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Sábado, 26 de Novembro de 2011 II Série-OE — Número 1
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Reunião de 25 de Novembro de 2011
S U M Á R I O
O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita) declarou aberta a
reunião às 15 horas e 32 minutos. Deu-se início à votação, na especialidade, da proposta
de lei n.º 27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, tendo sido votados os artigos 2.º a 17.º, 20.º a 60.º,
62.º a 99.º e artigos novos. Usaram da palavra, a diverso título, os Sr. Deputados
Honório Novo (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Pedro Nuno
Santos (PS), Pedro Filipe Soares (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Galamba (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Paulo Batista Santos (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 5 minutos.
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O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 32 minutos.
Encontra-se presente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que vai acompanhar-nos nesta fase de
votação, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2012.
Queria fazer referência apenas a duas questões prévias — uma delas está, aliás, ligada a este debate.
Primeira questão prévia: as diligências que fomos encarregados de desenvolver quanto às audições a
propósito do diploma da recapitalização tiveram um relativo sucesso, que foi o de termos conseguido garantir,
na próxima semana, a realização das três audições que a Comissão entendeu como necessárias. Mas esse
sucesso é relativo porque uma das audições terá lugar no dia 2 de Dezembro, dado que o Sr. Governador do
Banco de Portugal não se encontra no País no dia 30 de Novembro. A razão é exclusivamente essa, tendo o
Sr. Governador manifestado imediata disponibilidade para estar connosco no dia 2 de Dezembro.
Portanto, no dia 30 de Novembro estão agendadas as audições com a Associação Portuguesa de Bancos
e com a CMVM e, no dia 2 de Dezembro, com o Sr. Governador do Banco de Portugal.
Os pareceres que temos — nacionais — são todos aqueles que a Comissão solicitou, que foram
atempadamente elaborados e distribuídos. Dão-me agora nota de que, sobre esta matéria, o Governo acabou
de enviar o parecer do Banco Central Europeu, que será distribuído durante a tarde.
Segunda questão prévia (esta já tem a ver com este debate): a interpretação que faço do Regimento é a de
que as avocações para Plenário significam a vontade dos grupos parlamentares de que os artigos em causa
sejam discutidos e votados em Plenário e, portanto, não tem sentido fazermos aqui uma votação para a repetir
na próxima segunda-feira, sem qualquer emoção, apenas acrescentada de mais uns minutos de debate.
O Bloco de Esquerda já indicou quais os artigos a avocar para Plenário e, nessa linha, se os demais grupos
parlamentares estiverem em condições de o transmitir à mesa, mesmo sem o formalizarem, tomávamos nota
desses artigos, que já não seriam votados esta tarde.
Srs. Deputados, pergunto se estão de acordo com esta interpretação.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — O Grupo Parlamentar do PCP está em condições de indicar os artigos que pretende
avocar para Plenário?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o pedido de avocação depende daquele que seja o
resultado das votações. Parto do princípio e tenho a esperança de que todas as propostas que apresentamos
sejam votadas favoravelmente pela maioria… Logo, só verificada a oposição é que podemos decidir sobre a
respectiva avocação.
O Sr. Presidente: — Fico tristíssimo que o Sr. Deputado Honório Novo não tenha ouvido o que referi,
porque a sua intervenção resulta da não audição do que acabei de dizer. O entendimento que temos é o de
que, neste caso, a avocação pelo Plenário significa que os partidos querem que essas matérias sejam
discutidas e votadas em Plenário, e não uma repetição de votação.
Portanto, nessa medida, ganharíamos algum tempo, não fazendo essas votações na Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, como estamos a iniciar este processo e a debater
questões metodológicas, gostava de dizer que penso que o Sr. Deputado Honório Novo tem razão, visto que,
em primeiro lugar, a discussão dos artigos já decorreu e, em segundo lugar, se forem aprovadas as propostas,
está fechado o processo e o partido x fica muito feliz,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … mas, se forem rejeitadas, o proponente tem a hipótese de «recurso»
para Plenário, através da respectiva avocação.
O Sr. Presidente: — Não havendo consenso…
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, queria deixar mais duas notas.
Primeira nota: pode haver um partido que, antecipadamente — e nós não teremos nada a opor ao que já foi
feito pelo Bloco de Esquerda —, venha dizer que não quer fazer uma determinada votação em Plenário como
recurso, mas, sim, como primeira votação. Podemos respeitar essa legítima avocação.
Segunda nota: o Sr. Presidente não teve ocasião de nos informar das propostas que o Bloco de Esquerda
avocou para Plenário, mas penso que é muito importante que haja, entre nós, o consenso, tal como ocorreu no
ano passado, de que a avocação é de uma proposta concreta e não de todo o artigo, caso contrário, na
prática, poderíamos estar a levar n coisas a reboque, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo consenso, vamos perder mais tempo aqui e repetir
votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, encerrada esta discussão, queria apenas constatar que
tinha percebido exactamente o tom da sua intervenção inicial.
O Sr. Presidente: — Não referiu a discordância… Eu sei que lhe custa discordar de mim!
Risos do PCP.
Portanto, interpreto que foi essa a razão que o levou à elegância, a que estou acostumado, na intervenção,
que tem a ver, neste caso, com essa dificuldade em discordarmos.
Então passemos, seguindo o método habitual, à votação das disposições, começando pelo artigo 2.º da
proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de obter o seguinte
esclarecimento: podemos anunciar a avocação para Plenário dos artigos no início desta sessão?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, podemos fazê-lo a qualquer momento e, sendo assim, é um direito que
se mantém até ao final do debate, mais concretamente até meia hora após o final do debate.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E devemos fazê-lo oralmente ou por escrito, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Por escrito, Sr. Deputado.
Assim, não revelarei os pedidos de avocação do Bloco de Esquerda…
Risos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, nesse caso, queria anunciar que o Grupo Parlamentar
do PS vai entregar na Mesa um requerimento, solicitando a avocação para Plenário da votação das propostas
do PS relativas aos artigos 18.º e 19.º, na sessão de segunda-feira de manhã.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, e até para responder a uma
curiosidade legítima do Sr. Deputado Duarte Pacheco, queria informar que o Grupo Parlamentar do BE vai
entregar na Mesa um requerimento, solicitando a avocação para Plenário da votação das propostas de
eliminação dos artigos 18.º e 19.º, que visam eliminar os cortes nos subsídios de Natal e de férias dos
funcionários públicos e dos pensionistas, bem como da votação da proposta do BE sobre a distribuição do
pequeno-almoço escolar, através da criação de um novo programa nas escolas.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esclarecidas, com relativo insucesso, estas questões prévias das
avocações, vamos iniciar as votações.
Em primeiro lugar, vamos votar o n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Vamos votar, agora, a proposta 1-C, do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes, de
emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Está assim prejudicada votação do n.º 2 do artigo 2.º, na redacção da proposta de lei.
Vamos entrar no Capítulo II — Disciplina Orçamental —, artigo 3.º (Utilização das dotações orçamentais).
Vamos começar por votar a proposta 372-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 1 do
artigo 3.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
De seguida, vamos votar a proposta 372-C apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 2 do artigo
3.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se a votação do n.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos votar, agora, a proposta 479-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui a
alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e
a abstenção do PS.
Srs. Deputados, em resultado desta votação, está prejudicada a proposta 499-C, do PSD e CDS-PP, no
que se refere a esta alínea a) do n.º 4, bem como a redacção originária da mesma na proposta de lei.
Vamos votar, então, a proposta 479-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui a
alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Mais uma vez, está prejudicada a proposta 499-C, do PSD e CDS-PP, agora no que se refere a esta alínea
b) do n.º 4, bem como a redacção originária da proposta de lei.
Vamos votar a alínea c) do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar o corpo do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Segue-se a votação do n.º 5 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos passar à votação do n.º 7 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 8 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar, agora, a proposta 81-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 3.º-A
(Contratos com o ensino particular e cooperativo).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar seguidamente a proposta 91-C, apresentada pelo BE, de aditamento de mais um novo artigo
3.º-A (Auditoria aos contratos de parcerias público-privadas).
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
De seguida, vamos votar a proposta 371-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 3.º-B
à proposta de lei, com a epígrafe «Utilização das dotações orçamentais para software informático».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 4.º da proposta de lei, sobre o qual não foi apresentada qualquer proposta de
alteração. Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar este artigo em bloco.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar, em conjunto, os n.os 1 a 4 e, depois, os n.os
5 e 6.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 4.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Agora, vamos votar os n.os 5 e 6 do artigo 4.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 5.º da proposta de lei, com a epígrafe «Afectação do produto da
alienação e oneração de imóveis».
Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar em conjunto as alíneas a), b) e c) do n.º 1 deste artigo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pedimos que seja votada, em separado, a alínea a) e,
depois, podemos votar em conjunto as alíneas b) e c).
O Sr. Presidente: — Nesse caso, começamos por votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Vamos, agora, votar as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 470-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda da
alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, com a aprovação desta proposta fica prejudicada a votação da alínea d) do n.º 1 do artigo
5.º da proposta de lei.
Vamos agora votar o corpo do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, uma vez que não foram apresentadas propostas de alteração, pergunto se podemos votar
em bloco o n.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pedimos que sejam votadas, em conjunto, as alíneas a) e
b), depois as alíneas c) e d) e, por fim, a alínea e) e o corpo do n.º 2 do artigo 5.º.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 5.º da proposta
de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Segue-se a votação, em conjunto, das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções
do PS e do BE.
Agora, vamos votar a alínea e) e o corpo do n.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Srs. Deputados, segundo percebi, podemos agora votar, em conjunto, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 5.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Agora, podemos votar, em conjunto, os n.os 6 e 7 do artigo 5.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 6.º, com a epígrafe «Transferência de património edificado».
Começamos por votar a proposta 129-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo
6.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Agora, vamos votar o n.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e
a abstenção do PS.
Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
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Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 129-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o
n.º 4 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Agora, vamos votar o n.º 4 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 129-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o
n.º 5 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Segue-se a votação do n.º 5 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 75-C, apresentada pelo BE, que adita um artigo 6.º-A à
proposta de lei, com a epígrafe «Alterações ao Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Segue-se a votação da proposta 76-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 6.º-B à proposta
de lei, com a epígrafe «Cessação de pagamentos de rendas à Parque Escolar, EPE».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 7.º da proposta de lei, com a epígrafe «Transferências orçamentais».
Começamos por votar o «Mapa de alterações e transferências orçamentais».
Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, as verbas n.os 1 e 2 do referido mapa.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 500-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, que adita uma nova
transferência à verba n.º 3 do mapa de alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Agora, vamos votar, em conjunto, as verbas n.os 3 e 4 do mapa de alterações e transferências orçamentais,
constante do artigo 7.º da proposta de lei.
