2 | II Série GOPOE - Número: 011 | 23 de Novembro de 2010

O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 13 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011, começando por votar o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).
Conforme acordámos, estas votações vão ser ordenadas por ministério e as propostas de alteração por grupo parlamentar. No final, votaremos o Mapa XV, que envolve todo o Programa de Investimentos, incluindo as alterações que forem sendo aprovadas.
Antes de darmos início às votações, sugeria que cada grupo parlamentar que pretenda apresentar ou justificar as suas propostas de alteração use da palavra em relação a cada proposta, até ao máximo de 1 minuto e 30 segundos, com alguma tolerância, é certo. Mas peço que nunca ultrapassem os 2 minutos de intervenção.
Começando pelo Mapa XV, quanto a propostas de alteração relativas ao ponto 01 — Encargos Gerais do Estado, pergunto se algum Sr. Deputado pretende usar da palavra.

Pausa.

Inscreveram-se os Srs. Deputados Duarte Pacheco, Assunção Cristas, Honório Novo e Victor Baptista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos iniciar o processo de votação, na especialidade, do Orçamento do Estado e, Sr. Presidente, permita-me que saúde a Mesa pela prontidão com que elaborou o guião, bem como os serviços, que ocuparam os últimos dias a fazê-lo, incluindo o fim-desemana, para poder ter o guião preparado para realizarmos este processo de votação, que vamos iniciar de acordo com um modelo novo. E, desde já, deixo votos para que tudo decorra com a maior eficiência e transparência, porque são esses os objectivos das alterações que propusemos e que foram aprovadas em termos de votação, na especialidade, do Orçamento do Estado.
Em relação à votação de hoje, do PIDDAC, Sr. Presidente, gostaria de, em nome do PSD, reafirmar o que temos dito ano após ano, mantendo uma coerência que ninguém pode questionar.
Há muitos anos que entendemos que este instrumento, o PIDDAC, o Programa de Investimentos do Estado, não deve ser alvo de votação nesta Casa. A alteração que foi feita à lei de enquadramento orçamental transformou o PIDDAC dito regionalizado, onde estão os projectos, concelho a concelho, distrito a distrito, num documento que não é votado, que é uma mera informação à Assembleia da República.
Coerentemente com esta posição, quer no Governo quer na oposição, não apresentámos uma única proposta de alteração ao PIDDAC, porque entendemos que não se devem fazer propostas de alteração a um documento que é meramente informativo.
Outros partidos utilizam o que poderemos entender por subterfúgios legais, fazendo o reforço de verbas globais, explicitando na justificação, na sua motivação por que é que pretendem esse reforço da verba global.
Entendemos, como sempre, que se trata de subterfúgios ao espírito do legislador, que não corresponde ao que aqui foi votado.
Dito isto, Sr. Presidente, coerentemente, hoje, tal como há um ano, tal como há cinco anos, o PSD não apresentou nem vai votar favoravelmente proposta alguma apresentada por qualquer partido nesta Câmara.
Desde já, que fique claro que nem sequer olhámos para a bondade das mesmas, porque é uma questão de princípio!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Portanto, não há aqui qualquer valorização da proposta A em detrimento da proposta B. Nenhuma proposta vai merecer o nosso voto favorável, porque entendemos que elas nem sequer deviam ser votadas.