4 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

Julgo que, não obstante a proposta em si não ter, tanto quanto pude concluir de uma primeira leitura, grande relevância, a verdade é que, ao abrirmos a «caixa de Pandora», estamos a entrar num caminho que não sabemos onde nos vai conduzir. Preferia que não entrássemos por aí e, em princípio, não daremos consenso a essa situação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é evidente que a questão do prazo é relevante e daí que seja necessário — e admitimo-lo, não podia deixar de ser — que haja um consenso no sentido da admissão desta proposta.
Agora, é bom que também se cuide de ver qual é a complexidade. É que aceitar indiferenciadamente alterações a propostas já apresentadas, às vezes, encerra uma complexidade muitíssimo superior àquela que pode ser a complexidade de uma proposta sobre um artigo novo.
Portanto, não é só uma questão de mero cumprimento das formalidades — o que obviamente tem a relevância devida e daí a necessidade de haver um consenso. E não há aqui o risco de um efeito multiplicador desse precedente porque, mesmo que possam surgir propostas de outras bancadas relativamente a outros artigos, elas devem ser avaliadas cada uma per si e não propriamente como uma happy hour em que se pode apresentar tudo, de novo — não é isso que está em causa. O que está em causa, acima de tudo, é a verdade e o sentido de responsabilidade da avaliação das propostas, caso a caso.
Portanto, se há, de facto, complexidade, se não há capacidade, em tempo útil, de formar uma opinião relativamente às propostas, essa é uma questão; se há sensibilidade política em relação à matéria, essa é uma outra questão; já a mera formalidade, penso que, sendo com certeza relevante, não deve ser um obstáculo à verdade da propositura, desde que sejam igualmente garantidas a verdade e a capacidade para a manifestação de cada uma das posições.
É que, como digo, no procedimento de alterar as propostas, mesmo para gerar consensos, quem está envolvido nesse esforço de consenso é razoavelmente conhecedor do novo teor da proposta e quem não está envolvido nesse consenso é também surpreendido, às vezes, com coisas de maior complexidade do que esta aqui.
Por isso, Sr. Presidente, o que peço a V. Ex.ª e aos seus bons ofícios é no sentido de manter pendente a admissão da alteração a este artigo. E teremos oportunidade, porventura, ainda hoje, ou até ao debate de amanhã (altura em que a proposta será submetida a discussão aquando do debate do artigo a que se refere) de chegar a um entendimento. Mas que não haja precipitação e, acima de tudo, que a consideração dos formalismos não seja também excessiva, face àquilo que é a prática desta Casa.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo, gostaria de dizer o seguinte: detecto haver aqui consenso no sentido de que não haverá qualquer precedente em relação a outras propostas. Portanto, a decisão sobre esta proposta é tomada exclusivamente sobre esta proposta, sem que isso constitua um precedente.
Por outro lado, o Grupo Parlamentar do CDS-PP referiu não conhecer a proposta e necessitar de tempo para estudá-la, pelo que não podia pronunciar-se sobre se se opõe, ou não, à sua admissão.
Assim sendo, o que solicito é que haja um entendimento quanto a esta questão e que, embora já tenhamos trocado posições sobre a mesma, não decidamos já sobre a admissão desta proposta.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Com a permissão do Sr. Deputado Honório Novo, que pediu primeiro a palavra, dou-a de imediato ao Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, quero só reforçar o facto de a proposta ter dado entrada, antes da concertação e do conhecimento por parte dos diversos grupos parlamentares, por lapso. Peço desculpa, em nome da bancada do Partido Socialista, por ela ter aparecido nesta circunstância. Foi, de facto,