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Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Segue-se a votação, em conjunto, das verbas n.os 5 e 6 do mapa de alterações e transferências
orçamentais, constante do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, de seguida, votaremos a proposta 311-C, apresentada pelo PCP, que adita uma verba n.º
6-A ao mapa de alterações e transferências orçamentais, constante do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Agora, vamos votar a proposta 312-C, apresentada pelo PCP, que adita uma verba n.º 6-B ao mapa de
alterações e transferências orçamentais, constante do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PCP e
a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da verba n.º 7 do mapa de alterações e transferências
orçamentais, constante do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, as propostas 20-C e 21-C, apresentadas pelo PCP, que
aditam, respectivamente, as verbas n.os 7-A e 7-B ao mapa de alterações e transferências orçamentais.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Agora, não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, as verbas n.os 8 e 9 do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 369-C, apresentada pelo PCP, que adita uma verba n.º 9-
A ao mapa de alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as verbas n.os 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do mapa de alterações
e transferências orçamentais, constante do artigo 7.º da proposta de lei?
Pausa.
Não havendo objecções, vamos votar.
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Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Votamos, agora, a proposta 278-C, de aditamento de um novo n.º 16 ao mapa de alterações e
transferências orçamentais, apresentada por Os Verdes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do PS e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação do n.º 16 do mapa de alterações e transferências orçamentais, constante do
artigo 7.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 279-C, de aditamento de um novo n.º 17 ao mapa de
alterações e transferências orçamentais, apresentada por Os Verdes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PS e do PCP e votos a favor do PSD
e do BE.
Votamos o n.º 17 do mapa de alterações e transferências orçamentais, constante no artigo 7.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 280-C, de aditamento de um novo n.º 18 ao mapa de alterações e
transferências orçamentais, apresentada por Os Verdes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Segue-se a votação do n.º 18 do mapa de alterações e transferências orçamentais, constante no artigo 7.º
da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 367-C, de aditamento de um n.º 19 ao mapa de alterações e transferências
orçamentais, apresentada por Os Verdes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 19 a 35 do mapa de alterações e transferências
orçamentais, constante do artigo 7.º da proposta de lei?
Pausa.
Não havendo objecções, vamos votá-los.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Passamos à votação do corpo do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Votamos, agora, a proposta 97-C, de aditamento de um artigo 7.º-A (Actualização das bolsas atribuídas
pela FCT), apresentada pelo BE.
Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 122-C, de aditamento de um artigo 7.º-A (Investimento mínimo
anual na Cultura), apresentada pelo BE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Segue-se a votação da proposta 463-C, de aditamento de um artigo 7.º-A (Afectação de verbas resultantes
da extinção da Sociedade Arco Ribeirinho Sul), apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 471-C, de aditamento de um artigo 7.º-B (Afectação de verbas resultantes do
encerramento de Contratos-Programa realizados no âmbito do Programa Polis para as Cidades), apresentada
pelo PSD e CDS-PP.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos agora ao artigo 8.º, que é relativo à reorganização de serviços e transferências na Administração
Pública.
Temos para votar, em primeiro lugar, a proposta 435-C, de emenda ao n.º 1 do artigo 8.º, apresentada pelo
PSD e CDS-PP.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, com a aprovação desta proposta, fica prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 8.º.
Se não houver objecções, vamos votar, em conjunto, os n.os 2 a 5 do artigo 8.º da proposta de lei.
Pausa.
Vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
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Votamos, agora, a proposta 189-C, de aditamento de um artigo 8.º-A (Garantia da estabilidade das
transferências para a Segurança Social), apresentada pelo BE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 172-C, de aditamento de um artigo 8.º-A (Regime de obrigatoriedade de
utilização de software livre), apresentada pelo BE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 262-C, de aditamento a um artigo 8.º-B (Regime de obrigatoriedade de reutilização
de consumíveis informáticos), apresentada pelo BE.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 9.º — Alterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR,
PRODER, PRRN e PREMAC. Podemos votar…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, vamos votar a emenda da epígrafe?
O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. Vamos votar.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento.
À epígrafe foi acrescentado o POPH e o POAT (Assistência Técnica),…
O Sr. Presidente: — E o QCA III.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Bom, mas eu só queria falar destes dois.
A primeira parte da epígrafe fala do QREN e eu não sei se não haverá aqui uma repetição.
Portanto, gostava que o Secretário de Estado do Orçamento esclarecesse.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta não é do Governo, é do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Secretário de Estado pode usar da palavra, se a solicitar — e, naturalmente, usará da palavra —,
mas, em primeiro lugar, darei a palavra ao autor da proposta, que é o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
A epígrafe não é parte substancial do articulado e, por tradição, as epígrafes votam-se todas no final,
depois de realizadas todas as votações, e não estamos a votar epígrafes artigo a artigo.
Portanto, se pudermos, deixaremos também a votação desta epígrafe para o final, altura em que votaremos
todas as outras epígrafes, sabendo que não a votaremos na versão original mas na versão desta proposta, e,
até lá, será prestado o esclarecimento solicitado.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, prestado o esclarecimento por um dos autores da proposta, podemos
prosseguir com as votações?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, só para recordar que a votação das epígrafes é sempre uma
zona nebulosa das votações na especialidade.
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Sugiro a todas as bancadas, e eu próprio farei um esforço para perceber, que deixemos para trás a votação
desta epígrafe, uma vez que, neste momento, não é possível à maioria esclarecer a minha dúvida, para a
votarmos aquando da votação das outras epígrafes.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, no final, faremos uma votação global de todas as epígrafes, excepto
as que tenham levantado dúvidas, que, até ao momento, foi apenas esta, que serão votadas separadamente.
Srs. Deputados, abandonando, desde já, a hipótese de votar a epígrafe, podemos votar, em conjunto, os
n.os 1 e 2 do artigo 9.º da proposta de lei?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 9.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
Procedemos à votação da proposta 437-C, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 9.º, apresentada pelo PSD
e CDS-PP.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
Votamos, agora, o artigo 10.º — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades
públicas reclassificadas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Podemos votar em bloco o artigo 11.º — Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço
orçamental?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Só os n.os 1, 2 e 3, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos proceder à votação do n.º 4 do artigo 11.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, podemos votar em bloco os n.os 5 e 6?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Em separado, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 5 do artigo 11.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Procedemos à votação do n.º 6 do artigo 11.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 90-C, de aditamento de um artigo 11.º-A (Limites para a contratação de serviços
de consultadoria jurídica), apresentada pelo BE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do
BE e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, podemos votar em bloco o artigo 12.º — Transferências para fundações?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, até onde podemos votar?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, votamos os números em separado.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 12.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 13.º — Divulgação da lista de financiamento a fundações, associações e outras
entidades.
Podemos votá-lo em bloco?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 12.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção
do PCP.
Vamos votar o artigo 14.º — Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 89-C, de aditamento de um artigo 14.º-A (Renegociação dos contratos de
compra de material militar), apresentada pelo BE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos proceder à votação do artigo 15.º — Utilização de saldos do Turismo de Portugal, IP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Relativamente ao artigo 16.º (Cessação da autonomia financeira), foram apresentadas duas propostas de
alteração.
Vamos começar por votar a proposta 2-C, de eliminação, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Está, assim, prejudicada a votação da proposta 364-C, de Os Verdes, porque tem o mesmo sentido.
Vamos votar o artigo 16.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Passamos à votação da proposta 29-C, de aditamento de um artigo 16.º-A (Extinção e transferência do
património da Parque Escolar, EPE), apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 159-C, de aditamento de um artigo 16.º-A (Limite ao aumento dos preços dos
transportes públicos colectivos), apresentada pelo BE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 17.º (Contenção da despesa), relativamente ao qual foram apresentadas várias
propostas de alteração.
Começamos por votar a proposta 190-C, de eliminação do artigo 17.º, apresentada pelo BE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
A votação da proposta 288-C, apresentada por Os Verdes, está prejudicada, porque tinha o mesmo intuito,
ou seja, a eliminação do artigo 17.º.
Srs. Deputados, passamos à proposta 422-C, de emenda ao n.º 1 do artigo 17.º, apresentada pelo PSD e
CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — A proposta não é subscrita pelo CDS-PP?!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, a proposta é subscrita por um Deputado do CDS e
quatro Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Já percebi. Peço desculpa…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Já sei, são os apoiantes do Dr. Jardim!
Risos.
O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas o bom desenvolvimento dos trabalhos dispensou-me do que, se
calhar, eu também deveria fazer, que era ir acompanhando o teor das propostas.
Vamos, então, votar a proposta 422-C, de emenda ao n.º 1 do artigo 17.º, apresentada pelo PSD e CDS-
PP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, palavra de honra que não estou a perceber esta confusão.
De facto, no guião diz-se que a proposta é subscrita pelo PSD e CDS-PP. Se é subscrita apenas por cinco
Deputados, deveria dizer-se os respectivos nomes, para ficarmos a saber.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois deveria!
O Sr. Presidente: — Posso dizer o nome dos Deputados…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Seria bom, Sr. Presidente, para ficarmos a saber!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, posso dizer neste caso, mas não o irei fazer novamente, ou, melhor,
só direi quando for expressamente requerido.
Assim, a proposta 422-C é subscrita pelos Deputados Guilherme Silva, Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia
de Jesus, Hugo Velosa e José Manuel Rodrigues.
O Sr. Honório Novo (PCP): — São os apoiantes do Dr. Jardim!
Risos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 422-C, de emenda ao n.º 1
do artigo 17.º, apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos à proposta 438-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP.
O Sr. Deputado Honório Novo pretende que também mencione o nome dos subscritores ou, neste caso,
dispensa-me de o fazer?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é necessário, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Neste caso, é dispensada a indicação dos subscritores.
Vamos votar a proposta 438-C, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 17.º, apresentada pelo PSD e
CDS-PP.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Fica, portanto, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 17.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 501-C, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 17.º, apresentada pelo PSD e
CDS-PP.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, se não houver objecções, passamos à votação de todo o n.º 2 do artigo 17.º da proposta
de lei.
Pausa.
Vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP e do BE.
Vamos proceder à votação dos n.os 3 e 4 do artigo 17.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do
PCP e do BE.
Passamos à proposta 438-C, de aditamento de novos n.os 5, 6, 7 e 8 ao artigo 17.º da proposta de lei,
apresentada pelo PSD e CDS-PP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero pedir a desagregação da votação da seguinte forma:
a votação dos n.os 5 e 8, por um lado, e a votação dos n.os 6 e 7, por outro.
O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado, vamos seguir o guião.
Vamos votar a proposta 438-C, na parte em que adita um novo n.º 5 ao artigo 17.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 438-C, na parte em que adita novos n.os 6 e 7 ao artigo 17.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos agora votar a proposta 438-C, na parte em que adita um novo n.º 8 ao artigo 17.º.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, tendo em conta que o que acabámos de aprovar foram novos n.os 5, 6 e 7, o que conduzirá
a uma renumeração do artigo 17.º, vamos votar em conjunto os n.os 5, 6 e 7 do artigo 17.º da proposta de lei,
na sua redacção original.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 438-C, na parte em que adita os n.os 12, 13 e 14 ao artigo 17.º da
proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 8 do artigo 17.º da proposta de lei, na sua redacção
original, que, com a renumeração, passará a n.º 15.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 166-C, de aditamento de um artigo 17.º-A (Provimento em lugar de
Investigador Auxiliar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de Abril), apresentada pelo BE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 302-C, de aditamento de um artigo 17.º-A, que visa a alteração do
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, apresentada pelo BE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 305-C, de aditamento de um artigo 17.º-B (Aditamento ao Decreto-
Lei n.º 71/2007, de 27 de Março), apresentada pelo BE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 309-C, de aditamento de um artigo 17.º-C (Alteração à Lei n.º 3/2004, de
15 de Janeiro), apresentada pelo BE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 18.º (Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes), da
proposta de lei.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esse artigo vai ser avocado pelo Plenário.
