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Quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 II Série-OE — Número 12

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 23 de Novembro de 2010

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 15 horas e 20 minutos.
Sobre a eventual admissão pela mesa da proposta 1180-C, do PS, pronunciaram-se os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Afonso Candal (PS), José Gusmão (BE), Duarte Pacheco (PSD), Pedro Mota Soares e Assunção Cristas (CDS-PP).
Prosseguiu a votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011 (artigos 2.º a 65.º). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Victor Baptista e Afonso Candal (PS) e Cecília Honório (BE).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje consiste na votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011 — , mais concretamente, dos seus artigos 2.º a 91.º e respectivas propostas de alteração, uma vez que o artigo 1.º é o último a ser votado, pois contém uma aprovação geral do Orçamento do Estado e dos mapas, e que, hoje, de manhã, em sede de Plenário, se procedeu à discussão, na especialidade, até ao artigo 91.º.
Assim sendo, hoje, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei desde o artigo 2.º ao artigo 91.º e respectivas propostas de alteração.
Uma vez que vamos começar a fase das votações — o debate já teve lugar em sede de Plenário, consistindo esta reunião apenas na votação — , pergunto, antes de darmos início às mesmas, se algum grupo parlamentar pretende usar da palavra; caso contrário, passaremos já às votações, seguindo o guião que foi distribuído.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, durante a manhã, foram entregues algumas propostas — fundamentalmente, mas não apenas, do Partido Socialista — , cujo objectivo se prendia, no essencial, com a substituição de propostas anteriores. Há propostas de substituição, propostas de retirada, enfim, há um conjunto de propostas deste tipo, o que corresponde a uma prática normal, digamos, procedimental, nesta matéria.
No entanto, salvo melhor opinião, há, pelo menos, uma proposta, que é a proposta ao artigo 109.º da proposta de lei, entregue, neste caso, pelo Partido Socialista, que não é proposta de substituição, nem proposta de retirada, mas formalmente uma proposta de alteração nova, completamente nova.
Sugeria ao Partido Socialista, para não quebrarmos o acordo existente entre todos, segundo o qual as propostas novas eram entregues até a um determinado limite, que é conhecido — foi na passada quarta-feira, dia 17 — , que esta proposta não fosse concretizada e fosse retirada pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa proposta está a ser impressa. Uma bancada parlamentar pediume agora que essa proposta fosse distribuída aos partidos, porque, compreensivelmente, alguns não terão as propostas de alteração dos dias subsequentes. A proposta está a ser projectada e já pedi que fosse impressa para ser distribuída.
Ainda sobre a mesma questão, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é verdade o que diz o Sr. Deputado Honório Novo. Nas substituições das propostas que já haviam sido registadas dentro do prazo, entrou também esta alteração ao artigo 109.º, um artigo que não está alterado originariamente. Portanto, o que o Sr. Deputado Honório Novo diz é verdade.
No entanto, ela entrou sem uma concertação prévia — é um facto. Mas, como ela não vai ser votada hoje, esta tarde, o que peço é que o facto de ela ter entrado não prejudique que possamos fazer alguma concertação sobre a sua admissibilidade, ainda que fora de prazo. O que o Sr. Deputado Honório Novo diz é uma absoluta realidade, ou seja, não há qualquer alteração, dentro daquele prazo que estava préestabelecido, ao artigo 109.º, não é uma substituição de uma proposta, é, de facto, uma proposta nova. Em todo o caso, como ela não vai ser votada hoje, teremos tempo para tentar gerar o consenso devido — deveria ter sido feito antes, mas, por lapso, ela entrou juntamente com as de substituição — , para que ela possa ser admitida.

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Pedia que a questão não fosse muito discutida nesta fase. Aliás, se não houver esse consenso, obviamente que a proposta não será aceite. Penso que não é propriamente uma proposta problemática, mas, em todo o caso, deve gerar, à partida, um consenso para poder ser admitida.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Afonso Candal, apercebi-me de que a proposta não era para ser votada hoje e, antes de pôr este problema à discussão, pus o problema de saber se, antes de iniciarmos as votações, deveríamos ou não tratar desta questão. O que me foi dito por quem suscitou esta questão foi que, a ser admitida uma proposta nova, poderia haver outras propostas novas de outros grupos parlamentares e que, por isso, queria que, no início, este problema fosse tratado.
Inscreveram-se os Srs. Deputados José Gusmão e Honório Novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, não nos opomos a que possa haver concertação. No entanto, «concertação« não seria bem o termo» Ou seja, pensamos que a proposta ç um precedente bastante complicado, pelo que ela só poderá ser aceite se nenhuma bancada e nenhum Deputado individualmente considerado se opuser.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, se não se opuser, como tenho inscrições de Deputados pertencentes a grupos parlamentares que ainda não usaram da palavra, dar-lhes-ei primeiro a palavra.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, penso que a posição agora transmitida pelo Bloco de Esquerda é a mais correcta. Ou seja, terminado o prazo de apresentação de propostas, é óbvio que melhorias a propostas já em cima da mesa devem ser admitidas, pois, muitas vezes, essas melhorias resultam da procura de consensos para permitir uma votação mais alargada. Já o que é novo deve ser consensual, isto é, não ter objecção por parte de qualquer bancada. Ora, sobre esta proposta, não objectamos à sua admissibilidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, sabemos que o Partido Socialista e o Governo têm um problema quanto aos prazos do Orçamento. Aliás, neste Orçamento do Estado, o Partido Socialista, sistematicamente, entrega os documentos já fora do prazo, o que começou exactamente com a entrega inicial e com o Relatório do Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, concretamente quanto à proposta, queremos estudá-la minimamente. Acabámos de recebêla agora, pelo que não podemos ainda pronunciar-nos sobre ela. Uma vez que esta proposta só é discutida amanhã, o CDS, nessa altura, ou até ao fim do dia de hoje, dirá se se opõe, ou não, à entrada da mesma.
Agora, como é óbvio, uma alteração às regras previstas implica a unanimidade de todas as bancadas.
Pela nossa parte, até ao fim do dia de hoje ou, no máximo, amanhã, diremos qual é a posição do CDS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, insisto numa tónica que me parece ser adequada e, por isso, insisti junto do Sr. Presidente em que este tema fosse discutido agora e não amanhã. É porque é agora — e só agora — que podemos «abrir a tampa do baú». Isto é, a partir do momento em que estabeleçamos o consenso para admitir uma proposta de alteração, tenho cerca de uma dúzia de propostas de alteração novas para apresentar e com certeza que nesta Sala haverá outros que o façam.
E, depois, o que ç que acontece, Sr. Deputado?»

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Julgo que, não obstante a proposta em si não ter, tanto quanto pude concluir de uma primeira leitura, grande relevância, a verdade é que, ao abrirmos a «caixa de Pandora», estamos a entrar num caminho que não sabemos onde nos vai conduzir. Preferia que não entrássemos por aí e, em princípio, não daremos consenso a essa situação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é evidente que a questão do prazo é relevante e daí que seja necessário — e admitimo-lo, não podia deixar de ser — que haja um consenso no sentido da admissão desta proposta.
Agora, é bom que também se cuide de ver qual é a complexidade. É que aceitar indiferenciadamente alterações a propostas já apresentadas, às vezes, encerra uma complexidade muitíssimo superior àquela que pode ser a complexidade de uma proposta sobre um artigo novo.
Portanto, não é só uma questão de mero cumprimento das formalidades — o que obviamente tem a relevância devida e daí a necessidade de haver um consenso. E não há aqui o risco de um efeito multiplicador desse precedente porque, mesmo que possam surgir propostas de outras bancadas relativamente a outros artigos, elas devem ser avaliadas cada uma per si e não propriamente como uma happy hour em que se pode apresentar tudo, de novo — não é isso que está em causa. O que está em causa, acima de tudo, é a verdade e o sentido de responsabilidade da avaliação das propostas, caso a caso.
Portanto, se há, de facto, complexidade, se não há capacidade, em tempo útil, de formar uma opinião relativamente às propostas, essa é uma questão; se há sensibilidade política em relação à matéria, essa é uma outra questão; já a mera formalidade, penso que, sendo com certeza relevante, não deve ser um obstáculo à verdade da propositura, desde que sejam igualmente garantidas a verdade e a capacidade para a manifestação de cada uma das posições.
É que, como digo, no procedimento de alterar as propostas, mesmo para gerar consensos, quem está envolvido nesse esforço de consenso é razoavelmente conhecedor do novo teor da proposta e quem não está envolvido nesse consenso é também surpreendido, às vezes, com coisas de maior complexidade do que esta aqui.
Por isso, Sr. Presidente, o que peço a V. Ex.ª e aos seus bons ofícios é no sentido de manter pendente a admissão da alteração a este artigo. E teremos oportunidade, porventura, ainda hoje, ou até ao debate de amanhã (altura em que a proposta será submetida a discussão aquando do debate do artigo a que se refere) de chegar a um entendimento. Mas que não haja precipitação e, acima de tudo, que a consideração dos formalismos não seja também excessiva, face àquilo que é a prática desta Casa.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo, gostaria de dizer o seguinte: detecto haver aqui consenso no sentido de que não haverá qualquer precedente em relação a outras propostas. Portanto, a decisão sobre esta proposta é tomada exclusivamente sobre esta proposta, sem que isso constitua um precedente.
Por outro lado, o Grupo Parlamentar do CDS-PP referiu não conhecer a proposta e necessitar de tempo para estudá-la, pelo que não podia pronunciar-se sobre se se opõe, ou não, à sua admissão.
Assim sendo, o que solicito é que haja um entendimento quanto a esta questão e que, embora já tenhamos trocado posições sobre a mesma, não decidamos já sobre a admissão desta proposta.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Com a permissão do Sr. Deputado Honório Novo, que pediu primeiro a palavra, dou-a de imediato ao Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, quero só reforçar o facto de a proposta ter dado entrada, antes da concertação e do conhecimento por parte dos diversos grupos parlamentares, por lapso. Peço desculpa, em nome da bancada do Partido Socialista, por ela ter aparecido nesta circunstância. Foi, de facto,

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um lapso. Exigiria, como era nossa vontade, uma concertação prévia, até para facilitar a vida de V. Ex.ª e de todos os grupos parlamentares. Mas o facto é que ela entrou no meio das outras substituições.
Assim, peço apenas que não haja aqui uma grande discussão neste momento, mas a posteriori.

