar. Por um lado, porque as autarquias e as populações, depois de um trabalho aturado de mais de 20 anos, não poderiam agora — depois dos concursos serem lançados e de haver adjudicações e obras no terreno — estar a pensar que tudo isto poderia ser reformulado, reconvertido, alterando-se o tram train que estava convencionado para aquela via para um BRT (Bus Rapid Transit) que as pessoas ainda desconhecem e com que de todo não concordam.
Sr. Ministro das Obras Públicas, havendo condições para fazer concessionamento destas linhas e havendo possibilidades de a linha do metro do Mondego dar lucro com o circuito interno da cidade de Coimbra, não poderíamos, em vez de parar a obra, concessioná-la a uma entidade privada para ela continuar? É esta a pergunta que deixo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, com certeza já conhece (e, se já se esqueceu, isso já foi relembrado neste debate) a situação do município de Constância, que também afecta o município de Vila Nova da Barquinha, em relação ao encerramento da ponte de Constância.
Como também sabe, foi aprovada nesta Assembleia uma resolução que pedia a solução urgente do problema e, consequentemente, que fosse inscrito como investimento prioritário a reabilitação da ponte de Constância. Essa moção foi apresentada pelo Bloco de Esquerda mas foi aprovada por unanimidade, havendo até outros partidos que apresentaram projectos de resolução no mesmo sentido e que serão também discutidos nesta Casa.
Gostaríamos de saber, Sr. Ministro, qual é a rubrica e qual é o montante da verba inscrita neste Orçamento do Estado para a reabilitação da ponte de Constância, com vista à sua reabertura, porque não nos passa pela cabeça que, tendo o Partido Socialista assumido um compromisso com a definição da reabilitação da ponte de Constância como um investimento prioritário, essa reabilitação não esteja prevista no Orçamento do Estado, o que seria um flagrante desrespeito não apenas pela resolução desta Assembleia da República mas também pela própria posição do Partido Socialista e pela posição que o Partido Socialista tem defendido junto da Câmara Municipal de Constância e dos seus munícipes. Gostaríamos, pois, de saber qual a rubrica em que podemos encontrar a verba prevista para a reabilitação da ponte de Constância, durante o ano de 2011 — e, já agora, qual o prazo em que isso será feito Uma outra questão que queremos colocar-lhe é sobre o artigo 48.º da proposta de lei de Orçamento do Estado, que prevê uma verba de 5 milhões de euros para cooperação técnica e financeira com a administração local.
Como sabe, esta verba está prevista no âmbito do artigo 8.º da Lei das Finanças Locais, que prevê auxílios extraordinários, nomeadamente nos termos do seu n.º 3, em situações de calamidade pública [alínea a)] ou de

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circunstâncias graves que afectem drasticamente a operacionalidade das infra-estruturas e dos serviços municipais de protecção civil [alínea c)]. Designadamente esta última alínea encaixa «como uma luva» na situação do município de Constância em relação ao encerramento da ponte, porque o município tem realizado uma despesa de cerca de 30 000 € mensais para assegurar o atravessamento do rio Tejo enquanto a ponte não estiver disponível.
Assim sendo, gostaríamos de saber, desta verba de 5 milhões de euros, qual é a dotação prevista para este apoio específico, que é muito necessário e sem o qual está posta em causa a viabilidade financeira do município de Constância.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a questão que gostaria de colocar-lhe prende-se com a linha da Lousã e com a grave situação com que as populações da Lousã, de Miranda do Corvo e de algumas freguesias de Coimbra estão confrontadas.
Desde há muito, o PCP vem defendendo a necessidade urgente de valorização desta linha, visto que, representando anualmente mais de 1 milhão de utentes, isso tem consequências directas no dia-a-dia de muitas pessoas.
Aconteceu que, à «boleia» do projecto do metro do Mondego, se assistiu à retirada dos carris da linha e que, por isso, aquelas populações tiveram de passar a fazer aquele percurso através da serra da Lousã, de autocarro, com todas as consequências que isto tem, tendo em conta esse percurso específico que foram obrigadas a fazer através da serra.
Ora, como «quem estraga velho, paga novo», vimos hoje aqui alertar o Sr. Ministro para a necessidade urgente de reposição dos carris e de electrificação da linha.
Apesar de tudo, saímos daqui mais descansados, porque, tendo o Sr. Deputado Horácio Antunes referido que não se pode pactuar com estas injustiças, certamente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estará disponível para aprovar a proposta do PCP, em sede de PIDDAC, para a electrificação e modernização do ramal da Lousã. Estamos, pois, mais confiantes de que a luta das populações na defesa de um direito fundamental, o direito ao transporte público de qualidade, vai ter certamente um desfecho feliz e resultados muito positivos.
Dito isto, a nossa questão muito concreta é se podemos interpretar das palavras do Sr. Deputado Horácio Antunes que o Governo vai, de facto, iniciar este projecto, ou se, pelo contrário, estas pessoas nem com comboio, nem com automotora, nem, pelo menos, com autocarro podem contar para, todos os dias, se deslocarem para o trabalho, para a escola, para as suas actividades, sediadas em Coimbra, o que terá consequências muito gravosas, do ponto de vista da sua qualidade de vida e até do ponto de vista do desenvolvimento da região.
É esta a questão que coloco.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, em primeiro lugar, gostava de dar as boas-vindas, em termos da temática do mar e dos portos, ao Governo do Partido Socialista e, em particular, à Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, que teve algumas responsabilidades nessa matéria.

Risos do PS.

Digo isto por duas razões. Primeiro, porque, num discurso de 21 de Setembro de 2010, o Sr. Ministro dizia o seguinte: «Importa começar por reconhecer que Portugal tem um défice estrutural de capacidade de transporte marítimo que está em contradição com o seu potencial e vocação neste domínio. Foi um erro estratégico, que hoje estamos a pagar, o desinteresse que se manifestou nas últimas décadas».

O Sr. Jorge Fão (PS): — Estava a referir-se ao PSD!

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O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Ora, se bem me lembro, nas duas últimas décadas quem foi governo foi o Partido Socialista e não o Partido Social Democrata.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, gostaria de continuar»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos muitas inscrições, pelo que peço que criem condições para que o Sr. Deputado possa continuar.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Digo-o, em segundo lugar, porque o último governo do Partido Social Democrata já tinha definido uma estratégia para o mar e para os portos. Se bem se lembram, a Sr.ª Deputada e o próprio Governo, tratava-se de um projecto — e, se fizerem uma busca no próprio Ministério encontrá-lo-ão — de uma holding que se intitulava «Portos de Portugal», que o Partido Socialista e o Governo «meteram na gaveta».

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Exactamente, porque não era realizável!

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — No entanto, nos últimos anos, o planeamento portuário, no nosso País, tem-se resumido aos planos de iniciativa individual de cada porto, ficando assim de lado uma visão integrada de todo o sistema portuário.
Face aos importantes desafios que se colocam aos portos nacionais, assim como aos importantes investimentos públicos que estas infra-estruturas exigem, reconhece-se a necessidade de um planeamento ao nível de todo o sistema portuário, valorizando as vocações de cada porto e definindo o seu papel neste sistema.
Isto sem prejuízo da autonomia em matéria de definição de estratégias de desenvolvimento por parte das administrações portuárias, definindo o seu papel neste sistema.
Assim, a minha pergunta tem a ver com o seguinte: constata-se que os portos nacionais rivalizam entre eles, em vez de rivalizarem com os portos estrangeiros, como, por exemplo, Roterdão e Barcelona, e constatase que o Plano Nacional Marítimo-Portuário não está concluído e devia estar, desde 2008. Pergunto: para quando o seu fim? Qual o modelo que vai seguir para o sector portuário? Quais as orientações estratégicas da tutela para o sector, tendo presente o desenvolvimento portuário numa perspectiva de desenvolvimento do sistema logístico nacional?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gonelha.

O Sr. Luís Gonelha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, registo com satisfação, perante a conjuntura difícil que o País enfrenta, que as orientações do Ministério para o orçamento para 2011 se centram no desenvolvimento de projectos que têm em vista a posição geoestratégica do País.
Nesse sentido, ao contrário das intervenções um pouco confusas de alguns Deputados do PSD, que, por um lado, querem a anulação de investimentos que sejam uma mais-valia para o País no seu desenvolvimento económico e geoestratégico e, por outro, apelam a um investimento regional, ao contrário deste discurso, convém sublinhar que este Governo também tem a preocupação do desenvolvimento regional. A prova disso são os investimentos previstos na península de Setúbal.
Ao contrário do Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, regozijo-me e congratulo-me com esses investimentos, porque são estratégicos, em termos de ordenamento do território e da mobilidade, numa das zonas mais complexas do País, na Área Metropolitana de Lisboa.
Nesse sentido, a minha pergunta prende-se com o seguinte facto: de que forma está o Governo a fazer um enquadramento dos investimentos previstos para a península de Setúbal, juntamente com a empresa responsável pela reabilitação do arco ribeirinho na margem sul do Tejo na zona do Seixal, nomeadamente com o desenvolvimento quer da circular externa quer do Metro Sul do Tejo? E a pergunta essencial para a mobilidade nesta península prende-se com a terceira travessia do Tejo.

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Em suma, quero perguntar ao Governo de que forma estão interligados todos estes investimentos nos transportes com a empresa responsável pela reabilitação do arco ribeirinho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é interessante ouvir a oposição falar de credibilização das oposições, porque credibilização é uma palavra que também poderia ser aplicada e exigida, em primeira instância, ao Governo.
Quanto à Ota, pergunto: quais as contrapartidas de contratos assinados há alguns anos, Sr. Ministro? No ano passado, fiz exactamente esta pergunta ao Sr. Ministro, que me respondeu que estavam no ponto zero, que iam fazer uma avaliação do que interessava, que estavam no ponto de situação, etc.
Este ano, volta a não estar previsto qualquer projecto, qualquer montante, nada, resultante do processo das contrapartidas da Ota. Então, Sr. Ministro, qual é a seriedade, qual é a credibilização em todo este processo? Se o Estado não é garante na assinatura de compromissos, de protocolos e de contratos-programa, então, quem é?! Que palavra tem para os municípios do Ribatejo e do Oeste? Por exemplo, quanto à variante de Santarém ou à linha do Oeste? Enfim, quanto a todo um conjunto de projectos que, num envelope financeiro de 192 milhões de euros para o Oeste e de 70 milhões de euros para o Ribatejo, não está em lado algum.
É esta a pergunta que deixo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de começar por colocar-lhe duas questões ligadas às expropriações de terrenos em várias obras de infra-estruturas públicas sob a tutela do Ministério.
Uma primeira questão para lhe perguntar se há uma avaliação dos atrasos no pagamento das expropriações, quais são esses atrasos e quais são as perspectivas de pagamento no próximo ano.
Uma segunda questão para saber se o Ministério tem alguma avaliação do processo especulativo e fortemente prejudicial para pequenos e médios proprietários destes processos em muitas das obras em curso, onde o questionamento dos preços oferecidos chega a multiplicar por 100.
Depois, relativamente à ferrovia, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe uma questão relacionada com o que resta da linha do Corgo. A ex-Secretária de Estado, Ana Paula Vitorino, hoje aqui presente na qualidade de Deputada, referiu, em meados de 2009, que esta linha estaria aberta em Setembro de 2010. Gostaria de perguntar-lhe, Sr. Ministro, quando é que esta linha vai abrir. E não se trata aqui apenas de um problema de requalificação; é que, neste momento, não há via a funcionar.
Quanto à linha do Douro, gostaria de perguntar-lhe quando é que este processo de requalificação até à Régua vai avançar, e ainda se o Sr. Ministro sabe algo sobre o anel ferroviário do quadrilátero urbano do Minho.
Sobre a rede de rodovias, gostaria de questioná-lo, pois não tivemos qualquer informação do Ministério, sobre o problema das variantes em Vila Verde e o problema das variantes em Vila Nova de Famalicão, particularmente o problema das novas ligações à Trofa, pondo fim ao inferno que é hoje o ir de Famalicão à Trofa, ou vice-versa.
Finalmente, em relação a Esposende, face à implementação das SCUT e ao caos que está instalado na zona de Esposende, gostaria de saber se os senhores vão ou não avançar com uma nova ponte sobre o Cávado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, vou terminar colocando apenas uma questão de grande importância para a indústria nacional de autocarros.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que se limite a formular a questão, Sr. Deputado.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se, depois do crime cometido com a homologação de autocarros importados pela STCP do Porto, o problema da suspensão dos apoios para a renovação de frota de transportes colectivos vai ou não ser resolvido, pois isto significa pôr em causa a construção de 100 a 120 autocarros por ano, de produção nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo.

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É do conhecimento comum a importância que o sector das comunicações tem para a sustentabilidade e desenvolvimento da nossa economia — e isto está claramente vertido no Orçamento do Estado para 2011. Em particular, concorre para isso um conjunto de projectos e de infra-estruturas tecnológicas que fixa e reforça as empresas no nosso território mas também atrai outras para cá. Nesse aspecto, estamos na vanguarda do que melhor existe como oferta, na Europa, colocando-nos, aliás, na primeira divisão, a par de países como os Estados Unidos da América e o Japão.
Assim, importa saber em concreto qual é o ponto da situação e se os constrangimentos financeiros do seu Ministério terão alguma implicação relativamente à banda larga de 4.ª geração e às redes de nova geração.
Importa também saber se estas infra-estruturas estarão disponíveis em todo o território nacional, pois as mesmas são preponderantes e muito contribuem para a coesão territorial, económica e social e também para o combate às assimetrias que ainda existem no nosso território.
Por isso, Sr. Ministro, peço-lhe um comentário acerca do cumprimento das metas definidas na Agenda Digital 2015 e do Programa de Rede Rural Nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a questão das SCUT é um bom exemplo — se outros faltassem! — das trapalhadas do Governo. Este assunto é surreal e impensável.
Apesar dos vários adiamentos, conseguiram não estar preparados para executar a cobrança com normalidade. Em Outubro, muitos portugueses esperavam, durante horas, para obter o identificador e muitos viram ser marcadas várias reuniões para poderem obter esse identificador um mês depois.
A opção de pórticos e a sua colocação permitiram as mais diversas «fintas», já relatadas na comunicação social, desde a troca de carros ao entra e sai das vias, e as suas consequências para o trânsito local. Portanto, são várias as formas que são relatadas na comunicação social.
Apesar de o Sr. Ministro ter dito que está tudo a correr muito bem, há várias notícias, que temos aqui, que dão conta que a maioria passa sem identificador.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Espero que não seja esse o caso do Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Existem questões jurídicas que estão a ser levantadas por autarquias e por instituições espanholas.
Na última audição, em sede de Comissão, questionámos sobre esta matéria e os casos dos pórticos em Aveiro, a injustiça com Arouca e Vale de Cambra, sem qualquer tipo de discriminação positiva, apesar de serem da Área Metropolitana do Porto.
Tudo isto leva-nos a pensar que a nossa proposta para começar a cobrar as SCUT todas ao mesmo tempo, se calhar, teria sido melhor. O Sr. Ministro admite rever estas questões? Vai rever o critério usado em relação aos pórticos ou vai usar o mesmo critério nos casos que ainda falta implementar? Já agora, qual é a data concreta? É que, na última audição, disse-nos que talvez fosse antecipar.
Se calhar, é por causa de tudo isto que ainda não temos orçamento da Estradas de Portugal, porque estão a reavaliar este assunto.
Vou terminar, Sr. Presidente, referindo uma última questão.
Sr. Ministro, faz agora mais ou menos um ano que o questionei aqui sobre um compromisso eleitoral muito importante do Partido Socialista, ou seja, sobre a via Feira/Arouca. Passado um ano, apesar de várias

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insistências, até da própria Comissão, numa petição, continuamos sem saber como está o assunto. Está em projecto? É para fazer? É para analisar? Gostaríamos de obter uma resposta a estas questões, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, gostava de voltar a um tema que talvez já tenha sido questionado por várias vezes aqui, hoje, mas o choque que todos tivemos com a notícia leva a que se regresse a ele. Refiro-me, necessariamente, à questão da Groundforce.
Sr. Ministro, já respondeu a algumas questões que foram aqui colocadas e referiu a problemática da sustentabilidade da empresa, da certificação. Esta é uma problemática a que todos, naturalmente, somos sensíveis.
No entanto, para mim, enquanto Deputada pela região e enquanto socialista, é importante perceber e ter em conta que existiram acções, negociações, diálogos sérios sobre esta matéria antes deste choque.
Portanto, considero importante perceber qual o empenho e quais as acções prévias que foram levadas a cabo que nos fazem antever um caminho, antes de se chegar a uma derradeira situação deste género. Assim, para que esta situação seja efectivamente derradeira, preciso perceber o que foi previamente feito e que empenho existiu nessa matéria.
Por outro lado, o Sr. Ministro referiu a lógica de absorção prioritária por parte de outras empresas deste tipo de recursos humanos e de know-how. É uma informação importante, relevante, que nos agrada. Essa absorção prioritária é de salientar, mas também sabemos que os jornais, de que a oposição fala, referem a hipótese — não tenho a noção que seja fundamentada, mas é importante tê-la em conta — de existir dumping social.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Social e não só!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Tendo em conta as actuais leis laborais, concretamente a lei actual de subsídio de desemprego, para nós é preocupante e relevante ter em conta que esta absorção prioritária é garantidamente não feita num contexto de dumping social. Gostaria de ter, da parte do Sr. Ministro, um sinal claro sobre esta matéria, dado que todas as empresas que aqui estão em questão são da tutela do Sr.
Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, gostaria de colocar três questões sobre o distrito de Beja.
A primeira, relativamente à linha ferroviária, é no sentido de saber se estas novas medidas de contenção vão pôr em causa a calendarização das obras de intervenção e de requalificação da linha ferroviária ou se ela se irá manter.
A minha segunda questão diz respeito ao aeroporto de Beja. Ficamos satisfeitos que o aeroporto de Beja esteja incluído no orçamento e seja claramente referido como indo iniciar funções no decorrer do próximo ano, embora isso não nos dê, à partida, grandes garantias, uma vez que já esteve previsto iniciar o funcionamento em 2008, em Setembro de 2009, no primeiro trimestre de 2010 e, agora, está previsto para meados de 2011» Esperemos que seja agora.
É importante saber se está definida a estratégia e o que, efectivamente, vão fazer no aeroporto de Beja, se vão fazer estacionamento de aeronaves, manutenção de aeronaves, tráfico de carga, tráfico de passageiros e se isso já está claramente definido.
Por último, refiro uma questão relacionada com o IP8. Aquilo que nos informa a Direcção de Estradas do Distrito de Beja é que, em 2011, será concluída a primeira fase entre Sines e as proximidades de Beja e a segunda fase, depois de Beja e a fronteira de Ficalho, também estará prevista para 2012. Entretanto, há um percurso aqui a meio que falta definir, pois constroem-se as duas extremidades do IP8 e fica um troço pelo meio que não está definido e seria importante perceber isso.

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Por outro lado, o que nos deixa de certo modo apreensivos é que, no relatório que apresentado, o IP8 é referido como um dos itinerários onde se irá intervir mas, depois, se fizermos a soma dos quilómetros em que haverá intervenção, essa soma equivale a 300 km e o IP8 não consta aí. Por isso, pretendíamos saber, claramente, se haverá ou não intervenção no IP8.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, por fim, as últimas questões desta ronda de perguntas vão ser formuladas pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, compreendemos que este orçamento é marcado pela prioridade absoluta à estratégia de consolidação orçamental. Mas é em tempos difíceis que projectos estruturantes que reforçam a competitividade do País devem ser afirmados.
Saudamos, por isso, o Governo e o Sr. Ministro, especialmente, hoje, pela forma como realçou aqui o papel para a competitividade, a longo prazo, que têm quer o projecto de alta velocidade ferroviária quer os projectos na área portuária, de ligação de Portugal a outros continentes, através dos oceanos.
Por isso, compreendendo a necessidade de reanálise, queríamos aqui colocar, com preocupação, as seguintes questões: em que medida é que a reanálise é feita estritamente no que tem a ver com a programação financeira do projecto da terceira travessia do Tejo, dado que, quanto àquilo que é a substância destes projectos, a ligação entre Lisboa e Poceirão é essencial para que o projecto de alta velocidade ferroviária tenha credibilidade. Isto é, se a União Europeia reafirmou, recentemente, quanto é fundamental para Portugal avançar com alta velocidade ferroviária, obviamente ela é para ligar Lisboa a Madrid e à Europa e não para ligar Poceirão a Caia e a Badajoz.
Sabemos que estes projectos tiveram um estudo prolongado. Sabemos que este projecto não é só alta velocidade, pois inclui também ferrovia convencional, rodovia decisiva para a rede de ligações da Área Metropolitana de Lisboa e da península de Setúbal.
Esta matéria foi já estudada profundamente, há dois ou três anos, pelo LNEC. O PSD, que, na altura, saudou profundamente o LNEC quando, com independência, e bem, decidiu que o novo aeroporto seria localizado no campo de tiro de Alcochete, hoje, omite que o mesmo LNEC, com os mesmos critérios, considerou que a alta velocidade era necessária e que a terceira travessia do Tejo, rodo-ferroviária, era fundamental neste projecto.

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
É por isso que queria saber em que termos e quando será feita esta reanálise, de modo a não pôr em causa o projecto globalmente, dado que o PSD tem, nesta matéria, cadastro, e cadastro pesado.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Vou concluir já, Sr. Presidente.
Lembramo-nos, ainda, de um ministro honesto, chamado Valente de Oliveira, que, durante sete anos, fez estudos relativamente à ligação entre as duas margens do Tejo e, num golpe que, em 1992, foi dado, um ministro que, hoje, é administrador da Lusoponte decidiu fazer a ponte no corredor Montijo/Sacavém.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra para responder. Segundo a grelha de tempos previstos, o tempo de resposta será é igual ao do total das perguntas, o que significa que pode utilizar até 61 minutos.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, espero não ter que utilizar o tempo todo, pelo menos de uma vez só, não só para me defender pessoalmente mas para defender os Srs. Deputados.
De qualquer forma, gostaria aqui de seleccionar algumas das questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados. São questões recorrentes, já tinham sido formuladas nesta reunião e algumas delas, inclusive, foram repetidas por Deputados até de diferentes bancadas.

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A metodologia que acordámos no seio da equipa ministerial é, no seguimento da intervenção inicial, passar a palavra aos Srs. Secretários de Estado para estes responderem às questões de natureza mais pontual, se for caso disso, e voltar eu a falar relativamente a um ou a outro aspecto que fique atrás.
Portanto, isto permite-me, com tudo o que isso implica, sem qualquer desrespeito por qualquer um dos Srs. Deputados que aqui esteja de não responder a uma ou a outra questão individualmente, seleccionar alguns temas que considero mais gerais, mais globais, para partir, depois, para os aspectos de natureza mais pontual.
Começo precisamente por responder ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, para lhe dizer que partilho inteiramente as suas preocupações. Vivemos uma situação de crise, temos de estar atentos às restrições financeiras, sobretudo temos de estar preocupados com o desenvolvimento da crise. Portanto, não podemos ser irresponsáveis, temos de ter a noção de rigor. Foi por isso que comecei a minha intervenção, nesta reunião, pela afirmação de que há que ser exigente, há que ser rigoroso, mas há que ter uma visão estratégica e, portanto, conciliar a resposta que tem de ser dada à crise, quer em termos de provocar a recuperação quer em termos de recalendarizar, de adiar, de programar ou de definir prioridades. Mas também temos de ter presente as opções fundamentais de natureza estratégica. Aliás, ninguém pode perder a noção de futuro e é precisamente nas situações de crise que essa noção de futuro mais é necessária.
O Sr. Deputado chamou a atenção — e eu concordo inteiramente — para os projectos de natureza estruturante que se mantêm e que queremos reafirmar, designadamente a aposta nos portos, na economia do mar e, necessariamente também, nas ligações ferroviárias, sejam elas de natureza de alta velocidade ou de natureza convencional, particularmente para o transporte de mercadorias, e, naturalmente, a coerência global da ligação entre Lisboa e Madrid.
Evidentemente, acho muita graça quando dizem que a linha termina no Poceirão. Obviamente, ninguém de bom senso e que tenha o mínimo de sentido de responsabilidade pode pensar que a ligação entre Lisboa e Madrid, que é absolutamente necessária do ponto de vista de relacionamento económico entre os dois países e para a integração de Portugal nas redes transeuropeias de transporte, possa ficar por aí. Refiro isto, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, para lhe dizer que tudo está a ser feito no sentido de concretizar o projecto.
No que diz respeito à terceira travessia, o que posso dizer aqui, neste momento, é que estamos a discutir, do ponto de vista técnico e financeiro, a melhor solução, tendo em conta as restrições que o País atravessa e a oportunidade do seu lançamento.
Obviamente, é um projecto que faz todo o sentido, que corresponde aos acordos internacionais, que interessa a Portugal e a Espanha, mas também interessa à Europa, como, aliás, ainda recentemente os dirigentes europeus fizeram questão de relacionar. É, portanto, um projecto em apostamos, tendo em conta, naturalmente, as circunstâncias do País.
Sr. Deputado Matos Rosa, partilho substancialmente das observações e das preocupações que referiu.
Aliás, estão em sintonia perfeita com o que disse aqui, em termos de reunião, e penso que há consenso sobre a importância dos portos, sobre a importância de conjugar uma visão global dos portos e do papel dos portos com uma visão das suas especificidades, ou seja, de dar resposta aos problemas de natureza mais regional ou mais local. Portanto, temos de articular aqui uma visão de conjunto, que é o que estamos a fazer, com uma visão de natureza mais específica e a redefinição do modelo de gestão que possa vir a ocorrer tem de conciliar perfeitamente estas duas vertentes.
Sr. Deputado, quero chamar a atenção de que falamos muito da importância dos portos para Portugal, e sublinho, mas há que ter presente que a totalidade dos portos portugueses representa pouco mais de um terço, por exemplo, de um dos grandes portos espanhóis. Temos, portanto, de ter noção da nossa dimensão e não podemos entrar numa dinâmica de concorrência. Temos de entrar numa dinâmica de convergência e de aproveitamento das especificidades, mas também das sinergias globais.
No que diz respeito a Sines, temos de ter presente que, por exemplo, um porto que está bem perto de nós, em Marrocos, o Tanger Med, vai ter uma capacidade imensa no que diz respeito à captação de contentores e está precisamente na mesma posição geográfica em que nos encontramos para aproveitar o alargamento do canal do Panamá. Aliás, no âmbito das conversas que tenho tido com o meu homólogo marroquino, estão também previstos acordos de cooperação, designadamente em termos de ligação marítima entre Portugal e Marrocos, precisamente para facilitar essa articulação dos portos, dar sinergias e proporcionar um desenvolvimento das relações económicas entre estes dois países.

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Portanto, estamos atentos e partilhamos dessas preocupações. Penso que esta é uma das referências que provoca um consenso entre todos os partidos e todas as forças políticas e, portanto, seguramente que trabalharemos em conjunto nesta matéria.
Sr. Deputado, relativamente à marinha mercante, como sabe, o Governo português tem, através do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), a possibilidade de apoiar o desenvolvimento da marinha mercante. Quero salientar que ainda recentemente tivemos algo que nos deve motivar, que foi a aquisição de um navio novo de contentores por parte de uma companhia madeirense. Creio que, no espaço de uma meia dúzia de anos, nunca tinha acontecido a aquisição de um navio novo, mas apenas a aquisição de navios em segunda ou em terceira mão. Penso que, de facto, devem ser feitos esforços no sentido de mobilizar e dinamizar a marinha mercante para dar sentido à própria posição marítima do País.
Nesta matéria, não me preocupa dizer quem fez errado ou quem fez certo. É uma constatação que houve um menosprezo pela importância da marinha mercante. Julgo que temos de ter a capacidade de ver que, muitas vezes, as decisões são tomadas tendo em conta as referências que existem na época. Portanto, as referências mudam, as conjunturas mudam e muitas vezes despertamos para situações que noutras circunstâncias provavelmente não teríamos o mesmo discernimento.
Daí a importância de não perder a visão estratégica, que é o que devemos ter. Muitas vezes, o que existe é isso, ou seja, as pessoas têm tendência a perder a visão estratégica, a olhar apenas para o que não deve ser feito e não vêem o que deve continuar a ser feito. Penso que temos de ter presente esse discernimento.
Relacionado com os portos e com esta matéria, alguns Srs. Deputados chamaram a atenção para a questão do desenvolvimento integrado e, particularmente, para o caso da península de Setúbal. Está aqui um exemplo em que podemos falar de uma visão integrada, porque, se olharmos para o que está previsto para a península de Setúbal, designadamente em termos de desenvolvimento portuário, de desenvolvimento de comunicações, sejam rodoviárias ou ferroviárias, seja no que diz respeito ao desenvolvimento das plataformas logísticas ou no que diz respeito ao novo aeroporto, podemos dizer que está a caminho efectivamente uma alteração radical da posição da península de Setúbal no contexto da economia portuguesa.
Portanto, vai haver efectivamente uma modificação qualitativa quando todos estes projectos estiverem concretizados. Obviamente que se mantêm e que têm de ser recalendarizados em função das dificuldades e das restrições, mas nesta matéria não perdemos seguramente a visão de conjunto e podemos dizer que, uma vez consumados, a península de Setúbal vai sofrer uma alteração radical.
Apesar de tudo, no que se refere às actividades marítimas e às zonas ribeirinhas, há projectos em curso que merecem ser salientados. Creio que um Sr. Deputado falou, relativamente à exploração, do aproveitamento das zonas ribeirinhas e quero dizer-lhe que a Administração do Porto de Lisboa tem vindo a estabelecer parcerias com as diferentes autarquias de forma a colaborar na requalificação dessas zonas ribeirinhas e até 2013 estão programados cerca de 5,7 milhões de euros de investimentos nessa matéria.
No que diz respeito à melhoria dos acessos marítimos ao porto de Setúbal, estão previstos até 2013 um total de 24 milhões de euros de investimentos. Quanto à ligação ferroviária ao terminal de Termitrena, também em Setúbal, estão a ser feitos os estudos no sentido da melhor forma da sua concretização e está previsto ocorrer até 2013 um investimento de cerca de 20,5 milhões de euros.
Também se está a proceder ao ordenamento do porto de Sesimbra, com investimentos previstos na ordem dos 3,9 milhões de euros, e no estuário do Sado estão ainda previstos investimentos para a náutica de recreio, para a instalação de estaleiros em Santa Catarina e para outros serviços, num total de 8 milhões de euros.
Quanto à logística, em primeiro lugar, se me permitem, relativamente a algumas observações que aqui foram feitas, quando se fala da revisão do plano logístico, não se está a pôr em causa nenhum plano logístico.
Estamos a ver onde é que possível e necessário concentrar esforços, tendo em conta as condicionantes actuais. Vamos apostar em determinados percursos e vamos procurar privilegiar uma abordagem em termos de corredor logístico, ou seja, programar e prever uma articulação, particularmente entre os portos, a ferrovia, a plataforma logística e a saída para o exterior.
Nesta matéria, existe a preocupação de rentabilizar os investimentos, de rentabilizar a articulação e de maximizar as sinergias que podem ser utilizadas em termos da articulação de todos os investimentos que estão a ser feitos.