O Sr. Presidente: — Não houve consenso e, portanto, vamos votar…
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Houve, houve!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votá-lo em comissão e depois repete-se em Plenário a
votação, porque não houve consenso do PCP… ou, melhor, não houve consenso do CDS e do PSD
relativamente a esse entendimento.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Houve, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Não houve, não!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, não percebi o que disse sobre os consensos…
O Sr. Presidente: — Não houve consenso em que este artigo, avocado pelo Plenário, não seja aqui
votado. E, portanto, vamos votá-lo.
Vamos proceder à votação da proposta 24-C, de eliminação do artigo 18.º da proposta de lei, apresentada
pelo PCP.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa por interromper, mas tem de ficar
claro.
Sr. Presidente, não houve consenso quanto à dispensa de votação em Comissão por parte do PCP.
Não foi exactamente o que V. Ex.ª disse…
O Sr. Presidente: — Pareceu-me ter dito isso, relativamente a esta matéria. O entendimento… Aliás, foi
claro que a avocação significaria, e passo a citar, «um direito de recurso para Plenário». Foi a expressão
usada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, que eu entendi como de convergência com o entendimento do Sr.
Deputado Honório Novo, assente na longa experiência parlamentar que ambos têm. Entendi assim, mas
vamos passar à votação…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa por interromper mais uma vez,
mas penso que estamos a falar de coisas diferentes.
Uma coisa é o direito invocado pelo Sr. Deputado Honório Novo, com o que concordamos — como disse o
Sr. Deputado Duarte Pacheco —, que é o de, independentemente de se realizar ou não a votação em
comissão, qualquer grupo parlamentar requerer a avocação pelo Plenário do mesmo que já tenha sido votado
em comissão; outra coisa é o entendimento que o Grupo Parlamentar do CDS-PP deu há pouco, aquando da
discussão, que é o de um grupo parlamentar também poder requerer previamente a avocação pelo Plenário e
pedir a dispensa de votação em comissão, remetendo toda a votação para Plenário.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, foi exactamente o que fizemos logo no início,
requeremos a avocação pelo Plenário dos artigos 18.º e 19.º da proposta de lei e da proposta de alteração do
PS a Plenário.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, ficou bem claro que, independentemente de
pronunciamentos prévios sobre intenções de voltar a discutir esta matéria em Plenário, o que é absolutamente
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legítimo e constituído de direito de qualquer grupo parlamentar, a avocação pelo Plenário, em termos formais,
só deveria acontecer após a verificação de uma votação negativa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não necessariamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, insisto, nós não damos consenso — e foi isto que exprimi no
início deste debate — para que não seja realizada a votação do artigo aqui, independentemente de, antes ou
depois dessa votação, um grupo parlamentar manifestar claramente a intenção de o levar a Plenário para
discussão e votação.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, gostava que clarificasse esta matéria.
O Partido Socialista tem direito a 12 avocações… Se vamos fazer a votação aqui, em Comissão, a
avocação pelo Plenário serve para quê?
Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, porventura, aquando da intervenção inicial, posso não ter
sido suficientemente claro, mas vou tentar esclarecer a nossa posição, que é muito simples.
A avocação pelo Plenário pode ocorrer em ambas as circunstâncias, Sr. Presidente, foi isto que tentei
dizer.
O Sr. Deputado Honório Novo tem razão quando diz que só depois de «chumbada» a proposta em
comissão se deve requerer a avocação pelo Plenário, para uma segunda votação, vamos dizer assim. Mas
não podemos inibir um partido de dizer que não quer que uma determinada proposta em concreto seja votada
aqui, em comissão, solicitando que ela seja votada directamente em Plenário. Na lógica do Sr. Deputado, dar-
se-ia o caso de só se poder levar a Plenário propostas que haviam sido «chumbadas» em comissão.
Mais: quando um partido tem uma proposta — e se for da própria maioria sabe que, por este facto, em
princípio, ela é aprovada — e quer dar-lhe importância política faz com que esta votação ocorra em Plenário.
Se isto não acontecesse, os partidos da maioria ficariam inibidos de utilizar este direito potestativo.
Portanto, Sr. Presidente, penso que as duas leituras são importantes e são possíveis. Pode avocar-se
antes da votação porque um partido quer, politicamente, marcar a sua agenda, dizendo que não quer que esta
matéria seja votada aqui mas, sim, em Plenário.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esse é o meu entendimento. Aliás, expressei-o no início da reunião.
Na altura, pareceu-me que não havia uma maioria, o que sucede por vezes, e é legítimo, na comissão
conforme o entendimento do Presidente.
Portanto, neste caso, julgo que há aqui…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, as pessoas têm todo o direito de evoluir o seu pensamento.
Agora, com este novo método de votação na especialidade em Comissão, temos de ganhar algum lastro
histórico para não fazermos, ano a ano, aquilo que as circunstâncias quiserem, de acordo com as
conveniências das maiorias ou, enfim, quaisquer outras razões que não apareçam aqui suficientemente
explícitas. E a verdade é que no passado — e o passado é relativamente recente, porque constitui apenas um
ano de experiência deste novo método —, dessa experiência, todas as avocações passaram por uma votação,
dando corpo e espírito àquilo que resulta de facto da ideia originária da avocação. E a ideia originária da
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avocação é, perante o resultado de uma votação, um determinado grupo parlamentar decidir requerer a
avocação pelo Plenário desse mesmo artigo. E já sucedeu no passado, há, portanto, algum lastro histórico,
independentemente do resultado da votação, favorável ou desfavorável, haver já a manifestação de interesse
de um determinado partido anunciar o propósito de levar essa matéria a Plenário.
Penso que não há nada impeditivo que esta matéria seja votada em comissão e levada a Plenário na
segunda-feira, através de um requerimento de avocação, exactamente nos termos em que o PS, e penso que
o BE também anunciou este propósito, o fez. Aliás, ninguém sabe quais são as avocações que o PCP
pretende fazer, porque eu não as expressei, e também ninguém sabe se esta matéria vai ou não ser objecto
de um requerimento de avocação pelo Plenário.
Agora, a verdade é que gostaríamos, perante as propostas que temos sobre esta matéria, de ver aqui,
nesta sede, manifestada a vontade dos grupos parlamentares em levarmos, ou não, esta matéria a Plenário,
independentemente do resultado da votação.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para ser muito sincero, estamos a demorar mais tempo
com esta discussão do que com a discussão dos próprios diplomas e, por isso, até estava com alguns pruridos
em entrar no debate.
Em nome do que é a letra do Regimento da Assembleia, os partidos podem propor a avocação,
independentemente de já ter existido, ou não, a votação em comissão e de esta ter sido pela aprovação ou
pela rejeição, e a votação em Plenário tem sempre valor superior àquela que hoje aqui fizermos.
Agora, em nome da produtividade do trabalho, se há um bem maior já levantado anteriormente, é
dispensada a votação aqui, em comissão. Quero com isto dizer o quê? Quero dizer que, se já há partidos que
pretendem requerer a avocação pelo Plenário de determinada proposta de alteração ou artigo da proposta de
lei, então, há aqui uma consequência necessária: a votação em Plenário sobrepõe-se ao que é o debate na
especialidade. Logo, fica-se sem sentido fazermos aqui a votação. Mas, se tal não acontecer, a votação em
Plenário tem, obviamente, prioridade sobre a votação em comissão.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O meu entendimento é exactamente o mesmo que o do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Aliás, hoje,
antes de dar início à reunião, informalmente, perguntei ao Bloco de Esquerda se já tinha a lista dos artigos que
pretendia requerer a avocação pelo Plenário, e na altura era o único partido que tinha lista. Não fiz isto por
alguma razão especial, foi um mero acaso de contacto pessoal, mas iria fazê-lo relativamente a todas as
bancadas.
No entanto, acho que a avocação aqui não tem a natureza da avocação do processo legislativo ordinário.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Presidente: — No processo legislativo ordinário a regra é a da votação em comissão na
especialidade e a avocação pelo Plenário tem a dimensão de recurso de uma decisão já tomada e de
evidenciação política.
A questão central do processo orçamental, e aqui temos evoluído —é a primeira vez que estamos a fazê-lo
com esta dimensão, e, portanto, não há aqui histórico relevante, há algo aproximado do ano passado, mas não
é um histórico relevante —, é a decisão do que se vota em comissão e do que se vota em Plenário. Por isso,
na anterior reunião da comissão coloquei à vossa consideração três artigos por ter entendido, desde logo, que
a sua votação teria de ser feita obrigatoriamente em Plenário, e eles não constam sequer do guião de
votações em comissão, como terão reparado; aliás, dois destes artigos fazem parte do pacote de artigos que
hoje estamos a discutir e votar, mas não constam do guião de votações, por a sua votação estar desde já
reservada para Plenário.
Portanto, julgo que aqui não podem ser limitados os direitos dos grupos parlamentares e, nesta medida,
compreendo agora melhor o entendimento do Sr. Deputado Duarte Pacheco, que há pouco me surpreendeu,
mas terei entendido mal, ter-se-á expressado…
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No meu entendimento, e não é só uma questão de eficácia, é uma questão de separar politicamente o que
entendem que deve ser deliberado em Plenário do que deve ser deliberado em comissão, independentemente
disto, os partidos têm desde já o direito geral de recurso. E se o PCP quer, fundamentalmente, utilizar o direito
de recurso está no seu pleno direito.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Assim, relativamente ao artigo 18.º, há um pedido de avocação, quer do Bloco de
Esquerda quer do Partido Socialista, pelo menos — o do Bloco de Esquerda tem uma natureza diferente —,
mas isto envolve todo o artigo 18.º, com o arrastamento de todas as propostas de alteração apresentadas ao
artigo.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, era exactamente essa a pergunta que eu iria fazer,
porque, a partir do momento em que há uma única proposta de alteração para um determinado artigo, como é
o caso concreto das propostas de alteração apresentadas pelo BE aos artigos 18.º e 19.º, há uma
consequência inevitável do que será o resultado final…
O Sr. Presidente: — Há o arrastamento…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, todo o artigo tem de ir para Plenário,…
O Sr. Presidente: — É verdade.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … não há alternativa.
O Sr. Presidente: — É esse o entendimento.
Portanto, a votação do artigo 18.º vai ser efectuada em Plenário.
