3 | II Série GOPOE - Número: 011 | 23 de Novembro de 2010

Sr. Presidente, pode ser que seja difícil, mas acreditamos que este nosso critério acabará por vingar, unanimemente, nesta Casa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria dizer que o CDS, também coerentemente, na linha do que se tem passado nos anos anteriores, é muito restritivo na análise que faz das diferentes propostas aqui apresentadas.
No ano passado, foram apresentadas pelo CDS duas propostas com uma justificação muito específica: uma, respeitante à variante Arouca, e outra, respeitante à requalificação da Linha do Oeste. Este ano, atendendo às circunstâncias específicas do nosso País, entendemos não as apresentar em PIDDAC, mas apresentá-las de uma forma diferente, em sede de articulado, em sede de alteração à proposta de Orçamento do Estado e, portanto, no seguimento das alterações ao articulado.
De todo o modo, queríamos dizer que a posição do CDS será, sobretudo, de abstenção, tirando casos muito circunscritos.
Também queria chamar a atenção para uma falha no guião: não sei se foi por falha nossa (por isso pedia aos serviços para verificarem), mas não conseguimos encontrar no guião as propostas de alteração 642-C, do BE, e 314-C, Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, esta declaração pré-anunciando o voto por parte do Partido Social Democrata não espanta, faz parte da mise-en-scène do PSD relativamente ao PIDDAC e tem a ver um pouco com a salvaguarda do que é a diferença entre o que o PSD faz e o que vai prometendo por todo o País durante o ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Durante o ano, vai anunciando — e não é apenas o PSD, também os restantes partidos, incluindo o partido que mais directamente apoia o Governo — que faz isto, aquilo e aqueloutro, que constrói a esquadra, o centro de saúde ou o hospital, mas depois, onde podem traduzir-se por actos estes anúncios/compromissos, o honrar desses compromissos não interessa.
Queria justificar, em termos políticos, o conjunto de propostas que apresentamos no âmbito do PIDDAC e a melhor forma de analisar esta questão é usarmos o próprio Relatório do Governo relativamente ao Programa de Investimentos da Administração Central.
Diz o Governo, no Relatório — e é preciso notar que os números que vou dar são números do Governo — , que em 2006 a execução foi de 2236 milhões de euros, em 2007 de 2688 milhões de euros, em 2008 de 2301 milhões de euros, em 2009 de 2941 milhões de euros e que a execução que o Governo pretende realizar em 2011 é de 2133 milhões de euros, 16% acima do que foi executado em 2010, que foi de 1836 milhões de euros.
Isto é, o Governo deu um corte no investimento público em 2010, que o coloca, ao nível da execução, no nível mais baixo de sempre. Repito, no nível mais baixo de sempre, abaixo de todos os anos, desde que há registo no próprio Relatório apresentado pelo Governo! E é lamentável que se diga que vai aumentar o investimento do PIDDAC em 2011 com esta referência.
Claro que o Governo esquece os valores comparáveis do que é comparável, isto é, o orçamentado para 2011 com o orçamentado nos anos anteriores. Se o fizesse, o Governo chegava a uma conclusão diferente, real, que era a de que o Governo se prepara para cortar 20% no investimento público em 2011 relativamente a 2010.
Há, contudo, um dado novo: o dado da parceria orçamental PS/PSD. Se bem que, no Relatório, se anuncie uma proposta de investimento público de 2133 milhões de euros, este valor está necessariamente desactualizado, porque em função dos acordos entre o PS e o PSD o investimento público em Portugal, no