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Quinta-feira, 18 de Novembro de 2010 II Série-OE — Número 10

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 17 de Novembro de 2010

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 6 minutos.
Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011, tendo o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (António Serrano) apresentado o orçamento do seu Ministério. O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura (Luís Vieira) deram, depois, resposta às questões colocadas pelos Srs. Deputados Luís Capoulas e Paulo Batista Santos (PSD), Horácio Antunes e Jorge Seguro Sanches (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Rita Calvário (BE), Agostinho Lopes e João Ramos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ulisses Pereira (PSD), Lúcio Ferreira e Jorge Fão (PS), Pedro Lynce (PSD), Paulo Barradas (PS), Fernando Marques (PSD), Isabel Coutinho (PS), António Cabeleira (PSD), Paula Santos (PCP), Carla Barros e Isabel Sequeira (PSD), João Paulo Pedrosa (PS), Teresa Santos (PSD), Bruno Dias (PCP) e Miguel Freitas (PS).
Sobre o orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) — que apresentou o

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orçamento do Ministério — e os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Sérgio Vasques), da Administração Pública (Gonçalo Castilho dos Santos) e Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), responderam a questões colocadas pelos Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Victor Baptista (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), José Gusmão (BE), Honório Novo (PCP), Nuno Sá (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Paulo Batista Santos (PSD), Maria José Gambôa (PS), Bruno Dias (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Isabel Sequeira e António Silva Preto (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Hortense Martins (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 7 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Queria começar por cumprimentar o Sr. Presidente os Srs. Deputados da Comissão de Agricultura e Pescas e dessa Comissão, bem como os Srs. Deputados da Comissão de Orçamento e Finanças.
Cumprimento igualmente e agradeço a presença do Sr. Ministro de Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e dos Srs. Secretários de Estado.
Como sabem, o Regimento prevê que o debate do Orçamento na especialidade se faça por ministério, com a presença do respectivo ministro e Deputados da comissão especializada em razão da matéria, pelo que procederemos, hoje, a esse debate, relativamente ao Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Vamos seguir uma grelha de tempos, que foi acordada e que corresponde à já usada no Orçamento do Estado para 2010, que prevê, inicialmente, uma apresentação do orçamento do ministério, com uma intervenção do Sr. Ministro, pelo que, renovando os meus cumprimentos, lhe dou a palavra.

O Sr. Ministro Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas (António Serrano): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Sr.as e Srs. Deputados: Muito bom dia a todos e muito obrigado por me possibilitarem fazer esta intervenção inicial.
Em primeiro lugar, queria transmitir-vos as prioridades políticas para o próximo ano de 2011, no contexto da preparação do orçamento para 2011. Ora, as prioridades políticas para o próximo ano centram-se, fundamentalmente, nas negociações da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas. São dois dossiers fundamentais para preparar o futuro destes dois sectores, dois dossiers de extrema complexidade que estão a acelerar, neste momento, o processo negocial, sendo que da Política Agrícola Comum haverá uma primeira apresentação da Comissão, no dia 17 de Novembro, e até final do ano espera-se também obter, relativamente à Política Comum de Pescas, uma proposta de trabalho da Comissão. Portanto, esses dois dossiers são indispensáveis para prepararmos o pós-2013.
Relativamente aos dossiers de âmbito mais operacional e com impacto no nosso orçamento, destacarei, por ordem de prioridades, os seguintes aspectos: em primeiro lugar, estamos determinados na consolidação do processo de recuperação da execução do PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural) e do PROMAR (Programa Operacional para o Sector das Pescas) e também no que tem sido a recuperação no cumprimento das obrigações do Estado, enquanto responsável pelo processamento das ajudas directas aos agricultores.
Paralelamente a estes dois aspectos fundamentais para os agricultores e para os pescadores, pelos agentes económicos destas áreas, iremos dar particular atenção às matérias relacionadas com a estruturação fundiária, tal como consta de uma autorização legislativa, na Lei do Orçamento do Estado; às questões relacionadas com a política florestal; ao dossier dos seguros — de que tive oportunidade de entregar ao Sr.
Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas cópia do relatório intermédio, que foi elaborado pelo grupo de trabalho sobre os seguros; à questão da internacionalização das empresas portuguesas do sector agrícola, pecuário, das pescas e florestal; à questão da aquicultura, como objectivo central da política no domínio das pescas, procurando cumprir o Plano Estratégico, até 2015; bem como a todas as políticas e medidas do foro fitossanitário e que têm impacto na nossa actividade.
Relativamente ao PRODER, gostaria de destacar que, no próximo ano, o nosso objectivo é o de atingir uma meta de cerca de 40% de execução financeira. Como sabem, no orçamento de 2010, tínhamos fixado, como meta, chegarmos aos 30%. Não vamos ficar longe dos 30%, mas não chegaremos a esse valor previsto, em virtude de despacho que foi produzido no final de Setembro, pelo Sr. Ministro das Finanças, que veio colocar fortes restrições no ritmo de pagamentos que vínhamos a seguir. Ainda assim, face ao volume que temos estado a pagar, nas últimas semanas, iremos aproximar-nos do valor que tínhamos anteriormente fixado como objectivo.
No PROMAR, estamos com 17,2% de execução. Estimamos chegar a 20%, até ao final deste ano, e, no próximo ano, teremos condições de superar os 25% de execução.
No caso das pescas, verifica-se que, na média da União Europeia, estamos muito acima. A média da União Europeia, nas pescas, situa-se em torno dos 5%; há um problema de execução muito grave, no conjunto dos

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Estados-membros, que levou até a que, no último Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas, tivesse sido solicitada uma alteração da regra «n+2» para «n+3», no caso das pescas — uma matéria que poderá vir a equacionar-se também, no futuro, no caso do programa de desenvolvimento rural.
No PRODER, há um ano, tínhamos uma situação de execução em torno dos 10,5%, que era uma execução muito baixa. Lembro-me de que no Subprograma 1, relativamente à modernização das empresas do sector, tínhamos uma execução de pouco mais de 1,5%, o que era, de facto, um valor exíguo. Neste ano, essa situação melhorou bastante, mas, naturalmente que todos temos consciência de que ainda não se encontra no patamar em que gostaríamos que estivesse. Ainda assim, o esforço feito foi no sentido de passar de uma taxa de execução na ordem dos 10,5% para, neste momento, em torno dos 27%, com 50% de compromissos do total do programa, quando tínhamos, no ano passado, pouco mais de 20% de compromissos.
Portanto, temos vindo a fazer um esforço com os respectivos serviços e operadores, para que tudo se acelere e temos vindo a notar que, de facto, nos últimos meses, isso foi conseguido. Também houve um impacto positivo de diversas simplificações que ocorreram quer na área do PRODER quer na do PROMAR, sendo que, no caso do PROMAR, se verificaram simplificações e medidas dirigidas a investimentos de pequena monta, atç 25 000 €, em processos simplificados de candidatura.
Relativamente às ajudas directas, como sabemos (e falámos disso também várias vezes durante o ano), tínhamos um problema grave de recuperação dos controlos, com mais de dois anos de atraso nos controlos in loco, a que somos obrigados. Em 2010, recuperámos o ano de 2008 e o ano de 2009; os próprios controlos de 2010 estão em curso, e iremos terminá-los até final deste ano, permitindo cumprir os pagamentos no quadro do RPU (Regime de Pagamento Único) tal como estão agendados, o que nos permite arrancar, no próximo ano de 2011, com a campanha agrícola de 2011, das Candidaturas às Ajudas Directas e Desenvolvimento Rural, de forma mais serena, uma vez que teremos resolvido o passado, deste ponto de vista administrativo.
Queria também destacar que, apesar dos actuais constrangimentos de natureza financeira, desde 30 de Setembro e após o despacho do Sr. Ministro das Finanças, pagámos todas as «M&D», medidas de apoio às zonas desfavorecidas; conseguimos também pagar as medidas agro-ambientais; isto totalizou um esforço de 111 milhões de euros, entre comparticipação nacional e dinheiro comunitário; e, até final do ano, temos condições de processar as ajudas directas, num valor superior a 300 milhões de euros.
Relativamente à análise do orçamento que vos é apresentado, em termos de análise comparativa com 2010, gostaria de destacar que temos de fazê-lo com base nas dotações iniciais, porque se assumirmos a estimativa de execução de 2010, que consta do relatório de execução orçamental, que sofreu um corte no momento em que foi produzido o relatório, daria um crescimento do orçamento, face ao ano de 2010, que não é real. Portanto, para fazermos uma análise objectiva daquilo de que estamos a falar, temos de comparar as dotações de um ano com as do outro e nessa perspectiva, quando fazemos essa comparação, temos, de facto, uma redução do orçamento em 7,4%.
Esta redução é conseguida, basicamente, a partir de uma redução de 5%, no subsector Serviços e Fundos Autónomos, e de 18,8%, no subsector do Estado. Nas despesas de funcionamento do Ministério, em todo o Ministério, a redução face ao ano de 2010, é de 20,5%, com destaque para a rubrica de pessoal, onde temos uma redução de 7,9%, que é mais do que aquele impacto que resulta da aplicação dos cortes decididos pelo Governo, verificando-se aqui um esforço de aumento da eficiência neste domínio; nas aquisições de bens e serviços, há uma redução de 24,3% e nas outras despesas, onde constam várias sub-rubricas, há uma redução de 20,9%. Portanto, temos um orçamento de funcionamento muito apertado que nos obrigará, em 2011, a sermos mais eficientes para fazermos o mesmo que antes, em termos de actividades importantes para o sector.
Do lado do PIDDAC, a redução de verbas disponíveis que estão inscritas na versão que está em discussão é de 23,6%, portanto, foi atribuída ao Ministério uma dotação de 152,9 milhões de euros, sendo que 95% deste valor está consignado a tudo que são projectos e medidas comunitárias, incluindo co-financiamento dos programas de apoio ao investimento, PRODER e PROMAR, o que levou a fazer uma proposta, que é do vosso conhecimento e que inscreve, no caso do PRODER, 103 milhões de euros, no caso do PROMAR, 11,5 milhões de euros.
No caso do PRODER consta uma norma da lei do Lei do Orçamento do Estado, em que ainda propusemos fazer um esforço adicional de poupança nos gastos de funcionamento até 7 milhões de euros para alavancar investimento privado, no domínio do PRODER. Para além disso, estão em discussão, em sede de

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especialidade, propostas quer do Governo quer do principal partido da oposição de reforço desta verba, no sentido de que ficasse traduzida também no Orçamento em votação na próxima semana.
Gostaria ainda que, nesta matéria de programas comunitários — e eu gostaria de dar essa garantia — , tivéssemos a possibilidade de garantir que nenhum investimento ficasse por apoiar, que nenhum pedido de pagamento de investimento ficasse por apoiar, durante o próximo ano. E estou verdadeiramente comprometido com isso, recorrendo a todos os instrumentos de gestão que tenho ao meu alcance, quer no PIDDAC, quer no âmbito do orçamento de funcionamento, quer, até, nos apoios a empresas públicas que temos no nosso domínio, que são candidatas também a estes programas de investimento e que têm a possibilidade de recorrer à banca para se financiarem, preferindo apoiar investimento privado com coparticipação nacional, em detrimento de apoiar esses projectos de entidades públicas, com este valor do Orçamento do Estado.
Independentemente do que vier a ser acertado, em sede de discussão na especialidade, utilizarei todos os instrumentos para garantir que não poderemos deixar de pagar investimento privado, porque é mais do que estarmos à procura de resolver o problema da regra «n+2». Isto, porque a regra «n+2», em 2010, foi cumprida em Julho e, em 2011 será cumprida também mesmo com aquele valor que está inscrito no orçamento. Mas não nos basta cumprir a regra «n+2»: aquilo de que necessitamos é de fazer um esforço de recuperação da execução financeira do programa e também de dirigir meios financeiros para apoiar o investimento que tanto é necessário num momento em que vivemos uma crise económica profunda.
Sr. Presidente, agora, vou ficar à disposição dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro, por esta apresentação.
Passamos, então, ao período de perguntas e respostas e, neste primeira ronda, cada Grupo Parlamentar dispõe de 8 minutos.
Tenho a indicação de que o PSD irá dividir o seu tempo e vou dar a palavra ao primeiro orador inscrito que é o Sr. Deputado Luís Capoulas.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Queria começar por manifestar a nossa satisfação pela garantia que o Sr. Ministro deu de que tudo fará para garantir a plena execução do PRODER, o que, pensamos, é hoje um objectivo nuclear que temos de tentar prosseguir.
O País encontra-se numa situação de emergência grave, pelo que precisamos de aumentar substancialmente a nossa produção de bens transaccionáveis e consideramos que a agricultura pode ser parte da solução, pois tem um potencial de desenvolvimento que merece ser incentivada a produzir mais. Mas tudo isto passa, naturalmente, pela execução do PRODER, pela sua boa execução, não só em volume mas também em qualidade. E para que possamos garantir a execução do PRODER é necessário garantir um reforço substancial das verbas neste Orçamento do Estado.
Nós saudamos os esforços que têm sido feitos, porque, pela nossa parte, também temos vindo a fazer tudo para que isso seja garantido em sede de aprovação do Orçamento do Estado na especialidade.
Por outro lado, há que conseguir também que o PRODER seja mais eficiente, isto é, que os parcos recursos que temos à nossa disposição sejam aplicados com a garantia do maior retorno possível — aliás, penso que temos um problema com a qualidade do PRODER, a qual o Sr. Ministro tenta encontrar, introduzindo algumas alterações, mas que, penso, ainda estão aquém daquilo que seria desejável. Creio que o PRODER será tanto mais eficiente quanto mais se centrar no objectivo essencial do aumento da produção, da melhoria da produtividade e da competitividade da agricultura portuguesa.
E não é, certamente, com uma dispersão por mais de 50 medidas, muitas delas com uma taxa de execução nula, ainda hoje, que conseguimos esse objectivo.
Por isso, penso que há duas vias fundamentais: por um lado, apoiar mais decididamente o esforço de modernização das explorações. São os agricultores que produzem, são eles que garantem o retorno mais imediato do investimento, sendo que 1 euro de apoio de financiamento nacional representa, ao nível das explorações agrícolas, 14 euros de investimento, portanto não há maior factor multiplicador do que este.
Por outro lado, sabemos que temos debilidades estruturais antigas, quase crónicas, que importa tentar continuar a minorar. Falo, nomeadamente, no facto de termos acordado tarde para a irrigação, uma vez que, entendo, com a nossa irregularidade climatérica, só através da irrigação podemos, efectivamente, melhorar a

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competitividade em muitos sectores — aliás, penso que, como se diria, há mais país para além do Alqueva, nem tudo se esgota no Alqueva! Também creio que já tarda a reintrodução de uma medida, que já houve, de apoio aos pequenos regadios, ao nível da exploração, porque são regadios eficientes, normalmente sempre utilizados, e que podem viabilizar muitas explorações.
Temos um território com cerca de 80% da área classificada como «zona desfavorecida» e não podemos descurar a sua reconversão. Tradicionalmente, são áreas dedicadas a culturas arvenses, que perderam condições de viabilidade com a liberalização de mercado, e penso que a pecuária extensiva é a única alternativa para muito desse território. Não se compreende, portanto, que a pecuária extensiva não seja uma prioridade forte em sede de PRODER.
Temos também de atacar definitivamente a questão da estruturação fundiária. A ideia do «banco de terras», que iremos no momento próprio discutir, é importante, bem como as medidas de emparcelamento e de incentivo ao aumento da estrutura média da propriedade, mas tão importante como isso é o reforço da organização dos produtores para a comercialização.
Por outro lado, também não compreendemos que uma medida tão importante como a da modernização e concentração cooperativa tenha uma taxa de execução tão baixa, pelo que há, com certeza, qualquer problema com a concepção e com a execução desta medida que importa atalhar.
Para concluir — e já felicitei o Sr. Ministro pelos esforços que tem vindo a fazer, sendo que nós, pelo nosso lado, também temos feito alguns, no sentido de resolver os problemas da quantidade e de volume de investimento do PRODER — , quero colocar uma questão que é a seguinte: está ou não o Sr. Ministro disponível para, nesta última oportunidade da apreciação do relatório intercalar do PRODER, tentar introduzir as alterações profundas, que, aliás, publicamente já reconheceu, e sem as quais será muito mais difícil que este PRODER resulte em 2015, considerando o elevado investimento de que a agricultura portuguesa necessita, tendo em vista o objectivo, que comecei por enunciar, do aumento da produção de bens transaccionáveis e para que a agricultura passe a ser vista no País como parte da solução para os nossos problemas económicos?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Presidentes das Comissões, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Tinha aqui um documento escrito, mas vou prescindir dele, uma vez que a intervenção inicial do Sr. Ministro foi tão eloquente sobre algumas matérias que me dispensa de recordar alguns valores.
De qualquer maneira, convoco a atenção do Governo para a competitividade da agricultura nacional e façoo, desde logo, recordando um velho provérbio chinês que diz que, às vezes, vale a pena subir mais alto para ver mais longe. É isto que este Governo tem de fazer: abrir horizontes e olhar, de vez, para aquilo que respeita à agricultura nacional.
V. Ex.ª pertence a um Governo liderado por um primeiro-ministro que é e deve ser considerado para a história como o primeiro-ministro que pior fez à agricultura portuguesa nos últimos anos.
Na verdade, V. Ex.ª tem feito um esforço que, temos de reconhecer, é positivo na recuperação dos investimentos, dos programas de financiamento da agricultura e das pescas, mas o facto é que o Governo de que faz parte é liderado por um homem que nada contribuiu para a dinamização do sector agrícola e concretizo, Sr. Ministro.
De facto, não só secundo a redução objectiva das despesas que aqui nos anunciou, quer do ponto de vista do Orçamento quer face às dificuldades que tem tido no financiamento dos respectivos programas, como sublinho aqui — e é importante fazê-lo — duas ajudas relevantes à produção, como sejam a electricidade verde ou os seguros agrícolas, que sofrem, cada uma delas, cortes significativos de 3 milhões de euros.
E começo por aqui, perguntando: que razão explica esta redução nestes dois domínios? Também é importante sublinhar alguns dados que têm a ver com o rendimento da actividade agrícola.
Como sabe, no ano de 2005, verificou-se uma redução de 7,8%; em 2006, uma redução de 8,4% — e estou a

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falar do rendimento da actividade agrícola; e, em 2007, um decréscimo de 10,1%. Ou seja: este foi o contributo que o Eng.º José Sócrates deu nos últimos anos para o rendimento dos agricultores!! Também não é menos relevante que os apoios directos à produção diminuíram, entre 1991 e 2003, cerca de 31% e no período recente, de 2003 a 2007, decresceram 42% — estes são valores factuais tirados dos mapas do Ministério e que resultam daquilo que tem sido, do nosso ponto de vista, o erro estratégico do nosso país em não investir na agricultura portuguesa e por essa via não contribuir para um sector que, do nosso ponto de vista, é um sector de futuro, gerador de emprego e de riqueza para a economia nacional.
Não menos relevantes — e esta é a segunda questão que lhe coloco — são as ajudas directas.
Recentemente fomos confrontados com a devolução de 45 milhões de euros à União Europeia por alguns problemas ao nível do parcelamento da nossa propriedade. O que é que foi feito, Sr. Ministro? O Sr. Ministro aceitou, mas, certamente, não basta encolher os ombros; é preciso tomar opções. Foi feita alguma auditoria aos serviços do IFAP? Alguma decisão foi tomada? Bom, também é verdade que outros países pediram a antecipação do pagamento das ajudas directas para um período mais conveniente para a agricultura, mas o nosso Governo, infelizmente, foi mais tarde pedir. Então, pergunto-lhe: já tem resposta sobre esse pedido que o Ministério fez? É preciso saber como é que está essa situação.
Não me vou alongar, até porque o tempo é curto, mas termino, perguntando, em relação aos jovens agricultores, se não considera o Governo relevante reforçar as medidas ao nível do apoio do PRODER para aqueles que são o futuro da agricultura nacional. Como é que o Sr. Ministro se sentiu ao subscrever uma proposta de lei do Governo, que apresenta a esta Assembleia, que, genericamente, propõe o aumento da fiscalidade, sobretudo do IVA nos produtos alimentares? Sentiu-se confortável? Sentiu-se desconfortável? Sr. Ministro, conte com a Assembleia, pois, estamos cá para ajudar e o maior partido da oposição está cá para ajudar, mas era importante que o Governo também fizesse o seu papel.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados Luís Capoulas e Paulo Batista Santos.
Relativamente à questão central da avaliação do PRODER e da alteração daquela que é a sua estrutura actual, quero dizer que termina no final deste ano a avaliação intercalar que se iniciou este ano.
Todavia, a avaliação intercalar teve um problema: como a execução do Programa foi baixa, eles tiveram de esperar por dados necessários para podermos ter dados objectivos — aliás, já falámos sobre essa matéria numa outra ocasião.
Portanto, a avaliação termina neste ano, o prazo para entregar a Bruxelas uma proposta acaba no 1.º trimestre do próximo ano e vou ter oportunidade de poder discutir com os vários parceiros este ajustamento resultante daquele que é o olhar diferente, externo, de alguém independente que está a avaliar o Programa, que nos vai fazer propostas e, em concertação com os diferentes parceiros, iremos procurar melhorar, ajustar e adaptar o Programa à real procura por parte dos nossos agricultores, e corrigir o que puder ser corrigido até final do Programa.
Portanto, estou inteiramente disponível e comprometido com isso, mas não sei exactamente — porque não conheço ainda qual é o sentido da avaliação, pois só vou ter uma reunião no próximo mês Dezembro em que nos vão apresentar um primeiro draft do resultado da mesma — em que direcção é que apontam essas alterações, para podermos trabalhar. No entanto, acho que não podemos desperdiçar esta oportunidade.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos sobre os seguros, sobre a electricidade verde e sobre a redução do orçamento, quero dizer-lhe que o exercício de fazer um orçamento de investimento com um tecto que nos foi atribuído, com um plafond de 152,9 milhões de euros, com um corte de 23% face ao ano anterior, como imaginam, não é fácil.
Portanto, tivemos de fazer esse exercício em função das várias responsabilidades do Governo neste sector, procurando sempre que algumas medidas não caíssem. Por exemplo, a electricidade verde tinha desaparecido, como sabem, dos orçamentos nos anos anteriores e nós recuperámo-la, com uma outra designação. Era muito mau deixarmos que essa medida caísse, sendo que a verba que lá está sinaliza, fundamentalmente, a nossa preocupação de manter esta medida neste orçamento e nos seguintes, dando eu

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a garantia de que, no próximo ano, teremos condições para poder processar toda a componente atribuída à electricidade verde objecto de candidatura por parte dos agricultores.
Aliás, como sabem, a electricidade verde abriu a candidatura no início do ano, mas houve componentes que só iniciaram em Junho e o período de elegibilidade são 12 meses, sendo que decorrem, neste momento, as contagens por parte da EDP, que é quem procede às contagens, que termina o processo e que envia os valores para os serviços, que os validam e, depois, processam. A electricidade verde, no passado, foi sempre paga com atraso, sempre com um diferimento, porque obriga à esta recolha de informação junto da EDP, que faz as contagens, e à posterior validação por parte dos serviços.
Assim, no próximo ano iremos pagar as candidaturas deste ano e iremos ter verba para o fazer.
Iremos fazer a candidatura em 2011 para a electricidade verde e o planfond — aliás, vamos procurar com a ajuda de poupanças no funcionamento que» E aqui estou muito de acordo com o tem sido dito sobre o desafio do Estado nas várias áreas e que é também o de fazer um esforço enorme para reduzir os consumos, para reduzir aquilo que se gasta nos consumos intermédios, bens e serviços. Considero que ainda temos alguma margem e por isso é que nos atrevemos a colocar a proposta até 7 milhões de poupança no PIDDAC.
Mas creio que temos condições de gerir o orçamento, de modo a podermos cumprir, só com verbas de PIDDAC, os nossos compromissos — é, aliás, isso que temos vindo a fazer já nestes últimos meses do ano para garantir o pagamento de projectos de investimento PRODER.
Relativamente aos seguros, o raciocínio foi o mesmo, ou seja, dos 12 milhões temos 9 milhões — não temos espaço orçamental para alocar mais verba. Sabemos que precisaríamos de mais nos seguros, mas como estamos a pagar, em média, por ano, 8 a 9 milhões de euros — neste ano pagámos 8,7 milhões de euros — , isso dá para pagar o estritamente necessário, mas não dá para recuperar o que temos em atraso.
Não temos meios suficientes para fazê-lo, mas julgo que o que estamos a fazer, no âmbito do grupo de trabalho dos seguros, permitir-nos-á também ajustar o plano financeiro nesta matéria.
Sobre as ajudas directas e as correcções, quero dizer-lhe que, quando tomei posse, ao fim de poucos meses, o Sr. Comissário da Agricultura tomou posse, e tivemos uma reunião onde ele me informou do valor das correcções que estavam a ser imputadas aos vários Estados-membros e o valor que nos caberia a nós.
O valor que foi negociado, o valor de base não era este, infelizmente ainda era superior, mas o valor que veio a ser processado foi o que, no limite, tivemos de aceitar, depois de um período de contestação e de validação e de missões que tivemos em Portugal a validar o que estávamos a fazer para corrigir os erros. E devo dizer-vos que, infelizmente, os erros repetem-se ao longo dos anos: entre 2002 e 2005 as correcções totais foram de 33 milhões de euros» E muitas das razões presentes nessas correcções são semelhantes ás que tivemos agora, o que quer dizer que não corrigimos o que aconteceu em 2002 e 2005 e repetimos erros, nomeadamente na identificação das áreas, na questão de parcelário agrícola, na questão dos controlos e dos prazos para o fazer fora de tempo, pagando aos agricultores sem ter garantido que tudo isto era respeitado» Naturalmente, o que levou no passado a correcções levou agora também a correcções. Em 2008 e 2009, ainda vamos ter uma factura relativamente a correcções. Estou, no entanto, em condições de vos transmitir que fizemos tudo para corrigir as normas de exigências de correcções, para melhorar o sistema que nos foi apresentado, para que não tenhamos, nem em 2010 nem no futuro, o nível de correcção que tivemos agora.
Claro que no contexto global de mais de 500 milhões de euros de correcções nos Estados-membros tivemos esta expressão, tendo a Grécia tido mais de 300 milhões de euros e a Espanha mais de 100 milhões de euros em dois momentos. Mas «com o mal dos outros podemos nós bem«» Não posso corrigir o problema dos outros e estou focado no que são os nossos problemas.
No que se refere à questão do IVA, com certeza, todos somos sensíveis e eu sou sensível. Fiz o meu trabalho até ao meu limite para, em sede de preparação do Orçamento, reduzir o impacto do aumento das taxas de IVA, especialmente no cabaz alimentar, mas nem tudo foi aceite em sede de preparação do Orçamento. Verifiquei também com agrado que, em sede de discussão no seio do Governo, essa matéria tem sido melhorada e, portanto, também me congratulo com todo o progresso que pudemos fazer, porque tem um impacto positivo, quer para o sector quer para os nossos consumidores.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Batista Santos pediu para usar de novo da palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, neste espírito de grande colaboração com o Governo e como estamos fortemente empenhados em reforçar o PRODER, o que para nós é essencial, queria entregar à mesa e, através da mesa, ao Governo uma proposta concreta de redução no Ministério da Agricultura de 6 413 073 euros, que poderá ser um contributo importante para reforçar o PRODER, conforme todos desejamos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Será distribuída.
Passamos ao Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, a bancada do PSD já aqui enunciou a competitividade, a modernização das explorações, a produtividade da agricultura portuguesa. Penso que foi bom que, efectivamente, se colocasse aqui essa tónica, porquanto penso que a acção do Ministério da Agricultura tem sido muito importante na tentativa de valorizar cada vez mais a competitividade e a modernização das explorações da agricultura em Portugal.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É lá»!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — No entanto, independentemente de tudo o que podemos desenvolver nesta audição, temos de falar de um Programa que é extremamente importante. Hoje, quando falamos na modernização das explorações, no apoio aos agricultores, no aumento da produtividade ou da competitividade, não podemos deixar de falar num Programa extremamente importante, para não dizer essencial, para o desenvolvimento de todas estas acções. Falo, portanto, do PRODER, que também já aqui foi enunciado.
No início, disse-se que o PRODER apresentava muitas dificuldades no seu enunciado, nas suas candidaturas, mas o Sr. Ministro prometeu que iria tentar constituir uma comissão para fazer a simplificação do PRODER.
No 1.º semestre de 2010, tal como já tinha acontecido em 2009, foram efectuados alguns ajustamentos e alterações a este Programa com a criação de algumas medidas e acções. Na medida 1.7, para agilizar a aplicação das novas normas comunitárias, procedeu-se à concessão de ajudas que compensem de forma temporária e degressiva o acréscimo dos custos que implicam. Na acção 1.5.2 — Restabelecimento do potencial produtivo, houve a alteração do nível máximo do apoio de 50% para 70%.
Efectuaram-se também alterações de carácter horizontal, como seja o adiantamento do pagamento das medidas de apoio ao investimento do Capítulo 5 — Informação sobre os eixos e medidas, em que se elimina a referência do limite de 20%, passando os beneficiários a dispor da possibilidade de solicitar o adiantamento no valor máximo de 50% do apoio concedido até ao final de 2010.
No 1.º semestre de 2010, o PRODER registou uma despesa de 204 693 000 euros, que corresponde a uma comparticipação de 156 193 000 euros do FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural).
Esta despesa paga representa uma taxa de execução de 30% do fundo programado. Em termos acumulados no período de 2007/2010, a execução traduziu-se numa despesa põblica de 853 854 000€, que corresponde a uma comparticipação de 720 465 000 euros do FEADER e representa uma taxa de execução de cerca de 27% do total do fundo programado para o período de 2007/2013. Esta percentagem equivale a um acréscimo nos primeiros seis meses do ano de 4% do nível de execução do Programa face a 2007-2009.
Verificou-se um forte acréscimo do volume de despesas pagas no Eixo 1 com o aumento da produtividade nos sectores agrícola e florestal e registou-se um aumento quatro vezes superior nos pagamentos face ao ano de 2009.

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Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

O Eixo 2 — Melhoria do ambiente e da paisagem rural mantém-se com uma taxa de execução de cerca de 37% em relação ao total do fundo programado para o período de 2007/2013. Os restantes eixos do Programa, embora o nível seja ainda reduzido, já evidenciaram uma subida de cerca de 40% a 50% do volume de pagamentos face a 2009.
Quanto às despesas correspondentes aos compromissos transitados do RURIS (Plano de Desenvolvimento Rural), no 1.º semestre de 2010 foram pagos 20 433 000 euros de despesa pública, o que corresponde uma comparticipação de 16 189 000 euros do FEADER.
Sr. Ministro, sem dúvida nenhuma que o PRODER tem sido um grande Programa para o investimento da nossa agricultura. O PRODER pagou já 1000 milhões de euros. O Programa de Desenvolvimento Rural ultrapassou os 1000 milhões de euros de pagamentos efectuados aos seus beneficiários. No último ano, o PRODER multiplicou por cinco a sua taxa de compromisso relativa à aprovação de projectos, que se situa, actualmente, em 49%; duplicou a taxa de execução relativa aos pagamentos feitos, que é agora de 27%; e reitera o objectivo de, até ao final do ano, atingir 30%. O financiamento do PRODER é superior em 1900 milhões de euros, o que permite avançar mais 2900 milhões de euros de investimento. Desde o início deste ano, já foram aprovados mais de 7300 projectos.
Vemos assim que o PRODER tem permitido financiar a economia real e, em particular, a agricultura portuguesa.
Para concluir, Sr. Ministro, quero colocar-lhe algumas perguntas.
O Governo, com os 103 milhões de euros inscritos no PIDDAC, tem condições para financiar todo o investimento privado ou haverá necessidade de colocar mais alguma verba, como aconteceu no último Orçamento com a verba de 40 milhões de euros para assegurar todos estes pagamentos? Uma segunda pergunta diz respeito às ajudas directas. Gostaria de saber se estão concluídos os controlos exigidos pela União Europeia e, na medida em que aqui se aprovou um projecto de resolução a pedir que todos os pagamentos fossem feitos até ao final de Dezembro, se isso se vai verificar.
Peço, agora, a palavra para o meu colega Jorge Seguro Sanches, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, este é claramente um Orçamento que exige e pede mais aos portugueses, mas também o faz em nome do futuro. Falando em futuro, penso que faz todo o sentido falar, efectivamente, em agricultura.
Entendemos que estamos mais bem preparados hoje do que estávamos há cinco anos para um conjunto e desafios internacionais e mundiais com que a agricultura se confronta actualmente em todo o mundo. A prova disso são os números muito satisfatórios que têm sido conhecidos e que nos devem deixar com orgulho na Assembleia da República, mas queremos mais em relação ao sector das exportações.
Valores como os que se verificam no sector do azeite, do vinho, do tomate, da cortiça, da madeira ou das conservas são claramente um sinal de que as políticas que estão a ser executadas nos últimos anos são correctas para que a agricultura dê também um contributo aos portugueses e à economia nacional sobre este movimento.
Sr. Ministro, foi recentemente anunciado pelo Governo, precisamente numa audição que tivemos aqui a semana passada com o Sr. Ministro da Economia, a existência de uma linha de crédito no valor de 250 milhões de euros para projectos de empresas no âmbito das exportações. Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista há interesse em que este modelo possa também ser utilizado pela agricultura. Entendemos que apostar estrategicamente neste Orçamento em duas áreas fundamentais, que têm sido áreas fundamentais dos governos do Partido Socialista, como a energia e as exportações — aliás, dois sectores que estão ligados entre si — é a política correcta que deve ser tomada.
Não tenho mais tempo, Sr. Ministro, mas gostava de saber como compagina esta estratégia com mais destinos de exportação, com mais empresas a exportar, com mais exportação pelas empresas exportadoras,

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mas também com a existência de novos mercados, nomeadamente os mercados fora da União Europeia, ou seja, os mercados emergentes.
Penso que há boas notícias, especialmente nas últimas semanas, em relação a esta questão, mas gostava que o Sr. Ministro nos desse o ponto de situação e a perspectiva para o próximo ano.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Horácio Antunes, os 103 milhões de euros que estão inscritos no PIDDAC são suficientes para cumprir a regra de mais dois, mas não são suficientes para a necessidade de recuperar o Programa e garantir a execução integral da verba de mais de 4 mil milhões de euros afectos ao Programa. Por esse motivo, fizemos um esforço para garantir uma afectação de valor de funcionamento até 7 milhões de euros para apoiar investimento, o que daria 110 milhões de euros, e, se não houvesse outra alternativa e outra possibilidade de reforço, recorreríamos às verbas que temos quer no co-financiamento de projectos de empresas públicas que temos na nossa alçada, reduzindo a comparticipação do Orçamento do Estado para essas entidades, quer em medidas, por exemplo, do Fundo Florestal, alavancando algum valor deste Fundo para medidas florestais.
Verificando que estão a ser discutidas em sede de especialidade propostas do Governo e do PSD para reforçar o PRODER através de uma norma que permite o reforço dos 103 milhões de euros ou dos 110 milhões de euros (conto com os 110 milhões de euros), ficarei muito satisfeito se isso vier a ser conseguido, porque nos permite encarar o ano de 2011 de forma mais tranquila, com um envelope financeiro mais do que suficiente para apoiar todo o investimento, reduzindo o esforço que teríamos de fazer do lado das outras alternativas.
A questão dos controlos — e aproveito para completar uma resposta que não dei ao Sr. Deputado Paulo Batista Santos — tem a ver com a matéria do processamento de adiantamentos que alguns Estados pediram.
No entanto, Portugal não o pôde fazer naquele momento, porque uma regra fundamental para ser autorizado um adiantamento antes do período obrigatório de pagamento, que começa no dia 1 de Dezembro, é a de que os controlos à data estejam todos concluídos. Ora, em Outubro não tínhamos os controlos concluídos. Em nenhum dos últimos anos essa foi uma possibilidade. Este é o ano em que estamos mais próximo do que alguma vez estivemos de poder fazê-lo. Ou seja, temos a garantia de conseguir ter os controlos todos feitos durante o ano de 2010, o que nos permite pagar em 2010 e também, tal como já transmiti oportunamente, até final de Janeiro, isto é, passados 60 dias desde o início do período obrigatório de 2 de Dezembro, completar o processamento das ajudas directas.
Portanto, o calendário está fixado no site do IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas): no dia 1 ou 2 de Dezembro começam a ser feitos os pagamentos de ovinos, de caprinos, das vacas aleitantes, etc., e, até ao dia 16 de Dezembro, completaremos os pagamentos principais, o que nos permitirá, durante este período de Dezembro, processar mais de 300 milhões de euros junto dos agricultores, pelo menos para os que não tiverem qualquer problema do ponto de vista dos procedimentos de controlo.
Ainda assim, no final de Outubro, pedi aos serviços do Ministério para solicitarem junto dos serviços da Comissão Europeia se tínhamos condições de fazer alguns adiantamentos antes de os controlos estarem concluídos. Formalmente não houve uma resposta, mas sabem que, pela regra, tínhamos de ter todos controlados. Os que vamos pagar antes de os controlos estarem, por exemplo, nos bovinos, são todos aqueles onde já temos os controlos feitos, onde não há qualquer risco de devolução ou de correcção. E aqui há que ter muita atenção, para não corrermos o risco de, depois, outros, a seguir, virem dizer que quem cá esteve não curou de evitar penalizações. É isto que também me é exigido.
Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, do ponto de vista da internacionalização e da exportação, a agricultura nunca esteve à mesa negocial com outros Ministérios, nomeadamente com o da Economia, com a posição de ser uma peça fundamental ou um elemento fundamental no combate à redução das importações e ao aumento das exportações. Tivemos de fazer o trabalho de casa e o trabalho de casa que o Ministério fez foi organizar, em primeiro lugar, o potencial deste sector para a exportação — aquilo que já fazemos hoje e aquilo que temos de fazer no futuro — e, em termos orgânicos, como nos devemos estruturar, de forma a dar apoio ao agricultor, às empresas que tenham vocação exportadora, para facilitar a sua saída para o mercado

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externo, contribuindo, com isso, também, para o reforço da nossa produção nacional. É porque, quando apoiamos a exportação, estamos também a incentivar e a puxar pela produção nacional.
Fizemos um relatório que tive oportunidade de entregar, hoje mesmo, aqui, ao Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, fizemos um despacho onde se criou a estrutura orgânica, coordenada pelo Gabinete de Planeamento do Ministério, onde temos todos os elementos e, em articulação com o Ministério e com a AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), uma estrutura de apoio à internacionalização.
Com isto, podemos conciliar todos os instrumentos ao nosso alcance, mas, fundamentalmente, os instrumentos que estão do lado do Ministério da Economia e do lado do QREN de apoio à internacionalização, em particular o fundo que foi aqui anunciado pelo Sr. Ministro da Economia, a que queremos que as empresas deste sector também possam candidatar-se, tal como fizemos com a PME Investe, a linha de crédito da qual o sector agrícola estava excluído e na qual foi, pela primeira vez, incluído.
Portanto, temos estado a fazer um trabalho de aproximação entre a agricultura e a economia, porque a agricultura é a economia. Tudo o que pudermos fazer de apoio ao investimento, à produção nacional e às exportações no sector da agricultura permite-nos melhorar a balança comercial, por um lado, mas também contribuir para o reforço da nossa capacidade de auto-aprovisionamento, que é uma coisa de que falamos pouco. E temos de dizer que os agricultores têm feito um trabalho fantástico, ao longo dos últimos anos, mesmo com todas as dificuldades que reconhecemos. É porque o grau de auto-aprovisionamento do sector está em 84%, o que significa que conseguimos produzir, na agricultura e nas pescas, 84% das nossas necessidades de consumo, o que é bem diferente da balança comercial, porque a balança comercial é muito desfavorável, já que temos um défice de 3000 milhões. Porém, isto sucede, fundamentalmente, porque consumimos muitos produtos que não produzimos em Portugal, já que a nossa dieta alimentar se alterou.
Portanto, também temos de desenvolver alguma pedagogia, no sentido de levar os portugueses a preferirem dietas com produtos portugueses, porque, se fizermos isto, estamos a ajudar muito a nossa produção.
Assim como quando puxamos pelas exportações e pela produção, temos de estar atentos, e temos estado, para apoiar os municípios e as associações de desenvolvimento local no apoio ao mercado de proximidade, porque nem toda a agricultura é vocacionada para a exportação, nem todos podem aceder a esses mercados.
Por isso, temos de olhar para aqueles que não o podem fazer mas que são fundamentais para o nosso tecido económico. E tem havido experiências interessantíssimas» Ainda há pouco tempo, na semana passada, estive em Palmela, numa iniciativa que conhecem bem, que é a PROVE — Promover e Vender, desenvolvida por uma associação de desenvolvimento local que articula um conjunto de produtores em associação para vender directamente aos consumidores, excluindo a distribuição, conseguindo, desse modo, levar aos consumidores produtos da nossa terra, em condições de mercado totalmente diferentes. Este trabalho está a ser feito no País e, pela minha parte, tenho estado a falar com os municípios e com as confederações do sector para que apoiem as localidades na organização de estruturas deste género e de mercados de proximidade, aumentando a produção nacional. É isto que temos de fazer, porque, com isto, criamos condições para aumentar as exportações. No vinho e no azeite, deste ponto de vista, temos feito um trabalho espectacular e nas frutas estamos a crescer imenso. Temos uma taxa de 15% no vinho; no azeite, também aumentámos as exportações, que já representam, neste momento, 100 milhões de euros, e caminhamos para a auto-suficiência. Há um longo caminho a fazer, mas entendo que temos aqui uma oportunidade para o futuro.