O Sr. Presidente: — Há dois Srs. Deputados inscritos.
O que sugiro é que, como esta proposta só vai ser votada amanhã, passemos às votações e decidamos, no final da reunião de hoje ou no início da de amanhã, sobre a admissão desta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, estamos a fazer um esforço para não quebrar os princípios dos acordos firmados e, simultaneamente, adoptar alguma flexibilidade perante o conteúdo e a natureza da proposta nova.
Portanto, poderemos encarar soluções diversas da que anunciei há pouco se estabelecermos, desde já, um acordo entre nós, segundo o qual qualquer proposta nova, que eventualmente venha a aparecer, careça igualmente de consenso.
Se assim for, estaremos disponíveis para observar o conteúdo desta que já deu entrada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que essa condição não traduz mais do que um pressuposto que tenho por evidente e óbvio. Mas acho que fazemos bem em explicitá-lo. Tenho por evidente que é assim, ou seja, que qualquer proposta nova carecerá obviamente de consenso, e, nesse caso, não haverá dificuldade.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero só dizer que o CDS, com a brevidade possível, olhou para a proposta entretanto entregue e, atendendo a que está em causa eventualmente baixar uma taxa e nunca subir, damos o nosso assentimento à sua admissibilidade.

O Sr. Presidente: — Vou, então, propor, Srs. Deputados, que, no final da reunião de hoje ou no início da de amanhã, decidamos sobre a sua admissão.
Superado este primeiro problema, vamos, agora, passar às votações.
Começamos pelo artigo 2.º — Utilização das dotações orçamentais — , relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas, a primeira das quais é a proposta 675-C, do PCP.
Srs. Deputados, vou limitar-me a identificar as propostas pelo número e não vou evidentemente falar do seu conteúdo, pois elas vão sendo projectadas à medida que eu for dizendo o seu número.

Vamos votar a proposta 675-C, do PCP, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Seguidamente, vamos votar a proposta 1113-C, do PS, de alteração do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Está assim prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 675-C, do PCP, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos passar à votação da proposta 1038-C, do BE, de alteração do n.º 2 do artigo 2.º da proposta

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à proposta 1113-C, do PS, na parte em que altera o n.º 3 do artigo 2.º.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, este n.º 3 do artigo 2.º tem quatro alíneas e queria que fosse votado alínea a alínea ou, melhor, podem ser votada as alíneas a) e b) e depois as alíneas c) e d).

O Sr. Presidente: — Portanto, primeiro, votaremos o corpo do artigo 2.º, n.º 3, depois as alíneas a) e b) e em seguida as alíneas c) e d), constantes da proposta 1113-C, do PS.
Votamos, então, votar a proposta 1113-C, na parte em que a altera o corpo do n.º 3 do artigo 2.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Votamos agora a proposta 1113-C, na parte em que altera as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 2.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP, do BE e do PCP.

Votamos agora a proposta 1113-C, na parte em que altera as alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 2.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

As votações que fizemos prejudicam o n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei.
Passamos ao n.º 4 do artigo 2.º, relativamente ao temos a proposta 260-C, apresentada por Deputados do PS, do PSD, do CDS, do BE, do PCP e de Os Verdes, um de cada grupo parlamentar.
Vamos votar a proposta 260-C, na parte em que adita um novo n.º 4 ao artigo 2.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A proposta 260-C, na parte em que altera o n.º 5 do artigo 2.º, fica prejudicada porque é uma era renumeração.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente, Sr. Presidente. Tem teor igual ao da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Passamos ao n.º 6 do artigo 2.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, temos de acrescentar ao Guião uma votação. Na pág. 3, relativamente ao artigo 2.º, falta a votação do novo n.º 6 constante da proposta 260-C.
Vamos votar a alteração ao n.º 6 do artigo 2.º, constante da proposta 260-C.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Votamos agora o n.º 6 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos votar o n.º 7 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Para acabarmos as votações relativas ao artigo 2.º, resta votar a proposta 1113-C, do PS, na parte em que adita um novo n.º 8.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, esta proposta foi substituída e o n.º 8 que está a ser projectado não é o definitivo.

O Sr. Presidente: — A redacção do n.º 8 que tenho aqui é a seguinte: «A descativação das verbas referidas nos números anteriores, no que for aplicável à Assembleia da República e à Presidência da República, incumbe aos respectivos órgãos nos termos das suas competências próprias.» Suponho que este texto foi distribuído a todos os grupos parlamentares hoje de manhã.

Pausa.

Se não houver objecções, vamos votar o texto que acabei de ler, que corresponde ao texto da proposta 1113-C alterada, apresentada pelo PS, na parte em que altera o n.º 8 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos votar a proposta 672-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 2.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Passamos à votação da proposta 1005-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 2.º-B.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação da proposta 1006-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 2.º-C.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao artigo 3.º da proposta de lei — Alienação e oneração de imóveis.
Vamos começar por votar, em conjunto, os n.os 1 e 2, as alíneas a) e b) do n.º 3 e o corpo do n.º 3.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos proceder à votação da proposta 936-C, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.º 4.º do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos votar, em conjunto, o n.º 5, as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 6 e o corpo do n.º 6 do artigo 3.º, constantes da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Passamos ao artigo 4.º da proposta de lei — Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar, em conjunto, a alínea a) do n.º 1, o corpo do n.º 1, a alínea a) do n.º 2 e a alínea b) do n.º 2.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou pedir-lhe que repita.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é melhor votar um a um. Quando e se houver agregações possíveis direi.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, pedimos a desagregação da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos começar por votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

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Passamos à votação do corpo do n.º 1 do artigo 4.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos à votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos proceder à votação da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o corpo do n.º 2 do artigo 4.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos à votação conjunta dos n.os 3, 4 e 5, das alíneas a), b) e c) do n.º 6, do corpo do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 4.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos ao artigo 5.º da proposta de lei — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, pelo BE, podemos votar os n.os 1 e 2 em conjunto e depois a partir do n.º 3 e até ao fim.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria dizer o mesmo, ou seja, para votarmos em conjunto os n.os 1 e 2.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 113.º-A constante do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação conjunta dos n.os 3 e 4 do artigo 113.º-A constante do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

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Vamos proceder à votação do n.º 5 do artigo 113.º-A constante do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Passamos à votação, em conjunto, das alíneas a), b) e c) do n.º 6 e do corpo do n.º 6 do artigo 113.º-A e do corpo do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos votar a proposta 621-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 5.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 479-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 5.º-B.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Passamos ao artigo 6.º — Transferência de património edificado, relativamente ao qual foi apresentada, pelo BE, a proposta 572-C, de substituição de todo o artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, nesta metodologia, que acho mais expedita, há uma ressalva a fazer. Se calhar, há aqui alguns pontos que são iguais na proposta do BE e na proposta de lei, pelo que a votação na íntegra da proposta 572-C, do BE, obviamente, não pode prejudicar aquilo que é o texto da proposta de lei. Assim, votamos a proposta de substituição na globalidade e não olhamos ao que lá está, sob pena de prejudicar alguns pontos do artigo da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — A alternativa seria votarmos os pontos que são diferentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à proposta de substituição ao artigo 6.º, do BE, gostaríamos que fossem votados separadamente os n.os 1, 4 e 5.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, queria esclarecer que os pontos que o PSD pediu para autonomizar são precisamente aqueles em que a proposta altera a proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar o n.º 1 do artigo 6.º da proposta de substituição 572-C, do BE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, sugiro que se vote já o n.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Muito bem, na medida em que existe uma remissão.

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Vamos votar o n.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 6.º, que são idênticos na proposta de lei e na proposta de substituição.

Submetidos à votação, foram aprovados, com a favor do PS, do PSD e do BE e as abstenções do PCP e do CDS-PP.

Passamos ao n.º 4 do artigo 6.º da proposta de substituição 572-C, do BE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar o n.º 4 do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos ao n.º 5 do artigo 6.º da proposta 572-C, do BE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.

Vamos votar o n.º 5 do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos ao artigo 7.º — Transferências orçamentais, relativamente ao qual temos uma proposta de substituição, apresentada pelo PS, a proposta 1172-C, referente ao n.º 10 do Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere este artigo 7.º.
Vamos votar a proposta 1172-C, de substituição do n.º 10 do artigo 7.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e abstenção do PSD.

Ainda quanto ao artigo 7.º, temos a proposta 259-C, do PCP, de aditamento do n.º 16-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, sugeria que votássemos as rubricas de 1 a 16 da proposta de lei. Ou seja, com já votámos o n.º 10, votaríamos agora os n.os 1 a 9 e depois os n.os 11 a 16.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, sugiro que sigamos o Guião de votações porque assim não me entendo.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada pretende que separemos as diversas propostas e é isso que faremos.

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Vamos votar a proposta 259-C, do PCP, de aditamento do n.º 16-A ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Ainda quanto ao artigo 7.º, temos a proposta 527-C, do PCP, de aditamento de um n.º 16-A.
Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A proposta 938-C, apresentada por Os Verdes, é também de aditamento de n.º 16-A ao artigo 7.º. Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 1056-C, de aditamento do n.º 16-A ao artigo 7.º, em apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 541-C, também do PCP, de aditamento do n.º 16-B ao artigo 7.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos a votação da proposta 939-C, de Os Verdes, de aditamento do n.º 16-B ao artigo 7.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 941-C, também apresentada por Os Verdes, de aditamento do n.º 16-C ao artigo 7.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 992-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.º16-D ao artigo 7.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 383-C, do CDS-PP, de aditamento do n.º 17 ao artigo 7.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1024-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 17 ao Quadro de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 943-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 28-A ao Quadro de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 945-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.º 47-A ao Quadro de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 946-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.º 47-B ao Quadro de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do corpo do Quadro de alterações e transferências orçamentais a que este artigo se refere.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP e do PCP.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, o voto do CDS ç contra, apesar»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos repetir esta votação.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, já que vamos repetir a votação, peço que seja integrado a alteração ao n.º 10, que já aprovámos.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o corpo do Quadro de alterações e transferências orçamentais, previsto no artigo 7.º da proposta de lei, com a alteração ao n.º 10, que já aprovámos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 600-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 7.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do artigo 7.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

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Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1033-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo novo, artigo 7.º-A, com a epígrafe «Instituto dos Vinhos do Douro e Porto», à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 8.º da proposta de lei.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 671-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, a proposta 947-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 8.º da proposta de lei está prejudicada, uma vez que votámos agora mesmo uma proposta de eliminação idêntica, que foi rejeitada.
Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1 a 5 do artigo 8.º da proposta de lei.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votá-los em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 475-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 8.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar a diversas propostas de aditamento de um novo artigo, artigo 8.º-A, à proposta de lei.
Vamos, votar, em primeiro lugar, a proposta 510-C, apresentada pelo BE, com a epígrafe «Alterações nas estruturas de produção artística da responsabilidade directa do Estado».