Srs. Deputados, passamos à proposta 440-C, de aditamento de um artigo 18.º-A (Transferências da
Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP para as instituições do sistema científico e tecnológico nacional),
apresentada pelo PSD e CDS-PP.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, pedimos a desagregação dos n.os 1 e 2.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 18.º-A (Transferências da Fundação para a Ciência e a
Tecnologia, IP para as instituições do sistema científico e tecnológico nacional) aditado pela proposta 440-C,
apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 18.º-A aditado pela proposta 440-C, apresentada pelo PSD e
CDS-PP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 458-C, de aditamento de um artigo 18.º-B (Contratos de
docência e de investigação), apresentada pelo PSD e CDS-PP.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 473-C, de aditamento de um artigo 18.º-C (Entregas nos cofres do Estado),
apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, voltando à proposta de lei, segundo me informaram, há um pedido de avocação para o
artigo 19.º (Suspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados), pelo
que vamos seguir a mesma metodologia.
Passamos, então, à proposta 313-C, de aditamento de um artigo 19-A, que tem a ver com as disposições
remuneratórias a deficientes das Forças Armadas, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 398-C, de aditamento de um artigo 19.º-A (Nomeações para os
gabinetes ministeriais, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 401-C, de aditamento de um artigo 19.º-B (Uso de viatura pessoal
por titulares de cargos políticos), apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 465-C, de aditamento de um artigo 19.º-C (Redução da despesa),
apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Srs. Deputados, relativamente ao artigo 20.º (Contratos de aquisição de serviços) da proposta de lei, foram
apresentadas várias propostas de alteração.
Vamos votar a proposta 113-C, de eliminação do artigo 20.º, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, a rejeição da proposta anterior prejudica a votação da proposta 193-C, apresentada pelo
BE, que também é de eliminação deste artigo.
Srs. Deputados, podemos votar o artigo 20.º da proposta de lei em bloco, uma vez que não há qualquer
proposta de alteração?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto os n.os 1 a 4.
O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, votar os n.os 1 a 4 do artigo 20.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do
PCP e do BE.
Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 5 do artigo 20.º.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria que autonomizássemos a votação da alínea a).
O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.º 5 do artigo 20.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a
abstenção do PCP.
Passamos agora à votação das alíneas b) e c) e o corpo do n.º 5 do artigo 20.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do
PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar em bloco os n.os 6 a 12 do artigo 20.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do
BE e a abstenção do PCP.
Passamos, agora, à votação da proposta 110-C, de aditamento de um artigo 20.º-A (Integração dos falsos
bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigação), apresentada pelo BE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 403-C, de aditamento de um artigo 20.º-A (Software informático),
apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, passamos à proposta 404-C, de aditamento de um artigo 20.º-B (Alteração ao Decreto-Lei
n.º 18/2008, de 29 de Janeiro), apresentada pelo PS.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, requeremos a avocação pelo Plenário desta proposta.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Presidente.
Vamos, então, relativamente ao artigo 21.º (Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas
colectivas de direito público), foi apresentada pelo BE a proposta 194-C, de eliminação deste artigo.
Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar em conjunto todo o artigo 21.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 93-C, de um artigo 21.º-A (Vinculação de docentes contratados
dos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário), apresentada pelo BE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 304-C, de aditamento de um artigo 21.º-A (Manutenção dos
profissionais no Serviço Nacional de Saúde), apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, passando à proposta de lei, vamos votar o artigo 22.º — Prémios de gestão.
Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 195-C, de eliminação do artigo 23.º (Ajudas de custo, trabalho
extraordinário e trabalho nocturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos), apresentada pelo
BE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar em conjunto o artigo 23.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar ao artigo 24.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 25.º (Pagamento do trabalho extraordinário), relativamente ao qual
foram apresentadas propostas de alteração.
Vamos votar a proposta 26-C, de eliminação do artigo 25.º, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, a votação das propostas 197-C, do BE, e 343-C, de Os Verdes, também de eliminação do
artigo 25.º, ficam prejudicadas pelo resultado da anterior votação.
Srs. Deputados, vamos votar, em bloco, os n.os 1 e 2 do artigo 25.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, relativamente ao n.º 3 do artigo 25.º, temos para votar a proposta 474-C, de emenda,
apresentada pelo PSD e CDS-PP.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 474-C fica prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 25.º da
proposta de lei.
Passamos ao artigo 26.º (Descanso compensatório), relativamente ao qual foram apresentadas propostas
de alteração.
Começamos por votar a proposta 27-C, de eliminação, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, está prejudicada a votação das propostas 322-C, do BE, e 344-C, de Os Verdes, também
de eliminação do artigo 26.º da proposta de lei.
Vamos proceder à votação da proposta 476-C, de substituição do artigo 26.º, apresentada pelo PSD e
CDS-PP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, requeremos que sejam votados em conjunto os n.os 1 a 8 e
desagregada a votação do n.º 9.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar os n.os 1 a 8 do artigo 26.º substituídos pela proposta 476-
C, do PSD e CDS-PP.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Passamos à votação do n.º 9 do artigo 26.º substituído pela proposta 476-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, está prejudicada a votação do artigo 26.º da proposta de lei.
Passamos ao artigo 27.º (Aplicação de regimes laborais especiais na saúde), relativamente ao qual foram
apresentadas várias propostas de alteração.
Vamos proceder à votação da proposta 71-C, de substituição do artigo 27.º, apresentada pelo BE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 433-C, de substituição dos n.os 1 e 3 do artigo 27.º, apresentada
pelo PSD e CDS-PP.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos agora votar o n.º 2 do artigo 27.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
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Srs. Deputados, passamos ao artigo 28.º — Altera a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Podemos votá-
lo todo?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar em bloco até ao final do n.º 4.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o artigo 28.º só tem dois números. Julgo que está a referir-se ao n.º 4
do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, que é alterado por ele.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!
O Sr. Presidente: — E votaremos em separado o n.º 5 desse artigo 64.º.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar os n.os 2, 3 e 4 do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, que são
alterados pelo n.º 1 do artigo 28.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Passamos à votação do n.º 5 do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, que é alterado pelo n.º 1 do artigo 28.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o artigo 71.º da Lei n.º 12-A/2008, que é alterado pelo n.º 1 do artigo 28.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Passamos a votar o artigo 72.º da Lei n.º 12-A/2008, que é alterado pelo n.º 1 do artigo 28.º da proposta de
lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 203-C, de aditamento de um artigo 28.º-A (Aditamento à Lei n.º
12-A/2008, de 27 de Fevereiro), apresentada pelo BE.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas vamos ter de voltar um pouco atrás.
Acabámos de votar o artigo 72.º da Lei n.º 12-A/2008, que é alterado pelo n.º 1 do artigo 28.º da proposta
de lei,…
O Sr. Presidente: — Sim…!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … falta-nos votar o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 28.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 28.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, o voto contra do BE e
a abstenção do PCP.
Vamos, agora, votar o n.º 2 do artigo 28.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 203-C, de aditamento de um artigo 28.º-A (Aditamento à
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro), apresentada pelo BE.
Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 29.º (Alteração ao regime de contrato de trabalho em funções
públicas), relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas.
Vamos proceder à votação da proposta 199-C, de eliminação do artigo 29.º, apresentada pelo BE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 29.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 30.º (Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho), relativamente ao
qual temos a proposta 201-C, de eliminação do artigo, apresentada pelo BE.
Vamos proceder à votação da proposta 201-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Podemos votar o artigo 30.º em bloco?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, requeremos para já a autonomização da votação da alínea
a) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010…
O Sr. Presidente: — As outras…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é melhor votar tudo em separado.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010,
constante no n.º 1 do artigo 30.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos agora votar a alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, alterada pelo n.º 1 do artigo 30.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
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Srs. Deputados, vamos proceder à votação das alíneas c), d), e) e f) e corpo do n.º 2 e dos n.os 3 a 9 do
artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, alterado pelo n.º 1 do artigo 30.º, e do corpo do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 30.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Passamos, agora, à votação da proposta 22-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 30.º-A
— Conversão de contratos de prestação de serviços, contratos de emprego e inserção e outras formas de
contratação precária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 31.º — Alteração da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
Temos para votar a proposta 202-C, de eliminação do artigo 31.º, apresentada pelo BE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar em conjunto os artigos 12.º, 13.º e 19.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro,
constantes no n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, vamos ter de desagregar a votação do n.º 15 do artigo 13.º
da Lei n.º 53/2006.
O Sr. Presidente:— Então, vamos proceder à votação do artigo 12.º e dos n.os 1 a 14 do artigo 13.º da Lei
n.º 56/2006, de 7 de Dezembro, alterados pelo n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Vamos votar o n.º 15 do artigo 13.º da Lei n.º 56/2006, de 7 de Dezembro, constante no n.º 1 do artigo 31.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, passamos a votar o artigo 19.º da Lei n.º 56/2006, de 7 de Dezembro, alterado pelo n.º 1
do artigo 31.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 23-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do
artigo 24.º da Lei n.º 56/2006, de 7 de Dezembro, constante no n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 24.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe é dada pelo n.º 1
do artigo 31.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 23-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina do n.º 1 do artigo
31.º da proposta de lei o artigo 25.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 25.º, com a redacção que lhe é dada no n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos, ainda, votar a proposta 23-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina do n.º 1 do artigo
31.º da proposta de lei o artigo 29.º da Lei n.º 53/2006.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação do mesmo artigo 29.º, com a redacção que lhe é dada na proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar o artigo 33.º da mesma Lei, também com a redacção que lhe é dada no n.º 1 do artigo
31.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e
a abstenção do PCP
Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os artigos 45.º e 46.º da Lei n.º 53/2006, com a redacção que
lhes é dada, ainda, pelo n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei.
Pausa.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Importa, agora, votar o corpo do n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Pergunto se podemos votar em conjunto todo o n.º 2 do artigo 31.º da proposta de lei, que adita vários
artigos à Lei n.º 53/2006.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente, podemos votar o aditamento do artigo 15.º-A.
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O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar o aditamento de um artigo 15.º-A à Lei n.º 53/2006,
conforme consta do n.º 2 do artigo 31.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos à votação do aditamento de um artigo 18.º-A e do aditamento de um artigo 33.º-A, n.os 1 a 7, à
Lei n.º 53/2006, conforme consta do n.º 2 do artigo 31.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos, agora, votar o aditamento dos n.os 8 e 9 do artigo 33.º-A à Lei n.º 53/2006, constantes no n.º 2 do
artigo 31.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos votar o aditamento do n.º 10 do mesmo artigo 33.º-A, ainda segundo o n.º 2 do artigo 31.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Passamos à votação do aditamento dos artigos 33.º-B, 33.º-C e 39.º-A à Lei n.º 53/2006, ainda de acordo
com o n.º 2 do artigo 31.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, o aditamento do artigo 47.º-A à Lei n.º 53/2006, nos termos do
n.º 2 do artigo 31.º da proposta de lei, e o corpo deste mesmo n.º 2.
Pausa.