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Sr.
Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, antes de mais, quero notar a ausência do Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, sobre a qual o Sr. Ministro não deu, até agora, qualquer explicação, razão pela qual presumo o desinteresse nesta discussão, por parte do Sr. Secretário de Estado que não está, hoje, aqui presente.
Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao analisarmos o Orçamento do Estado para 2011, a primeira impressão faz-nos entrar em estado de choque. Desde logo, temos 374 milhões de euros para despesas de funcionamento, contra 103 milhões de euros para investimento (78,4% do

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orçamento versus 21,6%, menos de um terço). Ora, se a missão do Ministério da Agricultura deve ser a de apoiar e desenvolver a agricultura nacional, não é a consumir recursos na sua própria máquina, como parece acontecer. Gastar-se mais no funcionamento, e mesmo assim funcionar pouco e mal, do que no investimento é uma situação que tem de ser invertida. Este é um orçamento tipicamente socialista: não coloca dinheiro na agricultura, consome-o na sua estrutura.
O sector da agricultura e das pescas, em todos os programas do PIDDAC, é o que tem o maior corte em termos absolutos: perdem 156 milhões de euros no Orçamento para 2011, em relação ao de 2010. Sendo que se trata do que recebe mais da União Europeia, em valor absoluto, e do segundo mais comparticipado, há qualquer coisa que não está correcta. Esta é uma medida errada: cortar no investimento agrícola é aquilo de que a economia portuguesa menos precisa neste momento. Aliás, a agricultura tem espaço de crescimento, o consumo tem espaço de crescimento, a exportação tem espaço de crescimento, pelo que não se entende este corte.
O ministro Jaime Silva foi um pesadelo — todos sabemos — , o Sr. Ministro António Serrano, actual Ministro, mostrou boa vontade de início, deu alguma esperança aos agricultores, mas as verbas inscritas no PIDDAC para 2011, com 103 milhões de euros no PRODER, são de tal forma miseráveis que acabam, desde já, com qualquer réstia de esperança que ainda pudesse existir. Tal anuncia o seu descrédito total, o fim do seu período de graça, porque é o «fim» do PRODER.
O Sr. Ministro dá cabo do orçamento para o Ministério da Agricultura, que é o mais comparticipado pela União Europeia — ao levar o maior corte, paralisa a mobilização de fundos comunitários.
O Sr. Ministro foi uma pequena esperança para os agricultores, mas com este orçamento, acaba definitivamente com essa esperança. O orçamento para 2011 do Ministério da Agricultura é um desastre e leva Portugal a perder fundos comunitários. Com este enorme corte de fundos, o Sr. Ministro revela que: primeiro, não conseguiu convencer o Primeiro-Ministro a dar mais dinheiro à agricultura, coisa que admito não ser fácil, porque o Primeiro-Ministro não tem sensibilidade agrícola; segundo, os agricultores deixam de ter razão para acreditar que o Ministério da Agricultura ainda possa fazer alguma coisa.
Sr. Ministro, deixe-me que lhe trace aqui três cenários, relativamente ao PRODER: o cenário A, que seria o ideal, o cenário B, que seria o mínimo aceitável, e o cenário C, que é o da realidade miserável.
No cenário A, seriam necessários já, em 2011, no mínimo, 220 milhões de euros, para garantir verbas que compensassem os atrasos dos primeiros anos do Programa. Nestes termos, assumindo que se pretendia, já em 2011, recuperar os atrasos passados do PRODER (em 2007, 2008, 2009 e 2010), dever-se-ia ter uma dotação de, pelo menos, 220 milhões de euros na componente nacional (Capítulo 50 — PIDDAC), afectando para os próximos quatros anos (Orçamentos de 2012 a 2015) o remanescente que falta executar de toda a dotação (cerca de 142 milhões de euros). Isto alavancaria uma despesa pública de cerca de 1010 milhões de euros (220 milhões da componente nacional e 790 milhões do FEADER), o que corresponderia a um investimento total de cerca de 3000 milhões de euros, considerando que o investimento privado seria de cerca de 2000 milhões.
No cenário B, o do mínimo exigível, o dos mínimos olímpicos, seria necessário garantir verbas que compensassem os atrasos dos primeiros anos do Programa, repartidas ao longo dos próximos cinco exercícios orçamentais (de 2011 a 2015).
Neste cenário, e na medida que faltam executar 795 milhões de euros de componente nacional, para executar todo o PRODER, até ao final de 2015, deveria constar, no PIDDAC, como contrapartida nacional do FEADER, uma verba de, pelo menos, 159 milhões de euros em cada um dos próximos cinco anos, incluindo o de 2011. Isto alavancaria, anualmente, nos próximos cinco exercícios, 735 milhões de euros de despesa pública, o que corresponderia a um investimento total anual de cerca de 2000 milhões de euros. Qualquer verba inferior a este montante levará Portugal a perder dinheiro comunitário (cerca de 160 milhões de euros na componente nacional) e obrigará a repercutir nos próximos Orçamentos do Estado de 2012 a 2015, valores superiores a este, de forma a garantir a execução de todas as verbas comunitárias.
No cenário C, que é o constante da proposta de Orçamento do Estado, 103 milhões de euros são manifestamente insuficientes, inadmissíveis — diríamos nós — , porque o mínimo que se deveria ter no Orçamento era uma verba de 159 milhões, e só temos 103 milhões.
Com 103 milhões de componente nacional, alavancar-se-ão cerca de 304 milhões do FEADER, o que corresponderá a uma despesa pública máxima de 407 milhões de euros e a um investimento total de,

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aproximadamente, 1000 milhões de euros, contra as despesas públicas de 735 milhões de euros, no pior cenário, e a um investimento total de 2000 milhões de euros para este ano. Só em FEADER, estamos a desperdiçar, em 2011, cerca de 270 milhões de euros, face ao pior cenário, ou de 485 milhões de euros, face àquele que seria mais favorável.
Quanto à proposta de Orçamento do Estado, em linguagem desportiva, poder-se-á dizer que não atinge os «mínimos olímpicos» — é a «maçã podre» do seu trabalho e continuará a contaminar a colheita.
Mais, Sr. Ministro: não chega ter lá as verbas mínimas, há que garantir que são abertas as candidaturas, que as decide, aprova e contratualiza e que estas se executam e são pagas.
Sr. Ministro, deixe que lhe coloque aqui algumas questões muito concretas: aceita ou não a proposta do CDS-PP, já apresentada, de 56 milhões de euros, para somar aos 103 milhões de euros que já estão previstos, de modo a que o PRODER fique, assim, dotado com 159 milhões de euros, em 2011, que é o mínimo aceitável para que não se percam verbas comunitárias?! Estes 56 milhões de euros não agravam o défice, pois serão compensados com cortes nas despesas nas seguintes rubricas: locação de edifícios (-30 milhões de euros), material de escritório (-5 milhões de euros), conservação de bens (-13 milhões de euros), representação (-2,5 milhões de euros), outros trabalhos especializados (-5,4 milhões de euros).
Além do mais, o investimento cria actividade produtiva, tributária de receitas para o Estado, para além de promover as exportações e diminuir as importações, reduzindo, assim, o défice externo.
Portugal vai ter de devolver quase 46 milhões de euros à União Europeia, durante o ano de 2011. De onde vai ser retirada esta verba? Do investimento na agricultura? Tal será, para nós, inaceitável! Este rombo de 46 milhões de euros diz respeito às campanhas agrícolas de 2006 e 2007. Quando a Comissão fechar as contas de 2008 e 2009, Portugal terá novo rombo? Se isso acontecer, de onde virá o dinheiro? Não pode ser, continuamente, do Orçamento do Estado, com prejuízo directo para os agricultores, a serem já prejudicados por falta de verbas do próprio Ministério da Agricultura! Que culpa têm os agricultores?! Sr. Ministro, se este ano se executarem os 103 milhões de euros, para os próximos quatro anos, e para que não se percam quaisquer verbas comunitárias, terão de se gastar, anualmente, 173 milhões de euros/ano.
Como vai consegui-lo? Acredita que tal vai acontecer? O mundo vai mudar e a crise evapora-se?! Como garantir a execução cabal do PRODER até 2015, neste cenário? Esta situação faz antever que não irá esgotar o PRODER e iremos perder avultadas verbas do FEADER (fundos comunitários) para Bruxelas.
A última pergunta para agora, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: há milhares de agricultores, cooperativas, associações de produtores e empresas «pendurados», à espera de pagamentos de contratos assinados, com despesas realizadas, com documentos entregues, com garantias bancárias activas e exigidas pelo Ministério, que esperam, legitimamente, ser pagos. Quando pensa pagar todos estes pedidos pendentes? Quanto pensa executar, no PRODER, até final de 2010? E, última questão, há pagamentos suspensos?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, devo dizer, em primeiro lugar, que não posso concordar com o teor da sua intervenção e por várias razões.
Em primeiro lugar, quanto à primeira afirmação que fez, de que era preciso, talvez, inverter a afectação entre investimento e funcionamento, quero dizer-lhe que, se reduzirmos o funcionamento para os limites que propõe, provavelmente, não conseguimos pagar investimento. É porque é preciso termos alguma capacidade técnica para darmos resposta às solicitações dos agricultores.
Lembro-me de que, na anterior Legislatura, este Ministério foi aquele que mais contribuiu para a redução da sua estrutura de funcionamento: em 2005, tinha quase 14 000 funcionários, e fui director-geral nessa altura, mas, agora, no Ministério, conto com menos de 7000 funcionários e são estes que fazem um esforço enorme, foi com eles que foi possível recuperar, neste ano, em que diz que o trabalho tem sido pouco» Olhe, num ano, não sei se alguçm conseguiria fazer mais, Sr. Deputado!» Chegámos aqui com 10,5 de execução e estamos nos 27; chegámos a um ponto em que duplicámos, num ano, a taxa de compromisso, face aos três anos anteriores; passámos ou mais do que duplicámos a taxa de execução financeira/pagamentos no prazo

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de um ano — tínhamos à volta de 500 milhões de euros de pagamentos, estamos com mais de 1100, quase 1200 milhões de euros de pagamentos.
Isso tem sido feito com estes funcionários que não posso deixar de ter, aí não posso reduzir as despesas.
Ainda assim, este Orçamento de 2011 tem um corte de mais de 20% na estrutura de funcionamento. É fácil dizer para cortar mais, mas às tantas cortamos tanto que a seguir me vêm dizer que não estamos a conseguir responder às análises de candidatura, que não conseguimos fazer controlos, que não conseguimos fazer pagamentos. Temos de ser muito realistas na análise que fazemos. Precisamos de ter uma estrutura que nos apoie.
Pergunta-me se eu gostava de ter mais PIDDAC para recuperar o ritmo do investimento. Pois, com certeza! Já falámos aqui sobre isso. Se aceito as propostas que faz? O PSD e o Governo também fizeram. Em sede de discussão, na especialidade, há várias propostas em apreciação e estou em crer, pela informação que tenho, que vamos ter esse reforço de PIDDAC, que ficará na ordem dos 160 milhões de euros. São 160 milhões de euros que podem alavancar mais de 1000 milhões de investimento privado.
O que tínhamos antes, o que está inscrito, os 110 milhões (os 103 mais os 7 milhões que estão em autorização de transferência) permitem alavancar o investimento acima, ligeiramente acima, dos 700 milhões.
Se vier a ser aprovada a proposta, que está a ser discutida em especialidade, naturalmente são boas notícias para todos nós. Contudo, isso não deslustra o trabalho que o Ministério tem vindo a fazer e o empenho que tem sido dedicado à recuperação de uma área muito crítica.
Relativamente às correcções, entre 2010 e 2005, infelizmente tivemos mais de 30 milhões de correcções.
Não sei se se preocupou em saber quais foram as razões que levaram a que tivessem uma penalização tão grande, o que é que aconteceu nessa altura e como é que foi pago a seguir. O Estado português assumiu a responsabilidade, como vai assumir agora.
Naturalmente, não posso é pactuar com a manutenção, ao longo dos anos, de reincidência no mesmo tipo de erros. Assumi com a Comissão Europeia, já no final de 2009, início de 2010, que estávamos a trabalhar.
Apresentámos um plano de acção, que foi aceite pela Comissão, no sentido de garantir que no futuro não exista o mesmo tipo de erro.
Desde 2002 para cá (se calhar atç antes», mas só fui ver a partir de 2002), houve todos os anos correcções grandes, infelizmente para todos nós — e todos nós aqui tivemos responsabilidades nessa tarefa.
Temos de dizer isto com clareza e estar todos empenhados na correcção destes problemas. Não quero que facturas semelhantes a estas, que ocorreram nesta década, voltem a ocorrer no futuro, e é para isso que estou a trabalhar, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao lermos a proposta de lei do Orçamento do Estado foi com apreço que notámos que este Governo e este Ministério seguirão uma proposta, que já foi apresentada pelo BE, de criação de um «banco de terras».
No entanto, a proposta que aparece no Orçamento do Estado diz-nos pouco sobre aquilo que vai ser este «banco de terras». Aliás, em primeiro lugar, temos muitas dúvidas sobre o motivo pelo qual se opta pela figura da autorização legislativa. Esta figura, como o Sr. Ministro sabe, significa que se irão retirar esta proposta de criação do «banco de terras» e todas as propostas de estruturação fundiária, que são reformas estruturais, que aí venham do debate na Assembleia da República.
Sendo esta uma reforma estrutural extremamente importante para o País, não percebemos porque é que o Governo e este Ministério querem retirar do Parlamento este debate? Qual é o problema que este Ministério tem em trazer a esta Assembleia, ao debate democrático, qualquer proposta de reforma fundiária que venha a ser apresentada? Ainda mais porque esta autorização legislativa tem pontos pouco claros: por exemplo, não nos diz para que é que se destinam as terras que nos refere que poderão ser expropriadas ou sujeitas a arrendamento forçado; não estabelece qual o seu destino; não estabelece quaisquer prioridades de acesso. Serve para apoiar os jovens agricultores que queiram ter acesso a terras? Serve para apoiar as explorações agrícolas que precisam de ser redimensionadas?

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Nada nos diz sobre isto e também não nos diz qual é a orientação produtiva nessa tal lógica de substituição de importações ou de promoção de exportações. Também não nos diz para que é que estas terras vão servir no âmbito da política agrícola.
Então, gostaria de ter estes esclarecimentos e sobretudo que me explicasse porque é que opta por retirar este debate extremamente importante da Assembleia da República.
Em segundo lugar, quero questioná-lo sobre o Programa de Desenvolvimento Rural.
O Sr. Ministro diz que os 103 milhões de euros são suficientes para garantir a regra «n+2». Em sede de Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, onde ouvimos todas as confederações do sector, todas elas foram unânimes em dizer que com estes montantes a regra «n+2» não será cumprida. Portanto, mesmo olhando para os quadros de execução do PRODER, temos dúvidas de que seja possível, em 2011 e até 2015, com este montante de verbas cumprir o PRODER.
Depois, também nos disse aqui o Ministro que vai fazer um reforço desta componente nacional, um reforço de 7 milhões de euros provenientes dos orçamentos de funcionamento dos vários serviços do Ministério. Disse ainda o Sr. Ministro que será feito um esforço na redução dos consumos intermédios e na aquisição de bens e serviços. No entanto, a proposta de lei é muito clara sobre a origem destas verbas e refere que se deve privilegiar a redução dos encargos como pessoal.
Ora, sabemos que o Ministério da Agricultura foi um dos mais afectados na redução de pessoal. Aliás, muito nos surpreende que venha agora o Sr. Ministro achar que até foi positiva, que até foi uma boa reforma, uma redução de 14 000 para 7000 funcionários, quando no ano passado nos veio dizer que isso tinha sido um erro, que o Ministçrio estava debilitado, porque não tinha meios humanos nem recursos tçcnicos suficientes»! Uma parte importante da redução das despesas de funcionamento com os vários serviços prende-se com a redução dos encargos de pessoal. É isso que é dito na nota explicativa do Ministério e, pelos vistos, agora a redução das despesas com pessoal vai ser de mais 7 milhões de euros. Queria perguntar ao Sr. Ministro o que é que entende sobre a redução de despesas com pessoal, que vai muito além das medidas de austeridade que estão presentes no PEC e neste Orçamento, nomeadamente no que diz respeito a redução de salários.
Depois, também percebemos que pretender que o PRODER atinja, em 2011, um «ritmo de cruzeiro» é uma expressão pouco feliz quando o que nos disse foi que em 2011 aquilo que pretende atingir é uma meta de 40%, a qual temos algumas dúvidas que seja atingida não só por causa da provável ausência de verbas nacionais mas também porque os próprios produtores estão com uma grande incapacidade para fazer face às necessidades de investimento. E, quando as linhas de crédito que foram reforçadas ou criadas por este Ministério vão ter uma redução de verbas substancial na ordem dos 40% a 60%, isto significa que se vão debilitar ainda mais os mecanismos que os produtores, que os agricultores, podem ter para fazer face à sua situação de endividamento.
Estas linhas de crédito, estes mecanismos de apoio que são fundamentais para executar o PRODER deveriam ser uma prioridade e deveria existir reforço de verbas e, também, deveríamos ter linhas de crédito prolongadas no tempo, com uma capacidade de amortização longa, para fazer face precisamente à dificuldade dos produtores.
No fundo, o que temos deste Ministério é muita propaganda de que tem conseguido resolver uma situação de ineficiência, de paragem do Ministério, o que é verdade, pois foi um Ministério que esteve parado durante muito tempo.
No entanto, vendo os dados concretos ainda fica muita coisa por fazer: não só a taxa de execução do PRODER em muitas acções, sobretudo no Eixo 3, fica muito aquém do esperado — aliás, o próprio Eixo 3 tem apenas uma taxa de execução de 3% — como há um conjunto de acções que nem sequer tem quaisquer pagamentos feitos; e há ainda um conjunto de acções no PRODER em que a taxa de pagamentos é de zero, a taxa de execução é de zero.
De facto, assistimos a muitas palavras, mas analisando os dados verifica-se que pouca coisa se concretiza.
Vou dar-lhe um exemplo que se prende com o Programa Rede Rural Nacional.
Sabemos que este Programa esteve parado em 2008 e em 2009. Em 2010, teve verbas muito reduzidas a nível do Orçamento e foi também aberto o processo de candidatura. Por aquilo que sabemos o volume de candidaturas foi assinalável, o que significa que há muitos agentes que estão interessados em aderir a este Programa. Agora, a dúvida que se nos coloca é se tem o Ministério capacidade de avaliar todas estas candidaturas até ao final deste ano, de fazer executar este Programa para não perder verbas e não ter que

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devolvê-las Bruxelas, porque também aqui é preciso cumprir a regra «n+2» e com as debilidades na execução deste Programa e também dos próprios serviços do Ministério temos muitas dúvidas de que essa regra venha a ser cumprida na rede rural nacional, mas queria ter a opinião do Sr. Ministro.
Por último, queria fazer-lhe algumas questões sobre a ajuda de emergência à alimentação animal em áreas ardidas. O Sr. Ministro, durante o mês de Agosto, em época crítica de incêndios, depois da devastação que tivemos no País, foi visitar os produtores afectados, fez-lhes muitas promessas, assinou um despacho a 24 de Agosto com a promessa de uma ajuda específica de emergência — repare bem: de emergência — no entanto até hoje nada foi pago.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, agradeço-lhe que abrevie.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, já estou a terminar.
As candidaturas, no que respeita a esse despacho, estavam previstas até dia 30 de Setembro, sendo que a 12 de Novembro veio este Ministério alargar o prazo de candidaturas até 30 de Novembro. O que sabemos é que uma ajuda de emergência de emergência teve pouco; os produtores ainda não receberam nada e isto não passou de palavras mais uma vez.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Calvário, começo pela primeira questão relativa ao «banco de terras» e à autorização legislativa que consta da proposta de lei. Já tivemos oportunidade de informar a Comissão, na sequência de requerimentos face a uma proposta do BE, sobre qual era a nossa opinião no que respeita à vossa proposta e qual era a contraproposta em que estávamos a trabalhar. Devo dizer que esta ideia não é original.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Pois não!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Há mais de 20 anos que se fala nisto. Portanto, não vamos agora dizer que isto é uma coisa nova; não é nada novo, nunca se fez, porque não é fácil fazer.
Bom, aquilo que temos em cima da mesa não é apenas o «banco de terras». É porque o «banco de terras» é um instrumento de uma alteração que tem de ser feita da lei da estruturação fundiária, onde existem matérias que têm de ser resolvidas quer com as questões do emparcelamento, que já foram aqui faladas, quer com as questões da valorização da unidade económica fundiária, quer com as questões da dimensão e do fraccionamento. Há uma série de matérias que não ficaram resolvidas na legislação de 2005 e que têm de ser corrigidas.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — E porque é que não traz isso à Assembleia da República?

Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — O instrumento adequado para tratar esta matéria é, na nossa opinião, uma proposta de lei, mas isso em nada impede que a Assembleia, como tem feito noutras situações, solicite a sua discussão no Hemiciclo.
Contudo, quero dizer-vos que a proposta que está em cima da mesa é muito ampla naquilo em que estamos a trabalhar, sendo que envolve responsabilidades de utilização da terra. Por exemplo, nas áreas onde o Estado investiu muito dinheiro em regadio, onde houve um investimento muito elevado, nomeadamente o Alqueva, não podemos aceitar que a terra esteja sem utilização. Portanto, neste diploma queremos enquadrar esta matéria promovendo o uso da terra e dirigindo-o para um segmento que queremos privilegiar, que são os jovens agricultores.
Trata-se de um documento que está a ser trabalhado com os serviços, que espero que proximamente possamos discutir e a Assembleia poderá utilizar toda a sua margem de intervenção para o discutir aqui também.

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Relativamente ao cumprimento da regra «n+2», levámos o ano todo de 2010 a dizer que íamos devolver fundos nesse ano. Em Julho, cumprimos a regra «n+2» e na preparação do Orçamento para 2010 discutimos aqui a ameaça de devolução de fundos do PRODER. Isso não se concretizou.
Em Julho, não ouvi ninguém referir aqui, além de nós, que tinha sido cumprida a regra «n+2». Permiti-me trabalhar durante o ano com mais serenidade. Não ouvi ninguém chamar a atenção para esse aspecto importante, que foi importante.
Sr.ª Deputada, eu não referi aqui que a redução e a reforma feitas no passado foram positivas. Eu não disse isto, Sr.ª Deputada Rita Calvário! Eu respondi a uma intervenção de um outro Sr. Deputado, onde eu disse que não podíamos reduzir pessoas, quando já o fizemos tanto no passado, com as consequências que estiveram à vista, e que, se reduzirmos mais, poderemos deixar de ter capacidade para dar resposta àquilo que temos de fazer.
Diz que falta muita coisa. Com certeza! Eu sei que falta muita coisa, em todas as áreas, nunca fazemos tudo. No entanto, acho que também seria bom reconhecer aquilo que tem sido feito e o esforço que tem sido desenvolvido no último ano, porque não são só palavras, Sr.ª Deputada, veja os números! Compare com o que era há um ano, quando a senhora dizia que o que tínhamos pago não chegava a 500 milhões de euros, e é este ano, em que estão pagos quase 1200 milhões de euros. Diga isto, Sr.ª Deputada, para estarmos todos a falar verdade! Não podemos estar sempre aqui a dizer, sistematicamente, «não se faz nada»! Podemos dizer que está muita coisa por fazer. Concordo! Há muita coisa por fazer! Agora, temos de dizer que, atendendo ao ponto de onde partimos, fizemos, de facto, um progresso enorme.
Neste momento, e aproveito para dar esta informação ao Sr. Deputado Abel Baptista, por há pouco não a ter dado, não há suspensão de pagamentos no PRODER. Ainda na passada segunda-feira, foram processados 35 milhões de euros de pagamento de despesa pública! Na semana anterior, tinham sido pagos quase 9 milhões de euros. O ritmo de pagamento foi diferente a partir do despacho do Sr. Ministro das Finanças. Naturalmente que foi diferente! Deixámos de pagar com o ritmo a que estávamos a fazê-lo, mas temos vindo a fazer pagamentos na medida da exacta disponibilidade de tesouraria. Neste momento, apenas se encontra pendente, nas direcções regionais, para avaliação dos pedidos, o pagamento de 6,6 milhões de euros. De facto, ontem pagámos 35 milhões de euros de despesa pública. Vamos continuar a fazer pagamentos nas próximas semanas, em função daquilo que for disponibilizado na nossa tesouraria.
Portanto, Sr.ª Deputada Rita Calvário, quero tranquilizá-la também relativamente a esta questão e dizer-lhe que temos capacidade para continuar a pagar e estamos comprometidos em recuperar a execução do PRODER.
No que toca à Rede Rural Nacional (RRN), discutimos aqui, fui eu que vos transmitiu, durante a discussão do orçamento, que há um ano não estava nada operacionalizado. Nada! Tivemos de operacionalizar tudo, como a autoridade de gestão, teve de ser criada por decreto-lei, um secretariado com a estrutura técnica. Foi tudo feito, nada estava construído. A Rede Rural Nacional estava naquele pé, não existia, praticamente, do ponto de vista formal. Tivemos de montar de novo este programa e abrir concursos, com um volume, naturalmente enorme, uma vez que houve cerca de 18 milhões de candidaturas, salvo erro, o que foi uma avalanche enorme que, agora, também nos cria dificuldades em final do ano. Não tenho ainda condições para garantir que conseguimos cumprir, para evitar devoluções neste Programa, mas estamos a fazer tudo para evitar que isto aconteça.
Em relação a incêndios, Sr.ª Deputada, devo dizer que vários Deputados, em plena época de incêndios, com incêndios a ocorrer, foram invocando, até de forma muito agressiva, responsabilidades junto do Ministro, alegando que este deveria ter estado no terreno a resolver problemas, mas, como sabem — e vamos ter oportunidade de discutir esta questão de combate aos incêndios — , não é da nossa responsabilidade, nós actuamos na prevenção.
Mas foram tantos os pedidos dos Srs. Deputados, de que era preciso medidas, que era preciso não sei mais o quê, quando — e ç a verdade Sr.ª Deputada, sabe bem que o fez» Eu não visitei — nunca! — um incêndio. Nunca! Fui sempre pós-incêndios. E Sr.ª Deputada, a ajuda de emergência, e o respectivo enquadramento, foi decretada no dia 24 de Agosto, com toda a panóplia de instrumentos que temos à disposição. A ajuda de emergência não significa que eu pegue num cheque e o entregue às pessoas. O dinheiro não é meu, Sr.ª Deputada! É dinheiro público!

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Protestos da Deputada do BE Rita Calvário.

É dinheiro público, Sr.ª Deputada! Mais: naquela altura, era época de incêndios, que terminou muito mais tarde. Houve um concurso, com as candidaturas das freguesias onde houve incêndios e, naturalmente, tivemos de incorporar todas as freguesias onde houve incêndios, o que obrigou a duplicar o número das freguesias previstas.
Portanto, o que garanto é que fizemos tudo para atender a duas coisas: primeiro, ao interesse de todas as freguesias onde houve incêndios, para podermos dar resposta às necessidades daquelas pessoas, tal como tinha sido prometido, e vamos pagar!; segundo, ao cumprimento de todas as regras do bom uso do dinheiro público, Sr.ª Deputada, o que obriga a escrutínio e a um trabalho das Direcções Regionais, que estão a fazer.
Tivemos de alargar o prazo? Com certeza, porque muita gente nos pediu para o fazer, sob pena de não se poder candidatar. É assim! Vamos pagar, queremos pagar bem, queremos pagar correctamente. E, portanto, não há aqui uma promessa, há um enquadramento correcto das questões, para que, a seguir, não nos venham pedir o dinheiro e para que a Sr.ª Deputada não nos venha dizer que pagámos indevidamente a quem não deveria receber.
É isto que estamos a fazer e é isto que nos compete fazer, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Podia ter pedido os documentos logo no primeiro despacho. Não era difícil!

O Sr. Presidente: — Tenho a indicação de que o PCP dividirá o seu tempo da pergunta, sendo o primeiro orador o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Srs. Secretários de Estado, começo por saudá-los.
O Sr. Ministro, mais uma vez, começa por fazer a constatação do desastre que constituíram os primeiros cinco anos da anterior Legislatura, que teve aqui o apoio da bancada do PS para tudo o que foi negativo.
O Sr. Ministro enuncia, novamente, um conjunto de objectivos de política, alguns deles naturalmente aceitáveis, porque ninguém pode estar contra a defesa da competitividade ou da exportação da produção agro-alimentar nacional, o que não se percebe é que não se procure responder em primeiro lugar ao enormíssimo défice agro-alimentar interno. E sobre isto os senhores nada disseram! Em relação ao problema da coesão social, outro objectivo enunciado, mas é com o PRODER que se continua a discriminar a pequena agricultura e a beneficiar, sobretudo, os grandes investimentos, os grandes projectos, os tais da competitividade e da internacionalização.
Os senhores falaram em coesão regional. No entanto, isto acontece com a situação de uma distribuição de fundos que continua a não ter em conta este problema, particularmente, a agricultura nas zonas do interior.
Basta vermos o que está a acontecer, o desastre que está em curso no Douro, sem que os senhores intervenham! Dizem que é para defender as nossas potencialidades e capacidades produtivas. É por isso que a fábrica de beterraba sacarina, construída fundamentalmente com fundos públicos, vai à falência ou está para ir à falência, porque nem sequer se está a conseguir importar a matéria-prima a preços aceitáveis.
De facto, os senhores avançam com um orçamento que não responde aos grandes problemas da agricultura portuguesa e do mundo rural português.
O Sr. Ministro começou por lançar a ideia, quando vieram a lume os primeiros números do orçamento, de que o Ministério da Agricultura era uma excepção no meio do desastre de todo os outros Ministérios. Se formos perguntar o que se passa no Orçamento do Estado para o Ministério do Agricultura, respondem-nos que é um êxito. Afinal, verificámos, agora, que, com a rectificação em torno do chamado «orçamento ajustado» pelas cativações e pelo despacho do Sr. Ministro das Finanças, de 28 de Setembro, é como os outros: tem uma redução de verbas e uma perda significativa, já este ano, de algumas medidas tomadas no PEC 3, no investimento público, ao nível da agricultura. Aliás, o Sr. Ministro podia começar por explicar-nos como é que o IFAP (Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas), em 2010, deixa por concretizar cerca

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de um terço — ou seja, 300 milhões de euros — da verba total que tinha previsto para este ano. Acho que havia interesse em que o Sr. Ministro esclarecesse esta questão.
Quanto ao PRODER e ao problema do despacho de 28 de Setembro do Sr. Ministro das Finanças, o Sr.
Ministro, nos documentos que nos envia, refere que este despacho travou despesa pública do Ministério, mas, depois, ainda agora, acaba por dizer que, afinal, não houve corte algum de despesas, que está tudo a ser pago. Pergunto, Sr. Ministro, os novos projectos apresentados, depois do despacho de 28 de Setembro do Sr.
Ministro das Finanças, estão ou não em concretização? Estão a ser pagos? Estão a ser aprovados, etc.? Isto é, que verbas estão globalmente envolvidas e afectadas pelo despacho do Sr. Ministro das Finanças? Em relação à regra «n+2», tenho pena de não ter tempo para poder ir mais longe, mas gostaria que o Sr.
Ministro nos dissesse se, de facto, não está a transferir, não para 2011 mas para os anos seguintes, a execução de verbas, que vai acabar por se traduzir num deslizamento significativo de muitas dezenas de milhões de euros e por pôr em risco a concretização de toda execução deste programa.
Aliás, por exemplo, no Eixo 1, Promoção da Competitividade, verifica-se, este ano, uma coisa esquisita: prevê-se, como despesa, que 86 milhões de euros de fundos nacionais alavanquem uma despesa pública de 310 milhões de euros e, depois, no ajustado, 68 milhões de euros alavancam 356 milhões de euros»! Não se percebe como é que menos fundos nacionais, para uma taxa de comparticipação que é conhecida, alavancam mais despesa põblica» Mas o Sr. Ministro, certamente, será capaz de nos explicar.
No que diz respeito à Rede Rural Nacional, o Sr. Ministro pode-nos dizer aqui se o IFAP está acreditado para tratar das Medidas 1, 2, 3 e 4 e não, apenas, da Medida 5, porque, relativamente a esta sabemos que está. Já agora, gostaríamos que nos dissesse alguma coisa sobre este assunto.
É tudo, por agora, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, numa altura em que se fala tanto no mar, na marinha mercante, no retorno ao mar, em que há um sem número de entidades a debruçar-se sobre esta matéria, em que o Sr. Presidente da República, que foi até pioneiro no ataque ao sector das pescas, também se preocupa com o mar, em que o Sr. Ministro vem apelar ao consumo de pescado, temos aqui um orçamento que continua na senda da destruição do sector das pescas. Na minha opinião, isto acontece, desde logo, naquilo que se pretende como adequação da frota, que é feita, e é dito, através de uma política de abate. É esta a adequação que pretende fazer.
Por outro lado, as linhas de crédito têm um valor de 10 000 euros. Um valor ridículo! Continuamos a ter um défice no País de portos de abrigo, como, infelizmente, bem sentimos. Ainda agora, em Lisboa, uma actividade pontual, que, pelos vistos, está a pôr em causa aquilo que é um sector estrutural, e falo na passagem de uma regata internacional, deixa sem porto de abrigo e em dificuldades as 131 embarcações que utilizam o estuário do Tejo, o que corresponde a entre 1600 e 1700 pescadores.
Também o FORMAR é afectado por esta medida, com instalações provisórias, e, segundo parece, brevemente até essas provisórias terá de desocupar, pelo menos, em parte, e tem poucas perspectivas de futuro. Temos uma pequena pesca costeira que sofre de ataques deste tipo, de acções como estas, mas apenas há 15 000 euros no orçamento para o seu apoio. Há as questões de segurança, que muito bem compreendemos e com as quais concordamos, mas a segurança faz-se através da formação, e o FORMAR está no estado em que falei, e de um rendimento digno, por forma a que os pescadores não precisem de arriscar para obterem um melhor rendimento.
Ora, isto acontece ao mesmo tempo que aumentam, em 900 000 euros, as verbas para medidas de interesse geral e assistência técnica e os apoios para a aquicultura, com uma verba nova de 400 000 euros, quando as linhas de crédito descem 94% e 42% respectivamente. Não tínhamos, por princípio, nada contra a aquicultura, mas ela está a ser valorizada em detrimento da pesca costeira e, em alguns casos, está a entrar em conflito concreto, como ouvimos, em Angeiras, onde os pescadores esperam há 40 anos por um porto e o que vão ter é uma infra-estrutura de exploração aquícola.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. João Ramos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, quando será resolvido o problema crónico dos portos de abrigo? Quando será dado o apoio ao sector, em consonância com a importância que lhe é dada nos discursos? Qual é o valor disponível para apoio de aquisição de gasóleo e gasolina e de misturas?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que me colocaram.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, relativamente às questões que colocou quanto ao défice alimentar, tive oportunidade de falar desse aspecto logo na minha introdução. De facto, temos duas situações de que podemos falar sempre.
Uma delas é o desequilíbrio que existe na balança comercial alimentar, onde temos um défice de cerca de 3000 milhões de euros em alimentos, fruto da nossa escolha individual, enquanto cidadãos, pela compra de produtos que não constam da nossa carteira de produção nacional, uma vez que a capacidade de autoaprovisionamento portuguesa, nesta área da agricultura e das pescas, é de 84%. Pode aumentar, com certeza, e todos temos de trabalhar para que aumente. Mas o desequilíbrio da balança comercial resulta mais daquilo que é a nossa opção, a nossa escolha individual, o nosso consumo do que, propriamente, e só, da nossa capacidade de produção.
Relativamente ao orçamento, o Sr. Deputado nunca me ouviu comentar em público, até hoje, o orçamento do Ministério. Reservei o comentário sobre o orçamento do Ministério para o dia de hoje. Até hoje não fiz declarações sobre esta matéria, nem que era bom, nem que era mau.
Portanto, relativamente ao Relatório de Execução Orçamental, disse que à data da sua elaboração foi feito um corte, como se não gastássemos mais 1 cêntimo até ao final do ano, colocando lá os 800 e tal milhões de euros. Ora, se assim fosse, seria terrível, porque queria dizer que não poderíamos assumir mais compromisso algum! Não é a realidade, felizmente, uma vez que temos vindo a processar os pagamentos nas várias áreas, quer na área das ajudas directas do FEAGA (Fundo Europeu Agrícola de Garantia) quer na área do PRODER, do regulamento do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional).
Acontece que o despacho do Sr. Ministro das Finanças — é outra questão que refere — criou-nos dificuldades, tal como em todos os Ministérios, e obrigou-nos, sempre que queremos fazer pagamentos, a apresentar uma fundamentação, dizendo por que é que o queremos fazer, que montante queremos pagar, para pedir uma excepção àquele despacho. É o que tem sido feito, foi isto que nos permitiu pagar as MZD (manutenção da actividade agrícola em zonas desfavorecidas) já depois do despacho do Sr. Ministro, bem como pagar as agro-ambientais, e nas duas pagámos 111 milhões de euros, incluindo a participação nacional.
Se não tivesse sido autorizado pelo Sr. Ministro das Finanças, não teria sido possível fazê-lo.
Relativamente ao investimento, não houve suspensão de nada, houve, de facto, uma velocidade mais reduzida no ritmo de pagamentos do PRODER, porque temos de ter este diálogo com o Ministério das Finanças, o que permitiu que, esta semana (ontem mesmo), tivéssemos pago 35 milhões de euros e, na semana passada, quase 9 milhões. Nas próximas semanas, vamos pagar o que puder ser pago, conciliando a disponibilidade de tesouraria e a nossa fundamentação, que é, no fundo, a de poder dar cumprimento aos pedidos de pagamento colocados pelos investidores.
Neste momento, não temos pedidos de pagamento validados por pagar, o que existem são pedidos em análise e, por agora, a informação que tenho é que, nas direcções regionais, estarão em análise à volta de 7 milhões de euros. Portanto, os promotores vão fazendo os pedidos e nós vamos gerindo a nossa tesouraria de forma diferente do que fazíamos antes do despacho do Sr. Ministro das Finanças. É assim, não há outra alternativa, mas isto é diferente de dizer que não se estão a processar pagamentos.
Houve impacto, esse impacto foi no ritmo, mas, felizmente, tem sido possível pagar tudo o que há para pagar, com um esforço acrescido.
Na Rede Rural Nacional, a acreditação pelo IFAP (Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP) das medidas que refere ainda está em curso, Sr. Deputado. O processo não está concluído, mas cremos que é possível consegui-lo nas próximas semanas com a Inspecção-Geral de Finanças (IGF).

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Relativamente ao PROMAR, de que também falou a propósito da área das pescas, temos previsto um aumento de dotação de 17,2% em relação ao próximo ano: passa de 9 milhões de euros para 11,5 milhões de euros, permitindo atingir 62 milhões de euros de investimento.
Temos feito um esforço, Sr. Deputado João Ramos, na questão da deslocalização dos portos na área de Lisboa, na zona da doca de Pedrouços em virtude daquele acontecimento. Este trabalho está a ser feito em diálogo permanente com os sindicatos, com as estruturas, chegou-se a um acordo e há várias soluções. Há soluções imediatas, que permitem acomodar, quer na margem norte do Tejo quer a sul do Tejo, as embarcações em causa, e há soluções de curto e de médio prazos, que estão a ser discutidas com os agentes, quer para o porto de abrigo de Santos, que é na zona de Paço de Arcos, quer para a Cova do Vapor.
Esse trabalho está a ser feito e temos condições para assegurar que as pessoas não vão ficar penalizadas neste processo. Antes pelo contrário, queremos reforçar as condições de trabalho destes pescadores.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, a primeira constatação que fazemos deste orçamento, no que diz respeito ao sector agro-florestal, é que estamos diante de um orçamento que acaba por obedecer às linhas orientadoras dos orçamentos anteriores, e o mesmo é dizer que o investimento no sector continua a «emagrecer» a passos largos.
Se considerarmos os vários orçamentos do Ministério da Agricultura desde 2005, a única conclusão que é possível retirar é que estamos perante um acentuado e contínuo decréscimo. De 2005 para 2011, o orçamento para a agricultura conhece uma redução de 610 milhões de euros, ou seja, um decréscimo ao ritmo de 100 milhões de euros/ano, o que corresponde, em termos de variação percentual, a menos de 27%, não contando aqui com a inflação acumulada entretanto ocorrida. Aliás, importava até saber se algum outro ministério teve uma redução tão significativa nos últimos seis anos de governação socialista como teve o Ministério da Agricultura.
Portanto, quando se fala da importância do sector agrícola e florestal para o País, é visível que se fica pela retórica, porque, em termos práticos, assistimos a uma acentuada redução do investimento no sector e as consequências são claras e visíveis: há crise, desânimo generalizado no sector, desaproveitamento nos fundos comunitários, redução da produção nacional e, consequentemente, o agravamento do défice agroalimentar.
Aliás, numa altura em que tanto se fala dos custos para o País com o agravamento das taxas de juro da dívida pública, também seria interessante que se fizessem contas para ver quanto está a gastar-se a mais, dia após dia, com a nossa alimentação, sobretudo num cenário de destruição da agricultura nacional, e ainda qual o aumento dos preços dos alimentos nos mercados internacionais.
De facto, num período de um ano a dois anos, Portugal passou de um défice agro-alimentar de 3000 milhões de euros para 3600 milhões de euros/ano. Ou seja, actualmente, estamos a importar cerca de 65% da nossa alimentação em termos de volume (que é de 75%, se avaliarmos a situação em termos financeiros).
Portanto, para 2011, com este orçamento, o que vai acontecer é que vamos continuar a aumentar o nosso défice e a diminuir as nossas reservas alimentares estratégicas.
As questões que tenho para colocar-lhe, Sr. Ministro, são mais concretas e referem-se à Rede Rural Nacional. Esta Rede tem vindo a conhecer uma execução quase nula, praticamente inexistente e o Sr. Ministro também sabe que esta «magríssima» execução se deve, sobretudo, ao facto de o Ministério da Agricultura não ter procedido à abertura de um período para a apresentação de propostas de candidaturas, ou de iniciativas, por parte dos membros da Rede, durante todo o ano de 2008 e quase até ao final de 2009.
No início deste ano, quando discutimos a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2010, tive oportunidade de o questionar sobre esta matéria e o Sr. Ministro começou por reconhecer o problema e dissenos aqui, nesta sala, que iria proceder a alterações que deveriam ocorrer a partir do dia 15 de Março deste ano. Mas, afinal, o que aconteceu entretanto foi que os membros da Rede, que tinham, aliás, já formalizado a sua candidatura em 2009, foram obrigados a formalizar de novo as suas candidaturas no Verão de 2010.
Portanto, Sr. Ministro, o desenvolvimento que o processo conheceu este ano limitou-se, afinal, a obrigar os membros a formalizarem novamente as suas candidaturas! Não sei se é a isto que o Sr. Ministro chama operacionalidade, mas o melhor seria ouvi-lo.

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Na nossa perspectiva, não estamos diante de nenhuma evolução nem de nenhum desenvolvimento no processo. Pelo contrário, pensamos que estamos a andar para trás, principalmente porque o Ministério da Agricultura continua sem dar resposta às candidaturas apresentadas pelos membros da Rede Rural Nacional.
Até hoje, pelo que sei, não há resposta por parte do Ministério da Agricultura.
Ou seja, o Ministério da Agricultura anda, desde 2007, para colocar a Rede a funcionar e, em quase quatro anos, pouco ou nada foi feito! Assim, a Rede não tem assumido papel que lhe estava destinado, nomeadamente o de ser o motor de intercâmbio de informação. Por outro lado, há membros da Rede Rural Nacional que decidiram avançar com algumas iniciativas e que, até hoje, não sabem, sequer, se lhes vão ser pagas as despesas tidas com essas mesmas iniciativas Todavia, o problema ganha outras dimensões se, até ao final deste ano, não forem gastas as verbas que estão previstas na programação financeira para 2008 (que, recorde-se, rondam os 3,74 milhões de euros), porque a componente comunitária, que corresponde a cerca de 50%, terá de ser devolvida à União Europeia por falta de cumprimento da regra «n+2».
Isto quer dizer que, apesar de haver organizações que efectuaram despesas com estas iniciativas, que, aliás, têm todo o cabimento dentro do programa da Rede Rural Nacional, o Ministério da Agricultura, por sua única e exclusiva responsabilidade, vai deixar que o dinheiro se perca e tenha de ser devolvido à União Europeia — é quase certo.
Acresce ainda que, segundo informações que tivemos, para além da demorada aprovação das candidaturas, existe um outro problema que já foi aqui levantado, mas a que o Sr. Ministro, que eu tenha percebido, não respondeu, e que tem a ver com o IFAP. O IFAP, que é o organismo pagador, aparentemente, ainda não está credenciado pela União Europeia para proceder ao pagamento das despesas de quatro das cinco áreas de intervenção que existem. Segundo sabemos, o IFAP só está credenciado para uma das cinco áreas de intervenção, que, curiosamente, é uma área de intervenção específica a que só os organismos do Ministério da Agricultura podem aceder.
Tal quer dizer que, mesmo que o Ministério da Agricultura aprovasse as candidaturas e as organizações apresentassem as respectivas despesas, tão depressa o IFAP não as podia pagar, simplesmente porque não está credenciado para o efeito. Perante este cenário, naturalmente há o risco objectivo de termos de devolver o dinheiro a Bruxelas e as organizações — perdoem-me a expressão — «ficarem a arder» com o dinheiro que gastaram nas iniciativas! E, se assim for, está visto como o Governo pretende dar corpo ao programa que visa o desenvolvimento rural: devolver o dinheiro a Bruxelas. A menos que Bruxelas seja alguma terra do interior que não conheça, confesso que não vejo que isto possa trazer algum contributo para o desenvolvimento rural do nosso País.
Sr. Ministro, as questões que queria colocar são as seguintes: as organizações que realizaram despesas com iniciativas no âmbito da Rede Rural Nacional vão ou não reaver essas verbas? Confirma o Sr. Ministro que o IFAP não está, de facto, credenciado para as cinco áreas de intervenção? Como é que isto é possível? Como é que isto se justifica?! Como é possível que, ao fim de quatro anos, o IFAP não esteja ainda credenciado para as restantes áreas de intervenção (as outras quatro) se essa credenciação é fundamental para proceder aos pagamentos no âmbito do Programa da Rede Rural Nacional, que está aparentemente parado, apesar de o Sr. Ministro ter dito aqui»?

Protestos do PS.