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço que a votação desta proposta seja feita de forma desagregada.

O Sr. Presidente: — Esta proposta tem quatro números»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço que a alínea a) do n.º 1 e o n.º 4 desta proposta sejam votados separadamente.

O Sr. Presidente: — Portanto, vamos votar a proposta 510-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

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Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 510-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita as alíneas b) e c) e o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 8.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 510-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita o n.º 4 do artigo 8.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à proposta 586-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 8.º-A, com a epígrafe «Regime de obrigatoriedade de utilização de software livre», à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à proposta 611-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 8.º-A, com a epígrafe «Medidas de racionalização no Ministério da Educação, à proposta de lei.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço que cada uma das alíneas seja votada autonomamente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea a) do artigo 8.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea b) do artigo 8.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea c) do artigo 8.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea d) do artigo 8.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea e) do artigo 8.º-A à proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea f) do artigo 8.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea g) do artigo 8.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea h) do artigo 8.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea i) do artigo 8.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea j) do artigo 8.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea k) do artigo 8.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, como nenhuma das alíneas foi aprovada, não precisamos de votar a proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita o corpo do artigo 8.º-A à proposta de lei.
Srs. Deputados, passamos agora à proposta 847-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 8.ºA, com a epígrafe «Garantia de estabilidade das transferências para a segurança social», à proposta de lei.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço que seja autonomizada a votação da alínea b).

O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar a proposta 847-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea b) do artigo 8.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

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Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 847-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita as alíneas a), c), d) e e) do artigo 8.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos agora à proposta 507-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 8.º-B.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora votar a proposta 587-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 8.º-B.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 596-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 8.º-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos agora ao artigo 9.º da proposta de lei.
Antes de prosseguirmos em relação ao artigo 9.º, gostaria de referir que a mesa tem aqui uma versão corrigida do Guião relativamente ao artigo 66.º, que resultou da desagregação solicitada pelo Bloco de Esquerda de uma sua proposta, e ainda uma substituição de uma proposta do Partido Socialista, que vou pedir que seja distribuída pelos serviços.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, de facto, as desagregações nesse artigo são uma necessidade. Mas então tem de se fazer de isso em relação a todas as propostas.

O Sr. Presidente: — É verdade, Sr. Deputado. Também há uma proposta do PCP e eu esqueci-me, Sr. Deputado. A motivação imediata para esta desagregação resultou de um pedido do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista. Mas já que se fez para estes partidos também se faz para o PCP. Agradeço a sua observação, Sr. Deputado.
Vamos então votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Passamos à votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos votar o artigo 11.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

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Vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1, 2, 3 do artigo 12.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDSPP e do PCP.

Vamos agora votar o n.º 4 do artigo 12.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação do n.º 5 do artigo 12.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 13.º da proposta de lei relativamente ao qual temos para votar a proposta 704-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a desagregação do n.º 1 do artigo 13.º.

O Sr. Presidente: — Vamos então votar a proposta 704-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 13.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 704-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita os n.os 2 e 3 do artigo 13.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar o artigo 13.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta 519-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 13.º-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, gostaria de deixar duas notas. A primeira para dizer que a proposta que está no painel é a proposta inicial do Bloco de Esquerda mas que entretanto aceitámos sugestões de outras bancadas que alteram essa proposta em dois aspectos importantes. Posso ler a proposta na íntegra, mas penso que o Sr. Presidente a terá.

O Sr. Presidente: — Posso ler o texto, Sr. Deputado.

O Sr. José Gusmão (BE): — Há uma sugestão, que nos foi feita pelo PSD e que podemos entregar por escrito, que tem a ver com colocação de um prazo até 31 de Março para a apresentação da lista dos financiamentos públicos a fundações de direito privado.

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De qualquer forma, as alterações substanciais à nossa proposta inicial são as seguintes: passa a haver uma lista de financiamentos públicos a fundações de direito privado e, em vez de dizer respeito apenas às que têm 50% de participação pública, como estava na proposta original, passa a ser em relação a todas as fundações.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, na proposta não consta prazo algum. Isso acontecerá num momento posterior, se a proposta for aprovada e se houver regulamentação nesse sentido.
A proposta 519-C, que adita um novo artigo 13.º-A, tem como epígrafe «Divulgação da lista de financiamento a fundações» e diz: «Fica sujeita a divulgação pública, com actualização anual, a lista de financiamentos por verbas do Orçamento do Estado a fundações de direito privado».
Relembro que a alteração à proposta não deu entrada na mesa. Foi agora aqui dita oralmente.

O Sr. José Gusmão (BE): — A questão que eu tinha colocado, Sr. Presidente, era a de saber se podemos fazer chegar a proposta por escrito, fazendo a alteração agora, oralmente, porque só agora é que nos foi colocada essa questão, que nos parece pertinente. Ou seja, se a mesa estiver de acordo, apresentaremos a alteração por escrito depois.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a mesa estará de acordo se os outros grupos parlamentares também estiverem de acordo. Não coloco qualquer objecção, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, não há objecção alguma, mas, se isso complica o sistema, podemos votar a proposta como está sem problema nenhum.

O Sr. Presidente: — Portanto, o Sr. Deputado sugere que se acrescente à proposta é a referência à actualização anual?

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, a proposta é no sentido de acrescentar «anualmente, até ao dia 31 de Março».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, aceitamos esta sugestão de introduzir um prazo, que nos parece da maior importância, até porque temos precedentes que tornam mais importante ainda a introdução de prazos muito claros para que o Governo preste as informações necessárias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, entendo a preocupação, mas isto é algo novo e, portanto, nem sequer pode estar sujeito a dúvida algo que não existe. E eu não sei qual é o tempo limite razoável para que possa ser publicitada esta mesma lista.
Portanto, o que me parece mais avisado é, uma vez que hoje não há divulgação de lista rigorosamente nenhuma, a obrigatoriedade da anualidade esteja inscrita na proposta que foi lida por V. Ex.ª mas que não haja qualquer outra exigência em termos de prazo. Se a pretensão a não vier a executar-se em tempo útil, certamente que existirão novas oportunidades, ano a ano, no sentido de ir afinando o preceito.

O Sr. Presidente: — Não vamos debater agora a proposta, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Gusmão, peço-lhe que me faça chegar a nova redacção por escrito ou então dite-a.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, solicito que coloque a proposta à votação tal como está, sem qualquer data.

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O Sr. Presidente: — É que, mesmo havendo acordo de todos os grupos parlamentares, não posso colocar à votação um texto que não esteja escrito.

O Sr. José Gusmão (BE): — Então, Sr. Presidente, coloque a proposta à votação tal como está.

O Sr. Presidente: — Muito bem.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 519-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 13.º-A, conforme o texto que li há momentos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação do artigo 14.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 578-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 14.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, podemos votar os artigos 15.º e 16.º em conjunto? Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se não houvesse objecção, para permitir a possibilidade de haver uma futura proposta relativa ao artigo 15.º, que poderemos discutir posteriormente em função, desde logo, do teor da proposta, se a houver, eu pedia o adiamento para amanhã da votação do artigo 15.º.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, posso submeter a votação essa sua proposta, mas» Pergunto: há objecções a que a votação do artigo 15.º seja adiada para amanhã? Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o PS tem sempre a possibilidade de fazer uma avocação potestativa para votar amanhã de manhã»

O Sr. Presidente: — Portanto, o Sr. Deputado Honório Novo opõe-se ao adiamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, nós podemos avocar o artigo e as propostas que aqui forem votadas, mas não podemos é introduzir novas propostas no momento em que essa avocação ocorre.
Daí que eu peça compreensão para adiar esta votação para o dia de amanhã, o que não inibirá, como é óbvio, depois de se avocar, se as pessoas não estiverem de acordo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, há pouco, no início desta reunião, acordámos que uma nova proposta de alteração, nova!, requereria um consenso, logo o consenso é estabelecido aqui e agora ou amanhã.
Portanto, não há qualquer inconveniente em que o consenso se estabeleça no contexto de uma votação de uma proposta que é avocada por um dos grupos parlamentares, não sei se o PS ou se o PSD»

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21 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, eu compreendo perfeitamente aquilo que disse o Sr. Deputado Honório Novo e reitero metade do que disse, mas nós estávamos a fazer algo que só vos facilita a vida!» E só vos facilita a vida, Sr. Deputado, pelo seguinte: em primeiro lugar, como é óbvio, qualquer proposta nova só por consenso — aliás, foi o que acordámos e esperemos que, a acontecer, mereça o consenso; em segundo lugar, se esta matéria, entre outras, for avocada para amanhã ou poder ser avocada para Plenário e se os senhores quiserem intervir, como consomem um tempo, que já é limitado, de três minutos para todas as avocações, nós só vos estávamos a dificultar a capacidade de argumentar e de intervir nesse debate.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito obrigado, pelo cuidado, Sr. Deputado, mas não é necessário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, aquilo que o Sr. Deputado Duarte Pacheco disse é verdade, ou seja, uma coisa é avocarmos esta votação para Plenário, outra coisa é adiarmos esta votação no sentido de, se necessário, ainda podermos tentar concertar a possibilidade de haver uma proposta de alteração. Mas essa proposta de alteração, a existir, só pode ser admitida por consenso e ela só pode ser admitida por consenso se nós não votarmos agora, porque se votarmos agora, ou se pedirmos a avocação para Plenário»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Nessa altura, apresenta a proposta e pode haver consenso ou não.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Deputado, eu percebo o que diz, mas não é a forma mais escorreita de fazer as coisas.
Eu acho que ç preferível»

O Sr. Honório Novo (PCP): — A forma mais correcta era terem apresentado as propostas de alteração até às 20 horas do dia 19.

O Sr. Afonso Candal (PS): — A segunda forma mais escorreita, o chamado second best, tendo em consideração que pode haver uma proposta de alteração, que cá não está, qual é? Qual é o quadro melhor? O quadro melhor, que não é o óptimo, é suspender esta votação e votar amanhã em Comissão: ou, singelamente, a norma constante da proposta de lei do Governo ou, devidamente concertada com todos os grupos parlamentares, uma eventual proposta de alteração, que só existirá na reunião de amanhã se houver esse consenso» Primeiro, se houver essa vontade e, segundo, se houver esse consenso — além do mais é um artigo, digamos, que ç absolutamente singelo e, portanto, não tem drama, mas»

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, estamos a perder demasiado tempo com uma coisa que está clara do nosso ponto de vista: eu sei que o PS e o PSD devem estar a encontrar uma redacção comum para mais uma alteração, portanto, quando ela chegar nós reagiremos em conformidade com essa nova alteração.
Vamos é prosseguir, normalmente, a nossa votação. Não há qualquer volta a dar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não é o second best é o third best: podemos adiar esta votação para o fim da reunião de hoje?