Dado que ninguém se opõe, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Penso que podemos votar, conjuntamente, os n.os 3 a 6 do artigo 31.º da proposta de lei.
Pausa.
Uma vez que não há oposição, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 32.º da proposta de lei, com a epígrafe «Prioridade no recrutamento», o qual não é
objecto de qualquer proposta de alteração.
Pergunto se podemos votá-lo integralmente.
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Pausa.
Dado que ninguém se opõe, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Passamos ao artigo 33.º da proposta de lei, relativo à «Cedência de interesse público».
Vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1 e 2 do artigo 33.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Importa, agora, votar a proposta 116-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 33.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos, agora, votar a proposta 443-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, também de aditamento de um n.º
3 ao artigo 33.º da proposta de lei, que, a ser aprovado, passará a n.º 4.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação do artigo 34.º da proposta de lei, com a epígrafe «Quantitativos de militares em
regime de contrato e de voluntariado», o qual também não é objecto de qualquer proposta de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
a abstenção do BE.
Vamos, agora, votar o artigo 35.º da proposta de lei, sobre «Admissões de pessoal militar, militarizado e
com funções policiais, de segurança ou equiparado».
Começamos por votar o n.º 1 do referido artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Importa votar, agora, a proposta 444-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita uma nova
alínea d) ao n.º 1 do mesmo artigo 35.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do BE.
Vamos, agora, votar a mesma proposta 444-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda
o n.º 2 do artigo 35.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e abstenções do PCP e
do BE.
Com a aprovação desta proposta, fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 35.º da proposta de lei.
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Importa, no entanto, votar a proposta 502-C, também apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de
um n.º 3 ao artigo 35.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 147-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 35.º-A à proposta de lei,
com a epígrafe «Curso de formação de guardas prisionais».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 185-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 35.º-B à
proposta de lei, com a epígrafe «Reposicionamento dos agentes das forças de segurança da PSP e
actualização de comparticipações de fardamento e demais suplementos».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar a proposta 149-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 35.º-C à proposta
de lei, com a epígrafe «Reposicionamento dos agentes das forças da GNR e actualização de
comparticipações de fardamento e demais suplementos».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 36.º da proposta de lei, relativo à «Alteração ao Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de
Dezembro».
Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 446-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição da
alínea a) do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Agora, vamos votar o remanescente do artigo 36.º da proposta de lei, isto é, a alínea b) do n.º 3, o corpo do
n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, e o corpo do artigo 36.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP e do BE.
Passamos ao artigo 37.º da proposta de lei, com a epígrafe «Duração da mobilidade». Vamos começar por
votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP e do BE.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 37.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
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Vamos proceder à votação da proposta 118-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 4 ao artigo
37.º.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Saudamos a chegada do líder parlamentar do PCP para assistir à segunda proposta do PCP que foi
aprovada.
Vozes do PCP: — Há mais!
O Sr. Presidente: — Não deixaremos todos de fazer essa contabilidade no final, como é normal. O PCP
está a ganhar por dois a um ao BE e o PS ainda está a zero neste momento.
Risos.
Nesta altura, é o resultado da votação. Ficou-me este hábito do debate relativo ao Ministério da Saúde, ou
seja, o de anunciar resultados no decurso dos trabalhos.
Passamos a votar a proposta 350-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 37.º-A à
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 351-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo
37.º-B à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP e do BE.
Passamos às votações relativas ao artigo 38.º da proposta de lei, com a epígrafe «Controlo do
recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais».
Começamos por votar a proposta 204-C, apresentada pelo BE, de eliminação de artigo 38.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Esta votação prejudica a que se seguia no guião de votações, que era a 345-C, de Os Verdes, de teor
equivalente.
Por isso, vamos votar a proposta 442-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente a proposta 442-C, do PSD e CDS-PP, embora esteja
denominada como proposta de alteração, é, na prática, uma proposta de substituição, porque altera a
numeração do artigo 38.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Portanto, substitui todo o artigo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, substitui todo ao artigo.
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O Sr. Presidente: — Não havendo mais nenhuma proposta de alteração do artigo 38.º, podemos,
eventualmente, votá-la em conjunto.
Pausa.
Verifico que há uma proposta de emenda, apresentada pelo PS, pelo que não é possível fazer o que estava
a dizer.
Então, podemos votar os n.os 1, 2 e 3 da proposta 442-C?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, intervenho no sentido de perceber se esta proposta 442-C,
como é uma proposta de substituição, pois pretende substituir uma que é originária, não tem alguns erros de
remissão.
Por exemplo, o n.º 5 do novo texto refere, em determinada altura, «(…) identificação das autorizações de
recrutamento concedidas ao abrigo do disposto no n.º 2, sem prejuízo do disposto na alínea d) do mesmo
número.». Ora, basta olhar para percebermos que o n.º 2 não tem alínea d).
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, o que os senhores devem querer dizer é o seguinte: «(…) no n.º 3,
sem prejuízo do disposto na alínea d) do mesmo número». Ora, isto é uma gralha, portanto convinha corrigi-la.
Depois, propõe eliminar um n.º 9, que não existe.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o anterior n.º 8.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, sugeria que, sem prejuízo da votação, se fizesse uma redacção
escorreita e mais consentânea e que votássemos a proposta 442-C um pouco mais tarde.
O Sr. Presidente: — Bom, se a questão não for clara, podemos mesmo deixar a votação do artigo 38.º
para segunda-feira.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Honório Novo ajudou-nos já na redacção
final deste artigo. Ficámos sensibilizados, portanto podemos votá-lo nos termos que sugeriu.
O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar a proposta 442-C, na parte relativa aos n.os 1, 2 e 3, e às
alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 38.º. Presumo que a votação terá de ser assim, dado que há uma
proposta do PS, de eliminação da alínea e) do n.º 2 do artigo 38.º da proposta de lei, que, de acordo com a
proposta 442-C, passa a ser a alínea e) do n.º 3.
Recapitulo: vamos votar a proposta 442-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, no que respeita aos n.os 1, 2
e 3 e às alíneas a), b) e c) e d) do n.º 3 do artigo 38.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
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Vamos, agora, votar a proposta 385-C, apresentada pelo PS, de eliminação da alínea e) do n.º 2 do artigo
38.º da proposta de lei e que passa, agora, a ser de eliminação da alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º contante da
proposta 442-C — é esse o seu termo material, dado que se transmite para aqui o sentido pretendido.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Passamos a votar a alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º na redacção da proposta 442-C, apresentada pelo PSD
e CDS-PP.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CD-PP e votos contra do PS, do PCP e
do BE.
Assim sendo, está prejudicada a votação da proposta 385-C, apresentada pelo PS, de eliminação da alínea
e) do n.º 2 do artigo 38.º, pois passa a proposta de eliminação da alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º, de acordo
com a redacção da proposta 442-C.
Podemos votar os n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 38.º da proposta de lei, na redacção da proposta 442-C,
apresentada pelo PSD e CDS-PP. Já aprovámos os n.os 1, 2 e 3, pelo que pergunto se podemos votar em
conjunto o remanescente. Esta proposta tem como efeito útil substituir toda a proposta inicial do Governo. Isto
é, esta proposta pretende que desapareça todo o texto do artigo 38.º constante da proposta de lei, sendo
substituído por esta proposta. Pergunto se posso votar o resto da proposta em conjunto — os n.os 4 a 8 — ou
se pretendem alguma desagregação.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, tem V. Ex.ª toda a razão quando diz que ao votar a proposta
442-C, do PSD e CDS-PP, se substituiu a redacção originária. Mas, se a proposta a substitui de facto, também
já substituiu os n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 38.º da proposta de lei, o que significa que o artigo 38.º da proposta
de lei já está integralmente substituído, pelo que tudo isto está prejudicado.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estaria prejudicado se tivéssemos votado a proposta 442-C na
totalidade, mas ainda não o fizemos no que respeita aos n.os 4 a 8.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, desculpe, Sr. Presidente. Sendo assim, tem toda a razão.
O Sr. Presidente: — Passamos a votar a proposta 442-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, no que
respeita aos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 38.º da proposta de lei.
De acordo com o assentimento dado anteriormente pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, a redacção do n.º 5
é corrigida nos seguintes termos: «(…) a identificação das autorizações de recrutamento concedidas ao abrigo
do disposto no n.º 3, sem prejuízo do disposto na alínea d) do mesmo número.». Além do mais, não votaremos
o n.º 9 constante da proposta 442-C, uma vez que visa eliminar um n.º 9 da proposta original que não existe.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, está concluída a votação do artigo 38.º da proposta de lei, sendo que o texto original do
Governo foi integralmente substituído pelo texto da proposta 442-C.
Vamos iniciar as votações relativas ao artigo 39.º, com a epígrafe «Controlo do recrutamento de
trabalhadores nas autarquias locais».
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 121-C, do PCP, de eliminação de todo o artigo 39.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Sendo assim, estão prejudicadas as propostas análogas, a 206-C e a 348-C, respectivamente do BE e de
Os Verdes.
No que respeita a este artigo, temos uma situação similar à que há pouco analisámos. Isto é, temos a
proposta 448-C, do PSD e do CDS-PP, que tem como efeito útil substituir integralmente o artigo 39.º, na sua
redacção inicial proposta pelo Governo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é só para dizer que estou completamente de acordo com
essa interpretação. Pedia-lhe para desagregar o n.º 2 e, depois, votaremos tudo o resto, em bloco.
O Sr. Presidente: — Pergunto se as restantes bancadas estão de acordo com esta solicitação.
Pausa.
Como não há objecções, vamos então votar, relativamente ao artigo 39.º, a proposta 448-C, apresentada
pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui os n.os 1 e 3 a 9 desse artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos agora votar a mesma proposta 448-C, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 39.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Passamos ao artigo 40.º, com a epígrafe «Redução de dirigentes», em relação ao qual vamos votar a
proposta 145-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos a favor
do PCP.
Passamos agora à votação da proposta 450-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição de todo o
artigo 40.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e
a abstenção do PS.
Ficou, assim, prejudicada a votação da redacção original do artigo 40.º constante da proposta de lei.
Passamos ao artigo 41.º, com a epígrafe «Redução de trabalhadores», em relação ao qual vamos votar a
proposta 124-C, apresentada pelo PCP, de eliminação daquele artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
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Com esta aprovação ficam prejudicadas as propostas análogas apresentadas pelo BE e por Os Verdes.
Vamos agora votar a proposta 451-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição de todo este artigo
41.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Fica assim prejudicada a votação da redacção original do artigo 41.º da proposta de lei.
Segue-se a proposta 31-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 41.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Segue-se a votação da proposta 208-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 41.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Votamos agora a proposta 298-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 41.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 32-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 41.º-B.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 290-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 41.º-B.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Segue-se a proposta 33-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 41.º-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 34-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 41.º-D.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 6-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 41.º-E.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 30-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 41.º-F.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 42.º, com a epígrafe «Alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro», em relação ao
qual começamos por votar a proposta 3-C, apresentada pelo PCP, de eliminação de todo o artigo.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Com esta votação, estão prejudicadas todas as outras propostas com um sentido semelhante. E, assim,
formalmente, o PCP passa a ganhar por três a um.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, permite-me interromper?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Queria sugerir-lhe que pudéssemos interromper os nossos trabalhos por 10
minutos para fazer um pequeno intervalo, se as outras bancadas estivessem de acordo.