Só aparentemente» Mas o Sr. Ministro dirá! Se calhar, os Srs. Deputados têm dados que eu não tenho, mas o que sei é que a Rede Rural Nacional está praticamente parada. É-lhe dada operacionalidade, mas, pelos vistos, nem a entidade pagadora está credenciada para o efeito» E, se não está credenciada para o efeito, não pode haver pagamentos! Mas os Srs. Deputados, com certeza, têm dados que eu não tenho.
Para terminar, Sr. Ministro, uma vez que se até ao final do ano não forem gastas as verbas que constam da programação financeira para 2008, e estamos a falar de 3,74 milhões de euros, a parte comunitária, que é metade, pode ter de ser devolvida à União Europeia. Queria que nos dissesse aqui se está em condições de garantir que, por responsabilidade do Ministério da Agricultura, não vamos ter de devolver verbas a Bruxelas, no âmbito do programa da Rede Rural Nacional.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, respondi há pouco às questões que colocou. Não sei se teve oportunidade de me ouvir, mas vou repetir então.
Relativamente à acreditação do IFAP, acabei de dizer, na minha intervenção, a propósito das medidas que foram referidas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, que o processo não está concluído. Transmiti isso há pouco, em resposta»

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas está iniciado!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pesca: — Certo, está em processo e é a Inspecção-Geral de Finanças que acredita esta medida.
Também transmiti, não sei se teve oportunidade de ouvir, que a Rede Rural Nacional é um programa comunitário que, apesar de ser pequenino, tem de obedecer às mesmas regras dos outros de maior dimensão.
Nós construímos, até Março ou Abril de 2010, toda a estrutura orgânica do programa comunitário da Rede Rural Nacional, porque isso não estava feito. Não havia autoridade de gestão, não havia secretariado técnico, não havia nada! Não havia elementos, pessoas afectas» Foi tudo feito neste período.
Também não era possível aceitar aquela pré-candidatura que fizeram anteriormente, porque ela não tinha os requisitos para poder ser reconhecida, para poder ser hoje objecto de aprovação e de pagamento. Tiveram de entrar no programa com regras criadas para o efeito, obedecendo aos mecanismos regulamentares do programa estabelecidos com a União Europeia, e candidataram-se. É claro que o volume de candidaturas é imenso, como sabe. Portanto, este processo está em curso, os serviços técnicos estão a fazer um esforço enorme para resolver as decisões concretas nesta matéria, com um objectivo central, que não posso garantirlhe hoje se conseguimos ou não, mas no qual estamos empenhados e que vamos acompanhar, que é o de garantir que a verba de mais de 1 milhão de euros da componente nacional não se perde, para permitir, de facto, dar resposta às candidaturas que vierem a ser aprovadas agora. Estamos, portanto, a fazer todo o esforço para que isso aconteça, evitando qualquer devolução.
Trata-se de um programa de pequena dimensão — devo dizer-lhe, de resto, que não compreendo a sua criação, acho que era possível ter colocado este programa dentro do PRODER, não era criar mais uma coisa ao lado — , é este processo que temos agora em mãos e em cuja montagem temos estado a trabalhar, porque não estava concretizado, eu disse aqui isto há um ano. E, portanto, teve de ser feita toda a componente legislativa para o estabelecer enquanto autoridade de gestão. Repare que, quando os outros programas começaram os procedimentos em 2007, este começou efectivamente em 2010. Esta é a verdade! Transmitivos isto aqui, em sede de Comissão, dizendo-vos, aliás, os problemas que isto nos levantava e que levantarnos-ia, tendo até invocado, na altura, que iríamos ter dificuldade em evitar o incumprimento quanto a este programa — que é um pequeno programa mas que é importante para as associações e para as pessoas que se candidatam a ele, porque apoia, de facto, acções pertinentes — , mas estou a trabalhar com os serviços para evitar a perda e recuperar. Portanto, espero dizer, no final do ano, o resultado deste esforço, mas creia, Sr. Deputado, que estamos muito empenhados nisto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à 2.ª ronda de questões, em que a resposta será conjunta, dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos. A mesa regista também diversas inscrições para perguntas de 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, todos temos consciência da importância decisiva que o aproveitamento correcto dos fundos comunitários tem para o futuro do sector das pescas, considerado em sentido lato, fundos que devem servir para o valorizar e não para

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o afundar ainda mais. Assim, não pode deixar de constituir motivo de preocupação para todos nós as baixas taxas de execução do PROMAR, lamentando que não possamos ter informação pública actualizada e devidamente sistematizada. Naturalmente, as vindas do Sr. Ministro à Assembleia da República têm-nos permitido obter esta informação. Enquanto que no site da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura temos dados reportados a 30 de Junho, na audição que tivemos em meados de Julho tivemos essa informação e, hoje, o Sr. Ministro diz-nos que estamos com uma taxa de execução de 17,2%.
Saudando, de princípio, a recuperação que se verificou na taxa de execução do PROMAR, naturalmente que é difícil avaliarmos o que está a acontecer se não soubermos os níveis de execução por eixo e por medida. Os 17,2% de execução significam, seguramente, uma recuperação, mas não nos garantem o sucesso das políticas subjacentes à aplicação dos fundos comunitários.
O Sr. Ministro disse-nos — posso ter ouvido mal e, por isso, gostaria que o confirmasse — que a previsão de taxa de execução até ao final do ano é de 20% e que, no final de 2011, será de 25% (é a sua previsão), o que, para nós, é preocupante, pois não é nada ambicioso termos uma taxa de execução de 5% em 2011. O que o Sr. Ministro nos disse aqui hoje foi que espera que a taxa de execução do PROMAR, em 2011, seja de 5%, e aqui não regra, nem «n+3», que nos valha. Sabemos que, com o seu optimismo compulsivo, não deixará de tranquilizar-nos.
Assim, face a tudo isto, pode assegurar que Portugal não irá desperdiçar fundos destinados ao sector das pescas neste Quadro Comunitário de Apoio (QCA)? Está o Governo na disposição de proceder a uma profunda reprogramação do PROMAR, envolvendo, na discussão das prioridades, os vários agentes do sector e aqueles que com ele estão mais directamente relacionados? Sr. Ministro, ainda tendo como pano de fundo uma eventual reprogramação do PROMAR, e face à situação actual, que é aflitiva para muitos armadores e pescadores portugueses, gostávamos de clarificar, como ponto prévio, que defendemos um equilíbrio dos três pilares da Política Comum de Pescas, sem qualquer hierarquização entre as dimensões ambiental, social e económica, posição que também nos parece ser a do Governo português, ao contrário do entendimento que aparenta ter a actual Comissária Europeia das Pescas e Assuntos Marítimos.
Centremo-nos no plano de recuperação da pescada do sul e do lagostim. Por falta de pró-actividade do Governo, sobretudo na consolidação de uma parceria com Espanha, existe uma forte probabilidade de, para 2011, os dias disponíveis para o exercício da pesca serem reduzidos.
O anacronismo é evidente: por um lado, existe um aumento de 15% do TAC (totais admissíveis de capturas), das quotas, e, por outro, reduz-se em mais 10% o período de retenção das embarcações em porto.
Os efeitos colaterais desta decisão são enormes, pois impede que os navios portugueses, em que a pescada representa apenas 5% do total de capturas, pesquem outras espécies com stocks mais saudáveis, nomeadamente o carapau, obrigando-os a estarem ancorados e inactivos 140 dias a mais, relativamente ao padrão de actividade de 2005. A irredutibilidade de posições da Comissão Europeia e a incapacidade que Portugal tem tido para proteger as suas pescas estreita os caminhos para evitar o colapso imediato de 120 embarcações afectadas por este regulamento, com a consequente perda das 130 000 toneladas de pescado/ano que produzem para o País.
Não desejando estimular soluções que passem pelo abate de mais navios, entendemos que o Governo deve reprogramar o PROMAR, rentabilizando os meios afectos à medida de apoio das imobilizações temporárias de actividade para este grupo de navios, com proporcionalidade e adequação aos impactos que o plano de recuperação nos impõe. Assim, Sr. Ministro, está em condições de assumir, hoje e aqui, este importante compromisso com as nossas pescas para colmatar a incapacidade técnica e política, não conseguindo suscitar a revisão, em tempo oportuno, do plano de recuperação, para evitar a redução dos dias pescas em 2011? Uma última nota, para passar brevemente pela aquicultura. No relatório do Orçamento do Estado para 2011 lemos o objectivo de quintuplicar, mas o Sr. Ministro, ainda anteontem, em Olhão, falou em triplicar. De quintuplicar para triplicar vão umas 14 000 toneladas de diferença!»

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Uma última nota diz respeito às referências constantes, no Relatório do Orçamento do Estado, ao que o Governo pretende garantir na negociação da proposta da Comissão Europeia para a revisão da Política Comum de Pescas. Concordamos com os objectivos enunciados, mas estranhamos muito não existir qualquer referência sobre a posição do Governo numa das questões mais delicadas e importantes, os chamados «ITQ», direitos de pescas transmissíveis. Para nós, é evidente que não pode ser tratado de forma igual aquilo que é diferente, que não pode haver uma receita única para as diferentes frotas dos vários Estados-membros, mas esta será, seguramente, uma ocasião excelente para o Governo português dizer-nos o que pensa sobre a matéria em questão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, começo a minha intervenção dizendo que, apesar de todas as vozes de mau agoiro que aqui ouvimos, evidencia-se no Orçamento do Estado para 2011, concretamente no PIDDAC do Ministério, que os programas e iniciativas comunitários representam cerca de 95% da despesa total e que a dotação nacional associada à contrapartida dos fundos comunitários permite alavancar uma despesa pública de cerca de 478,3 milhões de euros.
Destacamos, pela sua relevância, o PROMAR, que dispõe de uma dotação do financiamento nacional de 11,5 milhões de euros, sendo a despesa pública associada de 43,1 milhões de euros. Apesar do quadro de contenção orçamental, importa aqui realçar a importância dada ao sector das pescas. De resto, Sr. Ministro, o orçamento define, para o sector das pescas, uma estratégia que assenta nos seguintes objectivos: melhoria da competitividade e sustentabilidade das empresas, baseada na inovação e qualidade dos produtos; incremento da diversificação e da produção aquícola; criação de valor e diversificação na indústria transformadora; e desenvolvimento das zonas costeiras.
Sabemos que o ano de 2011 vai ser marcado pela negociação da proposta da Comissão Europeia para a revisão da Política Comum de Pescas e que vários desafios e interrogações se apresentam ao sector e aos interesses dos nossos pescadores, num quadro de redução do esforço de pesca, que é tónica das propostas da Sr.ª Comissária.
Como conciliar a exploração dos recursos haliêuticos na perspectiva económica, ambiental e social que o Governo defende, tendo presentes objectivos estratégicos de melhoria de competitividade e de sustentabilidade das empresas? Creio que é importante salientar aquilo que tem sido a tónica do Governo, ou seja, que é preciso apostar na inovação e na qualidade dos produtos, sendo de enaltecer, e quero frisá-lo, as campanhas «Compra em Lota» e «Pescado Controlado», lançadas pelo Governo. São campanhas que servem para valorizar o produto, visando promover os benefícios do consumo de pescado fresco e de tudo o que de benéfico isto acarreta, quer para a sustentabilidade, quer para a valorização do produto, quer também para a saúde pública.
Vemos também com agrado que o PIDDAC 2011 para o sector das pescas faz uma aposta no reforço da capacidade de intervenção das organizações de produtores, implicando-as nos circuitos de comercialização, de modo a valorizarem a sua produção.
Sendo o PROMAR o instrumento através do qual poderão ser concretizadas, maioritariamente, as grandes prioridades das estratégias definidas no Plano Estratégico Nacional para a Pesca (PEN PESCA) 2007-2013, é com agrado que vemos melhorar a sua taxa de execução, que se situa, como aqui já foi referido, em 17,2%, e que as verbas de dotação orçamental passaram de 9,5 milhões de euros, em 2010, para 11,5 milhões de euros, em 2011. Pergunto, Sr. Ministro: no quadro de redução do esforço de pesca que virá da reforma da Política Comum de Pescas sob proposta da Sr.ª Comissária, considerando a importância que assumem, para a competitividade e sustentabilidade do sector, as medidas anunciadas de inovação tecnológica e de qualidade dos produtos e do desenvolvimento e diversificação da indústria transformadora, como conciliar estas aparentes incompatibilidades? Qual a resposta que o sector poderá encontrar no PROMAR, num quadro de esforço e de contenção orçamental que preside à elaboração deste orçamento?

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão, dispondo do restante tempo.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ainda no sector das pescas, a subexploração de recursos marinhos é um problema que afecta a Humanidade. No que diz respeito às espécies selvagens do sector alimentar, 30% das espécies estão em perigo de extinção e 60% estão seriamente ameaçadas.
Portanto, como é por demais evidente e já foi reconhecido, é necessário não só mudar a atitude profunda no exercício da pesca tradicional como, particularmente, encontrar alternativas para tornar sustentável e equilibrado o sector das pescas no mundo inteiro, no espaço europeu e em Portugal em particular.
Em Portugal, consome-se três vezes mais peixe per capita do que a média europeia, cerca de 60 kg/pessoa/ano; temos 1700 milhões de km2 de zona económica exclusiva no espaço marinho; temos uma frente costeira com 1187 km de faixa costeira com possibilidades e potencialidades de desenvolvimento da pesca. Este sector é, portanto, para o nosso País, um espaço grande de possibilidades, naturalmente, rentabilizando o mais possível e tornando sustentável e equilibrada a pesca tradicional, a pesca costeira, mas apostando também na aquicultura. Sr. Ministro, no que diz respeito ao PIDDAC do sector das pescas para 2011, dos 11,5 milhões de euros previstos no PROMAR, que tem uma taxa de execução relativamente baixa, quase metade, 4,5 milhões de euros, está destinada exactamente à aquicultura, no Eixo 2, quer para a Medida 2.1 quer para a Medida 2.2.
Atendendo a esta necessidade de desenvolver este subsector e às suas potencialidades, suscito-lhe três respostas, Sr. Ministro. Como pensa o Governo e o seu Ministério incentivar o empreendedorismo no sector da pesca e, particularmente, alavancar o investimento privado na aquacultura? Por outro lado, como vai funcionar o seguro bonificado para a produção da aquicultura, tão reclamado pelo subsector? Por último, como vai o consórcio Oceanos, parceiro fundamental em investigação científica, que foi criado envolvendo as instituições de investigação, funcionar e dar apoio ao sector da pesca em Portugal em 2011?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por duas notas antes de passar à formulação de novas questões.
Primeira nota, na verdade, não estamos de acordo em muitas áreas, e ainda bem, aliás, é exactamente por isso que estamos na oposição e que não concordamos com muitas das medidas apresentadas por V. Ex.ª.
Segunda nota, Sr. Ministro, não ponha na minha boca aquilo que eu não disse. Quando referi que não é correcto, e que devemos inverter a situação, termos 78,4% das verbas para despesas de funcionamento contra 21,6% para investimento, eu não disse que era para pessoal ou para funcionários. Como sabe, e não tente iludir a questão, as despesas de funcionamento não incluem exclusivamente pessoal, incluem despesas com consumíveis, com electricidade, com água, com deslocações, com a alocação de bens. Há uma série de outras despesas, muito para além das despesas com pessoal, Sr. Ministro.
Relativamente às questões que lhe coloquei há pouco, existem duas que eu gostaria que o Sr. Ministro precisasse, e há pouco o Sr. Ministro acabou por não responder satisfatoriamente. Assim, a primeira tem a ver com a questão da devolução dos 46 milhões de euros, referentes a 2006 e 2007. O Sr. Ministro acabou por não dizer como vai efectuar esta devolução, que dinheiro vai ser retirado, de onde vão ser retiradas essas verbas para devolver este dinheiro a Bruxelas? Como sabe, se o dinheiro não é devolvido, não é transferido de Bruxelas referente ao ano de 2011, quando terá que ser pago, e não sendo transferidas, como é que o Ministério vai compensar as verbas que não são transferidas e onde vai buscar essas verbas? Uma outra questão que já aqui foi colocada por outros colegas, à qual o Sr. Ministro também ainda não deu uma resposta eficaz, tem a ver com os concursos de 2010. Estes concursos terão alguma repercussão no Orçamento de 2011? Ainda vão ser abertos novos concursos em 2010, porque o Sr. Ministro prometeu-os e ainda não os abriu? Depois há aqui uma nota que gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse e nos esclarecesse. Em meados do ano, se a memória não me atraiçoa, por volta de meados de Maio, Junho, o Sr. Ministro anunciou na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas que, para 2011, iria inverter, alterar esta percentagem média, de 30% da comparticipação pública contra 70% da privada, nos projectos apresentados pelos agricultores para cerca de 60% privado e 40% público. Não verificamos que esta tendência se faça

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transparecer no orçamento que estamos agora aqui a discutir. Portanto, gostaria de saber se o Sr. Ministro já retrocedeu neste objectivo, se já não é para ser levado à prática ou como o vai fazer, uma vez que, tendo menos verba pública, obviamente também terá mais dificuldade em fazer esta alteração.
Gostaria que nos esclarecesse relativamente a esta matéria.
Sr. Ministro, já foi falado por alguns colegas, mas ainda não foi esclarecido por V. Ex.ª, há, relativamente à electricidade verde, uma redução significativa, na ordem dos 64%, de 2010 para 2011. Voltámos ao «apagão» do Jaime Silva, ou há aqui alguma alteração? Sr. Ministro, vai haver alguma alteração? Se há perspectivas de alteração, diga-nos, Sr. Ministro, se este ano está disponível para apoiar, com a electricidade verde, também as cooperativas, coisa que não está a acontecer em 2010. Será possível apoiar as cooperativas, nomeadamente as agrícolas, que têm forte consumo de energia, e estou a lembrar-me, por exemplo, das adegas cooperativas ou das cooperativas de azeite? Linhas de crédito, Sr. Ministro, como se explica que, havendo uma redução de 64% no apoio às linhas de crédito, o Sr. Ministro venha dizer que vai reforçar este apoio? Gostaria que nos explicasse esta questão.
Para terminar esta matéria, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse se já foram aprovados os relatórios de contas do IFAP dos anos 2008 e 2009. Se foram, por que é que não são públicos? Eles terão de ser públicos no mês de Abril do ano seguinte à sua aprovação, do ano a que dizem respeito. Ora, já passou Abril de 2009, Abril de 2010 e ainda não são conhecidos. O que há a esconder? Relativamente ao PROMAR, pergunto, Sr. Ministro, o que nos pode dizer quanto a projectos de aquicultura, em alto mar? Há alguma perspectiva de apoio nesta matéria? Há alteração na política do Ministério, relativamente a isto? Pergunto porque uma das questões que o Ministério da Agricultura tem vindo a afirmar é que o apoio à aquicultura em alto mar »

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem 2 segundos para concluir.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — » ç algo de mais difícil, de mais complicado de apoiar. Esta ç uma medida à procura de apoio e, neste sentido, poderia ser uma das formas de apoio à aquicultura de outsourcing. Gostaria que o Sr. Ministro nos informasse sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, quem chamou «ajuda de emergência» em Agosto e fez esta promessa aos criadores de gado nas áreas afectadas pelos incêndios foi o Sr. Ministro, não foi o Bloco de Esquerda, e a resposta que nos dá não é de todo satisfatória. Não percebemos por que é que, criada esta ajuda específica de emergência com verbas nacionais, provenientes da dotação orçamental do IFAP, candidaturas que estavam abertas até dia 30 de Setembro — e ainda bem que decidiram alargar a mais freguesias com outros prazos — a 12 de Novembro decidem obrigar, mesmo os produtores que já tinham apresentado candidatura, a apresentar novos documentos? Estes documentos não faziam sentido estarem já incluídos no despacho de 24 de Agosto de 2010? Por que é que só a 12 de Novembro é que se alteram as regras? As candidaturas que foram apresentadas deixam de valer? Deixam de fazer sentido? Faz sentido os produtores estarem há tanto tempo à espera de pagamento, que não sabemos, ainda hoje, quando vai ser feito? Sr. Ministro, quando é que vai começar a ser feito o pagamento a estas ajudas específicas? Já que em Agosto não nos quis dizer, diga-nos agora qual o montante dos apoios que estão previstos para esta ajuda específica e o que isso vai significar, em termos do orçamento do IFAP, orçamento que, tal como o dos restantes serviços do próprio Ministério, vai sofrer uma redução com este Orçamento do Estado. Esta redução prende-se muito com o montante das despesas com pessoal, como, aliás, informa a Nota Explicativa, e, diznos o Sr. Ministro, com as medidas de consolidação orçamental, que vão muito além disso. Sr. Ministro, este corte refere-se a quê? Onde é que o Sr. Ministro vai buscar os 7 milhões de euros? É também com a redução de encargos com pessoal, considerando que já há uma redução de montante nestes serviços, e, como sabemos, os serviços do Ministério, têm falta de pessoas? Aliás, foi um reconhecimento que o Sr. Ministro tem

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feito nesta Assembleia da República, com a promessa de integração de quadros da mobilidade especial ou de trabalhadores precários nos serviços do Ministério. Onde vai buscar estes 7 milhões de euros e a que se refere esta redução de despesas com pessoal? O que é que isto significa? Significa que há pessoas que vão entrar para a reforma? Significa que vai dispensar colaboradores? O que significa isto, Sr. Ministro? Sobre o PRODER e várias acções, que ainda hoje continuam sem pagamento, diz-nos o Sr. Ministro que, com o despacho do Ministério das Finanças, em finais de Setembro, não foram suspensos os pagamentos, começaram a processar-se de forma mais lenta. Mas acontece que, mesmo antes de ser lançado esse despacho, havia muitas acções que não tinham qualquer tipo de pagamento. Há um conjunto de acções, nos vários Eixos do PRODER, sobretudo no Eixo 3, que não tem qualquer tipo de pagamento. E existem ainda outras acções para as quais não foram abertas candidaturas, é o caso da acção do Eixo 1, que tem a ver com os regadios colectivos tradicionais. Há mais de um ano que já foi publicada a portaria que estabelece o regime de aplicação desta acção, mas ainda não foi aberto o concurso para apresentação das candidaturas.
O Sr. Ministro diz-nos que quer apostar no regadio, que quer apostar no aumento da produtividade, que quer apoiar os produtores para substituir importações e apoiar exportações e, depois, não há abertura de concurso para este tipo de medidas, que são tão fundamentais para concretizar estes objectivos? O que se passa, Sr. Ministro? Por último, relativamente ao PROMAR, e recebemos as taxas de aprovações e pagamentos mais actualizadas, datadas de 8 de Novembro, devo dizer que muito nos espanta que a acção da pequena pesca costeira, extremamente importante para o País, para um conjunto de famílias, que dá emprego a muita e muita gente, que permite o sustento de muitas comunidades no nosso litoral, tenha zero de aprovações, zero de despesa validada pelo gestor, zero de pagamentos. O que é que se passa com esta acção, Sr. Ministro? Será que é só apoio à aquicultura para exportação, que a nossa comunidade piscatória, que, ao longo dos anos, sempre tem tido tantas dificuldades, não vê 1 cêntimo do PROMAR?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro continua a fazer um discurso em que tudo corre pelo melhor, o Governo vai fazendo tudo aquilo que é possível e mais não é possível sem se olhar para a situação real. Ó Sr. Ministro, pelos dados tornados hoje públicos sobre o desemprego, num quadro de desastre nacional, numa taxa que já vai em 10,9%, no fim do 3.º trimestre, o que significa que já está aldrabada a previsão para 2011, o sector agrícola entre Setembro do ano passado e Setembro deste ano perdeu 28 000 empregos, numa década em que perdeu 100 000. Isto é, só este ano, perdeu um quarto dos seus trabalhadores agrícolas, e os senhores continuam a fazer de conta que isto está bem.
Relativamente ao despacho do Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro diz que é só um problema de velocidade. Mas, então, não percebo o que está aqui escrito: dizem que a taxa de execução vai baixar e, depois, que não tem efeito nenhum, que é apenas um problema de velocidade! Sr. Ministro, gostaria que explicasse esta contradição.
Há aqui uma coisa estranha que eu gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse, que é o aumento de uma verba para uma Comissão de Planeamento de Agricultura, e diz-se que é por causa de uma auditoria da NATO em 2010. É erro ou há alguma coisa que o Sr. Ministro possa esclarecer sobre esta auditoria da NATO? O que é isto? Para o Fundo Florestal Permanente (FFP), Sr. Ministro, estão previstos 23,5 milhões de euros. Desta verba, o que corresponde a compromissos já assumidos em anos anteriores? Em relação à reestruturação da vinha, quantos projectos estão por pagar — e há projectos por pagar? Qual é a razão deste atraso? Para lá de manterem uma regulamentação que prejudica a agricultura do Norte e Centro, há OPP (organização de produtores pecuários) que não receberam ainda 1 cêntimo em 2010, tais como as de Vila do Conde, Santo Tirso, Trofa, Barcelos, cooperativas deste tipo. Sr. Ministro, quando é que este problema vai ser resolvido? O Sr. Ministro acha que é possível que estas estruturas, no quadro das dificuldades financeiras que têm, possam sobreviver sem que os senhores cumpram os compromissos que têm assumido para com elas? Quanto ao RIAP (Recenseamento dos Imóveis da Administração Pública), gostaria de saber, Sr. Ministro, se vai haver uma nova consideração de prazos, porque é uma evidência que os serviços do Ministério não

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respondem ao conjunto de projectos e processos que estão em cima da mesa. Já agora gostava de saber se o PRODER vai ter ou não uma medida específica para apoiar este projecto.
A reorganização dos serviços e, concretamente, o regresso à velha fórmula, à anterior fórmula, a DirecçãoGeral de Veterinária e a Autoridade Florestal Nacional. Ó Sr. Ministro, isto provou que esta decisão tinha sido um desastre e os senhores insistem, os senhores não aprendem nada com o passado? Diga-me que estudos foram feitos que justifiquem esta medida, Sr. Ministro? Sabe-se, por exemplo, que, na veterinária, as doenças não param à porta dos distritos, das regiões agrárias, Sr. Ministro. Diga-nos, Sr. Ministro, quantos trabalhadores vão para a mobilidade especial, graças a estas decisões? Sr. Ministro, quando é que vão resolver, definitivamente, e que se arrasta há anos, a situação dos trabalhadores do IFAP, quer os que têm o estatuto bancário, quer os restantes? Sobre alguns produtos, tais como o leite, Sr. Ministro, devo dizer que os senhores estão à espera da liquidação da produção de leite no nosso País. Os senhores continuam a praticar preços absolutamente incomportáveis para as explorações agrícolas. Há explorações agrícolas de dimensões significativas que estão a falir, os seus produtores estão a dar os seus bens como penhor aos bancos, porque não aguentam a situação. Aparentemente, não haverá aumento das taxas do IVA para alguns produtos lacticínios, mas gostava de perceber por que é que continuam a uma taxa reduzida produtos de soja ou iogurtes refrigerados, pasteurizados, Sr. Ministro. Um dia gostava de perceber! É uma pergunta que faço há sucessivos Orçamentos do Estado sem que me esclareçam a razão deste benefício para produtos que são puramente importados.
No artigo 143.º da proposta de lei fala-se no aumento das taxas para o IVV (Instituto da Vinha e do Vinho).
Sr. Ministro, quanto é que vão aumentar essas taxas? O Sr. Ministro acha que este é o momento asado para este aumento?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, só lhe restam 2 segundos.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Ministro, uma palavra sobre a resolução do problema da Casa do Douro, e o senhor fez aqui promessas solenes no anterior debate do Orçamento do Estado. Já agora, gostava também de saber se vão ser tomadas medidas no sentido de estabelecer preços para o vinho de pasto e para o vinho generoso na Região Demarcada do Douro, porque, nesta altura, ainda não há preços, com tudo o que isto significa para aqueles milhares de pequenos vitivinicultores.
Uma última pergunta, Sr. Ministro, relativamente ao sector do azeite: os senhores sabem que estão a liquidar o azeite tradicional, o olival tradicional português. Fazem muita propaganda com o olival intensivo do Alentejo, mas o olival tradicional, nas Beiras e em Trás-os-Montes, está a ser liquidado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Ministro, quero perguntar-lhe também quando é que o interprofissional passa a funcionar e, depois, se o Ministro da Agricultura pode ficar insensível, mesmo que isto seja da competência de outro ministério, ao facto de uma associação, como a AAUTAD (Associação Académica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro), ser afastada de um programa INTERREG, porque o Governo não tomou as medidas necessárias. Então, os senhores não são capazes de perguntar ao Ministro da Economia o que é se passa, Sr. Ministro?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativamente à requalificação da doca de Pedrouços, formulei uma pergunta escrita a V.
Ex.ª, principalmente sobre as preocupações do Governo no que tem a ver com as condições de trabalho dos pescadores. O Sr. Ministro já respondeu, o que saliento, dizendo que têm sido e continuarão a ser promovidas reuniões com os sindicatos e com as associações representativas do sector, estando esta resposta datada de 10 de Novembro.
Ora, eu fui visitar a doca, onde estive com os pescadores, no dia 18 de Outubro, portanto há um mês, e tanto os pescadores como os sindicatos disseram que não tinham sido contactados e que nada sabiam do que

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se estava a passar nem de projectos para a doca de Pedrouços. Também sei que houve uma reunião, pelo menos, com o Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul, na quinta-feira passada, portanto depois da resposta do Sr. Ministro, cuja preocupação — que não sei se foi expressa nessa reunião onde esteve o Sr.
Secretário de Estado — é que a solução apontada, aparentemente, não resolve o problema dos pescadores da margem sul.
Recordo que, nessa reunião de quinta-feira passada, o Sr. Secretário de Estado anunciou que havia uma verba inscrita no orçamento para 2011, com vista ao prolongamento da barreira de protecção na Cova do Vapor. Procurei, procurei e não encontrei essa verba. Encontrei apenas uma verba de 15 000 € para a pequena pesca, mas creio que, com certeza, não era a essa que o Sr. Ministro se referia.
Gostava, portanto, que o Sr. Ministro me pudesse dizer onde é que vou encontrar essa verba nos mapas, porque procurei exaustivamente e não a encontrei, ou, pelo menos, que me diga o valor que está em causa para este projecto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos, agora, dar início à segunda parte da 2.ª ronda.
Antes de dar a palavra ao primeiro Sr. Deputado inscrito, gostava de informar a Câmara de que estão 14 Srs. Deputados inscritos e, como sabem, cada um tem 2 minutos. Portanto, para conseguirmos acabar esta discussão antes da próxima reunião, que é às 15 horas, agradeço que respeitem, tanto quanto possível, os 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Srs. Secretários de Estado, para ser o mais breve possível, vou colocar-lhe um problema que, certamente, V. Ex.ª conhecerá melhor do que ninguém, uma vez que é dessa região. Refiro-me ao Alqueva, Sr. Ministro.
Como o Sr. Ministro sabe, em relação a Alqueva, a partir de 2002, começaram a fazer-se empréstimos obrigacionistas com o aval do Estado. Posteriormente, já depois de 2005, esses empréstimos bancários obrigacionistas continuaram a fazer-se com o aval do Estado, só com a diferença, é que, nesta mesma altura, houve um protocolo em que foi cedida à EDP por um valor de 195 milhões de euros, que foram directamente para o Tesouro e não para a EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, SA), e a EDIA ficou com uma renda de 13 milhões de euros durante 35 anos.
A minha pergunta é muito simples, Sr. Ministro: face à falta de verbas do PRODER — fundos nacionais, para a eventual antecipação das rendas anuais actualizadas pagas pela EDP será um fundo a que vão recorrer neste momento para compensar essa falta de verbas? Esta situação, Sr. Ministro, é, na nossa perspectiva, muito grave, porque, como sabe, o próprio projecto apresentado em 1993 diz que, se, porventura, não houver um equilíbrio, dificilmente será um projecto rentável. Tudo isto visava, fundamentalmente, promover o desenvolvimento económico e social, mas, como sabe, isto foi abandonado ultimamente, e, pura e simplesmente, a EDIA hoje só faz obras públicas.
Gostava de saber — e esta é a minha segunda pergunta — o que é que o Sr. Ministro pensa sobre isto.
Anteciparam de 2025 para 2015, depois para 2013. Penso, sinceramente, que, em termos de sustentabilidade, estamos a correr um risco muito grande, porque, provavelmente, a água vai custar um preço com o qual, depois, não é possível competir.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo Barradas.

O Sr. Paulo Barradas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, V. Ex.ª tem defendido, desde o início do seu mandato, uma ideia preliminar e até estruturante, que é importante reafirmar e reforçar, a ideia de que é necessário recuperar a imagem da agricultura como um sector fundamental e do agricultor enquanto agente económico da maior importância, não só pelo fornecimento dos bens alimentícios mas também pelo fornecimento de outros bens públicos, nomeadamente dos relacionados com a paisagem e com o ambiente.

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É por isso, Sr.ª Ministra, que entendemos que devemos relevar o artigo 144.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, e que diz respeito à autorização legislativa relativa ao regimento e estruturação fundiária. E devemos relevar isto, porque entendemos que o Governo fez bem ao tomar esta iniciativa, uma vez que estabelecer regras de intervenção para a promoção e valorização fundiária, com vista à qualificação dos prédios rústicos e ao seu aproveitamento económico, social e ambiental, é responsabilidade do Governo.
É certo que já tinha entrado nesta Câmara um projecto de lei sobre esta questão, mas entendemos que o Governo não pode ficar, única e simplesmente, a assistir ao debate parlamentar. Há, inclusivamente, hoje em dia, uma opinião pública que dedica alguma atenção a esta questão e também um projecto-piloto em Mondim de Basto, como é sabido, mas entendemos essencial a participação e a iniciativa do Governo na questão do banco de terras.
De facto, o banco de terras vai permitir uma dinamização do mercado das terras e a sua revitalização, o que é indispensável para a sustentabilidade económica deste sector e também para as expectativas dos jovens agricultores, e, a nosso ver, é uma medida que pode combater o desemprego.
Sr. Ministro, a questão que coloco é muito simples: uma vez estabelecida esta estrutura, quais são os objectivos imediatos a atingir até ao final deste mandato, ou seja, até ao final de 2013? Por õltimo, quero colocar»

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Barradas (PS): — » a questão da Casa do Douro, que, enfim, já foi colocada também pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, mas não da mesma maneira que eu a coloco. Peço ao Sr. Ministro que, sobre esta questão, faça o ponto da situação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, continuando ainda no âmbito das questões da pesca, este documento que nos foi distribuído confirma, efectivamente, as preocupações relativas à pequena pesca costeira, com taxas de aprovação e de pagamentos de 0%, e também aos portos, em que há alguma aprovação, mas, depois, as taxas de pagamento são muito reduzidas.
Acho que há uma frase do Orçamento que clarifica muito bem qual é a intenção do Governo relativamente a esta matéria. Quando fala no desenvolvimento das zonas costeiras, infere que isto é feito através da criação de actividades alternativas.
Gostava de lhe colocar, agora, algumas questões de agricultura relativas ao distrito de Beja.
Primeiro, começando pela questão do banco de terras, gostava de dizer que concordamos com o Sr.
Ministro quando diz que estas intenções são muito antigas. O PCP desde há muito que se bate por esta matéria. Felizmente que, agora, alguns vêm ao encontro das nossas posições e quantos mais tiverem estas posições melhor conseguimos levar os nossos intentos por diante.
Mas é importante perceber o que é isto do banco de terras, como é que se pretende concretizá-lo e se ele se cruza com o anúncio que o Sr. Ministro fez de atribuir a jovens agricultores 15 000 ha no Alentejo. Foi referido na notícia que são terras do Estado ou que estão em posse do Estado e que haveria um longo processo jurídico em relação a esta matéria, portanto gostaríamos de saber que terras é que são e se essas terras são tiradas a uns agricultores para dar a outros.
Relativamente ao Alqueva, aquilo que defendemos é que haja um documento estratégico. Já estão utilizados quase metade dos 110 000 ha, quase todos com olival, por isso gostaríamos de perceber qual à estratégia daqui para a frente.
O Sr. Ministro já falou aqui no exemplo produção de uvas no conselho de Ferreira, mas pode haver realidades distintas, de muita ou pouca criação de postos de trabalho, e, portanto, era importante perceber isto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

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O Sr. João Ramos (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Por último, um assunto que tem a ver com os baldios no distrito de Beja e a Herdade da Contenda. Julgo que o Sr. Ministro também conhecerá este assunto, porque o Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural conhece-o bem. A gestão foi passada para as entidades proprietárias, mas aguarda-se a publicação do diploma que regulamenta essa gestão. Ora, a falta deste diploma limita a intervenção, nomeadamente a nível da gestão florestal, por exemplo na criação de aceiros, porque as entidades não podem fazer contratação para a realização destas actividades. O diploma estava prometido pelos serviços do Ministçrio,»

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. João Ramos (PCP): — » mas ainda não foi publicado. Gostava que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre isto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Srs. Secretários de Estado, o PSD tem chamado a atenção várias vezes para a importância da floresta no nosso País, quer nas audições que temos tido com o Sr. Ministro, quer através dos projectos de resolução que ainda há pouco foram aprovados aqui neste Plenário, importância esta que advém do ponto de vista económico, da valorização dos produtos florestais, que não têm sido devidamente valorizados, do ponto de vista ambiental e do ponto de vista, naturalmente, de ordenamento do território, como forma de prevenção para os incêndios florestais.
Ao ler o Relatório do Orçamento do Estado, na parte relativa à agricultura, vimos que nada ou muito pouco há de novo em relação a esta matéria, quando comparado com aquilo que havia no Relatório de 2010. No entanto, chamou-nos a atenção, para além, naturalmente, da diminuição de verbas para o Ministério da Agricultura, um parágrafo que vou ler e que diz o seguinte: «No sector florestal, é decisivo aumentar a produtividade da floresta portuguesa, designadamente no apoio à produção no minifúndio por via das zonas de intervenção florestal (ZIF), como forma de contribuir, no médio prazo, para o incremento da disponibilidade de material lenhoso para consumo industrial, e assegurar a sustentabilidade dos investimentos industriais, tanto efectuados como a efectuar».
Nós não podemos estar mais de acordo com o que aqui está escrito, que, de resto, vem, de facto, no sentido daquilo que tem sido as preocupações do PSD. No entanto, quando olhamos para o documento que ontem nos foi distribuído para a reunião de hoje, ficamos um pouco desiludidos, porque nada ou quase nada é dito relativamente a esta matéria.
As verbas do PRODER não estão discriminadas para o sector florestal, nem para as zonas de intervenção florestal, e, quando olhamos para os projectos não co-financiados, vemos apenas dois projectos, que até têm escrito à frente «projectos novos», com 50 000 €, que são «disponibilidade de biomassa« e «revisão da estratégia para as florestas», nada sendo dito relativamente à importância das ZIF, ao aproveitamento da biomassa e ao apoio às organizações de produtores florestais.
Por isso, Sr. Ministro, as questões muito concretas que quero colocar são estas: que medidas urgentes é que o Governo está disponível para tomar, na sequência dos projectos que foram aprovados, no sentido da protecção e da valorização da floresta, nomeadamente no incentivo ao aproveitamento da biomassa e ao combate do nemátodo do pinheiro? De que modo pretende o Governo apoiar, como diz no Relatório, a produção no minifúndio, por via das ZIF? E que objectivos e que estratégia é que tem para que, de facto, a maior parte ou uma grande parte do território se organize à volta das zonas de intervenção florestal?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Srs. Secretários de Estado, antes de mais, gostaria de felicitar V. Ex.ª por, tendo em conta este

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orçamento difícil, como já foi referido, e que resulta também de um contexto difícil nacional e internacional, ter privilegiado áreas fundamentais.
Não deixou qualquer investimento privado por co-financiar, apostando claramente no desenvolvimento da economia agrícola e no apoio aos pequenos agricultores.
Agilizou, como também já referi, o PRODER, recuperando as suas taxas de execução.
Não penalizou os apoios aos agricultores, cumprindo a regra «n+2». É importante reforçar esta questão, por uma questão de princípio de bem do Estado.
Promoveu a formação profissional e o apoio técnico e a internacionalização dos produtos portugueses, como também já aqui foi referido.
Mas, para além desta internacionalização, que é fundamental e vital para a nossa recuperação económica, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro que tipo de campanhas e de apostas é que estão a ser feitas, no que diz respeito ao «consumir aquilo que é nacional», também já muito falado, para que consigamos terminar ou inverter esta relação de dependência no que toca às importações.
Gostaria também de ouvir um comentário por parte do Sr. Ministro sobre um tema que penso que ainda não foi abordado hoje e em que, para além da discussão do passado, é importante agarrarmos a discussão do futuro.
Pretendia que comentasse um assunto que está em discussão e que é vital para a nossa agricultura, ou seja, quais são os pilares fundamentais que vão ser discutidos e defendidos pelo Estado português no que respeita à negociação da PAC 2013.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Paulo Mota Pinto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Cabeleira.

O Sr. António Cabeleira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o ano de 2010 foi terrível em termos de fogos florestais e de área ardida. Como sabe, o insucesso no combate aos fogos florestais tem-se avolumado de ano para ano.
A defesa da floresta, conforme previsto no plano nacional, faz-se através de prevenção estrutural, coisa que até hoje tem sido reduzida ou mesmo inexistente.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se no ano de 2011 o Governo vai finalmente dar prioridade à prevenção estrutural em detrimento das verbas gastas no combate, as quais, como se tem verificado, são ineficazes, até porque a maior parte da floresta no nosso país existe no interior, onde há uma grande necessidade de criação de emprego para que se diminua a constante erosão demográfica a que vimos assistindo.
Foi também dito por este Governo que os desempregados e as pessoas que usufruem do rendimento social de inserção seriam utilizados no combate aos fogos florestais e na prevenção. Sr. Ministro, não se vêem no terreno. Pergunto-lhe, pois, quantas pessoas nestas condições estão a ser utilizadas e onde, porque, de facto, no terreno isso não se verifica.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, vou colocar três questões relativas ao distrito de Setúbal.
A primeira tem que ver com a situação dos viticultores decorrente do facto de as elevadas temperaturas, no início deste Verão, terem queimado mais de 300 ha de uva. Estamos a falar de pequenos produtores e de uma situação que criou bastantes prejuízos para esses viticultores.
Na resposta à pergunta que o PCP dirigiu ao Governo foi referida a necessidade de implantação da vinha e de utilização de técnicas de cultura apropriadas e ainda o regime de apoio à reestruturação e reconversão da vinha.
Mas, Sr. Ministro, os pequenos agricultores não acedem facilmente a este regime devido a falta de meios.
Por isso, a questão que lhe coloco é a seguinte: que apoio está previsto no Orçamento de 2011 não só para minimizar os prejuízos que estes pequenos agricultores tiveram mas também para restituir a capacidade produtiva? O que é que está previsto e qual é o apoio que estes viticultores terão?

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A segunda situação, que também é conhecida e ainda não está resolvida, tem que ver com os preços do arroz.
No nosso país, os preços são os mais baixos da Europa. Temos os custos de produção mais elevados da Europa e, de facto, o preço do arroz que é praticado não cobre esses custos de produção, colocando-a em causa.
O Sr. Ministro referiu, também em resposta a uma pergunta feita por nós, que aguardava um relatório da Autoridade da Concorrência, o qual previa receber em Julho de 2010. Já foi entregue o relatório? Qual é a avaliação? Que medidas é que o Governo vai tomar para fazer face a esta situação? A terceira e última questão que quero colocar é sobre a situação dos agricultores rendeiros na Herdade da Comporta. Tinha sido assumido um compromisso no sentido de existir mais estabilidade para continuar a produção, para fazer um contrato de arrendamento rural, mas o que a Herdade da Comporta apresentou foi um contrato de campanha que cria, de facto, uma grande instabilidade e que pode levar ao desemprego e à pobreza deste conjunto de agricultores. Que medidas é que o Governo vai tomar para dar mais estabilidade e para garantir a continuidade da produção na Herdade da Comporta?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, dando continuidade à preocupação do Sr. Deputado Ulisses Pereira, do PSD, em matéria de pescas, e porque estamos a falar de Orçamento, queria perguntar-lhe se conhece qual será o impacto directo e indirecto no orçamento do País caso o novo código contributivo avance sem se considerar um regime de excepção para o sector da pesca artesanal, como sempre existiu.
O Sr. Ministro sabe que a pesca artesanal é um sector que cria directa e indirectamente imensos postos de trabalho e que se tem confrontado com inúmeras dificuldades, e caso esta situação avance implicará o fim da actividade de muitos armadores com dimensões mais pequenas de Norte a Sul do País.
Para quem não conhece, estamos a falar de barcos, na sua esmagadora maioria com menos de 9 m, onde o proprietário também é tripulante e onde se consideram cerca de 3, 4, 5 pescadores.
Referimos assim, no que respeita à entrada em vigor do novo código contributivo, que aos 10% que eram retirados pela Docapesca sobre o valor do pescado capturado acresce agora um aumento bastante considerável. A título de exemplo, e serve como tal para centenas de casos, imaginemos uma pequena embarcação de pesca artesanal cujo proprietário é também tripulante com um volume de vendas anual de 130 000 €: pagava 13 000 € com os 10%; agora, com o novo código contributivo, passa a pagar 21 542,08 €, o que revela um aumento de 65% relativamente ao valor anteriormente considerado.
Trago nestas palavras a preocupação de inúmeras populações, nomeadamente dos concelhos de Viana do Castelo, Esposende, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Quarteira e Sines.
Como sabe, o PSD nunca se revelou contra o novo código contributivo nem contra qualquer instrumento que assegure financeiramente os sistemas e os subsistemas do Estado. Contudo, não pode o PSD compactuar com incorrecções técnicas e com fragilidades.

O Sr. Presidente: — Tem que terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Barros (PS): — Termino, sim, Sr. Presidente.
Vamos tratar de forma diferente aquilo que é diferente e que sempre foi tratado de forma diferente!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sequeira.