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Portanto, como já tive oportunidade de dizer, está previsto para breve o lançamento da plataforma do Poceirão, resolvidos que estão, segundo penso, alguns dos bloqueamentos que existiam. Penso que vai ser também um salto qualitativo em matéria de introdução de uma dinâmica positiva.
No que se refere à alta velocidade, não há contradição absolutamente nenhuma entre a existência de uma linha para mercadorias em alta velocidade e uma linha convencional. São duas coisas completamente diferentes, ou seja, a utilização de uma e a utilização de outra são diferentes. Queremos que a linha de alta velocidade seja sobretudo utilizada para o transporte de passageiros — aliás, é para isso que serve uma linha de alta velocidade — e que, nos períodos mortos, particularmente durante a noite, ela possa ser utilizada para o transporte de mercadorias, que, como se sabe, pelo menos se pensarmos no transporte convencional de mercadorias, não é compatível com as velocidades, pelo que poderia estar em contradição com normal programação da linha. Portanto, terá sempre uma utilização diferente, mais específica e em tempos que não são os normais para a utilização do transporte de mercadorias. De qualquer forma, permite já uma melhor integração com a Península Ibérica, tendo em conta o martírio que é neste momento levar as mercadorias de qualquer um dos portos, particularmente dos portos do sul, para Espanha. É uma situação que temos de resolver a curto prazo e que pensamos que este projecto vai concretizar.
Outra coisa é o transporte de mercadorias e a integração no sistema ferroviário espanhol, particularmente a articulação com outros portos. Como sabem, o sistema ferroviário espanhol é um sistema de bitola ibérica e, portanto, temos de trabalhar de acordo com o que existe. Não adianta estar aqui a pôr bitola europeia quando temos, em Espanha, bitola ibérica.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vilar Formoso é bitola ibérica!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Nesse sentido, o processo tem de ser feito de forma integrada e coordenada e é o que está a ser realizado.
Portanto, como já tive oportunidade de dizer aqui e repito, apostaremos na ferrovia convencional e serão prioritários todos os investimentos que estão associados à melhoria das articulações dos portos com o sistema ferroviário nacional.
Quanto à Metro do Mondego, sem prejuízo de aspectos de natureza mais pontual e particular que solicito que o Secretário de Estado refira depois, quero reafirmar que não está em causa o objecto de assegurar a mobilidade das populações do Mondego. Efectivamente, o que está em causa são as incompatibilidades que neste momento existem, tendo em conta a necessidade de conter o endividamento quer da REFER quer da CP.
Como sabem, o financiamento desse projecto estava a cargo da REFER, no que diz respeito à infraestrutura, e da CP, no que diz respeito ao material circulante, e, neste momento, a continuação do investimento, que é da ordem dos 450 milhões de euros, é incomportável com as exigências em matéria de contenção do endividamento destas duas empresas. Era necessário fazer opções e, portanto, optou-se por esta, tendo em conta que pode haver a possibilidade de, neste processo de reavaliação e de recalendarização, contar com outras alternativas que podem satisfazer as necessidades das populações locais em matéria de mobilidade e de acessibilidades.
Srs. Deputados, importa ter presente que isto é verdade para o Mondego como é verdade para o País como um todo. Não temos de apostar ou na ferrovia, ou na rodovia, ou noutra coisa qualquer. Temos de, em função das necessidades concretas, escolher o modo de transporte que se adequa à procura e às características da região. É isso que temos de escolher. Não temos de ter comboios só por ter comboios, ter autocarros só por ter autocarros, ter tram train só por ter tram train. Não! Temos de, em cada momento e tendo em conta as especificidades do serviço e da necessidade que temos de satisfazer, encontrar o modo de transporte mais adequado. E temos de apostar também na integração modal. Temos de pensar cada vez mais numa gestão sistémica em que cada modo encontra o seu lugar específico, mas dentro do quadro de uma articulação global.
Vários Srs. Deputados chamaram a atenção para um outro aspecto que tem a ver com a ponte que liga Constância a Vila Nova da Barquinha. Quero dizer que estou muito ligado a este processo e que me empenhei pessoalmente na sua resolução. Aliás, numa determinada altura, quando fui fazer o histórico, o processo tinha praticamente ficado resolvido e não foi resolvido na altura, porque, de facto, as câmaras municipais não

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estiveram de acordo e recuaram, inclusivamente quanto a compromissos que tinham sido firmados. No entanto, tive oportunidade de me reunir com os presidentes das câmaras.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — As câmaras, salvo seja!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Srs. Deputados, se me permitem, há coisas que têm de ser ditas e uma delas é que há uma completa demagogia relativamente à questão da ponte de Constância. É preciso dizer o que se passou para todos conhecerem.
Foi feito um relatório relativamente às condições de segurança da ponte que chegou à conclusão de que a ponte não era segura. Vi petições e ouvi pessoas a dizer que se devia abrir a ponte imediatamente. É de uma total irresponsabilidade! Quando há um relatório de peritos que chega á conclusão que há»

Protestos do BE e do PCP.

Srs. Deputados, desculpem! Houve uma manifestação à frente do meu Ministério que exigia a reabertura da ponte, como se estivéssemos a fechar a ponte sem existir qualquer problema. É uma absoluta irresponsabilidade! É uma total demagogia que, se me permitem, tenho o direito de denunciar aqui.
Há que ter uma atitude responsável porque, sobretudo, temos de ter presentes os interesses das populações. Aliás, quero dizer aos Srs. Deputados que aquela ponte nem sequer era para existir. Era uma ponte ferroviária que foi adaptada, a pedido das câmaras municipais, para a circulação rodoviária, ou seja, esta ponte nem sequer era rodoviária no seu início. No entanto, há uma constatação no terreno da importância que ela tem para a mobilidade entre os dois concelhos.

Protestos do BE e do PCP.

Srs. Deputados, deixem-me falar. Não vos interrompi quando colocaram as questões e não gosto de estar a ouvir apartes, sobretudo apartes de mau gosto, em relação ao que estou a dizer. Portanto, deixem-me acabar e, depois, se tiverem oportunidade, digam o que têm a dizer.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Regimento prevê a possibilidade de vozes de discordância, mas não de interrupções. Lamento, mas é a segunda vez que tenho de dizer que não vou admitir interrupções.
´ O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas quem está a interromper é o Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, avolumam-se as vozes de discordância e transformam-se numa interrupção.
Srs. Deputados, peço que criemos condições para o Sr. Ministro continuar a responder como houve todas as condições para colocarem as questões.
Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, relativamente à ponte, como disse, tive oportunidade de reunir com os presidentes das câmaras e com a Sr.ª Governadora Civil do distrito e estabelecemos uma actuação que passava por pedir um parecer técnico mais aprofundado relativamente à segurança da ponte. Foi isso que foi feito e a Estradas de Portugal ficou encarregada de proceder a esse inquérito mais aprofundado relativamente à viabilidade de dar resposta a essa abertura com algumas obras ou a necessitar de trabalhos de maior natureza.
O relatório, que, creio, ficou terminado há menos de duas semanas, concluiu pela possibilidade de, afinal, encontrar uma solução mais rápida do que a inicialmente prevista e, portanto, existe a possibilidade de fazer uma operação»

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Era o que toda a gente dizia!

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O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado, deixe-me terminar.
Existe a possibilidade de fazer uma intervenção que permita a continuação da intervenção no sentido da recuperação do tabuleiro. Ou seja, estamos a trabalhar neste momento na hipótese de haver imediatamente obras que vão no sentido de permitir a circulação com restrições e, simultaneamente, continuarem as obras de reabilitação que permitam uma sustentação de natureza estrutural.
Essas obras são de cerca de 1 890 000 de euros. Esta semana tenho uma reunião prevista com os presidentes de câmara em que iremos acertar a assinatura do protocolo, que, aliás, existia, que prevê uma comparticipação com verbas que temos de utilizar, passando a utilizar verbas do QREN, com uma comparticipação de cerca de 70%, sendo 30% repartidos pelas câmaras, pela REFER e pela EP.
Há uma preocupação de resolver o problema. Aliás, quero dizer também ao Sr. Deputado que desde sempre houve essa preocupação até no sentido de encontrar soluções transitórias. Procurámos imediatamente pôr no terreno uma circulação ferroviária para permitir que as pessoas se deslocassem, particularmente as crianças que vão para a escola e que habitam dos dois lados da margem.
Foi um protocolo que estabelecemos com a CP, com o Ministério da Educação, com o nosso Ministério, que assegurou desde o início a circulação e o transporte, particularmente das crianças que vão para a escola.
Portanto, Srs. Deputados, houve toda a atenção e todo o acompanhamento e as últimas informações que tenho apontam para uma resolução relativamente rápida do problema. Portanto, é nisso que estamos a apostar, é nisso que vamos trabalhar e, como eu disse, esta semana vou ter já uma primeira reunião com os Srs. Presidentes de Câmara.
Srs. Deputados, da parte do Ministério, a preocupação que houve sempre foi de segurança. Não podíamos correr o risco de um autocarro com crianças ou um simples veículo estar a passar e haver um acidente na ponte. Era uma total irresponsabilidade não seguir o que relatório, ainda que sendo preliminar, estabelecia nessa matéria.
Tal como os Srs. Deputados, o Governo e eu em particular temos todo o interesse em resolver o problema, a bem das populações e a bem das actividades económicas que lá têm lugar, mas posso dizer que a informação que temos é de relativo optimismo.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — E quanto a dinheiro?

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado, o dinheiro é de todos. Portanto, temos de encontrar as formas mais justas e mais correctas de resolver os problemas que se nos colocam. O dinheiro não cai do céu, não acontece por milagre, tem, como sabe, usos alternativos.
Portanto, trata-se de encontrar as melhores soluções para dar resposta aos problemas.
Outro aspecto que foi levantado por alguns Srs. Deputados diz respeito à matéria orçamental e ao aumento da despesa do Ministério.
Na minha intervenção, chamei a atenção para alguns aspectos.
Em primeiro lugar, este foi um dos Ministérios que mais poupou em 2010. Quando comparamos o Orçamento com a estimativa da execução, vemos que há uma economia em todos os diferentes sectores que importa assinalar, Por outro lado, quero dizer também aos Srs. Deputados que, relativamente ao 2011, quando comparamos com as verbas que foram atribuídas em 2010, seja no âmbito do funcionamento corrente, seja no que diz respeito ao PIDDAC, há uma quebra significativa.
Portanto, vamos trabalhar com um Orçamento mais restrito do que o de 2010 e, apesar disso, vamos ter, seguramente, toda a contenção na utilização das verbas, dando sequência àquilo que aliás já foi feito durante 2010.
Portanto, quando se fala de estudos disto, daquilo ou daqueloutro, em primeiro lugar, é preciso ter presente que alguns desses estudos não tiveram a possibilidade de ir para a frente e, em segundo, não quer dizer que se concretizem.
Da minha parte, seguramente existirá todo o controlo, toda a monitorização para que os estudos que vierem a ser efectuados sejam absolutamente indispensáveis para uma boa sustentação da decisão que deve haver.

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Porém, também temos de ter presente que não se tomam decisões fundamentais sem ter a fundamentação necessária. Naquilo que for possível, recorremos aos recursos próprios; naquilo que não for possível, recorremos a recursos alheios. É para isso que existe a dotação, o que não significa necessariamente que ela seja objecto de utilização.
Sr. Presidente, neste momento, vou rever as questões que me foram colocadas. Mas, entretanto, passo a palavra aos meus Secretários de Estado para responderem a questões de natureza mais pontual.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, assistimos, nesta reunião, a uma nova forma de actuação dos partidos da oposição.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Lá vem o comentador!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Por um lado, através de uma coligação negativa dos partidos da oposição, temos alterações, suspensão, atrasos em actos legislativos do Governo e, simultaneamente, temos a exigência de responsabilidades ao Governo pelas consequências desses actos que foram feitos por essa coligação negativa, de alteração, de suspensão ou mesmo de adiamento.
Sendo concreto, por exemplo, vários Deputados dos partidos da oposição referiram-se aos atrasos no aeroporto de Beja. Ora, como os Srs. Deputados sabem, através da coligação negativa, a Assembleia da República decidiu suspender o decreto-lei que atribuía a concessão do aeroporto de Beja à ANA.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E depois?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Depois, neste momento não há instrumento legal de intervenção no aeroporto de Beja.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É falso!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — É tão simples quanto isso, Sr. Deputado! Depois, vêm exigir responsabilidades sobre o bom andamento das intervenções no aeroporto de Beja,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E as obras?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — » mas, antes, através de um acto da própria Assembleia da República e de uma coligação negativa dos partidos da oposição, fez-se a suspensão do decreto-lei que atribui a concessão do aeroporto de Beja à empresa de aeroportos nacionais, ANA.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O anterior já o permitia.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Deputado, como sabe, o anterior é dos anos 90 e, nos anos 90, não havia aeroporto de Beja. Só há uma decisão sobre o aeroporto de Beja já no século XXI, sobre a possibilidade de adaptar o aeroporto de Beja ao tráfico civil.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Governo pode acrescentar o aeroporto que quiser!

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Como pode muito facilmente constatar, no decreto-lei que constituiu a ANA obviamente não há qualquer matéria sobre a concessão à ANA.
Aliás, até por isso, foi necessário constituir-se uma empresa para fazer essas obras, exactamente porque a ANA não tinha capacidade de intervenção, a qual foi dada pelo decreto-lei que atribui a concessão à ANA e que os senhores suspenderam.
Os senhores vêm agora questionar o Governo sobre as responsabilidades no atraso do aeroporto quando foram os senhores que suspenderam essa possibilidade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, senhor. Tudo mal contado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — A mesma coisa sobre o aeroporto de Lisboa. Foram feitas perguntas sobre quando é que o Governo toma decisões, sobre que modelo, quando uma das responsabilidades que está explicitada no diploma da concessão da ANA era exactamente a da construção do novo aeroporto de Lisboa. Pois esse acto está suspenso por uma decisão da coligação maioritária negativa dos partidos da oposição nesta Casa.
Depois perguntam ao Governo onde é que está esta matéria. Ora, não há um mecanismo legal porque a própria Assembleia o suspendeu.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se isso fosse ignorância não era grave!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Podíamos ir mais longe, pois a mesma coisa passa-se nas SCUT.
Os Srs. Deputados do PSD referiram que as coisas não estão a correr bem no terreno relativamente à implementação de portagens. Pois, dois dias antes da introdução de portagens nas SCUT, ainda neste Parlamento estavam a ser discutidas alterações, ou não, relativamente a esses decretos e, obviamente, isso tem todas as consequências do ponto de vista da execução prática.
Portanto, agora assistimos a esta nova fórmula: através de uma coligação negativa maioritária nesta Assembleia, atrasa-se, suspende-se, alteram-se os actos legislativos do Governo, e depois responsabiliza-se o Governo sobre os actos que a própria Assembleia colocou em causa.
Sobre a Fundação das Comunicações Móveis, é curioso ler o relatório de auditoria do Tribunal de Contas e comparar-se com o que foi produzido nesta Assembleia.
Se se recordam, no relatório produzido nesta Assembleia dizia-se que o Governo tinha aproveitado o crédito sobre os operadores para obrigar estes agentes comerciais privados a uma missão fora das obrigações exclusivamente pecuniárias, acusando o Governo de ter agido fora das suas competências.
O Tribunal de Contas refere que o Governo tem o poder e o dever de exigir dos operadores as prestações contratadas no quadro flexível acordado quanto à definição e concretização material e temporal do projecto.
Isto quer dizer que o Tribunal de Contas quis transmitir que a opção que o Governo fez de canalizar para este projecto foi uma opção certa e não a obrigação que os senhores quiseram transmitir. Tratou-se da defesa do interesse público e no sentido de serem asseguradas as contrapartidas que os operadores nunca tinham assegurado até esta data.
Também se diz no relatório do Parlamento que a Fundação tinha agido como entidade adjudicante dos contratos de fornecimento dos equipamentos, acusando a Fundação das Comunicações Móveis de ser a entidade adjudicante.
Ora, o Tribunal de Contas conclui que «Nem o Ministério das Obras Públicas, nem o FSI nem a Fundação intervieram formalmente na outorga de quaisquer contratos com fornecedoras e que as operadoras não celebraram tais contratos em nome do Estado, da FSI ou da Fundação».
Ou seja, o Tribunal de Contas conclui, contrariamente ao relatório da comissão parlamentar pretendeu suscitar, que a FCM não teve qualquer intervenção nos contratos entre operadores e fornecedores de equipamentos e, obviamente, não agiu como entidade adjudicante.
Mas querem saber mais conclusões do relatório de auditoria do Tribunal de Contas? Dizia-se no relatório da comissão parlamentar que o Governo tinha condicionado inequivocamente a escolha dos operadores pelo

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computador Magalhães. Podia ler-se, designadamente, que a Fundação dirigia, dirige e condicionou inequivocamente a escolha por parte dos operadores. Ora, o Tribunal de Contas diz que tais especificações não fazem referência a qualquer fabricante ou marca e que os requisitos técnicos são claros e precisos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então e depois?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — O Tribunal de Contas enfatiza a impossibilidade de uma afirmação no sentido negativo, não sendo possível assegurar, quer a exaustividade da pesquisa, quer a inviabilidade de adaptação de uma versão base, que apenas existisse um computador com aquelas especificações.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas que conclusão delirante!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Ou seja, o Tribunal desmentiu categoricamente as conclusões da comissão parlamentar.
Se quiserem ainda mais, a Comissão parlamentar diz que o memorando de entendimento assinado entre o Estado português e a Intel foi uma aquisição do Estado português relativamente à Intel.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estamos a discutir o relatório, é?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Pois o que o Tribunal de Contas diz é que, da análise do seu clausulado, não resulta, nem directa nem indirectamente, uma qualquer obrigação de celebrar contratos de fornecimento de bens. Ou seja, na verdade, através destes memorandos, não se cria, não se modifica nem se extingue uma relação jurídica administrativa quo tale, pelo que as partes não ficam, no plano normativo, obrigadas as respeitar o que não são verdadeiramente compromissos expressos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É tudo na base da boa vontade!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Estas são as conclusões da auditoria que os Srs. Deputados há pouco referiram e que tentarem citar em sentido contrário.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o relatório de contas, já agora, onde é que está?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Relativamente às parcerias público-privadas e às matérias associadas às concessões rodoviárias, eu gostaria de enfatizar aquilo que vem no Orçamento do Estado, ou seja, que o conjunto das parcerias público-privadas no sector rodoviário gera mais receitas do que encargos. Portanto, quando colocamos esta matéria das parcerias público-privadas nas concessões rodoviárias como um encargo para as gerações futuras, somos desmentidos pelas previsões relativamente aos encargos e às receitas nos próximos anos.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — As SCUT também não eram previsões!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Exactamente! Previsões em função dos custos e receitas contratadas com cada uma das concessões e em cada uma das parcerias público-privadas! Portanto, fica claro — aliás, os Srs. Deputados verificaram isso nos encargos plurianuais entre 2010 e 2050 — que o conjunto das receitas é muito superior aos encargos. Ou seja: nas concessões rodoviárias geram-se, ao longo deste período, muito mais receitas do que encargos.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Qual período?!

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Nesse período! Ou seja: a partir de 2037, o acumular das receitas»

O Sr. Heitor Sousa (BE): — (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do orador).

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Claro! Porque uma estrada está em utilização durante muitos anos, como o Sr. Deputado sabe! E se obrigássemos a que se pagasse num ano os custos de uma estrada, para os contribuintes seria claramente injusto. Portanto, o que é justo é que esses encargos sejam feitos ao longo do período de vida da sua utilização. Ora, aqui nem se está a centralizar os encargos ao longo do período da sua utilização. Estamos a centralizar os encargos ao longo do período da concessão, que são os 30 anos, sendo que a estrada fica disponível para ser utilizada durante muitos mais anos.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Então, porque é que o Governo dá este número?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Por isso é que, obviamente, as receitas vão crescendo e os encargos vão diminuindo ao longo do período de vida. E por essa forma é que os encargos das parcerias público-privadas no sector rodoviário são encargos negativos, ou seja, são positivos para o contribuinte, geram mais receitas do que encargos, libertando, no período entre 2010 e 2050, cerca de 30 000 milhões de euros a favor dos cofres do Estado,»

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Mas o ano passado eram 43 000 milhões!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — » apenas em receitas directas e em encargos directos. Não estamos aqui a contabilizar, como é óbvio — porque isto não é uma análise custo/benefício — , outras matérias que não sejam os encargos e as receitas directas.

Protestos do Deputado do BE Heitor Sousa.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço desculpa.
Sr. Deputado Heitor Sousa, na terceira ronda terá ocasião de voltar a colocar as questões que quiser. O Regimento permite vozes de concordância e de discordância ou análogas, mas não estar constantemente a repor perguntas, interrompendo o orador. Peço-lhe que não haja novas interrupções.
Pode continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Mas sobre esta matéria é possível dizer mais: quando hoje comparamos o conjunto de encargos para os próximos anos, nomeadamente a sua evolução, com os encargos que já existiam em 2005, quando o anterior governo de José Sócrates iniciou funções, podemos dizer que, hoje, do ponto de vista líquido, os encargos, dado o conjunto de medidas que foram introduzidas, nomeadamente as portagens nas auto-estradas sem custo para o utilizador, são menores do que aqueles que tínhamos em 2005.
Ou seja: hoje, estão concessionados cerca de 4943 km da nossa Rede Rodoviária Nacional e, em 2005, estavam concessionados 2723 km, sendo que a maioria dos quilómetros que agora foram concessionados se situam no interior do País, onde, obviamente, as receitas são menores do que as verificadas no litoral. Mas o que é verdade é que os encargos líquidos para estes 4943 km são menores do que aqueles que tínhamos em 2005 para a rede de 2723 km.
Portanto, o que importa dizer é que não apenas as próximas gerações não vão pagar encargos, quando verificado o saldo relativamente a estas concessões rodoviárias, como também se verifica que as responsabilidades existentes hoje em 2010 são menores do que aquelas que existiam em 2005, quando verificadas pelo seu parâmetro dos encargos líquidos.

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Tenho pena de que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda que colocou, nos últimos dias, algumas propostas sobre a renegociação das parcerias público-privadas já não esteja no Hemiciclo. Nos últimos dias, o Bloco de Esquerda propôs, como medida para salvar o Orçamento do Estado, a renegociação das parcerias público-privadas. Com um simples «passe de mágica», renegociando-se as parcerias público-privadas, acabar-se-ia com os custos de financiamento dessas parcerias e contratar-se-ia com um custo muito menor para o Estado de forma directa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Dívida pública!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que sobre essa matéria os factos são muito objectivos e muito claros.
Hoje, nos contratos que foram feitos — e quero recordar que a maioria desses contratos foi feita antes da conjuntura que hoje vivemos do ponto de vista da dificuldade dos mercados financeiros — »

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Aqui não!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — », as taxas de juros desses contratos são muito melhores do que aquelas que se verificam hoje.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — 12%!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — O que é que isto quer dizer? Quer dizer que, se fossemos fazer uma renegociação, teríamos um agravamento muito substancial.
Como o Sr. Deputado sabe, nos últimos dias, a dívida pública foi colocada no mercado sempre a taxas entre os 6% e os 7%. Ora, as taxas que vigoram nestes contratos das parcerias público-privadas variam entre os 2,5% e os 4,5%, ou seja, são consideravelmente inferiores àquelas que, hoje, o Estado tem capacidade de contratar directamente.
Portanto, essa proposta que o Bloco de Esquerda colocou de renegociar os financiamentos traduzir-se-ia, obviamente, num agravamento muito substancial dos custos de financiamento. Foi isso que os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda não entenderam ainda relativamente às vantagens das parcerias público-privadas. Ora, uma das vantagens das parcerias público-privadas é exactamente essa: coloca o risco no lado de quem contratou connosco!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Isso é que era bom!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Era bom, era!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Desse ponto de vista, o risco do financiamento está do lado de quem financiou estas parcerias público-privadas. As taxas de juro estão fixadas e não são passíveis de alteração neste momento. Só seriam passíveis de alteração se renegociássemos e, então, teríamos de adoptar as actuais taxas, que são muito superiores àquelas que estão contratadas.
Mas, se falamos em rigor nas parcerias público-privadas, também devemos falar em rigor na gestão das empresas públicas. Deixem-me só comparar alguns números: entre 2000 e 2004, nas empresas que estão sob a tutela da Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações foram gerados resultados líquidos de 157 milhões de euros, enquanto, entre 2005 e 2009, nos mesmos cinco anos, foram gerados resultados líquidos de 390 milhões de euros. Mais, se quiser: entre 2000 e 2004, foram gerados na totalidade destas empresas públicas da área do transporte aéreo, das obras públicas e das comunicações 34 milhões de dividendos, enquanto, entre 2005 e 2009, foram pagos ao Estado 279 milhões de euros de dividendos. Ou seja: nesta fase em que foram geridas de uma forma competente, multiplicou-se muito substancialmente o pagamento de dividendos feito ao Estado no passado.

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A mesma coisa se passou com os impostos sobre os lucros. Entre 2000 e 2004, foram pagos ao Estado 136 milhões de euros, enquanto, entre 2005 e 2009, foram pagos ao Estado 264 milhões de euros. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que as entregas feitas ao Estado por este conjunto de empresas públicas, entre 2000 e 2004, no montante de 169 milhões de euros, aumentou para 544 milhões de euros entre 2005 e 2009. Estes é que são os resultados de uma gestão com rigor, de uma gestão eficiente, deste conjunto de empresas públicas.
Mas, se quiserem, isto aconteceu não apenas nas empresas mas também nos institutos. Os institutos que estão sob a minha responsabilidade, que estão na minha área de tutela, passaram de um saldo de gerência de 155 milhões, nos anos entre 2000 e 2004, para um saldo de gerência de 198 milhões, entre 2005 e 2009. Ora, isto diz bem da forma eficaz como têm sido geridas não apenas estas empresas públicas mas também os institutos.
No que se refere à questão colocada sobre o protocolo da SPdH — e vou tentar ser breve, para terminar —
, deixe-me, Sr. Deputado, ler o protocolo, para que as coisas sejam postas no seu sítio correcto. O protocolo diz: «O CA TAP, SGPS, dará absoluta preferência e prioridade, no processo de venda da SPdH (»), ás propostas que mantenham a mesma una e indivisível, com todas as respectivas unidades, que se revele no seu todo economicamente viável, no sentido da protecção dos níveis de emprego». Ou seja: num processo de venda da SPdH, o Conselho de Administração da TAP dará prioridade a uma proposta que valorize a empresa no seu todo em relação a uma outra que valorize a divisão da empresa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas pode destruir?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — É isso que está em causa no protocolo.
Obviamente que no protocolo não existe qualquer compromisso de contrariar a gestão da empresa, que tem de ser feita em cada momento de forma adequada. O que está muito claro — e está escrito no protocolo, Sr. Deputado — é que, no processo de venda, dar-se-á preferência» O que ç que isto quer dizer?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para a frente!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Quer dizer que, entre duas propostas equivalentes, se dá preferência a uma proposta que preserve o emprego.
Relativamente à questão colocada sobre as redes de nova geração, deixem-me transmitir que, obviamente, as redes de nova geração, quer do ponto de vista fixo quer do ponto vista móvel, com a 4.ª geração, são uma das prioridades para os nossos próximos anos, nomeadamente, em 2011, com a cobertura integral de todo o território.
Aliás, Portugal é um dos primeiros países a nível europeu que faz essa opção de instalar as redes de nova geração nas zonas rurais. Ao contrário do que foi feito num passado recente, em que as zonas rurais não tiveram acesso às novas formas de comunicação, por exemplo pela instalação da televisão por cabo ou pela instalação de operadores alternativos de comunicações, desta vez o Estado optou por fazer concursos públicos financiando publicamente o investimento nestas zonas, para que todo o território tivesse acesso às novas infra-estruturas de comunicação, nomeadamente às infra-estruturas que vão viabilizar e melhorar as situações na educação, na saúde e no e.governement.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os correios!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Quanto às questões colocadas sobre o IP8, quero dizer que o itinerário principal Sines/Beja está contratado e em execução.
Portanto, não há qualquer atraso relativamente a esta questão. O IP8 é uma opção que foi contratada e todo o traçado entre Sines e Beja está neste momento em execução.
No que se refere às matérias que o Deputado Hélder Amaral colocou, quero dizer que a intervenção na Ponte 25 de Abril está em curso e que, obviamente, não vai condicionar o tráfego, com ligeiras excepções. A

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manutenção está a ser assegurada para que a ponte mantenha os seus níveis de eficiência e de transporte entre as duas margens.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E Viseu?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Viseu/Coimbra mantém-se no nosso plano de trabalhos como uma prioridade logo que estejam resolvidas as matérias que têm a ver, como o Sr. Deputado sabe, com questões financeiras.
Sobre a ponte de Constância deixem-me esclarecer o seguinte: em meados de 2009, foi feito um acordo entre o Estado, a REFER, a Estradas de Portugal e as Câmaras Municipais de Constância e da Barquinha.
Esse acordo foi, depois, assinado pelo Sr. Presidente da REFER, pelo Sr. Presidente da Estradas de Portugal, havendo, obviamente, a minha disponibilidade para o homologar, mas não foi assinado pelos Srs. Presidentes das Câmaras Municipais de Constância e da Barquinha.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Então, não houve acordo!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Ora, este acordo possibilitava a sua entrada de imediato — naquela altura — em obras, evitando que a ponte tivesse de ser interrompida.
Esse acordo baseava-se numa afectação pelo Governo português de 70% de fundos comunitários, 15% seriam pagos pela Estradas de Portugal e pela REFER e 15% seriam pagos pelas câmaras municipais.
Infelizmente, por decisão das câmaras municipais de não subscreverem o protocolo que tinham previamente acordado, esse protocolo não pôde seguir em frente e, dessa forma, atrasou-se a intervenção na ponte de Constância.
Finalmente, em relação às matérias que foram colocadas pelo Deputado João Paulo Correia relacionadas com a entrada em funcionamento da A41, da A32 e da A43, quero dizer o seguinte: a A41 estará terminada já em Abril de 2011 e, portanto, durante o ano de 2011, teremos melhorias muito significativas na Área Metropolitana do Porto, com a entrada em funcionamento desta nova auto-estrada; no final de 2011, a ligação entre Oliveira de Azeméis e Vila Nova de Gaia, na A32, estará também concluída; e, neste momento, na A43 já estão abertos cerca de 4 km, sendo os restantes abertos também em Abril de 2011. Portanto, a A41, a A32 e a A43 estarão integralmente construídas em 2011.
A mesma coisa acontecerá com o túnel do Marão e com a auto-estrada transmontana, que estarão integralmente construídas em 2012.
Para terminar, Sr. Deputado, no que se refere às questões colocadas relativamente às matérias das taxas aeroportuárias da Madeira, já uma vez lhe respondi e reitero que essas taxas aeroportuárias são da responsabilidade do Governo Regional que, ao não optar por que o aeroporto esteja integrado no sistema nacional, leva a que essas taxas sejam muito superiores às que vigoram em todo o sistema nacional. A opção contrária tem a ver com as taxas, por exemplo, nos Açores, que estão dentro da margem de variação das taxas aeroportuárias nacionais, exactamente porque estão integradas no sistema aeroportuário nacional.
Quanto às questões relativas ao contrato que liga o Aeroporto do Funchal ao Aeroporto de Porto Santo, neste momento, o concurso está a decorrer»

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Ainda?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — » e, logo que esteja concluído, obviamente que será adjudicado ao novo operador. Entretanto, até que o concurso esteja terminado, o operador que tinha contrato está a assegurar a realização destas ligações.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado.
Tem, agora, a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

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O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Carlos Correia da Fonseca): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, serei muito breve, chamando a atenção para as coisas que me parecem, neste momento, mais essenciais na definição do futuro do sector de que o Orçamento do Estado para 2011 se ocupa.
Existe uma directiva, já transposta para a legislação portuguesa, respeitante à contratualização de serviço público de transportes. Portanto, até 2019, temos de transformar as actuais licenças de exploração de linhas de transporte rodoviário e de passageiros em contratos de concessão.
O segundo aspecto de enquadramento para que eu gostava também de chamar a atenção é o de que vai entrar em processo legislativo um diploma que irá permitir que as câmaras e as associações de municípios venham a concessionar, a contratualizar as suas redes. Este será um passo fundamental e que se prende muito a algumas das coisas que aqui foram referidas e discutidas hoje.
Por exemplo, no caso da margem sul do Tejo, temos um contrato de concessão do Metro Sul do Tejo que teve previsões de procura que não se vieram a realizar e uma das razões por que as previsões de procura foram mais altas do que a realidade se mostrou foi, exactamente, a da falta de articulação — que estava prevista na altura da concessão — com os operadores rodoviários, ou seja, continua a existir alguma concorrência entre operadores que não beneficia o Metro Sul do Tejo.
Pois bem, assim que o diploma que permitirá a contratualização e o funcionamento das áreas como entidades concedentes e ordenadoras for aprovado, teremos uma primeira experiência muito interessante com a área sul do Tejo. Procuraremos, imediatamente, pôr em discussão a linha do Metro Sul do Tejo com as linhas de autocarros que estão instaladas na região, com a Fertagus, com a Transtejo e, fundamentalmente, com o apoio da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, porque essa será uma das suas funções básicas. Esperemos chegar a uma rede consistente, coerente, económica e que satisfaça com eficiência as necessidades de mobilidade das populações.
Outro caso que poderá ser extremamente interessante prende-se com o Metro Mondego, aqui referido. Os estudos que existem sobre o Metro Mondego mostram que o défice operacional da empresa na altura em que começar em exploração nas duas fases poderá ultrapassar os 8 milhões de euros por ano: 4 milhões de euros de défice de exploração e 4 milhões de euros de amortizações. Portanto, hoje em dia, é uma situação complicada do ponto de vista de exploração.
Há, contudo, um estudo extremamente interessante promovido por um conjunto europeu de universidades, do qual fez parte o CESUR (Centro de Sistemas Urbanos e Regionais) do Instituto Superior Técnico, que mostra que o sistema Metro Mondego associado aos SMTUC (Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra), associado aos operadores privados que operam na região e com uma rede devidamente articulada e coordenada por uma entidade que tivesse funções de ordenação do sistema, poderá ser uma solução extremamente interessante de mobilidade.
Quero reafirmar, como já afirmei muitas vezes às câmaras e a várias entidades ligadas a Coimbra e à região de Coimbra, que não está minimamente em causa esquecer as populações de Serpins, de Miranda do Corvo ou, especialmente da Lousã, concelho que tem vindo a ter um crescimento de população importantíssimo. Trata-se, isso sim, de repensar o investimento numa altura em que há dificuldades para mobilizar os tais 455 milhões de euros que estavam previstos para este investimento. Vamos tentar desenvolver um sistema que possa resolver os problemas destas populações, com eficiência e boa cobertura da região.
Portanto, essa matéria está em estudo, tem vindo a ser discutida com diversas entidades, nomeadamente locais, e esperamos, a curto prazo, chegar a conclusões.
Também o Algarve, a região de Faro, poderá vir a beneficiar deste novo quadro legislativo. Por exemplo, as ligações Olhão/Faro/Aeroporto/universidade poderão vir a beneficiar, no quadro de uma associação de um conjunto de municípios, de sistemas de mobilidade mais adequados. Esta matéria tem vindo, nomeadamente, a ser discutida com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Faro.
No entanto, é fundamental que os municípios e as autarquias se envolvam, de facto e efectivamente, na organização e na exploração de redes de transportes e que não fiquem simplesmente à espera — como tem sido, de alguma forma, a tradição portuguesa — de que a REFER, as empresas ou o Estado, endividando-se, financiem todos e mais alguns projectos.
É este o tipo de abordagem que estamos a tentar ter.