O Sr. Presidente: — Pergunto se há objecções.
Pausa.
Julgo que há unanimidade, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Outra, por unanimidade, Sr. Presidente: quatro a um.
Risos.
O Sr. João Galamba (PS): — O Partido Socialista não respondeu.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, interromper os nossos trabalhos por 10 minutos.
Eram 17 horas e 54 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a reunião.
Eram 18 horas e 21 minutos.
Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, que nos tem acompanhado nesta missão complexa, vamos,
então, retomar os nossos trabalhos.
Procedemos, agora, à votação da proposta 453-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um
artigo 42.º-A.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção
do PCP.
Passamos agora ao artigo 43.º, em relação ao qual vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 4-C,
apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
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Fica assim prejudicada a votação de propostas análogas do PCP e de Os Verdes.
Ainda em relação a este artigo 43.º da proposta de lei, vamos votar a proposta 454-C, apresentada pelo
PSD e CDS-PP, que, em bom rigor, visa substituir todo o texto contante da proposta original do Governo. Não
podemos votar toda esta proposta em conjunto, porque há redacções diferentes, pelo que teremos de votar
em separado os seus n.os 1 a 8.
Faço esta observação porque, em relação ao texto inicial da proposta de lei, esta proposta 454-C altera
bastante, não tem qualquer paralelismo, correspondendo a uma alteração significativa na sua estrutura. Não
vou pronunciar-me sobre o fundo, mas sou de opinião de que, na estrutura, altera significativamente o texto da
proposta original do Governo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria chamar a atenção do Partido Socialista para que, se
assim for, estarão prejudicadas as emendas propostas pelo Partido Socialista aos n.os 4 e 5.
O Sr. Presidente: — Eu sei, Sr. Deputado.
Se o PS estiver de acordo em que se vote nestes termos, poderemos votar em conjunto os n.os 1 a 8, isto
é, toda a proposta de substituição do PSD e do CDS-PP.
Pausa.
Como não há objecções, vamos então votar em conjunto os n.os 1 a 8 do artigo 43.º constantes da proposta
454-C, do PSD e CDS-PP.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Com esta votação, ficarão prejudicadas as votações das propostas de emenda do PS, que se referem à
proposta inicial do Governo, se o PS não pretender transpô-las para esta proposta 454-C.
Pausa.
Como não há objecções, elas não têm sentido e julgo que estão prejudicadas, tanto as propostas de
emenda do PS como a proposta inicial do Governo.
Passamos agora à votação da proposta 7-C, apresentada pelo PCP, que propõe o aditamento de um artigo
43.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 44.º da proposta de lei. Pergunto se podemos votar todo este artigo.
Pausa.
Não havendo objecções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
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Passamos ao artigo 45.º da proposta de lei, em relação ao qual foi apresentada a proposta 209-C,
apresentada pelo BE, de eliminação daquele artigo, que vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e abstenção do PS.
Vamos agora votar o artigo 45.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 46.º da proposta de lei, em relação ao qual começamos por votar a proposta 210-C,
apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o artigo 46.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar, agora, a proposta 439-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 46.º-A (Revisão do
Estatuto dos Funcionários Parlamentares).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Relativamente ao artigo 47.º (Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado),
vamos começar por votar a proposta 126-C, do PCP, na parte em que altera a alínea a) do n.º 1 deste artigo
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 346-C, de Os Verdes, na parte em que altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do
BE e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 126-C, do PCP, na parte em que altera a alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 346-C, de Os Verdes, na parte em que altera a alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do
BE e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 346-C, de Os Verdes, na parte em que altera a alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a
abstenção do PCP.
Vamos proceder à votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
A proposta 346-C, de Os Verdes, na parte em que altera o n.º 1 deste artigo 47.º, está prejudicada uma vez
que perde substância.
Vamos, então, votar o corpo do n.º 1 do artigo 47.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 47.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com voto a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos votar a proposta 346-C, de Os Verdes, na parte em que altera o n.º 3 do artigo 47.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a
abstenção do PCP.
Vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 47.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 126-C, do PCP, na parte em que altera o n.º 5 do artigo 47.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 346-C, de Os Verdes, na parte em que altera o n.º 5 do artigo 47.º da proposta de
lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação do n.º 5 do artigo 47.º da proposta de lei.
Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se a votação do n.º 6 do artigo 47.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos votar a proposta 98-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 47.º-A (Assembleias distritais).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 48.º (Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia), n.os 1 e 2, da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, o artigo 49.º será votado em Plenário, uma vez que as matérias relativas à Lei das
Finanças Locais são obrigatoriamente votadas em Plenário.
Segue-se a votação da proposta 315-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 49.º-A (Alteração à Lei n.º
5/2004, de 10 de Fevereiro).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 478-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 49.º-A (Dívidas das
autarquias locais relativas ao sector da água, saneamento e resíduos).
Informo que o texto original foi substituído e, entretanto, distribuído por todas as bancadas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 50.º (Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos
pagamentos efectuados pelas autarquias locais) da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, estamos sensivelmente a meio dos trabalhos de hoje de votação na especialidade — são
99 artigos e estamos no artigo 50.º —, por isso penso que é boa altura para assinalar algo que, hoje de
manhã, certamente por lapso involuntário, não foi assinalado e que marca o dia de hoje, que é o aniversário do
nosso amigo e colega Duarte Pacheco, que deve ser saudado e tem direito a palmas!
Aplausos.
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Vamos votar, em seguida, a proposta 101-C, do PCP, de aditamento de um artigo 50.º-A (Redução de
transferências por incumprimento do limite de endividamento líquido).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 51.º (Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação),
relativamente ao qual deram entrada várias propostas de alteração.
Vamos começar por votar a proposta 314-C, de Os Verdes, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1
do artigo 51.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Votamos agora a alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e as abstenções do PS
e do PCP.
Vamos votar a proposta 314-C, de Os Verdes, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
Vamos votar a proposta 314-C, de Os Verdes, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo 51.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Votamos agora a alínea c) e o corpo do n.º 1 do artigo 51.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do
PS e do PCP.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 95-C, do BE, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 2 do
artigo 51.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 314-C, de Os Verdes, também na parte em que emenda da alínea a) do n.º 2 do
artigo 51.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
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Votamos agora a alínea a) do n.º 2 do artigo 51.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 95-C, do BE, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 2 do artigo 51.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 51.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos votar a alínea c) e o corpo do n.º 2 do artigo 51.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do
PS e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 314-C, de Os Verdes, também na parte em que emenda o n.º 3 do artigo
51.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e
do BE.
Vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 51.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e de Os Verdes.
Vamos votar, agora, a proposta 95-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo 51.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 130-C, do PCP, de emenda do n.º 5 do artigo 51.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Segue-se a votação da proposta 314-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 5 do
artigo 51.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Agora, vamos votar o n.º 5 do artigo 51.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 6 do artigo 51.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
De seguida, vamos votar a proposta 95-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo
51.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, terminámos o artigo 51.º da proposta de lei.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, ainda relativamente ao artigo 51.º da proposta de lei, a
proposta 314-C, apresentada por Os Verdes, também altera o n.º 7 e adita um novo n.º 9; e não sei se foi
votada na parte em que emenda o n.º 6 do artigo 51.º.
O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Não consta do guião, mas a proposta de Os Verdes
altera também o n.º 6 do artigo 51.º.
Não havendo oposição, vamos, então, votar a proposta 314-C, apresentada por Os Verdes, na parte em
que altera os n.os 6 e 7 e adita um n.º 9 ao artigo 51.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 52.º da proposta de lei, com a epígrafe «Áreas metropolitanas e
associações de municípios».
Começamos por votar a proposta 133-C, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 52.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, o artigo 52.º da proposta de lei e o mapa anexo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar a proposta 170-C, apresentada pelo BE, que adita um artigo 52.º-A à proposta de lei,
com a epígrafe «Consumo de produtos alimentares locais em cantinas públicas».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 53.º da proposta de lei, com a epígrafe «Auxílios financeiros
e cooperação técnica e financeira».
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
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Segue-se a votação da proposta 106-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 53.º-A à proposta de
lei, com a epígrafe «Financiamento dos serviços municipais de Protecção Civil».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Agora, vamos votar a proposta 103-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 53.º-B à
proposta de lei, com a epígrafe «Reordenamento da rede escolar».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 109-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de
um novo artigo 53.º-C à proposta de lei, relativo à Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro (Serviços Municipais de
Protecção Civil).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 54.º da proposta de lei, que tem como epígrafe «Retenção de fundos municipais».
Começamos por votar a proposta 136-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 54.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Estando prejudicada a votação da proposta 321-C, apresentada por Os Verdes, por ter um conteúdo
equivalente, vamos votar o artigo 54.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, entramos, agora, no artigo 55.º da proposta de lei, com a epígrafe «Regras relativas à
cabimentação e assunção de compromissos na administração local».
Começamos por votar a proposta 137-C, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 55.º.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Esta aprovação reforça uma tendência que se tem verificado. Cabe à mesa não fazer
comentários políticos, está apenas a constatar uma evidência estatística, empírica.
Estando prejudicada a votação do artigo 55.º, passamos ao artigo 56.º da proposta de lei, com a epígrafe
«Violação das regras relativas a compromissos».
Uma vez que o PCP retirou a da proposta 138-C, a eliminação do n.º 1 deste preceito, vamos votar o n.º 1
do artigo 56.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 456-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 2
do artigo 56.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Uma vez que fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 56.º da proposta de lei, passamos à votação da
proposta 138-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 56.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 456-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte
em que emenda o n.º 3 do artigo 56.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Estando prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 56.º da proposta de lei, votamos, agora, a proposta 456-C,
apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 56.º da proposta de lei. Em bom
rigor, trata-se de um novo n.º 4, de um aditamento.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Como se trata de um aditamento, não está prejudicada a votação da proposta 138-C, apresentada pelo
PCP, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 56.º da proposta de lei na redacção original. Vamos, então,
votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 56.º da proposta de lei.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostava de solicitar que confrontasse, na proposta 138-C,
do PCP, a emenda que fazemos ao n.º 4 do artigo 56.º da proposta de lei com o aditamento de um n.º 5
proposto pelo PSD e CDS-PP. De duas uma: ou este está prejudicado ou, então, teremos de rever a votação
da proposta do PCP. É que o texto é rigorosamente igual.
O Sr. Presidente: — De facto, o texto é exactamente igual. Tem, pois, toda a razão, Sr. Deputado, até
porque a proposta 138-C, do PCP, entrou primeiro do que a proposta 456-C.
Então, vamos voltar a votar a proposta 138-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 4 do
artigo 56.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Está, agora, sim, indiscutivelmente prejudicada a votação do n.º 4 do artigo 56.º da proposta de lei, tal
como a votação da proposta 456-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 56.º da
proposta de lei.
