65 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, cumprimento-o e também o Sr. Ministro e os Srs.
Secretários de Estado.
Sr. Ministro, aproveitando a sua presença neste debate, gostaria de começar por lhe perguntar se o Sr.
Ministro vai demitir o funcionário Governador Civil de Braga, que, no exercício das suas funções, fez inacreditáveis e abusivas declarações políticas sobre a actividade de uma câmara municipal do concelho, onde, por acaso, é também presidente da comissão política concelhia do PS.
Depois, Sr. Ministro, gostaria de saber, relativamente ao pagamento do policiamento das actividades desportivas na via pública, concretamente o ciclismo, porque foi anunciado que iria haver nova legislação, gostaria de saber quando é que essa nova legislação vai ser feita e se o orçamento do Ministério já tem reflectida a redução das receitas decorrentes, certamente, dessa nova legislação.
Vou também colocar uma questão relativa às instalações do Comando Distrital da PSP de Braga e do Comando Territorial da GNR de Braga. O Sr. Ministro, em plena campanha eleitoral de 2009, anunciou que, em 2012, estas instalações estariam prontas. No passado debate do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro referiu, como «desculpa de mau pagador», que haveria um problema de terreno. Não havia problema nenhum, porque os terrenos eram do Ministério da Agricultura. É sabido que já existem terrenos.
O Sr. Secretário de Estado, em Junho, declarou, em Barcelos, que havia expectativa de essas instalações começassem a ser construídas em 2011. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, onde estão inscritas, no PIDDAC, as verbas, as dotações para o início das obras dessas duas instalações.
Terminarei, Sr. Presidente, levantando apenas duas outras questões.
Há um conjunto de instalações da PSP e da GNR no distrito de Braga que se arrastam há muito tempo e eu gostaria de saber, porque também não vejo nada previsto no PIDDAC, se das inúmeras há mais algumas que vão ser consideradas — Barcelos, Riba d’Ave, Vila Nova de Famalicão, Ribeirão, Pevidém, Vila Verde, Lordelo, Fafe»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Finalmente, Sr. Presidente, vou terminar, perguntando ao Sr. Ministro se há alguma perspectiva de reforço dos efectivos da GNR e da PSP neste distrito, que continua a contar com os mais baixos rácios de agentes por 1000 habitantes do País.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, quando lhe falei nas viaturas blindadas não foi por causa dos procedimentos concursais mas, sim, pela completa inabilidade com que o senhor geriu este processo e pela exposição em que pôs as forças de segurança, inutilmente.
Sr. Ministro, existe uma empresa, que é a EMA, que gere os meios aéreos, sendo que a PSP, a GNR, o SEF e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária só podem socorrer-se desta empresa quando precisam de meios aéreos.
Acontece que a GNR e a PSP têm de pagar, cada uma, mais de 1 milhão de euros pelo pacote de horas (mais ou menos, 185 horas) que nos privados custaria metade do preço, ou seja, 366 650 €.
A pergunta, muito concreta, Sr. Ministro, e aquém dos 2 minutos, é a seguinte: Sr. Ministro, isto é para continuar? Esta é uma empresa de capitais exclusivamente públicos. É para continuar a GNR, a PSP e as outras entidades pagarem o dobro daquilo que poderiam pagar aos privados? Sr. Ministro, esta notícia vinha num jornal, que li e em que acreditei porque não foi desmentida, designadamente por V. Ex.ª e pelo seu Ministério.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado e Srs.
Secretários de Estado, o Sr. Ministro tem a seu cargo a tutela de dois dos três eixos normalmente apontados como fazendo parte de uma política de imigração, o controlo e a regulação de fluxos e a fiscalização; o terceiro