A Sr.ª Isabel Sequeira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, venho aqui falar sobre a alteração das taxas do IVA, nomeadamente sobre a eliminação das verbas 2.1 e 2.2 da lista 2, que implica que as flores de corte e as plantas ornamentais passem a ser taxadas à taxa normal.
Aparentemente, estaríamos a falar de um produto de luxo, supérfluo, de embelezamento, mas a questão não se cinge a isso. Acontece que as plantas envasadas e as plantas de raiz nua são tributadas de forma

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diferente: uma árvore que seja comercializada para plantação, se for vendida com a raiz nua é taxada à taxa de 6% (taxa reduzida da Lista 1), mas se for comercializada dentro de um vaso é taxada à taxa intermédia — isso sucede neste momento, mas passará a ser taxada à taxa normal.
Acontece que a maior parte das árvores actualmente são envasadas, porque é muito mais fácil transplantar um planta que esteja envolvida em terra do que uma planta de raiz nua.
Ora, será que foi considerado o impacto desta alteração de taxa ao nível da produção, porque fará com que o volume de vendas diminua por causa do aumento do preço e, consequentemente, aumentará o desemprego? Foi considerado o impacto ambiental desta alteração de taxa, uma vez que o acréscimo de custo das árvores funcionará como uma incentivo à diminuição das plantações, quer ao nível da floresta quer ao nível dos pomares? Como é que se coaduna esta medida com a necessidade de defesa das florestas, de valorização das paisagens e de promoção das zonas verdes nos espaços urbanos como forma de redução dos impactos da poluição? Para terminar, Sr. Presidente, só queria perguntar se estão disponíveis para rever esta situação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, vou fazer uma consideração de ordem política e colocar uma pergunta.
No final deste debate, podemos já, de certa forma, resumi-lo recorrendo a uma expressão antiga — já aqui foi invocada uma e vou invocar outra — , a de que «mesmo das nuvens mais negras cai água límpida e transparente». E digo-o porque os discursos e as intervenções da oposição ou são de elogio, por parte do PSD; ou são iguais ao discurso do ano passado, por parte do CDS-PP e do BE, porque vêm falar do incumprimento da regra «n+2», quando ela já foi cumprida este ano e vai ser cumprida no próximo ano; ou, então, temos o discurso do Sr. Deputado Agostinho Lopes, que costuma ser tão acutilante e que a grande preocupação que hoje trouxe a este debate foi a da beterraba sacarina.
Deste ponto de vista, podemos concluir que há três matérias que são incontornáveis neste orçamento e para as quais a oposição não tem resposta. E são fundamentalmente estas: 100 a 160 milhões de investimento PIDDAC que alavancam 1000 milhões de investimento — e é bom dizer isto no momento de dificuldades que o País atravessa; uma linha de crédito à exportação de produtos agrícolas; e um aumento, apesar das dificuldades, do PROMAR, que passa de 9 para 12 milhões de euros no orçamento do próximo ano. Portanto, o orçamento está no bom caminho e é o necessário.
Passo, de seguida, a colocar uma pergunta.
O próximo ano, 2011, é Ano Internacional das Florestas. Através de uma lei da Assembleia da República, foi criado o Museu Nacional da Floresta e têm vindo a ser desenvolvidos esforços e concretizadas medidas entre a Câmara Municipal da Marinha Grande, que será a sede desse Museu, e o Governo. Tendo em conta que o próximo ano será o Ano Internacional das Florestas, gostaria de saber se é uma prioridade do Ministério da Agricultura concretizar mais este projecto e quais os passos que serão dados nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santos.

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Sr. Presidente, apresento os meus cumprimentos aos Srs. Membros do Governo e aos colegas aqui presentes.
Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no início da sua intervenção, aludiu a que a meta do PRODER para o ano 2011 seria os 40%.
Se consideramos o valor que lhe é atribuído em orçamento, realmente esta redução facilita-lhe a tarefa no sentido de conseguir atingir as metas. Infelizmente, não creio que tenha sido esse o motivo que levou a esta redução mas, sim, infelizmente, a capacidade de negociação.
Ainda agora foi referido que 2011 é o Ano Internacional das Florestas. Não se consegue perceber, com estas reduções que chegam, ao nível da gestão sustentável do espaço rural, aos 45,3%, e num todo, ao nível do PRODER, aos 26,4%, como é que o Sr. Ministro consegue desenvolver uma estratégica de reflorestação.

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Mas queria referir-lhe um ponto em particular. Como o Sr. Ministro sabe, ainda existem candidaturas florestais por satisfazer relativamente ao QCA III, nomeadamente o Programa Agro.
Sr. Ministro, estas candidaturas deveriam ter sido pagas já em Setembro deste ano. Até à data, isso ainda não se concretizou. Vão passar para o nosso próximo orçamento? É que no orçamento para 2011 há uma medida que diz que visa assegurar o pagamento de programas e projectos relativamente ao QCA III, mas tem uma redução de 92,6%! Não creio que sejam pagas com esta medida, porque o que está previsto nem dá para pagar uma candidatura.
Passo a referir-me, muito rapidamente, à electricidade «verde».
Em Maio de 2011, o seu despacho deixa de estar em vigor. Como disse, o valor que está previsto não dá para satisfazer os compromissos de 2010. Os agricultores necessitam de liquidez. Deixando este despacho de estar em vigor, em 2011 os agricultores vão continuar a ter apoios, nomeadamente no sector aquícola?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Presidentes das Comissões, Srs. Membros do Governo, os meus cumprimentos.
Gostaria de voltar à questão da pesca e da situação dos pescadores do estuário do Tejo e da margem sul do Tejo, que quer o PCP quer Os Verdes já colocaram nesta reunião.
O Sr. Ministro falou, há pouco, nas soluções que estão a ser consideradas face ao encerramento da doca de Pedrouços, e registámos a sua referência a Santos, presumo que à doca do Espanhol, a Paço de Arcos e à Cova do Vapor.
Há um problema incontornável: é que o Governo está agora a estudar isso e a tratar do problema quando a resolução do Conselho de Ministros que mandou desocupar a doca de Pedrouços é de Agosto.
No entanto, há aqui duas questões diferentes: uma é a das soluções de contingência para responder ao problema imediato de uma forma necessariamente limitada (por isso mesmo é que são de contingência) e outra, em relação à qual penso que o Sr. Ministro concordará comigo, é a da indispensável solução estrutural para a pesca nesta zona, uma solução de futuro que não se fique pelo curto prazo.
O Sr. Ministro concordará certamente que é preciso um dispositivo de logística e de apoio à pesca no que concerne à primeira venda, no que concerne ao frio, no que concerne à formação e aos serviços públicos, etc., e ninguém imaginará que haja uma miniatura deste dispositivo em Santos, outra em Paço de Arcos e outra na margem sul para responder aos vários pontos em que exista uma solução de contingência. Sabemos que 72% da frota de pesca no estuário do Tejo está registada na margem sul do Tejo — há ali como que um centro de gravidade desta realidade em termos de estuário — , mas a verdade é que também há toda uma frota de embarcações de 12 m e de 13 m que fazem já hoje da Cova do Vapor porto de armamento em relação à sua actividade e que se deslocam para esta zona. Esta situação vem colocar, assim, a necessidade de uma solução estrutural, que naturalmente não é preciso ir procurar com uma candeia.
Termino, Sr. Presidente, com a questão da necessidade de uma resposta de futuro que permita a sustentabilidade do sector. Como não se pode fazer um estudo de impacte ambiental se não existir o projecto em relação ao qual fazer, pergunto-lhe que medidas concretas estão previstas e se está ou não de acordo com a nossa proposta de se avançar para um estudo e um projecto específico para um porto de pesca e um porto de abrigo na Cova do Vapor, na Trafaria, com tudo o que isso significa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, foram aqui aflorados alguns sectores tradicionais de vocação exportadora, desde o vinho à cortiça e ao tomate, mas não foi referido o sector da floricultura que também é importante e que, em princípio, se não for revista a posição do Governo neste Orçamento, será fortemente penalizado em sede de aumento do IVA, como já foi referido.
Quero, todavia, referir-me ao sector da cortiça. É o único sector em que somos líderes mundiais, o que se deve, por um lado, ao mérito das nossas indústrias e dos nossos empresários, mas também, por outro lado, à qualidade e à quantidade da matéria-prima que temos vindo a dispor.

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O Sr. Ministro tem conhecimento do estado dos nossos montados, seja da baixa produção seja da decrepitude em que muitos se encontram, sem que até hoje tenha havido, por parte do Estado, qualquer interesse na recuperação dos mesmos. É dificilmente compreensível que, com tantos quadros comunitários de apoio envolvidos, nunca tenha havido qualquer medida de apoio de tipo agro-ambiental para a regeneração natural dos montados, que penso ser a forma mais eficiente de recuperarmos a qualidade da nossa cortiça.
Queria perguntar ao Sr. Ministro como é que antevê na altura própria, seja em sede de revisão intercalar seja mais tarde, a criação de uma medida agro-ambiental que vise proteger os nossos montados das más práticas a que têm vindo a ser sujeitos. Sem isso, o nosso futuro como primeiros produtores mundiais do sector estará comprometido. Penso que não podemos continuar a viver do passado e que temos de acautelar o futuro, nesta como noutras matérias. Este é um bom exemplo de como não temos cumprido aquilo a que as novas gerações nos obrigam, ou seja, deixar para elas pelo menos tanto quanto recebemos dos nossos antepassados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, como costuma dizer o nosso povo, e é verdade, «no melhor pano cai a nódoa». De facto, hoje, se tivemos aqui coisas e anúncios positivos — há pouco o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa tentou ensaiar uma síntese — , vale a pena referir que o PSD tem tido neste debate, como nesta sessão legislativa, uma atitude responsável e de contributo positivo nas acções para a agricultura nacional. O nosso compromisso é com os agricultores e com a agricultura nacional. Tanto assim é que, como ainda ontem foi bem plasmado na imprensa nacional, aprovámos um projecto de resolução — também com os votos do PS, diga-se em bom rigor — que é o nosso contributo para a valorização da floresta. Esperamos que o Governo tome devida nota. Aliás, aproveito para mandar cumprimentos ao Sr. Secretário de Estado das Florestas que, por alguma razão, não nos pode aqui acompanhar.
A questão concreta que lhe quero colocar, Sr. Ministro, tem a ver com uma medida que o Governo anuncia no que diz respeito às fusões. V. Ex.ª, no âmbito das tais 50 reorganizações que o Governo propõe efectuar no Relatório do Orçamento do Estado, propõe a reestruturação dos serviços da Direcção-Geral de Veterinária e da Autoridade Florestal Nacional. Pergunto, objectivamente, qual é o ganho de eficiência que podemos ter com esta reestruturação, se não considera que uma perspectiva vertical destes organismos seria mais positiva e benéfica para as diferentes áreas que estão a actuar e se esta fusão não vai criar ineficiências ao nível das respectivas direcções regionais. A experiência já foi implementada no passado e os resultados, se a memória não me atraiçoa, não foram francamente positivos. Portanto, pergunto qual é o critério e, sobretudo, quais são os ganhos orçamentais que temos.
Por último, há pouco referi que «no melhor pano cai a nódoa», pelo que queria aqui lamentar que, se não fosse a visita do Sr. Ministro a esta Casa, não tínhamos a informação correcta em relação à inserção do PROMAR. Aliás, como não tivemos ainda resposta ao nosso requerimento sobre a execução por medida e por acção do PRODER, que foi feito ao gabinete do Sr. Ministro no dia 15 de Outubro. Era importante ter essa informação para que possamos, no Parlamento, dar os nossos contributos positivos ao Governo mas, sobretudo, aos agricultores portugueses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder a este conjunto de questões, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Tendo havido 6 intervenções e 14 perguntas, tem um total de tempo de resposta de 58 minutos.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, vou procurar dar uma resposta integrada às várias intervenções, que agradeço.
De entre as várias questões que foram colocadas, houve umas relacionadas com as pescas, designadamente pelo Sr. Deputado Ulisses Pereira. Nesse sentido, vou pedir autorização ao Sr. Presidente para permitir que o Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura intervenha numa ou noutra matéria para dar informação complementar.

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Sr. Deputado, estamos empenhados, em primeiro lugar, com a reforma da política comum das pescas.
Acompanhamos o que transmitiu e estamos muito preocupados com a posição que a comissária europeia tem vindo a assumir. Nesta matéria, tem tido uma posição demasiado fundamentalista e não estamos de acordo com alguma hierarquização que é feita, por exemplo, entre o que é a sustentabilidade económica, social e ambiental, pois penso que são as três muito importantes. Defendemos também a proposta que se refere aos direitos individuais transferíveis. Eu próprio já transmiti que somos contra um sistema uniforme e obrigatório nesta matéria. Somos pelas 12 milhas. Estamos, pois, muito alinhados com a posição que aqui transmitiu.
No que se refere à questão da divulgação dos dados do PROMAR que há pouco transmiti, vou procurar que os serviços tornem essa informação pública, porque nos interessa a todos. Referiu que não recebeu atempadamente a informação, o que é lamentável, porque ela foi enviada. Tenho comigo a cópia e a informação do PRODER já foi enviada, mas pelos vistos não vos chegou a tempo. Lamento que não tenha chegado, porque estas matérias só podem ser discutidas seriamente se houver transparência na informação.
O Deputado José Luís Ferreira levantou a questão da pescada. Nesta matéria temos feito um trabalho em parceria com a Espanha. Depois, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado para, sobre este ponto, dar mais alguma informação. Estamos a trabalhar insistentemente nessa preocupação. Em Dezembro, vamos ter a proposta dos TAC e quotas para poder discutir. Sabemos que a proposta que vai estar em cima da mesa é demasiado redutora e significa uma perda para Portugal e para outros países que temos de contrariar, quer na redução dos dias de pesca quer no volume que é atribuído às quotas.
Gostaria, como referi, de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado para complementar esta e outra informação genérica sobre as questões colocadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura.

O Secretário de Estado das Pescas e Agricultura (Luís Vieira): — Sr. Presidente, em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Ulisses Pereira, nomeadamente quanto ao Plano de Recuperação da Pescada e do Lagostim, gostaria de dizer que este Plano existe, foi negociado com a União Europeia a 10 anos no sentido de ajustar o esforço de pesca à sustentabilidade do próprio recurso. Prevê o aumento de quota e, ao mesmo tempo, também a redução de dias. Esta matéria está, portanto, prevista no Plano.
Para este ano, há uma proposta da Comissão, que vai ser negociada agora, em Dezembro, que prevê a redução dos TAC e quotas na maioria das espécies e, no que diz respeito à pescada e ao lagostim, prevê um aumento de 15% da quota da pescada e, ao mesmo tempo, uma redução dos dias de pesca. Efectivamente, não concordamos com esta medida. Temos feito um trabalho de articulação com as associações representativas do sector em relação a esta matéria e estamos também a falar com os nossos colegas espanhóis, entre outros, no sentido de encontrarmos uma resposta que permita uma maior sustentabilidade do sector não só ajustando a quantidade das quotas, uma vez que há um aumento de 15%, como mitigando a redução do esforço de pesca.
O Sr. Deputado colocou ainda outra questão, que o Sr. Ministro referiu numa intervenção que fez quando esteve na ilha da Armona, relativamente às medidas da aquacultura. O que está previsto e o que o Sr. Ministro referiu foi que prevemos até 2013 triplicar os quantitativos e até 2015 multiplicar por cinco essa produção. Tem sido feito um esforço extremamente interessante em relação a este sector.
Aproveitando para responder a vários Srs. Deputados, nomeadamente ao Sr. Deputado Abel Baptista em relação ao offshore, quero dizer que a nossa preocupação é criar as melhores condições para que o sector da aquacultura seja estratégico e se afirme, porque é um sector extremamente importante para colmatar o défice que existe em relação à procura e à oferta de pescado na Europa e no mundo. Como sabem, efectivamente, há reduções das capturas e esse ajustamento tem de ser feito cada vez mais através da aquacultura, pois neste momento 50% da oferta de pescado do mercado mundial já é feita através da produção aquícola.
No ano passado, fizemos um grande investimento em Mira, no tempo recorde de um ano e meio, que vai dar os primeiros efeitos na balança comercial do próximo ano, visto que irá permitir a exportação de 30 milhões de euros de pregado. Trata-se da maior aquicultura do mundo e está efectivamente instalada em Portugal, em pleno funcionamento e vai contribuir para 30 milhões de euros de exportações na balança comercial no próximo ano.

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Por outro lado, esta não é uma medida desgarrada. Temos a preocupação de criar um observatório de aquicultura em Olhão, criámos um manual de procedimentos para permitir que os operadores económicos saibam, quando quiserem fazer um investimento, como têm de fazer uma candidatura e que condições têm de ser observadas, criámos em sede legislativa o seguro para a aquicultura e reduzimos em 20% os custos energéticos para a actividade aquícola. Portanto, criámos um conjunto de medidas que permite um bom ambiente de negócio para os operadores económicos.
No que diz respeito ao offshore, respondendo a uma questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Abel Baptista, a nossa preocupação é que o investimento seja feito onshore e offshore. No offshore também já temos um investimento extremamente adiantado na ilha da Armona. Trata-se de uma área de 24 ha, na qual estão já definidos 60 lotes para o exercício da actividade. A maioria destes 60 lotes já foi concessionada a empresas privadas que vão fazer a exploração. Aliás, na última semana, fomos verificar uma empresa privada que já tem quatro lotes instalados para a exploração de bivalves, fundamentalmente mexilhão, vieiras e ostras.
Há, portanto, um investimento muito concreto em offshore e há apoios a fundo perdido que poderão ir até 50% para os empresários que efectivamente queiram desenvolver essa actividade. Iremos incentivar cada vez mais não só o onshore como o offshore. Nesta experiência da ilha da Armona, na qual estão já definidos 60 lotes, criámos uma zona de assinalamento com o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (EPIMAR) e já foram apresentadas as candidaturas dos projectos. Na última semana, houve um investimento muito concreto por parte de um investidor e os 60 lotes vão ser preenchidos. Em Alvor, também estamos a estudar outras hipóteses no sentido de permitir que a aquicultura seja uma realidade no País.
Outra situação que também foi colocada prende-se com a questão da pequena pesca. Foram levantadas duas questões, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, quanto ao mapa, nomeadamente em relação à verba que aqui está para a pequena pesca costeira, e com alguma razão. Este valor não corresponde à verdade. É certo que está aqui uma verba de 2 milhões de euros, mas não há qualquer candidatura nesta medida da pequena pesca. Porquê? Porque estão todas incluídas na medida 1.3, «Investimento a Bordo dos Navios de Pesca e Selectividade». Portanto, como a pequena pesca está incluída na medida 1.3, esta não faz sentido. Aliás, vamos tirar este valor e incorporá-lo no valor de cima.
Pela primeira vez, na pequena pesca, temos uma candidatura simplificada e fizemos uma discriminação positiva. Porquê? Temos uma candidatura até 25 mil euros para que um pequeno armador que queira fazer um arranjo na sua embarcação, que queira fazer uma pintura, que queira melhorar, que queira modificar o seu motor possa fazê-lo até 25 mil euros com apoio a 60% a fundo partido. Só tem de preencher três folhinhas: na folha de rosto identifica o cliente e nas outras duas faz a discrição daquilo que quer adquirir, juntando as respectivas facturas.
Não há qualquer análise de rentabilidade, nem económica nem financeira, destes projectos no sentido de simplificar e de responder às exigências dessa mesma pequena pesca.
Por outro lado, lançámos também, na última semana, o apoio à pequena pesca para a modificação dos motores a gasolina para GPL. Enquanto os motores a gasóleo têm direito a um subsídio — o gasóleo é praticamente 50% mais baixo do que o gasóleo comercial — , as embarcações a gasolina, por questões meramente fiscais, uma vez que não é possível utilizar gasolina colorida, não têm. Nesse sentido, foram criados apoios. Neste momento, a primeira experiência piloto da primeira bomba de gasolina, feita em parceira com a Galp, irá ser instalada na Quarteira para fazer o abastecimento de GPL às pequenas embarcações.
A modificação de cada um destes motores para a pequena pesca ronda um valor de 2500 € a 3000 €, na qual participámos a 60% a fundo perdido, o que irá permitir uma redução do custo de combustível em 50%.
Portanto, estamos a falar da utilização de GPL em vez de gasolina, o que significa uma grande vantagem para a pequena pesca, que não tinha esse benefício.
Outra questão que foi colocada por vários Srs. Deputados prende-se com a situação da doca de Pedrouços, que estava desactivada desde 2003. Estamos a tentar encontrar uma solução e a responder às necessidades e às exigências das várias comunidades piscatórias.
Não somos adeptos de um único porto, uma vez que há uma dispersão das comunidades piscatórias, quer na Trafaria, quer na zona de Santos, quer na zona de Paço de Arcos, quer na Cova do Vapor e, de acordo com a conversa que temos tido com as várias associações e sindicatos, eles não querem concentrar-se só ou na zona a sul do Tejo ou na zona a norte do Tejo, através de uma infra-estrutura portuária, porque a deslocação das embarcações também tem custos energéticos e de combustíveis acrescidos.

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Portanto, a solução que encontrámos foi a de, para já, criar um porto de abrigo e respectivos aprestos em Santos, cujo estudo já está feito, e serão iniciadas as obras para 100 embarcações no primeiro trimestre de 2011.
Para resolver o problema das seis ou oito embarcações de maior porte, acima dos 8 m, que são embarcações da zona de Setúbal, da Sesibal, foi encontrada uma solução na Rocha de Conde de Óbidos, mais propriamente na chamada doca do Espanhol.
Na margem norte, através da APL — aliás, estas obras serão todas desenvolvidas pela Administração do Porto de Lisboa — , serão feitas obras que permitam melhorar as infra-estruturas portuárias do porto da Trafaria no sentido de lhes trazer melhores condições em termos da atracagem das próprias embarcações e de manipulação do pescado.
Portanto, nesta zona faremos uma intervenção acrescida de melhoria, não mais do que isso.
Na Cova do Vapor faremos duas intervenções. Uma, de curto prazo, em relação à melhoria de condições de abordagem das embarcações, quer no mar quer em terra. Numa segunda fase, também já está previsto — foi falado com os sindicatos — apresentar um projecto de aumento do molhe para permitir envolver mais embarcações e encontrar uma solução de fundo.
Uma vez que foram feitas reuniões entre a APL e a Câmara de Oeiras, está prevista, em Paço de Arcos, onde existe uma zona de barcos de recreio, uma infra-estrutura para embarcações de pesca. Mas, como se trata de uma intervenção de maior vulto, é necessário fazer um estudo de impacte ambiental, que irá ser lançado em Outubro de 2001.
Pretendemos encontrar soluções de curto prazo, mas, ao mesmo tempo, algumas de médio prazo nestes vários pontos. Prevemos que exista não uma única solução, mas várias soluções, para dar resposta às necessidades da comunidade piscatória com quem tenho falado.
Os Srs. Deputados tiveram a preocupação de referir um conjunto de situações. De facto, há preocupações, mas temos notado uma grande melhoria do sector das pescas. Quem fala com os pescadores e com as associações diariamente sente que isso é verdade, quer em relação à pesca local, quer em relação à pesca longínqua.
Posso dizer-vos que, em relação à pesca longínqua, temos cerca de 55 embarcações a operar a nível das águas internacionais, 13 só na zona NAFO (Northwest Atlantic Fisheries Organization) e, nos últimos dois anos, a situação financeira destas empresas tem melhorado significativamente, fruto de uma capacidade operacional que tem demonstrado, quer em termos de captura quer em termos de negociação e de troca de quotas que se têm verificado por parte das empresas privadas a nível dos mercados internacionais.
Pela primeira vez, os pescadores, que iam ao mar na zona NAFO uma vez por ano, estão a ir três vezes. E isto já não se verificava há mais de 10 anos, o que mostra a capacidade da nossa frota, o que é importante para o País e para os seus empresários.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço que me tenham autorizado esta intervenção.
Quero referir-vos que o Sr. Secretário de Estado das Florestas não está hoje connosco por motivos de força maior de natureza pessoal e familiar, pelo que peço desculpas pela sua ausência.
Retomando o conjunto de perguntas feitas na área das pescas pelos Srs. Deputados Lúcio Ferreira e Jorge Fão, quero precisar que o processo relativo ao consórcio Oceanus já se arrasta há algo tempo. Foi feita uma candidatura junto da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) e fiz diligências para que pudéssemos retomar esse dossier, mas devo dizer que é difícil. É uma candidatura com um valor muito elevado, que envolve muita gente e a ideia da FCT era a de solicitar ao Instituto Nacional de Recursos Biológicos (INRB) que reformulasse aquela candidatura e, em conjunto com os operadores, fazer algo mais direccionado e de reduzida dimensão.
Sr. Deputado Abel Baptista, o relatório de 2008 está aprovado, embora não esteja no site por lapso. O de 2009 chegou-me no final de Outubro para aprovação, o que irei fazer dentro em breve.

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Portanto, não há qualquer atraso nesta matéria ou outra intenção. Estes relatórios são aprovados e têm de obter o parecer do Tribunal de Contas. Irei garantir que eles estejam disponíveis para que possam ser avaliados.
Relativamente às correcções financeiras, vai acontecer agora o que aconteceu no passado quanto aos 30 milhões, que foram corrigidos e devolvidos.
Aquilo que pedimos foi que os pagamentos fossem faseados, que houvesse um espaço por parte da Comissão para poder aceitar do Estado português um pagamento faseado, o que é feito por dedução nos adiantamentos que Bruxelas transfere para Portugal na área dos fundos. É um assunto que tem de ser articulado com o nosso Ministério das Finanças e com a Comissão Europeia.
Portanto, para já, é matéria que está em avaliação junto da Comissão. Pedimos o escalonamento, será articulado com o Ministério das Finanças e será feito em função do volume de transferências que Bruxelas tiver para fazer para Portugal durante o próximo ano. Trata-se, pois, de um procedimento normal, como ocorreu em todas as correcções no passado.
Quanto à questão da electricidade verde, das cooperativas, não vai haver condições para aumentar até porque há uma questão que tem de ser avaliada com o conjunto das candidaturas e das contagens feitas com a EDP, que envolverá a comparação desses montantes com o limite da regra de minimis, que temos de cumprir. Portanto, não podemos pagar mais do que aquilo que os auxílios de Estado autorizem. Esta é a grande limitação de qualquer ajuda nacional nesta vertente ou noutra. O agricultor não pode ultrapassar o limite que tem; tem um plafond que foi aumentado no âmbito da crise, mas que a Comissão provavelmente não irá manter. Portanto, temos de respeitar individualmente. Haverá agricultores que já estão tamponados, que já não podem beneficiar de qualquer apoio, e outros que ainda têm margem.
Esta avaliação vai ter de ser feita e não vai haver espaço para alargamento, por muita vontade que tivéssemos, porque nem temos orçamento para que isso aconteça.
A Sr.ª Deputada Rita Calvário falou novamente da questão dos incêndios. Os documentos foram solicitados para confirmar as áreas em causa, as áreas ardidas, para efeitos de encabeçamento.
Tínhamos informação que estavam a surgir candidaturas com um número de cabeças de gado não compatíveis com a área ardida e, portanto, não podíamos correr riscos de fazer pagamentos nesses casos.
Mesmo sendo Orçamento de Estado, temos de cumprir esta regra, pelo que foi pedida a confrontação das áreas com o número de cabeças de gado que efectivamente existem para não estarmos a pagar um encabeçamento muito elevado para uma pequena área ardida.
Portanto, há questões de segurança que temos de salvaguardar. Apesar de ser uma situação de emergência, não pode ser para manhã nem para depois, mas sim quando estivermos seguros do que estamos a pagar. Mas estou em crer que, até ao final do ano, temos condições para pagar.
Quanto à redução do orçamento, devo dizer que não vamos reduzir pessoal. Temos vindo a implementar um conjunto de medidas que penso poderem vir a suscitar mais ganhos adicionais no próximo ano, como a limitação das horas extraordinárias, em que podemos ter uma almofada para reduzir custos, a redução de despesas do meu gabinete e dos Srs. Secretários de Estado e das várias estruturas administrativas intermédias. Penso que há espaço para conseguirmos poupar sem pôr em causa o salário das pessoas ou qualquer encaminhamento para a mobilidade.
Em termos de PRODER, irão abrir, brevemente, um conjunto de concursos. De 30 de Novembro a 28 de Fevereiro, será aplicada a Medida 111 da modernização, com 50 milhões de euros.
Devo dizer-vos que esta abertura resulta de uma concertação com os vários agentes. O envelope financeiro obriga a fazer opções e escolhas porque já não tínhamos capacidade com o que estava lá consignado. Mas houve uma preocupação de reforçar esta medida com mais um concurso de 50 milhões de euros.
O redimensionamento e a cooperação empresarial abre no dia 2 de Dezembro, tal como os serviços de apoio às empresas. A informação e a promoção de produtos de qualidade abrirá no dia 15 de Dezembro. O apoio à gestão das intervenções territoriais integradas (ITI) vai abrir no dia 17 de Janeiro, assim como as candidaturas dos Grupos de Acção Local, que são processos conduzidos por eles e que vão abrir dia 22 de Novembro — neste mês serão dois e em Dezembro abre mais outro.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes colocou várias questões.

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Quanto à contradição, não se trata de uma contradição. A velocidade reduziu. Provavelmente não teve oportunidade de tomar nota, mas disse na minha intervenção inicial que o objectivo exacto fixado em 30% para este ano vai ser difícil de concretizar com este despacho.
Portanto, como disse logo no início, vamos andar nos cerca de 28%, havendo, de facto, um abrandamento.
Face ao despacho, a questão que se colocava era não pagar mesmo nada. Temos estado a pagar ao ritmo que tem sido possível, o que nos tem permitido dizer que, neste momento, não temos pedidos de pagamento validados em atraso, estão todos pagos, o que, apesar de tudo, neste contexto, é muito importante.
Quanto à reestruturação da vinha, julgo que, pela primeira vez, utilizámos o apoio a este sector a 100%.
Pode haver um projecto ou outro ou alguém que tenha um problema, e, se souberem disso, peço que no-lo encaminhem. De facto, foi uma campanha bem sucedida. No conjunto das várias medidas, utilizámos 56 milhões de euros, que era a verba existente para esse efeito. Para efeito da reestruturação da vinha eram 36 milhões de euros. Pagámos essa verba com um esforço muito grande.
Em relação às OPP, de facto, em 2010, tem havido um atraso muito significativo. Pagámos, na semana passada, metade do valor que foi emitido pelas organizações. Nem tudo estava na posse do IFAP para pagamento. Foi emitida uma ordem de pagamento. Tivemos uma reunião com as pessoas, onde foi explicado»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — No sábado ainda não tinham pago nada!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Pagámos! Garanto-lhe que pagámos, Sr. Deputado! Das 15 000 explorações que temos, 11 000 candidataram-se ao regime de exercício da actividade pecuária (REAP) e destas 11 000 existem 9000 com o processo completo. Vai haver agora uma reunião da Comissão de Acompanhamento do REAP para avaliar se há ou não condições técnicas para fazer novo ajustamento no cronograma.
No que se refere à reorganizações dos serviços da Direcção-Geral de Veterinária (DGV) e da Autoridade Florestal Nacional (AFN), por um lado fomos sensíveis à argumentação dos agricultores e das associações que têm dificuldades e que vão bater a portas diferentes, porque em cada região existem várias portas para comunicar com o Ministério. No caso da Autoridade Florestal Nacional, julgamos poder melhorar a eficiência na análise dos projectos das dívidas florestais se estivermos todos concentrados do ponto de vista administrativo.
Mas há uma coisa que lhe quero transmitir, Sr. Deputado: é que nenhuma alteração será feita numa perspectiva de economia, de mandar gente para a mobilidade. Há redução de algumas chefias, mas neste caso o impacto financeiro não é relevante; trata-se mais da preocupação de procurarmos um modelo eficiente.
Mas, Sr. Deputado Agostinho Lopes, quero tranquilizá-lo em relação ao seguinte:»

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Sr. Deputado, oiça-me, por favor.

O Sr. Presidente: — Peço que deixem o Sr. Ministro responder.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — A nossa preocupação é a de garantir que aquilo que vier a ser feito não possa violar qualquer princípio de cumprimento da unidade de comando e de controlo, enquanto autoridade sanitária, e que, em presença de um problema de saúde, não possa haver dificuldade em saber quem é que manda e quem é que não manda. Isso está a ser trabalhado e vamos ver se temos condições para o fazer ou não, porque não há aqui, de facto, uma lógica de natureza orçamental a presidir a esta questão.
Quanto aos produtores de leite, temos acompanhado o dossier e estamos a trabalhar com as associações e com a indústria no sentido de promover o aumento do preço do leite, o que tem vindo a acontecer mais lentamente do que aconteceu noutros países, mas, quando aconteceu o inverso, baixa de preços, também

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andou num ritmo mais lento. Mas estamos sensíveis e estamos a acompanhar e a fazer a nossa pressão, com os instrumentos que temos à disposição, junto das várias entidades.
No que se refere à Casa do Douro, é conhecida a nossa proposta. Foi-nos colocado um problema referente ao IRC sobre a operação, sobre o ganho e o impacto que esta operação terá nas suas contas, uma vez que o stock do vinho que está a ser utilizado para esta negociação está registado no seu activo com um valor muito baixo. O que estamos a dizer é que reconhecemos àquele vinho um valor de 110 milhões. E, quando se faz a comparação, isso vai ter um impacto muito grande no resultado operacional na Casa do Douro, o que origina IRC a pagar.
O que transmiti — e o que temos estado a ver — foi que a Casa do Douro tem de concluir o seu processo de avaliação e de apresentação das suas contas. É um assunto que me transcende e que, neste momento, está no Ministério das Finanças. Do ponto de vista fiscal, é muito difícil resolver esta matéria — provavelmente, só será resolvido com uma alteração da Assembleia da República. Pensamos que há outras alternativas, que estamos a estudar, mas, de facto, a questão que a Casa do Douro nos colocou não tem solução fácil deste ponto de vista. Se fosse fácil, estava resolvido. A proposta, de uma forma geral, permitia, na minha opinião, andar para a frente, caminhar, mas, infelizmente, não foi esse o entendimento.
No que diz respeito ao sector do olival tradicional, ele tem sido ajudado como opção. Quando procedemos à alteração do artigo 68.º, recebi críticas, exactamente por parte do sector dos olivais intensivos e superintensivos, de que estávamos a apoiar o olival tradicional. Não se percebia, porque o que devíamos apoiar era o outro. Nós apoiámos o olival tradicional e também apoiámos o olival intensivo através do investimento. E, através da agro-ambiental que está em vigor, também apoiamos o olival tradicional. Penso que aqui estamos a fazer o que é possível fazer.
Este apoio que tem sido dado ao olival intensivo e super-intensivo no Alentejo tem sido também a garantia da recuperação deste sector, caminhando para aquilo que queremos, que é a auto-suficiência — e podemo-la ter daqui a dois anos — , aumentando a nossa exportação e criando emprego na região.
Mas, como o Deputado João Ramos refere, não apenas é por aqui que o Alentejo se desenvolve. Há também outras áreas que estão a ser trabalhadas, como acontece com as do tomate e das frutas, nomeadamente com projectos na zona de Ferreira do Alentejo, que conhece bem.
Mas há outras possibilidades que estão a ser equacionadas com as associações respectivas, com as quais tenho intenção de reunir dentro em breve.
A pecuária extensiva também é uma área que pode ter crescimento no Alentejo. É um trabalho que se prende com o papel da Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva na região. A EDIA não se pode substituir nem aos agricultores nem às associações, tem de ser parceira e tem feito a apresentação desses argumentos junto dos vários parceiros. O que queremos é que as associações trabalhem com a entidade que lá está, o que nem sempre tem sido fácil. Mas tenho estado a trabalhar com eles para promover uma articulação devida, porque queremos concluir o projecto em 2013.
Naturalmente que a antecipação de rendas é uma alternativa que pode ajudar. Temos de fazer contas, porque para haver antecipação de rendas para o momento de hoje temos de fazer a actualização e isso, com as taxas elevadas, pode reduzir o valor futuro para um valor residual pequeno, o que não nos convém.
Estamos a fazer essas contas, mas penso que temos condições para poder avançar no apoio a empreendimentos e garantir que, no final de 2013, teremos o projecto concluído. Mas mais importante do que o projecto concluído é termos capacidade de o utilizar, e é para isso que todos temos de trabalhar bastante.
O Sr. Deputado Paulo Barradas falou também num banco de terras e do impacto que isso teria até 2013. O objectivo é, de uma vez por todas, concertarmos a intervenção nesta matéria, corrigindo aquilo que é referido na autorização legislativa e procurando que as terras abandonadas se reduzam. Como sabem, temos um problema de terras abandonadas no País na ordem dos 20%. Não resolveremos, até 2013, este problema, mas temos a responsabilidade de, naquilo que estiver ao alcance do Estado e onde o Estado investiu, como por exemplo na área do regadio, fazer um esforço grande, com estes instrumentos que estamos aqui a legislar, para optimizar a gestão desses espaços.
Não podemos aceitar que a terra esteja, de facto, sem produção, tendo condições para produzir. Podemos e temos o dever de optimizar a gestão desses espaços quer através de arrendamento, quer através da venda, quer através da utilização directa pelo próprio, quer ainda através de mecanismos fiscais nos sítios onde houve investimento próprio.

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Quanto à questão das ZIF, de que o Sr. Deputado Fernando Marques falou, devo dizer que esse processo se arrastou muito no arranque, porque, como sabemos, a questão coloca-se desde 2006. Neste momento, entre aquilo que são as ZIF constituídas, com pouco mais de 500 000 ha, e os processos que estão em análise para aprovação estamos quase nos 900 000 ha. Julgo que, no próximo ano, podemos chegar aos 900 000 ha, quando sabemos que, até 2013, estavam previstas um milhão. Acho que temos condições para acelerar e recuperar o atraso no arranque desses processos. Há umas que andam muito bem, que têm uma estrutura de gestão muito profissional, mas há outras onde é mais difícil.
O quadro comunitário anterior permitia apoiar até 100% os investimentos destas entidades, o que agora não é possível, pois o financiamento máximo — o PRODER já está na taxa máxima — são 80%. As pessoas têm de arranjar os 20% e só os podem arranjar com uma gestão eficaz, retirando daí receita para dividir entre investimento, reinvestimento e divisão de rendimento, repartição de rendimento. É um trabalho que acho que vai fazer o seu caminho e, nestes últimos tempos, até está a andar um pouco mais rápido do que a gente quer.
A Sr.ª Deputada Isabel Coutinho falou da PAC pós 2013. Fizemos uma apresentação pública — não sei se algum dos Srs. Deputados teve oportunidade de estar presente, mas julgo que estiveram muito poucos — , que foi uma sessão muito interessante e onde foi apresentado o documento que o grupo de peritos portugueses elaborou. Trata-se de um documento interessante, que vale a pena ler, mas toda a informação técnica está disponível no site do GPP (Gabinete de Planeamento e Políticas). Aconselho que o consultem e que façam as vossas propostas.
No dia 30 de Novembro, está agendada a minha vinda aqui, à Comissão de Agricultura, mas nos dias 29 e 30 há Conselho Europeu de Ministros, onde esta matéria será discutida. Vou, pois, ter de avaliar com o Sr.
Presidente da Comissão de Agricultura a minha vinda aqui, porque não posso deixar de estar no sítio onde se vai discutir esta matéria. Este Conselho já foi agendado há muito tempo para 29 e 30 de Novembro, por isso vamos ter arrumar bem esta reunião no calendário.
O Sr. Deputado António Cabeleira falou da prioridade da prevenção dos fogos e da questão da utilização dos desempregados nesse processo de prevenção. Nós fizemos um acordo em Junho, que levou muito tempo a operacionalizar e que já não teve impacto nesta campanha. A prevenção decorre no período destinado para o efeito e julgo que, a partir do próximo ano, podemos utilizar este recurso. Neste momento, estão operacionalizados os meios para que eles possam ser um auxílio neste processo de apoio à prevenção.
É difícil, em Portugal, passar de uma lógica de economia do fogo para uma economia da prevenção, mas temos de o conseguir. Muitas vezes é mais fácil para nós, do ponto de vista mediático e também orçamental, afectar recursos para o combate aos fogos do que afectar recursos à sua prevenção. Acho que temos de resolver esta dicotomia, tendo já transmitido isso também aos meus colegas de Governo.
É preciso discutir isso muito bem no balanceamento de recursos que pomos num lado e no outro, porque não podemos estimular aquilo que nos custa mais a todos, que é a destruição, por isso temos de afectar recursos em maior quantidade para a área da prevenção. Portanto, tudo farei para conseguir influenciar no próximo ano essa decisão.
A Sr. Deputada Paula Santos falou dos viticultores de Palmela, que tiveram prejuízos no Verão. Recebi os viticultores durante o mês de Setembro e transmiti-lhes a dificuldade que temos em ter mais verbas no Orçamento do Estado para ajudar — não é elástico. De qualquer forma, transmiti-lhes que se até ao final do ano houver possibilidade de arranjar alguma coisa, o faremos, mas, neste momento, não vejo como o fazer.
Mas existe sempre a questão da reestruturação da vinha, que está, de facto, ao seu alcance, não para amenizar prejuízos mas, sim, mudando as vinhas. As candidaturas aprovadas no VITIS têm, de facto, uma majoração e tem tido uma utilização noutras regiões, nomeadamente na região do Douro. Podem ter 10 000 € por hectare, quando se candidatam de forma agrupada.
Tenho também vindo a acompanhar o sector do arroz. Vamos, proximamente, ter uma reunião com a indústria, fazendo lobby para que o preço possa melhorar. O arroz, como sabemos, até 2013, ainda assim é o sector que mais é ajudado. Comparativamente com outros produtos agrícolas, apesar de todo este contexto de pressão de preços, é aquele que ainda temos mais possibilidade de ajudar, com intermediação da indústria e da distribuição. A Autoridade de Concorrência apresentou aqui um relatório — não sei se a Sr.ª Deputada teve oportunidade de estar presente. Na sequência desse relatório, pedimos uma reunião com o Ministério da Economia e com a Autoridade da Concorrência. Juntámos os vários parceiros sociais — a CIP, a CAP, a APED — e decidimos constituir um grupo de acompanhamento para dirimir os conflitos que existem entre a

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produção, a indústria e a distribuição. Estamos a trabalhar nesse sentido e vamos formalizar esse grupo. Já houve uma reunião nesse sentido e vai haver uma tradução em decreto-lei.
Demos também o contributo para o prazo de pagamento nos 30 dias. Temos estado a dar sinais importantes para a produção e concordamos que, neste processo de cadeia de abastecimento alimentar, são os mais penalizados porque a força negocial quer da indústria quer da distribuição é sempre reforçada e deixa fragilizada a produção.
Assim, são muito importantes os exemplos que dei de um movimento associativo da produção que garanta a venda directa aos consumidores numa lógica de mercados de proximidade, sendo preciso dinamizá-los para que eles possam ser projectados no território nacional. Temos a oportunidade e o contexto exacto para o fazer.
A Sr.ª Deputada Carla Barros falou do Código Contributivo.
O Código Contributivo foi aprovado em concertação social e sei que têm vindo a ser referidos vários problemas, quer na agricultura quer nas pescas. Estamos a acompanhar esta matéria do lado da agricultura e tenho falado com a Sr.ª Ministra.
Quanto às pescas, posso garantir que não vai acontecer a penalização e a duplicação de esforço financeiro. Temos estado a trabalhar com a segurança social para que isso não aconteça e vamos acompanhar de perto essa situação em termos de regulamentação.
Quanto às taxas de IVA nas plantas ornamentais, considero que se trata de uma penalização excessiva para este sector. Tive ocasião de o transmitir em sede própria, na preparação do orçamento, como fiz noutras matérias.
Não tive oportunidade de ser ouvido nesta questão. Esta matéria está a ser apreciada em sede de especialidade e veria com bons olhos que conseguíssemos corrigir esta matéria, sob pena de estarmos a dar um sinal contrário àquilo que temos vindo a fazer, que é apoiar e estimular o sector da floricultura.
A Sr.ª Deputada Teresa Santos referiu-se à questão dos compromissos transitados do programa Agro. Eles estão a ser processados, não sei se há um atraso. De 2009 para cá, havia compromissos no valor de cerca de 180 milhões de euros que têm vindo a ser pagos. Durante 2010 foi pago bastante desse valor e não sei exactamente quanto é que está em dívida agora. Mas irei ver, pois não tenho essa informação comigo.
O Sr. Deputado Luís Capoulas falou de uma questão fundamental, que tem a ver com o apoio ao montado.
Levámos a cabo uma iniciativa que estava pendurada há imenso tempo. Celebrámos, em Grândola, um acordo com a Confederação dos Agricultores Portugueses, com o INRB (Instituto Nacional de Recursos Biológicos), com a AFN e com o IFAP no sentido de protocolarmos um projecto de recuperação do montado, projecto este que é financiado via Fundo Florestal Permanente. Portanto, colocamos a investigação, os meios técnicos e financeiros, em articulação entre os representantes da produção e o Ministério para poder apoiar essa recuperação.
Ao nível agro-ambiental se tivéssemos possibilidade de o fazer, fá-lo-íamos. O que é que se passa com as agro-ambientais? As projecções (avaliámo-lo com os representantes da produção), os compromissos que temos das candidaturas até 2015 praticamente esgotam o «deve» e «haver». Trata-se de saber se deixamos de pagar alguma coisa que já foi autorizada e aprovada para tomar uma outra opção.
Esta matéria tem sido avaliada e, face à informação que nos chegou, tendo em conta os compromissos assumidos com a área agro-ambiental, não gostaria de assumir novos compromissos que depois não pudessem vir a ser pagos. A preocupação central é a de que, nos casos em que há compromisso aprovado, possamos pagar até 2015.
Não sei se respondi a todas as questões, pelo que peço desde já as minhas desculpas por algum aspecto que não tenha sido respondido.
Foram colocadas imensas questões, que agradeço, pois neste momento são todas muito importantes.
Tomei também boa nota das críticas, comentários e sugestões que me fizeram durante este debate.