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22 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de não ter de submeter este pedido a votação, porque penso que pode ser aceite por consenso. Como creio que não há nenhum problema, adiaremos a votação deste artigo para o final da reunião de hoje.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pronto, já podem ir lá negociar» Vão lá!

Risos.

O Sr. Presidente: — Então, a votação do artigo 15.º fica adiada para o final da reunião.
Passamos, então, à votação do artigo 16.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 949-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 16.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1025-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 16.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1028-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 16.º-B.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queríamos, se fosse possível, votar separadamente os n.os 1 e 2.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o n.º 1 da proposta 1028-C.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar o n.º 2 da proposta 1028-C.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, em relação ao artigo 17.º chegou à mesa, neste momento, uma proposta de alteração da proposta de alteração, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, para facilitar a leitura, direi que se trata da alínea t), sendo esta proposta a substituição integral da proposta inicial e que faz o acrescento, como já disse, da alínea t).

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23 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, havia uma proposta de alteração, que era a 1115-C, apresentada pelo PS, que foi alterada por outra, que foi distribuída hoje de manhã, e essa outra alteração acabou agora de ser alterada por uma alteração na alínea t)»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isto ç «á moda do PS«»!

Risos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esta última proposta será, agora, distribuída pelos diversos grupos parlamentares e, entretanto, faremos uma breve pausa para que seja distribuída esta nova versão.
Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, a proposta que vai ser distribuída substitui todas as anteriores, ou seja, com todas as camadas de alterações ou só a última alteração à penúltima proposta de alteração?

O Sr. Presidente: — Inclui todas as anteriores com a diferença da alínea t).
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, a proposta imediatamente anterior acrescenta a alínea q) e é uma questão de ir acrescentando alíneas»

O Sr. Presidente: — Esta última proposta só tem uma alteração à alínea t), a anterior à alínea q)»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas, se o Sr. Presidente entender por bem, também acho que estamos numa boa altura de fazer uma suspensão dos nossos trabalhos por 10 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, suspenderemos, então, os nossos trabalhos por 10 minutos, até ser distribuída esta nova proposta.

Eram 17 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.

Eram 17 horas e 23 minutos.

Srs. Deputados, quanto ao artigo 17.º da proposta de lei, temos três propostas de eliminação, apresentadas pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes, e uma proposta de substituição, apresentada pelo Partido Socialista. Com a votação da proposta do PCP, a votação das outras duas propostas de eliminação, a 602-C e a 983-C, respectivamente do BE e de Os Verdes, ficará prejudicada, porque visam o mesmo objectivo.
Sendo assim, vamos proceder à votação da proposta 533-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 1115-C, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 17.º da proposta de lei, a qual foi distribuída aquando da suspensão de 10 minutos.
Pergunto aos Srs. Deputados se pretendem a desagregação total dos diversos números.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Desagregação total.

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24 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não havia, antes, uma proposta do BE e outra de Os Verdes?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, essas propostas ficaram prejudicadas com a votação da proposta do PCP, que ia no mesmo sentido.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, o corpo do n.º 1 e as alíneas a), b) e c) do artigo 17.º, com a redacção que lhe é dada pela proposta 1115-C?

Pausa.

Uma vez que não há objecções, vamos então votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, o corpo do n.º 2 e as alíneas a) e b) do artigo 17.º, na redacção dada pela proposta 1115-C?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem.
Sendo assim, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar o n.º 3 do artigo 17.º, ainda na redacção que lhe é dada pela proposta 1115-C.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, podemos votar, em globo, o n.º 4 e as suas quatro alíneas?

Pausa.

Dado que ninguém se opõe, vamos, então, votar o n.º 4 do artigo 17.º e respectivas alíneas, constantes da proposta 1115-C.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o n.º 5 do artigo 17.º da proposta de lei, uma vez que a proposta 1115-C não procede a qualquer alteração a este número.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação do n.º 6 do mesmo artigo, com a redacção que lhe é dada pela proposta 1115-C.

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25 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o n.º 7 do artigo 17.º da proposta de lei, uma vez que também ele não é sujeito a qualquer alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 8 do artigo 17.º da proposta de lei, que também não é objecto de qualquer alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, uma vez que o corpo e as alíneas a) a e) do n.º 9 do artigo 17.º da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) também não foram objecto de qualquer alteração, pergunto se podemos votá-los em conjunto.

Pausa.

Uma vez que não há objecções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Passamos à votação da alínea f) do n.º 9 do artigo 17.º, com a redacção que lhe é dada pela proposta 1115-C, do PS.
Srs. Deputados, peço desculpa, mas penso que importa também votar uma outra proposta, anterior, a 261C, apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP, de alteração desta mesma alínea. Não sei se ela não terá sido consumida pela proposta 1115-C»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Foi consumida, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Então, se todos os grupos parlamentares estiverem de acordo, vamos votar a proposta 1115-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera a alínea f) do n.º 9 do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Talvez possamos votar conjuntamente as alíneas g), h), i), j) e l) do n.º 9 do artigo 17.º da proposta de lei, dado que não foram objecto de quaisquer alterações.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar desse modo.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Vamos, agora, votar a alínea m) do n.º 9 do artigo 17.º, de acordo com a redacção prevista na proposta 1115-C.

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26 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Vamos votar a alínea n) do n.º 9 do artigo 17.º, ainda de acordo com a redacção que lhe é dada pela proposta 1115-C.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, nós iríamos abster-nos na votação da alínea n) da proposta de lei, mas não podemos fazê-lo em relação à proposta 1115-C, do PS, que tem uma ligeira variação, embora isso não altere aquilo que pensamos em relação à parte da proposta de lei que não é alterada.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a alínea n) do n.º 9 do artigo 17.º, com a redacção que lhe é dada pela proposta 1115C, do PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação da alínea o) do n.º 9 do artigo 17.º, também com a redacção que lhe é dada pela proposta 1115-C.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar a alínea p) do n.º 9 do artigo 17.º, ainda com a redacção que lhe é dada pela proposta 1115-C, do PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a alínea q) do n.º 9 do artigo 17.º, também com a redacção que lhe é dada pela proposta 1115-C.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Segue-se a votação da alínea r) do n.º 9 do artigo 17.º, ainda com a redacção que lhe é dada pela proposta 1115-C.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as alíneas s) e t) do n.º 9 do artigo 17.º, de acordo com a redacção da proposta 1115-C, ou seja, a alínea s) fica inalterada em relação ao texto da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) e a alínea t) é que sofre alteração.

Pausa.

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27 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

Dado que não há objecções, vamos votar.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar a alínea u) do n.º 9 do artigo 17.º da proposta de lei, a qual não é alterada pela proposta 1115-C.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a alínea v) do n.º 9 do artigo 17.º da proposta de lei, que também não é alterada pela proposta 1115-C.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do n.º 10 do artigo 17.º da proposta de lei, aditado pela proposta 1115-C, do PS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Vamos votar o n.º 11 do artigo 17.º, o qual, de acordo com a proposta 1115-C, corresponde ao n.º 10 constante do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, está concluída a votação do artigo 17.º.
Importa, agora, votar a proposta 1073-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 17.º-A à proposta de lei n.º 42/XI (2.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 1077-C, apresentada pelo BE, também de aditamento de um novo artigo 17.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do artigo 18.º da proposta de lei, que altera a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho.
Este artigo é objecto de três propostas de eliminação, a 542-C, do PCP, a 605-C, do BE, e a 984-C, de Os Verdes, pelo que a votação da primeira prejudica a votação das restantes.
Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 542-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, está pois prejudicada a votação das propostas 605-C e 984-C.

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28 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

Não havendo mais propostas de alteração, pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 e a epígrafe do novo artigo 32.º-A da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, previsto no artigo 18.º da proposta de lei e o corpo do referido artigo 18.º.

Pausa.

Dado que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, proceder à votação do artigo 19.º da proposta de lei, que altera a Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro.
Também em relação a este artigo há três propostas de eliminação, a 546-C, do PCP, a 608-C, do BE, e a 985-C, de Os Verdes.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 546-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, a votação da proposta 546-C prejudica a votação das propostas 608-C e 985-C.
Uma vez que não há propostas de alteração, vamos votar, em conjunto, o artigo 108.º-A, n.os 1 e 2, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe é dada pelo artigo 19.º da proposta de lei e o corpo do mesmo artigo 19.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Importa, agora, votar a proposta 950-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 19.º-A, que altera os artigos 4.º, 5.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação da proposta 953-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-B.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos a votar a proposta 955-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 19.º-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, vamos votar a proposta 957-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 19.º-D.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, entramos, agora, nas votações relativas ao artigo 20.º da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª), com a epígrafe «Contratos de aquisição de serviço».

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29 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

Proponho que submetamos conjuntamente à votação a proposta 1116-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 20.º, bem como o corpo do n.º 1 e a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º nas redacções constantes na proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos a votar a proposta 1116-C, na parte relativa à alteração da alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

No que respeita ao artigo 20.º da proposta de lei, vamos agora votar o corpo e as alíneas a) e b) do n.º 2 e o corpo e as alíneas a), b) e c) do n.º 3.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação da proposta 1116-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera o n.º 4 do artigo 20.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, estou a partir do princípio de que as votações que fizemos prejudicaram a emenda do corpo do n.º 1 do artigo 20.º constante da proposta 262-C, que foi apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, com certeza que isso sucede em relação às propostas de alteração do n.º 1 do artigo 20.º.
Em relação às alterações aos n.os 6 e 7 do artigo 20.º constantes da proposta 262-C, elas são exactamente iguais às que constam na proposta 1116-C.

O Sr. Presidente: — Portanto, o problema nem sequer se põe.
Vamos, então, votar o n.º 5 do artigo 20.º da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, vamos votar a proposta 1116-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera o n.º 6 do artigo 20.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Agora, vamos votar o n.º 7 do artigo 20.º na redacção dada pela proposta de alteração 1116-C.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e a abstenção do PSD.