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Por último, uma referência a mar e a portos. Sim, como consta do relatório do orçamento, estamos a reavaliar o modelo de gestão dos portos, estamos a reavaliar uma análise de prós e contras para cada um dos modelos possíveis e que são vários. Existe um modelo do PRACE que estamos a estudar e que aponta para uma entidade única em portos de Portugal, ou seja, cada porto será uma entidade dependente dos portos de Portugal, mas haverá outras situações possíveis. Estamos a estudá-las, discutindo com um conjunto de pessoas bastante representativas do espectro de ideias e de conhecimento deste sector, essencialmente de peritos, e iremos apresentar as conclusões a curto prazo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para terminar esta ronda, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, vou também ser muito breve. De facto, as intervenções dos Srs. Secretários de Estado passaram em revista as questões de natureza mais pontual que haviam sido colocadas pelos Srs. Deputados, pelo que não será necessário insistir nessa matéria.
Gostaria, no entanto, de reforçar e chamar a atenção para um ou dois aspectos.
O primeiro tem a ver com a intervenção do Sr. Deputado Hélder Amaral. Não quero, nem essa foi minha intenção, estar enfadado relativamente à questão. Pelo contrário, tenho imenso gosto em ouvi-lo.
Assim, queria dizer-lhe que, no que diz respeito à reavaliação das PPP, o Sr. Deputado está a ter uma visão unilateral: para si, reavaliar é parar tudo e, para mim, não é. Portanto, não pode extrair do facto de se estar a reavaliar e de estar a haver um acordo entre o PSD e o PS relativamente a esta matéria que daí decorra que tenha de parar tudo ou, se calhar, até regredir relativamente ao que já está acordado. Reavaliar é isso mesmo.
No que concerne à responsabilidade do Ministério, estamos a contribuir para que esse esforço seja feito. Já tive oportunidade de dizer que, seja no projecto de velocidade seja no sistema rodoviário, mas em particular no sistema rodoviário, já estamos, através de um grupo de trabalho da responsabilidade do Ministério das Finanças e do Ministério das Obras Públicas, a proceder a essa reavaliação, tendo em conta a situação actual e aquilo que se prevê e saber se é ou não necessário introduzir ajustamentos.
Portanto, essa preocupação já existe e foi ela que presidiu à anulação da terceira travessia, precisamente para repensar do ponto de vista técnico-financeiro a oportunidade e os termos do seu lançamento.
No entanto, Sr. Deputado, de facto, não pode identificar reavaliação com paragem, tendo em conta, como referi, a necessidade de, nas situações de crise, particularmente no contexto que o País atravessa, não perdermos a visão estratégica. Isso é fundamental para não perdermos caminho em relação aos outros. Basta olhar para o que está a ser feito em Espanha e um pouco mais longe em toda a zona do Magrebe para chegarmos à conclusão de que também temos de trabalhar nessa matéria.
Relativamente a privatizações ou concessões, o que está previsto na lei do Orçamento ou no PEC é o que o Governo está a fazer. Portanto, não temos de nos comprometer quanto a calendários, a meses ou em que termos vai ser feito. Quando chegarmos à conclusão de que é o momento de avançar, avançaremos, mas não há nenhuma alteração relativamente ao que está fixado no âmbito do PEC ou em termos da lei do Orçamento.
Seguramente que iremos fazer tudo da melhor maneira, tendo em conta o interesse público, maximizando os resultados para o Estado e nas condições e nos tempos que forem considerados os melhores.
Respondendo ao Sr. Deputado que chamou a atenção para a audição do Presidente da REFER e que ele terá dito que não havia instruções, não sei se é possível extrair essa interpretação das palavras que ele disse.
Aliás, se há empresa que teve intervenção e orientações imediatas foi a REFER, praticamente desde o primeiro dia em que tomámos posse. Demos imediatamente instruções, dizendo que eram impraticáveis e irracionais os investimentos que estavam programados no actual contexto e que havia que ajustá-los às circunstâncias. Essa foi a instrução que imediatamente foi dada.
Portanto, não há qualquer falta de orientação nem à REFER nem a qualquer das empresas tuteladas pelo Ministério. Isto é verdade relativamente ao passado e ao esforço que está a ser feito no sentido de cumprir as determinações do Governo de redução de 15% em termos de custo operacionais. É isso que está a ser feito em sintonia com o Ministério das Finanças. É um processo interactivo, em que cada Ministério tem as suas responsabilidades próprias e engloba as empresas, o Ministério das Finanças, o Ministério das Obras

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Públicas, Transportes e Comunicações. É um trabalho que está a ser feito em conjunto e que produzirá os seus resultados.
São estas observações finais que eu queria fazer, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos dar início à última ronda de perguntas.
Como sabem, cada Deputado dispõe de 3 minutos para intervir, cabendo também 3 minutos para cada resposta. Se todos respeitarmos estes tempos, já vamos entrar no horário da audição da próxima comissão.
Portanto, peço-vos que respeitem exactamente estes tempos.
Agradeço a vossa colaboração para chegarmos ao fim dos nossos trabalhos sem interferir muito no horário da comissão subsequente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, em jeito de conclusão relativamente a esta audição que já vai longa, queria começar por lembrar que lhe disse no início que tinha aqui a oportunidade para dizer qual é a estratégia do Governo quanto aos processos de revisão que tanto tem vindo a apregoar.
De facto, verificou-se que nada disso aconteceu e, portanto, esta é uma oportunidade perdida, é um déjà vu de insistência em processos anteriores, mas relativamente aos quais o País não fica a saber o que vai acontecer na área das obras põblicas, alçm de rever, rever, rever» Mas trata-se de uma revisão sem estratégia, porque não é referida a estratégia de revisão que vai ocorrer.
A única nota de relevo neste debate é, Sr. Ministro, a sua insistência na questão do TGV. A tentativa de insistir num facto consumado, esquecendo de que haverá obrigatoriamente — repito e sublinho, obrigatoriamente — um processo de reavaliação de todas — sublinho também, todas — as parcerias públicoprivadas, em que se inclui o TGV.
Sr. Ministro, reavaliar não é para ficar tudo na mesma. Não pode vir ao Parlamento fazer afirmações relativamente a datas e a inícios de obra nem repetir os mesmos argumentos — os argumentos dos acordos internacionais, os argumentos dos fundos comunitários — , quando está em causa uma revisão de todas as parcerias público-privadas. O Sr. Ministro tem de ser mais comedido nesta matéria e não vir aqui fazer este tipo de afirmações, repito, numa tentativa de querer dar os factos como consumados. Volto a insistir: a revisão não é para ficar tudo na mesma!! Mais uma vez, esperamos que o Sr. Ministro seja desmentido pelos factos, como aconteceu quando anunciou, «com pompa e circunstância», o lançamento para dali a seis meses do concurso para a terceira travessia do Tejo — o que, como se sabe, não irá acontecer.
Quanto ao resto, repito que é um rever, rever, rever mas sem qualquer estratégia, sem se saberem quais são as opções. Não há uma palavra sobre o futuro! Parece que o Governo está comodamente sentado à espera que o tempo passe, a insistir nas mesmas parangonas, nas mesmas frases feitas relativamente a este processo, mas, de facto, sem dizer qual é a estratégia de revisão. E é fundamental que o País saiba, quando se fala em revisão de portos, quando se fala em revisão de estratégia rodoviária, quando se fala em revisão de estratégia logística, em que moldes é que isso se vai fazer, de que forma é que o Governo pretende implementar esta revisão, porque senão tudo isto não passará de palavras bonitas, com certeza, mas que não têm efeito algum para o futuro do País, e este Orçamento acaba por ser, na área das obras públicas, mais uma oportunidade perdida para o País.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, em jeito de conclusão, devo dizer que o que se destaca desta sessão ç que o PSD ç igual a si mesmo,»

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Graças a Deus!
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — » ou seja, mistura uma política do pára tudo a contrario de uma política do exige tudo — mas também aqui com nuances, fazendo uns floreados sobre alguns acontecimentos do passado.

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A propósito disto, queria focalizar-me, Sr. Deputado Matos Rosa, e peço-lhe para não confundir vários tipos de políticas, porque, na realidade, o que foi herdado do Governo do PSD, na altura do Sr. Secretário de Estado responsável»

O Sr. Matos Rosa (PSD): — O Sr. Ministro já respondeu!

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Mas eu também quero responder, se não se importa, Sr. Deputado.
Portanto, o que nós herdámos, Sr. Deputado Matos Rosa, foram umas facturas de uns estudos para pagar — e atç posso dizer quais foram as empresas»! Tínhamos lá uns PowerPoint, mas, na realidade, estudos sérios que envolveram benchmarking, que envolveram análise de todos os sistemas existentes na Europa e no resto do mundo»

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Está lá tudo!
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — » e que foram feitos por todas as entidades do sector e por tçcnicos do sector, quem os fez foi o Governo do PS e tudo isso resultou nas orientações estratégicas que foram apresentadas publicamente, que foram sujeitas a debate público, de acordo com a legislação, e que deram origem às orientações estratégicas que estão em vigor.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Foi dinheiro mal gasto!

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — E foram estas orientações estratégicas com o modelo de landlord port, com o modelo de call petition — e se não sabem o que é leiam as págs. 80 e 81 e parto do princípio que temos uma gestão colaborativa — , que tem em conta a possibilidade de, no futuro, vir a ter uma participação regional, das regiões, quando elas existiram, na gestão dos portos.
Foi, pois, este modelo de gestão e de organização que fez com que, repito, se passasse de uma situação dramática dos portos, em 2005, para uma situação que nos orgulha e que até é distinta da que se passa na maioria das empresas a nível nacional. E estou a falar de empresas privadas, em que, só para dar um exemplo, temos um aumento de 40% das cargas transportadas em Aveiro, comparativamente com o ano passado, temos um aumento de quase 3% em Lisboa, mais de 12% em Alcântara, temos aumentos de 60% dos contentores em Sines, temos aumentos de dois dígitos nos contentores em Leixões, sendo que, no total, temos aumentos desta ordem de grandeza.
Por isso, aquilo que está aqui provado é que fizemos um trabalho sério, os Governos do PS fazem trabalhos sérios e não se baseiam nos PowerPoint que são feitos para umas determinadas sessões públicas que, todos nós, do sector, nos lembramos bem quais são»

Risos do PSD.

E é isto que está aqui em causa.
Houve um modelo que foi estudado, houve várias alternativas estudadas pelo PRACE, que foi o maior programa de reestruturação da administração central do Estado, que alguma vez foi feito em Portugal, que teve várias alternativas — e, repito, uma delas foi a que o Sr. Deputado referiu e que, por acaso, foi preterida em favor de outras, a bem dos portos. E aqui estão os resultados para demonstrar essas boas opções dos Governos do PS! E isto é o que nós temos aqui para dizer: é que, de facto, apoiamos tudo quanto sejam boas soluções desde que sejam fundamentadas e não levadas por pequenas políticas partidárias, de curto prazo, que põem em causa tudo aquilo que foram os estudos feitos como devem de ser.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, serei muito breve, apenas para dizer que registo o facto de estarmos no debate do Orçamento do Estado na especialidade e sobre o preço, sobre os valores do

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troço Poceirão/Caia fiz uma pergunta directa sobre o montante dos 3500 milhões de euros, dado por um juiz do Tribunal de Contas, que estuda estas matérias e que sobre elas fez um estudo que, julgo eu, não é posto em causa, pretendendo saber, com a parte Lisboa/Poceirão, que, segundo os estudos é a parte mais cara, qual o valor global de que estamos a falar, uma vez que importa saber esse valor, porque são os contribuintes portugueses que vão pagar.
Sr. Ministro, agradeço-lhe a resposta que deu na segunda volta, mas registo também que saímos deste debate com dois conceitos diferentes de reavaliação: um conceito refere que há um reavaliar fazendo, que é o que o Sr. Ministro acabou por incluir na resposta, dizendo que estavam a reavaliar, mas até lá vai fazendo — aliás, é o mesmo que diz o Primeiro-Ministro, ou seja diz que a obra é fundamental e avança, e também é o mesmo que diz o responsável da concessionária, que diz que em Fevereiro/Março teremos obra — e um há um outro reavaliar, como ouvi agora por parte do PSD, que é um reavaliar parando.
Portanto, Sr. Ministro, esclareça-nos sobre se há aqui alguma disfunção nos acordos e em qual destas reavaliações devemos ficar.
Era só este registo e termino dizendo que os portugueses, em devida altura, farão a reavaliação destes dois modelos.
Agradeço, no entanto, a simpatia, registo também, Sr. Secretário de Estado, que aquela obra, que seria para lá da paragem da concessão do centro, que, pelos vistos, encobre a paragem da concessão do centro, pára» Param todas atç, e bem, e aqui, pelos vistos, ç parar, parar; não ç parar fazendo»! Peço agora a palavra para o meu colega José Manuel Rodrigues para pôr questões, que, pelos vistos, ficaram por responder.
A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP) — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, coloquei quatro questões e o Sr. Secretário de Estado respondeu a duas de forma insatisfatória e não respondeu às outras duas.
Quanto às taxas aeroportuárias da Madeira, é verdade que os aeroportos estão regionalizados e são explorados pela ANAM, mas é preciso não esquecer que a ANAM tem uma participação de 79% do capital da ANA, que são capitais do Estado, e têm 10% de capital do próprio Estado. Portanto, o Estado tem responsabilidade, porque é a ANAM que propõe a homologação da tabela de taxas ao Governo Regional.
A segunda questão tem a ver com o concurso público internacional para os transportes aéreos para o Porto Santo. Sr. Secretário de Estado, o concurso já foi aberto há muito tempo. Quando é que encerra? Há interessados nesta linha? Terceira questão: o Ministério vai intervir no cancelamento do voo da TAP Lisboa/Porto Santo às sextasfeiras? E, finalmente, Sr. Secretário de Estado, a pista do aeroporto do Porto Santo está ou não em riscos de fechar por mau pavimento, por questões de segurança?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Vou fazer uma pergunta, entre as muitas que já foram feitas e que ficaram sem resposta, e peço a atenção especial do Sr.
Ministro para me dar uma resposta concreta porque, neste momento, está a haver uma audição de uma comissão de peticionários em defesa da requalificação da linha ferroviária do Oeste, que gostariam de saber qual é a resposta concreta do Governo relativamente ao objecto da sua petição, que é: requalificação e modernização da linha ferroviária do Oeste.
Como é, Sr. Ministro: vai avançar ou não em 2011 a requalificação e a modernização da linha ferroviária do Oeste? Esta é uma pergunta muito simples de ser respondida.
Segunda: Sr. Ministro, colocámos várias questões que não obtiveram resposta por parte do Sr. Ministro relativamente às privatizações e aquilo que o Sr. Ministro disse foi que as privatizações estão no relatório do Orçamento do Estado — isso nós sabemos ler — , mas o que perguntamos é o que vai avançar em 2011 em concreto e a isto o Sr. Ministro nada disse.

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O relatório do seu Ministério refere duas privatizações em concreto e eu queria que me confirmasse se se avança ou não, porque são os casos concretos que estão nomeados neste documento que foi distribuído pelo Ministério são: primeira privatização — concessão das linhas ferroviárias suburbanas da Grande Lisboa e do Grande Porto. Avança ou não avança? Segunda privatização: liberalização dos CTT, leia-se, privatização dos CTT. Avança ou não avança? O Sr. Secretário de Estado tentou responder à questão das parcerias público-privadas, mas este Governo e o Sr. Secretário de Estado fazem um exercício de pouca seriedade política quando abordam a questão das parcerias público-privadas. E sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque fui fazer as contas, fui somar todos os proveitos, custos e encargos com as parcerias plurianuais previstas no Orçamento para 2010 e dá para as concessões rodoviárias um benefício de 43 000 milhões de euros. Em 2011 a mesma soma, com dois anos de acrescento, dá um benefício de 30 000 milhões de euros.
Portanto, para um horizonte de 40 anos entre 2010 e 2011 há uma diferença de 13 000 milhões de euros. E porque é que há esta diferença? Porque há alguma diferença na contratualização dos encargos do Estado para com as concessionárias? Não! Isso tudo se manteve; o que há de diferente é nas ditas previsões de receitas, que não são feitas numa base de seriedade, porque, de um ano para o outro, desaparecem 13 000 milhões de euros de receitas. E isto só se resolve com uma coisa. Sabe como? É o seu Governo apresentar concessão por concessão aquilo que estima como previsões, como receitas e como custos. Só assim é que isto se poderia resolver, mas o seu Governo não vai fazer isso, porque não sabe.

Risos do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Campos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, muito obrigado.
O Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado não disseram uma palavra sobre o negócio ruinoso dos CTT com o edifício da Mota-Engil na Parque Expo e eu pergunto — e têm, agora, hipótese de responder — se vai ou não o Governo travar este escândalo que está a acontecer.
Também o Sr. Secretário de Estado não disse uma palavra sobre a falta de transparência na gestão da Fundação para as Comunicações Móveis, que nem o relatório e contas apresentou. Foi disso e foi sobre essa crítica do Tribunal de Contas que eu falei.
Já agora, a propósito das obras estruturais na Ponte 25 de Abril, que o senhor mencionou há pouco, há-de explicar-nos para que é que servem as portagens que são ali pagas pela população quando os custos das obras são pagos pelo Estado, tal como foi dito aqui na Assembleia pelo Sr. Presidente da Estradas de Portugal.
Quanto à atitude com que os senhores aqui vêm falar do despedimento colectivo na SPdH Groundforce ela é nada menos do que revoltante e aquilo que o Sr. Ministro aqui veio afirmar e ler para esta reunião indica que, no mínimo, o senhor estará a ser mal informado, ou coisa pior» É porque nós ouvimos bem o que disse o Sr. Secretário de Estado, que leu o protocolo de 2008 com a SPdH TAP e os sindicatos para dizer que a defesa da SPdH Groundforce e dos postos de trabalho só se aplicava em relação à venda da companhia, ou seja, a actual administração já pode fazer o que quiser: segmentar a empresa, despedir pessoas» É extraordinário, Srs. Membros do Governo!! Mas o Sr. Secretário de Estado largou o papel imediatamente quando chegou ao ponto 2, onde se fala da manutenção da TAP e a manutenção e a engenharia não mereceram uma única palavra da sua parte, nomeadamente sobre o envio de aviões da TAP para manutenção no Brasil!» Sobre as empresas públicas do sector, quero aqui dizer que registo e agradeço, sem ironia, a informação que o senhor nos trouxe sobre os dividendos pagos ao Estado pelas empresas públicas do sector.
Este valor de 34 milhões de euros para 279 milhões de euros de dividendos a que se somam 264 milhões de impostos das empresas públicas do sector é, evidentemente, da maior importância, mas o que acho é que é inacreditável que, perante este quadro, os senhores venham aqui defender e afirmar, como disse o Sr.
Ministro, que as privatizações avançam sem alterações ao que estava previsto.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Exactamente!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — São estas empresas estratégicas para o País, decisivas para o desenvolvimento, que trazem dinheiro para o Estado e que equilibram as contas públicas, que são, afinal, o objecto da privatização que os senhores aqui anunciam, que vêm dizer que avançam sem alterações e vai a TAP, e vai a ANA, Aeroportos e vai a EMEF, e vai a CP Cargo e vão as linhas ferroviárias nas áreas metropolitanas.
Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, coligação negativa para o País e para o povo é essa coligação que tem alternado no poder e que, agora, negoceia este Orçamento do Estado!! Este Orçamento do Estado de parceria PS/PSD, que os senhores aqui vieram apresentar, é um verdadeiro roubo nos salários e no desenvolvimento. Para os trabalhadores das empresas do Estado, no sector dos transportes, ç um roubo atç nos subsídios de refeição, com uma perda de 100 €/mês em salários que não chegam aos 1500 € nem aos 1000 € — isto para além do congelamento salarial, das carreiras profissionais e do atropelo à própria contratação colectiva que se verifica nestes sectores.
Ora, para os trabalhadores este Governo é implacável, mas para o capital e para o poder económico não faltam facilidades, e aí os senhores dizem que nada têm a ver com isso, nem com os dividendos da PT nem com os encargos que são pagos pelo Estado às empresas privadas.
Pergunto se é esta a orientação de um partido que se diz socialista!? No fundo, qual é a diferença entre a política económica de um Governo que apresenta estas soluções ao País e o que têm feito (e que gostariam de fazer) os partidos da direita?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que dispõe de 10 minutos para o efeito.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Se o permitir, Sr.ª Presidente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações começará por responder a algumas das questões colocadas.

A Sr.ª Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, serei muito breve no esclarecimento de algumas questões que não ficaram totalmente claras.
Começo pela última intervenção, a do Sr. Deputado Bruno Dias. Relativamente à Fundação para as Comunicações Móveis, devo dizer, Sr. Deputado, que as contas estão apresentadas, aprovadas e disponibilizadas e, portanto, não sei a que matéria de contas se está a referir!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estou a falar de todas!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — As contas foram apresentadas pelo conselho de administração há longos meses, foram aprovadas há algum tempo atrás e disponibilizadas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é disso que falo!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Portanto, desse ponto de vista, não sei ao que se referia. Obviamente, estão em consideração as contas já fechadas, ou seja, as relativas aos anos de 2008 e de 2009; as contas de 2010 terão de ser apresentadas em 2011 — ainda estamos fora do exercício de análise dessas contas, porque o exercício não terminou.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Bruno Dias sobre a Madeira, designadamente em matéria de taxas aeroportuárias, devo esclarecer que essa é uma concessão do Governo regional e, portanto, quem define as taxas e quem as aprova é o Governo regional. Nesta matéria, nada mais há a dizer, porque a questão é muito clara, Sr. Deputado: as taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira são da

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responsabilidade do Governo Regional da Madeira. O Governo da República já se declarou disponível para fazer essa integração — porque não faz sentido que o Governo esteja disponível para integrar no sistema nacional os aeroportos dos Açores e não integre os da Madeira.
Todavia, esse é um acto que depende da vontade do Governo regional. Se ele assim o entender, as taxas aeroportuárias poderão entrar dentro do sistema nacional e, desse ponto de vista, haveria uma baixa significativa das taxas do sistema aeroportuário da Madeira, com um ligeiro acréscimo das taxas nacionais.
Defendemos um sistema nacional, porque é mais justo, vai possibilitar, nomeadamente, a coesão e que aeroportos que têm menos passageiros tenham taxas aeroportuárias adequadas. É por isso que defendemos um sistema integrado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se for privado, fica tudo acabado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Não defendemos um sistema em que haja aeroportos isolados, porque, se assim fosse, as taxas no aeroporto do Porto, por exemplo, teriam de subir muito, exactamente como sucede na Madeira, que é um exemplo que sai fora do sistema nacional.
O concurso Madeira/Porto Santo foi aberto em Junho, está em curso e não há atrasos. Portanto, esperamos que, no final do ano, esse concurso esteja finalizado.
Relativamente ao voo da TAP, essa é uma decisão de gestão da TAP, que é quem tem responsabilidade sobre essa matéria. Para exigirmos resultados às empresas, como temos feito, terá de ser a administração a gerir as ligações, tendo em conta, como é óbvio, que há obrigações de serviço público que têm de ser cumpridas. Mas, independentemente das obrigações de serviço público, há decisões que são opções de gestão e por essas responde o Conselho de Administração da TAP, porque é a TAP que tem de ser responsabilizada por esses actos, tal como é responsabilizada pelos resultados que apresenta.
Para finalizar, as infra-estruturas de Porto Santo serão objecto de investimento por quem tem a responsabilidade sobre essa matéria. Mas, deixe-me dizer, o Orçamento do Estado não contribui para essa obra, que terá de ser da responsabilidade da empresa ANAM — Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA.
Desde há alguns anos, impusemos rigor na afectação de verbas que, sistematicamente, saíam do Orçamento do Estado para o conjunto destas empresas e dos institutos. Nas áreas por mim tuteladas, não há qualquer empresa ou instituto que vá buscar dinheiros ao Orçamento do Estado para efectuar as obras que são da responsabilidade da sua acção e da sua gestão. Essa é uma responsabilidade de que a ANA e a ANAM darão conta se, obviamente, for necessário fazer esses investimentos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, apenas queria prestar um esclarecimento rápido.
Em termos de valor de investimento, a PPP1 — troço Poceirão/Caia está contratualizada por 1359 milhões de euros e a terceira travessia estava orçamentada em 1700 milhões de euros, o que dá um custo da ordem dos 3000 milhões de euros. Isto é o investimento, o custo da obra; outra coisa é o pagamento para o Estado.
Os pagamentos para o Estado, ao longo dos anos, transformados em valores actuais, em vales, darão também (para as duas obras) um valor próximo de 3000 milhões de euros. De facto, houve um jornalista que somou o investimento com os vales. Claro que esse jornalista, em qualquer primeiro ano do curso de Economia, teria chumbado, porque não se soma investimento com os valores actuais dos pagamentos para o Estado.
Outra questão: o plano ferroviário nacional, efectivamente, foi suspenso. Houve uma instrução clara — contrariamente ao que aqui foi dito — à REFER no sentido de suspender as obras e avançar com aquelas que, casuisticamente, fossem autorizadas. Foi o que se fez, mediante reuniões permanentes com a administração da REFER. Avançou-se, por exemplo, com a obra (linha de mercadorias) de Bombel/Évora, que está na linha do Poceirão/Caia, bem como com outras obras. Mas o que não é autorizado explicitamente, por

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defeito, está suspenso. E está suspenso por quanto tempo? Estará suspenso enquanto não tivermos condições financeiras e económicas no País para lançar essas obras.
Em matéria de concessões da CP, no Relatório do Orçamento está a perspectiva de lançamento de concursos para a concessão dos suburbanos de Lisboa e do Porto, que é matéria delicada e que tem de ser estudada. Se avançássemos de qualquer maneira, seríamos acusados de irresponsabilidade. Como é óbvio, temos de estudar e o grande objectivo é o excedente para o consumidor: o que temos de conseguir, com este tipo de modelos de gestão, é melhorar as condições de mobilidade das pessoas. É isso que estamos a avaliar, neste momento. A ser assim, a revelar-se que assim será, pois avançaremos, com certeza, com esses projectos de concessão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para concluir, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, para terminar, gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Deputado Jorge Costa disse que não entendia a estratégia. Enfim, cada um diz o que entende» Em todo o caso, quero dizer que outra coisa não fizemos aqui do que discutir orientações gerais e a estratégia do Governo relativamente à situação actual.
Precisamente, na minha primeira intervenção, tive oportunidade de dizer que, face ao momento que estávamos a atravessar e face às restrições financeiras e económicas que o País estava a viver, havia que tomar um conjunto de medidas que, sem pôr em causa as orientações fundamentais, as soubessem adaptar às circunstâncias actuais. Mas a estratégia está definida, é clara e, aliás, está a concretizar-se no terreno.
Relativamente às orientações fundamentais, tive oportunidade de realçar a importância dos portos, a importância do sector ferroviário e ainda a importância que o próprio projecto tem para o País nas actuais condições.
O projecto de alta velocidade tem um conjunto de benefícios extremamente elevado e, provavelmente, noutras condições, não poderia ser feito. É um projecto que mobiliza fundos comunitários e do Banco Europeu de Investimentos que não podem ser utilizados para outros projectos e que, de outra maneira, seriam perdidos.
Por outro lado, é um projecto que tem impactos muito pouco significativos em matéria de Orçamento do Estado. Em termos médios, se considerarmos a linha no seu conjunto (Lisboa/Madrid), o que está programado é que haja um impacto de cerca de 70 milhões de euros/ano, o que é incomparavelmente pequeno — e estamos a falar, aliás, de impactos brutos, sem ter em conta os encaixes que podem resultar, precisamente, da entrada em função e dos impostos que, naturalmente, toda a actividade económica pode gerar.
Portanto, é um custo extremamente reduzido para o conjunto imenso de benefícios que o País vai tirar, não apenas do ponto de vista económico directo, da actividade económica, como em termos de turismo, de emprego, de qualificação das pessoas ou das empresas.
Portanto, volto a insistir, reavaliação não significa paragem; reavaliação significa, precisamente, ponderar os custos e os benefícios de todos os projectos que estão em curso, e é nessa perspectiva que os devemos encarar. Julgo que não há aqui contradição.
Temos de preocupar-nos, sobretudo, com o País e não com princípios ideológicos ou políticos. É porque, muitas vezes, o que parece estar em causa é, pura e simplesmente, uma questão ideológica. Por isso, quero salientar que o que está em causa não é uma questão ideológica ou política, mas, sim, uma questão de interesse económico, de interesse estratégico para o País. É, pois, nessa perspectiva que temos de discutir.
Sem querer avançar muito mais nesta matéria, Srs. Deputados, resta-me agradecer a participação de todos e desejar-lhes bom trabalho para o resto da jornada e para os próximos dias.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Ministro.
Em nome da Comissão de Orçamento e Finanças, cabe-me agradecer ao Sr. Ministro e aos respectivos Srs. Secretários de Estado os esclarecimentos que deram para aprofundar o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para 2011. Agradeço também aos Srs. Deputados da Comissão de Obras Públicas a participação nesta reunião.

