69 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

Em relação ao pagamento dos remunerados, o Sr. Deputado sabe certamente que hoje não se diz gratificados, mas, sim, remunerados — os polícias não recebem gratificações. Apesar de ser uma questão de nome, é importante chamarmos o que é à coisa, e são pagamentos remunerados.
Em relação ao pagamento de serviços remunerados fora do serviço de polícia, devo dizer que se trata de pagamentos feitos por entidades privadas. É evidente que eu próprio, como Ministro, já telefonei a entidades privadas e, nalguns casos, a entidades públicas, queixando-me da falta de pagamentos.
No que diz respeito, por exemplo, ao policiamento das actividades desportivas amadoras e de jogos de camadas juvenis, o financiamento é feito à custa do dinheiro do jogo numa percentagem legalmente fixada. O Ministério da Administração Interna, para evitar confusões, limita-se a transferir integral e rapidamente todas as verbas que chegam do jogo e, actualmente, para evitar atrasos fá-lo mensalmente.
Sr. Deputado, para evitar confusões, é bom que se saiba que o Ministério da Administração Interna não paga esse serviço. Trata-se de um serviço de remunerado, prestado de acordo com um regime especial, que é pago quer por entidades públicas e privadas que beneficiam do serviço, quer, neste caso específico, por dinheiro do jogo que vem da Santa Casa.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas é pago ou não é pago?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É, temos pago todos os meses.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas eles não recebem desde Fevereiro!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação ao Sr. Deputado Carlos Peixoto, devo dizer que, de facto, já está em vigor em desde 1 de Janeiro o regime de contagem a 30 dias do número de mortos nas estradas. Porém, há um pequeno problema: não conseguimos disponibilizar esse número com tanta rapidez como o número de mortos imediatos ou a serem transportados para o hospital. Não tenho qualquer interesse em que isso seja atrasado, mas, porque é um processo moroso de validação que demora cerca de seis meses, de acordo com o diploma que aprovou essa forma de contagem, só temos disponíveis os números até aos finais de Março. Isto significa que vamos ter os números completos de mortos a 30 dias até 31 de Dezembro de 2010 não em Janeiro de 2011 mas alguns meses mais tarde.
O que vamos continuar a fazer é a contagem paralela de acordo com o método antigo só para efeitos estatísticos. Porquê? Porque temos de saber como é que estamos a evoluir. Temos de ter uma ideia se, de acordo com o método antigo, morrem mais ou menos pessoas do que no ano passado. É uma questão de seriedade, não queremos esconder nada. Vamos aplicar o novo método de mortos a 30 dias.
Aliás, até ao mês de Março, já temos uma ideia de que há um aumento em cerca de 30% do número de mortos — sabemo-lo perfeitamente.
De qualquer forma, esta discussão estatística não deve esconder que, com responsabilidades positivas partilhadas por muita gente, tem havido, desde a década de 80, uma diminuição sensível do número de mortos.
Em relação à taxa de apoio à acção executiva, quero dizer (é fácil esclarecer este aspecto) que esta taxa já existe. O que acontece é que as forças de segurança não estavam a beneficiar, com a falta de regulamentação, da parte correspondente à participação decisiva que têm nas execuções. Portanto, o que agora se faz é regulamentar e atribuir às forças de segurança a sua quota-parte nas execuções.
Em relação às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Manuela Augusto, estou completamente de acordo com o que disse no sentido de termos de promover as políticas relativas à igualdade de género. Neste momento, já temos mais de 1000 mulheres na PSP e mais de 1000 mulheres na Guarda Nacional Republicana, o que é uma boa novidade atendendo a que o ingresso generalizado de mulheres nestas forças tem uma história muito recente. E não só temos mulheres agentes ou guardas como há um número muito significativo de chefes ou sargentos e de oficiais nas duas forças. Trata-se de uma boa novidade.
Acompanhei essa inovação há cerca de 10 anos, quando fui secretário de Estado, e devo dizer, como Ministro da Administração, que é uma efectiva mais-valia para as forças de segurança, e quem tivesse tido dúvidas no início do processo já as deve ter perdido.