8 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

medidas de tutela educativa juvenil ou de apoio à sua inserção juvenil. Não temos qualquer dúvida quanto às distintas filosofias que devem presidir a estes objectivos, tal como estamos certos de que os restantes países europeus onde isto se verifica — alguns dos quais com grande grau de preocupação sobre os direitos humanos, como Portugal — também não as terão.
Quanto à questão do «buraco» financeiro, quero dizer-lhe que «buraco» financeiro significa precisamente o que acabámos de dizer, ou seja, défices do Ministério da Justiça, em 2008/2009 — uma situação em que o Ministério da Justiça não tinha uma auto-sustentação financeira, pelo que tinha de recorrer à dotação provisional do Ministério das Finanças. Estamos num processo em que, no início do ano, se previa que teríamos 323 milhões de euros, mas esse valor vai ser bastante menor, porque tomámos um conjunto de medidas, que elenquei aos Srs. Deputados, de contenção das despesas, de aumento da receita, conjunto de medidas essas que foram tomadas pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça.
Naturalmente que este Instituto é diferente do anterior Instituto de Gestão Financeira. Aliás, quando chegámos e tomámos responsabilidade governamental, fomos confrontados (e demos nota pública disso) com uma avaliação da Inspecção-Geral dos Serviços Financeiros do Ministério da Justiça sobre a desorganização e sobre um conjunto de dúvidas relativas ao funcionamento do Instituto de Gestão Financeira; entregámos esses documentos à Assembleia da República e também ao Tribunal de Contas, a quem pedimos que, no cumprimento das suas funções, nos desse os elementos para procedermos às correcções necessárias.
Por isso, a primeira coisa que fizemos foi remodelar a direcção desse Instituto, porque considerávamos que a situação organizacional em que estava era insustentável. De facto, assim o fizemos e estamos a dar passos no sentido de maiores exigências de rigor em tudo o que é o funcionamento do Ministério da Justiça e também, evidentemente, nas horas extraordinárias.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Mas isso está no Orçamento, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Justiça: — Aliás, a questão das horas extraordinárias no meu Gabinete já foi desmentida e isso é público, sendo que o Sr. Secretário de Estado fará o favor de, na resposta que vai dar, repetir para a Sr.ª Deputada o desmentido que foi tornado público.
Quanto à questão do controlo das horas extraordinárias, relembro que vamos fazer um grande esforço para a sua verificação.
Relativamente à última questão que colocou, sobre a negociação com os magistrados, peço ao Sr.
Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, que está a acompanhar mais directamente esse processo, que dê informações mais minuciosas e precisas sobre o decorrer desse mesmo processo.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Teresa Morais salientou — e julgo que muito correctamente — o facto de o processo de revisão estatutária relativa aos magistrados do Ministério Público e aos magistrados judiciais dever ser tratado de forma ponderada e autónoma. E, de facto, assim está a suceder.
O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, o texto de uma futura proposta de lei, que começou a tramitar dois processos: por um lado, o processo de consulta, junto dos Conselhos Superiores — que emitiram pareceres, em prazo, aliás, muito urgente, pareceres esses que foram divulgados no site do Ministério da Justiça logo que obtidos. Aliás, o Sr. Ministro da Justiça já teve ocasião de agradecer aos Srs. Presidentes dos Conselhos não só a rapidez como também as sugestões muito concretas que tiveram ocasião de dar e que nós materializámos, numa versão mais avançada do articulado, que mandámos entregar ontem às associações sindicais e que será disponibilizado no site do Ministério da Justiça, muito em breve, logo que comecem as discussões em concreto.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Então, o Governo deve retirar as verbas do Orçamento do Estado!