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Vamos, agora, votar a proposta 456-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 56.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 57.º da proposta de lei, com a epígrafe «Endividamento municipal em
2012».
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, em bom rigor, não contestamos a forma como foi colocada
no guião a nossa proposta 139-C, mas como, de facto, pretende ser uma proposta de substituição, para
facilitar, sugeríamos-lhe que, em vez de ser votada de forma desagregada, ela fosse votada apenas de uma
vez, como uma proposta de substituição ao artigo 57.º da proposta de lei. Torna tudo mais fácil.
O Sr. Presidente: — Isso significa, Sr. Deputado, que podemos votá-la em bloco.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em bloco, a proposta 139-C, apresentada pelo PCP, de
substituição do artigo 57.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 347-C, apresentada por Os Verdes, de substituição do artigo 57.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 457-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do artigo
57.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Está concluída a votação do artigo 57.º da proposta de lei, ficando, assim, prejudicada a votação da
redacção inicial proposta pelo Governo.
Informo que a proposta 477-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 57.º-A
(Aplicação do artigo 29.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro), será votada em Plenário.
Passamos ao artigo 58.º (Fundo de Emergência Municipal) da proposta de lei.
Vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Votamos o n.º 2.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP
e a abstenção do BE.
Vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 58.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e as
abstenções do PS e do BE.
Passamos ao artigo 59.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho) da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 141-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 4 do artigo 4.ºdo
Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, constante do artigo 59.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, constante do artigo 59.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Votamos o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, constante do artigo 59.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos à votação conjunta do n.º 4 do artigo 7.º e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de
Julho, constantes do artigo 59.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, constante do artigo 59.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 9.º, do artigo 10.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 144/2008,
de 28 de Julho, constantes do artigo 59.º, bem como do corpo do artigo 59.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Votamos, agora, a proposta 78-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 59.º-A (Aditamento ao
Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho) à proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 60.º (Transferência de património e equipamentos) da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Passamos à votação da proposta 111-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 60.º-A
(Dívidas do Estado aos municípios) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
A votação do artigo 61.º será feita em Plenário, como sabemos, pois trata de matéria de finanças regionais.
Não havendo propostas de alteração, vamos votar o artigo 62.º (Saldo de gerência do Instituto do Emprego
e da Formação Profissional, IP) da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
A proposta 82-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 62.º-A (ProgramaPequeno-
Almoço na Escola), está avocada, pelo que a sua votação será feita em Plenário.
Votamos, então, a proposta 84-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 62.º-A (Programa
de distribuição gratuita de manuais escolares na escolaridade obrigatória) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 86-C, apresentada pelo BE, que adita um novo artigo 62.º-A (Reforço da acção
social escolar na comparticipação dos manuais escolares) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos à votação do artigo 63.º (Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social)
da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 233-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 64.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Votamos, agora, o artigo 64.º (Gestão de fundos em regime de capitalização) da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação do artigo 65.º (Alienação de créditos) da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
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Vamos votar a proposta 234-C, apresentada pelo BE, de emenda do artigo 66.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos à votação do artigo 66.º (Representação da segurança social nos processos especiais de
recuperação de empresas e insolvência) da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Votamos o artigo 67.º (Transferências para capitalização) da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Não havendo qualquer proposta de alteração, vamos votar o artigo 68.º (Transferências para políticas
activas de emprego e formação profissional durante o ano de 2012) da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Prosseguimos com a votação do artigo 69.º (Divulgação de listas de contribuintes) da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção
do PCP.
Passamos ao artigo 70.º (Suspensão do regime de actualização do valor do indexante dos apoios sociais,
das pensões e outras prestações sociais) da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 19-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Com esta votação, fica prejudica a votação da proposta 281-C, apresentada por Os Verdes, com a mesma
finalidade.
Votamos a proposta 235-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 70.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Segue-se a votação do artigo 70.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Vamos votar, agora, a proposta 12-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A
(Actualização das pensões e prestações sociais) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
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Votamos a proposta 115-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 70.º-A (Regime de isenção
do pagamento de propinas) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Prosseguimos com a votação da proposta 282-C, apresentada por Os Verdes, que adita um artigo 70.º-A
(Actualização do valor de pensões e outras prestações e apoios) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 107-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 70.º-B (Equiparação do
valor das propinas de 1.º e 2.º ciclos de estudos do ensino superior) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Votamos a proposta 384-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 70.º-B (Revogação do
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos, agora, ao artigo 71.º (Congelamento do valor nominal das pensões) da proposta de lei.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 18-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Está prejudicada a votação da proposta 283-C, de Os Verdes, com a mesma finalidade.
Vamos votar a proposta 236-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 71.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos à votação do artigo 71.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 11-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A
(Revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 13-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 71.º-B (Revogação do
Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro) à proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 237-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 71.º-A
(Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 14-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 71.º-C (Indexação do
subsídio social de desemprego) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 15-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 71.º-D
(Alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 16-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 71.º-E (Alteração ao
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 20 de Novembro) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Relativamente ao artigo 72.º (Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho) da proposta de lei, vamos votar a
proposta 9-C, de eliminação do artigo 72.º, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Estão, assim, prejudicadas as votações das propostas 143-C, do BE, e 447-C, do PSD e CDS-PP, com a
mesma finalidade.
Passamos ao artigo 73.º (Alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro) da proposta de lei.
Vamos proceder à votação da proposta 10-C, de eliminação do artigo 73.º, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
As votações das propostas 151-C, do BE, e 449-C, do PSD e CDS-PP, estão prejudicadas.
Passamos ao artigo 74.º (Alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro) da proposta de lei,
relativamente ao qual começamos por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS
e do BE.
Vamos votar a alínea x) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 2 do artigo 74.º da proposta de
lei, e o corpo do n.º 2 do artigo 74.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do
PS e do PCP.
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Passamos à votação da proposta 238-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui as alíneas i), l),
m), q), t) e z) do n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Vamos votar a proposta 238-C, apresentada pelo BE, na parte em emenda o n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º
110/2009, de 16 de Setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 238-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo
46.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Vamos votar a proposta 238-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui as alíneas a) e j) do artigo
48.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação das alíneas d) e e) do artigo 62.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
(Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social — Anexo), constantes do n.º
3 do artigo 74.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a
abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 238-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o artigo 97.º da
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.º 3 do artigo 74.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o artigo 97.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do
Sistema Previdencial de Segurança Social — Anexo), constante do n.º 3 do artigo 74.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS
e do BE.
Passamos à proposta 472-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostaria de pedir aos proponentes para clarificarem
uma parte desta proposta, designadamente que fosse esclarecida a definição de pesca costeira.
É importante sabermos a que tipo de pesca se refere, porque, se estivermos a falar, por exemplo, de
trabalhadores que trabalham num barco arrastão, eles já estão cobertos pela segurança social nos moldes
actuais.
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Gostávamos, assim, de perceber o que é pesca costeira na terminologia encontrada nesta proposta de
alteração.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Pode usar da palavra, Sr. Deputado, mas a pergunta é dirigida aos subscritores da
proposta.
Desde Junho que não participo num debate sobre pescas, mas penso que, como Presidente, não devo
esclarecer.
Como a pediu, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta do PSD e do CDS-PP retoma a
redacção do Código Contributivo anterior à alteração, para pior, feita pelo governo PS. A redacção original da
proposta de lei do Governo era melhor do que esta proposta agora apresentada e melhor do que a redacção
original, entretanto alterada, para pior, pelo governo anterior do PS.
Portanto, resumindo, esta proposta é igual à redacção original desta legislação e altera a proposta de lei do
Governo.
A pesca local e a pesca costeira são dois conceitos que substituíram a designação anterior de pesca
artesanal e diferenciam a distância da costa a que é feita a pesca.
Na prática, a nova proposta do PSD e do CDS repõe a situação para todos os que estavam abrangidos
pela redacção original do Código Contributivo, mas não garante a permanência desse regime para o futuro. É
nisso que ela é pior do que a redacção original da proposta de lei do Governo.
Por isso, vamos abster-nos na proposta do PSD e do CDS, que, sendo melhor que a legislação
actualmente em vigor, é inferior à redacção original da proposta de lei do Governo que ia um pouco mais
adiante e era mais positiva.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, o Deputado Bernardino Soares acabou de dizer que o
Programa de Emergência Social foi prejudicado por uma proposta de alteração do próprio Governo. Foi isso
que disse?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi nada disso!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tem nada a ver esse Programa, Sr. Deputado.
Esta proposta tem a ver com o Código Contributivo e com as alterações que os senhores fizeram para os
trabalhadores da pesca e para os donos de embarcações de pequeno porte.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, quero começar por agradecer ao Deputado Bernardino
Soares os esclarecimentos que prestou.
Efectivamente, confirmou as nossas preocupações e, como tal, porque consideramos que a proposta inicial
do Governo é mais favorável do que esta proposta de alteração, iremos votar contra esta proposta de
alteração na esperança de que a maioria possa reconsiderar a sua opinião e até adoptar a opinião inicial do
Governo.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Batista Santos também pediu a palavra.
Temos aqui um debate enxertado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não. Isto é só um esclarecimento.
O Sr. Presidente: — Finalmente, um dos autores da proposta irá usar da palavra. Saúdo.
Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, estamos a reflectir vários temas ao mesmo tempo e,
manifestamente, excepção feita ao Sr. Deputado Bernardino Soares que é um especialista na matéria, não
somos especialistas nesta área.
Quero, no entanto, dar o meu contributo sobre esta matéria.
Não se trata exactamente do enquadramento que o Deputado Bernardino Soares aqui transmitiu. O
Governo pretende precisar algumas expressões e adequar o que constava da proposta inicial ao Decreto
Regulamentar n.º 7/2000, que, de facto, faz a separação entre pesca local e pesca costeira.
O Sr. Honório Novo (PCP): — É a distância!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Portanto, houve uma precisão da redacção do texto.
Do ponto de vista do que é a essência da proposta para o sector da pesca e, sobretudo, para aqueles que
foram prejudicados com o novo Código Contributivo, a proposta do Governo vai repristinar a redacção anterior,
ou seja, o chamado «sistema de desconto em lota», que é manifestamente mais favorável para os
pescadores.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Também é verdade.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a questão que me preocupa neste momento é a de saber se todos se
consideram habilitados para votar.
Pausa.
Saúdo os especialistas em pesca costeira e pesca artesanal.
Estando em condições de votar, vamos proceder à votação da proposta 472-C, apresentada pelo PSD e
CDS-PP, de emenda dos n.os 1 e 4 e de aditamento de um n.º 7 do artigo 98.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de
Setembro, constantes do n.º 3 do artigo 74.º da proposta de lei, e de aditamento de um n.º 7 ao mesmo artigo
98.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Portanto, está, assim, prejudicada a votação dos n.os 1 e 4 do artigo 98.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de
Setembro, constantes do n.º 3 do artigo 74.º da proposta de lei.