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Aproveito para informar que, daqui a 10 minutos, a Comissão de Orçamento e Finanças retomará os trabalhos, com a presença do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Está encerrada a reunião.

Eram 15 horas e 7 minutos.

No recomeço da reunião, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Paulo Mota Pinto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Antes de mais, quero dar as boas-vindas ao Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, ao Sr. Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, aos Srs. Secretários de Estado, aos Srs. Deputados das diversas comissões, concretamente da Comissão de Orçamento e Finanças, da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e da Comissão de Assuntos Europeus.
Como sabem, na discussão do Orçamento do Estado, na especialidade, o Regimento prevê um debate do orçamento de cada Ministério, feito em conjunto entre a Comissão de Orçamento e Finanças e as comissões especializadas em razão da matéria, com a presença do membro do Governo respectivo. É esse debate que vamos fazer hoje, desta vez em relação ao orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Vamos seguir a distribuição de tempos que foi acordada e que corresponde à seguida para o Orçamento do Estado para 2010, segundo a qual haverá, inicialmente, uma intervenção do Sr. Ministro, para apresentar o orçamento, após o que se realizarão duas rondas de perguntas.
Por isso, sem mais, e renovando os meus cumprimentos, dou a palavra ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: Farei uma exposição muito breve e estarei, naturalmente, depois, disponível para responder às questões pontuais que me queiram colocar sobre o Orçamento do Estado para 2011.
Direi, apenas, em termos muito sintéticos, que a primeira condicionante do Orçamento do Estado é a que decorre do contexto político geral e do contexto orçamental que o País está a viver, como é natural, pelo que o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros reflecte o esforço que é pedido a todos os sectores da Administração Pública, central, regional e local, para que procedam às medidas necessárias ao ajustamento fiscal e orçamental que a economia portuguesa ou o Estado português tem de conhecer durante o ano de 2011 e que é, como sabem, provavelmente, o ajustamento fiscal e orçamental mais exigente com que o País alguma vez se confrontou.
O ano de 2011 é, por isso, um ano de grande exigência, é um ano em que todos os responsáveis políticos têm de ter em consideração o contexto de constrangimento, de condicionamento e de dificuldades com que todos nos confrontamos. Precisamente por isso, todos, à sua medida e dimensão, têm de fazer um esforço de ajustamento significativo na forma como encaram as suas responsabilidades públicas — isto vale tanto para um Ministério, para um Ministro e para um Secretário de Estado como para todos os agentes públicos. Creio que estamos numa situação em que todo o responsável pela despesa pública tem de ter particular consideração pelo contexto absolutamente extraordinário em que o País vive.
É, pois, nesse contexto que o orçamento do Ministério se apresenta: há um ajustamento da despesa total consolidada do Ministério, de cerca de 8% de redução, relativamente à estimativa da receita para 2010, o que significa um corte na despesa de 33 milhões de euros que se repartem, efectivamente, sobretudo, entre as despesas com pessoal, num montante equivalente a pouco mais de 14 milhões de euros, e outras despesas correntes e de capital, num montante de, aproximadamente, 6 milhões de euros. Há um diferencial entre os valores que vos apresento e o valor total da redução, precisamente porque 12 milhões de euros que estão estimados na execução deste ano correspondem a uma aplicação de um saldo orçamental do IPAD (Instituto

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Português de Apoio ao Desenvolvimento) que não se verificará em 2011, e algumas despesas que estavam orçamentadas e que também não têm expressão no Orçamento para 2011, designadamente a verba decorrente dos compromissos com a campanha para o Conselho de Segurança e, também, de um programa de expansão da nossa presença e referência na Ásia.
Mas, independentemente dos valores absolutos, o que importa registar, do meu ponto de vista, é o quadro de constrangimento orçamental que todos temos de assumir, no contexto que vos identifiquei, que é de todos conhecido e que, por isso, dispensa qualquer outro comentário.
Acresce que, no âmbito das despesas de investimento, apesar de tudo, mantém-se um valor até ligeiramente superior à estimativa de execução deste ano e, por isso, é sobretudo na despesa corrente e em algumas despesas de capital que o ajustamento de, aproximadamente, 6 milhões de euros tem de ser feito, com medidas de poupança, naturalmente, e de racionalização da despesa, serviço a serviço ou rubrica a rubrica, mas também com redefinição de algumas prioridades, conforme o quadro conjuntural que temos pela frente nos exige.
As dotações do Instituto Camões sofrem também uma redução, correspondente, sobretudo, ao ajustamento nas despesas com pessoal, que todo o Ministério e toda a Administração Pública conhecem, e a dotação do IPAD mantém-se, mais ou menos, aproximadamente equivalente à dotação correspondente à estimativa de execução para 2010, num total de despesa, com a cooperação e com a ajuda ao desenvolvimento, que se reduz, essa, sim, no total dos Ministérios, em cerca de 0,5% — um total de 324 milhões de euros, identificados no PO21 (Programa Orçamental da Cooperação para o Desenvolvimento), sobre as despesas de cooperação e ajuda ao desenvolvimento. Desse montante total, como é sabido, pela natureza do orçamento da cooperação, apenas aproximadamente 40 milhões estão afectos ao orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, designadamente do IPAD.
É com estes recursos, com esta dotação global que vamos ter de financiar a acção política e diplomática que sustenta toda a nossa política externa, o funcionamento das direcções-gerais e do Ministério, o funcionamento da rede de representação diplomática e consular, as contribuições para as organizações internacionais e, naturalmente, o financiamento das políticas, concretamente da política das comunidades, da política de apoio à promoção e à expansão da língua portuguesa e da política de ajuda ao desenvolvimento.
Não tenho qualquer dúvida de que, apesar da redução das verbas inscritas nos vários serviços e programas, podemos realizar os objectivos políticos que nos propomos, no contexto de uma clara definição de prioridades sobre o que deve ser a actividade do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao longo do próximo ano e que, no essencial, se deve centrar, na nossa opção fundamental, em três domínios.
O primeiro domínio é o de apoiar toda a actividade política e diplomática necessária para honrar com dignidade a nossa participação no Conselho de Segurança, como membro não-permanente, no biénio 2011/2012 — é uma responsabilidade que nos é exigida pelo facto de termos sido votados como membro não permanente muito recentemente, como é sabido. A agenda internacional exige, por isso, um acompanhamento mais directo e uma orientação muito prioritária dos serviços e da actividade do Ministério para os temas centrais que dominam a agenda do Conselho de Segurança. É fundamental que o Ministério se organize, na sua actividade interna, das suas principais missões diplomáticas e dos seus principais serviços, no sentido de garantir que há acompanhamento e, mais do que isso, um trabalho de preparação das decisões muito exigentes que, em alguns dossiês críticos da vida internacional, não deixarão de suscitar a atenção sobre as posições do Governo português e da diplomacia portuguesa.
É, por isso, uma prioridade muito clara, definida pelo Ministério, a de se concentrar mais nos temas da agenda do Conselho de Segurança do que em todos aqueles que dominam, hoje, a vida internacional. E sabemos que vamos entrar num período muito crítico, de tensões geopolíticas que põem mesmo em causa a capacidade de recuperação da economia mundial, se não forem dirimidas com equilíbrio, com moderação e com bom senso. Nesta perspectiva, toda a actividade política e diplomática dos membros do Conselho de Segurança é chamada a desempenhar uma função de enorme responsabilidade. Acredito que a diplomacia portuguesa estará à altura desse desafio e dessa responsabilidade e, por isso, uma parte significativa da nossa actividade, durante o próximo ano, será centrada, justamente, na preparação e no acompanhamento da actividade do Conselho de Segurança.
Depois, como segunda prioridade, não podemos deixar de considerar o esforço que se tem vindo a fazer, no Ministério, e não só, também no mundo das associações empresariais, como no Ministério da Economia e

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noutros Ministérios que têm uma vocação para o apoio à acção externa de promoção dos nossos interesses económicos. É absolutamente indispensável e prioritário que, no momento em que o País tem de concentrar a sua actividade na internacionalização da sua economia, na internacionalização da actividade das empresas, na promoção das suas exportações, na captação de investimento, a actividade política do Ministério se organize também nessa perspectiva e nessa vertente. E é também para financiar essa actividade que, naturalmente, o orçamento do Ministério deve ser pensado e definido, nas suas linhas de acção prioritárias.
Por último, naturalmente, não perdemos de vista as responsabilidades que vimos assumindo na promoção da língua e da cultura portuguesas, não apenas no contexto da acção unilateral do Estado português mas, mais do que nunca, no contexto multilateral da CPLP. Se há marca que ficou da participação portuguesa na presidência da CPLP foi justamente a da multilateralização da política de promoção e de expansão do português no mundo, assumida pela Comunidade e pelas suas instituições naquilo que ficou chamado como a Declaração de Brasília e o Plano de Acção de Brasília para a Promoção, a Difusão e a Projecção da Língua Portuguesa. Nessa perspectiva, o Governo português tem tido um programa ambicioso de reforço da nossa participação, designadamente através da criação do Fundo da Língua Portuguesa e da reestruturação do Instituto Camões, que deve continuar a estar no centro das prioridades da acção política do Ministério, ao longo do próximo ano.
Para tudo isto, é indispensável aproveitar também esta circunstância de reflexão que todos temos de fazer sobre as condições em que se processa a despesa pública, toda e qualquer despesa pública, e pensamos que é o momento adequado para proceder a um conjunto de reformas internas no Ministério, as quais têm vindo a ser anunciadas — eu próprio as tenho anunciado, mas condicionei-as muito à eleição para o Conselho de Segurança — , designadamente a revisão da rede diplomática e consular. Sempre disse que era bom fazer essa revisão da rede de representação diplomática e consular, mas na perspectiva de o fazer sempre depois da eleição para o Conselho de Segurança.
O mesmo se diga em relação à gestão dos recursos humanos e aos estatutos do pessoal da carreira diplomática e do pessoal técnico do Ministério e também a toda a área de gestão administrativa, financeira e patrimonial, sobretudo ao património do Estado português no estrangeiro, que deve ser objecto de um exercício de adaptação às circunstâncias muito exigentes em que o Estado português tem de agir, neste momento, na frente externa, onde tem de se adaptar, necessariamente, para realizar os seus objectivos, às profundas alterações que hoje se verificam no plano internacional e que estão a pôr à prova os sistemas de representação e de acção diplomática externa de todos os Estados nossos aliados.
Por isso, neste contexto, encaramos este exercício orçamental com confiança e optimismo, na certeza de que o Ministério conseguirá, apesar de tudo, com os recursos limitados que tem, honrar os seus compromissos e realizar objectivos ao serviço dos interesses superiores do Estado português, na senda de experiências muito bem sucedidas que temos tido, se tivermos em particular consideração as responsabilidades que o Estado português soube exercer em diferentes planos e em diferentes palcos internacionais, ao longo dos últimos anos.
Agradeço a todos e fico à vossa disposição para as questões que entendam colocar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Passamos, então, à primeira ronda, onde cada grupo parlamentar dispõe de 8 minutos.
Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, permita-me que, antes de o questionar claramente sobre o Orçamento do Estado, faça uma pequena pergunta, que vem no seguimento de declarações que prestou a um órgão de comunicação social durante o passado fim-de-semana. Esta é a primeira vez que vem à nossa Comissão desde a entrevista que concedeu a esse órgão de comunicação social, onde teceu um conjunto de considerandos sobre algumas matérias que já tinha partilhado — é verdade! — com os Deputados da 2.ª Comissão, em Outubro passado.
Mas permita-me que, face a essas declarações, coloque uma pergunta muito simples: o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Luís Amado, vê-se a executar este Orçamento do Estado? Vê-se a concretizar os objectivos deste Orçamento do Estado? E, finalmente, está motivado para esta tarefa da execução e da concretização deste Orçamento do Estado?

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Permita-me ainda, Sr. Ministro, depois de ouvir a sua intervenção de abertura, que lhe diga que também nós, Grupo Parlamentar do PSD, entendemos que a questão da política externa é fundamental. Entendemos mesmo que, num momento de crise, a promoção externa do Estado é uma das grandes saídas que temos para o desenvolvimento do País.
Como toda a honestidade, já em discussões de anteriores orçamentos o Sr. Ministro teve a oportunidade de reconhecer que eles eram exíguos, tendo em conta os objectivos a que se propuseram, mas este Orçamento do Estado tem um corte significativo, cerca de 8%. E há alguns objectivos ambiciosos, como, por exemplo, dar cumprimento da melhor forma — e acredito que seja possível — à presença que temos no Conselho de Segurança na ONU. Mas realmente estamos preocupados, e tanto estamos preocupados que já temos o exemplo, eventualmente, de as restrições orçamentais poderem ter consequências graves na nossa política externa. Estou a falar-lhe, nomeadamente, do Ano de Portugal na China.
Na semana passada, esteve cá o Presidente da China; foi dito que a China era uma prioridade e, logo a seguir, o Presidente da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal) veio dizer que, por razões orçamentais, o Ano de Portugal na China não se poderia realizar. Já agora, pergunto-lhe como é que se conseguem compatibilizar estas duas posições: definir a China como prioritária e, ao mesmo tempo, não realizar uma iniciativa projectada já no anterior Orçamento do Estado e que era essencial para a imagem de Portugal naquele país? O Sr. Ministro abordou de novo as questões da racionalização do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos quadros do pessoal e dos estatutos. É matéria que nos tem acompanhado ao longo do tempo, sobre a qual temos feito um conjunto de perguntas muito importantes.
Os estatutos de pessoal, não só da carreira diplomática como do quadro externo, são claramente essenciais, para uma gestão de recursos humanos é fundamental avançar com eles. E, Sr. Ministro, demos todas as condições ao Governo — o Sr. Ministro sabe-o — para que isto se pudesse concretizar. O Sr.
Ministro deu-nos vários timings: foi de ano para ano, de mês para mês, de trimestre para trimestre, de reunião para reunião. E o que nos surpreende mais, porque o Sr. Ministro deu a entender que neste Orçamento do Estado, ou neste momento em que estamos a falar, poderia trazer-nos, eventualmente, o texto — teve o cuidado de dizer, e isto foi importante, que traria sempre o texto à Comissão antes de ele ser aprovado — , é chegarmos à conclusão que o Governo, através da lei do Orçamento do Estado, vai mexer no estatuto da carreira diplomática. Nem sequer vou considerar se são boas ou não as medidas que apresentam, mas, realmente, alterar o estatuto através da lei do Orçamento não é a metodologia correcta. O estatuto deveria ser pensado a tempo, e houve tempo para o concretizar. E nós, Sr. Ministro, como sabe, com a nossa forma de estar em Comissão, no bom sentido da promoção externa do Estado português, demos todas as condições para que isso fosse possível, como também demos em relação ao quadro externo. Quantas vezes, Sr.
Ministro, o questionei sobre esta questão e o Sr. Ministro até reconheceu que, no que toca ao pessoal que exerce funções nos consulados e embaixadas, não se teria feito tudo. Reconheceu-o, teve o mérito de o reconhecer, mas, realmente, para percebermos e entendermos este Orçamento do Estado era fundamental sabermos esta questão.
Em relação à racionalização da rede, o Sr. Ministro já nos apresentou várias metas, e a primeira não era bem a eleição para o Conselho de Segurança. A primeira meta para apresentar as primeiras linhas da racionalização chegou a ser o mês de Abril de 2010, entretanto, foi protelando. Se vão avançar com uma reestruturação de rede consular e diplomática, é difícil, com os números do Orçamento, sabermos como é que isso vai ser.
Por isso, e porque é fundamental informar esta Câmara, pergunto: como vai acontecer esta reestruturação, esta racionalização da rede? Onde? Quando? Que critérios? Como e, já agora, que custos? Sr. Ministro, era fundamental sabermos isto, senão vai ser muito difícil poder sequer ter em atenção aquilo que este Orçamento do Estado nos traz. É claramente fundamental saber isto.
O Sr. Ministro disse que uma das prioridades é a Língua Portuguesa, tem sido ao longo do ano, mas não há área em que estejamos mais preocupados do que esta. No ano passado, a tutela do Instituto Camões foi integrada no Ministério dos Negócios Estrangeiros, medida com a qual concordámos. O meu Grupo Parlamentar, tendo até sido criticado por outros grupos parlamentares, deu todo o tempo ao Governo para poder fazer a transferência da tutela e executar a sua política. Esquecemos aquilo que se passou em 2005 ou mesmo em 2006. Mas o que é inacreditável é que este Orçamento do Estado leva o orçamento do ensino do

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português no estrangeiro para valores críticos: o Instituto Camões vai ter menos 40 milhões de euros — 39,9 milhões de euros. Sabendo que antes a tutela do Instituto Camões tinha cerca de 14 milhões para o seu funcionamento sem o ensino do português, chegamos à conclusão que deve haver, no máximo dos máximos, 26 ou 27 milhões de euros para o ensino do português no estrangeiro. Isto é dramático! Mais dramático é quando se vê o Presidente do Instituto Camões a dizer que os propósitos do Governo não são para concretizar, portanto não se vai estender a rede a países fora da Europa, contrariando aqueles que eram os objectivos do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, dizendo mesmo que o ensino nos Estados Unidos, no Canadá e na Venezuela será financiado pelos emigrantes. Ó Sr. Ministro, isto já eles fazem há muitos anos, mas era tempo, se este é um propósito claro de Portugal, que pensarem claramente em estender a rede, e não venham outra vez dizer que não há dinheiro, porque essa questão poderia ter sido pensada antes. Os propósitos, claros, do Instituto Camões têm sido, ao longo do tempo, reduzir o ensino do português no estrangeiro, porque este ano há uma redução, mas, em 2004, o dinheiro para o ensino do português no estrangeiro era cerca de 45 milhões de euros. Veja bem a evolução que levou! Não foi só este ano, foi também nos anos anteriores.
Sr. Ministro, permita-me ainda que lembre que, neste momento, e estamos quase no Natal, ainda há mais de 1000 alunos sem aulas na Europa, onde existe o ensino do português no estrangeiro.
Sr. Ministro, muito brevemente, na área da cooperação — e haverá outros Deputados que a assinalarão — assinalo uma surpresa no Relatório que acompanha este Orçamento do Estado.
O Sr. Ministro, na última reunião, reconheceu que era impossível cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento, teve mesmo uma intervenção antes, que foi comentada e discutida em Comissão, onde referiu ser necessário encontrar outro tipo de financiamentos, e até discutimos quais os financiamentos. Surpresa: o que há um mês e tal era impossível cumprir aparece, apesar das restrições orçamentais do Ministério, novamente como um objectivo no Relatório! Sinceramente, parece-me pouco sério ou, então, há aqui qualquer coisa que não percebemos.

O Sr. Presidente: — Falta 1 minuto para acabar o tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Para terminar, falo-lhe no Conselho das Comunidades Portuguesas. Quer queiram quer não, quer gostem quer não gostem, o Conselho das Comunidades Portuguesas é o órgão consultivo do Governo em matéria de comunidades portuguesas. Portanto, é um órgão que tem de ser tomado em consideração. E o que me parece inexplicável é que o Governo do Partido Socialista, em 2005, e foi a primeira coisa que quis fazer, tenha alterado a lei do Conselho das Comunidades Portuguesas. Um dos argumentos invocados foi a questão orçamental, diziam que, com o orçamento disponível, era difícil poder dar cumprimento à organização do Conselho. Alteraram a lei, tiveram todos os meios possíveis, porque a lei foi proposta por VV. Ex.as com a verba que pensavam dar, e o que é inacreditável é que nem a lei conseguem cumprir.
Como é que é possível que, num órgão com esta importância, não haja cumprimento da realização de um plenário, como está previsto na lei para ser cumprido pelo Governo, por questões orçamentais?! Ó Sr.
Ministro, isto não é sério! Então, mudaram a lei, sabiam o dinheiro que estava disponível e agora o órgão não reúne?! Porquê?! Têm medo que eles reúnam e que possam escrutinar a ausência ou o mau trabalho do Governo no âmbito das comunidades portuguesas? Claramente, parece-me errado.
Quero apenas dizer-lhe, Sr. Ministro, que o Partido Social Democrata, em termos de política externa, tem estado sempre, em muitas matérias difíceis, ao lado do Governo e tem contribuído para alguns bons resultados, como, por exemplo, o da eleição de Portugal para o Conselho de Segurança da ONU.
Acredite, Sr. Ministro, que estamos preocupados, porque há aqui áreas importantes, como a do ensino da língua, que está em dificuldades, e a das comunidades portuguesas, que parece estar esquecida, mas outros Deputados irão, certamente, abordar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

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O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, procurarei ser conciso nas repostas a todas as perguntas que me colocou, até porque, se der as respostas todas, limitarei a liberdade de questionar de todos os Deputados e das outras bancadas.

Risos.

Primeiro, sobre a minha motivação para dirigir a política externa, devo dizer que é total. E vejo que o Sr. Deputado é um dos que lê os títulos das entrevistas, mas não lê as entrevistas.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Leio, leio!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O Sr. Deputado é um político como eu, há muitos anos e sabe que os títulos das entrevistas são sempre o compromisso entre aquilo que o jornalista gostaria que disséssemos e aquilo que dizemos.
Portanto, se ler o conteúdo da entrevista, verificará que ela está muito para além da fórmula redutora que os títulos lhe emprestam. Por isso, estou plenamente motivado para desempenhar as minhas funções, como compreende, independentemente dos desabafos sobre os estados de alma, que todas as pessoas têm direito a ter, mas com o sentido de responsabilidade com que sempre tenho assumido as funções políticas.
Passo às preocupações do Sr. Deputado sobre o orçamento ser exíguo. Bom, o Sr. Deputado dir-me-á que gostava que o orçamento tivesse uma dotação mais reforçada do que a que tem, mas isso» não gostaria mais do que eu. Mas a realidade é que temos. Não podem querer «sol na eira e chuva no nabal»! Precisamos de fazer o ajustamento orçamental mais exigente de todos os anos que a democracia portuguesa conhece, por isso não há área da governação que não tenha que fazer esse ajustamento.
Como lhe digo, sinto que o ajustamento feito é possível de executar sem pôr em causa os objectivos e as prioridades fundamentais do Ministério, independentemente de ele evidenciar algumas dificuldades que já vimos sentindo na execução do orçamento deste ano, mas dir-lhe-ei que não sinto que possa pôr em risco qualquer dos objectivos essenciais. É óbvio que há programas como aquele que referiu, o de promoção do Ano de Portugal na China, que têm de ser reapreciados à luz do que são os constrangimentos de conjuntura que se nos colocam. Como lhe disse, temos que fazer redução de custos, temos de fazer por isso algumas poupanças; temos de fazer racionalização de despesa e temos de fazer redefinição de prioridades. E não acredito que possa ser posta em causa a estratégia firme e consistente de relançamento da nossa relação com a China, designadamente adiando para uma oportunidade mais favorável a realização desse Ano de Portugal na China.
Repare que o Ano de Portugal na China tem um orçamento muito exigente. Se quisermos fazer, com dignidade, a representação da imagem que Portugal tem em alguns sectores da China, ficaríamos muito aquém da dignidade que nos é exigida no actual contexto de constrangimento orçamental. Por isso, foi mais importante, do meu ponto de vista, tomar esta decisão desde já, precisamente porque a exigência de fazer uma realização à altura da imagem que a China tem de Portugal impõe-nos esta opção, e creio que é a mais sensata neste momento, porque o orçamento que nos era apresentado para a realização de uma celebração digna da nossa relação com a China estava muito aquém daquilo que poderíamos efectivamente mobilizar em recursos para esse fim.
Sobre o adiamento das nossas reformas, já lhe disse, Sr. Deputado, na última reunião de comissão em que estive, mea culpa, as coisas nem sempre correm como gostaríamos que corressem. A partir de determinado momento achei que era absolutamente indispensável que toda a carreira e todo o Ministério se concentrassem na tarefa, muito exigente, da eleição para o Conselho de Segurança. E um debate interno sobre a nova carreira, sobre a carreira do pessoal técnico nas missões diplomáticas e consulares e sobre o fecho e a abertura de embaixadas seria perturbador para uma campanha que tem, nos seis meses finais, a «janela» decisiva para a opção de muitos dos Estados. Imagine que eu confrontava, por escrito, governos que têm o compromisso de votar em Portugal com o eventual encerramento da missão. Era uma opção desnecessária, do meu ponto de vista.
Por isso, neste momento, parece-me que é oportuno avançar com essas reformas, que não deixam de ser perturbadoras do exercício normal das actividades política e diplomática. Pareceu-me que era sensato deixar

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que essas reformas coincidissem com a entrada em vigor do novo Orçamento em 2010. Tem todo o direito de fazer a crítica que faz ao atraso na apresentação dessas propostas, mas eu também tenho o direito de me defender, e defendo-me com o argumento de que, apesar de tudo, tem a seu crédito o facto de termos uma eleição muito importante para Portugal. Se tivéssemos perdido essa eleição, eu faria de Egas Moniz e aqui estaria com a corda ao pescoço, porque tinha feito uma opção má e, afinal, nem tinha tido resultados que pudesse apresentar. Neste caso, creio que podemos apresentar resultados e, portanto, o mérito dessa opção ficará sempre em aberto.
Quanto ao orçamento para a Língua Portuguesa, devo dizer que a redução que o Instituto Camões (IC) tem, em relação à estimativa de execução deste ano, é de 4 milhões de euros a 4,5 milhões de euros. Temos uma estimativa de execução de 44 milhões de euros e uma redução de 4 milhões de euros, ou seja, é de 40,5 milhões de euros o orçamento do IC. Há uma redução, é um facto, e ela decorre, sobretudo, da aplicação da redução do cálculo dos encargos com pessoal, porque os professores do Instituto Camões também são, naturalmente, atingidos, os professores do ensino do Português no estrangeiro são atingidos pela redução dos encargos com pessoal. Não queria, com certeza, que mantivéssemos os vencimentos aos professores do ensino do Português no estrangeiro quando não o fazemos a todos os outros. Portanto, a redução resulta não só deste ajustamento mas também de algum ajustamento na poupança que tem de ser feita em áreas de despesas corrente e de capital.
Agora, o que estranho é que o PSD, ao mesmo tempo que exige cortes na despesa, tenha também uma política quase cega de crítica a todo e qualquer corte. Repare que é um ajustamento de 4,5 milhões de euros! É um ajustamento reduzidíssimo, se considerarmos que a maior parte do ajustamento no orçamento do Instituto Camões decorre da aplicação da redução dos encargos com pessoal, que, neste caso, é nos níveis de redução mais exigentes, de 8% e 10%.
Depois, sobre os objectivos do relatório, em relação à meta da cooperação, é óbvio que, à medida que a janela do tempo se vai fechando torna-se mais difícil podermos dar credibilidade a um objectivo, como é o do incremento da nossa Ajuda Pública ao Desenvolvimento, de acordo com os critérios internacionais.
Reconheço-o, reconheci-o e só se fosse tonto é que não o reconheceria. Mas, Sr. Deputado, seria um erro, do meu ponto de vista, abandonar, pura e simplesmente, esse objectivo. Suponha, por exemplo, que vem um governo do PSD, em que V. Ex.ª tem tanto empenho, em que esse objectivo seja atingido, eu não poderia, nem deveria, estar à partida a anular a possibilidade de um seu governo poder fazer essa opção. E se quiser fazer essa opção, o objectivo mantém-se vivo!

Protestos do Deputado do PSD Carlos Páscoa Gonçalves.