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30 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

As votações anteriores prejudicaram a votação das propostas de alteração 262-C, apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP, e 263-C, apresentada pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes, as quais, aliás, penso que eram idênticas, como foi aqui dito. Com isto, terminamos a votação do artigo 20.º da proposta de lei.
Passamos a votar a proposta 610-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 20.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Agora, vamos proceder às votações relativas ao artigo 21.º da proposta de lei, com a epígrafe «Contratos de docência e de investigação».
Começamos pela proposta 615-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 21.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.

Agora, vamos votar a proposta 1118-C, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 21.º, que caso seja aprovada prejudicará a redacção constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos ao artigo 22.º da proposta de lei, com a epígrafe «Proibição de valorizações remuneratórias».
Vamos votar a proposta 622-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 22.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE e do PCP.

No que respeita ao artigo 22.º, vamos votar conjuntamente a proposta 1120-C, apresentada pelo PS, na parte relativa às alterações ao n.º 1 e ao n.º 2, alíneas c) e d), e a redacção dos n.os 2 — respectivo corpo e alíneas a) e b) — , 3, 4 e 5 constante da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, vamos votar a proposta 1120-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera as alíneas a) e b) do n.º 6 e o n.º 7 do artigo 22.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos a votar o n.º 8 do artigo 22.º constante de proposta de lei n.º 42/XI (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Ainda no âmbito do artigo 22.º da proposta de lei, vamos votar o seguinte: o n.º 9 constante da proposta de lei; a alteração ao n.º 10 e as renumerações constantes dos n.os 11 a 16, respectivamente, da proposta de alteração 1120-C, apresentada pelo PS.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Vamos ainda votar a proposta 539-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.º 11 ao artigo 22.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 845-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 22.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 23.º da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 630-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 23.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos votar, agora, os n.os 1 e 2 do artigo 23.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Relativamente ao artigo 24.º, vamos começar por votar a proposta 625-C, apresentada pelo BE, de eliminação do referido artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação da proposta 1121-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 24.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Está assim prejudicada a votação do artigo 24.º da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª).
Vamos votar o artigo 25.º, n.os 1, 2, 3 e 4, da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Relativamente ao artigo 26.º, vamos votar, primeiro, a proposta 632-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 26.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta 1123-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui os n.os 1 e 2 do artigo 26.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 1123-C, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 26.º.

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32 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP, e a abstenção do PSD.

O artigo 27.º da proposta de lei não tem propostas de alteração.
Foi requerida a votação em separado da alínea b) do artigo 27.º, o que faremos de imediato.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar agora, conjuntamente, o corpo e as alíneas a) e c) do mesmo artigo 27.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 1109-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 27.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Vamos votar a proposta 1030-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 27.º-B.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Vamos votar, agora, a proposta 1032-C, de aditamento de um novo artigo 27.º-C, também apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE, e abstenções do PSD e do PCP.

Passamos ao artigo 28.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro).
Srs. Deputados, vamos votar, primeiro, o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas), constante do artigo 28.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação, em conjunto, das alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas), constante do artigo 28.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, agora, a proposta 1174-C, apresentada pelo PS, de emenda ao corpo do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas).

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, não havendo acordo para votar, em conjunto, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.º, vamos votar, primeiro, o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas), constante do artigo 28.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Tenho indicação de que podemos votar, conjuntamente, os n.os 4 e 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas), constante do artigo 28.º da proposta de lei.
Assim sendo, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Por último, vamos votar o corpo do artigo 28.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao artigo 29.º (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro).
Vamos votar, primeiro, a proposta 633-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Relativamente ao artigo 39.º-A do Decreto-Lei n.º 588/99, de 17 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas), constante do artigo 29.º da proposta de lei, apenas foi requerida a votação em separado do n.º 4.
Assim sendo, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 e o corpo do referido artigo 39.º-A.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, segue-se a votação do n.º 4 do artigo 39.º-A do Decreto-Lei n.º 588/99, de 17 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas), constante do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos ao artigo 30.º da proposta de lei, ao qual há a proposta 635-C, apresentada pelo BE, de eliminação.
Vamos votar a proposta 635-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

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Passamos à votação do artigo 30.º da proposta de lei, incluindo os seus n.os 1, 2 e 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 509-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo, artigo 30.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao artigo 31.º da proposta de lei, com a epígrafe «Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro», ao qual foram apresentadas as propostas 626-C e 488-C.
Começamos por votar a proposta 626-C, apresentada pelo BE, de eliminação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 488-C, apresentada pelo BE, de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, passamos agora à votação das alterações propostas no artigo 31.º da proposta de lei.
Vamos votar a alínea d), do n.º 1, do artigo 5.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, relativamente ao n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, podemos votar tudo em bloco?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, passamos à votação das alterações ao artigo 61.º da Lei n.º 12-A/2008, constante do artigo 31.º da proposta de lei.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pelo PCP, pode-se votar, em bloco, tudo o que resta do artigo 31.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, não havendo objecção, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e corpo do n.º 6, os n.os 7 e 8, as alíneas a), b) e c) e corpo do n.º 9 e o n.º 10 do artigo 61.º da Lei n.º 12-A/2008, constante do artigo 31.º da proposta de lei, bem como o corpo deste memo artigo 31.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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35 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

Passamos à proposta 825-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo, artigo 31.º-A, à proposta de lei, com a epígrafe «Procede à regularização dos vínculos precários na administração central, regional e local».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 32.º da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 827-C e 1124-C.
Começamos por votar a proposta 827-C, do BE, de eliminação deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar, em bloco, os n.os 1 e 2 do artigo 32.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Sendo assim e se não houver objecções, vamos votar, em bloco, o n.º 1 [altera o n.º 1, a alínea a) e o corpo do n.º 2, os n.os 3, 7 e 10 do artigo 80.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro], o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 32.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1124-C, do PS, de emenda do n.º 3 do artigo 32.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Com a aprovação da proposta 1124-C, fica prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 32.º da proposta de lei.
Passamos ao artigo 33.º — Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço e de estatutos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar em conjunto todo o n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 33.º.

O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, não havendo objecção, vamos proceder à votação, em bloco, do n.º 1, corpo e todas as suas alíneas e subalíneas, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Agora, se não houver objecções, podemos votar as alíneas b), c) e d) do n.º 2 e o corpo do n.º 2 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Para concluir o artigo 33.º da proposta de lei, vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4.

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Passamos, agora, ao artigo 34.º da proposta de lei, relativamente à qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, este artigo?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por nós, podemos.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 34.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Passamos ao artigo 35.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 261/2009, de 28 de Setembro — , relativamente ao qual também não foram apresentadas propostas de alteração.
Assim, não havendo objecção, vamos votar, em bloco, os n.os 1 e 2 do artigo 35.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Relativamente ao artigo 36.º da proposta de lei, se não houver objecções, vamos proceder à votação de todo o artigo, as alíneas a) e b) e o corpo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, segue-se a proposta 483-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo, artigo 36.º-A.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, apenas para garantir, é a proposta que visa impedir a fusão da Direcção-Geral dos Impostos com a Direcção-Geral das Alfândegas e que os restantes grupos parlamentares se tinham comprometido a votar a favor?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vamos reeditar o debate. Tal como foi dito inicialmente, justamente para evitar isso é que as propostas estão a ser projectadas nesta Sala.
Portanto, Srs. Deputados, vamos votar a proposta 483-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 36.º-A, com a epígrafe «Garantia da responsabilidade autónoma da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 37.º da proposta de lei, relativamente ao qual foi apresentada a proposta 752-C, do PCP, de eliminação.
Vamos votar a proposta 752-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto todo o artigo 37.º da proposta de lei.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pelo PCP, podemos votar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar todo o artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 38.º da proposta de lei, que tem duas propostas de alteração.
Começamos por votar a proposta 954-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do BE.

Vamos votar a proposta 1127-C, apresentada pelo PS, de substituição. Podemos votá-la na totalidade?

Pausa.

Visto ninguém se opor, vamos proceder à votação da proposta 1127-C, do PS, de substituição do artigo 38.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Passamos ao artigo 39.º da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas duas propostas de alteração.
Pergunto se podemos votar, em bloco, a proposta 1128-C, do PS, de substituição deste artigo.

Pausa.

Visto ninguém se opor, vamos votar a proposta 1128-C.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos proceder à votação da proposta 505-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 39.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Relativamente ao artigo 40.º da proposta de lei, há a proposta 1130-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.º 1.
Vamos votar a proposta de aditamento.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Pergunto se podemos votar os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 40.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, a proposta 1130-C repõe no n.º 2 o anterior n.º 3 da proposta de lei» No fundo, existe uma eliminação do n.º 2 da proposta de lei.

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Portanto, seria melhor votar a proposta 1130-C.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, temos de votar primeiro a eliminação do n.º 2 do artigo 40.º, tal como resulta da proposta 1130-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, não podemos votar a eliminação de uma coisa que não está expressamente proposta.
Portanto, proponho que se repetisse a votação anterior e que, em vez de aditamento, fosse uma proposta de substituição do artigo 40.º.

O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em bloco, da proposta 1130-C,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — » que tem como efeito a substituição dos n.os 1 e 2 por um novo n.º 1 e a renumeração dos anteriores n.os 3 e 4 para os n.os 2 e 3, ficando a anterior votação sem efeito.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Vamos votar, em bloco, a proposta 1130-C, apresentada pelo PS, de aditamento.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se o artigo 41.º da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas duas propostas de alteração.
Vamos proceder à votação da proposta 287-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 41.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, a votação da proposta 951-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação, está prejudicada.
Pergunto se podemos votar o artigo 41.º da proposta de lei em bloco.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, por nós, pode-se votar tudo, à excepção do n.º 7.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então passar à votação dos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 do artigo 41.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 7 do artigo 41.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Passamos ao artigo 42.º da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 258-C, 1131-C e 835-C.

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Srs. Deputados, relativamente à proposta 258-C, apresentada pelo PCP, de substituição, penso que o mais fácil será votar globalmente a substituição dos n.os 1, 3, 7 e 8»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, preferiria que votássemos em separado os n.os 1, 3, 7 e 8 alterados pela proposta 258-C e, depois, por contraponto, os da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o n.º 1 alterado pela proposta 258-C, apresentada pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do n.º 1 do artigo 42.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Relativamente ao n.º 2 do artigo 42.º, há a proposta 1131-C, apresentada pelo PS, de emenda à alínea a) do n.º 2.
Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos votar a alínea b) do n.º 2 e o corpo do n.º 2 do artigo 42.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos à votação do n.º 3 do artigo 42.º alterado pela proposta 258-C, do PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, podemos votar em bloco os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 42.º da proposta de lei?