O Sr. Presidente: — A nossa grelha prevê ainda a possibilidade de os grupos parlamentares disporem de 3 minutos para conclusão, tendo-se já inscrito vários Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, tem palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

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O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, trata-se de um orçamento que consideramos inevitável face à gestão desastrosa do governo do Partido Socialista em 2009 e 2010.
O sector primário, como não podia deixar de ser, foi fortemente afectado por esta situação. Pensamos, contudo, que, quando os recursos são parcos, exige-se uma maior eficiência e uma definição clara de prioridades sem esquecer que, embora num período de austeridade, precisamos de crescer. Este é, de facto, o ponto em que estamos em oposição com o Orçamento do Governo. Daí o empenho do Partido Social Democrata junto do Governo em considerarmos prioritário o reforço das verbas destinadas ao PRODER, regozijando-nos com o empenhamento expresso por V. Ex.ª no mesmo sentido.
Sr. Ministro, embora reconhecendo o seu esforço e abertura, não nos parece que este orçamento permita inverter a perda de rendimentos dos agricultores e dos pescadores, assim como o acréscimo de competitividade do sector, tanto mais que os resultados só são visíveis a médio prazo.
Não podemos esquecer que tal poderia ter sido atenuado se não tivéssemos mostrado incapacidade para utilizar 130 milhões de euros do regime de pagamento único (RPU) e se não tivesse havido atraso na implementação e erro de concepção do PRODER.
Como partido responsável, o PSD não hesitará em apresentar propostas ao Governo para resolver os problemas do sector, designadamente o aumento extraordinário do IVA nos bens alimentares, como já o dizemos, e mantendo uma posição interessada no que se refere ao reforço do PRODER. Mas permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, com toda a franqueza, que este não é o nosso orçamento. O nosso compromisso é com os agricultores portugueses.
Sr. Ministro, à semelhança do que afirmámos inicialmente, para o Partido Social Democrata a agricultura e as pescas são parte da solução e não um problema, como tem sido visto pelos governos socialistas. E para que tal se consiga precisamos de aproveitar os nossos recursos e não desprezá-los.
Nesta perspectiva, pode contar connosco para apresentarmos as nossas propostas. Aliás, o Sr. Ministro ter-se-á apercebido do empenhamento do Grupo Parlamentar do PSD nesta comissão, tanto a nível interno como na preparação da PAC.
Sr. Ministro, assumimos o compromisso perante os portugueses de acompanhar a execução rigorosa deste orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, o próximo ano é certamente um ano difícil e é bom que o responsável pela pasta da agricultura e pescas esteja consciente das dificuldades.
Também sentimos, depois deste debate, que o esforço feito durante este ano deixa o sector mais bem preparado para as dificuldades que aí vêm: o pagamento a tempo e horas aos agricultores, o compromisso do Ministro de que este ano ainda será mais rápido, a aceleração do PRODER com o compromisso do Sr.
Ministro de que nenhum agricultor, no próximo ano, deixará de fazer o seu investimento. Se não houver lugar ao reforço do PIDDAC no Ministério da Agricultura para o PRODER, como esperamos, o próprio Ministério fará esse esforço no sentido de poder apoiar acima de tudo o investimento privado.
Há ainda a ideia de que este Ministério, para além das questões instrumentais, percebe que é necessária uma nova estratégia para o sector agrícola, desde logo reorientando o sector para e exportação. A fruta, o vinho, o azeite, a cortiça e as conservas são todos sectores em que, no próximo ano, certamente, veremos aumentar as nossas exportações.
Também é muito importante a preparação de um novo plano estratégico para o sector cooperativo. Há um défice de organização do sector em Portugal. Existem problemas concretos estruturais no sector cooperativo e, portanto, a preparação de um plano estratégico para este sector é, de facto, muito importante e passa pela evolução das linhas de crédito criadas pelo Governo e pelo compromisso do Ministro de que, se for necessário, haverá um reforço da linha de crédito que é, neste momento, de 75 milhões de euros.
Há ainda a ter em conta a criação do seguro para a aquicultura e a preparação de um novo modelo de seguros.
Uma visão estratégica para o futuro creio, pois, ser a nota que poderemos retirar deste debate.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, chegámos ao final do debate do orçamento do Ministério da Agricultura e temos de concluir que pelo menos o Sr. Ministro mostrou alguma abertura para a proposta do CDS no que ao PRODER diz respeito.
Não deixarei de notar que o Sr. Ministro referiu, durante a intervenção, que espera conseguir, no âmbito da especialidade, reforçar o PIDDAC do Ministério da Agricultura, o PRODER, na ordem dos 160 milhões de euros. Trata-se da proposta de alteração do CDS-PP ao Orçamento do Estado, no valor de 56 milhões de euros.
No entanto, há algumas questões que não deixam de nos preocupar e em relação às quais o Sr. Ministro não referiu uma palavra.
Uma delas diz respeito à reestruturação do Ministério da Agricultura, nomeadamente da Autoridade Florestal Nacional.
A floresta é um bem de todos, é um bem nacional no que diz respeito à criação de riqueza, à área ambiental, ao que poderá servir em termos de sequestro de carbono. Um serviço que foi criado há pouco mais de três anos está já em fase de total reestruturação, nomeadamente no que diz respeito às suas delegações regionais, o que não me parece uma boa medida dado que poderá pôr em causa muito do seu trabalho.
Como sabe, e todos o reconhecemos, a floresta tem hoje graves problemas. O primeiro são os incêndios, mas refiro também todas as doenças e problemas fitossanitários que atravessam a floresta e que, obviamente, deveriam merecer uma maior estabilidade dos que trabalham nesta área.
V. Ex.ª deixou algumas notas de frustração, nas quais o acompanhamos, mas não deixa de ser lamentável que o Governo não tenha para com a agricultura a solidariedade que ela merecia.
Deixou V. Ex.ª uma nota de frustração no que diz respeito à questão do IVA, do Código Contributivo e ao facto de não ter sido acompanhado por parte Ministério das Finanças no reforço de muitas das verbas que, necessariamente, seriam um reforço de verbas para a agricultura, mas também uma fonte de financiamento para o Ministério das Finanças.
Sr. Ministro, com base nestas frustrações, penso que é necessário que haja da parte de V. Ex.ª um maior convencimento em relação aos seus colegas do Governo, nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já estamos habituados a este discurso entre PSD e PS que, no fundo, concordam com este Orçamento. Dizem ser inevitável e desejável termos outro, mas é este que temos de ter.
O Bloco de Esquerda considera que este Orçamento do Estado não é inevitável e que existiriam alternativas, mas isso e exige propostas e coragem política, para o que o Bloco de Esquerda tem dado o seu contributo.
No orçamento do Ministério da Agricultura aparece-nos uma espécie de novidade, que é a de «agora vamos orientar os apoios e a intervenção do Ministério para apoiar o sector das exportações».
O Bloco de Esquerda nada tem contra isso, mas é preciso termos a noção de que, na área agrícola, tem sido o sector das exportações o grande beneficiário dos apoios públicos ao longo dos últimos anos, se não mesmo décadas, quer a nível das ajudas directas, quer a nível do PRODER, mas também um conjunto de incentivos financeiros têm sido dados, a nível de isenções fiscais, bonificação de linhas de crédito, entre outros.
Este tem sido o sector que mais tem beneficiado, contrariamente ao sector das pequenas explorações, de tipologia familiar, que são a grande maioria em Portugal e que contribuem para a produção e para a criação de vários postos de trabalho. É sobre esses pequenos produtores que o Ministério deve intervir e deve dar atenção. Isto porque têm sido esses os mais prejudicados e os que, constantemente — e vamos verificando isso nas estatísticas — , estão a perder terreno quer a nível do número de explorações, quer de postos de trabalho, etc.

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O Sr. Ministro diz-nos que, para estes pequenos produtores, deve apostar-se na criação dos mercados locais, na venda directa, e tenta convencer as câmaras municipais e as organizações de produtores a avançarem nessa aposta. Porém, sobre medidas concretas de apoio, não ouvimos nada.
Mas este discurso soa um bocadinho a pouco, porque o Sr. Ministro não intervém em áreas fundamentais, como é o caso de termos um mercado e um processo de formação de preços agrícolas que seja transparente e que existam contratos que, efectivamente, protejam os produtores na negociação com as redes de distribuição.
Para além disso, diz-nos também o Sr. Ministro que é necessário melhorar a qualidade; no entanto, não há aqui qualquer proposta para que sejam revistos os critérios de qualidade que incidem sobre os pequenos produtores, porque, muitas vezes, eles são impedidos de vender nos mercados locais uma vez que as regras são extremamente pesadas a nível do cumprimento de critérios de qualidade. Isto é que era importante mudar para os produtores poderem vender as suas pequenas produções em mercados de proximidade.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro não respondeu à questão dos regadios tradicionais e por que é que, passado um ano da publicação da portaria, não foram abertas candidaturas.
Por último, em relação à Casa do Douro, o Sr. Ministro apresentou uma proposta — e nós já demos opinião sobre ela: consideramo-la muito penalizadora para a Casa do Douro — e, agora, diz-nos que essa proposta tem muitas dificuldades em avançar.
Todavia, o certo é que há um conjunto de trabalhadores que continua com salários em atraso e quanto mais se arrastar este processo, com a falta de intervenção do Ministério, mais se está a ditar a morte da Casa do Douro, e isso, para nós, é inaceitável.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é extraordinária a explicação que deu relativamente à reorganização dos serviços na Autoridade Florestal Nacional e na Direcção Nacional dos Serviços de Veterinária. São modelos que falharam, Sr. Ministro! Acabaram de falhar há três anos! A Autoridade Florestal Nacional vai na quinta reestruturação nos últimos anos! O senhor não tem em consideração de que isto é demasiado? O Sr. Ministro não me respondeu a um conjunto de questões importante — e não foi por falta de tempo — relativamente ao futuro dos trabalhadores do IFAP; saber como é que alavanca mais despesa pública com menos fundos nacionais; sobre o Fundo Florestal Permanente; sobre o aumento das taxas do IVV; sobre a Casa do Douro, questão já aqui referida, podia dizer por que é que não transfere, pelo menos, verbas para pagar os salários; e sobre as OPP — aliás, queria dizer-lhe que até sábado não tinha sido pago nada, Sr.
Ministro.
Por outro lado, o Sr. Ministro fala muito em competitividade, mas não faz uma abordagem séria do problema dos preços dos factores de produção, dos seguros, do crédito, da electricidade e do gasóleo, da segurança social» Para o Sr. Ministro estes problemas não existem.
O Sr. Ministro não nos diz no orçamento onde estão as dotações para resolver problemas de regadio, por exemplo, a reabilitação de regadios como o de Alfandega da Fé e de Cabanelas, que têm prioridade máxima no relatório feito pelo próprio Ministério da Agricultura, ou com o acabar o Baixo Mondego e o Baixo Vouga.
Nada nos diz.
Sr. Ministro, queria ainda fazer-lhe uma referência ao quadro legislativo da estrutura fundiária que é anunciado neste Orçamento do Estado. Temos de dizer que esta é uma proposta de contrabando legislativo.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Ministro sabe a complexidade, a sensibilidade, os problemas que estas questões envolvem e, então, o Governo avança com um pedido de autorização legislativa. Os senhores

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têm em conta o que é que a Constituição da República, até ser alterada, diz sobre esta matéria?! Não têm isso em conta, Sr. Ministro! E, mais extraordinário, ainda: certamente por causa da nova estratégia, que o Deputado Miguel Freitas referiu, assistimos a esta coisa extraordinária, que foi os senhores fazerem ressuscitar uma lei, a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, de 1995, uma lei do PSD, que só o PSD votou a favor, porque nem o CDS conseguiu votar a favor e o PS votou contra» O que dirá o Deputado Capoulas Santos sobre esta lei, quando, na altura, ele se pronunciou aqui fortemente contra esta legislação?!» É verdadeiramente extraordinário, Sr.
Ministro! Não podemos deixar de considerar um facto notável esta ressuscitação de uma velha lei do PSD — aliás, do Professor Cavaco Silva em «fim de festa»!! Sr. Ministro, temos um Orçamento do Estado que vai, mais uma vez, contra a pequena agricultura, contra a agricultura familiar, contra a pequena pesca — e o melhor exemplo desta política é a liquidação num ano, e insisto neste número, de 28 000 empregos, de acordo com os dados de Setembro — , não avançam na reformulação do PRODER, como se comprometeram, estão apenas a fazer uma reprogramação, portanto não alteram as opções relativamente à agricultura familiar e à floresta.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
A terminar direi que o Sr. Deputado que falou da beterraba sacarina já não está presente, assim como a beterraba sacarina também já não está no País. O Sr. Deputado é que ainda não sabe que a beterraba sacarina já não está no País! Na verdade, a beterraba sacarina é, de facto, o melhor exemplo da política de direita,»

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
» na redução da produção nacional, industrial e agrícola, na contribuição para o dçfice agro-alimentar do País, no dispêndio, na destruição de dinheiros públicos brutais e na perda de postos de trabalho.
É, de facto, um exemplo notável que vale a pena sempre chamar à colação num debate sobre o Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, terminámos o debate sobre o orçamento do Ministério da Agricultura e eu queria aproveitar para realçar o que daqui levamos: um conjunto de propostas e de sugestões, umas possíveis de atender, outras que não são possíveis de atender; umas que são realistas, outras que não têm qualquer possibilidade de implementação.
O quadro que temos pela frente em 2011, o quadro macroeconómico, a exigência de equilíbrio das contas públicas, leva a que haja uma responsabilidade acrescida do Governo e da oposição em torno daquilo que é central em matéria económica e financeira. Sem controlo das contas públicas, sem uma boa execução orçamental no próximo ano, todos teremos dificuldades maiores.
A responsabilidade e o desafio que temos pela frente são, nesse quadro, ainda assim, o de termos capacidade para continuar a apoiar o que podemos apoiar. É difícil neste quadro, mas, apesar de tudo, entendemos que temos condições para continuar a fazer opções na direcção correcta.
Assim, e sempre tendo em conta este quadro em que nos encontramos, o investimento prioritário será no apoio à agricultura e às pescas, aliás, transmitimos aqui, independentemente do resultado negocial, em sede de especialidade, que assumimos o compromisso de garantir que os pedidos de pagamento dos agricultores e dos pescadores, no caso do PROMAR, serão pagos.
Tenho a obrigação de garantir que 140 milhões de euros, entre PIDDAC e outras fontes alternativas de gestão orçamental do Ministério, me permitem dar resposta a esta exigência: apoiar o investimento. E 140

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milhões de euros são um valor mínimo para alavancar uma recuperação do PRODER, no sentido de permitir atingir um investimento total privado de cerca de 880 milhões de euros, no caso do PRODER. Garanto isso e vamos consegui-lo na gestão integral do orçamento. Isso, para mim, é determinante. A par disso, tudo faremos, face às restrições que temos e que foram aqui bem apresentadas, de, ainda assim, garantir o apoio em algumas áreas.
E, quando falamos no apoio ao investimento, estamos a falar nos grandes e nos pequenos investimentos, pois a agricultura faz-se dos grandes e dos pequenos, todos são importantes.

Protestos da Deputada do BE Rita Calvário.

Ouça-me, Sr.ª Deputada, como eu a ouvi, sem interromper.
Eu tenho feito um esforço enorme e não são apenas palavras» Os grupos de acção local, como sabe, têm 400 milhões de euros disponíveis para apoiar o território e muitos dos investimentos que estão a ser feitos no âmbito dos grupos de acção local são dirigidos para as pequenas comunidades, para os pequenos territórios.
Temos de tirar partido desse valor que está disponível, temos de trabalhar e eu desafio-a a fazer esse trabalho com os grupos de acção local. Eu faço esse trabalho com os diversos responsáveis e os municípios são uma ajuda fundamental. Nós não podemos desperdiçar o apoio de todos neste processo, se queremos apoiar a produção nacional e a recuperação da balança comercial.
Quando falamos da balança comercial e de desequilíbrio, por favor, não confundamos isso com a capacidade do País de produzir alimentos. Nós temos uma capacidade de produzir alimentos de 84% — é a nossa capacidade de autoprovisionamento. Temos também de fazer campanha para que todos nós, portugueses, possamos consumir produtos portugueses em detrimento de outros produtos, e podemos fazê-lo todos quando vamos aos hipermercados.
Caras Deputadas e Caros Deputados, a responsabilidade é colectiva e é de todos nós. Acho que todos nós temos obrigação de dar um contributo na defesa da nossa agricultura. Eu, por mim, farei, no próximo ano, aquilo que procurei fazer neste ano: dar inteira dedicação a este sector, com muito trabalho, porque só com muito trabalho é que podemos progredir. Trabalho, dedicação, esforço acrescido. Porque as responsabilidades são diferentes, as dificuldades também são maiores e, portanto, tudo farei para as superar.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, era para, através da mesa, solicitar ao Sr. Ministro, se ele assim o entendesse, uma vez que um conjunto muito significativo de questões concretas que foram colocadas não foram respondidas — e é estranho que o Sr. Ministro não responda, por exemplo, em relação às taxas do IVV, que constam do articulado do Orçamento do Estado — , que nos fizesse chegar por escrito as respostas, o que não era mau.

O Sr. Presidente: — Fica feita a referência, Sr. Deputado.
Agradeço a presença da equipa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Srs. Deputados, retomaremos os trabalhos às 15 horas, com a presença do Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Eram 14 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Esta é a última audição, em sede de especialidade, que a Comissão de Orçamento e Finanças promove.

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Queria começar por cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e os Srs. Deputados dessa Comissão, bem como os Srs. Deputados da Comissão de Orçamento e Finanças. Cumprimento igualmente e agradeço a presença do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e dos Srs. Secretários de Estado.
Como sabem, há uma previsão no Regimento que estabelece que o Orçamento é debatido na especialidade por ministério, com a presença do respectivo ministro. Vamos proceder a esse debate, neste caso do Ministério das Finanças e da Administração Pública, seguindo uma grelha de tempos que foi acordada e que corresponde à já usada no Orçamento do Estado para 2010. Essa grelha prevê, inicialmente, uma apresentação do orçamento do Ministério, com uma intervenção do Sr. Ministro, pelo que, renovando os meus cumprimentos, lhe dou a palavra.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: O momento que atravessamos actualmente, a nível nacional e internacional, marcado por desequilíbrios orçamentais e macroeconómicos e pela instabilidade financeira, exige rigor e coordenação.
Nesse sentido, o Governo assumiu como prioridade urgente na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 o enfoque no reequilíbrio das contas públicas. O Orçamento agora em discussão consubstancia mais uma etapa da trajectória de consolidação orçamental retomada em 2010 com uma redução de 2 pontos percentuais do défice público, para os 7,3% do PIB, visando, em 2011, a meta dos 4,6% do PIB. O alcance desta meta orçamental é fundamental para transmitirmos não apenas um sinal, mas um compromisso claro e credível aos mercados quanto à nossa capacidade de corrigir os desequilíbrios orçamentais.
Dado o esforço de consolidação em causa — de 2,7 pontos percentuais do PIB — , a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 assenta claramente em medidas de contenção de todas as rubricas da despesa, sendo de destacar uma redução estimada da despesa corrente primária de mais de 4000 milhões de euros (uma descida de 3,1 pontos percentuais do seu peso no PIB).
A redução de rubricas transversais de despesa, como remunerações, prestações sociais, transferências e PIDDAC, será acompanhada de medidas específicas dos diversos ministérios, que, reforçando a trajectória de consolidação, salvaguardam a qualidade da intervenção pública nessas áreas (como sejam a saúde, a educação, a protecção social ou a defesa).
Este esforço dependerá também de medidas de aumento de receita, que visam a redução de despesa fiscal e o aumento da receita fiscal, da receita contributiva e da outra receita não fiscal.
Num período de grande exigência e rigor orçamental, torna-se igualmente crucial a adopção de medidas que promovam, numa óptica de médio e longo prazos, a eficiência e a eficácia da receita e despesa públicas.
A este respeito, o Governo irá brevemente apresentar uma proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, visando, entre outros, a definição de regras orçamentais, a criação de um quadro orçamental plurianual, com tectos de despesa, e a criação de uma entidade para a avaliação do cumprimento das regras e a consistência dos objectivos fixados.
Será também criado um sistema de decisão, acompanhamento e controlo de projectos de investimento de iniciativa pública, incluindo parcerias e concessões, cuja actuação passa pelo desenvolvimento de projectos técnicos e financeiramente sustentáveis, orçamentalmente enquadrados e susceptíveis de optimizar a utilização dos recursos públicos.
Neste âmbito, o acordo entre o Governo e o PSD é fundamental para assegurar a viabilização da estratégia de consolidação orçamental, reafirmando claramente a meta orçamental do défice para 2011.
Em resultado do acordo alcançado, foram definidas medidas adicionais, que permitem compensar a perda de receita que resulta da não plena aplicação de algumas medidas fiscais que constam da proposta de Orçamento do Estado do Governo, num montante de cerca de 550 milhões de euros. A saber: redução adicional da aquisição de bens e serviços (correspondendo a 0,11% do PIB); redução de subsídios para o sector empresarial do Estado (correspondendo a 0,05% do PIB); melhoria da conta da segurança social (em 0,05% do PIB); lançamento de um modelo de gestão e de financiamento do sector rodoviário (que permitirá uma economia estimada em 0,04% do PIB); redução do PIDDAC (que representa 0,01% do PIB); e obtenção de receita adicional de concessões (correspondendo a 0,05% do PIB), num total de 0,31% do PIB.

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É fundamental respeitar, e se possível reforçar, este acordo, enquanto base essencial de entendimento não só para a aprovação do Orçamento do Estado mas também para a sua execução, assegurando as metas orçamentais traçadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A recente crise económica e financeira internacional veio tornar mais evidentes as vulnerabilidades estruturais inerentes a alguns países, entre os quais Portugal, salientandose não apenas a sustentabilidade das finanças públicas como também o crescimento potencial, a competitividade e os desequilíbrios macroeconómicos externos.
O Orçamento do Estado juntamente com as reformas estruturais são os pilares necessários para restaurar a confiança dos mercados e assegurar a normalização dos canais de financiamento e constituem a linha de orientação da actuação do Governo. O ano 2011 será, assim, marcado por um esforço de correcção dos actuais desequilíbrios a nível das contas públicas, mas também de articulação destas políticas orçamentais com a continuação das reformas estruturais, que reforcem o quadro de competitividade e funcionamento da economia portuguesa.
Nos anos que precederam a crise económica e financeira global, Portugal implementou reformas que potenciaram o início da recuperação do crescimento económico sustentado, com base no aumento das exportações e do investimento. Essas reformas em domínios como a segurança social, a administração pública, o ambiente de negócios, o mercado de trabalho, a educação, a saúde, a ciência e a tecnologia e a política energética devem agora prosseguir para conferir mais competitividade à economia portuguesa, promoverem a capacidade exportadora do País e, assim, corrigirem os desequilíbrios macroeconómicos.
É fundamental continuar as iniciativas no sentido de promover uma maior flexibilização dos mercados: aproveitando plenamente o novo quadro legal decorrente da reforma da lei laboral; promovendo uma mais forte ligação entre a evolução salarial e a evolução da produtividade; reforçando a concorrência nos mercados de bens e serviços; definindo incentivos para um mais rápido regresso ao mercado de trabalho da população desempregada; e apostando também na promoção do capital humano, do conhecimento, na melhoria do ambiente de negócios, como base para o aumento da produtividade da economia.
Acresce que a promoção das actuais linhas da política energética em Portugal é, neste quadro, igualmente importante para ultrapassar a dependência energética face ao exterior e melhorar a nossa situação externa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas que enfrentamos estão bem identificados: finanças públicas, competitividade e crescimento, endividamento externo.
Uma situação bem diferente da de outros países também sujeitos a um forte escrutínio dos mercados. Uma situação bem diferente, pois nós não enfrentamos os efeitos de uma «bolha do imobiliário» e dispomos de um sector bancário resiliente, sólido e bem capitalizado com rácios de capital bem acima dos mínimos estabelecidos.
O Estado português tem conseguido financiar-se no mercado e é nisso que nos devemos concentrar — não há planos A, B ou C nesta matéria. É no mercado que queremos financiar-nos. Temos tido procura e temos capacidade para acomodar as actuais condições de preço e de taxa de juro vigentes. E, neste quadro, reitero a posição do Governo, que assume com rigor e responsabilidade uma trajectória de consolidação orçamental, cujas metas subjacentes contribuirão firmemente para equilibrar as contas públicas e, assim, devolver a confiança aos mercados e promover a estabilidade financeira.
A par dessa estratégia, como referi, o Governo prosseguirá um conjunto de reformas estruturais, no sentido de melhorar o quadro de competitividade e de funcionamento da economia e, por essa via, estimular o crescimento económico, que se quer sustentado, — e o emprego e melhorar a qualidade de vida de todos os portugueses.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças acaba de traduzir nesta intervenção uma série de números detalhados, pelo que importava fazer com que todos os grupos parlamentares estivessem nas mesmas circunstâncias.
Neste sentido, se o Sr. Ministro não visse inconveniente nisso, solicitava que fosse imediatamente distribuído pelos grupos parlamentares o texto que acaba de ler para nos podermos inteirar do rigor da informação.

O Sr. Presidente — Sr. Deputado Honório Novo, se for possível, pedirei aos serviços que tirem cópia da intervenção do Sr. Ministro e a façam distribuir pelos grupos parlamentares.
Entretanto, penso que poderemos prosseguir os trabalhos, entrando no período de debate. A primeira intervenção cabe ao PSD, que dispõe de 8 minutos para o efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Srs. Presidentes, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, apesar de este ser um debate na especialidade sobre o Orçamento do Estado para 2011, gostaria de começar por abordar algumas questões que hoje estão na ordem do dia e que tudo têm a ver com o Orçamento.
A primeira tem a ver com alguns dados que hoje foram conhecidos sobre a execução orçamental de 2010, até Outubro. E se as notícias são boas do lado da receita, não são tão positivas do lado da despesa. Ora, uma vez que esses números não foram tornados públicos, gostaria que o Sr. Ministro pudesse informar esta Câmara sobre qual o crescimento acumulado da despesa do Estado até Outubro e, também, da despesa corrente primária para podermos ter uma noção. Esta informação parece-me importante, até pelo momento que atravessamos, quer em termos nacionais quer, sobretudo, em termos internacionais.
Outro número conhecido hoje é o relativo à taxa de desemprego referente ao 3.º trimestre de 2010, que ascendeu a 10,9% da população activa: ultrapassou-se, pela primeira vez, os 600 000 desempregados em Portugal. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se, face a esta realidade, o Governo mantém a sua projecção para o desemprego, no próximo ano, de uma taxa de 10,8%.
Uma terceira questão, ainda relacionada com aspectos mais genéricos, tem a ver com uma originalidade deste Orçamento do Estado e que se consubstancia no seguinte: por que razão é que o Governo utiliza um crescimento do PIB de 0,2% como valor central para o cenário macroeconómico e, depois, para projectar receitas e despesas no Orçamento do Estado usa um cenário já de recessão, com um crescimento negativo de 0,7%, valor que, reconhecidamente, pode estar bastante mais perto daquilo que poderemos vir a experimentar no próximo ano. Porquê este comportamento, que, digamos, pode ser considerado dúbio e confuso, e já tem sido catalogado assim internacionalmente? São estas as questões que lhe deixo quanto a estas matérias, Sr. Ministro.
Agora, quanto a aspectos mais relacionados com a especialidade, o Sr. Ministro sabe que o PSD considera que este Orçamento não é positivo para a economia portuguesa, no sentido de que não vai ajudar a economia a recuperar coisa nenhuma no próximo ano. Porém, ele é tão negativo como inevitável no ponto em que nos encontramos, fruto, sobretudo, da trajectória percorrida nos últimos anos e que a crise internacional ajudou a tornar visível mais depressa. Na verdade, se este Orçamento não fosse viabilizado, as consequências para o País seriam muitíssimo mais gravosas do que as que resultarão da sua aprovação neste Parlamento.
Portanto, de forma responsável, o PSD propôs-se, mais uma vez, conversar com o Governo e o Governo também se propôs falar com o PSD, tendo celebrado um compromisso, através do qual pensamos que terá sido possível «dar a volta» a alguns dos aspectos que considerávamos mais gravosos para as famílias e empresas, e que estavam contidos neste Orçamento, ao mesmo tempo que foram abertas maiores garantias para o futuro próximo em matéria de encargos financeiros com grandes obras e de transparência e credibilidade nas políticas orçamentais.
Sabe-se que os compromissos de alteração ao Orçamento do Estado para 2011, que resultaram desse acordo e que fazem com que o Orçamento, no dia 26, vá ser aprovado, em votação final global, neste Parlamento, têm a ver com o IRS, onde, fruto dessas conversações, só os dois últimos escalões de rendimentos serão afectados pela limitação das deduções fiscais das despesas das famílias com educação, saúde e habitação, e com o IVA, onde a taxa normal será, de facto, aumentada para 23%, mas manter-se-ão

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as actuais taxas reduzidas para um cabaz considerado básico em termos alimentares e de produtos para a alimentação humana, o que é muito importante para as famílias.
Quanto aos prazos de pagamento do sector público administrativo e empresarial devem ser garantidos os mecanismos para o cumprimento efectivo, no prazo de 60 dias, do pagamento a fornecedores, uma medida essencial para providenciar liquidez adicional às empresas numa conjuntura que é particularmente difícil.
Quanto à sustentabilidade das finanças públicas a prazo e à credibilização da política orçamental e das políticas públicas em geral, duas vertentes são muito importantes.
Primeiro, nas parcerias público-privadas (PPP), não deverão ser celebrados novos contratos enquanto não forem reavaliados todos os existentes, bem como os encargos anuais que lhes estão subjacentes; devem ser reanalisadas prioritariamente e com urgência as PPP e grandes obras ainda não iniciadas ou em fase inicial de construção; e deverá ser criado, imediatamente, um grupo de trabalho, constituído por personalidades qualificadas, escolhidas de comum acordo, para a reavaliação de todas as PPP existentes.
Finalmente, a melhoria do enquadramento orçamental, em linha, no fundo, com as melhores práticas internacionais e seguindo as recomendações da Comissão Europeia e do Banco de Portugal, diz respeito à criação célere de uma entidade com as atribuições e o grau de independência adequados, que terá como missão avaliar a consistência de objectivos em relação aos cenários macroeconómico e orçamental, à evolução das finanças públicas e à sua sustentabilidade de longo prazo e ao cumprimento de regras orçamentais plurianuais nas administrações públicas e no sector empresarial do Estado.
Quanto a estas duas últimas questões, Sr. Ministro, gostava, pois, que fizesse um ponto da situação, isto é, que nos dissesse como é que estamos relativamente à constituição dos grupos de trabalho que deverão, no fundo, trabalhar para que estes dois pontos se tornem uma realidade. São questões que não devem ser esquecidas, porque a sua operacionalização é muito urgente e, portanto, gostaria de saber, digamos, o estado da arte nestas duas vertentes.
Não posso deixar de o questionar, em particular, quanto à questão da alta velocidade, porque o seu colega das Obras Públicas, ainda há dois dias, veio aqui, a este Parlamento, dizer que, para ele, reanalisar e reponderar não significa parar e até anunciou que o troço de alta velocidade Poceirão-Caia começará a ser construído ainda durante o 1.º trimestre de 2011. Ora, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que já estamos habituados a que o seu colega das Obras Públicas não tenha exactamente a mesma posição do senhor sobre estas matérias, mas até lhe digo que o Sr. Ministro das Obras Públicas parece nem saber o que está contido no acordo que foi celebrado quanto a estes pontos específicos a que já fiz referência. Portanto, quero perguntar-lhe em que ficamos, Sr. Ministro. O que é que vai sair daqui, nesta matéria? Uma segunda questão que tem a ver com a especialidade refere-se, concretamente, à já famosa errata, digamos, que o Governo apresentou, há duas semanas, neste Parlamento. De repente, as despesas e as receitas são aumentadas em 831 milhões de euros, não havendo efeito sobre o défice público, e o Sr. Ministro vem justificar esta errata com a mudança de metodologia do INE (Instituto Nacional de Estatística) em Contabilidade Nacional. Sucede, Sr. Ministro, que esta mudança de metodologia ocorreu em Junho último e o Relatório de Orientação da Política Orçamental, de Julho, já foi construído de acordo com essa nova base de contas nacionais, a base 2006. Portanto, não consigo compreender, face à justificação dada, por que razão é que o Orçamento do Estado para 2011 não foi construído nessa mesma base. Por que razão é que isto sucedeu? Por que é que a base 2006 não foi contabilizada? E, nomeadamente, gostava que o Sr. Ministro explicasse por que é que, pelo terceiro ano consecutivo, se continuam a fazer alterações na rubrica das despesas com pessoal — que, nos dois anos anteriores, não foram validadas pelo INE — e, desta vez, para além de uma reclassificação da comparticipação para a ADSE, existe também, nesta errata, uma subtracção de 674 milhões de euros, que muito gostaria que o Sr. Ministro nos pudesse explicar. Como é que este montante é subtraído à rubrica das despesas com pessoal? Finalmente, uma última questão, Sr. Ministro, e termino imediatamente, Sr. Presidente: gostava que o Sr.
Ministro fosse capaz de identificar, porque no Relatório do Orçamento do Estado isto não está previsto, quais são as empresas públicas a privatizar no ano de 2011. A informação que temos neste Orçamento é o quadro que já constava do Programa de Estabilidade e Crescimento, ou seja, vemos lá um «bolo» de empresas públicas a privatizar até 2013, mas não sabemos quais as que serão privatizáveis em 2011.
Gostava muito que respondesse a estas questões, Sr. Ministro.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também gostávamos de saber!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, começo por esclarecer o Sr. Deputado quanto à situação da execução orçamental até finais de Outubro e recordo-lhe que a informação mais detalhada será disponibilizada não no dia 20, porque coincide com o fim-de-semana, mas logo após, já que será divulgado o boletim da Direcção-Geral do Orçamento que contém a informação detalhada quanto à evolução da receita e da despesa, também por subsectores.
Até final de Outubro, contrastando com a execução até final de Setembro — e Outubro foi um mês de pagamento de juros significativos, o que fez com que a rubrica de juros, este ano, em comparação com o ano passado, crescesse até próximo dos 5% (mais propriamente 4,9%) — , a despesa total, incluindo este aumento dos juros pagos em Outubro, teve um aumento acumulado de 2,8%.
Porém, a despesa corrente primária baixou, de 4,6%, em Setembro, para 4,2%, em Outubro. E recordo que a despesa corrente primária, em Julho, tinha um crescimento de 5,7%. Mas a despesa primária, que, em Julho, apresentava um crescimento de 5,3%, apresentou, em Setembro, um crescimento de 3% e, em Outubro, regista um crescimento de 2,5%. E o Relatório do Orçamento do Estado para 2011, na projecção que temos da execução até ao fim do ano, aponta para um crescimento de 2,3%. Portanto, estamos, de facto, a convergir para o nível de crescimento subjacente ao Relatório que foi apresentado a esta Assembleia e que acompanha a proposta de lei de Orçamento para 2011.
No que se refere às receitas, temos uma melhoria significativa da receita fiscal: 4,6% é o crescimento acumulado da receita fiscal, que já denota não só um melhor andamento da economia relativamente às previsões que tínhamos inicialmente, mas também os efeitos das medidas de natureza fiscal que foram adoptadas na sequência do acordo com o PSD, em torno do chamado PEC 2. Portanto, os efeitos dessas medidas começam já a fazer-se sentir na receita fiscal.
Recordo que temos uma previsão de aumento da receita de 4,5% até ao fim do ano, que está, neste momento, em 4,6%.
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, não me surpreende que o PSD mantenha a sua posição crítica quanto ao Orçamento do Estado para 2011, mas o que importa, isso sim, é que há um acordo que temos de respeitar, porque é na base desse acordo que damos um sinal claro da determinação do País em prosseguir com uma política orçamental que nos permita enfrentar e ultrapassar as dificuldades que temos.
No entanto, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado diz, não entendo que este Orçamento não ajude a economia a recuperar. O Sr. Deputado pensa que temos de ter já, com este Orçamento, uma recuperação imediata da economia, mas não, Sr. Deputado, porque sem recuperarmos o financiamento não há qualquer recuperação possível da economia, e o Sr. Deputado sabe muito bem disso. Portanto, este Orçamento é, de facto, aquele que vai ajudar a recuperar o financiamento e os canais de financiamento indispensáveis para que a economia possa funcionar.
Quanto ao acordo com o PSD, àquilo que foi acordado em várias áreas, em particular no que se refere à reavaliação de projectos de investimento, Sr. Deputado, esse acordo está a ser respeitado, está a ser cumprido. Há matérias do acordo que são tratadas aqui, na Assembleia, porque têm incidência na proposta de lei, mas há outros aspectos que não têm, necessariamente, de passar pela Assembleia, embora, uma vez definidos e determinados, devam ser divulgados, a bem da transparência da execução e do respeito por esse acordo, a bem de todos nós.
Estranho que o Sr. Deputado não saiba o que é que o PSD anda a fazer neste domínio, mas, a bem da transparência, e presumo que não seja para o Sr. Deputado saber mas para que a Câmara saiba, quero referir que estão a ser desenvolvidos contactos entre o Governo e o PSD, no sentido da constituição das equipas que, por um lado, irão proceder à reavaliação dos projectos e, por outro, à criação e instituição dessa entidade de acompanhamento da política orçamental, aliás, no quadro da revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, que prevê a constituição dessa entidade.
Quanto à errata e às mudanças metodológicas, posso dizer que também poderia dizer algo muito em linha com aquilo que o Sr. Deputado disse. Em boa verdade, e importa reconhecê-lo, a metodologia que, entretanto, foi definida não foi devidamente aplicada — houve aí uma falha que assumo — na passagem da contabilidade

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pública para a contabilidade nacional, e daí a necessidade de ter de fazer essa rectificação, precisamente porque não foi feita conforme deveria ter sido feita. Foi a isso que se procedeu não só no que se refere a despesas com pessoal mas a outras áreas, outras mudanças metodológicas que tiveram essas implicações.
Quanto às empresas públicas a privatizar, Sr. Deputado, são empresas que estão naquela lista e não me parece acertado estarmos já a apontar de imediato, ainda é cedo para o fazer, para esta ou para aquela empresa para privatizar, porque isso requer um trabalho preparatório, requer um trabalho de diagnóstico das condições, dos timings possíveis para avançarmos com essas operações.
Portanto, em devido tempo, obviamente, que esse anúncio será feito, mas não me parece é que ele deva ser feito agora, porque seria precipitado fazê-lo. E mais: acho que até podia comprometer o sucesso de algumas dessas operações.
De qualquer modo, o nosso compromisso é o de obtermos uma receita de privatizações da ordem dos 1870 milhões de euros, ligeiramente acima de 1 ponto percentual do PIB, o que será, de facto, um contributo significativo para a redução do peso da dívida no PIB.
A propósito, posso também informar o Sr. Deputado Miguel Frasquilho que 72% da receita prevista para este ano já foi realizada, sendo que está em curso a operação da EDP, que já foi aprovada, e com essa operação iremos cumprir o objectivo deste ano.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, em tempo de dificuldades poderia até parecer que seria difícil a concertação, sobretudo quando, do ponto de vista externo, muitas das vozes não acreditam ou não acreditavam que seria possível encontrar no quadro parlamentar uma solução que era, quer na especialidade, quer na generalidade, a aprovação deste Orçamento do Estado.
Este Governo demonstrou tal qual outros partidos, concretamente o maior partido da oposição, que estão à altura das dificuldades do País e conseguiram no quadro parlamentar encontrar uma solução de entendimento, de capacidade de diálogo e de concertação na defesa dos interesses do País.
Esta é, pois, uma referência que me parece que, ao terminar o encontro com os diferentes ministros dos respectivos ministérios, deve ser realçado, dado que o Sr. Ministro acabou hoje por nos informar que — e em resultado da assumpção do compromisso com o PSD — , relativamente ao problema dos 500 milhões de euros, 420 milhões referem-se à diminuição da despesa e apenas só cerca de 80 milhões se referem ao acréscimo da receita que já identificou.
Ora, isto é relevante, porque bem sabemos as dificuldades de contracção da despesa dada a sua inflexibilidade e aquilo que hoje nos disse o Sr. Ministro foi que mantém o objectivo de consolidar as contas públicas e, simultaneamente, que estamos distantes de outros países da zona euro em que muitos dos seus problemas se referem ao sector bancário, mas que, felizmente, em Portugal nós não temos esse delicado problema. Por isso, a nossa situação enquanto país é bem diferente da de outros países que passam por dificuldades não só orçamentais mas também de financiamento do próprio sector bancário. É importante reafirmar estas questões, porque elas são positivas.
Por outro lado, há cerca de um ano muitos grupos parlamentares duvidaram do andamento da economia para o ano 2010. A previsão do Governo para a taxa de crescimento era de 0,7%, se bem me recordo, sendo hoje já evidente que no ano de 2010 teremos um crescimento que oscilará entre os 1,2 e os 1,5%, o que é relevante, sobretudo quando estamos perante uma mensagem de dificuldade, de agravamento e quando surgem tantas dúvidas aos portugueses.
De facto, este crescimento perspectivado e concretizado até ao final do 3.º trimestre de 2010 é uma nota positiva que nos sossega um pouco para o ano 2011, dado que, como bem sabemos, a procura interna irá diminuir.
Mas este crescimento para o ano de 2010 traz com ele uma certa esperança de que, pelo menos, se concretize o crescimento e a projecção macroeconómica que é apresentada no Orçamento do Estado para 2011 e que, se for um crescimento positivo, já é relevante. Aliás, com estes números há que acalentar a esperança de que possa ser um crescimento até superior à própria projecção, dado que ninguém acreditava há um ano — e isso é fácil de consultar pela leitura das Actas do que, na altura, foi dito — que o crescimento seria superior a 1%, em 2010.