Dir-me-á: «é difícil!» É! Mas quem me diz a mim que outro governo não poderá assumir essa prioridade, à cabeça! Digo-lhe, mesmo, que há governos que o fizeram! Por exemplo, o governo britânico, no contexto do maior ajustamento orçamental que foi feito, não deixou de preservar objectivos importantes nesta matéria.
Infelizmente, não foi esta a opção que o meu Governo tomou sobre esta matéria, mas o objectivo mantém-se, porque o objectivo está lá até 2015, e isto de um ano para o outro» Repare que o governo holandês decidiu isto por automatismo. O governo holandês aplica sempre uma mesma percentagem ao orçamento para a ajuda pública ao desenvolvimento e este automatismo funciona por si, e não há debate político sobre isto, tãopouco no Parlamento. Por isso, Sr. Deputado, só quero dizer que a preservação deste objectivo é, apesar de tudo, uma referência, do ponto de vista político, para a sua importância.
Sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas, terei oportunidade de responder na altura em que responder a outras perguntas.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, haverá, com certeza, ocasião para desenvolver estes pontos, em respostas subsequentes.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Srs. Presidentes das Comissões, Sr. Ministro e demais Membros do Governo, começo por referir que, como o Sr. Ministro disse, este é um orçamento de grande dificuldade para o próximo

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ano e exige que haja um ajustamento orçamental, que, de alguma forma, vai condicionar as políticas que vierem a ser implementadas.
No entanto, ouvi com satisfação a nota de algum optimismo que o Sr. Ministro aqui referiu, relativamente à acção da nossa política externa. Na realidade, quando se lê a documentação que nos foi distribuída, aquilo que verificamos é que continua a haver uma nota de ambição na afirmação da nossa política externa — e quero saudar também o Sr. Ministro por isto — , que se torna possível precisamente em virtude da descrição que o Sr. Ministro fez.
Vou referir três ou quatro questões que me parecem ser as que são de grande relevância na afirmação da nossa política externa e que, de alguma maneira, também o Sr. Ministro já aqui referiu. Em primeiro lugar, é a eleição de Portugal para membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o que constituiu uma das metas traçadas, uma meta ambiciosa, que mobilizou a nossa máquina diplomática e que garantiu a Portugal uma vitória, que foi muito saudada internacionalmente e, a meu ver, também nos honra a todos — e aproveito o momento para dar as felicitações ao Sr. Ministro por aquilo que a sua equipa e que a nossa máquina diplomática conseguiu com esta vitória.
Há outros aspectos que me parecem igualmente relevantes, entre eles, o da internacionalização da economia portuguesa, dado que, através da ambição que também é patente no orçamento que nos é apresentado, se torna plenamente justificado que haja esta aposta, na medida em que é através desta acção que a nossa economia, inclusivamente, pode obter algum contributo para sair da situação difícil em que se encontra e que é reconhecida por todos.
Há um outro aspecto que também merece uma grande ênfase, a projecção da língua e da cultura portuguesas. Ao longo da anterior Legislatura tiveram uma projecção sem precedentes e continuam bastante patentes neste orçamento, e espero que todos os objectivos sejam atingidos. Além das metas que estão fixadas em termos do ensino do Português no estrangeiro, e espero que se mantenham em relação ao número de professores e de alunos que dele vão beneficiar, refiro também a implementação do Plano de Acção de Brasília, a preparação da II Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial, ou as iniciativas previstas para o Fundo da Língua Portuguesa, que vão ser o motor desta afirmação, da continuação da afirmação da língua portuguesa no mundo, com a justa ambição que temos de o fazer.
Precisamente no contexto daquelas que vão ser as nossas responsabilidades acrescidas no âmbito do Conselho de Segurança das Nações Unidas, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro (embora já tenha referido brevemente esta questão) o que é que isto vai implicar, em termos de mobilização de recursos e da máquina do Ministério, para que esta missão seja cabalmente preenchida, sendo que ela será, certamente, uma das acções que garantirá uma grande visibilidade a Portugal. Recordo-me de que, no anterior orçamento, o Sr.
Ministro referiu que um dos objectivos da nossa afirmação, em termos de política externa, era o da realização anual de grandes acontecimentos. E, de facto, isto tem vindo a acontecer: no contexto da União Europeia, a Cimeira com África, a Cimeira Ibero-Americana, a Cimeira da NATO, e agora a nossa qualidade de membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Sobre a internacionalização da economia, este é um aspecto fundamental, como já referi, e, por isso, também quero sublinhar aqui o facto de ser anunciado, com determinação e convicção, o Programa NETINVEST Portugal. Este programa, que já vem sendo falado desde algum tempo, parece ter agora todas as condições para ser implementado e dar, assim, um contributo muito precioso para a internacionalização da nossa economia, nesta vertente de ligação às comunidades portuguesas. A este respeito, gostaria de saber, Sr. Ministro, qual a verba disponível que existe e a origem dessa verba.
Sobre a língua portuguesa e a acção da política cultural externa, através do Instituto Camões, julgo que ela continua a ter um grande destaque, e quero aqui referir um aspecto que me parece muito relevante e que, por vezes, é esquecido. Se olharmos para a evolução que tem tido a acção do Instituto Camões, entre 2003 e 2009, observamos que a presença cultural portuguesa passa de 41 para 69 países, que as instituições com projectos de cooperação passam de 122 para 294, que os leitores, os docentes e os formadores passam de 127 para 549, que os centros de língua portuguesa passa de 25 para 57, que passamos a ter 29 centros culturais e pólos regionais em 15 países. Isto dá bem uma dimensão da vastidão da política cultural portuguesa espalhada pelo mundo.
Neste contexto, pergunto, Sr. Ministro: não considera que deveria haver uma intervenção mais estruturada e mais integrada da nossa política cultural, por um lado, e que até se poderia assumir uma filosofia que

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apostasse mais em parcerias e mesmo em iniciativas que tivessem a capacidade de gerar receitas, que pudessem ser também investidas noutros projectos de natureza cultural, por outro?

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Dada a vastidão desta rede cultural, de interesses culturais que temos, até admito que fosse possível uma concentração de meios e de recursos em alguns lugares mais estratégicos, como, por exemplo, Paris, Luanda, S. Paulo, de forma a tornar mais densa a nossa presença, em termos culturais, em alguns países e, assim, afirmar estrategicamente melhor a nossa posição.
Finalmente, Sr. Ministro, relativamente à modernização da rede consular portuguesa, está previsto um conjunto de acções para tornar mais eficiente o atendimento aos portugueses que residem no exterior. Refiro alguns dos aspectos: a recolha de dados biométricos para o Cartão de Cidadão e passaporte, a nova versão do Portal das Comunidades Portuguesas, a modernização na área do registo e identificação civil e a rede única do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Pergunto, Sr. Ministro, se nos poderia dar mais alguns detalhes sobre estas iniciativas que vão ser implementadas ao longo do próximo ano e com este orçamento.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, respondo-lhe, muito rapidamente, só com duas considerações, uma, relativa à eleição para o Conselho de Segurança e, outra, relativa às questões sobre a língua portuguesa, que me colocou, e, depois, com a autorização do Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado vai responder às questões relacionadas com o trabalho da modernização da rede consular, dando conta das principais opções.
Relativamente à nossa eleição para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, temos de ter em consideração que o País precisa de se empenhar muito na afirmação de uma imagem própria no plano internacional, sobretudo, se tivermos em consideração a dinâmica de grande afirmação externa que a Espanha vem assumindo ao longo da última década. A importância de ter Lisboa como centro de projecção de grandes acontecimentos da vida política internacional e, em particular, a capacidade do País para afirmar uma posição própria, liderante e afirmativa na sua acção externa é absolutamente exigente para a imagem do nosso País, em termos internacionais. E creio que a eleição para o Conselho de Segurança das Nações Unidas conclui um ciclo de investimentos que foram feitos na promoção do País, em termos internacionais, que, de alguma forma, justificam o resultado que obtivemos.
Vamos lá a ver: não tivemos uma desistência do Canadá, como resultado da nossa eleição, como alguns sectores procuraram projectar; aliás, o Canadá desistiu da votação, já esta decorria e precisamente por isso o Canadá ainda obteve 32 votos na 3.ª ronda, Portugal 150 votos e 10 abstenções. Esta é uma eleição muito significativa, que representa uma imagem de confiança e de respeito, na capacidade política e diplomática do nosso País para estar presente no Conselho de Segurança. E, portanto, devemos, de facto, valorizar esta eleição, sobretudo se tivermos em consideração que, na 1.ª ronda, a Alemanha obteve apenas mais seis votos a mais do que Portugal. E esta imagem, que o País tem em termos internacionais, tem de ser cuidada e acompanhada permanentemente pelos responsáveis, no sentido de valorizar a nossa acção. Daí que a responsabilidade que assumimos, e que vamos assumir a partir de 1 de Janeiro, como membro não permanente do Conselho de Segurança, tenha de ser honrada através de uma acção eficaz de acompanhamento e de posicionamento sobre as grandes questões que estão na agenda internacional, honrando, naturalmente, a expectativa grande que Portugal tem como membro não permanente junto de alguns sectores, de alguns grupos regionais da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Por isso, vamos dar grande prioridade, como disse na minha intervenção inicial, na mobilização dos recursos necessários nas direcções-gerais do Ministério e em algumas capitais importantes, para acompanhar um conjunto de situações que vai exigir uma grande capacidade de decisão e uma exigente e complexa abordagem nos próximos dois anos, em que estaremos no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Daí ser necessário fazer ajustamentos, do meu ponto de vista, não apenas a nível interno do Ministério mas também, como disse, em algumas missões que terão uma particular responsabilidade no acompanhamento da

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gestão da nossa acção política, tendo em vista o exercício das responsabilidades que assumimos no Conselho de Segurança.
Sobre a projecção da língua portuguesa, acompanho a apreciação que faz do grande esforço que o Instituto Camões tem vindo a fazer para valorizar e projectar a sua acção, reforçando a sua actividade, apesar de ter vindo a reduzir significativamente os seus recursos ao longo dos últimos anos, com excepção feita ao ano em que viu o seu orçamento reforçado pela transferência de dotações do Ministério da Educação. Mas a reforma do Instituto Camões e — ainda sob a anterior gestão — o esforço que foi feito de racionalização dos recursos é muito significativo, por isso os dados que indicou são bem reveladores de como é possível, muitas vezes, fazer com menos recursos mais, desde que se tenha concentração na estrutura de gestão e de organização e mediante a utilização de fórmulas mais criativas para conseguir realizar os mesmos objectivos.
É este esforço que todos temos de fazer, precisamente para poder continuar a corresponder aos objectivos da política de promoção e expansão da língua. Com a resolução aprovada em 2008, definiu-se, pela primeira vez, um quadro estratégico, que tem vindo a ser prosseguido não apenas no plano bilateral, o que seria limitativo, mas, sobretudo, no plano multilateral, no quadro da CPLP e da assunção de responsabilidades pela promoção política da língua assumida por todos os Estados-membros.
Relativamente ao programa NETINVEST, dir-lhe-ei apenas que prevemos, na dotação do orçamento para os próximos dois anos, 1,4 milhões de euros para lançar este projecto.
Sobre a modernização da rede consular, uma vez que ela tem sido dirigida, sob delegação de competências, pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, peço ao Sr. Presidente para que dê de imediato a palavra ao Sr. Secretário, uma vez que ainda dispõe de 2 minutos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (António Braga): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito brevemente, começo por enquadrar a acção de modernização da rede consular em dois domínios, o redimensionamento da rede, que está consolidado, e a modernização do serviço que é realizado junto dos portugueses que vivem no estrangeiro, e este serviço pretende oferecer e levar mais próximo o País, no que diz respeito à Administração Pública portuguesa, qualificando essas respostas. A continuação do programa de modernização está, neste momento, numa fase em que a desmaterialização já acontece numa parte significativa da rede, em cerca de 40 estruturas consulares. O objectivo é, ao longo do próximo ano, concluir o processo de desmaterialização e, em simultâneo, fazer com que todo o trabalho que é suportado pela rede informatizada possa realizar-se de modo a que, em cada estrutura consular, não tenha de existir um suporte físico para os documentos (os chamados «discos duros») e que, através de um data center, que está colocado em Lisboa, possamos realizar estas operações.
É uma ponta final da consolidação da modernização do serviço informático que permite qualificar não só o serviço como tornar muitíssimo mais rápido o acesso dos cidadãos a estes serviços essenciais para o exercício dos direitos de cidadania.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, do CDS-PP.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar V. Ex.ª, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado.
Ficámos a saber que o Ministro dos Negócios Estrangeiros também tem estados de alma e também desabafa. De facto, não vou comentar a sua entrevista ao Expresso, nem falar sobre política interna, quero apenas colocar-lhe algumas questões sobre diplomacia.
Começo por dizer que o CDS, do ponto de vista geral, concorda e revê-se nas linhas de acção da política externa portuguesa definidas neste Orçamento do Estado e também reforça, obviamente, a importância da existência de um amplo consenso político-parlamentar sobre esta matéria em Portugal. De acordo com o que tivemos oportunidade de analisar, não podemos deixar de reconhecer igualmente o esforço que é feito neste Orçamento do Estado, com a diminuição da despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros e com o contributo que o Ministério também pretende dar neste esforço nacional que a todos é exigido.

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Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, começo por uma questão que está relacionada com a lógica de gestão dos recursos humanos do próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros e, obviamente, por reconhecer que, na nossa perspectiva, há duas medidas neste Orçamento do Estado que são bastante penalizadoras para a carreira diplomática e que têm a ver, sobretudo, com a revogação do subsídio de regresso e com o congelamento das promoções.
É evidente, Sr. Ministro, que reconhecemos o esforço que é pedido a todas as pessoas e, portanto, nesta medida, compreendemos isso. Mas há, de facto, alguns aspectos relativamente à carreira diplomática que nos levam a questionar se tudo foi feito na medida de conseguir salvaguardar os interesses da carreira diplomática, sobretudo, Sr. Ministro, se pensarmos que, em 2010, houve apenas 36 promoções, com um encargo que não terá sido superior, julgo eu, a cerca de 127 000 €.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, pergunto se, à semelhança do que se passou com outras carreiras de soberania, não teria sido possível excepcionar a carreira diplomática, por exemplo, no que diz respeito às promoções, incorporando mesmo assim este custo no próprio orçamento que é atribuído ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Por outro lado, relativamente a esta matéria, pergunto se, do ponto de vista prático da colocação dos nossos diplomatas em diferentes funções pelo mundo, este congelamento não poderá criar sérias dificuldades nessa mesma gestão por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros e como é que V. Ex.ª perspectiva resolver a situação.
A segunda matéria que gostava de tratar está relacionada com aquelas que são as ambições para a política cultural externa (e que estão, também, expressamente definidas no Orçamento do Estado) e que passam, obviamente, por dar uma especial importância à promoção internacional da língua portuguesa, através do ensino, formação e formadores, do reforço da articulação da diplomacia cultural com a diplomacia económica, ou mesmo como resposta à crescente procura do Português como língua internacional, e do desenvolvimento da oferta de cursos gerais e específicos com certificação internacional — tudo isto está no Orçamento e o Sr. Ministro conhece esta realidade melhor do que eu.
Gostava de perguntar, até na sequência das respostas que o Sr. Ministro já deu a outros grupos parlamentares, como é possível assegurar, na sua perspectiva, estes objectivos, que são objectivos permanentes e ambiciosos do Estado português, com os cortes orçamentais no Instituto Camões. Até porque temos, por um lado, as declarações da Sr.ª Presidente do Instituto Camões, que diz algo muito parecido com o que o Sr. Ministro aqui disse, ou seja, que, basicamente, o corte de 8% no seu orçamento será conseguido à custa da redução dos salários dos funcionários, e, por outro, a ambição do próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros, em particular do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, revelada em Maio passado, que aposta claramente no alargamento da rede de ensino do Português no estrangeiro.
Sr. Ministro, em que ficamos: na consolidação da rede ou no alargamento? Gostava que nos pudesse dizer algo mais sobre isto e, em particular, sobre as condições que serão dadas aos professores, leitores, coordenadores para cumprirem as suas missões no estrangeiro.
Quanto à questão das patentes europeias e ao facto de Portugal ter aderido ao Acordo de Londres, relativo à Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, acordo este que, como sabemos, suprime a obrigatoriedade de tradução, passando a vigorar em Portugal patentes apresentadas em inglês, francês ou alemão — julgo que será assim — , pergunto, Sr. Ministro, que explicações nos pode dar sobre este Acordo, sobre a blindagem que a língua portuguesa terá e, ainda, sobre as condições que podem esperar as empresas portuguesas que trabalham na área da propriedade industrial, bem como as centenas de pessoas que para elas trabalham.
Por fim, Sr. Ministro, relativamente a uma questão que aqui já foi colocada e que tem a ver com a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), e percebo a perplexidade de alguns Deputados, gostava de pedir-lhe alguns esclarecimentos adicionais.
Tudo indica que o Governo não traça qualquer meta para 2011, pelo menos uma meta que conste deste Relatório do Orçamento do Estado, apenas reitera, de forma vaga ou abstracta, diria eu, a intenção de alcançar em 2015 a meta dos 0,7% do produto nacional bruto (PNB) em Ajuda Pública ao Desenvolvimento.
Também pudemos constatar que o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento tem um orçamento que se aproxima dos 40 milhões de euros. Sr. Ministro, se for possível, gostaria que desenvolvesse um pouco mais do que está previsto em termos de actividades do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento para este

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ano, 2011, e, já agora, que nos fizesse um balanço, necessariamente sumário e sintético, sobre aquela que foi a actividade deste Instituto em 2010 e, sobretudo, os objectivos alcançados com base naquilo que estava previsto no Orçamento para 2010, que, como sabemos, também eram objectivos bastante ambiciosos.
Sr. Ministro, são estes os esclarecimentos que solicito nesta primeira volta.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, vou responder a todas as suas questões, mas o Sr. Secretário de Estado da Cooperação irá fazer um comentário sobre a política do IPAD, nos minutos finais.
Independentemente disto, Sr. Deputado, tenho estados de alma sobre o País, mas sempre assumi as minhas responsabilidades como político. Não fujo às minhas responsabilidades, nunca fugi às minhas responsabilidades! Por isso, não vejo mal algum em ter estados de alma e até em os revelar publicamente, quando é caso disso.
Sobre os problemas específicos da carreira diplomática, reconheço que nem sempre esta carreira é percebida verdadeiramente, sobretudo no cotejo com outras carreiras de soberania, e, muitas vezes, algumas injustiças podem ser cometidas na apreciação e acção, relativamente aos estatutos em causa. A carreira diplomática é uma das carreiras que, muitas vezes, é prejudicada na sua imagem por exemplos que não correspondem à realidade da carreira. Muitas vezes, temos a ideia de que os diplomatas têm um estatuto de privilégio, mas nem sempre são tidas em consideração as condições, nem sempre privilegiadas, em que exercem as suas carreiras. E, muitas vezes, é justamente a situação de maior privilégio que esta ou aquela carreira tem que é identificada como exemplo e, de facto, não é esta a realidade quando vemos os muitos constrangimentos e dificuldades com que as pessoas da carreira diplomática se confrontam no exercício das suas profissões.
É a única carreira que tem por responsabilidade, no seu termo, no seu escalão máximo, representar o País, o que nenhum funcionário público hoje pode ter como exigência. Esta representação do País tem aspectos positivos e aspectos muito negativos do ponto de vista da vida profissional de cada um desses agentes. Nesta perspectiva e do meu ponto de vista, nem sempre a carreira diplomática é tratada, designadamente em muitos sectores da opinião pública, com o respeito e a dignidade que deve exigir-se-lhe.
Não ponho em causa as opções tomadas, quanto ao Orçamento do Estado para este ano, são questões absolutamente menores, relativamente ao que é o estatuto da carreira diplomática. Teremos oportunidade de discutir o estatuto da carreira diplomática na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a partir da próxima semana. Ou seja, logo que o Orçamento do Estado seja aprovado, teremos condições para discutir, com a Comissão, com os Srs. Deputados, os princípios que norteiam a reforma da carreira diplomática tal como a apresentamos ao Parlamento. Haverá também oportunidade para alguns destes aspectos pontuais poderem ser revisitados no contexto das críticas que evidenciou. Mas creio que é preciso ter em consideração o arrastamento de algumas opções implícitas neste Orçamento, decorrentes de alterações feitas em carreiras similares, porque também têm funções ou missões de representação externa, que não foram as mais felizes. Este é o reconhecimento que aqui posso deixar, como responsável, neste momento, pela tutela desta carreira.
Sr. Deputado, quanto à questão que coloca sobre o IC e o seu orçamento, temos de ter a noção do período absolutamente excepcional que estamos a viver. O ano de 2011 vai ser, seguramente, em termos orçamentais, o ano mais difícil que o País alguma vez conheceu, muito exigente do ponto de vista dos objectivos fixados para as metas da despesa pública. E, por isso, temos de fazer poupanças, racionalizar despesas e redefinir prioridades.
Se na estratégia para a língua portuguesa tínhamos definido como objectivo primeiro criar a rede, que não existia, de ensino qualificado do Português no estrangeiro e expandi-la, e é óbvio que a nossa preocupação, em relação a 2011, é consolidá-la. O orçamento do IC vai ser executado com muito rigor, seguramente, com muita exigência e dificuldade. Não tenho dúvida alguma de que os objectivos traçados são muito exigentes do ponto de vista das metas orçamentais e dos encargos de despesa definidos.
A execução do orçamento do Instituto Camões, envolvendo a responsabilidade de 63 000 alunos, 531 professores e coordenadores e 78 leitores, tem uma meta muito ambiciosa, corresponde a um aumento de

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mais 1400 alunos. Por isso, reconheço que vamos estar muito próximo da linha vermelha na execução do orçamento do Instituto Camões durante o próximo ano, mas a nossa ambição é conseguir consolidar a rede, a qual, pela primeira vez, como disse, se constitui integrando as dimensões dos ensinos básico, secundário e superior com importantes sinergias, inclusive na articulação entre o ensino do Português e a promoção e acção cultural externa, que o Sr. Deputado também colocou como uma exigência do ponto de vista político.
Por isso, não sou pessimista relativamente aos objectivos definidos, mas reconheço que temos de executar este orçamento com muito realismo e muita exigência.
Em relação aos critérios da APD, já tive oportunidade de dizer que abandonar esta meta seria, do meu ponto de vista, um sinal político errado, porque a equipa do Ministério continua empenhada na projecção da importância desta meta, e ela tem de ser assumida não penas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. Se o Ministério dos Negócios Estrangeiros pudesse, por si só, automaticamente, proceder ao aumento da ajuda a um nível sustentável durante os próximos anos, poderíamos realizar esta meta, mas isto decorre de um compromisso que não envolve apenas o Ministério dos Negócios Estrangeiro. Repare, Sr. Deputado, que o orçamento da APD para este ano é de 324 milhões de euros, no programa integrado de cooperação dos vários ministérios, sendo que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem para gerir menos de 40 milhões de euros, concretamente 39,9 milhões de euros. Portanto, sem um esforço muito sustentado por parte de outros Ministérios não será possível realizar essa meta. Nos períodos de dificuldade, como, aliás, aconteceu nos governos que o CDS-PP integrou, a política de ajuda ao desenvolvimento sofre sempre este constrangimento.
Lembro-me que deixámos o nível de ajuda em 0,27% e, creio, dois ou três anos depois o nível da ajuda era de 0,20%, precisamente porque os governos que o CDS-PP integrou tiveram de fazer um ajustamento orçamental muito exigente. Reconheço que sem uma clara convicção política, assumida não apenas pelo partido do Governo mas à luz dos interesses projectados para o País, é difícil perspectivar essa meta.
No que respeita às questões sobre o IPAD, teremos oportunidade de voltar a elas e o Sr. Secretário de Estado dará o esclarecimento, em momento próprio.

O Sr. Presidente: — Passamos ao Grupo Parlamento do Bloco de Esquerda, que deu indicação à mesa que vai dividir o tempo de que dispõe por dois intervenientes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, quero dar-lhe conta da minha perplexidade pelo facto de ainda há 15 dias termos aprovado, nesta Assembleia, na generalidade, o Orçamento do Estado, e fizemo-lo justamente com a mensagem de que era necessário acalmar os mercados, e de agora nem o Partido Socialista nem o Partido Social Democrata darem eco de uma grande preocupação com os mercados, diante de uma entrevista como aquela que o Sr. Ministro entendeu dar ao Expresso este fim-de-semana e que tem, óbvios, efeitos sobre os mercados. Pela nossa parte, estamos muito preocupados com os mercados. Por isso, vou fazer algumas perguntas sobre essa entrevista, pois ela é extraordinariamente importante, do ponto de vista da condução da vida nacional neste momento, e tem, seguramente, muito mais importância aquilo que o Sr. Ministro nos possa dizer a este respeito do que, eventualmente, algumas questões que se prendem com o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tem vindo, ano após ano, a perder relevância do ponto de vista da arquitectura financeira da actividade governamental.
Portanto, Sr. Ministro, não fingimos — aliás, está aqui a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite — que a entrevista não aconteceu, queremos abordar o assunto, pelo que vamos colocar-lhe algumas questões.
O Sr. Ministro, que é o «número dois» do Governo, disse, nessa entrevista, que o Governo está desgastado, acabado, são expressões»

Protestos do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Sr. Ministro, tenho aqui a entrevista! Eu não li só os títulos, li a entrevista com toda a atenção. Sabia que o Sr. Ministro iria utilizar essa estratçgia» Tenho aqui a entrevista, poderei, depois, citar exactamente as palavras que disse.
O Sr. Ministro deu-nos conta de uma grande saturação — palavra sua, não a pode negar — e creio que, de alguma maneira, terá suplicado a sua rápida saída deste Governo.

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Em primeiro lugar, Sr. Ministro, pergunto se deu conta desse estado de espírito ao Sr. Primeiro-Ministro antes de o fazer aos órgãos de comunicação social. Suponho que se impõe saber isto.
Por outro lado, Sr. Ministro, estranhamos que esta entrevista tenha saído numa altura em que o Sr.
Primeiro-Ministro se encontrava a uns 20 000 km de distância do País. Por isso mesmo, gostava de saber se o Sr. Ministro concertou posições, timings, com o Sr. Primeiro-Ministro, se o Sr. Primeiro-Ministro estava, ou não, inteirado de uma entrevista tão relevante para a estabilidade política e também, já agora, para a atitude dos mercados neste momento.
Sr. Ministro, acima de tudo, o que nos preocupa é uma sua afirmação, que, para que não haja quaisquer dúvidas, vou citar: «Acredito que os partidos que têm como objectivo estratégico a preservação da posição do País na zona euro e no processo de construção europeia entendem que a alternativa para a situação com que nos confrontamos é, a prazo, a saída do euro. Uma situação que não deixará de ser uma opção que os próprios mercados nos obrigarão a considerar».
O Sr. Ministro, no fundo, diz-nos que advoga uma solução, a chamada «grande coligação», que sabe, porque sabe, que não virá a acontecer, e, portanto, coloca no horizonte a saída do euro.
Sr. Ministro, nós lemos os jornais, não lemos só os títulos, e do Wall Street Journal aos jornais económicos do País e a uma série de jornais por tudo o mundo, desde Le Figaro ao El Mundo, ao Kronen Zeitung, austríaco, à Folha de São Paulo, ao Business Spectator, da Austrália, ao El Universal, da Venezuela, ao China Post, de Taiwan, todos dão relevo a esta sua afirmação, à especulação sobre a saída de Portugal da zona euro.
Sr. Ministro, a questão é muito simples: esta especulação está a ter custos para o País. A especulação que o Sr. Ministro entendeu fazer sobre a possibilidade de Portugal sair do euro está a ter custos para o País, e custos muito elevados. Por isso, Sr. Ministro, pergunto, porque é realmente esta a nossa preocupação: que custos avalia que esta sua afirmação vai ter, e está a ter, para o País? Sabemos, são notícias de hoje, que os juros da dívida soberana a 10 anos e das obrigações do tesouro a dois anos estão hoje a subir, e acreditamos que algum relevo há-de ter este tipo de especulação que o Sr. Ministro coloca. Por isso, Sr. Ministro, com toda a cordialidade, mas também com toda a firmeza, peço que nos esclareça acerca de tudo que perguntei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, para intervir no tempo que ainda resta ao BE.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, apostado em resolver uma crise política — era este o seu enunciado — , o País ficou a saber que, afinal, a crise política estava dentro do próprio Governo e que o Sr. Ministro se portou como uma espécie de comissão liquidatária do seu próprio Governo.
A questão que se impõe hoje é esclarecer as consequências do enunciado de um ministro que coloca a possibilidade da saída do euro. São inúmeras as notícias que podemos apontar reveladoras da circulação imediata da responsabilidade que recai sobre essas suas palavras. Os episódios sucederam-se a uma rapidez impressionante, e é sobre eles que peço responsabilidade. Quero saber se relaciona o conteúdo das suas palavras com a rapidez destas consequências.
Em primeiro lugar, o «pacote Merkel», o dedo da Sr.ª Merkel apontado à Irlanda a dizer-lhes: «Têm 24 horas para pedir ajuda ao FMI e ao Fundo de Estabilização Financeira»; depois, a noção, a perspectiva de que no pacote vem Portugal também. Não é só a Irlanda, é também Portugal. Por outro lado, e o Sr. Ministro sabe muito bem, os juros para Portugal galoparam, nomeadamente nos títulos a prazos mais curtos, a dois e a 10 anos, os custos de financiamento para o País aumentaram drasticamente.
Finalmente, Sr. Ministro, temos o Ministro das Finanças a implorar à Irlanda que peça ajuda ao FMI e a anunciar no Financial Times que Portugal corre o risco sério de pedir a mesma ajuda.
A exigência do País, hoje, é saber se esta crise política, que, afinal, está dentro do Governo, e esta assunção da possibilidade de saída do euro são consequências que o Sr. Ministro é capaz de enunciar como sendo de sua responsabilidade, pelas suas declarações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para responder.

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O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu estava longe de imaginar que o BE me atribuía tanta capacidade de influenciar os mercados! Mais: nunca pensei que o BE estivesse tão preocupado com a relação dos mercados com a economia portuguesa.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade! É verdade! Ao contrário do PS e do PSD!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Se, apesar de tudo, a minha entrevista os sensibilizou para a importância dos mercados e para a importância de sustentar posições responsáveis na relação com os mercados, então, fico feliz, mesmo considerando essa entrevista irresponsável, sobretudo continuando a manipular, visto que é isso que está a fazer, a entrevista. Eu nunca disse que o Governo está desgastado, Sr. Deputado, esclareça isso. O que eu digo é que o Governo está a ser desgastado! Há uma diferença enorme neste aspecto, Sr. Deputado. Quando eu digo «o Governo está a ser desgastado», quero precisar aqui o que eu disse nessa entrevista, com toda a frontalidade.
Vamos entrar no ano da maior exigência para a vida pública portuguesa, o ano de 2011, e o que eu disse foi que «é bom aprovar o Orçamento, mas a execução do Orçamento para 2011 não se compadece com um tacticismo oportunista que, desgastando o Primeiro-Ministro e o Governo, desgasta o País»! Foi isto o que eu disse, Sr. Deputado, e é isto que está na minha entrevista. Não pretenda continuar a manipular uma entrevista, que é séria e responsável, independentemente de poder ter interpretações diferentes. Não procure manipular o que eu não disse. Eu não disse «o Governo está a ser desgastado»! Foi neste contexto que eu disse isso, e não retiro uma palavra.
Vamos lá a ver, Sr. Deputado, aprovámos aqui o Orçamento, num debate que foi muito exigente, que ultrapassou as marcas do que é exigido a uma Câmara que se pretende confrontar com uma realidade absolutamente extraordinária como a que o País está a viver e em que a pressão dos mercados é quotidiana e é interpretada, passo a passo, palavra a palavra, a acção dos nossos responsáveis.