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 258-C, do PCP, na parte em que substitui os n.os 7 e 8 do artigo 42.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Podemos votar, em conjunto, os n.os 7, 8, 9 e 10 do artigo 42.º da proposta de lei?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente, primeiro temos de votar o n.º 7 do artigo 42.º da proposta de lei e, depois, em relação ao n.º 8, há a proposta 835-C, do Bloco de Esquerda, de substituição.

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O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, vamos votar o n.º 7 do artigo 42.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos, agora, votar a proposta 835-C, do BE, de substituição do n.º 8 do artigo 42.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 8, 9 e 10 do artigo 42.º da proposta de lei?

O Sr. Honório Novo (PCP): — O artigo 42.º da proposta de lei não tem os n.os 9 e 10, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Há apenas o n.º 8, o que simplifica. Estava a seguir demasiado a proposta 258-C, do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Fazia bem, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 8 do artigo 42.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar a proposta 623-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 42.º-A, à proposta de lei. Podemos votá-la em conjunto com»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, creio que o guião está mal ordenado, pois, primeiro, temos de votar a proposta 204-C, do PCP, também de aditamento de um novo artigo — artigo 42.º-A — , mas relativa ao recrutamento de professores.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado, essa proposta entrou primeiro.
Srs. Deputados, de facto, há aqui uma questão de ordenação, a proposta 204-C, do PCP, entrou primeiro.
E a razão pela qual isto foi assim ordenado é que há também uma proposta de aditamento, de Os Verdes, sobre a mesma matéria.
Vamos, então, votar a proposta 204-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 42.º-A, à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a votação da proposta 956-C, de Os Verdes, está, de facto, prejudicada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa proposta, apesar de tratar da mesma matéria, tem uma redacção diferente. Além disso, quero evitar a acusação de que não votámos uma proposta, para mais de um grupo parlamentar que não está representado.
Assim sendo, vamos votar a proposta 956-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo, o artigo 42.ºA, à proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Agora, sim, vamos votar a proposta 623-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 42.º-A — Vinculação de docentes contratados dos estabelecimentos de ensino pré-escolas, básico e secundário — , à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 836-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 42.º-A — Aditamento ao artigo 10.º-B do Decreto-lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de Maio — , à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 838-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 42.º-B, à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 982-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo, o artigo 42.º-B, à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Voltando à proposta de lei, passamos ao artigo 43.º — Manutenção da inscrição na CGA, IP.
Não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 43.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP e do PCP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 44.º da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 241-C, 958-C e 1132-C.
Começamos pela proposta 241-C, do PCP, de substituição.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço que façamos o mesmo que fizemos há pouco em relação à votação de outro artigo, que é desagregar e colocar à votação, primeiro, as nossas propostas ao artigo 44.º e só depois, na altura adequada, o artigo 44.º da proposta de lei. Isto é, colocar à votação primeiro a nossa proposta para o n.º 3 e só depois o n.º 3 da proposta de lei, a nossa proposta para o n.º 5 antes do n.º 5 da proposta de lei, etc.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, penso que a votação da proposta 958-C, de Os Verdes, é totalmente consumida pela votação da proposta 241-C, do PCP, pois, tanto quanto pude ler, a sua redacção é idêntica.

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Sendo a sua redacção idêntica, a votação da proposta 958-C, de Os Verdes, ficará prejudicada pela votação que se fizer em relação à proposta 241-C, do PCP.
Então, vamos começar por votar a proposta 241-C, do PCP, na parte em que altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei. Podemos votar as alíneas a) e b) em conjunto, ou devemos separá-las?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, penso que, relativamente a este artigo, também foi apresentada uma proposta pelo Partido Socialista, a proposta 1132-C.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa proposta só faz alterações a partir do n.º 5 do artigo 44.º, mantendo inalteráveis os n.os 1 a 4 do artigo 44.º. Quando lá chegarmos, votaremos essa proposta.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não, parece-me que faz uma alteração aos n.os 1 e 2. Mas vou verificar»

O Sr. Presidente: — A mesa não tem indicação dessa proposta.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço que votemos este artigo no final, para podermos verificar a proposta 1132-C, do PS, que altera vários números do artigo 44.º.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa proposta foi substituída pelo Partido Socialista, hoje (não sei exactamente a que horas).

O Sr. Presidente: — Foi hoje, de manhã, sim.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, julgo ter aqui a proposta antiga, mas gostaria de verificar, pelo que peço que votemos este artigo na parte final.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, da minha parte, não há qualquer inconveniente em deixarmos a votação deste artigo para mais tarde, tal como já deixámos a votação do artigo 15.º. Portanto, a votação do artigo 44.º fica adiada para a parte final.
Assim sendo, uma vez que ficou para o final a votação do artigo 44.º, vamos votar a proposta 203-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 44.º-A.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente. Peço desculpa, mas, em função do pedido feito pelo Sr. Deputado Victor Baptista, a proposta de aditamento, do PCP (e não sei se de outros partidos), de um novo artigo, o artigo 44.º-A, está intimamente ligada com o artigo 44.º. Portanto, só pode ser votada na mesma altura. Há mais duas outras propostas, que, suponho, são do mesmo teor, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente: — Mas há uma proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 44.º-B, relativamente à requalificação ferroviária da Linha do Oeste, que poderíamos votar de imediato.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, há ainda a proposta 1035-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 44.º-A (Construção do lanço IC2/A32), cuja matéria nada tem a ver com a das anteriores propostas de aditamento, a saber, as propostas 203-C, do PCP, 962-C, de Os Verdes, e 1044-C, do BE.
Trata-se de uma proposta de aumento da despesa pública, do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Portanto, o PCP pretende que a votação da proposta 203-C seja também adiada para quando for votado o artigo 44.º.
Então, deveremos fazer o mesmo, por idêntica razão, em relação às propostas 962-C, de Os Verdes, e 1044-C, do BE.
Já em relação à proposta 1035-C, do CDS-PP,»

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Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o seguinte: a proposta 1168-C, que não vinha numerada, foi aqui colocada porque pareceu que seria esta a sua inserção sistemática. Penso que, tendo a ver com esta matéria das finanças locais, a sua votação também deveria ser adiada.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, já podemos votar o artigo 44.º, se for necessário.

A Sr.ª Presidente: — Então, tendo sido removido o obstáculo à votação imediata do artigo 44.º, vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 1 deste artigo, na redacção dada pela proposta 241-C, apresentada pelo PCP, que é idêntica à proposta 958-C, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Pergunto se podemos votar em conjunto as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 44.º, constantes da proposta 241-C apresentada pelo PCP.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos então votar a proposta 241-C, do PCP, na parte que respeita às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 44.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar o corpo e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Vamos agora votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos passar à votação do n.º 2 do artigo 44.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos votar agora a proposta 241-C, do PCP na parte respeitante à eliminação do n.º 3 do artigo 44.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Fica assim prejudicada a votação da proposta 958-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», na parte que diz respeito à eliminação do n.º 3 do artigo 44.º.
Vamos agora votar o n.º 4 do artigo 44.º.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é melhor votarmos primeiro o n.º 3 do artigo 44.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Votámos a proposta de eliminação, mas temos de votar o n.º 3 da proposta de lei.
Vamos então votar o n.º 3 do artigo 44.º.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar o n.º 4 do artigo 44.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos agora votar a proposta 241-C, do PCP, na parte em que altera o n.º 5 do artigo 44.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos passar à proposta 1132-C, apresentada pelo PS, de alteração ao n.º 5 do artigo 44.º Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o texto dessa proposta é igual ao da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Confirmo, Sr. Deputado. O texto é o seguinte: «No ano de 2011, o montante global do Fundo de Financiamento das freguesias ç fixado em 133 639 454 €, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do mapa XX em anexo».
Assim, vamos votar o n.º 5 do artigo 44.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e PCP.

Vamos agora votar a proposta 241-C, do PCP, na parte que respeita à eliminação do n.º 6 do artigo 44.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Seguidamente, vamos votar a proposta 1132-C, do PS, na parte que respeita à nova redacção do n.º 6 do artigo 44.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar a proposta 1132-C, do PS, na parte que adita um n.º 7 ao artigo 44.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Seguidamente, vamos votar a proposta 1132-C, do PS, na parte que se refere ao n.º 8 do artigo 44.º, que corresponde ao anterior n.º 6, aquele cuja eliminação não foi aprovada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Com esta votação concluímos o artigo 44.º da proposta de lei.
Vamos agora passar ao artigo 44.º-A.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, a votação da nossa proposta 203-C está prejudicada pela votação favorável que fizemos do n.º 7 do artigo 44.º, isto é, consagrando aquilo que todos pedíamos de cerca de 7 milhões de euros para os presidentes de junta em exercício e em permanência.

O Sr. Presidente: — Diz que está prejudicada pelo n.º 7?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Estou a falar da proposta do Partido Socialista que acabámos de aprovar. O PCP retira, assim, a proposta 203-C.

O Sr. Presidente: — Em termos de pura lógica, poderíamos estar a discutir se está ou não prejudicada.
Mas se o PCP retira a proposta 203-C não a votaremos.
Srs. Deputados, temos aqui a proposta 962-C, de Os Verdes, e vamos ter de decidir a questão. É que esta é idêntica e não foi retirada pelo Partido Ecologista «Os Verdes».
O n.º 7 que aprovámos diz que «a relação das verbas transferidas para cada freguesia, em resultado do disposto no número anterior, e os critérios a utilizar são publicados por portaria do membro do Governo responsável pela administração local».

O Sr. Honório Novo (PCP): — Como o Partido Ecologista «Os Verdes» não está cá, não pode retirá-la.
Por isso, temos de a votar.

O Sr. Victor Baptista (PS): — A redacção do n.º 1 é diferente do texto que foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Não seria incompatível a aprovação dos dois artigos. Talvez fosse difícil executar os dois, mas penso que não seria absolutamente incompatível. A meu ver, não se pode dizer que a votação está prejudicada.
Vamos, então, votar a proposta 962-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um novo artigo 44.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

O mesmo acontece em relação à proposta 1044-C, do BE, mas o Bloco de Esquerda retira-a.
Vamos, então, votar a proposta 1035-C, do CDS-PP, com a epígrafe «Construção do lance IC2/A32».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, temos agora a proposta 1168-C, do PS, de um novo artigo, que não consta do guião de votações, mas que, pela sua inserção sistemática, os serviços entenderam incluir aqui.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, podemos visualizar a proposta?

Pausa.