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O Sr. Ministro referiu algo que me parece relevante e que tem a ver com a necessidade de reformas, nomeadamente no sector empresarial do Estado, e eu gostaria que aprofundasse mais essa questão, porque nos parece que o sector empresarial do Estado deverá ser bem acompanhado e bem precisa de algumas reformas.
O Sr. Ministro deixou também aqui uma nota relativa à lei laboral e eu gostava que abordasse esse tema mais concretamente, o que seria útil, porque, à luz externa, a visão que se tem sobre Portugal é a de que esta área é um pouco limitadora do crescimento da economia portuguesa, pelo que não é de mais abordar este tema com realismo e com os condicionalismos que todos conhecemos da nossa própria história.
Por último, até porque é inevitável outros grupos parlamentares fazerem-lhe esta pergunta e, mais dia menos dia, este problema seria levantado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para que não existam dúvidas, levanta a seguinte questão: em tempo de dificuldade, Sr. Ministro — e já o ouvi falar sobre isto — , começa agora a notar-se a existência de dificuldades legislativas, diria, para tributar o resultado extraordinário da PT, isto quando se pedem sacrifícios sérios aos portugueses. De facto, não deixa de ser surpreendente, mas o quadro legal é constitucional e, portanto, também nada há a fazer quando as leis assim estão.
Por isso, pergunto-lhe se, dado este quadro de dificuldades, o Governo tem ou não solução ou está impossibilitado, do ponto de vista legal, de tributar dividendos que irão ser distribuídos a título extraordinário pela PT.
Gostava que o Sr. Ministro abordasse esta questão, até porque este é um esforço e uma exigência de todos, sobretudo dos que, em tempo de dificuldades, ainda conseguem ganhar dinheiro — e bem! — e, aliás, desejamos que o ganhem, mas, de acordo com um princípio de uma certa justiça para com todos os portugueses, há aqui uma responsabilidade moral» É certo que a vida económica não se pauta por responsabilidades morais,»

O Sr. José Gusmão (BE): — Que descaramento!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » mas a verdade é que estamos perante a situação de alguém que deveria contribuir para o esforço, porque tiveram rendimentos e deveriam pagar. Por isso, gostaria que o Sr. Ministro abordasse, do ponto de vista legal, a questão de saber se existem ou não dificuldades e se esta distribuição antecipada de dividendos está ou não enquadrada na lei.
Apesar da vontade do Sr. Ministro, vontade essa que já manifestou publicamente — aliás, também o próprio Sr. Primeiro-Ministro já disse o que tinha a dizer — , pelos vistos, há algumas dificuldades e eu gostaria que o Sr. Ministro abordasse esta questão.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Victor Baptista, primeiro gostaria de comentar a sua análise relativamente à questão do crescimento.
Em boa verdade, creio que o ano de 2010, felizmente, tem vindo a ser um ano que nos tem surpreendido no que se refere à questão do crescimento do PIB dado que a recuperação do crescimento está clara e francamente acima do que inicialmente prevíamos. Por isso, fizemos um ajustamento da nossa previsão para este ano que consta do Relatório que apresentámos a esta Assembleia juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado. Por outro lado, os números do 3.º trimestre, que foram recentemente publicados, permitem-nos verificar que a economia mantém um andamento que é consistente com essa revisão em alta que fizemos do crescimento neste ano.
Todavia, é importante salientar, Sr. Deputado, que este crescimento se deve a um bom comportamento do sector exportador português. Entendo que não nos devemos cansar, de forma alguma, de enaltecer a capacidade de resistência do sector exportador durante os piores anos da crise, onde as exportações caíram de forma acentuada. Este foi, de facto, um sector que resistiu à crise, que se reestruturou e que agora está de volta e em força. Penso que é importante reconhecermos isto e dar o mérito a quem o merece. Creio que as nossas empresas do sector exportador merecem esse reconhecimento, porque elas estão a ser a mola de crescimento da nossa economia neste ano e esperamos, de acordo com as perspectivas de crescimento para

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o próximo ano, que esse dinamismo do sector exportador continue a contribuir para o crescimento da nossa economia.
Chamo também a atenção para o facto de que este sector exportador tem sido objecto de mudanças estruturais muito significativas, é um sector exportador onde o conteúdo tecnológico tem vindo a melhorar. Já não é o sector exportador de baixa tecnologia, de produtos baratos, etc., mas um sector que incorpora mais inovação, mais tecnologia e, portanto, é um sector que se afigura poder ter um dinamismo sustentável, porque está a ajustar-se à realidade da economia global e a assentar os seus factores de competitividade naquilo que devem ser os efectivos factores de competitividade na actual conjuntura da economia mundial e de uma economia que se quer desenvolvida.
Por outro lado, o esforço de diversificação geográfica dos mercados de exportação tem sido também um aspecto importante da actividade dos empresários do sector exportador, ou seja, o facto de os empresários serem capazes de conquistar novos mercados, com grande potencial de crescimento, é significativo.
Há cerca de 10 anos, o sector exportador exportava mais de 85% para a União Europeia e, neste momento, exporta abaixo dos 75% para a União Europeia. Esta diversificação, que reduz a nossa dependência dos mercados europeus, é também um factor de estabilização dessa dinâmica de crescimento das exportações. Considero importante recordar isto e dizê-lo, mais uma vez, porque é bom que o País tenha consciência de quão vital é o sector exportador e do contributo que esse sector está a dar para a recuperação da nossa economia. Com certeza que isto tem a ver com a questão da competitividade da nossa economia e do reforço dessa competitividade. De facto, precisamos de reforçar a competitividade da nossa economia, precisamos de ter esse sector exportador dinâmico e precisamos de ter uma política energética que reduza as nossas necessidades de obtenção de energia para podermos reduzir o desequilíbrio externo e também o endividamento, que todos os anos temos de fazer face ao exterior. É assim que se consegue resolver o importante desequilíbrio macroeconómico que temos de enfrentar e que, conforme eu disse, de resolver.
Em relação à questão da lei laboral, Sr. Deputado, também considero importante recordar que, com a revisão do código laboral, Portugal melhorou de forma muito significativa em termos da flexibilidade do nosso mercado de trabalho, mas também temos de reconhecer que os mecanismos de flexibilização que o código prevê não estão a ser inteiramente utilizados. Considero que é possível melhorar a flexibilidade do mercado de trabalho fazendo pleno uso dos dispositivos que o próprio código laboral prevê. É um esforço importante que tem de ser feito para podermos, também por essa via, melhorar a capacidade de ajustamento das nossas empresas a condições que mudam e que exigem um ajustamento da sua parte.
Entendo também que é importante que, no domínio salarial, mantenhamos uma política de moderação salarial. Os custos unitários do trabalho na nossa economia, nos últimos anos — e não é nestes últimos quatro ou cinco anos, mas nos últimos 10 ou 15 anos — , subiram de forma significativa, em comparação com os nossos parceiros europeus, e isso afecta a nossa competitividade externa. Não podemos ignorar o impacto da evolução destes custos unitários de trabalho sobre a nossa competitividade externa. Daí, conforme referi na minha intervenção, a necessidade de termos um melhor alinhamento da evolução salarial com a evolução da produtividade e, desta forma, termos mecanismos de determinação ou de fixação de salários que tenham em conta a evolução efectiva da produtividade nos diferentes sectores de actividade.
Quanto à questão dos dividendos da PT, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, quando falei nesse assunto, exprimi uma opinião que não tem natureza legal nem força de lei, como é evidente, mas que foi uma preocupação que, penso, tem mais a ver com o juízo dos nossos actos, a que todos estamos sujeitos.
Quantas vezes nos apontam o dedo, a nós que estamos na área política, dizendo «bom, é legal, mas, sob o ponto de vista ético, cívico, etc., se calhar, não se devia fazer isto ou aquilo»«. Estamos, muitas vezes, sujeitos a este tipo de avaliação e também o estamos, com certeza, nesta matéria, pois não está em causa a legalidade daquilo que se pretende. O meu comentário foi tão-só para, porventura, chamar a atenção para uma outra dimensão destas matérias, que é a da percepção social, e para aquilo que as pessoas poderão entender quanto a decisões desta natureza.
Não tenho nada mais a acrescentar quanto a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Srs. Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças e de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Ministro de Estado e das Finanças, ainda não passaram três semanas sobre o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado e, no entanto, já se registaram evoluções relevantes num conjunto de matérias, e eu agrupei-as em cinco, e sobre elas pedirei um conjunto de esclarecimentos.
O primeiro ponto prende-se com os juros da dívida e com o problema de financiamento do Estado e da economia. Sr. Ministro, é, hoje, ponto assente que o Orçamento não serviu para acalmar os mercados, como o Governo apregoava. Pode dizer-se, como o Governo e o PS gostam de fazer, que o problema tem mais a ver com hesitações europeias, com declarações vagas, mas a verdade é que os mercados atacam quem está mais frágil e essa fragilidade, infelizmente, pertence-nos por razões que nos são imputáveis. O que está, hoje, por explicar são, por isso, as suas declarações e também as de diversos membros do Governo nos últimos dias.
Sabemos que, no mercado secundário, a taxa de juro da dívida pública portuguesa ultrapassou os 7% e que, na última emissão de dívida a 10 anos, os juros chegaram aos 6,8%. Estes números rondam os tais 7% que o Sr. Ministro colocou como referência, numa entrevista que deu em Outubro.
Sr. Ministro, hoje, o que lhe pergunto com toda a franqueza é o que, creio, todos os portugueses querem saber. E a pergunta é a de saber se o Governo recorrerá ou não ao Fundo de Europeu Estabilização Financeira (FEEF) e, por isso, também ao FMI, e em que circunstâncias? Pergunto também se mantém, hoje, aquelas mesmas declarações feitas sobre o limite dos 7% e se reconhece que essas declarações foram imprudentes ou, antes, preventivas. Pergunto-lhe, ainda, se, caso a Irlanda recorra ao Fundo, na sua perspectiva, isso será bom ou mau para Portugal, ou seja, se vamos descolar ou, pelo contrário, vamos ser arrastados.
O Sr. Ministro dir-me-á que a situação portuguesa é diferente da irlandesa, e eu admito-o e concordo. Mas, com a colagem que a nossa dívida mostra em relação à irlandesa, e apesar de, nos últimos dias, ter tido um comportamento ligeiramente melhor, pergunto-lhe se é possível convencer os mercados dessa diferença de situações. E, porque está relacionado, pergunto-lhe também se, hoje, faria as mesmas declarações que fez ao Financial Times, nesta terça-feira. Na sua perspectiva, Sr. Ministro, considera que essas suas declarações foram um bom serviço ao País ou ajudaram a fomentar o equívoco desta colagem e deste contágio? Ainda sobre a dívida pública, Sr. Ministro, quero também perguntar-lhe o seguinte: se os juros se mantiverem altos — e lembro que, ainda hoje, a emissão de dívida, comparada com uma mesma emissão a 12 meses feita em Janeiro deste ano, tem uma diferença de 1%, atingindo quase os 5% e, portanto, quando falamos em juros altos estamos a falar nos diferentes níveis de emissão de dívida com diferentes maturações — , atendendo à quantidade de dívida que Portugal vai ter de colocar para o próximo ano, que consequências é que isto terá para o Orçamento do Estado para 2011, quando a taxa média implícita de juros é de 4,5%? No que respeita ao financiamento da economia, creio que esta é a primeira vez que o Sr. Ministro vem ao Parlamento depois de quatro bancos portugueses terem sofrido um corte no seu rating. Normalmente, esses cortes ocorrem depois do corte do rating do País. Pergunto-lhe se, neste caso, foram uma antecipação ou se pensa que conseguimos escapar a esse corte e que consequências terão para a economia.
Um segundo conjunto de questões, Sr. Ministro, tem a ver com um tema quente nesta semana parlamentar, e que já foi aqui referido hoje, que é o tema do TGV. Cito apenas uma linha do acordo firmado entre o Governo e o PSD e que tem a sua assinatura, Sr. Ministro. Diz essa linha o seguinte: «Reanalisar prioritariamente, com urgência, as PPP e grandes obras, sem excepção,»« — friso, «sem excepção» — «» ainda não iniciadas ou na fase inicial de construção; (»)«, e depois o texto segue com o grupo de trabalho.
Sr. Ministro, até agora, sabemos que está a ser constituído um grupo de trabalho, mas ainda não temos qualquer resultado concreto nem anúncio sobre esse grupo de trabalho.
Sobre a reavaliação, nada ouvimos, mas já ouvimos, nesta mesma Sala, na segunda-feira — há dois dias, portanto — , o Sr. Ministro das Obras Públicas afirmar que, antes mesmo de ter acontecido qualquer reavaliação, o troço Poceirão-Caia vai continuar e que no 1.º trimestre as obras avançarão.
Por outro lado, também temos lido e ouvido declarações do Sr. Primeiro-Ministro no sentido de dizer que a avaliação é apenas um pró-forma, ou seja, que, no fundo, é para confirmar aquilo que já está estudado e decidido há muito tempo.

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Portanto, Sr. Ministro das Finanças, peço-lhe que, com muita clareza, me responda a esta pergunta: quem está a falar verdade e quem tem razão? É o Ministro das Obras Públicas, é o Sr. Primeiro-Ministro ou é o que está no acordo firmado com o PSD e que tem a sua assinatura? Sr. Ministro das Finanças, gostaria muito que pudesse utilizar esta oportunidade para ser muito claro na sua resposta e para confirmar a esta Câmara se o Governo vai seguir a orientação que teve quando da assinatura desse acordo (e que está escrita) ou se, entretanto, mudou a sua postura.
Ainda a propósito desta matéria, pergunto-lhe se, neste momento, é um bom sinal dado aos mercados o agravamento na nossa dívida a que estas obras vai levar.
Terceiro tema: sobre a execução orçamental de 2010, os números que conhecemos ainda são poucos (o Sr. Ministro trouxe-nos alguns), mas teremos oportunidade de os analisar melhor para a semana, quando for divulgado o relatório. O que posso dizer-lhe é que, ao que parece, aquilo que depende das pessoas e das empresas, que é o aumento da receita fiscal, corre muito bem, mas aquilo que depende do Estado, que é a redução da despesa, infelizmente, corre, muito mal.
Gostaria ainda de colocar-lhe uma questão muito concreta, que tem a ver com a despesa na área da justiça, tema que também já foi falado, ontem, no Parlamento. Nesta semana, foi tornado público um relatório da auditoria do Tribunal de Contas ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, onde se evidencia um «buraco» na justiça que estava estimado, em 2010, em 223 milhões de euros. No seguimento do relatório, o Presidente do Instituto veio assumir publicamente esse «buraco», mas a verdade é que, se olharmos para a linha, que consta do gráfico, dos últimos anos, vemos que poderemos estar, em 2010, a falar de um montante que ascenda aos 500 milhões de euros.
Sr. Ministro, já tínhamos ideia do desastre da execução orçamental no domínio da saúde, já sabíamos do problema da Estradas de Portugal e também das regiões autónomas, mas creio que este aspecto da justiça ainda não tinha sido levantado nem explorado nesta Câmara. Pergunto-lhe, portanto, Sr. Ministro, se nos consegue dizer, hoje, porque ontem o seu colega da pasta da Justiça não o conseguiu fazer, qual é exactamente o «buraco» na justiça e que impacto terá na execução orçamental de 2010.
O quarto tema tem a ver com o desemprego. Os dados divulgados nesta semana apontam para um agravamento da taxa de desemprego em 0,3 pontos percentuais, subindo para 10,9%. Ora, isto corresponde ao mesmo trimestre em relação ao qual os dados divulgados na semana passada mostraram um crescimento económico acima até daquilo que estava previsto. A pergunta é esta: se, num trimestre em que ainda há crescimento económico, o desemprego aumenta, passando de 10,6% para 10,9%, o que vai acontecer nos próximos trimestres quando este Orçamento começar a surtir impacto na economia e a ter, provavelmente, efeitos de estagnação ou, mesmo, de recessão, de contracção, dessa economia? O que se prevê que aconteça ao desemprego? Noto, aliás, quanto à previsão do desemprego, que o número inscrito no Orçamento do Estado já se encontra abaixo do que se verifica neste momento, ou seja, inscreveu-se 10,8% sendo que, neste momento, o número já está em 10,9%. O que planeia fazer, Sr. Ministro, se o número do desemprego for bastante acima daquele que consta do cenário macroeconómico assumido pelo Governo? Para terminar, um quinto tema. Sr. Ministro, sem prejuízo de uma audição especificamente dedicada ao tema do BPN, e uma vez que, ao que parece, o processo de montagem de toda a operação de reprivatização do BPN está em boa marcha, de acordo com a sua leitura das regras do EUROSTAT, como é que toda esta operação, incluindo as imparidades que vão ser assumidas pelo Estado directa ou indirectamente, vai ser inscrita em sede de contabilidade nacional até ao final do ano? Que impacto terá no défice e que impacto terá na dívida?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, devia estar um pouco mais atenta ao que se tem passado nos mercados financeiros internacionais, antes de fazer afirmações como as que fez sobre o impacto ou a relevância do Orçamento do Estado de 2011 no sentido de melhorar a nossa posição nesses mercados.
Recordo à Sr.ª Deputada que, quando o Orçamento foi apresentado nesta Assembleia — e foi apresentado poucos dias depois de um acordo que, sob o ponto de vista político, é também importante para quem nos

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observa externamente — , o andamento dos spreads da dívida pública portuguesa foi de uma forte redução nos tempos que se seguiram.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Forte redução?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sim, foram várias dezenas de pontos base, Sr.ª Deputada! Chegámos a passar de níveis de taxa a 10 anos acima dos 6% para taxas abaixo dos 6%, na ordem de pouco mais de 5%. Esta é uma matéria de facto, por isso chamo a atenção da Sr.ª Deputada para, antes de falar, olhar para os números ou, pelo menos, para os gráficos e ver que, de facto, a reacção foi positiva.
Essa situação foi invertida na altura em que a Alemanha, com o apoio da França, apresentou uma proposta ao Conselho Europeu, no âmbito da implementação do mecanismo permanente da resolução de crises a nível da zona euro, segundo a qual os privados deveriam sofrer perdas nos processos de reestruturação de dívidas.
Ora, isso provocou uma reacção fortíssima dos investidores nos mercados de dívida pública que afectou os spreads de forma também significativa.
Sr.ª Deputada, os spreads subiram, durante praticamente uma semana, de forma significativa»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — De que países?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Obviamente, nos países que estão com um escrutínio mais»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ah, pois!»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Deputada, não estou a negar que temos aqui um problema para resolver. Não estou a negar! Mas é preciso perceber que o andamento dos spreads tem a ver, de facto, com as condições que afectam esses mercados, condições que são, muitas vezes, exógenas a Portugal. E, nesse caso particular, recordo que, por exemplo, quando os cinco ministros da zona euro que participaram na reunião do G-20 em Seul, na sexta-feira passada, fizeram uma clarificação quanto à natureza desse mecanismo permanente e os termos em que os privados iriam ser chamados a participar nos processos de negociação da dívida, o andamento dos spreads inverteu-se.
Também chamo a atenção da Sr.ª Deputada que, nestes últimos dias, até contra a corrente do que está a passar-se nos outros países, designadamente na Grécia e na Irlanda, os spreads a 10 anos, a Portugal, têm vindo a baixar — a Sr.ª Deputada sabe-o. Portanto, a partir daí, chegar à conclusão de que o Orçamento não serviu de nada para acalmar os mercados não é verdade! Serviu, acalmou, só que, entretanto, aconteceu aquilo que nós sabemos e afectou os mercados.
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, quanto à questão que colocou sobre qual a posição de Portugal neste contexto, permito-me repetir o que disse na minha intervenção inicial. O Estado português tem conseguido financiar-se no mercado e é nisso que devemos concentrar-nos. Não há planos A, B ou C nesta matéria, é no mercado que queremos financiar-nos. Temos tido procura e temos capacidade para acomodar as actuais condições de preço e taxa de juros vigentes. É o que tenho a dizer, Sr.ª Deputada.
Devo dizer-lhe também, Sr.ª Deputada, que a taxa média de juros da nossa dívida pública não é de 4,5%, conforme referiu, mas, sim, de 3,6%.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Falei na taxa implícita no Orçamento!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A taxa média de juros da nossa dívida é de 3,6%. Ora, supondo que, por hipótese, as actuais condições dos mercados se mantinham, isto quer dizer que, até ao fim do período de implementação do Programa de Estabilidade e Crescimento, a taxa de juros média da nossa dívida pública ficaria, no fim deste horizonte de aplicação do PEC, mesmo assim, ainda abaixo dos 5%: ficaria em 4,9%.
Estes são elementos e informações prestadas pelo IGCP (Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público) quanto a esta matéria.

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O que se passou hoje teve a ver, essencialmente, com uma reacção dos mercados, em particular nas emissões de dívida de curto prazo, aos eventos que marcaram o dia de ontem, em torno da Irlanda, ou seja, se a Irlanda ia ou não pedir a ajuda europeia. No fundo, foi a reacção dos mercados à não verificação de uma expectativa que se gerou ontem, a de que a Irlanda iria formalizar esse pedido ontem, o que não aconteceu.
Foi isso que perturbou o funcionamento dos mercados no dia de hoje.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E a entrevista ao Financial Times?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado está muito curioso quanto à entrevista do Financial Times, por isso façam o favor de fazer chegar ao Sr. Deputado a entrevista do Financial Times. Nada melhor do que a ler! Sr.ª Deputada, talvez seja melhor ler as coisas antes de falar, ç um bom conselho que dou»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Eu li!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Deputada, quanto à questão do TGV, gostaria de tornar bem claro o seguinte: fizemos um acordo com o PSD quanto a parcerias público-privadas e a concessões, abrangendo também os projectos de TVG. E esse acordo vai ser respeitado.

A Sr.ª Cecília Meireles (BE): — É melhor dizer isso ao Ministro das Obras Públicas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Também chamo a atenção da Sr.ª Deputada para o facto de a incidência orçamental do TGV, no ano de 2011, poder ser — a ter alguma incidência — de 76 milhões de euros. Em termos de financiamento do projecto, 600 milhões de euros são assegurados pelo Banco Europeu de Investimento e 662 milhões de euros por fundos comunitários.
Quanto à execução orçamental, Sr.ª Deputada, corre bem a receita, é verdade, mas também a despesa está a dar sinais de inverter o seu andamento e reflectir o efeito das medidas tomadas. Recordo os números que há pouco referi ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho: em Julho deste ano, a despesa primária estava a subir 5,3% e, em Outubro, está a subir somente 2,5%. Temos uma redução para menos de metade em três meses, o que revela uma desaceleração significativa desta despesa, que tem a ver com as medidas entretanto acordadas, no âmbito do PEC 2, e que foram colocadas no terreno.
Sr.ª Deputada, quanto à questão da justiça, a informação que tenho é a de que a justiça foi afectada por um conjunto de medidas de simplificação que foi tomado e que se traduziu em perda de receitas próprias. Quando falei — já tive oportunidade de o referir aqui — na redução significativa de receita não fiscal no âmbito da execução orçamental, uma componente significativa dessa receita não fiscal que não se concretizou tem incidência particular na área da justiça e poderá haver, também, no conjunto das medidas que vem enunciado no Relatório do Orçamento para 2011, um conjunto de iniciativas na justiça que reequilibrará esta situação.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que abrevie, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, só mais 1 minuto para terminar.
Tenho de ser claro, Sr.ª Deputada: é evidente que se alguém tem de pagar a justiça, devo dizer-lhe que prefiro que sejam os utilizadores e não os contribuintes em geral.

Protestos do BE e do PCP.

Em muitas áreas da justiça, que sejam os utilizadores a pagar em vez de serem os contribuintes em geral! É um princípio elementar de justiça.
Sr. Presidente, mais à frente, voltarei às outras questões.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, se tiver ainda mais temas relativos a estas questões para retomar, peçolhe que os retome na segunda ronda de perguntas ou noutras respostas, mas penso que, para equilibrar os

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tempos de intervenção, devemos prosseguir com os pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, como nota prévia, espero que a ideia de que a justiça é para quem a pode pagar não seja a posição do Governo e que esse tenha sido um excesso momentâneo do Sr. Ministro das Finanças, não corroborado, nomeadamente, pelo Ministro da Justiça — é o que esperamos! O Sr. Ministro falou-nos aqui com muita tranquilidade sobre a questão dos juros da dívida pública, mas os juros são relevantes no momento em que o Estado emite dívida pública. E a verdade é que, hoje de manhã, foi emitida dívida de curto prazo a uma taxa de juro que representa um aumento de 1,55% em relação à última emissão de dívida de curto prazo que tinha sido realizada.
Não vejo como é possível que o Governo possa ver nestes dados um sinal positivo do ponto de vista da reacção dos mercados financeiros ao Orçamento do Estado, a reacção positiva que nos tinha sido prometida! A segunda questão que queria colocar-lhe tem a ver com os lucros da PT, porque tanto o Partido Socialista como o Governo têm tido, sobre esta matéria da tributação do negócio da PT, um discurso sonso, para dizer o mínimo» O Governo teve, no passado, inúmeras hipóteses, apoios, propostas para mexer nas regras de tributação da SGPS mas recusou sempre todas as propostas que vieram nesse sentido e, agora, «chora lágrimas de crocodilo» pelo facto de não ser possível tributar o negócio da PT. Todavia, não foi isso que disse nem o Ministro das Finanças nem o Primeiro-Ministro.
O Primeiro-Ministro garantiu que seria feito um acordo para que o negócio da PT fosse tributado de acordo com a lei mas, enquanto o Primeiro-Ministro garantia que a PT iria ser tributada pelo maior negócio da história da nossa economia, a Caixa Geral de Depósitos estava a aprovar, em assembleia de accionistas, a antecipação do dividendo. A questão é esta: por orientação de quem? Será possível que o Governo, através do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, tenha andado a dizer ao País que achava inadmissível que o negócio da PT não pagasse imposto e, ao mesmo tempo, dava orientações à Caixa Geral de Depósitos para aprovar a antecipação do dividendo e, portanto, a fuga a esse imposto? Queremos saber, em primeiro lugar, se foi isto que aconteceu e, em segundo lugar, que medidas concretas (e não os estados de alma do Governo, que não nos interessam) o Governo vai tomar para que esse negócio seja, efectivamente, tributado como é justo e obrigatório.
A terceira questão sobre a qual o gostaria de questionar (e sobre a qual é dificílimo conseguir que responsáveis governamentais falem nos tempos que correm) é a do desemprego. Não se consegue que saia da boca dos Srs. Ministros algumas palavras sobre a situação do desemprego! No entanto, os dados que foram conhecidos hoje em relação à evolução do desemprego dizem-nos que o valor do desemprego é de 10,9% no terceiro trimestre e de 10,6% nos primeiros dois trimestres de 2010, o que quer dizer que de duas, uma: ou o Governo prevê, para o quarto trimestre de 2010, uma criação líquida de 33 000 postos de trabalho (e, convenhamos, isso não vai acontecer), ou, então, a projecção que o Governo fez para a taxa de desemprego média durante o ano de 2010 está errada.
Portanto, queremos saber do Sr. Ministro das Finanças qual é a verdadeira projecção para a taxa de desemprego média durante o ano de 2010, porque 10,6% não vai ser — isso é muito claro neste cenário.
Uma outra questão, ainda mais importante do que esta, é a seguinte: num cenário em que todas as previsões que o Governo faz sobre desemprego resultam erradas, em que todas as projecções de curtíssimo prazo resultam erradas, em que o Governo não tem controlo algum sobre a evolução do desemprego, como é que o Governo pode manter o cenário macroeconómico que aponta para o ano de 2011? E, mais importante do que isto, que medidas tenciona introduzir o Governo, durante o ano de 2011, para conseguir que o desemprego não entre numa espiral de aumento descontrolado? A questão que se coloca foi, aliás, expressa pelo ECOFIN (Conselho dos Ministros de Economia e Finanças dos países da UE) de forma absolutamente transparente: o ECOFIN elogiou as medidas tomadas pelo Governo português, tendo o Comissário europeu Olli Rehn dito que «o Governo português está num processo de intensificação das reformas estruturais, a começar pelo mercado de trabalho«. Ah, está?!» Sempre ouvimos dizer, da parte do Governo, que tudo o que era preciso fazer no mercado de trabalho estava feito, e já foi muito! Portanto, o que queremos saber é se o Governo está a planear medidas adicionais ao nível

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da pressão sobre os desempregados e ao nível da precarização da legislação laboral. E, já agora, gostaríamos de saber se as garantias que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças pode dar-nos a este nível têm um prazo de validade razoável ou se serão alteradas nas próximas 72 horas, como tem acontecido com muitas declarações de muitos responsáveis ministeriais.
O problema é que não acreditamos nas projecções do Governo para 2011 quanto ao desemprego, e elas só poderão ser agravadas se o Governo, para além de tudo aquilo que já está a apresentar no Orçamento do Estado, estiver, ainda por cima, a preparar medidas para flexibilizar ainda mais o mercado de trabalho, como diz o Governo, ou seja, para facilitar os despedimentos e a precarização das relações laborais. Portanto, gostaríamos de obter explicações do Governo sobre a questão do mercado de trabalho e sobre as outras medidas que o Sr. Ministro aqui veio anunciar hoje.
O Sr. Ministro alongou-se sobre uma série de aspectos do Orçamento do Estado que já todos conhecíamos e sobre os quais não precisávamos de esclarecimentos adicionais, mas passou rapidíssimo sobre as medidas que foram acordadas com o PSD. Ora, compreendemos que as bancadas do PS e do PSD não careçam de mais explicações sobre estas medidas, mas nós gostaríamos muito de perceber o que significa a redução ao nível do sector empresarial do Estado. Estamos a falar de desorçamentação? Ainda mais?! Gostaríamos de perceber de onde vem 0,05% de melhor desempenho da segurança social. É ao nível das contribuições? É ao nível de cortes nas prestações sociais? Se não houve alterações no cenário em que será feita a execução do orçamento para a segurança social, gostaríamos de perceber onde é que o Governo vai buscar 0,05% de melhoria no que respeita ao défice ao nível da segurança social, como gostaríamos, finalmente, de saber que mudanças são estas no modelo de gestão do sector rodoviário que vão permitir-nos uma poupança de 0,04%.
Portanto, Sr. Ministro das Finanças, já que vem hoje aqui com um conjunto de novidades em relação ao Orçamento do Estado, penso que o mínimo que podia fazer era dar algumas explicações à Assembleia da República sobre os pormenores dessas novas medidas.
Finalmente, em relação às privatizações, também partilhamos da curiosidade do Grupo Parlamentar do PSD e não compreendemos a reacção do Sr. Ministro. Aliás, o discurso do Governo sobre as privatizações é sempre mais ou menos o mesmo: a Assembleia da República pergunta o que é que está previsto no início de um determinado exercício de execução orçamental, o Governo diz que é cedo; há mais perguntas, o Governo vai sempre dizendo que ç cedo, ç cedo, ç cedo» É sempre cedo atç ser tarde demais, atç as empresas estarem vendidas, e, então, naturalmente, está vendido, está vendido, já não dá para voltar atrás!» Portanto, gostaríamos de saber quais são os planos do Governo em matéria de privatizações, se existem planos do Governo nesta matéria e quando é que a Assembleia da República vai ser informada sobre isto.
Sr. Ministro, são estas as questões que queríamos colocar-lhe, pedindo que procure responder a todas elas. Numa segunda ronda iremos abordá-lo sobre outras matérias.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, relativamente à emissão de bilhetes do tesouro desta manhã, gostaria de chamar-lhe a atenção para aquilo que eu disse, há pouco, à Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Os mercados financeiros, esta manhã, reagiram — e foi uma reacção transversal no âmbito dos mercados da dívida soberana, com a incidência que sabemos nos países que têm estado mais sob os holofotes destes mercados — às notícias que saíram ontem do Eurogrupo relativamente à Irlanda, penalizando os spreads nas dívidas de curto prazo ou dos prazos mais curtos. A operação desta manhã foi, de facto, influenciada por este movimento transversal dos mercados.
Creio que o Sr. Deputado não queria dizer um aumento de 1,55%, talvez quisesse dizer 155 pontos base.
Não sei» Quanto aos dividendos da PT, gostaria de esclarecer, Sr. Deputado, que a Caixa Geral de Depósitos não recebeu quaisquer orientações nem as pediu e, portanto, a posição que a Caixa terá defendido quando o conselho da PT decidiu esta matéria tomou-a no seu arbítrio, sem auscultação prévia do accionista da Caixa.
No que se refere ao desemprego, Sr. Deputado, acho que todos temos presentes os números. A projecção que temos, neste momento, é a que consta do Relatório, não tenho outra projecção agora. Compreendo a sua

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dúvida, mas não tenho, neste momento, outra projecção para lhe dar. A única projecção de que dispomos, neste momento, é a que consta do Relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado.
Sr. Deputado, gostaria também de recordar-lhe que o Governo não controla o desemprego.

O Sr. José Gusmão (BE): — Controla a política económica!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado diz que o Governo não faz nada para controlar o desemprego. Sr. Deputado, o desemprego não é uma variável da nossa economia que dependa da acção do Governo e que este possa controlar, como controla a receita ou a despesa. Não!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Lembra-se de um cartaz que falava em 155 000 empregos?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sabemos que o desemprego resulta do funcionamento e do comportamento da economia no seu todo, mas chamo a atenção para o facto de que, neste domínio, o Governo tem levado a cabo políticas — de formação, políticas activas de emprego, etc. — que procuram, com certeza, apoiar o regresso dos desempregados à vida activa, a par, obviamente, do apoio que lhes é dado no domínio do subsídio de desemprego.
O Sr. Deputado diz que não ouve o Governo falar sobre o desemprego, mas já me ouviu, nesta Comissão, dizer, e dizer de uma forma clara, que entendo que este é, de facto, o problema mais sério da nossa economia, pelas implicações sociais que tem, pois mexe com as pessoas, afecta as pessoas, e temos consciência disso.
Sr. Deputado, quanto às questões que suscitou no âmbito das medidas que referi na minha intervenção para cobrir a perda de receita que resulta do acordo com o PSD, em particular quanto à segurança social, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social apresentou — aliás, não sei se já foi disponibilizado à Comissão ou não, mas irá apresentá-lo porque o prazo está a terminar — um orçamento, uma conta da segurança social revista, reflectindo as alterações que incorporam a melhoria que referi no âmbito do orçamento da segurança social.
Quanto às privatizações, na pág. 165 do Relatório o Sr. Deputado tem a indicação das empresas que vão ser privatizadas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E vão ser todas em 2011?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Governo privatizará estas empresas dentro do calendário que aqui está definido, que é o horizonte do PEC, e não vai limitar a sua capacidade de gestão e de decisão quanto ao momento mais oportuno em que deve fazer essas operações.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quando?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Governo fará estas privatizações que estão aqui enunciadas e identificadas quando muito bem entender que tem condições para isso e que as condições são as melhores para fazer estas operações. Por isso, não vou dizer-lhe nem vou antecipar, neste momento, decisões que são não só minhas mas, sim, do Governo, porque o acto de privatização é uma decisão do colectivo, do Governo, não é estritamente do Ministro das Finanças. Não vou limitar a capacidade do Governo de decidir qual é o momento mais propício, atentas as condições de mercado, para fazer estas operações.
Elas estão no Relatório, estão identificadas, é isto que vamos fazer, e fá-lo-emos no momento que entendermos mais indicado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em Bruxelas, repetiu aquilo que tem dito ultimamente, isto é, diz que Portugal é diferente da Irlanda e que não tem de ser contagiado nem pela Grécia nem pela Irlanda. Sr. Ministro, quero chamar-lhe a atenção para o facto de o ministro espanhol ter dito

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rigorosamente o mesmo, mas mudou os nomes. Disse apenas que a Espanha não tem de ser contagiada nem pela Irlanda nem por Portugal. Portanto, como se vê, estas declarações do tipo «profissões de fé» valem o que valem, Sr. Ministro, e, na nossa opinião, já ninguém no País as leva muito a sério, apenas as consideram à medida da propaganda interna que cada ministro tem de fazer do seu próprio país.
Não nos esquecemos das declarações do Sr. Ministro de que ia recorrer ao Fundo Monetário Internacional (FMI) se os juros da dívida ultrapassassem os 7%; não nos esquecemos das declarações de que se o Orçamento fosse aprovado os juros da dívida baixavam; e também não nos esquecemos de que, na semana passada, houve a titularização de dívida pública aos juros mais elevados de sempre da história recente portuguesa.
Também não nos esquecemos de uma coisa essencial, Sr. Ministro, e é isto que quero dizer com alguma frontalidade. O Fundo Monetário Internacional, no fundo, já cá está, muitas das suas receitas orçamentais já estão inscritas no Orçamento do Estado para 2011. Bem pode o Sr. Ministro de Estado e das Finanças dizer que não, que não quer o FMI, o Sr. Primeiro-Ministro pode repetir isso, o Sr. Deputado Paulo Portas pode dizer que não quer o Fundo Monetário Internacional, o Dr. Pedro Passos Coelho pode dizer que não quer a vinda do Fundo Monetário Internacional, até o Dr. Mário Soares o pode dizer, como outros, mas a verdade — e o senhor sabe isto muito bem — é que as receitas do Fundo Monetário Internacional já estão aqui, já estão neste Orçamento do Estado.
Se se tratasse de uma posição séria no sentido de ir buscar outro tipo e outras formas de financiamento e de alterar regras, o Governo até tinha nas mãos alguns instrumentos para o fazer, que continua a não utilizar.
Por exemplo, poderia aumentar rapidamente as condições de poupança interna alterando a situação dos certificados de aforro, motivando a captação de poupança nacional, alterando as regras dos certificados do tesouro, não quanto aos juros mas quanto à acessibilidade e às suas regras de mobilização, mas nada disto o Governo tem feito, num desprezo por aquilo que devia ser uma componente importante, que é o recurso à poupança nacional. Quanto a isto, o Governo rigorosamente nada faz.
O Sr. Ministro das Finanças entrou nesta Casa a ler um texto com os cortes acordados com o PSD. O País não pode esperar pelas 20 horas, temos de saber se os cortes de 88 milhões de euros na segurança social decorrem, por exemplo, de se extinguir o abono de família para o 3.º escalão ou de se reduzir ainda mais as verbas do subsídio de desemprego. Temos de perceber, por exemplo, em que é que se vai traduzir mais uma redução, de 0,01% do PIB, no investimento público, para além dos 20% que os senhores já cortam no Orçamento, de parceria com o PSD; temos de perceber exactamente o que vai significar, na prática, a redução dos subsídios do sector empresarial do Estado. Não podemos esperar pelas 20 horas para sabermos isto! Estamos em sede de discussão na especialidade e queremos saber agora. Não é logo, às 20 horas, Sr.
Ministro, é agora! É agora que o País tem de saber que cortes adicionais, na segurança social e noutros sectores, os senhores combinaram com o PSD! O País tem de saber isto e o senhor não pode furtar-se a esta pergunta, não pode furtar-se a dar-nos estas respostas.
Sr. Ministro, ontem e hoje sucederam dois factos que não posso deixar de abordar.
O que foi dito no ECOFIN pelo Sr. Juncker foi que a questão não é de estarem a ser feitas reformas laborais mas que o Governo português explicitasse melhor as suas reformas de forma a responder à rigidez do mercado de trabalho. Gostávamos que o senhor dissesse aqui, hoje, o que disse ontem ao Sr. Juncker, o que lhe respondeu, o que o senhor entende por aumentar as reformas no sentido de flexibilizar a legislação laboral.
Sr. Ministro, em Portugal, em termos de precariedade, temos 880 000 trabalhadores precários. Se juntarmos os recibos verdes, temos 1 240 000 trabalhadores precários e a recibo verde. Em Portugal, 25% do total do emprego é trabalho precário, enquanto na União Europeia é 14%. Aumentar a flexibilidade das relações laborais, Sr. Ministro? O que é isto? É a restauração da escravatura, em Portugal, ou um regime próximo desse? Foi isso que os senhores combinaram na Europa? É isso o que estão a combinar com o PSD? O que precisamos é de uma diminuição dos custos de produção para as empresas, da energia, dos combustíveis, do gás, dos transportes, um aumento da qualidade de gestão e não criar competitividade à custa dos trabalhadores! Outra questão é a da taxa de desemprego que hoje se conheceu, Sr. Ministro, de 10,9%. Já foi colocada esta questão aqui, o senhor não respondeu e vou fazer novamente a pergunta: o senhor considera que a taxa de desemprego prevista no Orçamento do Estado para o ano que vem é credível? Mantém o valor de 10,8% para o ano?

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Segunda questão: se for superior a 10,8% como é que o senhor compatibiliza esse facto com a queda das verbas previstas no Orçamento do Estado para o subsídio de desemprego, onde prevê cortar 7% relativamente a 2009? Como vai fazer isto se, por exemplo, a taxa de desemprego disparar e ficar cima de 11%, tal como disparou este ano, relativamente às suas projecções precedentes? Sr. Ministro, vou terminar falando-lhe, obviamente, da equidade fiscal e dos dividendos da PT.
Tencionamos ajudar os estados de alma do Governo, o estado de alma do Ministro e do Primeiro-Ministro, que, enfim, aparentemente desconheciam que a PT e outros grupos iam lançar dividendos extraordinários, antecipando a nova legislação que o Governo propõe para o ano que vem. Por isso, apresentámos um projecto de lei, que vai ser discutido potestativamente na próxima semana aqui, nesta Casa, no dia 2 de Dezembro, onde vamos propor que aquilo que os senhores propõem para o ano entre em vigor já este ano, para que os grupos que se preparam para fugir à tributação que o Governo propõe para o ano passem a ser tributados este ano.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Termino já, Sr. Presidente! Queria que o Sr. Ministro comentasse esta iniciativa. Já não digo que comente as suas próprias afirmações mas que comente e diga se entende, ou não, que é possível, por iniciativa desta Assembleia, fazer justiça e integrar alguma ética na política.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Honório Novo, ouvi com muita atenção as considerações do Sr. Deputado quanto ao esforço que tem vindo a ser feito, e que deve ser feito, para nos diferenciar da Irlanda e da Grécia. Não podemos baixar os braços, é importante que o façamos. Nesse sentido, foi muito importante até que essa diferenciação tenha sido ontem realçada quer pelo comissário europeu, quer pelo presidente do Eurogrupo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E pela ministra espanhola também!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ora, o Sr. Deputado, pela forma como comentou isto, dá a entender que quer que estejamos identificados com a Grécia e com a Irlanda. Chamo-lhe a atenção, Sr. Deputado, que o senhor está aí tão preocupado com a vinda do Fundo Monetário Internacional que lhe devo dizer, ao querer que nos identifiquemos com a Grécia e com a Irlanda, que está a dar um grande contributo para que o FMI venha. É isso, é isso!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Passemos a coisas sérias!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Isto é sério e, por isso mesmo, não pode ser comentado nem analisado com a ligeireza com que o Sr. Deputado está a fazer, porque vi no Sr. Deputado como que uma censura ao esforço que está a ser feito para que nos diferenciemos da Grécia e da Irlanda e isso não é responsável, Sr. Deputado! Não é responsável, de forma alguma, não defende o interesse do País e é nisso que devemos estar, de facto, focados, ou seja, na defesa do interesse do País, a qual passa por chamar a atenção para o facto de os problemas com que Portugal se confronta não terem nada a ver com os problemas da Irlanda, da Grécia ou até da vizinha Espanha.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, a Espanha não quer ter nada a ver connosco!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sim, a Espanha é diferente de Portugal. A Espanha teve uma bolha no imobiliário que nós não tivemos»

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O Sr. Honório Novo (PCP): — (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do orador).

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terá ocasião, na segunda ronda, de colocar as suas questões.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, Sr. Deputado, não menospreze esse esforço nem queira ridicularizar quem anda a lutar no sentido de chamar a atenção para essa diferenciação.
Sr. Deputado, a poupança nacional aumentou nos últimos anos, aumentou nos anos de 2008, 2009 e 2010.
Subiu para patamares superiores ao que tínhamos anteriormente e»

O Sr. Honório Novo (PCP): — A poupança pública! Não fuja mais uma vez!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E, Sr. Deputado, o lançamento dos certificados do tesouro foi também uma iniciativa importante no sentido de criar um produto de poupança de exige uma aplicação de médio e longo praz que é relevante. Ora, neste momento, temos já mais de 400 milhões aplicados nos certificados do tesouro, em quatro meses, a uma média de um pouco mais que 100 milhões por mês, que estão a ser subscritos pelos portugueses.
Quanto à questão da segurança social, que aí referiu, não mencionei cortes. Disse que iríamos ter uma melhoria na conta da segurança social que representa cerca 0, 05% do PIB»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Explique lá, então!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Primeiro, essa melhoria tem a ver com o efeito da aplicação da condição de recursos no âmbito das prestações sociais, tem a ver com a melhoria das receitas que se tem vindo a verificar na segurança social, que faz com que a base ou o nível de receitas com que partimos deste ano para o próximo ano esteja a um nível mais favorável, efeito base que também se repercute numa melhoria do desempenho da conta da segurança social, e através de um melhor aproveitamento dos recursos comunitários nas várias políticas desta área, havendo também um esforço de racionalização, procurando maximizar o uso de recursos comunitários e aliviando as exigências do Orçamento do Estado no financiamento a alguma destas políticas.
Mas isso será reflectido, conforme há pouco referi, na informação e na conta que a própria segurança social já reviu e que será novamente submetida a apreciação desta Comissão, porque é uma das alterações orçamentais que estarão a ser discutidas na especialidade. Nesse sentido também o Governo está a fazer o que lhe compete, prestando a informação necessária.
Sr. Deputado, quanto à questão do mercado laboral, gostaria também de tornar claro que aquilo que foi dito no Eurogrupo de ontem não foi nem mais nem menos do que aquilo que já tive oportunidade de dizer hoje, aqui, nesta Comissão. O que disse, quer na minha intervenção inicial, quer na resposta ao Sr. Deputado Victor Baptista, foi o que foi dito no Eurogrupo e, portanto, nem mais nem menos do que isso.
Quanto às questões de tributação dos dividendos, recordo ao Sr. Deputado que, em matérias de tributação, a Assembleia da República é soberana. Quem decide, neste País, em matéria de ordem fiscal ou tributária, é esta Assembleia, sendo soberana neste domínio.

O Sr. Presidente: — Passamos à segunda ronda de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, muito obrigado pelas respostas que me deu no primeiro conjunto de questões.
Queria começar por salientar a resposta que o Sr. Ministro deu — por acaso, não foi à minha pergunta, mas à da Sr.ª Deputada Assunção Cristas — quanto à alta velocidade, congratulando-me com ela. Sr.
Ministro, de facto, confiamos na sua palavra.
O Sr. Ministro esteve nas conversações, aquilo que está no acordo é para ser cumprido, julgamos nós, nem poderia ser de outra forma. O que não pode acontecer é que venham aqui outros membros do Governo fazer

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tábua rasa, como aconteceu na segunda-feira, do que foi estipulado e vir dizer que tudo avança, independentemente das reavaliações, das análises ou do que quer que seja. Ficamos tranquilos com a sua palavra, Sr. Ministro, espero que as coisas assim aconteçam.
No entanto, há duas questões, antes de dar a palavra a outros colegas meus, sobre as quais gostaria de o ouvir, Sr. Ministro.
Vou reincidir em questões a que penso que o Sr. Ministro não terá tido oportunidade ou tempo de responder na primeira ronda, sendo a primeira a do cenário macroeconómico e porque razão o Governo usou — e, do meu ponto de vista, acertadamente — um cenário recessivo para projectar no Orçamento do Estado as receitas e as despesas das diferentes rubricas mas, depois dá-nos como um cenário central de 0,2%, que anda muito longe de todas as projecções conhecidas, quer a nível nacional, quer a nível internacional.
É uma originalidade sobre a qual gostava de ouvir o Sr. Ministro, pois penso que é inédito termos tido um desfasamento em termos de crescimento económico desta natureza. Ninguém pode saber o que o futuro nos reserva, mas penso que com as medidas inevitáveis — pelo menos, a maior parte delas — que constam do Orçamento do Estado, provavelmente, é um cenário recessivo aquilo que nos espera no próximo ano.
Finalmente, gostaria que o Sr. Ministro pudesse detalhar um pouco mais a questão das alterações metodológicas.
Já percebi que constam da errata, tratando-se apenas de uma clarificação em contabilidade nacional, mas, Sr. Ministro, a verdade é que há aqui montantes que são muito elevados, quer nas contribuições sociais, quer nomeadamente nas despesas com pessoal, e como o INE, com a nota que lançou em Junho, veio proceder, de facto, a alterações da base 2000 para a base 2006, alterando a metodologia e rectificando projecções anteriores que o Governo tinha feito, quer no Orçamento para 2009, quer no Orçamento para 2010, quanto a estas matérias, gostaria de ver esclarecido por que é que agora se volta a ter o mesmo procedimento.
Explico-lhe por que insisto, Sr. Ministro: é que eu não gostaria, daqui a um ano, de ver novamente o INE a rectificar os números que o Governo apresenta no Orçamento do Estado.
O que foi rectificado, relativamente a 2009 e 2010, quanto a projecções para despesas com pessoal, ascendeu a mais de 2000 milhões de euros. Isto não é coisa pouca! Não se trata de 100 ou 200 milhões de euros, que, às vezes, podem ser objecto de uma reclassificação, são mais de 2000 milhões de euros.
Portanto, como não gostaria que isto voltasse a acontecer, porque penso que também não é bom para a credibilidade das nossas contas públicas e das rubricas que são apresentadas, gostava que o Sr. Ministro me pudesse esclarecer, dentro do possível, sobre este procedimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Sr. Ministro, Srs.
Secretários de Estado: Posto isto, e entretanto já com o debate decorrido, penso que é o momento de serenar e de ir aos factos essenciais. E se assim não for, se estiver errado, o Sr. Ministro melhor me esclarecerá e desmentirá.
No início, a primeira questão que se colocava era se haveria ou não Orçamento do Estado; a segunda era se as instituições que a democracia prevê funcionariam; e, por último, se, depois de se ter chegado a um acordo que garantia a viabilização do Orçamento do Estado, o Governo teria o engenho e a arte para corresponder aos compromissos assumidos.
Queria sublinhar novamente esta nota porque, hoje aqui chegados, demonstra-se que o Governo esteve à altura das suas responsabilidades e apresenta as medidas que tinha de apresentar para haver um Orçamento do Estado e para o executarmos, garantindo a estabilidade necessária para o bem do País.
Por outro lado, parece-me que todos esquecem o que se tem passado na Europa e aquilo que têm sido as considerações, designadamente do Eurogrupo, sobre a situação portuguesa e as medidas tomadas, mas nós não deixamos passar isso em claro.
Sublinhamos também outro fantasma que por aí pairava e que este Orçamento afasta claramente, o de a consolidação e o equilíbrio orçamentais serem feitos, sobretudo, do lado da receita. Não é isso que se verifica, como agora estas novas medidas, para cumprir o corte de 500 milhões de euros no défice, bem demonstram.
Penso que tudo o que disse são factos, são correctos, correspondem à verdade e dão-nos as necessárias condições políticas para o crescimento da economia e a consolidação e equilíbrio orçamentais.