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Do meu ponto de vista, é inaceitável que, imediatamente após a aprovação do Orçamento na generalidade, se continue num tacticismo suicida a desgastar o Governo, anunciando uma crise política para Março e a impossibilidade de se ter estabilidade política. O que defendo, e sempre defenderei, é que o ano de 2011, mais do que qualquer outro ano dos que vivemos anteriormente, exige estabilidade política e governativa. Se esta estabilidade política for resultante de um acordo de cavalheiros, muito bem; se for de um acordo interpartidário, melhor; se for de uma coligação, tanto melhor. É este o meu ponto de vista.
O que não é possível é sustentar os objectivos de estabilidade da nossa participação no euro sem um compromisso sério para poder executar o Orçamento, o mais exigente Orçamento com que os portugueses foram confrontados. E eu, como responsável político deste Governo, tenho de assumir posições no Governo que impõem, pela primeira vez, um corte de salários aos portugueses, dificuldades tremendas às empresas, às famílias e às instituições. É absolutamente indispensável que, como agente político, exija a mim próprio o que também quero exigir aos outros, e esta responsabilidade é a que eu peço a todos os responsáveis políticos da oposição ou do Governo.
Temos um Orçamento aprovado na generalidade, é preciso executá-lo! Como é possível executar um Orçamento se ainda não está aprovado na especialidade e já se anuncia a próxima crise política? Já se insinua o ataque soez ao Primeiro-Ministro, ao Governo e à possibilidade dele executar na base de pessoalização de problemas políticos, ou de politização de problemas pessoais! Pela primeira vez, temos um problema seriíssimo no País e o que eu digo é que a sustentabilidade do euro é uma exigência que se coloca a todos aqueles que muito fizeram, designadamente em períodos de crise semelhantes no passado, para que o País pudesse entrar na União Europeia e estar hoje no núcleo duro da União Monetária, que é o euro. É este o sentido das minhas palavras e o Sr. Deputado, com o oportunismo e o tacticismo que eu critiquei, desgastando o Governo»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Eu?! Fui eu que desgastei?!

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O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » e a coesão do Governo, não pode pôr em causa objectivos que foram definidos e o sentido das palavras que proferi nessa entrevista.
Em nenhuma parte da entrevista o Sr. Deputado encontra a expressão: «É preciso uma coligação já!». No entanto, ouvi muitos comentários, durante o fim-de-semana, de que eu tinha exigido uma «coligação já!».
Mais, fazendo-se a associação de «exigindo uma coligação já» com «senão houver coligação já, vamos ter de sair do euro».

Neste momento, o Deputado do BE José Manuel Pureza exibe a página do jornal onde vem a entrevista citada.

Esta extrapolação não é o que decorre da minha entrevista, Sr. Deputado. Tenha paciência! As entrevistas têm contextos, em que são desenvolvidas. Agora, se o Sr. Deputado pretende — com esta enviesada expectativa, em relação aos mercados — manipular o sentido das minhas palavras» Aproveitei esta oportunidade que me deu para esclarecer exactamente o sentido das minhas palavras nessa entrevista. É um sentido de exigência e de responsabilidade. Sinto-me preocupado com a situação do País! Estou, Sr. Deputado, muito preocupado com a situação do País!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não é o único! Não tem exclusividade nesta matéria!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Acho que todos temos de ter a nossa responsabilidade. Não é possível sustentar a confiança dos mercados numa execução orçamental tão exigente se não houver a garantia de que há a coesão mínima indispensável para executar esse Orçamento e essas metas orçamentais.
Já o disse, e repito: se for preciso, ou possível, fazer um acordo de cavalheiros, muito bem. Se isto não for possível, mas se for possível um acordo de estabilidade governativa, tanto melhor. Se for necessária uma coligação, faça-se a coligação. Agora, o que é preciso é ter a noção de que 2011 é um ano absolutamente crítico para o nosso futuro na relação com o projecto europeu e com a União Económica e Monetária. Sobre isto não tenho a mínima dúvida, e di-lo-ei publicamente as vezes que for necessário, correndo o risco de estar enganado, como, aliás, o Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, esta nossa intervenção inicial prende-se com a tentativa de perceber algumas questões relacionadas com as comunidades portuguesas. Porém, antes de mais, porque a agenda mediática o impõe, gostava de colocar uma questão relacionada não com a entrevista do Sr. Ministro, ou a necessidade de formalização de acordos de governação, mas com o que tem sido noticiado hoje de manhã.
Assim, queremos saber se o Sr. Ministro nos pode dizer alguma coisa sobre eventuais pressões da União Europeia para que Portugal recorra ao FMI, tendo em conta as relações do Sr. Ministro com as estruturas da União. Enfim, gostaríamos de saber se nos pode desmentir ou confirmar estas intenções.
Passando à apreciação do Orçamento do Estado, no ano das questões das comunidades, estranhamos — e é indicativo do que se pretende — que, num documento denominado «orçamento por acções», na sua primeira página, onde se dá conta das prioridades na intervenção, nada se diga sobre a questão das comunidades.
No que concerne às questões da rede consular, verificamos, pelos dois documentos que nos foram distribuídos, o prosseguimento do programa de modernização, a continuação da reforma dos estatutos, tanto do pessoal diplomático como do pessoal dos serviços externos, a continuação da modernização e informatização dos serviços. Apresenta-nos as questões do ponto de vista da continuidade, o que nos deixa com alguma preocupação porque os problemas que nos chegam da comunidade portuguesa, relacionados com a rede consular, têm a ver com a dificuldade na resposta às solicitações, com o encerramento de

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consulados, com a dificuldade que há no número de funcionários. Se o que se pretende é a continuidade, ficamos preocupados porque isso só pode significar um avolumar destes problemas.
Por outro lado, ainda no que respeita à rede consular, o Sr. Ministro já nos falou das taxas cambiais e da alteração que elas provocam nos vencimentos dos funcionários e diplomatas. Disse-nos, em Comissão, que umas vezes eles eram prejudicados e outras vezes eram beneficiados. No entanto, nós entendemos que deve haver estabilidade nos vencimentos dos funcionários.
No entanto, e há pouco tempo tivemos o sindicato de diplomatas a falar precisamente nisto, também nos chega o problema de haver pessoas que, por coincidência, estão num país numa altura em que são prejudicadas e quando chega a altura de serem beneficiadas são colocadas noutro sítio. Aprofunda-se, com isto, a questão da instabilidade dos vencimentos.
Pergunto, no âmbito do Orçamento e daquela que é a intervenção para o próximo ano, se o Ministério pretende intervir sobre esta matéria.
Na questão da protecção dos portugueses no estrangeiro, os documentos referem várias vezes a intenção do aprofundamento dos instrumentos de protecção, do cumprimento do dever de solidariedade do Estado e apoio social aos cidadãos portugueses residentes. Gostávamos de saber como é que isto é formalizado, se é através dos regulamentos publicados no Decreto Regulamentar n.º 33/2002, tendo em conta que parte destes regulamentos, ou, pelo menos, de um deles, foi considerada inconstitucional em 2005. Ou seja, gostaríamos de saber se vai ser formalizado através destes instrumentos ou se se prevê criar outros para levar por diante esta intenção e qual o valor que, no Orçamento do Estado, está destinado a este apoio.
No âmbito do ensino do Português no estrangeiro, a intenção manifestada é a de valorização e aprofundamento daquilo que é a intervenção, dizendo concretamente «aproximação dos portugueses», «lusodescendentes a Portugal», «laços com a sociedade e cultura portuguesas», «consolidação da rede de ensino de português no estrangeiro» e ainda «valor económico da língua portuguesa para a internacionalização do país». Estes são objectivos, só que, depois, estranhamos naquilo que é a sua concretização, porque entendemos que o que efectivamente eles promoverão é o contrário. Quando se prevê que o ensino da língua portuguesa seja integrado nos sistemas de ensino locais, sendo o Português ministrado como uma língua estrangeira e não como uma língua materna, ou quando se prevê que sejam favorecidos os protocolos com instituições estrangeiras para promover a língua e cultura portuguesas, entendemos que isto levará não a uma aproximação mas a um afastamento dos portugueses e das comunidades da sua cultura materna.
Ainda no âmbito do ensino do Português no estrangeiro e das questões do Instituto Camões, para além do corte orçamental de 8% assumido, há, depois, olhando para o gráfico da evolução das despesas do Ministério, que está na pág. 22 do orçamento por acções, vemos que, em 2010, há um pico pela transferência dos valores do Ministério da Educação e que, depois, em 2011, esses valores caem para valores muito semelhantes aos de 2009. Ou seja, aquela que é a subida dos valores do Ministério cai, imediatamente, para valores anteriores à entrada do Instituto Camões.
Quanto ao Conselho das Comunidades Portuguesas, há também uma grande preocupação em afirmar que se asseguram as condições de funcionamento, a organização e a melhoria da operacionalidade das eleições no estrangeiro. O que sabemos é que, este ano, o Conselho das Comunidades tinha a reunião prevista para Novembro, que ela não aconteceu e que foi adiada para o próximo ano por falta de verbas. Como entendemos que esta questão é importante e que ela deve estar aqui, perguntamos qual é a verba que, no Orçamento do Estado, está atribuída para funcionamento do Conselho das Comunidades.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dispõe apenas de 1 minuto!

O Sr. João Ramos (PCP): — Uma vez que uma das questões levantada é o assegurar o funcionamento para melhorar a legitimidade e a representatividade do Conselho, pergunto: onde é que o Governo considera que está comprometida esta legitimidade ou esta representatividade, para ter necessidade de o referir aqui? Qual é o valor atribuído para a questão, que é referida como importante e nós também assim a consideramos, do recenseamento eleitoral das comunidades portuguesas? Termino, dizendo que o que nos parece é que o orçamento tem aqui umas medidas de afastamento, e não de aproximação, das comunidades à cultura, à língua e a Portugal, e isto acontece numa altura em que é

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considerada — e dá-se um grande valor a isto, pois é várias vezes referido — a utilização das comunidades portuguesas como um instrumento de uma estratégia para a internacionalização da economia portuguesa.
Ora, parece-nos haver alguma ambivalência nesta postura.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, não tenho qualquer informação de pressões da União Europeia, pelo que não posso responder à sua questão.
Em relação às verbas do Ministério, é bom que, de uma vez por todas, assumamos que há um corte de 33 milhões de euros e que, por isso, o facto de voltarmos aos níveis de 2009 — apesar do aumento de dotações decorrentes das transferências do Ministério da Educação para pagamento aos professores no estrangeiro — é a realidade que temos: temos de cortar despesa. Cortámos despesa e, por isso, o orçamento está ao nível de 2009, apesar da diferença que estabelece, e que é pertinente, dado que, entretanto, o Ministério assumiu mais responsabilidades, designadamente com o ensino do Português no estrangeiro.
Tive oportunidade de esclarecer quais eram as opções que tínhamos de fazer para podermos executar o orçamento com as verbas e os plafonds que nos são atribuídos e, por isso, embora reconheça que, do ponto de vista político, o Sr. Deputado faz o seu papel, não posso dizer-lhe mais do que aquilo que já disse sobre essa matéria.
Em relação à reforma do Estatuto da Carreira Diplomática, teremos oportunidade, logo que o Orçamento do Estado seja aprovado, de apreciar as linhas gerais da reforma do Estatuto, em sede de comissão — e o Sr. Deputado faz parte da Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas — , e de, depois, recolher os pontos de vista dos vários grupos parlamentares sobre o Estatuto da Carreira.
Quanto às questões sobre as comunidades e o ensino da língua portuguesa no estrangeiro, passo a palavra, se o Sr. Presidente o permitir, ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, relativamente às questões que colocou sobre a rede consular, já tive ocasião de referir que não apenas se modernizou a sua componente tecnológica interna para uma prestação de serviços, levando a Administração Pública portuguesa mais próximo dos cidadãos que residem no estrangeiro, como igualmente se revisitou a sua implantação em cada país. Assim, a rede consular está estabilizada no que diz respeito à criação das respostas apropriadas não só à procura por parte da comunidade portuguesa mas também a outras missões que o regulamento consular prevê, designadamente a intervenção na diplomacia económica, cultural e social, ao nível regional, e agindo em rede com a própria embaixada em cada país.
Esta é a modalidade que levou à sua reorganização.
Reconhecemos, apesar de tudo, constrangimentos num lugar ou noutro, como, por exemplo, no Consulado Geral, em Londres, onde ainda não conseguimos atingir os objectivos na sua reformulação, integrando esse Consulado Geral na rede de funcionamento como os restantes. Este é, aliás, um passo que está a ser ultimado e muito brevemente estaremos também em condições de o considerar equiparado, integrando-o na rede de funcionamento.
Relativamente ao número de funcionários do Ministério, é verdade que esse número tem vindo a diminuir nos últimos anos, o que provavelmente é também um contributo para a racionalização dos meios na Administração Pública. Porém, com a introdução de algumas funcionalidades, designadamente a disponibilização da rede informática, a simplificação e a desmaterialização de muitos dos actos consulares, a leitura relativamente a essas necessidades tem vindo a ser actualizada e as respostas têm vindo a ser encontradas, designadamente com o recurso à contratação local e não ao envio de funcionários expatriados com ligação directa ao Ministério.
A modernização de toda a rede consular, no que diz respeito à vertente de serviço público, inclui também, naturalmente, a modalidade dos vistos. Os vistos, acompanhando, aliás, todo o sistema Visa Waiver Program (VWP), em que Portugal participa, serão, também muito brevemente, apenas disponibilizados por via da

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Internet, o que significa um esforço acrescido de modernização, ambição que este orçamento, pese embora de forma mitigada, acolhe.
Sobre a questão directa da protecção dos portugueses no estrangeiro, quero dizer-lhe que do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, não consta essa rubrica simplesmente porque o seu pagamento resulta de um protocolo entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a segurança social. O seu montante ronda os 5,3 milhões de euros e, neste momento, 4719 portugueses beneficiam deste apoio. Trata-se de um apoio concedido a pessoas com mais de 65 anos, que não têm outra forma de sustentação de vida no estrangeiro e às quais, por via dessa situação, Portugal dá um sinal de presença e de acompanhamento, mantendo esse vínculo de pertença, agora também no domínio da solidariedade social.
Há um outro programa, mais ligeiro, o do apoio social em emergência, dado apenas uma vez e que atingiu, este ano, 21 portugueses, com um orçamento previsto de 80 000 €. Este orçamento de protecção mantçm-se exactamente como no ano anterior. Como sabe, é um esforço, ele não acolhe a componente de redução, porque é uma área muito complexa, muito melindrosa, e entendemos dever mantê-lo. Estamos a reconfigurar as regras deste programa para convalidar, de forma ainda mais rigorosa, esta necessidade e a sua utilidade.
Sobre o ensino de Português no estrangeiro, já foi referenciado o essencial, designadamente a ambição e as metas políticas do Governo, mas quero sublinhar um aspecto importantíssimo. É que, mesmo com a redução do orçamento, o acolhimento das medidas de contenção não atingiu o essencial, no que diz respeito à rede — pelo contrário, cresceu. Cresceu em número de alunos, como foi referido, e cresceu ligeiramente em número de professores (temos até mais uma coordenação de ensino na Venezuela).
É verdade que não atingimos a ambição a que nos propusemos em Maio, fruto das circunstâncias que todos conhecemos quanto à questão orçamental, mas damos uma resposta. Pretende-se, designadamente nos países onde as experiências resultaram da iniciativa das associações ou da comunidade portuguesa, «vertebrar» essas experiências através do enquadramento quer da certificação das suas avaliações científicopedagógicas quer das componentes do currículo face às normas em vigor no próprio Instituto Camões.
Um nota final para dizer que foi um processo de transição delicado, porque envolveu não só muitos docentes (falamos em mais de 500 docentes) como a mudança de praticamente todas as coordenações, com uma fórmula pública e transparente que foi encontrada e, sublinho-o, sempre negociada com as estruturas sindicais representativas dos docentes, com as quais fizemos consenso na generalidade destes processos.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à segunda ronda de perguntas.
Tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me, Sr. Ministro, reconhecer a sua larga experiência política, a sua serenidade do ponto de vista político, a sua idoneidade política e também a sua frontalidade. Considerando todas estas suas qualidades, não podemos esquecer e passar ao lado da entrevista política dada pelo Sr. Ministro ao jornal Expresso. Estamos a falar de Orçamento, estamos a falar do momento actual e das consequências deste Orçamento para o futuro do País.
O Sr. Ministro sabe — e, se calhar, muito melhor do que eu, que sou muito mais novo na política do que o Sr. Ministro — que tudo o que disse teria, tem e terá efeitos políticos, quer em Portugal quer fora de Portugal, ainda mais sendo o Sr. Ministro a segunda figura do Governo e Ministro dos Negócios Estrangeiros. Como é evidente, quer na União Europeia, quer fora da União Europeia, quer nos mercados internacionais, como já aqui foi dito, as suas palavras teriam e têm muita influência política e consequências que vão ser avaliadas ou que, se calhar, neste momento, já o foram e já ocorreram.
Mas, sabendo isto e sabendo da sua frontalidade, o Sr. Ministro não nos explicou ainda o porquê desta entrevista. É que, se pelo menos nos últimos dias havia alguma estabilidade — pelo menos, entre os partidos que estão neste momento disponíveis para, em nome de Portugal (sublinho, em nome de Portugal), ajudar o Governo — , sabendo que essa estabilidade existia e existe, sabendo que existe um Governo legitimamente eleito, sabendo que, à partida, tudo indica, ou indicava, que o Orçamento do Estado poderá passar, sabendo que todos esses instrumentos estão à disposição do Governo, não se percebe porque foi o próprio Sr.
Ministro, com todas estas características de serenidade, de frontalidade e de capacidade e experiência políticas, que veio, no início da discussão na especialidade do Orçamento do Estado, «deitar achas para a fogueira».

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De facto, não sei se o valor dos juros agora dado a conhecer é consequência disso ou não, mas pode ser.
Sabemos, Sr. Ministro, que quem lançou, ao contrário daquilo que aqui nos disse, o primeiro caso de instabilidade no entendimento que o PSD fez com o Governo foi, de facto, o Sr. Primeiro-Ministro. Por isso, dou-lhe razão quando diz que há uma situação aberrante — e continua a haver uma situação aberrante — no País.
Houve um entendimento entre o Partido Socialista, o Governo e o Partido Social Democrata, para que o PSD pudesse, considerando o País, viabilizar o Orçamento do Estado. Mas foi logo após esse entendimento, nomeadamente sobre uma questão fundamental para o Partido Social Democrata, a da reavaliação das parcerias público-privadas (e isso está escrito), onde se incluem, como é evidente, as grandes obras públicas, que veio hoje aqui o Sr. Ministro das Obras Públicas dizer (e o Sr. Primeiro-Ministro também já o disse) que essa questão não será reavaliada, nomeadamente o TGV.
Então, afinal, quem é que está a lançar, de facto e em concreto, a instabilidade na situação governativa portuguesa? Foi o Sr. Primeiro-Ministro e é, agora, em casos concretos, o Sr. Ministro das Obras Públicas.
Portanto, se há responsabilidades, a primeira delas cabe ao Governo.
Também fiquei perplexo — e isso ainda não nos explicou — com o seguinte: o Sr. Ministro afirma nessa sua entrevista ao Expresso que o País vive, há dois anos, em permanente clima de campanha eleitoral. Mas quem não deveria estar em campanha eleitoral é o primeiro responsável pela governação do País: o Sr.
Primeiro-Ministro. É que, para haver clima de campanha eleitoral, tem de haver várias forças em confronto, e com certeza que uma delas é o Governo e o Partido Socialista.
O Sr. Ministro ainda não nos explicou porque é que não concretizou. Diz o Sr. Ministro que o clima é de campanha eleitoral. Ora, se é de campanha eleitoral, o primeiro responsável por isso é o Sr. Primeiro-Ministro.
De facto, Portugal não pode, nem deve, continuar em permanente clima de campanha eleitoral.
Sr. Ministro, penso que, com a sua serenidade, pode conseguir fazer chegar ao Sr. Primeiro-Ministro e aos restantes membros do Governo que Portugal precisa, de facto, de estabilidade política e não de um clima de campanha eleitoral. É que é o próprio Governo a instigar e a promover essa campanha. Portugal não precisa disso e os portugueses não entendem, como não entendem que se continue a fazer nomeações e que continue a haver lucros para muito poucos, isto é, muito poucos a ganharem muito e muitos a ganharem muito pouco.
Sr. Ministro, os portugueses não precisam disto. Por isso, se o conseguir transmitir ao Governo, estamos no bom caminho.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, quero fazer-lhe a seguinte pergunta: considerando tudo o que disse nessa entrevista, a saber, a sua incomodidade com a presente situação, o Sr. Ministro acha que tem condições para se manter no cargo e cumprir o orçamento que agora aqui nos apresenta?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, caros Colegas, gostaria de reconduzir esta reunião à análise do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, porque penso ser esse o seu objecto e não propriamente a análise da situação política. Se bem que deva frisar que fiquei muito entusiasmada com a dimensão planetária do Ministro dos Negócios Estrangeiros, reconhecida designadamente, pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — É extraordinário e só significa que o Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo sucesso da política que tem levado a cabo e pelo prestígio que emprestou ao Ministério, tem, neste momento, uma dimensão planetária fabulosa.

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Agradeço imenso ao BE ter sublinhado isso, sempre de forma indirecta, como é evidente, porque o Bloco de Esquerda nunca faria o elogio directo de ter reconhecido que a nossa visibilidade e a do Ministro dos Negócios Estrangeiros é tão grande, que é comentada a sua entrevista, deturpada, amplificada, desviada com umas palavrinhas que não se dizem e que fazem toda a diferença, no sentido de vir a ser questionado pelo seu impacto, do ponto de vista da dívida, como se tivéssemos esse poder.
De qualquer forma, Sr. Ministro, para mim o objecto desta reunião é muito claro. Todos vivemos em situação de constrangimento — este orçamento é prova disso. O Sr. Ministro já referiu que gostaria de não ter esta marca de constrangimento orçamental, mas há dois aspectos que considero essenciais, referidos na sua intervenção de abertura.
Em primeiro lugar, face ao sucesso que obteve — com pouquíssimos meios comparativamente aos de que os nossos adversários dispunham — na nossa eleição para o Conselho de Segurança, significando que somos capazes de obter sucessos com muito menos recursos, o Sr. Ministro considera que este orçamento põe em causa o cumprimento das responsabilidades daí decorrentes, na sequência desse empreendimento bem sucedido, que teve, aliás, a elegância de reconhecer que é uma vitória de toda a diplomacia portuguesa? Apesar destes constrangimentos, nós, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seremos capazes de acentuar a vertente estratégica da internacionalização da economia portuguesa? Para mim, essas são as verdadeiras questões políticas e também as questões que gostaria de lhe colocar do ponto de vista estratégico.
Relativamente ao que foi aqui objecto de alguma abordagem e que tem que ver com a ajuda para o desenvolvimento, sou testemunha do esforço que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem feito no sentido de ter um orçamento que, pelo menos ao nível da administração central, seja um orçamento integrado. Daí o facto de o orçamento do IPAD ser de cerca de 39,9 milhões de euros e o PO21 ser de cerca de 330 milhões de euros. Embora tenhamos sempre a certeza que nem tudo consegue ser contabilizado, pergunto se não seria importante para sublinhar o esforço que Portugal sempre tem dedicado — apesar de todos os seus constrangimentos — ao cumprimento desse objectivo da ajuda para o desenvolvimento, de tentar contabilizar outras acções que pertencem designadamente a entidades independentes mas que são financiadas através de recursos públicos. Estou a referir-me a grandes instituições, não só universitárias, mas também da área do poder local, que também tem muitas acções neste campo e que penso que deveriam convergir, todas contabilizadas, para que demonstrássemos ao mundo que, apesar dos nossos constrangimentos, somos coerentes em termos de princípios e que, para nós, a ajuda ao desenvolvimento é cumprimento dos direitos humanos e que disso não abdicamos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Presidentes das Comissões, Sr. Ministro, Sr.
Secretários de Estado, uma palavra especial, se me permitem, para o Dr. Pedro Lourtie, que nos tem acompanhado nos Assuntos Europeus, e agradecer a sua presença.
Faço parte da Comissão de Assuntos Europeus e, portanto, estou um pouco limitado nas questões que gostaria de lhe pôr. Como sabe, sou muito pragmático e gostaria de começar por, na linha do que disse o meu colega Filipe Lobo d’Ávila, que o Sr. Ministro não respondeu á questão das patentes e do Acordo de Londres, que gostaríamos de ver esclarecida.
Na sua entrevista ao Expresso, o Sr. Ministro disse que temos que atravessar um período de acalmia.
Tenho também comigo alguns excertos do jornal Sol que gostaria de ver comentadas por si, que são: «Não é sustentável que a política europeia seja uma espécie de quintal da política alemã» — foi dito por um Deputado desta Casa; por outro lado, uma Deputada europeia acusa a Sr.ª Merkel de «cortar as pernas» a muitos Estados-membros; para outra Sr.ª Deputada europeia, «a Sr.ª Merkel é muito responsável pela escalada de juros dos países em dificuldades e não tem dimensão política nem sabedoria para o cargo que ocupa»; o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, hoje aqui connosco, diz que a Sr.ª Merkel tem uma posição anti-europeia e uma visão pequenina; e, para terminar, pergunta o mesmo Deputado se «pensará a Alemanha que é dona e manda unilateralmente na União Europeia?».

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Foi essa arrogância que nos levou às duas guerras mundiais no século passado, com as desastrosas consequências que tiveram para a Alemanha, em primeiro lugar. Penso que isto é de uma gravidade tal que gostaria de ouvir o comentário do Sr. Ministro relativamente a esta matéria.
Voltando às questões europeias, fala V. Ex.ª dos desafios colocados pelo Tratado de Lisboa, em particular na área da política de segurança comum.
Em missões como as do Kosovo ou da Bósnia, que são missões de gestão de crise, gostaria de saber se estão previstas acções além destas e qual o caminho percorrido até agora. Isto é, se estão, efectivamente, a ser bem conduzidas.
Outra questão, Sr. Ministro, refere-se ao Serviço Europeu de Acção Externa, tendo falado na sua operacionalidade. Mas o Relatório não é claro e o Orçamento muito menos — não há nada sobre esta operacionalidade. Que operacionalização é esta? De que forma vem ela reflectida no Orçamento? Confesso que não consegui encontrar.
Relativamente à política agrícola comum (PAC) pós-2013, e à política comum das pescas, que garantias pode dar aos agricultores e aos pescadores portugueses de que estes cortes não vão agravar a situação, na medida em que os défices de execução do PAC actual já estão, como V. Ex.ª sabe, muito atrasados? Simultaneamente, como pensa que tais situações possam vir a ser acauteladas, sabendo da crise cíclica que estes sectores atravessam? Nomeadamente, relembro-lhe a questão do Paquistão, que foi também já por nós conversada, da qual parece que saímos derrotados, no sentido de que os têxteis vão ser importados sem qualquer medida que nos defenda.
A terceira questão ainda se relaciona com a Europa, onde temos 27 embaixadas. Foi sugerido por alguém do seu partido, cujo nome não cito por uma questão de delicadeza, que as embaixadas itinerantes seriam uma solução. Temos três embaixadas previstas para os três países bálticos. Que pensa o Sr. Ministro relativamente ao auxílio às nossas exportações numa vertente político-diplomática em mercados emergentes — na Ásia, no Golfo ou na América? Já agora, Sr. Ministro, quantas embaixadas prevê que possam vir a encerrar por questões orçamentais? Embora o Sr. Deputado Paulo Pisco já tenha falado neste assunto, que prioridades vão ser defendidas por Portugal no Conselho de Segurança da ONU no próximo ano, uma vez que, através do Orçamento do Estado, não nos é possível decifrar o quadro de compromissos assumidos após a eleição como membro não permanente — aliás, já tivemos oportunidade de felicitar a diplomacia portuguesa por esta questão?

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é certo que, neste fim-de-semana, o País foi confrontado com um novo psicodrama político assente nesta escolha: ou coligação ou morte do euro. Este foi o enunciado possível, através da sua entrevista. E quero continuar a questioná-lo sobre algumas das suas consequências.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro enuncia que a situação política actual que o País vive é uma situação aberrante. Aberrante porque ç dos poucos países, ao nível da Europa, que tem um governo minoritário» E vamos ser claros sobre a mensagem política que o Sr. Ministro passou para o País.
Em primeiro lugar, deixou o CDS aos saltos de alegria. O Sr. Ministro já era o ministro mais amado do CDS» Enfim, penso que esse afecto terá saído plenamente reforçado.

Risos do CDS-PP.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Amado de nome!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Em segundo lugar, passou a imagem de que a salvação do euro passaria pelas mãos do PSD, o que o deve ter reconfortado profundamente.
Em terceiro lugar, — é preciso assumir as consequências — o Sr. Ministro disse: «O meu Governo, sozinho, não é capaz». O Governo do Partido Socialista não é capaz! Ou seja, o Sr. Ministro faz parte de um governo que foi eleito. O povo português escolheu — não vamos fazer juízos de valor — o Partido Socialista

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para governar e aquilo que o Sr. Ministro tem a dizer é que o Governo não é capaz, desistiu! É isso que o seu Governo tem a dizer e que faz parte deste enunciado do final da semana.
É bem verdade, Sr. Ministro, quando o senhor quer resolver uma crise política, amaciando o PSD com a tentação de uma coligação, que é possível dizer que afinal a crise política está dentro do seu próprio Governo.
E se bem que tenha saído exemplarmente ao lado das sequelas financeiras sobre as suas declarações políticas, volto a recordar-lhe as suas próprias palavras.
As suas preocupações assentam na coesão dos mercados, dizendo que para essa coesão é necessária estabilidade política e que o País tem de ser muito claro sobre a mensagem da estabilidade política. Nesse sentido, o Sr. Ministro tem que explicar como é que armadilha a instabilidade política durante todo o fim-desemana, e tem de ser capaz de explicar isto claramente.
O Sr. Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, andou a implorar à Irlanda para pedir ajuda ao FMI e ao Fundo de Estabilização Financeira. Andou a anunciar no Financial Times — é uma entrevista, Sr. Ministro, tem de a esclarecer! — que Portugal corre o risco de pedir ajuda ao FMI.
Vamos assumir as consequências e a responsabilidade política por aquilo que o senhor disse. Enuncie claramente as consequências das suas afirmações, explique claramente qual é a situação do País. Não nos venha falar de coesão do mercado e de estabilidade financeira quando tem o Ministro das Finanças a implorar à Irlanda para pedir ajuda e a dizer que Portugal vai pedir ajuda ao FMI.
Sr. Ministro, afinal que estabilidade e de coesão financeira é esta que nos quer vir aqui apregoar? Finalmente, uma questão relativa ao orçamento europeu. Parte das transferências do Orçamento do Estado aumentam cerca de 5,2% por conta do aumento das transferências para o orçamento da União Europeia. Esta questão é, do nosso ponto de vista, de imenso relevo político. O Bloco de Esquerda está convencido, aliás há muito tempo, que um orçamento europeu decente é uma das condições da estabilidade do euro e do seu fortalecimento. Sabe que estas negociações «empacotaram», paralisaram por conta de alguns dos países que mandam neste registo, nomeadamente o Reino Unido e a Alemanha, entre outros.
Quero que nos esclareça qual a posição do Governo português sobre estas matérias. É uma questão de fundo para a Europa, mas existem vários países a dizerem que não há futuro. Temos um orçamento europeu para 2011, que é um orçamento medíocre e que não corresponde às necessidades de crescimento económico e de solidariedade entre os países europeus, mas falar do futuro é que não. Quero ouvi-lo sobre esta matéria de extrema importância e quero ouvi-lo sobre a questão de fundo.
Sr. Ministro, vamos continuar perante o eixo franco-alemão, perante o «blindado» franco-alemão, que tem uma proposta intencional de mandar os países da periferia europeia para fora do euro, ou de estabelecer claramente dois euros, um de primeira e um de segunda? Vamos continuar com esta postura de um país agachado, com uma mão estendida de um lado e com a outra, porventura, de vez em quando, a abanar com o Tratado de Lisboa ou a posição do Governo português vai mudar radicalmente sobre estas matérias?