O Sr. Presidente: — Esta proposta tem como epígrafe «proposta de novo artigo». Foram os serviços que atribuíram um número a este novo artigo. Pareceu-lhes mais correcto, sistematicamente, inseri-lo aqui. Penso que terá sido essa a ideia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que, em sede de redacção final, estas questões têm de ser vistas, porque se trata de mais um artigo que é alterado e não sei se há alteração de artigos à Lei n.º 2/2007. Em todo o caso, penso que o que vamos votar é claro para todos. Como também há duas versões desta alteração, é uma versão final da proposta de alteração. Penso que todos sabem do que estamos a falar.

O Sr. Presidente: — Tenho a informação de que, por lapso, esta proposta não estava na primeira versão do guião. No entanto, foi enviada ontem a todos os grupos parlamentares uma notificação com um conjunto de informação do qual ela constava.
Vou pedir aos serviços que distribuam cópia da proposta 1168-C aos diversos grupos parlamentares, uma vez que terá havido algum problema de circulação de informação, e, se for possível, ainda se votará hoje, no final.
Passamos agora à proposta 1037-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 44.º-B.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos ao artigo 45.º da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, queremos votar em separado o n.º 1, podendo-se, depois, votar, em conjunto, os restantes números do artigo 45.º.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos começar por votar o n.º 1 do artigo 45.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos agora proceder à votação conjunta dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 45.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP e do PCP.

Passamos ao artigo 46.º da proposta de lei.
Vamos começar por votar a proposta 612-C, apresentada pelo BE, de substituição do corpo do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 e de eliminação da alínea b) do n.º 2 do artigo 46.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Vamos proceder à votação da proposta 981-C, de Os Verdes, de substituição da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 3, 5, 6, 7 e 9 do artigo 46.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, pergunto se podemos votar o restante artigo 46.º em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, da nossa parte, podemos votar o n.º 1 até ao corpo do n.º 2, inclusive, e os n.os 3 e 4 em separado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, para nós, é possível votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) do n.º 1. Pretendemos destacar o n.º 2 e também a votação do corpo do n.º 1.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos começar por votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 46.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos à votação do corpo do n.º 1 do artigo 46.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos proceder à votação conjunta das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 46.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos votar, em conjunto, a alínea c) e o corpo do n.º 2 do artigo 46.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos à votação dos n.os 3 e 4 do artigo 46.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 243-C, do PCP, de alteração ao n.º 5 do artigo 46.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 5 do artigo 46.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos à votação do n.º 6 do artigo 46.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Vamos votar a proposta 613-C, do BE, de aditamento de um artigo 46.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 614-C, do BE, de aditamento de um artigo 46.º-B.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos agora votar a proposta 244-C, do PCP, de alteração do artigo 47.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Segue-se a votação da proposta 960-C, de Os Verdes, também de alteração do artigo 47.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos agora votar o artigo 47.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Passamos à votação do artigo 48.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

Em relação ao 49.º, foram apresentadas as propostas 251-C e 964-C.
Vamos votar, primeiro, a proposta 251-C, do PCP, de eliminação do artigo 49.º, que, se for aprovada, prejudicará a proposta 964-C, de Os Verdes, uma vez que são de idêntico teor.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Fica, então, prejudicada a proposta 964-C.
Vamos votar o artigo 49.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao artigo 50.º, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 245-C, do PCP, e 900-C, de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sugiro que se desmembre, ponto a ponto, a proposta 245-C, do PCP, remetendo-se para a redacção da proposta de lei quando as nossas alterações não fizerem vencimento.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta de alteração 245-C, do PCP, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 50.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 900-C, apresentada por Os Verdes, também de alteração ao n.º 1 do artigo 50.º.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta proposta está prejudicada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, há uma pequena diferença de redacção. A proposta do PCP usa a expressão «de cada município», ao contrário da de Os Verdes.
Portanto, se não se importa, e ainda para mais como não está presente o autor da proposta, votaremos a proposta de Os Verdes.
Vamos, então, votar, a proposta 900-C, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 50.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.

Vamos votar, de seguida, o n.º 1 do artigo 50.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos passar ao n.º 2 do artigo 50.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo,

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, a proposta de alteração que apresentamos para o n.º 2, salvo melhor opinião (mas julgo que não haverá melhor opinião do que esta), é totalmente subscrita pelo Partido Socialista na sua proposta 1133-C, que altera, precisamente, o n.º 2 do artigo 50.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, numa primeira leitura, o texto parece-me idêntico, competindo ao Partido Socialista dizer se é assim.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece-lhe muito bem, Sr. Presidente.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Numa segunda leitura também, Sr. Presidente.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Julgo que na terceira leitura chegará à mesma conclusão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O texto é idêntico, sim. O que significa que votaremos a proposta do PCP primeiro.
Mas penso que o mesmo não acontece em relação à proposta de Os Verdes.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sugiro-lhe, para não causar grande incómodo na bancada do PS, que a nossa proposta 245-C, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 50.º, e a proposta 1133-C, do Partido Socialista, que também altera o n.º 2 do artigo 50.º, sejam votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: — O mesmo se podendo fazer em relação à proposta do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se for igual.

O Sr. Presidente: — Numa primeira leitura, parece ser» Tem um s a mais: diz «de médio e longo prazos», em vez de dizer «de médio e longo prazo».
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 245-C, do PCP, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 50.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Fica assim prejudicado o texto da proposta 1133-C, bem como o da proposta 900-C, de Os Verdes.

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Fica também prejudicado o n.º 2 do artigo 50.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 245-C, do PCP, na parte em que altera o n.º 3 do artigo 50.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 50.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Antes de votarmos o n.º 4 do artigo 50.º da proposta de lei, deveremos votar a proposta de alteração 245C, do PCP, na parte em que altera esse número.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, seria essa a numeração se o n.º 3 da nossa proposta tivesse sido aprovado. Não tendo sido, o n.º 5 da nossa proposta passa a n.º 4.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 5 da proposta 245-C, do PCP, que actualmente seria o n.º 4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação do n.º 4 do artigo 50.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos votar a proposta 245-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera os n.os 6 e 7 do artigo 50.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação da proposta 900-C, de Os Verdes, de aditamento dos n.os 5 e 6 ao artigo 50.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 232-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 50.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 905-C, apresentada por Os Verdes, também de aditamento de um artigo 50.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 234-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 50.º-B à proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 918-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 50.º-B à proposta de lei.
Penso que esta proposta foi prejudicada»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É semelhante à proposta 232-C.

O Sr. Presidente: — Esta proposta tem um texto idêntico ao da proposta 232-C.
O seu teor perceptível é absolutamente idêntico, mas, realmente, há aqui uma construção frásica diferente.
Vamos, então, votar a proposta 918-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 50.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 235-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 50.º-C à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 923-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 50.º-C à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 51.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 485-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 51.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 52.º da proposta de lei.
Pergunto se podemos votar, primeiro, a proposta 246-C e, depois, o resto em conjunto.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente.
Peço que votemos, primeiro, a proposta 246-C, depois, o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, e, seguidamente, o resto em conjunto.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 246-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, constante do artigo 52.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, constante do artigo 52.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 5 do artigo 4.º, 3 e 4 do artigo 7.º, 4 e 5 do artigo 8.º, 2 e 3 do artigo 9.º, 4 e 5 do artigo 10.º e 4 e 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, constantes do artigo 52.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 52.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 236-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 53.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 467-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 53.º-A à proposta de lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, penso que as propostas 925-C e 928-C ainda são de autarquias locais e a proposta 467-C já é de outro capítulo.

O Sr. Victor Baptista (PS): — É melhor seguir o guião das votações.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a questão é que o guião está ordenado, dentro dos artigos que são alterados, pelo número da proposta de alteração. Compreendo que é um critério mais lógico de ordenação e, por isso, podemos segui-lo.
Mas, como preferem seguir o guião, embora com esta chamada de atenção, que é importante, vamos votar a proposta 467-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 53.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar a proposta 925-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 53.º-A à proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação da proposta 237-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 53.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, proceder à votação da proposta 482-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 53.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, proceder à votação da proposta 928-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 53.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, proceder à votação da proposta 484-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 53.º-C à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, proceder à votação da proposta 931-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 53.º-C à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 54.º da proposta de lei.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, vamos iniciar um novo capítulo referente à segurança social, pelo que gostava de saber se a mesa pretende interromper os trabalhos e em que moldes o pretende fazer ou se vamos continuar. Isto porque, amanhã, teremos um número de artigos muito menor para votação durante a tarde e, portanto, porventura, poderemos acomodar alguns dos artigos que não votarmos hoje, porque, quando fizemos a divisão, dissemos que era apenas a título indicativo quer em relação ao Plenário quer em relação à Comissão.
Não estou a apresentar qualquer solução, Sr. Presidente, gostava apenas de saber o que a mesa pretende fazer.

O Sr. Presidente: — A minha ideia, mas, como é evidente, gostava de saber a vossa opinião, era a de prosseguir até cerca das 20 horas e 30 minutos e, depois, interromper os trabalhos.
Evidentemente que não vamos chegar ao artigo 91.º, mas pretendia prosseguir um pouco mais, porque também não estamos obrigados a terminar já.

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É a minha ideia, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, votávamos o capítulo referente à segurança social e ficávamos no artigo 69.º?

O Sr. Presidente: — Votaremos o que conseguirmos até às 20 horas e 30 minutos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Acho melhor!

O Sr. Presidente: — Interromperemos às 20 horas e 30 minutos e o que não votarmos até essa hora ficará para amanhã.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sugiro apenas que, 2 ou 3 minutos antes das 20 horas e 30 minutos, paremos as votações e regressemos ao artigo 15.º da proposta de lei a fim de o votarmos ainda hoje.

O Sr. Presidente: — Temos de votar o artigo 15.º e também a proposta 1168-C.
Srs. Deputados, prosseguindo, vamos votar o n.º 1 do artigo 54.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 54.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e a abstenção do PCP.

Vamos votar a proposta 969-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 54.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 971-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 54.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 972-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 54.º-C à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar o artigo 55.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 470-C, do PCP, de aditamento de um artigo 55.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Quanto ao artigo 56.º, sugeria que votássemos, primeiro, a proposta 636-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo n.º 2 e, depois, o artigo em bloco.

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Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, votar a proposta 636-C, do BE, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 56.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos votar o artigo 56.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos votar a proposta 472-C, do PCP, de aditamento de um artigo 56.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 829-C, do BE, de aditamento de um artigo 56.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar o artigo 57.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Se ninguém se opuser, vamos votar a proposta 1112-C, do PS, de emenda das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 58.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar as alíneas b), c) e e) do n.º 1 e respectivo corpo e o n.º 2 do artigo 58.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.