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Sr. Ministro, foi aqui insistentemente suscitada a questão das obras públicas, do TGV e da terceira travessia do Tejo. Da parte dos partidos da oposição, é dito «parar, parar, parar!», fazendo até, por vezes, recordar discursos de outro tempo, mas ninguém fala da perda dos fundos comunitários e dos custos directos (eventualmente, de indemnizações a consórcios) que o Governo teria de pagar com essa decisão cega de parar.
Se o Sr. Ministro tiver algo, ou alguns números, a acrescentar sobre esta matéria, era bom que o fizesse, sendo que, no âmbito do estudo de todas as parcerias, tal qual já foi assumido (e a palavra será cumprida com o PSD), esta matéria será avaliada (ou, se o Sr. Deputado quiser, estudada), de uma forma racional e coerente, e defendendo os interesses do País.
Quero também salientar — e se o Sr. Ministro quiser aprofundar mais alguma ideia aqui aflorada, faça favor — a questão das alterações à lei de enquadramento orçamental. Parece-nos uma matéria decisiva, designadamente quando se diz que se pretende fixar limites rigorosos à realização da despesa e se prevê a criação de uma entidade que proceda ao acompanhamento rigoroso da execução orçamental, entidade esta que nos parece fundamental para garantir a boa execução do Orçamento.
Por outro lado, também se falou aqui de questões fiscais, até a propósito da questão dos dividendos, pelo que gostaria de saber, Sr. Ministro, se o caminho do combate à evasão fiscal e da justiça fiscal está contemplado neste Orçamento — a nós, parece-nos que sim — e se haverá intenção de aprofundar mais alguma medida, em sede de especialidade, neste domínio, uma vez que este é reconhecido como um campo que tem um trabalho a percorrer e que ainda não está terminado.
Também gostaria de saber — se o Sr. Ministro se quiser pronunciar e tiver algo a acrescentar — se há alguma previsão do Governo, no sentido daquilo que têm sido reformas na Administração Pública, em determinados sectores da Administração Pública, com vista à distribuição das medidas de austeridade por aqueles que têm rendimentos mais elevados e que assim beneficiam de maior riqueza, isto é, se há intenção de prosseguir, relativamente a outros regimes e a outras categorias profissionais, essas reformas, para assim se conseguir maior justiça na distribuição dos sacrifícios.
Termino, Sr. Presidente, com uma afirmação, em jeito de pergunta ou de esclarecimento (como o Sr.
Ministro entender), a propósito da questão, já hoje aqui suscitada, de saber se o bom desempenho da economia, ao nível do crescimento registado (surpreendente para todos), se deveria a algum fenómeno de sazonalidade.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro esclareceu aqui que isso se deve ao crescimento do sector exportador e gostaria que me elucidasse se percebi bem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava de começar pelas perguntas que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas lhe fez, porque houve algumas a que não deu uma resposta cabal, ou, pelo menos, com as quais não ficámos satisfeitos.
Um primeiro ponto prévio tem a ver com o seguinte: quanto à questão financeira e à famosa entrevista ao Financial Times, Sr. Ministro, uma vez, já o vi reconhecer à bancada do CDS que, de facto, se tinha enganado e que tinha cometido um erro. Essa é uma atitude que só lhe fica bem, pois a verdade é que todos nós cometemos erros. Por isso, acho que, quanto a esta entrevista, também lhe ficava bem, desta vez, reconhecer que foi um erro, que foi mal calculada. É que, muito francamente, não há ninguém que não tenha percebido que foi, de facto, um erro.
Depois, quanto às suas declarações acerca do limite dos 7%, gostava de lhe perguntar como é que chegou a este limite, se foi uma coisa que aconteceu nessa semana, se considera que este limite se pode aplicar durante algum tempo, ou se era só para aquele mês. Sr. Ministro, não lhe ocorreu que os mercados pudessem testar se, de facto, isto era um limite e se, a seguir a este limite, ia haver um pedido de auxílio?

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Mais, Sr. Ministro, ponha-se no lugar de qualquer agente económico que ouve o Ministro das Finanças de um país dizer «se atingirmos o limite dos 7%, vamos ter de pedir auxílio financeiro» e que ouve o PrimeiroMinistro desse país dizer «não vai ser preciso pedir auxílio financeiro». Ponha-se no lugar desse agente económico e, agora, pergunto-lhe: acha que ele, ou alguém, consegue prever o que vai acontecer nesse país? Acha que alguém se entende no meio de tudo isto? Quanto a outra questão relacionada com a dívida pública, o Sr. Ministro falou muito de taxa média e de taxa implícita. Porém, a questão fulcral nesta matéria é a seguinte: o que está previsto, de pagamento de juros para 2011, os 6300 milhões de euros, vai chegar ou não? E a partir de que ponto de pagamento de juros é que o Sr. Ministro calcula que não vai chegar? Esta é a questão fundamental.
Para além disto, gostava de questioná-lo acerca da famosa questão do TGV. Esta questão é um pouco curiosa, sobretudo para quem está a vê-la de fora. Imagino que o PS e o PSD estão tão envolvidos no seu acordo que, se calhar, não percebem o insólito a que se chegou. É que toda a gente diz que vai cumprir o acordo mas ninguém se põe de acordo quanto ao que diz o acordo — e a questão fundamental já é esta.
Repare: o Governo e o Sr. Ministro dizem «nós vamos cumprir o acordo, mas nós achamos que o acordo diz que o TGV ‘continua dentro de momentos’«; e o PSD diz «o Governo vai cumprir o acordo, mas aquilo que o acordo diz é que o TGV está suspenso».
O Sr. Ministro esteve lá na famosa fotografia, pelo que, com certeza, fez e assinou o acordo. Eu li o acordo e confesso que, a meu ver, aquilo dá para tudo e mais alguma coisa, o que, aliás, também diz muito quanto ao rigor com que o dito acordo foi feito (mas esta é outra questão). O que é que diz o acordo? Diz que o TGV vai ficar suspenso, ou não? Posta a questão de outra maneira: vão ou não avançar obras, em Janeiro? Perguntolhe, muito concretamente, Sr. Ministro: se avançarem obras para o TGV, em Janeiro, o Sr. Ministro vai mandar pará-las, ou não? E como é que considera que está a cumprir o acordo? A questão fundamental é esta: o que diz o acordo? Também quanto à questão do desemprego, acabámos por não ouvir a resposta do Sr. Ministro. E a questão orçamental, muito simples, é esta: com a taxa de desemprego que estamos a atingir, e continuando essa taxa a crescer a este ritmo, o montante previsto para subsídio de desemprego e outros subsídios conexos vai bastar para colmatar a situação das pessoas que sofrem o drama do desemprego? Por último, em relação às perguntas, não posso deixar de abordar a que diz respeito à justiça. A questão muito concreta, aqui, é a dos 323 milhões de euros que o Tribunal de Contas descobriu como sendo um «buraco» de 2009. E devo dizer que ainda bem que existe Tribunal de Contas, porque o Governo fala muito em rigor mas, depois, no que toca a reportar contas, o rigor «fica um pouco em casa» (desculpe a expressão).
É que é estranho, de repente, aparecerem «buracos» de mais de 300 milhões de euros sem se saber muito bem porquê.
Portanto, pergunto-lhe: no «buraco» de 2100 milhões de euros que tem no Orçamento deste ano está implícito este «buraco» na justiça, ou não está e vai aparecer mais à frente? Já agora, pergunto-lhe se há mais algum «alçapão» que vá aparecer ou que o Tribunal de Contas vá descobrir, em 2011.
Depois, gostaria de dizer-lhe o seguinte: Sr. Ministro, acho que devemos dizer as coisas como elas são.
Por isso, taxas são taxas, multas são multas e eventos e iniciativas são outra coisa completamente diferente.
Normalmente, quando vou a eventos e iniciativas, não me pedem que pague qualquer coisa do meu bolso. Já taxas e multas são aquilo que pago para ter acesso a um serviço do Estado. Portanto, o que o Sr. Ministro vai fazer é aumentar taxas e multas, não vai fazer eventos nem iniciativas — são coisas diferentes.
Também quero dizer-lhe o seguinte: percebo muito bem que se queira diminuir os excessos na justiça e diminuir o excesso de litigância. Agora, a sua ideia — e só espero que o Sr. Ministro se tenha enganado e que não pense, de facto, isso — de que a justiça é para quem a pode pagar e que quem a utiliza tem de pagar, francamente, Sr. Ministro!» Espero mesmo que se tenha expressado mal.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, quero fazer-lhe uma pergunta sobre empresas públicas — aliás, como é a enésima vez que lhe pergunto isto, já nem tenho muita esperança que me responda, mas façoo mais por descargo de consciência.

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O Sr. Ministro prevê aqui uma redução de 87 milhões de euros onde tem uma despesa de 2600 milhões de euros, este ano. O que quero saber — e o Sr. Ministro fala sempre em indemnizações compensatórias quando faço esta pergunta — é quanto é que vai gastar em todas as transferências que faz para o sector empresarial do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero recolocar uma questão a propósito da resposta que deu ao Bloco de Esquerda relativamente aos juros da dívida pública e à emissão de dívida.
Quando o Deputado José Gusmão disse que os juros tinham subido 1,55 pontos percentuais, o Sr.
Ministro, depois, fez uma precisão na resposta. Quero dizer-lhe que é exactamente a mesma coisa.

O Sr. José Gusmão (BE): — Claro!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Portanto, creio não haver aqui qualquer dificuldade de interpretação da nossa bancada relativamente a esta questão dos juros da dívida.
Sr. Ministro, quero centrar a minha intervenção em duas questões muito concretas. Em primeiro lugar, o desemprego e, em segundo lugar, a intensificação das reformas estruturais, a começar pelo mercado de trabalho.
O Sr. Ministro disse-nos aqui que o Governo não controla o desemprego. Que insólito, Sr. Ministro! O Sr.
Ministro faz parte de um Governo que, em campanha eleitoral, prometeu mais 150 000 postos de trabalho.
Então, como é que o Governo, se não controla o desemprego, promete emprego?! Sabemos que a actual taxa de desemprego e o seu aumento têm a ver exactamente com as medidas que foram tomadas pelo seu Governo, em Junho, e sabemos que foram essas medidas recessivas que levaram a que tenhamos, hoje, esta taxa de desemprego. Significa isto que as medidas propostas no seu Orçamento também vão levar a que haja um claro falhanço nas previsões do Orçamento sobre a taxa de desemprego.
E não nos diga, Sr. Ministro, que também aqui o Governo não controla nada. O Governo tem a responsabilidade das políticas económicas e bem sabe o Sr. Ministro que não há criação de emprego e diminuição do desemprego quando o decrescimento económico é o que está previsto no Orçamento do Estado e quando o Governo nada faz em termos de investimento público, gerador de emprego.
Portanto, creio que, em termos de desemprego e de emprego, o que fica muito claro é que o Governo demonstra que desistiu do combate ao desemprego, diz não controlar o desemprego e não está nada preocupado com a criação de emprego.
Sr. Ministro, a segunda questão que gostaria de colocar tem a ver com as reformas estruturais e as declarações que já aqui foram referidas. É precisamente o Comissário Olli Rehn que diz que Portugal está num processo de intensificação das reformas estruturais, a começar pelo mercado de trabalho.
O Sr. Ministro já pretendeu responder, dizendo que não é disto que se trata. Mas, diga lá, de novo, quais são as reformas estruturais, a começar pelo mercado de trabalho, que o Governo está a fazer. É que já sabemos, neste Orçamento, Sr. Ministro, que os senhores não respeitam os acordos feitos na concertação social, não respeitam os acordos feitos com as organizações sindicais — refiro-me, por exemplo, ao acordo celebrado com os professores, as professoras e os seus sindicatos — , os senhores não respeitam a Constituição quando vêm, por via do Orçamento do Estado, fazer cortes de salários não só para os funcionários públicos mas para o sector empresarial do Estado, fazendo esses cortes de salários não respeitando a contratação colectiva.
Portanto, sabemos que, efectivamente, este Orçamento do Estado, no que à função pública diz respeito, já trata de uma reforma estrutural! É que quando se cortam salários, o que têm a ver e vai ter efeitos na escala salarial da função pública, estamos perante uma reforma estrutural, a começar na Administração Pública.
Naturalmente, será disto que o Comissário Olli Rehn está a falar. Ora, gostaria muito de ouvir uma clarificação da parte do Sr. Ministro.
Gostaria de lhe colocar uma outra questão, que já também lhe foi colocada, Sr. Ministro. Acabámos de discutir o orçamento da segurança social, na especialidade. Diz-nos agora que vão surgir outros quadros e que são os quadros que resultam dos cortes acordados com o PSD.

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Quando é que acabamos esta rábula de estar a discutir não se sabendo exactamente o quê?! As pessoas têm o direito de saber que tipo de cortes é que vão surgir mais na segurança social, Sr. Ministro, porque é disto que se trata. Ora, a minha pergunta, quero reiterá-la, é a seguinte: vão fazer mais cortes no subsídio de desemprego ou é no abono de família?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, agradeço que conclua.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Termino Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Ministro o seguinte: onde vão fazer mais cortes? Precisamos de saber!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, uma breve referência, ainda, sobre as questões do desemprego.
O Sr. Ministro não pode dizer que o Governo não controla o desemprego, como se não «tivesse culpa neste cartório». Sr. Ministro, o desemprego subiu! Estamos a falar no terceiro trimestre, um trimestre que inclui os meses de Verão, onde o desemprego, tendencialmente, sofre uma redução, e estamos a assistir a um aumento de 1,1, face ao mês homólogo, e de 0,3 face ao último trimestre! Portanto, neste período, verificamos um aumento significativo do desemprego; em sentido restrito, temos 609 000 pessoas desempregadas e, se somarmos o subemprego visível, os inactivos e os desmotivados, estas categorias todas que o INE utiliza para não os considerar como desempregados, ou que não considera como desempregados, temos, em sentido lato, 761 000 desempregados, isto é, 13,5% da nossa população activa, o que é um dado absolutamente assustador, e o Sr. Ministro não pode dizer que o Governo não controla as consequências deste desemprego.
Importa dizer, Sr. Ministro, que foi precisamente depois do anúncio das medidas de austeridade que o Instituto do Emprego e Formação Profissional registou uma quebra de 23% das ofertas de emprego. Foram 23%, depois das medidas de austeridade! Diga lá, Sr. Ministro, diga da sua justiça e diga da sua responsabilidade, o que entende, face a estas matérias, na medida em que está comprovado que há uma queda da oferta de emprego, em função das medidas de austeridade tomadas.
Quanto aos trabalhadores da Administração Pública, mais uma vez, o Sr. Ministro opta por dar um novo golpe nos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, neste cenário de crise. Ano após ano, Orçamento após Orçamento, o Ministério ataca os trabalhadores da Administração Pública e, portanto, o Sr.
Ministro também irá ouvir, como parte da responsabilidade, a resposta dos trabalhadores no dia 24 de Novembro, com a greve geral.
Mas queria colocar-lhe um conjunto de questões, Sr. Ministro.
Em relação à ADSE, está a ser negociado um conjunto de alterações ao sistema de protecção de saúde dos trabalhadores da Administração Pública, por exemplo a alteração das comparticipações e das inscrições.
Sr. Ministro, qual é a intenção e que consequências é que se reflectem já neste Orçamento do Estado? A intenção é liquidar, é degradar um serviço, lentamente, para o destruir a médio e longo prazo, Sr. Ministro? Qual é a sua intenção? Esclareça os trabalhadores da Administração Pública sobre esta matéria.
Sr. Ministro, na última reunião que tivemos, o PCP colocou a questão do corte do subsídio de refeição. O Sr. Ministro disse que estava disponível para alterar aquela regra que atropelava tudo e todos e implicava que uma boa parte dos trabalhadores do sector empresarial do Estado perdessem 10, 20, 30% do seu salário, porque perdiam uma componente significativa do seu subsídio de refeição. Diga lá o que pretende fazer sobre esta matéria, em concreto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é na generalidade, Sr. Ministro, diga, em concreto, o que vai fazer, na medida em que acabam hoje os prazos para entrega de propostas de alteração.
Quanto ao aumento de salários dentro da Administração Pública, se o Sr. Ministro reparar nos dados da última década — já não vou para lá da última década — , de 2000 a 2010, o Sr. Ministro consegue claramente perceber que os trabalhadores da Administração Pública perderam 4,8% do seu poder de compra. Com

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excepção do ano de 2009, ano eleitoral, todos os restantes anos foram anos de perda do poder de compra, Sr.
Ministro. Portanto, consideramos absolutamente inaceitável que, num cenário destes, em que os trabalhadores da Administração Pública perderam poder de compra, o Sr. Ministro aponte como solução mais 1% de aumento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o corte nos salários, embora em relação aos salários acima dos 1500 €, ç verdade, mas o Sr. Ministro tambçm sabe muito bem que uma boa parte dos trabalhadores da Administração Pública são altamente qualificados, são licenciados, é um serviço de especialidade, um serviço de qualidade que obriga à contratação de pessoas com muita formação profissional, com um percurso académico notável, e, portanto, têm de ser devidamente pagos. Por isso, muitos trabalhadores que recebem mais de 1500 € estão nesta componente essencial para a Administração Põblica e, como tal, são milhares de trabalhadores afectados.
Sr. Ministro, estes trabalhadores já perderam, ao longo dos últimos anos, uma boa parte do seu salário e o que o Sr. Ministro aponta como caminho para a resolução dos problemas nacionais é um novo golpe sobre estes direitos, sobre os salários.
Sr. Ministro, uma outra questão que queria colocar-lhe diz respeito ao artigo 122.º da proposta de lei. O Sr.
Ministro disse que há uma alteração legislativa que determina que os créditos tributários prevalecem sobre os créditos dos trabalhadores, os créditos laborais, de vencimentos, de salários em atraso, indemnizações compensatórias, em caso de encerramento da empresa. Portanto, o que o Sr. Ministro diz, nesta proposta, é que os créditos tributários prevalecem sobre os créditos dos trabalhadores e isso implica um esclarecimento cabal por parte do Sr. Ministro sobre esta matéria.
O que o Sr. Ministro disse foi que, em caso de insolvência, os créditos tributários prevalecem sobre os restantes créditos e isto significa pôr os créditos da administração fiscal acima dos créditos dos trabalhadores, o que para nós é inaceitável quando os trabalhadores já têm dificuldades em cobrar as suas próprias prestações.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Relativamente às questões da contratação colectiva, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se considera aceitável que este Orçamento do Estado passe por cima da contratação colectiva? Como respeita a contratação colectiva, quando há normas que, pura e simplesmente, derrogam a contratação colectiva, que é uma conquista dos trabalhadores?

O Sr. Presidente: — A nossa grelha de tempos prevê, ainda, nesta fase, a possibilidade de os Srs. Deputados formularem perguntas, até 2 minutos. Uma vez que já registo 11 inscrições para esse efeito, peço aos Srs. Deputados que se contenham estritamente dentro desses 2 minutos.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Batista Santos, a quem dou a palavra.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, cumprimento-os também e, muito rapidamente, gostaria de chamar a atenção do Governo e das Sr.as e dos Srs. Deputados para uma matéria específica.
Sendo certo que este nosso debate tem a ver sobretudo com questões de especialidade, queria referir-me à matéria da dedução dos prejuízos fiscais, que tem a ver com a competitividade das pequenas e médias empresas, matéria relevante. Ora, através da proposta de lei do Orçamento do Estado, V. Ex.as propõem uma alteração ao artigo 52.º do Código do IRC onde se impõe, para efeitos de dedução dos prejuízos fiscais, que esta passe a depender de certificação pelos revisores oficiais de contas. De facto, assim sendo e nos termos actuais da proposta de lei, qualquer sociedade ou estabelecimento individual de responsabilidade limitada, desde que sujeita em sede de IRC, independentemente da sua dimensão ou volume de facturação, para efeitos de dedução de prejuízos fiscais, quando existam, ficará obrigada a dispor de revisor oficial de contas.
Todos percebemos, nesta Câmara, que se trata de uma alteração substancial e, sobretudo, de um encargo suplementar para as pequenas e médias empresas que não estou a vislumbrar como é que, do ponto de vista prático, possa ser implementada e, sobretudo, possa ter alguma equidade fiscal. Percebe-se o objectivo, percebe-se a ideia de combater alegadamente alguns prejuízos fiscais apresentados de uma forma sucessiva por empresas que, por essa via, eventualmente, sugerem uma evasão fiscal, mas, de facto, a solução

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encontrada não é correcta nem pode ser considerada correcta, uma vez que «mete no mesmo barco» situações diferentes.
Aliás, permitam-me a comparação, V. Ex.a, Sr. Ministro das Finanças, nesta matéria, às vezes, parece um D. Quixote de La Mancha, obcecado com alguns ideais correctos, mas, depois, na prática, anda atrás de «moinhos de papel»! Efectivamente, devia andar atrás das verdadeiras empresas e, sobretudo, dos verdadeiros motivos e fenómenos de evasão fiscal.
A questão concreta é esta, Sr. Ministro: pretende o Governo manter a redacção actual? Como pretende o Governo implementar esta medida de dedução dos prejuízos fiscais das empresas?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças e respectiva equipa, queria colocar duas questões importantes, a saber: quais foram as razões maiores que levaram, pela primeira vez na história da Administração Pública, o Governo a intervir directamente no sector empresarial de Estado, tratando da mesma forma os trabalhadores do sector empresarial do Estado e os trabalhadores da Administração Pública, num momento de crise, nomeadamente com a redução salarial e as respectivas reduções noutras matérias que são também atinentes à matéria laboral? Uma outra questão é a da alteração à lei da mobilidade. Pergunto o seguinte: quais são os resultados esperados nesta proposta da lei da mobilidade, sendo certo que há uma enorme expectativa constante do texto do Orçamento do Estado relativamente a uma ideia de melhoria de gestão para alcançar resultados mais eficazes? Queria dizer-lhe também, Sr. Ministro, que, apesar do contexto grave da crise e apesar de os trabalhadores da Administração Pública — e, naturalmente, V. Ex.ª é o primeiro a sentir esta penalização — serem os primeiros e os mais importantes trabalhadores objecto de uma redução salarial, gostava de deixar aqui também um comentário e pedia-lhe também a sua opção sobre um conjunto de pequenos pormenores que são muito importantes para a vida dos trabalhadores. Por exemplo, o não serem considerados para redução os montantes pecuniários que tenham a ver com as prestações sociais, nomeadamente o subsídio de doença e a parentalidade; a autonomização do subsídio de férias e do subsídio de Natal; e a manutenção do controlo sobre os contratos de aquisição de serviços, nomeadamente avenças e contratos de tarefas, com a necessária autorização de visto do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, queria apenas voltar a pegar na última questão que lhe coloquei e que, até agora, ficou sem resposta. Ainda tive esperança que, em resposta a outros Srs. Deputados, pudesse chegar uma resposta cabal para esta questão, mas não foi o caso. Portanto, vou repita-la, passando a enunciá-la: no que diz respeito ao processo de reprivatização do BPN, que estará em marcha, de acordo com uma estrutura complexa que foi sendo noticiada, pergunto, de acordo com a sua leitura das regras do EUROSTAT, como é que esta operação vai ser inscrita, em contabilidade nacional, no final do ano, nomeadamente no que respeita às imparidades que o Estado vai assumir, directa ou indirectamente? Que encargo terá na dívida? Que encargo terá no défice? Já agora, também lhe pergunto o seguinte: qual é a posição que o Governo pretende assumir, na especialidade, para aquela matéria que foi, ainda agora, evidenciada pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos, que tem a ver com o reporte de prejuízos de todas as empresas e, portanto, também de as empresas mais pequenas passarem a ter exigência de uma certificação por parte de um revisor oficial de contas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, para além de reconhecer que, provavelmente, as projecções do Governo em relação a 2010 não se vão concretizar, deu-nos a informação extraordinária de que o Governo nada pode fazer em relação ao emprego, o que nos faz pensar sobre o cartaz com que o Partido Socialista concorreu às eleições de 2005, prometendo 150 000 novos empregos!» É

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engraçado que o Partido Socialista tem sempre mérito quando o desemprego desce, mas quando o desemprego sobe o Governo já não tem nada a ver com o assunto!!

Protestos do PS.

Peço alguma calma na bancada do PS, porque estou a falar com o Sr. Ministro.
Gostava de questionar o Sr. Ministro das Finanças sobre o corte das remunerações na função pública, porque já houve declarações contraditórias entre o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro sobre a natureza da redução remuneratória que está a ser processada neste Orçamento do Estado: se essa redução remuneratória vai ser definitiva e se as pessoas vão, portanto, perder essa fracção do seu salário para sempre ou se se trata de uma redução remuneratória provisória a decorrer durante o processo de ajustamento orçamental.
Não nos parece que esta questão da maior importância possa ficar por esclarecer no debate orçamental, independentemente de o Bloco ter uma posição claríssima contra a redução remuneratória, seja ela provisória ou definitiva. De qualquer forma, o mínimo que se exige do Governo é que nos diga se esta redução remuneratória vai durar apenas durante o período de ajustamento orçamental ou se é uma redução remuneratória definitiva, porque o Sr. Primeiro-Ministro disse que era provisória e o Sr. Ministro das Finanças deu a entender que era definitiva.
Portanto, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de saber em que é que ficamos e se o Governo está disponível para esclarecer se esta redução remuneratória é provisória ou definitiva, porque uma situação ou outra tem implicações muito importantes e graves na vida dos funcionários públicos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Teixeira dos Santos, tenho uma pergunta para lhe fazer sobre cortes na despesa do Estado, nomeadamente na despesa com licenças de software informático.
De acordo com os números dos mapas informativos do Orçamento, quer dos serviços integrados quer dos serviços e fundos autónomos, o Governo prevê para 2011 uma despesa em software informático que corresponde á «módica« quantia de 198 063 761 €, ou seja, vai gastar quase 200 milhões de euros em software informático.
O entusiasmo do Governo com as empresas multinacionais de software tem um percurso e um currículo invejável que já conhecíamos e pudemos aprofundar na Comissão Parlamentar de Inquérito à Fundação para as Comunicações Móveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Desta vez, no entanto, vai ainda mais longe e chega ao ponto de, na página 80 do Relatório do Orçamento, indicar uma das maiores instalações Sapo do País: «Foi seleccionado o agrupamento complementar de empresas fornecedor da componente central da solução baseada em Sapo (»)«. Trata-se de uma marca e, portanto, de publicidade não paga — ou será que é paga?» — que gostaríamos de conhecer, mas o problema é que há uma despesa perfeitamente supérflua e injustificada do Estado em software informático e proprietário que propomos que seja resolvida e ultrapassada.
Gostaria de ouvir a opinião do Sr. Ministro sobre a nossa proposta no sentido de garantir que as despesas com aquisição de licenças de software previstas na rubrica «software informático dos orçamentos» apenas possam ser executadas nos casos em que seja fundamentadamente demonstrada a inexistência de solução alternativa em software livre.
Para terminar, Sr. Presidente, queria dizer o seguinte: não propomos proibir genérica e absolutamente o software proprietário, mas há alternativas claramente vantajosas em matéria orçamental e era importante que quem se preocupa tanto com a despesa do Estado aqui pudesse dizer alguma coisa sobre estes 200 milhões de euros em software que o Governo prevê no Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a questão que lhe vou colocar tem a ver com as autorizações legislativas, que, conforme todos sabemos, são da competência reservada da Assembleia da República.
Nesse sentido, o PSD entende que devia ser mais esclarecido em relação ao que é proposto em termos de autorização legislativa, particularmente nos artigos 137.º, 139.º e 140.º, pois, se quanto ao objecto, ao sentido e à duração da autorização está claro, a extensão é suficientemente vaga e há necessidade de um esclarecimento por parte do Governo.
O artigo 137.º — Autorização legislativa relativa a notificações electrónicas efectuadas pela DGAIEC (Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo), não nos permite ter uma opinião em relação a esta questão, porque a sua alínea b) do n.º 2 tem uma redacção demasiado vaga.
O mesmo se passa em relação ao artigo 139.º — Autorização legislativa no âmbito do registo de contribuintes. Concordamos com alguns dos princípios que estão enunciados, mas gostaríamos de saber o que se pretende com a «uniformização das regras de emissão do cartão de identificação fiscal com as regras aplicáveis ao cartão do cidadão, cartão da empresa» e com o conteúdo vago da alínea c), que refere «introduzir procedimentos que a prática mostrou aconselháveis e inovações que visem simplificar (»)«. Isto para nós é suficientemente vago para carecer de um esclarecimento.
O artigo 140.º — Autorização legislativa relativa aos bens apreendidos, também tem uma redacção muito vaga e não concretiza exactamente a extensão da autorização legislativa, tanto mais que, na da proposta de Orçamento do Estado, algumas das outras autorizações legislativas estão suficientemente elencadas.
Portanto, Sr. Ministro, queríamos saber exactamente o que se pretende e a extensão destas autorizações legislativas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, quanto às previsões que o Governo fez relativamente à evolução da economia, os últimos dados da economia real são melhores, em regra, do que o que eram as previsões orçamentais, o que resulta quer da evolução do PIB no 3.º trimestre quer da evolução das exportações: 8% no 1.º trimestre, 10% no 2.º trimestre e 15% no 3.º trimestre. Essa é a dificuldade que as oposições têm na análise da evolução deste ano face ao que disseram quando, há uns meses, foi discutido o Orçamento do Estado.
Por outro lado, quanto à questão do endividamento público, da apresentação do Orçamento e da evolução do último mês e meio, há uma clara distinção, realçada nos últimos dias, entre a situação financeira de Portugal e a da Irlanda. Era bom que a direita, que levou anos a falar desse exemplo do «tigre celta» que era um exemplo de políticas económicas erradas, tivesse vergonha de quando falava de choque fiscal»

Protestos do PSD.

» e de políticas de dependência relativamente a um modelo de sistema financeiro que ç a causa da crise europeia e a causa da crise irlandesa.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É preciso ter «lata»«!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Ainda bem que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho se sente tocado por estas verdades dos últimos tempos da economia.
Finalmente, Sr. Ministro, gostaria de destacar o que disse — e bem! — , relativamente aos grandes investimentos, designadamente a componente significativa de investimento do Banco Europeu de Investimentos e os fundos comunitários que são incorporados no projecto de alta velocidade.
Sr. Ministro, lembrando a análise, reconhecida como independente, que há pouco tempo foi feita pelo LNEC, face ao que disse a Comissão Europeia ainda esta semana, ou seja, que as verbas afectadas ao TGV não podem ser transferidas para outros projectos — ao contrário do que a direita andou a dizer, designadamente o PSD — ,»

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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — » e que ç fundamental que este grande projecto europeu seja concluído até 2015, e face à demagogia que aqui hoje trazida pela direita, era importante que fosse clarificado que a análise feita permitirá a Portugal cumprir estes compromissos europeus até 2015 e, sobretudo, não perder o montante significativo de fundos comunitários e de apoios do Banco Europeu de Investimentos necessários à conclusão plena da linha de alta velocidade Lisboa/Madrid.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sequeira.

A Sr.ª Isabel Sequeira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, nos últimos anos, foi atingido um nível de eficiência fiscal considerável graças ao aumento do cruzamento de informações, informatização dos serviços e, como o Sr. Ministro reconheceu, ao empenho e à dedicação dos funcionários da DirecçãoGeral dos Impostos.
No entanto, temos assistido a uma diminuição do número de funcionários e, pese embora a crescente racionalização de meios e de afectação de recursos, a capacidade de resposta da máquina fiscal aos novos desafios não é ilimitada. Lembro que vai entrar em vigor uma autorização legislativa de certificação de programas de facturação e que, a meu ver, será necessário dotar a DGCI de recursos humanos e técnicos para responder a estes crescentes desafios na era da informática e ao agudizar dos fenómenos evasivos que se adivinha.
Acresce ainda referir que o cenário do aumento generalizado de impostos proposto no Orçamento do Estado para 2011 pode levar a um crescimento da economia paralela e do fenómeno de fraude e evasão fiscais, pelo que o combate à evasão fiscal não pode restringir-se ao alargamento da base de incidência de IRC.
Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro, o seguinte: sendo expectável que o aumento da carga fiscal conduza a um maior número de situações de fraude e evasão fiscais, quais as medidas previstas para combater este fenómeno?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Teixeira dos Santos, já convivemos nesta Casa há quase seis anos e julgo poder dizer que não lhe fica bem utilizar as minhas palavras para as desvirtuar do contexto.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Julgo que o Sr. Ministro Teixeira dos Santos faria melhor se telefonasse à sua colega espanhola e lhe pedisse para não dizer em público o que disse, isto é, que não quer ser «contaminada» pelos problemas irlandeses e portugueses. Era o que o Sr. Ministro devia fazer, em vez de andar a tergiversar sobre o que o que eu digo ou não digo.
Registo também, Sr. Ministro Teixeira dos Santos, a forma como «sacode a água do capote» relativamente ao desemprego. O Sr. Ministro não pode cortar no investimento põblico, desprezar a economia,»

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — » optar por soluções em que o deficit mata a economia em vez de a economia matar o deficit e, depois, ao mesmo tempo, dizer que não tem nada a ver com a taxa de 10,9% de desemprego. Não pode fazer isto, porque é agir como Pilatos e não quero que o Sr. Ministro seja o «Pilatos» da nossa governação.
O Sr. Ministro fala de poupança e eu falei de instrumentos públicos de poupança — como vê, são coisas diferentes. Por isso, pergunto-lhe se não considera que devia optar por aumentar a remuneração dos

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certificados de aforro para estancar a «hemorragia» do resgate dos certificados de aforro; que devia alterar as condições de subscrição dos certificados do tesouro, diminuir o valor de acesso, permitir a mobilização por terceiras pessoas e permitir a capitalização de juros para que, de facto, tudo em conjunto possa mobilizar mais a atracção pela nossa poupança.
Finalmente, Sr. Ministro, registo com agrado a «carta branca» que acaba de dar ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista para poder viabilizar a iniciativa legislativa do PCP, marcada em agendamento potestativo para o dia 2, para podermos «lavar a honra» do Ministro das Finanças e do Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Escusa de agradecer, Sr. Ministro»!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, faço um ponto prévio e duas propostas concretas.
Esta crise pode ser vista acentuando o lado das dificuldades, mas vejo-a como uma oportunidade para corrigir as debilidades no nosso modelo de distribuição do rendimento. Na medida em que penaliza a classe média e as classes de baixos rendimentos e deixa intocados os privilégios fiscais de alguns, este Orçamento acentua as desigualdades.
Para contrariar esse efeito, apresento duas propostas concretas: uma relativa a benefícios fiscais e outra relativa a operações privilegiadas do ponto de vista fiscal.
Parte significativa dos benefícios fiscais, alguns deles inscritos no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e outros em legislação avulsa e também os contratualizados no âmbito dos PIN, não está sujeita a qualquer controlo que lhes permita quantificar.
Proponho que se altere a Lei Geral Tributária (LGT) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais no sentido de a obtenção desses benefícios ficar dependente do cumprimento de obrigações declarativas e de prévia liquidação do imposto pelo qual se pretende aceder ao benefício e, por sua vez, que o valor desse imposto não cobrado, para efeito de atribuição de benefício, seja publicitado no Portal do Ministério das Finanças.
A segunda proposta é relativa a operações privilegiadas do ponto de vista fiscal. Estão nessa situação a venda pela PT da Vivo e a venda pela Brisa da participação que detinha na concessionária das auto-estradas brasileiras.
Nos dois casos, ainda que de modo diferente, houve recurso a instrumentos de planeamento fiscal. Por essa via (é o que é público) a PT pretendia evitar o pagamento de 570 milhões de euros e a Brisa o pagamento de 200 milhões de euros em sede de IRC.
No caso da PT, o artifício consistiu no recurso à intermediação de uma sociedade de Direito holandês. A propósito apenas de uma parcela desse imposto, o Sr. Primeiro-Ministro disse que tinha dado orientações à Caixa Geral de Depósitos no sentido de deferir para o próximo ano a distribuição de dividendos e, por essa via, tributá-los à luz de disposições que nos propomos aprovar.
A reacção pública da Administração da PT faz supor que é indiferente a vontade do Governo.
Sr. Ministro, em vez de pronunciamentos, use os poderes que a lei lhe confere e sujeite a totalidade da operação ao procedimento da cláusula anti-abuso, prevista nos artigos 63.º do Código de Procedimento e Processo Tributário e 38.º da LGT, para essa operação ser desconsiderada para efeitos fiscais e cobrar não apenas a parte resultante da distribuição de dividendos, mas a totalidade do imposto devido.
Em países como o Reino Unido ou os Estados Unidos, em que a cláusula anti-abuso nem sequer tem consagração legal, mas que foi criada por via jurisprudencial para sindicar, na via fiscal, situações de abuso de direito ou de planeamento fiscal, a PT nem sequer sonharia não pagar o imposto devido.

O Sr. Presidente: — Para a última questão, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Governo está a lançar uma série de medidas com vista à alteração da ADSE e do estatuto das prestações que cobre, e em

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simultâneo a reduzir progressivamente a contribuição da ADSE para o Serviço Nacional de Saúde e, por isso, subfinanciando-o ainda mais.
Ao mesmo tempo, o Sr. Ministro das Finanças não responde a perguntas feitas há vários meses pelo Grupo Parlamentar do PCP no sentido de saber quanto é que a ADSE entrega aos hospitais privados na área da saúde, sendo que eles próprios reconhecem que seriam insustentáveis sem esse contributo dos cofres do Estado, dos contribuintes — como o Sr. Ministro gosta de dizer — e dos trabalhadores da Administração Pública.
Ainda ontem, a Associação Portuguesa da Hospitalização Privada disse que 20% dos 900 milhões de euros que constituem o seu volume de negócios correspondem a transferências da ADSE e tem até uma expectativa de aumento em relação a este valor.
Pergunto ao Sr. Ministro: será legítimo que o Governo não queira transferir o que é justo para o Serviço Nacional de Saúde da ADSE, queira diminuir o apoio aos trabalhadores da Administração Pública que descontam para este subsistema para terem esta protecção e o utilize ao mesmo tempo para financiar o negócio privado da saúde, sem que daí advenha qualquer rendimento para a população, mas sobretudo venha muito rendimento para o grupo Espírito Santo, para o Grupo Mello e para o Grupo HPP Saúde? Era esta a questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Houve cinco intervenções de cinco minutos mais 11 questões, pelo que tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças, dispondo de 47 minutos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vai ser uma longa maratona de respostas.
Começo pela questão do Sr. Deputado Miguel Frasquilho relativa à previsão da receita e ao cenário macroeconómico que lhe terá servido de referência.
Sr. Deputado, temos consciência do desafio que temos perante nós com este Orçamento, que, quer pelo tipo de medidas preconizadas tendo em vista a redução do défice quer pela forma como prevemos a receita fiscal, tem de merecer a credibilidade, a confiança dos analistas. Por isso, tivemos o cuidado ou, melhor, uma prudência acrescida na forma como fizemos a previsão da receita fiscal, porque esse é normalmente um dos elementos sensíveis relativamente ao qual os analistas dão particular atenção no sentido de saber até que ponto é ou não realista a previsão da receita.
Muitas vezes sabemos é olhar para o cenário macroeconómico, ver até que ponto é que o cenário é ou não plausível e se, estando relacionado com a previsão da receita fiscal, pode estender-se à solidez da previsão da receita fiscal.
Tendo consciência disso, e tendo também presente o clima de incerteza que ainda vivemos quanto aos desenvolvimentos da economia mundial e das economias com que nos relacionamos, procuramos ter uma previsão particularmente mais prudente.
No fundo, isto tem a ver com um facto que normalmente apresentamos nas perspectivas macroeconómicas e a que chamamos previsão pontual. Dizemos que o crescimento vai ser de 0,2. Recordo, por exemplo, que o PSD, recentemente, de 2001 a 2004, apresentava não uma previsão pontual quanto ao crescimento, mas, sim, um intervalo de previsão.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Exactamente!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ora, qualquer previsão tem um intervalo previsional e a forma de sermos mais prudentes é, em vez de fazermos uma previsão com base naquilo que é a previsão central, termos como referência um valor mais à esquerda, não politicamente, mas na escala numérica, no lado do menor valor do intervalo.
Portanto, foi isso que aqui foi feito e equivale, em termos técnicos, a usarmos elasticidades de cada imposto mais baixas do que aquelas que normalmente são utilizadas, até porque temos consciência de que os

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comportamentos, a forma como a economia, os agentes económicos reagem foi alterada por esta crise — dai também a necessidade da prudência.
Foi isso que foi feito e é isso que tem vindo a ser explicado aos analistas, precisamente para robustecer o exercício orçamental nesta matéria.
Quanto à questão do INE e às alterações metodológicas, que o Sr. Deputado referiu até por falta de tempo, remeto para a nota que foi enviada a esta Assembleia, mas recordo que a CGA passou a estar classificada no subsector da administração central e as operações dos vários subsectores das administrações públicas com a CGA foram também reclassificadas.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Exactamente!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Isto tem a ver com a receita de contribuições imputadas e prestações sociais. Foi a área em que foi feita a alteração e representa cerca de 0,3% do PIB.
Também a alteração metodológica tem a ver com aquilo que podemos chamar a desconsolidação de fundos da União Europeia — quando eram consolidados compensava-se de um lado e do outro e reduziamse. Essa desconsolidação faz com que os números surjam e tenham de ser adicionados de um lado e do outro, quer do lado da receita quer do lado da despesa, e só apresentou 2,2% do PIB.
Há um conjunto de reclassificações de operações no subsector da segurança social, que, não afectando a receita e a despesa global, apesar de tudo, consistem em passar de uma rubrica para outra no âmbito da segurança social.
Mas devo dizer, Sr. Deputado, que o INE não rectificou o Governo, o INE rectificou foi a sua série de despesas com pessoal, indo ao encontro da alteração metodológica que o Governo tinha já avançado nos orçamentos que adiantou»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não, não!»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, é certo que o INE entende que a taxa não deve ser a que o Governo considerou.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Claro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Respeitamos, embora discordemos, pois consideramos que nesse aspecto concreto o INE não tem razão, mas o INE é a autoridade estatística e nós respeitamos o seu ponto de vista.
O INE veio ao encontro da mudança metodológica que o Governo introduziu. Já foi ressalvada a questão da percentagem,»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Essa é que era a minha questão!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » mas qualitativamente o INE veio dizer: «Sim, a metodologia que o Governo começou a adoptar é a que deve ser utilizada» e rectificou a sua série de despesas com pessoal em conformidade, não rectificou o Governo.
Ora, Sr. Deputado Nuno Sá, quanto às alterações da Lei de Equilíbrio Orçamental, chamo a atenção para o facto de, na altura do chamado PEC 2, termos avançado com a metodologia da definição de tectos de despesa, definindo um perfil plurianual na evolução de alguns tipos de despesa.
São mudanças no sentido de reforçar a componente de orçamentação plurianual, de orçamentação por programas, a definição de regras, a criação de uma entidade, seguindo as recomendações europeias. Trata-se de uma mudança que, no quadro do processo orçamental, está em curso nos países da União Europeia no sentido de criar um entidade que possa, de forma independente, avaliar da conformidade da orientação da política orçamental, dos seus objectivos ano a ano com a lógica plurianual e com os objectivos de política geral que o Governo se propõe atingir.