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que fim, Sr. Deputado?

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, não cabe na nossa forma de ser e de estar na vida o tipo de discurso da Sr.ª Deputada. O tom e as palavras que utilizou em relação ao Sr. Ministro, pessoa que muito respeitamos, baixam, efectivamente, o nível desta discussão.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Está a defender a honra do Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, entendi que pretendia defender a honra da bancada do CDS.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Exactamente, a honra da bancada.

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Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, agradeço, mas a única coisa que podemos constatar é que o CDS está a defender a honra do Governo e do Sr. Ministro. Portanto, não temos nada a acrescentar.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a primeira questão que lhe quero colocar prende-se com o relatório final do Grupo de Missão criado pelo Conselho Europeu de Março de 2010. Este relatório refere um novo mecanismo de supervisão macroeconómica assente num conjunto de indicadores associados à competitividade externa dos países, nomeadamente as contas externas.
De acordo com as conclusões deste Grupo de Missão, caso se verifiquem efectivos ou potenciais desequilíbrios excessivos, poderão ser aplicadas sanções ou penalizações.
O que está em causa é o posicionamento político do Governo mantendo Portugal como um país de baixos salários e de elevada precariedade laboral, retirando direitos aos trabalhadores, pois serão apenas estas as variáveis da política económica a que o Governo poderá recorrer para não entrar em processo de desequilíbrios excessivos e lhe serem aplicadas as respectivas sanções e penalizações.
Sr. Ministro, o que lhe pergunto é se confirma estes objectivos de governação para o País, ou seja, se confirma que a política do Governo do Partido Socialista é a de propor ainda mais cortes nos salários aos portugueses, mais baixos salários, mais precariedade, retirada de direitos em todos os sectores, porque é o que dizem as conclusões do relatório do Grupo de Missão, que foi assinado pelo Sr. Ministro das Finanças.
Pergunto-lhe ainda se, não só de acordo com estas conclusões, mas com tudo o que tem vindo a ser noticiado nos últimos dias — as várias imposições de políticas lesivas para os povos, sendo questionável a sua eficiência e eficácia económica — , estamos perante uma Europa solidária ou uma Europa que impõe condições e rumos que contrariam as decisões dos povos. De facto, temos assistido a uma submissão das nossas políticas aos interesses da União Europeia, afastando-se dos interesses do País e dos interesses do povo português, deixando de afirmar a soberania e a independência de Portugal.
Neste sentido, queria colocar uma outra questão, que tem a ver com o Serviço Europeu de Acção Externa, visto que um dos objectivos inscritos no Relatório é acompanhar a implementação do Serviço Europeu de Acção Externa. Queria perguntar-lhe quais os impactos orçamentais deste objectivo para 2011 e quais os impactos que terá na representação externa de Portugal. Um dos outros objectivos que também é referido é a reorganização da representação externa, o que, como sabemos, provavelmente irá ter implicações na redução e extinção de um conjunto de serviços. Gostaria de saber se confirma ou não a redução de embaixadas do nosso país. Queria perguntar-lhe ainda que custos implica o Serviço Europeu de Acção Externa para o nosso país, nomeadamente se implica uma redução de custos ao nível da representatividade.
Em relação à reorganização da representação externa, questão que tem sido também colocada, mas que o Relatório não refere, gostaria de saber quais os objectivos e os critérios, ou seja, em que é que assenta a reorganização da representação externa.
Em matéria de cooperação, queria questionar o Sr. Ministro, em primeiro lugar, sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Mantém o objectivo de atingir um ratio de 0,7% do rendimento nacional bruto para 2015, mas os contributos de Portugal para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio têm ficado aquém do necessário e do que devia ser, de facto, este apoio por parte de Portugal. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, que estimativa de execução se prevê para 2010 e o que é que se prevê para 2011 em relação a este ratio.
Por outro lado, um dos objectivos que o Relatório também refere tem a ver com o reforço da parceria com o Fundo das Nações Unidas para as Actividades da População, bem como do diálogo no terreno com as várias agências internacionais. Sr. Ministro, agradecia que nos pudesse esclarecer um pouco sobre os projectos e os impactos deste reforço.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa grelha prevê, ainda nesta ronda, a possibilidade de perguntas de 2 minutos por Deputado.
Tenho apenas três inscrições de Deputados do PSD.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, gostaria de lhe colocar uma questão que tem a ver com o Centro Norte-Sul, que está sediado em Lisboa desde Maio de 1990.
Recentemente, dois países fundadores fundamentais, a Holanda e a Suíça, manifestarem a intenção de abandonar o Centro Norte-Sul. Fala-se também que não são os únicos a fazê-lo. Por outro lado, sabemos que a Noruega tem intenções de criar, de patrocinar ou de financiar uma instituição com objectivos similares.
A minha pergunta é a seguinte: esta instituição está sediada em Lisboa e o único PALOP que neste momento é membro do Centro Norte-Sul é Cabo Verde. Pergunto se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não considera que Portugal deveria fazer um esforço acrescido para que outro país dos PALOP — Angola, Guiné-Bissau, Timor-Leste ou Moçambique — pudesse também aderir ao Centro Norte-Sul.
A segunda questão tem a ver com os Programas Indicativos de Cooperação. O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, não há muito tempo, declarou para os jornais que era possível haver boa cooperação com menos dinheiro, que era possível a cooperação evoluir se a economia melhorasse nos próximos cinco anos. Sr. Ministro, em função da conjuntura actual, como vê que estes Programas Indicativos de Cooperação se possam compaginar? Será que vão ultrapassar as críticas que foram feitas de que havia falta de transparência na definição e na publicitação dos montantes da ajuda pública ao desenvolvimento ou de que havia uma excessiva utilização de linhas de crédito concessionais como um instrumento privilegiado de cooperação económica, isto é, de que havia uma mistura da política económica com a política de cooperação para o desenvolvimento? Finalmente, quanto ao Fundo da Língua Portuguesa, estão previstos 10 milhões de euros, que é, obviamente, uma verba escassa. Por outro lado, olhando para o documento que foi transmitido pelo Ministério, vemos que os objectivos são muito vagos, que não há objectivos concretos. Nesse sentido, pergunto com que países é que se pretende negociar acordos culturais. Referem-se apenas países europeus, africanos, sulafricanos, asiáticos, do Médio Oriente, do Magrebe, ou seja, quase o mundo inteiro, mas não sabemos quais são em concreto.
Sr. Ministro, são estas as questões que gostaria de deixar.

O Sr. Presidente: — Entretanto, inscreveu-se o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, a quem dou a palavra.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, muito rapidamente, quero colocar-lhe uma pergunta sobre a política fiscal de internacionalização e que tem a ver, sobretudo, com o relacionamento entre Portugal e Angola e com a importância que, do ponto de vista da economia portuguesa, este relacionamento tem.
Nessa perspectiva, e também de acordo com a necessidade de aumentar as exportações portuguesas, gostava de lhe perguntar, Sr. Ministro, se porventura há alguma novidade quanto a um acordo de eliminação da dupla tributação com Angola, sendo certo que a existência desse acordo não consta dos acordos sobre esta matéria que estão no Orçamento do Estado. Gostava de saber se o Sr. Ministro, porventura, tem alguma novidade sobre este assunto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves.

O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, rapidamente gostaria de abordar três questões.
A primeira tem a ver com os apoios sociais, nomeadamente o apoio social a idosos carenciados (ASIC) e o apoio social aos emigrantes carenciados (ASEC). Gostava de saber se está em condições de nos garantir que estes programas não terão reduções durante o ano de 2011.
O segundo tópico tem a ver com Fundo para as Relações Internacionais. Como sabe, temos tido muito poucos apoios às associações nas comunidades portuguesas. Têm sido apoios pontuais e, lamentavelmente,

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muito pouco transparentes, pelo que não conseguimos perceber muito bem qual é a política adoptada nesta matéria. Como sabe, há uma iniciativa legislativa do PSD para que se use uma parte do Fundo para as Relações Internacionais no apoio às associações nas comunidades portuguesas. Gostaríamos de saber o que pretendem fazer com esse fundo interno de apoio e que nos esclarecesse quanto ao tipo de informações que podemos ter, uma vez que esses apoios são hoje uma verdadeira «taxa preta».
O terceiro ponto tem a ver com o problema do atendimento consular nas comunidades. O Sr. Secretário de Estado já referiu que há uma modernização nos consulados. Pode haver uma modernização em alguns consulados, mas visito as comunidades portuguesas no círculo de fora da Europa com regularidade e lamento informar que não tenho visto essa modernização. Talvez, depois, o Sr. Secretário de Estado me possa dizer pontualmente onde ela existe.
A única coisa que foi vendida como modernização nos últimos anos foi o consulado virtual. Mas hoje, lamentavelmente, há apenas 50 ou 60 quiosques multimédia, que praticamente não têm qualquer utilidade, quando, em 2007, foi prometido que, até ao fim de 2008, estariam 500 instalados. Gostaria também que falasse alguma coisa sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a questão que tenho a colocar prende-se com a problemática da diplomacia económica.
Do que consegui obter do Relatório do Orçamento do Estado, é uma prioridade deste Governo, atendendo à crise instalada, fomentar a diplomacia económica no que concerne à internacionalização, ao apoio à exportação e ao apoio às empresas e ao turismo português.
A internacionalização passa por ser feita quer em cooperação com o Ministério da Economia, através da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, quer por uma formação e uma adequação da nossa carreira diplomática às problemáticas económicas. Gostaria que me explicasse que acções concretas estão previstas para esta internacionalização e para esta coordenação com o Ministério da Economia no que respeita às delegações da AICEP: se é para se manterem, se é para se reestruturarem, se vão continuar as mesmas, se vão fechar algumas e abrir noutros locais, uma vez que também indicou que as economias emergentes seriam prioritárias no sentido da internacionalização do País.
Por outro lado, já aqui foi questionado o apoio que é dado através do Programa NETINVEST e espero que a resposta que me dê seja que, desta vez, é mesmo para concretizar a medida, uma vez que ela já foi anunciada em 2007 ou em 2008 e até hoje não foi implementada.
O paradigma do resultado da diplomacia económica é o aumento das exportações quer para a Venezuela quer para a Líbia. No entanto, queria perguntar de que forma é que a diplomacia económica, tanto a que é desenvolvida nas embaixadas e nos consulados como a que é desenvolvida pela AICEP, faz o acompanhamento depois de instaladas as empresas ou de efectuados os negócios.
Coloco estas perguntas para saber também como é que estão os pagamentos dos bens que foram exportados por Portugal para a Venezuela, uma vez que há imensas queixas das empresas portuguesas de incumprimento por parte do governo venezuelano quanto aos pagamentos e aos prazos estipulados nos acordos que foram feitos.
Este acompanhamento é absolutamente necessário. Penso que é preciso pensar numa política de internacionalização que passe não só pela fomentação do investimento, mas também pelo acompanhamento efectivo da empresa, quer quanto a níveis de consultadoria quer quanto a níveis de apoios e linhas de crédito.
Gostaria que concretizasse que acções é que pretendem fazer e me respondesse às questões que acabei de colocar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Dispõe do mesmo tempo que foi utilizado para as questões, isto é, de 33 minutos.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, tenho muito prazer em responder às questões, partilhando algumas delas com áreas de tutela delegada nos Secretários de Estado.

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Relativamente às questões políticas de fundo que me foram colocadas ainda no âmbito da entrevista que dei, agradeço as palavras simpáticas do Sr. Deputado Luís Rodrigues que não enjeitam, apesar de tudo, a contundência da questão que coloca relativamente ao sentido e à oportunidade da minha entrevista.
Tenho consciência de que estamos num período muito difícil para o País. Sou membro de um governo deste País, penso pela minha cabeça e procuro assumir com responsabilidade as missões que me são atribuídas. Nunca exorbitei relativamente às áreas de competência que me são delegadas, mas, como Ministro dos Negócios Estrangeiros, não deixo de ter preocupação pelo acompanhamento da realidade internacional e do seu impacto na realidade nacional.
Por isso, penso que tenho autoridade para reflectir sobre o impacto que a dinâmica da crise internacional e da dinâmica da crise europeia têm na economia e na sociedade portuguesa. Sinto que tenho essa responsabilidade e o direito de reflectir sobre as opções políticas que condicionam a acção do Governo, das instituições e, em geral, do País. Sinto que cabe na área das minhas funções.
É uma realidade que não posso desmentir que, na entrevista que dei ao jornalista do Expresso, partilhei, por exemplo, a referência que me é feita por muitos colegas, naturalmente em privado, sobre a natureza difícil de um Governo minoritário no actual ambiente de governação na Europa e no mundo. De facto, não encontra nenhum governo na Europa que tenha um governo minoritário ou, pelo menos, um governo minoritário sem um acordo de incidência parlamentar, precisamente porque estamos a viver um tempo absolutamente extraordinário. Não estamos num tempo, como já tivemos outros tempos neste Parlamento, designadamente, em que a luta política se podia focalizar muito no poder e nos objectivos de conquista do poder, que é legitimamente o objectivo de qualquer força partidária aqui representada.
Temos de pensar na prossecução dos objectivos que qualquer formação partidária deve assumir, mas nunca podemos deixar de ter em consideração, sobretudo os partidos que têm responsabilidade de governo e que o exerceram já no passado, as circunstâncias próprias que caracterizam a vida pública e a vida política em cada momento histórico. E este não é um momento qualquer, Sr. Deputado. Tenho esta consciência e sinto que tenho de partilhar na minha ansiedade e na minha inquietação. Este é um momento de enorme exigência para um país como Portugal e para uma economia como a portuguesa.
Temos uma crise nacional que está integrada numa dinâmica de crise do projecto europeu, com desenvolvimentos, porventura, inesperados. Porventura, somos incapazes, ainda hoje, de antecipar os desenvolvimentos e as dinâmicas que a crise europeia, hoje, integra, precisamente pela complexidade desta crise. Estamos no meio de uma crise de reajustamento macroeconómico global por força de uma expansão extraordinária que os mercados conheceram nos últimos 20 anos, sobretudo, depois da queda do Muro de Berlim e depois da dinâmica de integração das categorias de mercado nas economias de direcção central e que estavam fora da economia global. Este impacto foi brutal e de alguma maneira a crise financeira que vivemos foi o resultado dessa dinâmica de expansão vertiginosa dos mercados.
Por isso, tenho dito que a ideia de que os mercados são os responsáveis pela crise é uma falsa ideia, porque esta crise representa o sucesso das categorias de mercado aplicadas ao desenvolvimento económico, à afectação dos recursos ao serviço do bem-estar das sociedades e das populações.
Por isso, nos últimos 20 anos, tivemos centenas de milhões de pessoas, repito, centenas de milhões de pessoas que foram retiradas da pobreza extrema. E é óbvio que isso foi feito à custa de uma dinâmica de expansão do capitalismo mundial e da integração das categorias de mercado em muitas economias que não integravam as categorias do mercado na organização do seu funcionamento económico.
Ora, isso está a ser feito colocando uma enorme tensão nas regiões tradicionais de economia de mercado, em particular no Ocidente, em particular nos Estados Unidos e na Europa. Esse reequilíbrio na redistribuição de riqueza e na utilização dos recursos naturais à escala global é uma exigência da globalização. E a complexidade desta crise está em que nós só temos o Estado, não temos os mercados para nos resolverem este problema. O único instrumento de referência para a acção das políticas que nos podem resolver a crise é o Estado, é o conjunto dos Estados. Não há outra realidade democrática que identifique a relação entre a responsabilidade do cidadão, a organização económica e a organização política.
Por isso, o Estado está neste paradoxo de cada vez lhe ser exigido mais, porque as populações em crise olham para o Estado e procuram que o Estado responda aos seus problemas, mas o Estado está diminuído na sua capacidade de acção porque a expansão dos mercados impôs um conjunto de dinâmicas que os Estados, à escala nacional, não sustêm, à escala regional têm dificuldade em gerir e à escala global têm muita

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dificuldade em organizar em termos de governação mundial, como se viu no passado fim-de-semana, na reunião do G-20, em Seul.
Esta complexidade exige uma relação mais sábia entre a função reguladora dos Estados, a função reguladora e incontornável das organizações económicas regionais e dos instrumentos de governação económica global que estão em gestação.
A complexidade desta crise impõe-nos uma conjuntura absolutamente extraordinária, que os Estados que estão com desequilíbrios consideráveis do ponto de vista das condições macroeconómicas sentem de uma forma avassaladora. É o caso dos países da periferia europeia, que entraram em condições algo desvantajosas, mas oportunistamente vantajosas, numa união de moeda forte há 10 anos, que tiveram dificuldade no ajustamento macroeconómico necessário para passar rapidamente de uma zona de moeda fraca para uma zona de moeda forte e que, ao mesmo tempo, também não viram da parte das instituições europeias a vigilância e a capacidade institucional e política para gerir o processo de divergência da competitividade das economias mais frágeis, precisamente porque também ninguém antecipava o impacto que uma crise financeira global teria na economia europeia e no sistema financeiro europeu.
A partir do momento em que ocorre uma crise financeira que precipita uma visão muito transparente dos grandes desequilíbrios, dos desequilíbrios macroeconómicos na economia mundial entre quem consome, quem produz e quem poupa e, em particular dentro da economia Europeia, uma das poucas regiões equilibradas do ponto de vista macroeconómico no contexto da economia global mas com grandes desequilíbrios macroeconómicos internos, é óbvio que o impacto desta dinâmica de interacção entre a crise financeira de reajustamento macroeconómico global, o reajustamento macroeconómico que era para ser feito em 10, 20, 30 anos e que tem de ser feito em 3 anos e as crises de desequilíbrio que alguns Estados como, infelizmente, o nosso tem não podem deixar de ser encarados com uma particular atenção, concentração, exigência por parte dos responsáveis políticos, sejam os membros do Governo, sejam os membros da oposição e, em particular, de um ou dos partidos da oposição que têm responsabilidade de governo.
É uma crise muito complexa, muito difícil. Os economistas mais experimentados a nível mundial estão profundamente divididos. Veja-se os artigos de opinião que escrevem os diferentes economistas da mesma escola, da mesma corrente, sobre as soluções para sair da situação em que estamos e vejam a divergência que encontramos e não podemos deixar de nos inquietar sobre a forma como nos vamos ajustar a esta realidade.
Precisamos, por isso, de encarar esta situação com muito realismo.
Penso, normalmente, em tudo o que digo e não há uma palavra que não tenha sido pesada, embora possa não ter sido bem medida, aqui e ali, na fluência de uma entrevista de improviso.
Porém, quero alertar para este facto: o País não resiste a uma instabilidade política permanente ao longo do próximo ano. É, no fundo, a síntese da mensagem que procuro dar nesta entrevista. O País precisa de fazer um ajustamento orçamental seriíssimo. Estamos dependentes de financiamento externo no próximo ano — o Estado, as empresas e o sistema bancário — em muitas dezenas de milhões de euros. Ao longo de todo o ano vamos estar em relação directa com os mercados. Não é estar de mão estendida, Sr.ª Deputada, é estar numa posição de fraqueza na relação que temos resultante do problema de desequilíbrio estrutural que o Pais e que a nossa economia têm.
Precisamos, portanto, de financiamento externo. Ora, tendo necessidade de financiamento externo, precisamos de ter a noção de que não podemos estar em instabilidade governativa porque os mercados nos penalizam.
E, Sr. Deputado, não é a minha entrevista que põe os mercados em sobressalto. Sejamos realistas! O que põe em sobressalto os mercados é a expectativa de que um Orçamento aprovado é um Orçamento que pode não ser executado, porque podemos ter uma crise política a meio do percurso que põe o País em sobressalto.
Na antecipação que exigem para olharem com confiança e com certeza para a relação com os mercados nacionais, os mercados não integram a possibilidade de uma crise política ao longo do próximo ano. Se não formos capazes de desfazer este equívoco, esta instabilidade que foi provocada muito por declarações que de imediato ocorreram». O Sr. Deputado refere algumas declarações do Sr. Primeiro-Ministro, do Ministro das Obras Põblicas» Direi que ç muito mais grave anunciar precipitadamente que o Orçamento vai ser aprovado, mas, logo que haja possibilidade de dissolver o Parlamento, haverá uma moção de censura e que vamos ter uma crise política antes do Verão. Estas mensagens é que geram uma desconfiança, uma incerteza que é má

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conselheira de qualquer mercado financeiro, em particular num período de enorme perturbação, de enorme turbulência e de enorme inquietação como aquele que hoje vivemos em relação à estabilidade da zona euro.
O que eu digo é que o País precisa, no próximo ano, de um horizonte de estabilidade. Se fosse possível uma estabilidade para a Legislatura que integrasse até a perspectiva de algumas reformas estruturais que têm de ser continuadas, melhor.
No entanto, não sou irrealista ao ponto de dizer — e por isso o título não corresponde ao que eu disse, eu nunca o disse e por isso o título não está entre aspas — que é preciso uma coligação, já. O que eu disse foi que, se houvesse uma coligação, estaríamos, com certeza, melhor, porque geraríamos uma situação de estabilidade, de confiança, de certeza e de garantia que os mercados, hoje, pedem como «pão para a boca».
O que digo, e repito, é que, se não formos capazes de gerar, nesta Câmara, o consenso necessário para criar confiança, confiança que produza estabilidade, estabilidade que produza certeza dos mercados na capacidade para honrar os compromisso que aqui assumimos colectivamente, vamos ter uma crise muito grave no próximo ano e nos anos seguintes. É porque o processo de reajustamento na zona euro é determinado, hoje, por uma relação de forças completamente diferente da que existia há 10 anos quando a União Económica e Monetária foi fundada. E algumas questões que se colocam hoje, designadamente em relação ao tropismo unilateral alemão em matéria financeira, independentemente de toda a reserva crítica que os Srs. Deputados são livres de enunciar, têm de ser colocadas como um elemento da geopolítica europeia que condiciona todo o desenvolvimento do projecto europeu nos próximos anos. Eu tenho essa convicção! Eu não tenho essa responsabilidade? Tenho! Eu sou Ministro dos Negócios Estrangeiros! O que me pedem é isso! Eu tenho de acompanhar a realidade internacional! Tenho de acompanhar a realidade europeia! E tenho de avaliar, em cada circunstância, de que forma é que ela tem impacto na realidade portuguesa! É essa a minha responsabilidade! Por isso, falei de matérias sobre as quais, não sendo da minha tutela directa, tenho de pronunciar-me no dia-a-dia, no desenho, na elaboração e na sustentação da política externa do meu país.
Por isso, inquieta-me que não seja possível — e foi isso que eu disse na entrevista — , como foi possível fazer em momentos históricos entre os principais partidos, que o interesse nacional seja colocado à frente do interesse do poder legítimo que os partidos disputam no contexto da sua actividade normal. Esta questão deve, do meu ponto de vista, ser ponderada hoje, porque estamos num momento histórico semelhante a momentos de grande exigência para o nosso País em matéria de capacidade de acompanhamento do processo de integração europeia.
Foi este alerta que deixei no contexto de uma entrevista em que falei, sobretudo, da NATO e da Cimeira, mas em que um ou dois títulos mais arrojados, com mais «sal« e «pimenta«» Porque, hoje, sabemos — e todos nós somos políticos — que uma entrevista é sempre um compromisso entre o título e a notícia e, se o título não tem um bocadinho de «sal» e de «pimenta», a entrevista também não é valorizada. Portanto, acho que a entrevista do Expresso tem um título com muito «sal» e «pimenta» e não corresponde exactamente àquilo que eu disse, nem corresponde ao contexto, que procurei salientar, de constrangimento, de condicionamento e de dificuldade que todo o actor político, e não apenas o Governo, deve avocar num momento como este.
Não retiro qualquer ilação desta entrevista que não seja a de ter precipitado um debate que, apesar de tudo, acho que temos de fazer, porque as responsabilidades que temos perante o País são muito exigentes e o momento é de enorme gravidade, que temos de saber honrar. E essa responsabilidade não depende apenas do Governo.
A Sr.ª Deputada Cecília Honório interpela-me perguntando se o Governo não é capaz. Sr.ª Deputada, eu digo-lhe: o Governo não é capaz, se for derrubado em Dezembro, em Março, em Abril ou em Maio! Como é que o Governo é capaz?! A senhora acha que eu não devo alertar o País para isto?! Eu devo alertar o País para isto, porque esta é a minha responsabilidade! E quem é que vai pagar os custos de uma crise política em cima de uma crise financeira e de uma crise económica?! Não somos só nós, é o povo português que vai pagar essa crise!

Aplausos do PS.

Eu tenho a responsabilidade de o alertar, Sr. Deputado! Eu tenho a responsabilidade de alertar para isso!

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Por isso, em síntese, independentemente da avaliação que possamos fazer deste Orçamento — ele é um Orçamento de emergência, não é, longe disso, o Orçamento ideal; já foi adjectivado de múltiplas formas e por isso dispenso-me de qualquer adjectivação — , é o Orçamento possível e é o Orçamento que o País tem de executar. Se o País não for capaz de o executar, não tenhamos dúvidas de que vamos ter uma crise mais grave do que aquela que temos. E só não é capaz de o executar, se, para além das dificuldades e dos constrangimentos que o Governo, ele próprio, sentir na sua execução, essa situação for agravada por uma crise política, precipitada, em nome de interesses e de objectivos eminentemente partidários, eminentemente de poder imediato, mas à custa de mais sacrifícios para os portugueses.
Era bom que houvesse um acordo. É esta a minha posição. Se for um acordo de cavalheiros, possível; se for um acordo formal, melhor; se for uma acordo de coligação, tanto melhor. Porque, sem acordo, não há garantias de confiança, de estabilidade e de certeza que permitam controlar a dinâmica de pressão dos mercados internacionais sobre a dívida soberana portuguesa e sobre o financiamento da economia portuguesa durante o próximo ano.
Esta é a posição que gostaria que ficasse clara, uma vez que ela foi suscitada no âmbito de uma exigência de esclarecimento do conteúdo de uma entrevista que dei no passado fim-de-semana ao Expresso.
Em relação a questões pontuais que me foram colocadas, gostaria apenas, para não ferir susceptibilidades de ninguém, de responder à questão do Deputado Serpa Oliva sobre as patentes. A opção que foi seguida, assumindo o acordo de Londres, sem sacrificar definitivamente a tradução, uma vez que a exigência se põe, sobretudo, em relação aos anexos técnicos, foi a de valorizarmos, sobretudo, a necessidade que temos de competir neste domínio e de criar condições de custo para as empresas, que não as sobrecarreguem mais em matéria de registo de patentes. E é bom que elas tenham a possibilidade de registar as patentes, sob pena de, se não o fizerem, ficarem mais sujeitas à contrafacção, que já é hoje um dos problemas com que algumas inovações na indústria portuguesa têm sentido, precisamente pela incapacidade de as registar segundo um modelo expedito e mais económico.
Há um conjunto de questões que se colocam nas interrogações do Sr. Deputado Serpa Oliva que eu gostava que, sendo da área dos assuntos europeus, fosse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus a responder.
Em relação à questão da Deputada Paula Santos, tive oportunidade de reconhecer a oportunidade do Relatório Van Rompuy. Confesso que também me inquieta o tempo que tem corrido entre a definição do mecanismo definitivo e a sua aprovação. Acho que a pressão que, hoje, os mercados estão a conhecer decorrente dessa incerteza é, em grande parte, provocada por essa indefinição. É preciso que se ande o mais rapidamente possível relativamente à clarificação do que deve ser o modelo do Mecanismo de Gestão de Crises, que substituirá a Facilidade, em vigor em 2013.
Em relação às questões da área da cooperação e dos objectivos do Milénio, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação terá oportunidade de responder.
Acompanho a inquietação do Sr. Deputado Mendes Bota em relação ao Centro Norte-Sul e a alguma responsabilidade que temos em dar mais apoio político e diplomático à sua sustentação. Referiu países que estão a sair, mas há um conjunto de países que têm entrado recentemente, embora a referência que fez aos países de língua portuguesa que não são membros do Centro seja muito pertinente.
Quanto às questões relativas quer à área da cooperação quer à área das comunidades, gostaria que fossem os Srs. Secretários de Estado a responder em síntese final. E creio que todas as outras questões foram respondidas.
Ainda em relação às questões da diplomacia económica, colocadas pela Deputadas Paula Cardoso, direi que é uma linha de orientação que temos vindo a seguir. Temos a preocupação pela eficácia das medidas que são tomadas. Sem uma forte articulação e coordenação entre a vertente diplomática, a vertente institucional da área da economia e das finanças e a vertente das embaixadas com as associações empresariais, na sua dinâmica e capacidade institucional de internacionalização, não há modelo eficaz de promoção dos nossos interesses no estrangeiro. Estão a ser dados passos, mas não com a rapidez que gostaríamos e que seria necessária.
E, agora, com a permissão do Sr. Presidente, passo a palavra aos Srs. Secretários de Estado, para cada um deles, em 2 minutos, fazer uma síntese final das questões que foram colocadas.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (João Gomes Cravinho): — Sr. Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Orçamento e Finanças, Srs. Deputados, em relação às questões de qualidade e às questões de quantidade que tocam a política de cooperação, quero, muito rapidamente, tecer algumas considerações.
As questões de qualidade requereriam um pouco mais tempo do que aquele que temos à nossa disposição e, por isso, como é óbvio, estou totalmente disponível para ir à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas aprofundar estas matérias. Particularmente depois do exame da cooperação portuguesa que foi feito pela OCDE na semana passada, posso, sucintamente, partilhar com os Srs. Deputados a ideia de que, em matéria qualitativa, a opinião do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE é a de que fizemos excelentes progressos e reformas muito significativas nos últimos anos.
Em matéria quantitativa, obviamente que os progressos são muito menores. Sobre este ponto, muito me sensibilizam vários comentários feitos por representantes das diversas bancadas parlamentares indicando que parece haver um consenso quanto à nossa necessidade de progredir em matéria de montantes de APD.
Em relação a esta matéria, diria que, actualmente, estamos num contexto que não permite excepcionar a ajuda pública ao desenvolvimento de um esforço de redução da despesa pública. Dito isto, o esforço de redução incidirá muito pouco sobre a APD. Verificamos que há uma diminuição de 0,5% no montante global de APD, comparando 2010 com 2011, o que mostra também sensibilidade do Governo nesta matéria.
Estou, no entanto, muito disponível para, se assim o entender o Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, logo que possível, discutir no âmbito da Comissão um mecanismo que permita fazer uma ligação entre a evolução das condições macroeconómicas portuguesas e afectações orçamentais à ajuda pública ao desenvolvimento.
Aquilo que acontece em alguns outros países pode ajudar-nos a pensar. Creio que nós, em Portugal, teremos de encontrar o nosso próprio modelo, mas o facto de termos um orçamento que é aprovado singularmente para cada ano cria-nos algumas dificuldades. Podemos, no entanto, pensar sobre formas de, plurianualmente, projectar para o futuro aquilo que pretendemos que seja a APD portuguesa e fazê-lo de uma forma que mereça algum consenso das várias bancadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Pedro Lourtie): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, responderei brevemente às perguntas de forma directa começando pelas perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Serpa Oliva e Paula Santos sobre o Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE).
O Serviço Europeu de Acção Externa e a sua implementação no que diz respeito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros tem, ao nível dos impactos orçamentais, impactos muito limitados, marginais. O que se passou ao longo deste ano foi a preparação das estruturas — neste momento, posso dizer que já estão praticamente em velocidade de cruzeiro — , de forma a que os candidatos ao Serviço Europeu de Acção Externa vindos da diplomacia portuguesa possam ser alvo de cursos de formação dirigidos especificamente para esse efeito. Esses cursos já estão a ter lugar. Um, teve lugar em Setembro e agora, no âmbito do concurso que está em curso, vai ter lugar um outro, em Novembro, dirigido já a esses candidatos. Os cursos são feitos, antes de mais, com os recursos do Instituto Diplomático e do Ministério dos Negócios Estrangeiros e, portanto, o impacto orçamental nesse aspecto é limitado.
Quanto à reforma da política comum de pescas, trata-se de uma reforma que ainda irá ter lugar no âmbito do que é chamado budget review, a revisão do orçamento e do documento apresentado pela Comissão Europeia. Em princípio, as propostas virão só em 2011, aliás, mais próximas do Verão de 2011, sendo que Portugal tem vindo a acompanhar esses projectos.
O Fundo Europeu das Pescas, que está previsto também ser analisado nessa reforma, deverá voltar a ser integrado na lógica dos fundos estruturais. Isso é algo que Portugal tem vindo a apoiar, nomeadamente tendo em conta a realidade da pesca portuguesa e da sua frota pesqueira.