Vamos votar o artigo 59.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

A pedido da Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP, vamos votar, em primeiro lugar, a alínea h) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de Novembro, constante do artigo 60.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

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Vamos agora votar a alínea i) do n.º 1 e o n.º 3, ambos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de Novembro, constantes do artigo 60.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 60.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos votar a proposta 474-C, do PCP, de aditamento de um artigo 60.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 476-C, do PCP, de aditamento de um artigo 60.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 489-C, do PCP, de eliminação do artigo 61.º da proposta de lei, a qual prejudicará a proposta 986-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 609-C, do BE, de substituição do n.º 1 do artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 1039-C, do CDS-PP, de emenda do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD e do BE.

Vamos votar o artigo 61.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 62.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 511-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 62.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 515-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 62.º-B à proposta de lei.

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57 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

Submetida à votação, foi rejeitada, votos a favor do BE e do PCP e votos contra do PS, do PSD e do CDSPP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 506-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 63.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1041-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 63.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 63.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos, agora, à votação da proposta 987-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 63.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos, agora, à votação da proposta 988-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 63.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 486-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 64.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 627-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 64.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 994-C, apresentada por Os Verdes, de substituição do artigo 64.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, creio que podemos votar globalmente o artigo 64.º da proposta de lei, ou seja, corpo do artigo e alíneas a), b) e c).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, a proposta 996-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 64.º-A à proposta de lei, foi retirada.
Passamos ao artigo 65.º relativamente ao qual existem as propostas 490-C, apresentada pelo PCP, 637-C, apresentada pelo BE, e 989-C, apresentada por Os Verdes, todas de eliminação deste artigo.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, creio que podemos votar em conjunto as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 65.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 1134-C, apresentada pelo PS, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 65.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos agora votar» Sr. Deputado Afonso Candal, pretende usar da palavra?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa por interromper, mas já temos o artigo novo respeitante à questão do turismo e, portanto, aquilo que peço é que o Sr. Presidente autorize a distribuição da proposta.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, posso, desde já, dizer o que pensava fazer: queria votar até ao fim do artigo 65.º e depois votaríamos o artigo 15.º.
Vamos, então, continuar, Srs. Deputados, com a votação do corpo do n.º 1 do artigo 65.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 65.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, passamos á proposta» Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, há pouco, acordámos suspender os trabalhos a esta hora.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, entretanto, já comuniquei aquilo que pensava fazer, que é não entrarmos na votação do artigo 66.º mas votarmos os artigos 65.º-A, 65.º-B e 65.º-D.

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59 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 461-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 65.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 922-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 65.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos, agora, à votação da proposta 1046-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 65.º-A

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 463-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 65.º-B.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 465-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 65.º-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Por último, passamos a votar a proposta 466-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 65.º-D.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, voltamos, agora, ao artigo 15.º — Utilização de saldos do Turismo de Portugal IP, e à proposta apresentada pelo PS, que contem a denominação «artigo novo».
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, é um artigo que vamos chamar de 15.º-A ou, então, n.º 2 ao artigo 15.º da proposta de lei, mas é preferível designá-lo «artigo 15.º-A», pois não substitui o artigo 15.º da proposta de Orçamento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, então, sendo assim, temos de votar primeiro o artigo 15.º da proposta de lei e só depois a nova proposta de aditamento.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, passamos, então, à votação do artigo 15.º da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

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60 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

Vamos agora votar a proposta de aditamento de um novo artigo 15.º-A.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos deixar pendente essa proposta, que vai ser distribuída, e sugiro que votemos primeiro a proposta 1168-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 44.º-A.

Pausa.

Srs. Deputados, a proposta 1168-C, de aditamento de um novo artigo 44.º-A, determina uma alteração à Lei das Finanças Locais, o que suscita aqui o problema de saber se ela não tem de ser votada, na especialidade, em Plenário.
Poderão os Srs. Deputados perguntar se não terão existido já outras normas nessa situação que tenham sido votadas hoje. Penso que, pelo menos, nenhuma terá sido aprovada, mas a mesa irá verificar se há alguma outra nessa situação e, se for o caso, comunicará ao Plenário para, eventualmente, se considerar a votação como indiciária e ser aí votada.
Porém, penso que, sendo a proposta 1168-C uma alteração expressa à Lei n.º 2/2007, ao regime das finanças locais, não deveremos votá-la em Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, penso que a proposta que fez é uma proposta avisada, porque alterações directas à Lei das Finanças Locais, como é o caso desta proposta, têm de ser votadas em Plenário, não podem ser votadas aqui — é a Constituição que o diz e nós limitamo-nos a respeitar.
Portanto, não faz sentido fazer a sua votação aqui e, por isso, penso que devemos remetê-la de imediato para Plenário. Efectivamente, se a mesa identificar nas que faltam ou naquilo que já fizemos alguma proposta que tenha de ser também, obrigatoriamente, votada em Plenário, confiamos na mesa e nos serviços para as remeterem, sem que seja necessário estarmos a analisar a questão.
Aquilo que a mesa decidir sobre esse aspecto, para nós, é mais do que seguro e merece a nossa confiança.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, sendo aparentemente claro e consensual que é mais seguro votar em Plenário, penso que nem é necessário qualquer tipo de avocação. Ou seja, V. Ex.ª, pelos seus próprios meios, diligenciará no sentido de a matéria ser agendada para amanhã.
Se outras propostas podem estar na mesma situação, logo veremos, mas em relação a esta nem sequer se justifica que seja votada aqui, porque, se for votada aqui, de alguma forma, exigirá um processo de avocação.
Parece-me que é pacífico, não tem drama nenhum que seja votada em Plenário, é bastante mais seguro, e podemos seguir por uma via de avocação administrativa e não propriamente política.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a mesa irá seguir este critério e irá remeter a proposta 1168-C para Plenário.
Em relação às propostas que já votámos, vamos revê-las todas, para ver se há alguma que implique uma alteração ao regime das finanças locais. Penso que não e com certeza que não foi aprovada nenhuma. Mas, enfim, isto não é critério, a votação tem de ser feita mesmo que não seja aprovada, pois o que interessa é o local de votação, independentemente do resultado.
No caso de haver algumas propostas nessas condições, comunicá-lo-ei à Comissão para, eventualmente, considerarmos a sua votação indiciária e as remetermos a Plenário, para evitar uma questão de constitucionalidade.
Não sei se haverá mais alguma proposta, daquelas que estão por votar, que esteja nessa situação, isto é, que importe uma alteração ao regime das finanças locais.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, tenho ideia que não, mas não estive com suficiente atenção a isso.

O Sr. Presidente: — De todo o modo, não vamos fazer hoje a votação da proposta 1168-C e, portanto, resta-nos, apenas, a proposta de aditamento de um novo artigo 15.º-A, que, entretanto, penso que já terá sido distribuída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de dar consenso à entrada desta proposta mas não poderei encarar essa hipótese neste momento e nesta localização. Não é tão fácil, como o Sr. Deputado Afonso Candal fez crer na sua intervenção, analisar as implicações deste texto, sobretudo pelas referências de remissão que tem aqui para diversa legislação.
Portanto, o que sugiro, para permitir eventualmente estabelecer um consenso, é que o PS considere a sua localização noutra parte da proposta de lei, designadamente numa parte que dê tempo aos diversos grupos parlamentares para perceberem se as implicações que aqui estão são de molde a merecer ou não consenso.
Sugiro ao Deputado Afonso Candal que ela possa ser colocada nas disposições finais, num dos capítulos finais, fazendo, eventualmente, remissão para as verbas do Turismo de Portugal, mas num momento em que nos permita ver se a sua admissão é passível de consenso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que a proposta pode ficar tal e qual como está, como um artigo novo, o que permite a sua colocação em qualquer sítio, e depois, a haver assentimento em relação à sua admissibilidade e a haver aprovação da própria proposta, em sede de redacção final, ela será incluída no sítio mais correcto.
Portanto, a proposta não faz referência a nada, diz «artigo novo» e, como artigo novo, pode ser votada no fim, até pode ser a última das votações. Depois, em sede de redacção final, ela será «encaixada» no sítio mais apropriado e, para já, temos o problema resolvido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, talvez não me tenha feito perceber inteiramente. É que o nosso grupo parlamentar só dá consenso à entrada desta proposta depois de perceber que ela não tem implicações.
Portanto, a proposta ficará na mesa por entrar e só entrará no momento em que verificarmos que o seu conteúdo não causa controvérsia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, ficaremos todos na pendência da decisão de consenso por parte do PCP, e admito mesmo que o Sr. Deputado Honório Novo possa ser o padrinho da proposta: quando entender que está em condições de a admitir, dá-lhe um nome, baptiza-a!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que, relativamente às nossas tarefas de hoje, a questão está resolvida e não vamos votá-la hoje.
No que o Sr. Deputado Honório Novo disse, penso que há um pressuposto em relação ao qual tenho algumas dúvidas: não há nenhuma razão para que essa proposta não possa ser relativa a um artigo 15.º-A ou 16.º, mesmo sendo votada amanhã. Supondo que hoje à noite ou amanhã de manhã decidem que ela pode ser admitida, podemos votá-la amanhã como artigo 15.º-A. Penso que não há nenhum obstáculo a isso. A nossa programação é meramente indiciária.
Como não temos mais nenhuma votação a fazer hoje, uma vez que a proposta 11168-C fica remetida para Plenário e esta está fica adiada»

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, gostaria que pudéssemos acordar uma metodologia, porventura uma hora, para que cada grupo parlamentar possa dar a indicação de quais as propostas/artigos que deseja avocar para a sessão de amanhã — não sei, talvez uma hora, o que quer que seja que acordarmos aqui para que os serviços possam preparar a reunião de amanhã.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como compreendem, há uma limitação resultante da necessidade de organização pelos serviços, pelo que sugiro as 21 horas e 30 minutos como hora limite para entrega das avocações.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não sei há intenção de algum grupo parlamentar avocar»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, da parte do CDS, está aqui a lista das avocações.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Nesta linha de transparência, Sr. Presidente, posso indicar que o PSD não tem qualquer avocação a fazer.

O Sr. Presidente: — Portanto, os requerimentos de avocação darão entrada até às 21 horas e 30 minutos de hoje.
Srs. Deputados, os nossos trabalhos prosseguirão amanhã, com as votações a partir do artigo 66.º da proposta de lei.
Está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 50 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.