10 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

vivermos numa época de recessão e de contenção financeira; e essa dificuldade emerge neste Orçamento do Estado.
Eu gostaria, agora, de realçar três ou quatro números que são significativos sobre as políticas deste Ministério. Para o Partido Socialista, as medidas do Ministério não se avaliam por uma questão de infelicidade ou de felicidade; avaliam-se por uma questão de eficácia ou ineficácia. E nós entendemos, com todo o rigor, que são eficazes as medidas que o Ministro e o Ministério da Justiça tomaram no que respeita à reorganização de alguns serviços, designadamente na fusão de alguns serviços do Ministério da Justiça, tentando, assim, ser mais eficaz e colocando no terreno medidas mais eficazes.
Na verdade, aprovámos há bem pouco tempo nesta Assembleia da República um Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade que traz, naturalmente, necessidades complementares e a junção da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais com a Direcção-Geral de Reinserção Social é, naturalmente, uma medida que saudamos e entendemos servir e ser necessária para a eficácia da justiça.
Entendemos que essa obrigatoriedade geral de redução de despesa não corresponde necessariamente, e na mesma medida, a um aumento de receita, porque só à custa dos cidadãos ou à custa do Orçamento do Estado isso seria possível. Os cortes na despesa são essenciais e, nessa medida, o Ministério da Justiça não podia esquivar-se à medida genérica para todos os servidores públicos — a que tem a ver com os cortes salariais.
Não compreendemos as resistências de alguns sectores e de alguns grupos parlamentares a esses cortes, que são indispensáveis para atingirmos essa consolidação orçamental que é tão necessária. Sabemos que essa é uma medida impopular e que, em condições normais, não é tomada, mas também temos a consciência de que é uma medida indispensável para mantermos essa consolidação orçamental, por isso se pede esse sacrifício extraordinário a todos os servidores públicos.
Pedindo-se a todos os servidores públicos, não há ninguém que se possa esquivar ou pôr de fora desse esforço que é pedido, e muito menos com argumentos de superioridade, com argumentos de que uns são mais intocáveis do que outros. Não! Todos são iguais perante a lei, quer sejam titulares de órgãos de soberania quer sejam servidores públicos. Qualquer funcionário da Administração tem o dever de cooperar neste esforço colectivo que todos nós temos de fazer.
É por isso que compreendemos bem essas medidas, embora, na prática, preferíssemos não ter de as tomar — toda a gente tem consciência de que são medidas impopulares. Mas não temos outra alternativa que não seja colocar essas medidas em cima da mesa e levá-las por diante.
Até aqui, não vimos alternativas credíveis que pudessem, aos olhos dos portugueses e aos olhos dos observadores internacionais, encontrar soluções diferentes que respondessem melhor, com mais eficácia, aos problemas que são colocados. Por isso, saudamos algumas medidas que, neste contexto, são muito difíceis mas apreciáveis, e que verificamos que vão na linha certa. Nesse sentido, saudamos o aumento das disponibilidades financeiras para alguns sectores, nomeadamente tudo o que tenha a ver com a renovação do parque informático do Ministério da Justiça, o que inclui, naturalmente, os tribunais, bem como algumas medidas, que vão no sentido certo, de facilitar a vida aos cidadãos.
Dito isto, eu gostava que o Sr. Ministro da Justiça e a sua equipa ministerial nos pudessem dizer, de uma forma mais pormenorizada, que medidas pode tomar o Fundo para a Modernização da Justiça no sentido de melhorar a justiça no seu todo e também, da parte da comissão que foi criada para a elaboração do Programa para a Eficiência Operacional da Justiça, que medidas podem ser anunciadas, desde já, um pouco para «levantar do véu», para percebermos que caminho vai tomar o Ministério da Justiça.
Enfim, são estas as medidas que consideramos que vão no caminho certo e gostaríamos que o Sr. Ministro pudesse pormenorizar um pouco mais as propostas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, antes de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, queria agradecer-lhe o que disse e sintonizar-me com a sua preocupação.