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Em relação ao Paquistão — e é também uma pergunta do Sr. Deputado Serpa Oliva — , de facto, Portugal começou nesta questão quase isolado, mas a verdade é que, perante a proposta da Comissão, foi possível fazer um trabalho diplomático, nomeadamente junto de outros Estados-membros, e conseguiu-se uma coligação. Compreendendo perfeitamente, e apoiamos, as motivações políticas que estão por detrás desta proposta, chamo a atenção para os efeitos que a proposta poderia trazer para a indústria europeia. E a verdade é que a proposta de compromisso, mesmo relativamente à proposta apresentada pela Comissão, salvaguarda, em grande medida, os impactos sobre a indústria portuguesa. Salvaguarda de que maneira? Por um lado, impondo quotas, coisa que não estava prevista, nos produtos mais sensíveis ao nível da indústria portuguesa, nomeadamente ao nível da indústria têxtil, e, por outro, reduzindo o prazo de aplicação desta proposta de excepção. A Comissão tinha previsto três anos e agora o compromisso é de dois anos, possivelmente estendido por mais um ano, mas tem de haver uma nova decisão por maioria qualificada. Por outro lado, com um mecanismo de supervisão da aplicação do acordo e, por fim, com a proibição de medidas restritivas por parte do Paquistão à exportação do algodão.
A Deputada Cecília Honório colocou questões sobre o orçamento da União Europeia. Como a Sr.ª Deputada sabe, há aqui duas questões.
Por um lado, no orçamento do próximo ano, Portugal juntou-se ao aumento de 2,9% previsto e juntou-se à posição do Conselho assim prevista. Como sabe, houve vários Estados-membros que, apesar de mais tarde se juntarem a essa posição, queriam restringir ainda mais do que os 2,9%. É verdade que o contexto orçamental não facilita este tipo de debate.
Quanto ao longo prazo, quanto às próximas perspectivas financeiras, a nossa posição é conhecida.
Portugal acredita no orçamento relevante e solidário da União Europeia, acreditamos também que esse orçamento é necessário, e é esta posição que vamos levar para as Perspectivas Financeiras, sabendo nós também que o ambiente em que esta discussão vai ter lugar é negativo e de grande austeridade, o que, não vale a pena escondê-lo, fará com que certos Estados-membros que têm tradicionalmente esse tipo de posições se sentirão reforçados e tentarão utilizar essas posições como argumento.
Por fim, respondendo à pergunta do Deputado Mendes Bota, acrescentando e reforçando o que disse o Sr.
Ministro, o Centro Norte-Sul tem vindo a demonstrar um grande dinamismo. Partilhamos as suas preocupações com a saída de um ou dois membros, caso se venha a confirmar, mas a verdade é que nos últimos tempos, há menos de dois anos, cinco novos membros entraram para o Centro Norte-Sul: Montenegro, Azerbaijão, Malta vai regressar ao Centro Norte-Sul e, pela primeira vez, desde 2009, com Marrocos, e este ano com Cabo Verde, temos países no Centro Norte-Sul que não são países europeus.
Recordo que o Centro Norte-Sul é um Centro do Conselho da Europa que tem sede em Lisboa. Daí, por um lado, o Centro a que se referiu, na Noruega, que, se não me engano, é o Centro Berglund, é uma cooperação entre a Noruega e o Conselho da Europa, não é concorrencial com o Centro Norte-Sul. O Centro Norte-Sul tem uma característica global e daí esta extensão que se começou a fazer e é muito importante, sem dúvida, para a sua consolidação para fora da Europa, primeiro, com Marrocos e, depois, com Cabo Verde. Portugal tem acompanhado esta extensão e apoiamos, obviamente, porque é um dos grandes activos do Centro Norte-Sul, que possa continuar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar três notas relativamente a três questões também introduzidas por três Srs. Deputados.
Começo por responder à Sr.ª Deputada Paula Cardoso, sobre o Programa NETINVEST Portugal. Tem razão, o programa já foi anunciado há algum tempo, mas o facto de recorrer ao financiamento do QREN obrigou a reajustamentos relativamente quer ao seu funcionamento nas modalidades de concertação com o AICEP e com a economia, mas fundado na utilização da rede diplomática e consultar. Aliás, essa é uma das mais-valias da reforma da rede consular em que foram atribuídas novas missões, cartas de missões diferenciadas, designadamente no domínio da internacionalização da nossa economia, fomentando ou ajudando ou apoiando ou mobilizando à parceria entre empresas de portugueses que estão no estrangeiro e empresas de portugueses que vivem em Portugal, no sentido justamente de ajudar ou complementar na internacionalização da economia. Este é um programa que arrancará com, aproximadamente, 1,5 milhões de

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euros para os primeiros dois anos e depois faremos a avaliação de como decorreu. Haverá uma base, uma plataforma electrónica onde também os agentes empresariais poderão comunicar entre si.
Sr. Deputado Carlos Páscoa, relativamente ao ASIC, a garantia está conseguida, a estabilidade do orçamento utilizado no ano passado mantém-se para este ano, quer no ASIC quer no ASEC, dada a delicadeza e a sensibilidade desses programas.
Relativamente ao FRI (Fundo para as Relações Internacionais), gostava de sublinhar a todos os Srs. Deputados que o Fundo para as Relações Internacionais não é um «mealheiro» da comunidade emigrada portuguesa, mas o resultado da contribuição dos serviços. Em Fafe ou em Lisboa, por exemplo, os emolumentos ou as taxas sobre os documentos emitidos pela Administração Pública têm o mesmo destino, que é o Tesouro, justamente. Acresce que se identifica melhor essa receita e, por isso, ela é consignada, muitas vezes, para investimentos na própria rede diplomática e consular, mas não é — convém dizê-lo — uma espécie de «mealheiro» que seja ou possa ser dirigido quer percentualmente quer em contrapartida a este ou àquele programa em concreto. Ele é, sobretudo, receita do Estado.
Quero, ainda, dizer-lhe, Sr. Deputado, que, ao contrário do que referiu, não há uma situação negra sobre a atribuição de apoios ao movimento associativo; bem pelo contrário, é muito transparente. Há o regulamento, que é conhecido, e só as associações que replicam o modelo democrático que a Constituição da República Portuguesa prevê para as organizações cívicas em Portugal, isto é, eleições livres dentro das associações, estatutos, plano de actividades e orçamentos, é que estarão em condições de beneficiar dos apoios que o Ministério disponibiliza quer pelo FRI quer pelo próprio orçamento da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas. Gostava de sublinhar essa nota porque há um distanciamento entre o que acabei de dizer e o que o Sr. Deputado disse. Não há nada escuro, bem pelo contrário! Se o Sr. Presidente me permite, só para concluir uma última resposta a uma questão colocada pelo Sr. Deputado João Ramos, do PCP, que tem a ver com o estatuto do pessoal externo os serviços externos da rede diplomática e consular.

O Sr. Presidente: — Agradecia que fosse breve. Já esgotou o tempo.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Estamos justamente a trabalhar na sua reformulação e a ideia é também a de estabilizar o mecanismo que nos dê garantias aproximadas de um relacionamento entre o vencimento, as flutuações cambiais e o produto interno bruto de cada país. Mas, como bem sabe, sem alterar o «bolo» geral no que diz respeito aos vencimentos.

O Sr. Presidente: — Passamos à terceira ronda de perguntas, cabendo 3 minutos a cada grupo parlamentar.
Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, tem a palavra.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, considero que o «sal» e a «pimenta» da entrevista devem ter sido um tanto ou quanto demasiados porque tiveram efeitos não desejados. E digo isto porque o Sr. Ministro esteve aqui muito tempo a falar da entrevista e não a falar daquilo que ç fundamental»

Protestos do PS.

» e que disse na sua intervenção, que é a capacidade e a necessidade de executar o orçamento. Esta deve ser a preocupação de todos e, por isso, lhe perguntei sobre a motivação do Governo. É fundamental que este orçamento seja executado e, como tal, era importante um conjunto de perguntas que tínhamos que lhe fazer. Esta é a questão essencial.
Sr. Ministro, fiquei admirado porque não falou, por exemplo, do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Fiz-lhe uma pergunta fundamental. Vi uns sorrisos na bancada à minha direita, mas também não notaram que o Sr. Ministro não falou do Conselho das Comunidades Portuguesas.

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Também não falou de uma outra questão fundamental, que é a participação cívica dos portugueses residentes no estrangeiro que está claramente no Relatório que acompanha o Orçamento do Estado, bem como de outras questões que não vou agora aqui elencar.
Permita-me que deixe aqui duas ou três notas importantes sobre um conjunto de matérias.
O que estranho é que, desta vez, não se falou em consulado virtual. Foi feita aqui uma abordagem por parte do meu colega e não se falou do consulado virtual, que era a grande «bandeira», mas falou-se aqui dos 500, que eram para estar completados em 2008. Recordo que só no ano passado houve praticamente 2 milhões de euros do PIDDAC para o Consulado Virtual e estão instalados cerca de 50. Portanto, houve muito dinheiro envolvido em toda esta matéria. Criou imensas expectativas e, por isso, Sr. Ministro, temos de ouvir algo sobre esta questão, que me parece muito importante.
Relativamente à área da cooperação, acolhemos bem a proposta do Sr. Secretário de Estado e, já agora, adianto que um dia temos que chegar a ter uma clara cooperação concertada. É que nós temo-la repartida por vários Ministérios, o Sr. Secretário de Estado sabe-o bem, e a cooperação portuguesa não pode estar repartida por vários ministérios. Considero que não vai no bom sentido. Mas, de acordo com a proposta que o Sr. Secretário de Estado fez de vir à Comissão, podemos trabalhar para que, no futuro, seja possível que a área da cooperação não esteja repartia por tantos ministérios, porque, quanto a nós, não reflecte realmente a melhor execução em termos dos nossos interesses.
Gostava de deixar uma última nota, sobre o ensino, particularmente para o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. É que a verba disponível é muito mais reduzida, os números deixam muito a desejar, tanto mais que ainda há mais de um milhar de alunos sem aulas. Mas a minha preocupação é no sentido de saber por que é que a Presidente do Instituto Camões contraria as declarações do Sr. Secretário de Estado no que diz respeito ao alargamento da rede para o ciclo. A notícia é de ontem ou de hoje e, por isso, talvez não tenha tido tempo de a ler.
Sr. Ministro, da nossa parte, poderá contar para o próximo ano com todo o nosso apoio para a boa execução deste orçamento. Porque a nossa preocupação em termos de política externa é muita.
Comecei a minha intervenção dizendo que esta área não toca muito no quotidiano dos portugueses e que, por vezes, é preterida pela própria comunicação social. Mas esta é uma área essencial para a afirmação de Portugal no mundo. E a promoção externa do Estado, seja através da diplomacia económica, seja através da cooperação ou das comunidades portuguesas, é essencial. E aí sabe que poderá sempre contar com o Partido Social Democrata.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, como última intervenção da bancada do PS, gostaria de fazer o seguinte comentário geral: penso que, da mesma forma e com o mesmo estilo a que o Sr. Ministro nos habituou na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, não fugiu de nenhuma questão, mesmo daquelas que pudessem ter sido consideradas politicamente delicadas, e deu-nos todas as informações que são importante para nós que estamos a analisar um orçamento na especialidade.
Queria dizer-lhe que foi muito oportuna a sua vinda a esta Comissão, porque teve a oportunidade não só de nos prestar todos os esclarecimentos em relação àquilo que nos deveria, em primeiro lugar, preocupar mas também de esclarecer não só este Parlamento como também a imprensa, que se entreteve a especular sobre o sentido das suas palavras, pelos vistos não apenas neste País mas também no estrangeiro, pelo que felicito o Sr. Ministro pela dimensão da sua popularidade e da sua visibilidade internacionais. Em meu entender, é bom sinal que tenha.
Queria ainda referir que estamos conscientes das dificuldades que a execução deste orçamento implica.
Também temos confiança — e todas as pessoas que integram a máquina do Ministério dos Negócios Estrangeiros têm demonstrado capacidade de realização, apesar dos constrangimentos, que, aliás, foram sempre históricos, sobretudo numa área em que é muito fácil e está sempre presente a comparação com outros países que sempre tiveram meios muito superiores aos nossos — de que será possível conseguir a execução dos dois grandes objectivos estratégicos que, neste momento, se nos colocam. A saber: por um lado, reforçar a imagem internacional do País, importante numa altura destas em que muitos têm gosto e

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interesse em falar de nós pelas más razões, e é importante que o Ministério dos Negócios Estrangeiros consiga que falem bem de Portugal pelas boas razões, e, por outro, e sobretudo, conseguirmos dar um passo de gigante num objectivo importantíssimo para o nosso País e que tem sido muito difícil de concretizar, de progressiva internacionalização das empresas portuguesas, sendo que os últimos números do INE sobre o crescimento das nossas exportações são já um sinal visível do sucesso dessa política.
Portanto, estamos preocupados, mas com confiança.
Termino agradecendo ao Sr. Ministro todas as explicações que nos deu e, da nossa parte, daremos todas as condições para que seja possível executar este difícil orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, estou nesta reunião como membro da Comissão de Orçamento e Finanças e não tenho por hábito ter grandes intervenções. Normalmente, ficam os Deputados das comissões sectoriais encarregues dessas tarefas.
Todavia, uma vez que o Sr. Ministro falou tanto sobre questões de finanças públicas, não resisto a colocarlhe uma questão, que passo a enunciar.
O Sr. Ministro veio dizer-nos que o problema da instabilidade dos mercados que se coloca neste momento a Portugal é, essencialmente, de condições políticas para executar o Orçamento do Estado para 2011.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, o que pode dizer-nos sobre a execução do Orçamento do Estado de 2010 e sobre os reflexos que isso tem nos mercados. Porque, Sr. Ministro, muito mais do que para previsões os mercados olham para execuções, olham para contas feitas. E as contas feitas de 2010, tanto quanto nos é dado conhecer até agora, são absolutamente desastrosas. E aí, os senhores não têm álibi. Os senhores estão no governo, tiveram condições para executar o Orçamento, tiveram vários pacotes de medidas de austeridade aprovados e nós chegámos a Setembro e vimos uma aprovação de mais 400 milhões de euros por parte do Governo e ainda a integração do Fundo de Pensões da PT, no valor de 2600 milhões de euros.
Portanto, Sr. Ministro, o que me diz sobre a execução orçamental de 2010 e o que me diz sobre os reflexos que, no exterior, tem essa deficiente execução orçamental.
Em segundo lugar, porque um problema grande que temos é o do endividamento, pergunto-lhe que sinal Portugal dá aos mercados quando ainda hoje, nesta Casa, o Sr. Ministro das Obras Públicas veio dizer-nos que, no matter what, não interessa a dívida, que não interessa a dívida, que vamos avançar com o TGV, quando sabemos o reflexo que isso tem na nossa dívida e quando sabemos que, há 15 dias, o Governo dizia que essa matéria ia ser reavaliada.
A pergunta que faço é o que é que isso significa de sinal para o exterior. O que é que isso significa relativamente à responsabilidade do Governo e aos sinais que dá para o exterior, nomeadamente ao nível do endividamento? Para terminar, fazendo um balanço daquilo que ficou por responder à bancada do CDS, e se o Sr. Ministro quiser ter a amabilidade de utilizar a intervenção final para o fazer, relembro que o Sr. Ministro não referiu nada sobre o encerramento de embaixadas, não referiu nada sobre a embaixada itinerante, não referiu nada sobre o acordo de eliminação da dupla tributação com Angola e, já agora, a propósito do tropismo alemão, referido pelo Sr. Ministro, pergunto-lhe o que significa exactamente, ou seja, concorda ou discorda das declarações proferidas por vários dos seus colegas de partido e que foram aqui evidenciadas pelo Sr. Deputado João Serpa Oliva?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: O Sr. Ministro trouxe ao debate a eventual saída de Portugal do euro como uma arma de arremesso na barganha política com o seu parceiro neste Orçamento do Estado, o PSD, e pensou que a imprensa e os especuladores internacionais achariam essas declarações e essa opção insonsas, que não as considerariam.
Que um número dois de um governo se possa pronunciar nestes termos e adquirir a projecção planetária que o Sr. Ministro adquiriu com as suas declarações só pode surpreender o Sr. Ministro e a bancada que o apoia, mas, usando a sua expressão, queria pedir-lhe palavras bem medidas sobre duas questões muito

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concretas que não emergiram no debate, porque ele se situa na frieza dos cortes, nos seus aspectos genéricos, e que são questões levantadas pelos trabalhadores dos serviços consulares, das missões diplomáticas relativas às condições do seu trabalho e aos equipamentos onde prestam um serviço público concreto.
Assim, a primeira pergunta respeita ao símbolo das insuficiências nas instalações consulares portuguesas, que é o Consulado Geral em Londres, que tinha 13 funcionários, em 1973, para servir uma comunidade de 40 000 pessoas, e que hoje tem 11 funcionários para servir uma comunidade que se alargou amplamente, chegando já aos 300 000 utentes.
As queixas dos utentes são diárias, as condições de trabalho são degradantes — aliás, há um mês o BE já lhe remeteu esta questão, mas não obteve resposta — , por isso queríamos saber se se prevê neste Orçamento começar a resolver este problema que ganha dimensões simbólicas do ponto de vista da prestação geral dos serviços consulares portugueses.
A segunda questão respeita à eliminação do abono de instalação na transferência para os serviços internos, previsto no artigo 178.º da proposta de lei do Orçamento do Estado.
De facto, ao abolir este subsídio, deixa de haver forma de atribuir um subsídio por morte do funcionário em posto à família que sobreviva. Em segundo lugar, este subsídio é um apoio muito importante, no caso de diplomatas casados, para a reintegração profissional em Portugal do respectivo cônjuge, porque, à excepção daqueles casos em que os cônjuges sejam também funcionários públicos e tenham beneficiado de uma licença de acompanhamento, estes não têm posto de trabalho para onde regressar e não podem receber o subsídio de desemprego nem o rendimento de inserção.
Sendo assim, queremos saber, Sr. Ministro, que medidas de acompanhamento estão previstas na aplicação destas medidas, com os impactos que estão à vista e que estão amplamente demonstrados e apresentados pelas instituições e pelas organizações representativas destes trabalhadores e dos diplomatas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, infelizmente, não podemos partilhar da satisfação da Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, porque algumas das questões que colocámos não foram respondidas, o que também, infelizmente, já vem sendo hábito, mas, pelo menos, houve a simpatia de esgotar o tempo, o que também não aconteceu noutras audições.
Muito rapidamente, quanto à questão do ensino do Português, foram-nos avançados números sobre alunos e outras matérias, mas o que é certo é que o orçamento preconiza a entrega do ensino da língua e da cultura a instituições estrangeiras.
Falámos em modernização e em estabilidade da rede consular, mas temos exemplos, como o do Consulado Geral de Londres, que já aqui foi trazido, em que nos últimos 37 anos diminuiu o número de funcionários mas aumentou em 700% o número de portugueses a quem dar resposta, com os problemas concretos que, efectivamente, se multiplicam.
Sobre a estabilização dos vencimentos já me foi respondido.
Sobre a protecção aos portugueses no estrangeiro falou-se na questão da emergência no caso dos idosos, cujo regulamento de apoio já tinha levantado algumas questões relativamente à constitucionalidade, mas não se falou no apoio social a emigrantes carenciados.
Por último, relativamente ao Conselho das Comunidades, não houve qualquer referência às melhorias que o orçamento assume querer introduzir, tanto no Conselho como nos actos eleitorais, e sobre os valores para funcionamento do Conselho também nada nos foi dito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, sobre as questões da cooperação foi referida uma diminuição de 0,5% na ASPD (Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses), mas queria perceber qual é a estimativa de investimento que está prevista para 2011 e qual a sua ligação com o rácio em relação ao rendimento nacional bruto, para que percebamos, de facto, como é que essa aproximação que o Governo refere está a ser feita para atingir os 0,7%.

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Em relação ao Serviço Europeu de Acção Externa queria reafirmar que foi dito que os impactos orçamentais são limitados, mas queria saber qual é a relação entre este serviço e a reorganização da representação externa de Portugal.
Uma última questão, Sr. Ministro, visa saber, e foi o que lhe perguntei concretamente, se as políticas que o Governo do PS preconiza e defende para o País são, de facto, políticas de baixos salários, políticas de precariedade, políticas para atacar os direitos dos trabalhadores.
É isto que importa saber e é isto que o povo e os trabalhadores portugueses querem saber.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder, em conjunto, às questões que lhe foram colocadas, para o que dispõe de 10 minutos.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, não vou precisar de tanto tempo, serei rápido.
Sr. Deputado Carlos Gonçalves, a minha disponibilidade para executar este orçamento é total. Não tenho grande dificuldade em executar o orçamento, pois, do meu ponto de vista, é possível, com as reduções que nos são impostas, cumprir o essencial das tarefas do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao longo de 2011.
Perguntou-me o Sr. Deputado se este é o orçamento que eu gostaria de ter. Não é! Aliás, não acredito que nenhum ministro que aqui tenha vindo hoje ou durante estes dias lhe possa transmitir esse estado de alma. É o orçamento que nos é exigido pelas circunstâncias, mas, repito, não tenho dificuldade em realizar o essencial dos objectivos do Ministério com este orçamento, fazendo, como já disse, poupanças, fazendo alguma racionalização da despesa e alguma redefinição de prioridades do ponto de vista político, uma vez que há um conjunto de opções que podem, perfeitamente, ser acomodadas no tempo, independentemente de as executarmos em 2011.
Sr. Deputado, o Conselho das Comunidades Portuguesas não reuniu — não sei se o Sr. Secretário de Estado respondeu a esta questão — este ano, precisamente pelos constrangimentos da execução orçamental deste ano, mas reunirá no primeiro semestre do próximo ano e não vem mal ao mundo por isso.
Aliás, era bom que tudo isto fosse feito em normalidade, mas o País não vive um período de normalidade, vive um período de emergência, de dificuldade e, portanto, em cada circunstância, é possível encontrar fórmulas para ajustar o essencial da acção política em cada sector e, em particular, também em cada domínio político do Ministério.
Em relação ao consulado virtual, ele está a ser implementado. As expectativas, provavelmente, foram elevadas em relação ao impacto que este instrumento pudesse ter, mas fica, de qualquer modo, a boa intenção e fica, na prática, um conjunto de instrumentos de serviço às comunidades inovador e que, independentemente, de ter ou não realizado as expectativas políticas em torno da sua adopção, está a ser implementado.
Sobre os mecanismos de integração da cooperação o Sr. Secretário de Estado já os referiu. Nunca são os ideais, mas também temos uma cooperação e uma ajuda ao desenvolvimento muito singular no contexto do que é a ajuda ao desenvolvimento de outros governos e de outros Estados, que têm uma política mais racional, mais centrada em objectivos, em metas e em procedimentos, muito diferente do sistema que herdámos, de uma dinâmica, quase caótica, de ajuda propiciada pela administração central, pela administração regional, pela administração local, imediatamente após a descolonização, com muita dinâmica de pessoalização nas relações com os países objecto da nossa ajuda.
Essa matriz, de alguma forma, ficou plasmada num corpo muito disperso, às vezes inorgânico, de acções e de iniciativas que têm, progressivamente, vindo a ser objecto de medidas políticas de integração, de coordenação e de disciplina, que nos permite identificar, hoje, um orçamento, sem a administração local, apenas com a administração central, na casa dos 324 milhões de euros, como é o que prevemos para o próximo ano.
É, apenas, o resultado deste esforço de integração que nos permite hoje ter a noção de qual é o conjunto orçamental para a área da cooperação, coisa que durante muitos anos, como sabe, não existiu.
Em relação ao alargamento da rede do IC (Instituto Camões), como disse, o exercício de ajustamento que o IC foi fazendo nas suas iniciativas ao longo dos últimos anos é muito pertinente, do ponto de vista da capacidade de expandir com os mesmos ou menos recursos. Se olhar para a evolução do orçamento do IC e

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para a capacidade que o IC demonstrou, ainda na anterior gestão e já nesta gestão, para ir alargando a sua rede, verá que é muito significativo.
Há, agora, sinergias que se conseguem porque, pela primeira vez, podemos integrar a valência do ensino básico, do ensino secundário, do ensino superior e a acção do ensino da língua com a acção cultural externa, e esse resultado da reforma do IC, certamente, terá estimulado o optimismo e a confiança que a presidente do IC tem em relação à realização dos objectivos institucionais que pretende alcançar.
Agradeço as palavras da Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, que, provavelmente, exagera na avaliação que faz da minha projecção internacional, mas fica sempre bem a um amigo ajudar outro e acolho com simpatia as palavras simpáticas da Sr.ª Deputada Maria de Belém.
Quanto às condições de governabilidade, sobre as quais a Sr.ª Deputada Assunção Cristas me interpelou, e quanto à expectativa criada com a execução do Orçamento do Estado de 2010 — e podemos falar da execução do orçamento de 2010 — , digo-lhe apenas isto: se o impacto é esse que diz, e admito que uma parte desse impacto seja o resultado de expectativas mal geridas, do ponto de vista da execução de 2010, então, eu pergunto-lhe: o que será relativamente a 2011? O que será a expectativa dos mercados se, à partida, a partir de 1 de Janeiro, a expectativa dos mercados é a de que não vai ser possível realizar, porque vamos ter uma crise política a meio do exercício orçamental? Aliás, o seu argumento é o argumento que eu uso para sustentar a necessidade de um período de estabilidade política e de estabilidade governativa durante o próximo ano.
A Sr.ª Deputada dirá: beneficia-se o infractor. É o seu juízo no acervo ético da sua referência à execução de 2010. Mas as coisas correram mal este ano e já estamos a ter o impacto que temos» E se correrem mal para o ano? Dir-me-á: pode apresentar uma moção de censura amanhã e termos um governo novo em Janeiro. Essa seria uma solução, provavelmente, melhor que qualquer outra solução, mas temos o constrangimento político que temos e, por isso, é que eu fiz muita referência à necessidade de estabilidade governativa e de estabilidade política, porque, em cima de uma crise económica e financeira tão grave, não é possível gerir a expectativa dos mercados no curto, no médio e longo prazos.
Aliás, permita-me a ironia, se o CDS está tão preocupado com um governo de salvação nacional, então, tem muita facilidade em conseguir, rapidamente, criar condições para que haja um governo estável em Portugal. Portanto, se, cinicamente, se esconde atrás de um governo de salvação nacional, que, só pela referência à salvação nacional, despoleta um conjunto de referências de que os mercados não gostam, se o CDS fosse convicto na sua referência à estabilidade, à necessidade de defender o País e o interesse nacional, então, estaria disponível para olhar para lá do horizonte mesquinho da relação pessoal e da confiança pessoal.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não é relação pessoal, é as provas dadas!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Para terminar e uma vez que ainda disponho de 1 minuto, em relação ao encerramento das embaixadas, gostaria de dizer que o seu impacto em termos de poupança orçamental é muito relativo. Procederemos ao encerramento de embaixadas, mas mais na expectativa da reorientação do dispositivo político-diplomático, que é absolutamente indispensável garantir, para o ajustar às mudanças que estão a ocorrer na paisagem internacional, na relação de forças no sistema internacional e na diferente percepção dos nossos interesses económicos e culturais. As poupanças não são muito significativas, repito, mas vamos encerrar embaixadas e, eventualmente, aqui e ali, reabrir ou abrir outras.
É pertinente a observação de que os acordos de dupla tributação têm, muitas vezes, sido descurados como instrumentos fundamentais de promoção da internacionalização. Temos demonstrado uma preocupação muito grande relativamente à coordenação entre os ministérios, em particular os da Economia, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, em que o exercício final nem sempre tem sido favorável.
A convenção de dupla tributação com Angola é uma prioridade a que temos dado a maior importância.
Nem sempre é fácil, na relação bilateral, estabelecer essa prioridade em conformidade com a prioridade do

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nosso aliado, mas reconheço que é uma preocupação legítima dos agentes económicos que têm hoje operações importantes em Angola.
Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, de facto, fico muito lisonjeado se a minha entrevista permitiu suscitar ao Bloco de Esquerda uma tão visível e tão aberta — não sei se franca, se cínica — atenção dos mercados.

Risos do PS.

É absolutamente extraordinário que o Bloco de Esquerda esteja preocupado com o impacto das minhas palavras nos mercados depois de toda a alarvidade de intervenções que tem feito de penalização dos mercados ao longo destes últimos meses, com um impacto que, se fossem poder ou tivessem acesso ao poder — daí a vossa «ciumeira« em relação á minha entrevista»

Risos do BE.

» e á política de coligações que defino — , então, sim, veríamos o que era a consequência, do ponto de vista do mercado, da vossa aproximação célere, mas cínica, à esfera do poder.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Estão no bom caminho, mas têm de dar provas e ainda não as deram! E têm de as dar não apenas no plano do discurso mas, sim, no plano dos actos, em particular dos actos que têm a ver com a capitulação da vossa posição em relação ao projecto europeu.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não venha com essa!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Porque o facto de ouvir, já hoje, o Bloco de Esquerda apoiar o euro, mas outro euro, é um sinal muito significativo da trajectória do Bloco de Esquerda.
Porçm, Srs. Deputados, ainda têm de percorrer o vosso calvário»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não faremos parte da coligação!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » mas reservado está um lugar no cçu para os arrependidos, e o Bloco de Esquerda lá chegará!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim desta audição. Queria agradecer ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e respectiva equipa o facto de aqui terem estado.
Mais informo que a Comissão de Orçamento e Finanças recomeça os seus trabalhos amanhã, às 10 horas, com a audição do Sr. Ministro da Justiça.
Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 38 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.