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Portanto, essas alterações constarão de uma proposta de lei a apresentar a esta Assembleia para reforçarmos esse quadro, e é importante que o façamos.
No próximo ano, teremos um exercício orçamental muito exigente. A execução orçamental do próximo ano vai ser muito exigente, porque temos de conseguir atingir um objectivo.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Por isso, teremos de ter uma lei de enquadramento orçamental que reforce as regras de rigor, de disciplina e os poderes de controlo que o Governo tem de ter na execução orçamental de forma a não corrermos riscos nesta execução. É isso que tem de ser assegurado neste domínio.
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, erro é insistir em repetir que eu disse aquilo que de facto não disse! Isso é que é um erro!! Sr.ª Deputada, em complemento da resposta que há pouco dei à Sr.ª Deputada Assunção Cristas, já agora pergunto-lhe: sabe quanto é que baixaram os spreads das OT a 10 anos nos dias a seguir à apresentação do Orçamento nesta Assembleia? Baixaram 100 pontos-base!! Não foi pouquinho!» Baixaram 100 pontos-base! Isto é significativo!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso nada tem a ver com o acordo com o PSD!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E hoje baixaram novamente; baixaram ontem e baixaram anteontem! Quanto à questão do TGV, que a Sr.ª Deputada referiu, quero ser muito claro, porque, porventura, não ouviu o que, há pouco, respondi à sua colega de bancada: o acordo com o PSD é para cumprir e vai ser cumprido!!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E o que é que acordaram?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É para cumprir e vai ser cumprido! É isso que importa reafirmar de forma muito clara.
Sr.ª Deputada, essa história dos 7% e a preocupação da Sr.ª Deputada de o mercado testar» Sr.ª Deputada, se o mercado quisesse testar isso, tinha testado há um mês, quando a afirmação foi feita e não agora! Portanto, acho que isso ç tambçm uma falsa questão e acho atç ridículo»

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ridículo é falarem de uma coisa que não sabem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » que insistam ou falem nesse assunto, porque o que lá vai lá vai e isso, de facto, não tem qualquer relevância no comportamento do mercado.
E devo dizer-lhe que também sei do que falo, porque se há área que conheço bem é essa. Portanto, sei do que falo, isso não tem qualquer relevância, é uma fixação e não passa disso.
Quanto à questão do desemprego, sim, a verba que está no Orçamento vai chegar para os encargos que temos com o desemprego. E sabemos que temos, obviamente, margem no Orçamento para acudir, eventualmente, a contingências ou a situações inesperadas. Isso também é algo que faz parte do processo orçamental e da técnica de orçamentação.
Portanto, a Sr.ª Deputada pode estar descansada porque há e haverá cabimentação para os encargos que teremos de suportar no domínio do subsídio de desemprego.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, gostaria de referir o seguinte: a par do esforço de consolidação orçamental, precisamos, sem dúvida, de prosseguir também com reformas estruturais, que têm estado em curso e têm vindo a ser implementadas nestes anos. Essas reformas são fundamentais para reforçar o crescimento da nossa economia. Temos um problema de finanças públicas e um problema de crescimento, que tem de ser potenciado.

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Temos de consolidar as finanças públicas, fazer uma redução sustentável do défice, que contribua para uma redução sustentável do rácio da dívida e, a par disso, temos de melhorar as condições de crescimento da nossa economia, porque o crescimento, ele próprio, será também uma parte da solução desta situação ou, melhor dizendo, destes desequilíbrios,»

O Sr. José Gusmão (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » quer dos desequilíbrios orçamentais, quer do desequilíbrio externo.
Por isso é importante que o esforço reformista que o Governo tem prosseguido se mantenha, de modo a assegurar essas condições de crescimento da nossa economia.
Aqui nas minhas notas não está muito claro e não sei se foi a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca ou se foi o Sr.
Deputada Jorge Machado, mas creio que foi o Sr. Deputado Jorge Machado, que falou na questão da evolução dos salários na função põblica nos õltimos anos»

O Sr. José Gusmão (BE): — Sim, sobre se eram definitivos ou provisórios»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Isso foi o Sr. Deputado José Gusmão, depois, na sua pergunta, mas ainda estou a falar na primeira fase das intervenções dos grupos ou das bancadas parlamentares.
Relativamente a essa matéria da evolução salarial, gostaria de referir somente os números publicados pela OCDE, onde compara a evolução de Portugal com outros países e decompõe a evolução da remuneração por trabalhador do sector privado e a evolução da remuneração por trabalhador do sector público desde 1999 até 2008. Em Portugal, a remuneração por trabalhador no sector público aumentou, nestes anos, 58% e no sector privado aumentou 35%. E o aumento do índice de preços neste mesmo período, Sr. Deputado, foi de 33%.
Estes são os dados que a OCDE disponibiliza relativamente a esta matéria e que, penso, são esclarecedores quanto à evolução salarial, quer no sector privado quer no sector público, mas que também nos permitem comparar Portugal com outros países. Ora, podemos constatar que Portugal, de facto, foi dos países onde a evolução dos custos salariais foi mais forte, coisa que há pouco eu já tinha referido.
Quanto à questão do subsídio de refeição que referiu, essa questão vai ser acautelada, com uma proposta de alteração.
Se o Sr. Presidente der licença, no fim dos meus esclarecimentos, pedirei a palavra para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais responder, em particular, a questões dos Srs. Deputados Paulo Batista Santos, Cristóvão Crespo, Isabel Sequeira e António Preto, ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública para responder a questões das Sr.as Deputadas Maria José Gamboa e Mariana Aiveca e também ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento para questões sobre a ADSE, que foram suscitadas, se bem me recordo, pelos Srs. Deputados Jorge Machado e Bernardino Soares.
Vou prosseguir com as minhas respostas, mas há coisas que não vou responder, porque, como disse, depois, os Srs. Secretários de Estado terão oportunidade de intervir sobre elas.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Jorge Machado levantou sobre a graduação dos créditos, não há nada nesta proposta de Orçamento que altere essa graduação. A graduação dos créditos continua a ser aquela que está definida no Código Civil e os trabalhadores continuam em primeiro lugar.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então, explique o artigo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Paulo Batista Santos, e sem prejuízo daquilo que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais possa vir a dizer, quanto à questão do reporte de prejuízos — e aqui respondo também a uma questão da Sr.ª Deputada Assunção Cristas sobre a mesma matéria — , iremos propor uma nova redacção, que modera a exigência existente e, mais em concreto, exige que essa certificação através do ROC tenha de ser efectuada somente a partir do segundo ano em que o reporte fiscal é solicitado. É nesse sentido que iremos apresentar uma nova redacção desse preceito.
À Sr.ª Deputada Maria José Gambôa o Sr. Secretário de Estado responderá.

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Sr.ª Deputada Assunção Cristas, quanto ao reporte de prejuízos, acabei de responder e, quanto à questão do BPN, respeitaremos os normativos do EUROSTAT quanto a esta matéria, e, portanto, as regras serão respeitadas sob o ponto de vista das implicações contabilísticas que a operação possa vir a ter.
Sr. Deputado José Gusmão, não tenho aqui um cartaz ou a fotocópia de um cartaz, mas recordo ao Sr. Deputado que, durante o governo anterior, o número de empregados aumentou em mais de 130 000 até ao início da crise. Portanto, esse cartaz que mostrou foi, de facto, uma promessa, conforme lhe chamou, que foi quase, quase, cumprida.

O Sr. José Gusmão (BE): — As pessoas pensavam que era o desemprego!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E seria, com certeza, ultrapassada, não fora a crise que nos afectou.

O Sr. José Gusmão (BE): — Isso era publicidade enganosa!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não! Não é publicidade enganosa! Em boa verdade, é uma questão de facto! Basta ir aos números do INE sobre a evolução do número de empregados na economia para constatar isso!

Protestos do Deputado do BE José Gusmão.

Peço desculpa, Sr. Deputado, eu nesse cartaz vi mais 150 000 empregos! Foi isso que eu vi! E estou a responder-lhe a isso!

O Sr. José Gusmão (BE): — Isso é publicidade enganosa!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não! Publicidade enganosa está o Sr. Deputado a fazer! Quanto à questão que suscitou da redução remuneratória, devo dizer-lhe que sim, é para sempre. É um corte para sempre. Os salários são reduzidos este ano e definem um novo nível salarial, que é o nível salarial a partir»

O Sr. José Gusmão (BE): — Então, nada tem a ver com contenção salarial?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E iremos evoluir a partir deste novo nível salarial daqui em diante. Mas esta questão já tinha sido esclarecida e até já tive oportunidade de responder a ela aqui, nesta Assembleia.
Sr. Deputado Bruno Dias, o montante que referiu — não tomei nota, mas creio que foi cento e noventa e não sei quantos milhões de euros — não é um montante que diga a respeito a licenças de software informáticas; tem a ver com despesas na área da informática, designadamente equipamentos informáticos e não software.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, não! Está enganado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — De acordo com a informação constante na página 85 do Relatório, o Sr. Deputado pode constatar»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é isso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas quero dar-lhe um exemplo.
O Sr. Deputado pode constatar que, em 2009, a despesa pública anual em licenciamento de software anda na ordem dos 80,1 milhões de euros e, com as iniciativas já tomadas de racionalização de processos de compras, neste caso em particular de licenciamento de software, já obtivemos, entre 2009 e 2010, uma

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poupança da ordem dos 25,8 milhões de euros. É uma poupança de 25,8 milhões de euros em 80 milhões de euros! Isto é uma poupança significativa neste domínio.
Ao Sr. Deputado Cristóvão Crespo o Sr. Secretário de Estado responderá.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, sim, é importante não nos cansarmos, de forma nenhuma — como dizia o poeta, «até que a voz me doa» — , de fazer essa diferenciação entre Portugal e a Irlanda e outros países. É fundamental fazermos essa descolagem face à Irlanda. Estamos a ser vítimas de um contágio, que tem a ver com a situação dessa economia. É evidente que tem a ver — e não ignoro nem podemos ignorar isso — com uma situação particular das finanças públicas, etc., mas só que a natureza dos nossos problemas, em comparação com a natureza dos problemas irlandeses, não justifica uma penalização análoga ou idêntica à da Irlanda.
Portanto, temos de fazer um esforço nessa diferenciação e não nos podemos cansar, de forma alguma, de fazer essa diferenciação, por muito que isso incomode o Sr. Deputado Honório Novo.
Relativamente também à questão dos projectos, em particular do TGV, sim, é verdade, as verbas europeias, em particular os fundos europeus que estão afectos ao financiamento deste projecto — 662 milhões de euros até 2014 — , se não forem usados neste projecto, não podem ser reafectados a outras utilizações, serão montantes que serão, pura e simplesmente, perdidos em termos de fundos comunitários.
Chamo também a atenção do Sr. Deputado de que o facto de não avançarmos com o projecto — e este é um elemento que, no âmbito da reavaliação que vai ter de ser feita nos termos do acordo com o PSD, não podemos ignorar — dará origem a responsabilidades indemnizatórias do Estado, porque já há custos incorridos pelo concessionário que terão de ser ressarcidos no caso de uma suspensão ou interrupção do projecto, e isso ultrapassa já a grandeza da centena de milhões de euros. Mas isso, conforme disse, terá de ser tido em conta neste trabalho de reavaliação, que, em breve, será iniciado.
Sr.ª Deputada Isabel Sequeira, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais responder-lhe-á.
O Sr. Deputado Honório Novo colocou uma questão sobre a poupança. Creio que já respondi ao Sr. Deputado, há pouco, mas chamo a sua atenção para o seguinte: dar condições de remuneração a certos instrumentos de dívida pública que implicam para o Estado encargos superiores àqueles que normalmente tem de suportar em condições de mercado é, no fundo, aumentar a despesa do Estado, despesa esta que tem de ser financiada ou com impostos dos contribuintes ou com endividamento externo para cobrir o défice, porque isto agrava o défice. Pagar mais juros agrava o défice e para cobrir um défice é preciso endividamento.
Sr. Deputado, estamos, com certeza, atentos à evolução destes produtos; com certeza que queremos que eles sejam um efectivo instrumento de captação de poupança, que sejam instrumentos atractivos de poupança, mas não podemos enveredar por um caminho, que é ilusório, de achar que podemos remunerar acima, ou muito acima, das condições de mercado, porque isto também é um ónus para os contribuintes portugueses. No fundo, é um processo de redistribuição de rendimento dos contribuintes a favor dos detentores desses títulos de dívida pública.
O Sr. Deputado António Preto colocou questões sobre a LGT e as operações, que serão respondidas pelo Sr. Secretário de Estado.
As perguntas do Sr. Deputado Bernardino Soares também serão respondidas pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Creio que respondi a tudo. Portanto, peço, então, ao Sr. Presidente que dê a palavra ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Sérgio Vasques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que no cômputo geral me cabe responder, sobretudo, a observações formuladas pela bancada parlamentar do PSD.
Começarei por responder as questões suscitadas quanto às autorizações legislativas que figuram na proposta orçamental. Julgamos que estas autorizações legislativas, nomeadamente as que figuram nos artigos 137.º e 139.º, são razoavelmente claras. Em qualquer caso, quero deixar algumas notas.
Em primeiro lugar, quero dizer, quanto ao artigo 137.º, que a autorização legislativa que aí figura prende-se com a necessidade de manter procedimentos de notificação electrónica específicos das alfândegas e, muito

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concretamente, com a necessidade de adequar estes procedimentos de notificação electrónica à regulamentação comunitária, sendo certo que a 1 de Janeiro de 2013 estará plenamente em vigor o chamado «código aduaneiro comunitário» modernizado e Portugal tem, naturalmente, de ter a sua máquina devidamente prepara para o efeito.
A autorização legislativa que figura no artigo 139.º prende-se com a necessidade de harmonizar procedimentos e de simplificar a legislação aplicável à emissão dos cartões de contribuinte e do número de identificação fiscal, desde logo devido à complexidade da legislação avulsa actualmente em vigor, mas também porque a proposta do Orçamento de Estado para 2011 veio trazer novidades nesta matéria, obrigando, nomeadamente, a que todos os dependentes que integram o agregado familiar possuam um número de identificação fiscal.
Suscitaram também os Srs. Deputados questões relativas ao combate à evasão fiscal e aos recursos humanos. Seguramente, esta é, e continuará a ser, uma luta do Governo e da administração fiscal. Aliás, uma luta que não acredito que seja puramente quixotesca, pelos resultados dados e comprovados no terreno. E um bom sinal disto é o facto de o stock da dívida fiscal acumulada ter descido a níveis mínimos históricos, atingindo os 6,5 milhões de euros, quando há três ou quatro anos estava acima de 12 000 milhões.
Continuaremos, com certeza, a investir neste domínio. Um sinal disso é, desde logo, o esforço que temos vindo a fazer, por exemplo, no tocante ao controlo das transferências feitas por pessoas singulares e colectivas para territórios offshore; é também o programa de certificação do software de facturação, que arranca a 1 de Janeiro do próximo ano; e é ainda a introdução de medidas novas como o controlo dos pagamentos feitos em estabelecimento comerciais, através de terminais de pagamento automáticos, os terminais de multibanco.
Foram ainda colocadas pelo Sr. Deputado António Preto questões que se prendem com o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Devo dizer que me parece uma excelente sugestão que as entidades que aproveitam benefícios fiscais sejam objecto de divulgação pública. Temos investido muito nesta área da transparência e julgamos também que faz sentido que as pessoas colectivas que aproveitam benefícios fiscais sejam objecto dessa divulgação pública, porque, afinal de contas, são dinheiros públicos que aí estão em jogo.
Quanto às operações que referiu, devo dizer que evito sempre pronunciar-me sobre operações concretas cujos contornos não conheço integralmente, mas, se houver planeamento abusivo nas operações que referiu, então julgo que deve trazer esses dados a público para que se possa fazer a investigação correspondente, porque não tenho indicação da existência de planeamento abusivo nos caso a que se referiu.
No que concerne à graduação de crédito, julgo também valer a pena fazer uma última nota para sublinhar que me parece ter havido uma leitura equivocada por parte da bancada parlamentar do PCP. A proposta do Orçamento do Estado não prevê, em caso algum, que os créditos da fazenda pública prevalecem sobre os créditos dos trabalhadores. A graduação dos créditos continua a obedecer ao que está previsto no Código Civil e os créditos dos trabalhadores são sempre satisfeitos em primeiro lugar. Não há nenhuma alteração nesta matéria.

Protestos do PCP.

Se os Srs. Deputados me permitirem, eu esclareço.
Onde se introduz uma alteração é no insistir que o princípio de indisponibilidade dos créditos tributários nunca possa ser sacrificado em assembleia de credores por um acordo dos credores que sacrifique inteiramente a posição da fazenda pública em benefício de outros credores que não os trabalhadores. É isto que está em jogo e é este o sentido do n.º 3, que é aditado ao artigo 30.º da Lei Geral Tributária.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Gonçalo Castilho dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às questões colocadas sobre a apresentação de um conjunto de propostas respeitantes ao sector empresarial do Estado, pretendo confirmar, de facto, que há uma preocupação de distribuição equitativa e transversal por vários trabalhadores que exercem funções públicas, ainda que naturalmente no âmbito muito específico do sector empresarial. Há uma preocupação de tratar de

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forma igual situações que se nos afiguram iguais, portanto, confirmo essa opção política que, aliás, está em linha com a jurisprudência constitucional no sentido de assegurar um tratamento equitativo.
Quanto às matérias da mobilidade, não podia concordar mais com a Sr.ª Deputada. De facto, num momento em que estamos sujeitos a uma regra de congelamento de admissões e a constrangimentos vários é muito importante gerir melhor os recursos no sentido de aprofundar alguns traços da reforma da Administração Pública e de assegurar que quer dirigentes quer trabalhadores não possam bloquear mecanismos equilibrados de mobilidade.
De facto, as propostas que estão sobre a mesa, que foram colocadas à consideração dos Srs. Deputados, vão no sentido de clarificar as situações em que o interesse sério do trabalhador deve ser densificado por forma a que o trabalhador esteja protegido mas também em que o interesse da Administração seja acautelado.
Portanto, é isto que tentamos fazer de uma forma equilibrada, procurando boas práticas internacionais neste aspecto.
Finalmente, no que diz respeito a todo um conjunto relativamente complexo, e tenho de o reconhecer, da norma em torno da redução das remunerações, quero dizer que o Governo — e penso que a Assembleia provavelmente também será sensível a este ponto — procurou acautelar que prestações de natureza social, como o subsídio de doença ou de parentalidade, não estejam sujeitas à redução remuneratória, bem como clarificar, quanto aos subsídios de férias e de Natal, que estes não devem ser englobados na remuneração global, por forma a não prejudicar, de forma enviesada, os trabalhadores.
Por fim, quero ainda referir que tudo o que tenha a ver com a redução de serviço é uma matéria que preocupa o Governo e que tem suscitado, ao longo dos anos, uma atenção particular por parte o mesmo. Há um conjunto de normas que visam o reforço ou, pelo menos, a manutenção do reforço do controlo centralizado das aquisições de serviços, etc.
No que diz respeito à natureza da redução remuneratória, reitero o que tem sido assumido: quando, em 2011, se iniciar uma imposição geral anual de negociar a política salarial para 2012, é sobre a base da massa salarial reduzida que estaremos a falar.
Por fim, quanto à questão do subsídio de refeição para o sector empresarial do Estado ou, melhor, para todas as entidades que tenham subsídio de refeição acrescido, esta é uma matéria que está agora na consideração e nas mãos dos Srs. Deputados. O Governo já disse, nesta Câmara, que entende que a melhor solução passará pelo congelamento do actual valor do subsídio de refeição. Advogamos, se for este o entendimento dos Srs. Deputados (neste momento, já não está nas mãos do Governo), uma iniciativa legislativa clarificadora no sentido do congelamento dos subsídios de refeição mais elevados do que o subsídio de refeição no Estado e de todos os novos trabalhadores contratados estarem já sujeitos ao valor geral da Administração Pública.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à questão suscitada pela bancada do PCP, que tem a ver com as alterações que estamos a preparar para a ADSE, passo a explicar a razão da alteração do diploma que faz o enquadramento da ADSE, e a razão é simples: é necessário adequar este enquadramento à nova realidade, que é o novo regime de vínculo dos trabalhadores da Administração Pública. Esta é uma das razões.
Uma outra razão — aliás, julgo ter ouvido esta reivindicação em anos anteriores por parte do PCP — é assegurar a sustentabilidade financeira da ADSE, nomeadamente introduzindo uma taxa de contribuição da entidade patronal para este subsistema de benefícios de saúde, e é isto que temos no nosso Orçamento do Estado. Está previsto que a partir de Janeiro de 2011 as entidades empregadoras descontem, paralelamente ao desconto que já está em vigor, de 1,5%, dos próprios trabalhadores 2,5% para a ADSE. É assim, Srs. Deputados, que se garante a sustentabilidade financeira da ADSE.
Em segundo lugar, gostava de dar uma explicação sobre o novo relacionamento financeiro entre a ADSE e o sistema nacional da saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Serviço!

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Serviço Nacional de Saúde (SNS), muito obrigado pela correcção, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É bastante diferente!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Gostava de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte facto: quando foi criada a ADSE não existia o Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — 30 anos depois é que notaram!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Isto faz muita diferença, porque os Srs. Deputados não notaram a diferença e continuam a chamar subsistema»

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ai notámos, notámos!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — A ADSE tem mais de 40 anos! Os Srs. Deputados não notaram a diferença conceptual que há entre um subsistema de saúde e um puro sistema de administração de serviços de benefícios de saúde. A ADSE não é um subsistema de saúde, ao contrário do que os Srs. Deputados possam crer, porque não tem uma única unidade de prestação de serviços de saúde, gere um sistema de benefícios para os trabalhadores da Administração Pública. E isto faz toda a diferença.
Além disso, foi dito, aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2010 — e espero que os Srs. Deputados tenham notado isto — , que haveria (e houve, está inscrita) uma verba adicional, um reforço da dotação orçamental do Serviço Nacional de Saúde, de 470 milhões de euros, exactamente o que corresponde ao que a ADSE transferia como contrapartida de serviços prestados nas unidades de saúde do SNS aos trabalhadores da Administração Pública. Esta verba está inscrita, é visível e temo-la respeitado. Todos os meses, na transferência mensal, está incluída para o Serviço Nacional de Saúde a verba de 400 milhões de euros. Além disso, com esta medida poupámos custos administrativos que não fazem sentido.
Mais: o SNS é um serviço universal. Não faz sentido, Srs. Deputados,»

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

» que a entidade patronal dos trabalhadores da Administração Põblica, que ç o Estado, seja discriminada em relação às entidades patronais, obrigando a entidade patronal dos trabalhadores da Administração Pública a pagar os serviços prestados pelo SNS. Esta exigência não é feita aos patrões do sector privado.
Portanto, isto não faz sentido, porque o SNS é universal, tendencialmente gratuito e todos os trabalhadores devem ter acesso, sem quaisquer entraves de natureza administrativa, com ou sem apresentação de outros cartões, O que têm de apresentar, naturalmente, para acederem ao SNS é o cartão de utente do SNS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o fim da ADSE!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Por isso, Deputados, ao contrário do que os Srs. Deputados fizeram crer, de que, com as medidas que tomámos, anunciávamos o fim da ADSE, ao prevermos uma contribuição da entidade patronal para o Serviço Nacional de Saúde tornamos o sistema autosustentável no futuro.
Mais, Srs. Deputados: não adianta lançar vitupérios sobre os serviços de saúde e também a sobre a disponibilidade de meios complementares de diagnóstico e terapêutica fora do Serviço Nacional de Saúde.
Fazê-lo, Srs. Deputados, é ir contra o interesse dos trabalhadores da Administração Pública, porque não tem lógica, Srs. Deputados, existir uma ADSE que não preste esses serviços fora do Serviço Nacional de Saúde.
Repare, Sr. Deputado, se só existisse o Serviço Nacional de Saúde não faria sentido a existência da ADSE.
Expliquem-me, Srs. Deputados, a racionalidade da existência da ADSE se só existisse, no nosso País, o Serviço Nacional de Saúde! Perguntem aos trabalhadores da Administração Pública. É no interesse dos

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trabalhadores da Administração Pública que a ADSE celebra as convenções com os sectores fora do Serviço Nacional de Saúde. É caso para dizer, Srs. Deputados Jorge Machado e Bernardino Soares, que armaram o laço e caírem nele.

Risos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, há pouco acabei por não dar uma informação à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, visto ela não se encontrar presente peço aos seus colegas de bancada para lha transmitirem, e que tem a ver com as indemnizações compensatórias.
A proposta do orçamento que foi aqui apresentada e que está em apreciação tem uma previsão da ordem dos quase 409 milhões de euros nestas indemnizações. Com a redução adicional, que anunciei aqui hoje, passaremos a ter aproximadamente 409 milhões de euros, em boa verdade 408,8 milhões de euros, que comparam com uma dotação inicial, para 2010, de 513 milhões de euros, quer isto dizer que temos um corte de 20% no montante das indemnizações compensatórias.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa grelha de tempos prevê, ainda, a possibilidade de cada grupo parlamentar usar da palavra por 3 minutos para conclusão do debate.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, nesta minha última declaração, devo começar por esclarecer que não tenho mais nenhuma questão a colocar ao Governo no âmbito deste debate, aliás, nem tinha pensado usar da palavra durante todo este tempo, mas estivemos aqui a debater o Orçamento do Estado e, infelizmente, houve uma intervenção em relação à qual não posso deixar de tecer alguns comentários, isto porque num debate deste género, como em todos os debates parlamentares, seria bom que todos soubéssemos daquilo que estamos a falar.
Eu penso que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, por quem tenho, aliás, estima pessoal, deu aqui hoje um péssimo exemplo de como desvirtuar a realidade e, permita-me dizer-lhe, Sr. Deputado, fez aqui uma tristíssima figura. O Sr. Deputado tentou dizer aqui nesta Câmara e perante todos os portugueses, ao fim e ao cabo, que eu tinha «telhados de vidro» com a posição que, no passado, tive de defesa do modelo de desenvolvimento irlandês, das opções de política económica da Irlanda e de tudo o mais que levou ao desenvolvimento desse país. Pois, Sr. Deputado, eu vou descansá-lo: eu mantenho exactamente a mesma posição que tive há 5, 10, 15 anos. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque a Irlanda está hoje a braços com um problema financeiro tremendo, felizmente muito diferente do nosso. E sabe porquê? Porque a Irlanda tem um gravíssimo problema no sector bancário de insuficiência financeira e é isto que está a minar as contas públicas na Irlanda e a competitividade da Irlanda.
A Irlanda tem um fortíssimo problema de exposição do seu sector financeiro a activos tóxicos que, felizmente, o sector financeiro em Portugal não tem. Graças a Deus que não tem!

Risos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Não sei por que é que o Sr. Deputado se ri, porque ainda bem que não tem, se não teríamos um problema muito mais grave do que aquele que estamos a viver. E é verdade que o caso irlandês, pelos contornos financeiros, é muito diferente do português. Basta referir que o Estado irlandês já teve que capitalizar os bancos com cerca de 30 000 milhões de euros e estima-se que, no total, possa avançar entre 80 000 a 100 000 milhões de euros, isto é, mais de metade do PIB irlandês. Repito, mais de metade do PIB irlandês! Imagine o seria de nós com este problema! Seria gravíssimo! Sr. Deputado, sabe por que é que eu continuo a defender que os irlandeses tomaram opções de política económica correctas no passado? Porque nos 5 anos anteriores à crise, que rebentou em 2008, a Irlanda apresentou cinco excedentes orçamentais. Em 2007, a dívida pública da Irlanda era de 40% do PIB e, portanto, se alguma coisa correu mal não foi com o Estado irlandês, não foi com as políticas económicas

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prosseguidas na Irlanda, foi com o sector financeiro, que teve opções absolutamente discutíveis, lamentáveis, com uma ganância financeira, que, realmente, é de lamentar. Sem dúvida! Mas esta é a realidade!

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Mais: a evolução económica da Irlanda, nessa altura, foi, a todos os títulos, notável. Mas, Sr. Deputado, para perceber melhor aquilo que se passa vou terminar com uma deixa que o Financial Times publicou há umas semanas, quando caracterizou, sumariamente, o que se passava nestes quatro países da periferia europeia, quanto aos seus problemas financeiros, e dizia o Financial Times, com uns termos mais vernáculos, que não vou utilizar aqui,»

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Ainda bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » que na Irlanda, em Espanha e na Grçcia foi a sociedade que tramou o Estado, mas, em Portugal, foi o Estado que tramou a sociedade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, não vou perder tempo com aquilo que é a alegação de defesa do desastre irlandês, que representa aquilo que é o pior da direita liberal portuguesa. O que caracteriza é a diferença profunda de situações e é esta a preocupação dos portugueses hoje e não a defesa do desastre do sistema financeiro irlandês.
O Financial Times, que o Sr. Deputado aqui citou, dizia há duas semanas que Portugal tinha razão para estar magoado, porque Portugal não tinha feito falsificação estatística como a Grécia, nem tinha o sistema financeiro em colapso como a Irlanda,»

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — » e, por isso, não havia razão para ser tratado pelos mercados financeiros da mesma maneira. Por isso é que, desde que o Governo apresentou o Orçamento do Estado, nós divergimos e temos hoje taxas de financiamento, no mercado secundário, 1,5% abaixo às que estão a ser exigidas à sua querida Irlanda.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: É importante que neste debate fiquem claras as opções tomadas e se havia, ou não, outras alternativas.
Assim, há dois aspectos que considero fundamentais: o financiamento da nossa economia e a necessidade de continuar as reformas estruturais já iniciadas na anterior Legislatura e que têm de prosseguir, sendo de lembrar que, no passado, o Governo já deu provas de ter conseguido atingir os exigentes objectivos do défice.
O crescimento da economia, verificado em 2010, parece que surpreendeu algumas pessoas, provavelmente mais afastadas da economia real, mas foi, há que realçá-lo, baseado no sector exportador e mostra bem que as empresas estão a inovar, a aumentar a sua competitividade e a lutar pela conquista de novos mercados, e aqui, necessariamente, cabe ao Governo apoiar na diminuição de custos de contexto — aliás, realço a recente abertura de novos sistemas para a inovação e internacionalização, com destaque para as empresas exportadoras. Ainda tenho referir a necessidade de continuar a apostar em novos mercados, como o Brasil e a China.
Mas, Sr. Ministro, teríamos alguma alternativa séria e com real impacto a este Orçamento do Estado? Julgo que ficou claro que não! As alternativas seriam as soluções adoptadas, por exemplo, pela França ou pelo

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Reino Unido ao nível de cortes de empregos públicos, 100 000 empregos no primeiro caso e 490 000 no caso do Reino Unido? Bem, no fim desta série de audições, que hoje aqui concluímos, ao nível da especialidade, julgo que ficou bem claro que precisamos deste Orçamento do Estado e da sua execução. Precisamos deste Orçamento do Estado por causa dos que mais precisam, das famílias e das pequenas e médias empresas, da economia real e precisamos deste Orçamento do Estado para retomar o crescimento económico e a criação de emprego.
Por isso, saudamos o acordo com o PSD e apelamos ao seu sentido de responsabilidade para que a sua execução seja possível, pois só assim estaremos a pôr o interesse do País à frente das querelas partidárias e é isto que todos esperam de nós.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, no final desta tarde tenho alguns pontos a registar, creio que não farei mais perguntas, porque não tenho mais esperança de que me responda àquilo que não respondeu nas rondas anteriores e, portanto, voltaremos a insistir sempre com o que ficar por responder, naturalmente, mas talvez já não hoje, compreendo que também esteja maçado.
No entanto, gostaria de frisar quatro pontos.
Ficámos a saber que o Governo não tem nem «Plano A», nem «Plano B», nem «Plano C» para o financiamento e registo a frase que o Sr. Ministro disse há pouco, a propósito da famosa entrevista dos 7%, «o que lá vai lá vai e assunto encerrado». Portanto, considero esta frase, de certa forma, uma retratação nesta matéria. O que eu sugiro, e era bom, é que o Governo encontre um plano B para o caso de os 6300 milhões de euros, inscritos para o pagamento dos juros da dívida, não serem suficientes no próximo ano, quando for chegando a conta dos nossos juros, se estes se mantiverem ao nível das últimas semanas.
Registo também, no que respeita ao acordo com o PSD para as grandes obras públicas, nomeadamente o TGV, que o acordo será respeitado pelo Governo, mas também registo que continuamos sem saber o que significa «será respeitado». Ou seja, continuamos sem saber se a obra vai começar ou se a obra não vai começar até que a famosa avaliação dê os seus resultados.
No que respeita a matérias de execução orçamental, eu já disse o que tinha a dizer, para a semana haverá mais oportunidade para falarmos sobre isto, mas o aumento da despesa continua, embora menor, mas há sempre aumento, e há um grande aumento da receita, claro, à conta das empresas e dos particulares.
Registo também que, no que toca à parte boa, às boas notícias, nomeadamente do crescimento em 2010 e do aumento das exportações, agora mesmo referenciadas, o Governo gosta de aparecer e o Sr. PrimeiroMinistro aparece sempre a colher os louros. Já no que diz respeito às más notícias, e registo a notícia de hoje quanto ao aumento da taxa de desemprego, neste caso, pela sua boca, Sr. Ministro das Finanças, o senhor vem dizer que o Governo não controla o desemprego, não controla a economia e nada tem a ver com esta matéria.
Portanto, aquilo que é bom o Governo aceita como bom e colhe os louros; o que não é bom o Governo nada tem a ver com isso — é bom que fique claro!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — No que respeita às empresas públicas, Sr. Ministro, agradeço o esclarecimento que deu, mas, na verdade, não foi esse o esclarecimento pedido. O esclarecimento pedido pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles diz respeito ao esforço financeiro líquido com empresas públicas, o que implica contabilizar os empréstimos e as dotações de capital, que, no ano de 2010, foi da ordem dos 2600 milhões de euros.
Para terminar, em relação ao BPN, mais uma vez o Sr. Ministro não respondeu à questão que foi colocada.
O Sr. Ministro insiste na omissão, nós insistiremos na pergunta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, diz o Sr. Ministro que não há plano A, nem plano B, nem plano C, eu diria que, se se tratasse de letras do alfabeto, não saberíamos bem em que letra iria este plano, mas na letra A não vai com certeza. Devemos ir muito para lá dos planos A, B, ou C, talvez no K, diria eu.
Diz-nos o Sr. Ministro que estas são medidas excepcionais, mas, por outro lado, são medidas para ficar, e estou a falar dos cortes salariais da Administração Pública e do sector empresarial do Estado (SEE). Mas são excepcionais e são para ficar? O que é facto é que o Governo assumiu aqui, claramente, que está a fazer alterações estratégicas nestes sectores, nomeadamente em matéria dos seus salários. Gostaria de saber como é que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública se vai sentar à mesa das negociações, no próximo ano, com uma tabela salarial e uma escala indiciária que está perfeitamente pervertida.
Por outro lado, também gostava de colocar uma questão que ainda ninguém colocou e que tem a ver com a avaliação de desempenho. Então, o Governo abandonou a sua grande «bandeira» de ter os serviços públicos avaliados por objectivos?! Então, agora já não há objectivos dos serviços, nem das chefias, nem dos trabalhadores?! Agora, os objectivos não fazem parte da proposta e temos de avaliar de outra maneira, por competências?! Isto quer dizer exactamente o quê, Sr. Ministro? É verdade — deixou-o aqui bem claro — que está a fazer cortes estruturais na área da legislação laboral. E só para dar um exemplo do sector empresarial do Estado, falo da Caixa Geral de Depósitos e até das empresas seguradoras que fazem parte da Caixa Geral de Depósitos e que são abrangidas por estes cortes salariais. O que está a fazer-se aqui é uma concorrência desleal e quem vai ficar prejudicado, em última análise, é o sector público financeiro. Ou seja, a Caixa Geral de Depósitos vai perder posição no sector financeiro, porque vai haver, com certeza, uma fuga de quadros com esta situação que os senhores estão a permitir.

Vozes do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito mais grave do que isto, é o facto de, por esta via, se desrespeitar toda a legislação laboral, a negociação colectiva e os sindicatos. Aliás, há pouco tempo, dizia um sindicato, desabafando: «O Governo passou-se»!«. Nós tambçm achamos que o Governo «passou-se»! Os senhores, sim, não respeitam nem a concertação social nem os sindicatos nem os parceiros sociais!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Teixeira dos Santos e Sr. Secretário de Estado Sérgio Vasques, vou voltar ao artigo 122.º, relativo à hierarquia dos créditos.
De facto, o Código Civil, nos artigos 747.º e 748.º, coloca em primeiro lugar os créditos ao Estado; o Código do Trabalho privilegia os créditos aos trabalhadores em matéria de insolvência; a norma do artigo 122.º refere que o n.º 3 do artigo 30.º da LGT é aplicável, designadamente, aos processos de insolvência. Ora, esta norma da LGT volta a colocar em primeiro lugar os créditos tributários.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se, por acaso, tivermos uma leitura errada disto, o Governo considera a hipótese de aditarmos à norma do artigo 122.º algo como «sem prejuízo das normas previstas no Código do Trabalho», relativamente ao privilégio dos créditos aos trabalhadores? Sim ou não? Estão de acordo com esta proposta? Voltemos às questões de equidade fiscal. Não vou perguntar qual é a receita da contribuição extraordinária da banca, mas espero que já tenham tido tempo para fazer as continhas todas, para informar o País de quanto é que isto representa, vou falar-lhe é de um outro assunto, Sr. Ministro, dos lucros dos grupos económicos e da banca.
Os quatro grandes bancos privados tiveram lucros superiores a 4 milhões de euros/dia nos primeiros nove meses deste ano. O Dr. Ricardo Salgado disse que passou os seus lucros de 360 milhões de euros para 405

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milhões de euros, e uma das razões pelas quais aumentou os lucros foi — e passo a citar — «por ter pago menos impostos». Repito: «Por ter pago menos impostos»! Sr. Ministro, responda de uma vez por todas: isto é equidade fiscal?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro, para, numa intervenção final, responder às questões colocadas pelos Srs. Deputados.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, peço ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública para responder em primeiro lugar a uma questão.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto à questão da tabela salarial desactualizada, naturalmente o Governo aguarda a decisão soberana da Assembleia da República, no que diz respeito à lei do Orçamento do Estado, e, com a lei em vigor, teremos de ajustar, rever e dar orientações adequadas para o cumprimento da lei que venha a ser aprovada na Assembleia da República.
Portanto, a questão da tabela será ajustada tecnicamente, na altura própria, depois de termos lei e conforme a Assembleia da República assim soberanamente entenda.
Na questão da avaliação dos serviços haverá, com certeza, um mal-entendido. O que surge é a manutenção da importância da avaliação de desempenho no plano dos trabalhadores. Aliás, no que se refere ao congelamento das progressões e promoções e de todas as valorizações, há uma norma que consta da proposta de lei do Orçamento do Estado que garante a avaliação de desempenho em 2011 e que os efeitos se possam reproduzir na esfera jurídica do trabalhador em 2012. No fundo, há uma norma que determina que as menções que o trabalhador recolha da avaliação de desempenho em 2010 e em 2011 acabem por ter expressão.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E os objectivos dos serviços?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Quanto aos objectivos dos serviços, o chamado «SIADAP 1», tudo se mantém, nada na proposta de lei põe em causa este aspecto. Faço notar que, provavelmente, o artigo que a Sr.ª Deputada sinaliza procura tentar acomodar, para certo tipo de carreiras (tal como hoje existe um regime transitório), um regime — o denominado artigo 80.º — que não tem a ver com os objectivos dos serviços mas, sim, com os objectivos definidos em função de competências à luz do trabalhador.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É a «fotografia» do trabalhador!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Portanto, será um mal-entendido, porque não há qualquer abandono do princípio dos objectivos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta intervenção final da discussão na especialidade, na Comissão de Orçamento e Finanças, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011, gostaria de salientar, em primeiro lugar, a importância deste Orçamento na estratégia que o País tem de adoptar, no sentido de enfrentar e vencer as dificuldades com que nos confrontamos nos mercados financeiros internacionais.
O nosso objectivo central deve ser o de recuperar a confiança dos mercados e, por esta via, normalizar os canais de financiamento, quer do Estado quer do sistema financeiro, de forma a assegurar condições para o normal funcionamento da economia. E não tenhamos ilusões: este Orçamento não pode ser senão um

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orçamento que tenha este objectivo como prioridade, diria, quase única, que é o de proceder a esta normalização.
Neste quadro, o acordo celebrado com o PSD reveste-se da maior importância. É um acordo que assegura a aprovação deste Orçamento, que assegura a integridade e a consistência da proposta orçamental e que assegura condições políticas para a execução do Orçamento, uma execução que será tudo menos fácil! É uma execução que vai ser exigente, que vai exigir de todos nós um grande esforço e um grande enfoque neste domínio.
Por isso, se este acordo é assim tão importante, há que o respeitar nos seus vários elementos. E, porque respeitamos esse acordo, foi importante que aqui tivesse oportunidade de anunciar, desde já, as medidas de compensação que esse acordo exige para mantermos o objectivo orçamental.
É importante que o acordo seja respeitado, porque respeitar o acordo é gerar confiança entre nós, é reforçar a confiança em nós. As medidas que hoje aqui anunciei serão vertidas em propostas concretas e objecto de apreciação por esta Comissão, mas gostaria de aproveitar estes minutos finais para dar alguma informação adicional relativamente a essas medidas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Agora, quando já não podemos falar, não é, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em primeiro lugar, a redução das despesas na aquisição de bens e serviços. Temos uma proposta de alteração ao artigo 2.º da proposta de lei, em que vamos introduzir uma cativação de 10% nas dotações das rubricas referentes a encargos com instalações, limpeza e higiene, conservação de bens e comunicações; uma cativação de 20% nas dotações referentes a combustíveis e lubrificantes, material de escritório, material de transporte, peças, material de consumo hoteleiro, outro material, peças, outros bens, seminários, exposições e similares, e publicidade.
Aumentamos para 30% a cativação já prevista na proposta das deslocações e estadas, outros trabalhos especializados e outros serviços; aumentamos para 60% a cativação na dotação de estudos, pareceres, projectos e consultadoria; e aumentamos para 12,5% a cativação da dotação PIDDAC.
Reduzimos, como há pouco referi, em 80 milhões de euros as indemnizações compensatórias para o sector empresarial do Estado, que passam de 488,8 milhões de euros para 408,8 milhões de euros, uma redução de 20% relativamente ao montante inicialmente orçamentado para 2010.
O Sr. Ministro das Obras Públicas já teve oportunidade de referir, nesta Assembleia, a criação de um grupo de trabalho para estudar ou rever o modelo de financiamento da Estradas de Portugal. E, na sequência desse trabalho, esperamos obter uma redução significativa dos encargos financeiros que são suportados pela Estradas de Portugal, com incidência orçamental já no próximo ano — e este efeito também é tido em conta.
Quanto à segurança social, já aqui tive oportunidade de referir que não há cortes. Nós contamos com uma melhoria do saldo do orçamento da segurança social, assente em melhores resultados que provêm da aplicação da condição de recursos, da melhoria de receita que está a verificar-se e que tem, portanto, um efeito de base positivo no próximo ano, e também através de um melhor aproveitamento de recursos comunitários.
Finalmente, no que se refere a outras receitas de natureza não fiscal, contamos ter receitas adicionais da ordem dos 0,04% do PIB, isto é, será algo em torno de 80 milhões de euros, que serão provenientes de concessões que poderão ser colocadas no terreno no próximo ano. E permitam-me que não refira aqui quais são essas concessões, porque isso limita o poder negocial do Estado, uma vez que as concessões são sujeitas a um concurso e a ofertas, pelo que estar a dizer aqui que concessões são e que receitas espero obter em cada uma delas, obviamente, seria estar a limitar o poder de negociação do Estado nesta matéria.
Mas, no conjunto dessas concessões, esperamos ter uma receita adicional de, pelo menos, 80 milhões de euros.
Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.
Presidente.

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Em primeiro lugar, queria que o Sr. Presidente solicitasse ao Sr. Ministro uma cópia daquilo que acaba de dizer, tendo referido pormenorizadamente aquilo que se recusou a dar durante três ou quatro horas de debate.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, deixe-me terminar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas, de acordo com o Regimento, como sabe, as perguntas à Mesa não têm justificação, pelo que, se tem alguma pergunta a fazer sobre a condução dos trabalhos, faça-a.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, não estou a fazer qualquer pergunta, estou a solicitar à Mesa que peça ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças para distribuir uma cópia daquilo que acaba de dizer.
Em segundo lugar, quero lavrar um protesto junto da Mesa pelo truque inaceitável a que acabámos de assistir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Chegámos ao fim dos nossos trabalhos, pelo que me resta agradecer a presença do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e dos Srs. Secretários de Estado.
Entretanto, lembro que a próxima reunião da Comissão de Orçamento e Finanças terá lugar na segundafeira, para que possamos proceder às votações, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2011.
Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 7 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.