Vamos, agora, votar os n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 98.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, constantes do
n.º 3 do artigo 74.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do
BE e a abstenção do PS.
Passamos à votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 do artigo 99.º, do n.º 1 e do corpo do n.º 2 do artigo 134.º,
das alíneas d) e e) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 139.º, do n.º 3 do artigo 145.º, das alíneas a) e b) e do corpo do
n.º 2 do artigo 165.º e dos n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 168.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, constantes
do n.º 3 do artigo 74.º da proposta de lei, bem como do corpo do n.º 3 e dos n.os 4 e 5 do artigo 74.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e a
abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 17-C, apresentada pelo PCP, de aditamento dos n.os 6 e 7 ao artigo 74.º da
proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos à votação do artigo 75.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro) da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção
do PCP.
Vamos proceder à votação do artigo 76.º (Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2001, de 3 de
Janeiro) da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção
do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 239-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 76.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do BE e votos contra do PSD, do PS e do
CDS-PP.
Vamos votar o artigo 77.º (Concessão de empréstimos e outras operações activas) da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 165-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 77.º-A (Norma de
condicionalidade) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 78.º (Mobilização de activos e recuperação de créditos) da proposta de lei.
Pergunto se podemos votar todo o artigo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, qual é a desagregação que pretende?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Podemos votar em conjunto todo o n.º 1, depois as alíneas a), b) e c) do n.º
2, a seguir as alíneas d), e) e f) do n.º 2, depois o corpo do n.º 2 e, por fim, os n.os 3 e 4 do artigo 78.º da
proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação das alíneas a), b), c), d), e) e f) e o corpo do n.º 1
do artigo 78.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos passar à votação das alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 78.º.
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Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar as alíneas d), e) e f) do n.º 2 do artigo 78.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Passamos à votação do corpo do n.º 2 do artigo 78.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar os n.os 3 e 4 do artigo 78.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e
do BE.
Relativamente ao artigo 79.º (Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades) da
proposta de lei, começamos por votar as alíneas a) e b) do n.º 1.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Podemos votar a proposta 426-C?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, relativamente à proposta 426-C, do
PSD e CDS, gostaríamos de autonomizar as alíneas d) e i) do n.º 1 do artigo 79.º da proposta de lei, sendo
que as restantes alíneas poderão ser votadas em conjunto.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar a proposta 426-C, apresentada pelo PSD e CDS-
PP, na parte em que adita uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 79.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e
do BE.
Vamos votar, agora, a proposta 426-C, na parte em que adita uma alínea d) ao n.º 1 do artigo 79.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 426-C, na parte em que adita as alíneas e) a h) do n.º 1 do artigo 79.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e
do BE.
Vamos votar a proposta 426-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita a alínea i) do n.º 1
do artigo 79.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD, do PS e do
CDS-PP.
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Vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 79.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 256-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 79.º-A
(Pagamento de dívidas a fornecedores) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, se fosse possível, gostaria de pedir aos serviços para
tirarem uma fotocópia de um documento que tenho comigo cujo timbre suponho que toda a gente conhece.
Trata-se de uma proposta, apresentada pelo PSD, no Orçamento do Estado para 2011, exatamente igual à
que acabou de ser rejeitada. Essa proposta é assinada pelos Deputados Miguel Frasquilho, Almeida
Henriques…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, será distribuída, nos termos habituais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, é para agradecer a diligência do Grupo Parlamentar
do PCP, sempre atento a estas matérias,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sempre às ordens!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … mas gostaria que V. Ex.ª esclarecesse se estamos na fase de
debate ou de votação.
Agradeço, de toda a maneira, a simpatia que tiveram.
O Sr. Presidente: — Entendi a intervenção do Sr. Deputado Honório Novo como uma interpelação sobre a
condução dos trabalhos.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro!
O Sr. Presidente: — Há um princípio que eu tenho: o de não recusar pedidos de palavra, a não ser durante
as votações, pois antecipadamente não posso imaginar qual o conteúdo dos mesmos.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu nem me referi ao conteúdo da proposta!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, nos mesmos termos, se quiser remeter ao Grupo
Parlamentar do PCP o acordo ou o chamado «pacto de agressão» da tróica e os últimos dados
macroeconómicos do nosso País, ajudaria ao esclarecimento sobre a razão da alteração.
O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado me fizer chegar um texto com essa designação, fá-lo-ei distribuir
de imediato.
Risos do PCP.
Mas a mesa não dispõe de qualquer texto com essa designação.
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Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 35-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um
artigo 79.º-B (Pagamento das dívidas às instituições de investigação e desenvolvimento públicas) à proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 80.º (Limite das prestações de operações de locação) da proposta de
lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 81.º (Antecipação de fundos comunitários) da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção
do PCP.
Passamos ao artigo 82.º (Princípio da unidade de tesouraria) da proposta de lei.
Começamos por votar, a pedido do Sr. Deputado Honório Novo, o n.º 1 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar os n.os 2, 3 e 4 do artigo 82.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do
PCP e do BE.
Vamos agora votar os n.os 5 a 8 do artigo 82.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 83.º (Operações de reprivatização e de alienação), relativamente
ao qual existe a proposta 297-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo, que vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 83.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 389-C, apresentada pelo PS, de aditamento dos n.os 2 e 3 ao artigo 83.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 102-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 83.º-A (Preservação da
parte do Estado na Caixa Seguros e Saúde, SGPS, SA) à proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, penso que podemos votar em conjunto as propostas 105-C, de aditamento de um artigo
83.º-B (Preservação da parte do Estado nos CTT — Correios de Portugal, SA), 108-C, de aditamento de um
artigo 83.º-C (Preservação da parte do Estado na REN — Rede Eléctrica Nacional, SA), 112-C, de aditamento
de um artigo 83.º-D (Preservação da parte do Estado na TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA),
114-C, de aditamento de um artigo 83.º-E (Preservação da parte do Estado na ANA — Aeroportos de Portugal
SA), e 161-C, de aditamento de um artigo 83.º-F (Preservação da parte do Estado na INAPA), todas
apresentadas pelo BE.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 117-C, de aditamento de um artigo 83.º-G (Preservação
da parte do Estado na RTP — Rádio e Televisão de Portugal), e 120-C, de aditamento de um artigo 83.º-H
(Preservação da parte do Estado na Águas de Portugal, SGPS, SA), apresentadas pelo BE.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 123-C de aditamento de um artigo 83.º-I (Preservação da
parte do Estado na CP Carga, SA), 127-C, de aditamento de um artigo 83.º-J (Preservação da parte do Estado
na EDISOFT, SA), e 131-C, de aditamento de um artigo 83.º-L (Preservação da parte do Estado na EID —
Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, SA), apresentadas pelo BE.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 134-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 83.º-M (Proibição de
Alienação da Exploração de Linhas Ferroviárias pela CP — Comboios de Portugal, EPE) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar as propostas 158-C, de aditamento de um artigo 83.º-N (Preservação da parte do Estado na
EMPORDEF — Empresa Portuguesa de Defesa SGPS, SA), e 160-C, de aditamento de um artigo 83.º-O
(Preservação da parte do Estado na ENVC — Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA), apresentadas pelo
BE.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP e do BE.
Passamos ao artigo 84.º (Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas
colectivas de direito público) da proposta de lei.
Vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 84.º.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Srs. Deputados, vamos votar os n.os 3 e 4 do artigo 84.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 5 do artigo 84.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Vamos agora votar a proposta 36-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 84.º-A
(Cumprimento dos contratos de financiamento plurianual) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Se não houver objecções, vamos votar, em conjunto, os artigos 85.º (Saldos do capítulo 60 do Orçamento
do Estado), 86.º (Encargos de liquidação) e 87.º (Processos de extinção) da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e abstenções do
PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 88.º (Financiamento do Orçamento do Estado) da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 89.º (Financiamento de habitação e de reabilitação urbana) da proposta de lei.
A pedido do Sr. Deputado Honório Novo, vamos começar por votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) e o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 89.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e abstenções do
PCP e do BE.
Se não houver objecções, vamos votar os artigos 90.º (Condições gerais de financiamento) e 91.º (Dívida
denominada em moeda diferente do euro) da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 92.º (Dívida flutuante) da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 93.º (Compra em mercado e troca de títulos de dívida) da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 94.º (Gestão da dívida pública directa do Estado) da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, passamos à proposta 421-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 94.º-A
(Linha de financiamento de pequenas e médias empresas) à proposta de lei.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, pedia que essa proposta fosse avocada pelo Plenário.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 380-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 95.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 95.º (Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado) da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 381-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 96.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos agora votar o artigo 96.º (Financiamento) da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 97.º (Transferências orçamentais para as regiões autónomas) da
proposta de lei.
Vamos votar a proposta 430-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda as alíneas a) e
b) do n.º 1 do artigo 97.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Srs. Deputados, a votação da proposta 504-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda
a alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º da proposta de lei está prejudicada.
Vamos agora votar a proposta 430-C, na parte em que emenda o n.º 2…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é melhor votar, primeiro, o corpo do n.º 1.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Vamos, então, votar o corpo do n.º 1 do artigo 97.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 430-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda alínea a) do n.º
2 do artigo 97.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, a votação da proposta 504-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda
a alínea a) do n.º 2 do artigo 97.º da proposta de lei está prejudicada.
Vamos votar a alínea b) do n.º 2 do artigo 97.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos, agora, à votação do corpo do n.º 2 do artigo 97.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 97.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 430-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de eliminação do n.º 4
do artigo 97.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PS e votos a favor do PCP e
do BE.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 97.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 424-C, apresentada pelo PSD e CDS, de eliminação do artigo 98.º
(Transferências orçamentais para a Região Autónoma da Madeira) da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 505-C, apresentada pelo PSD e CDS, de emenda do artigo 98.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
A votação do artigo 98.º da proposta de lei está prejudicada.
Srs. Deputados, finalmente, por hoje, vamos votar o artigo 99.º da proposta de lei — Necessidades de
financiamento das regiões autónomas.
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Em primeiro lugar, vamos votar o n.º 1 deste artigo 99.º.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar a proposta 415-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 2 do artigo 99.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e
do BE.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 99.º.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação do n.º 3 do artigo 99.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, por hoje, estão terminadas as votações.
Temos ainda meia hora para proporem novas avocações.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, exatamente sobre esse tema, gostava de perguntar
qual o prazo de entrega das avocações e saber se as mesmas serão distribuídas logo após esse prazo para
que possamos estar preparados na próxima segunda-feira.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a regra é a seguinte: a partir de agora e durante meia hora, poderão
propor avocações junto dos serviços da Comissão, que depois farão circular a lista das propostas a votar em
Plenário na próxima segunda-feira. A grelha e as votações serão da responsabilidade da Sr.ª Presidente da
Assembleia da República e da Mesa do Plenário.
Srs. Deputados, bom fim-de-semana.
Obrigado a todos por esta tarde de trabalhos.
Está encerrada a reunião.
Eram 20 horas e 5 minutos.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao artigo 74.º da proposta de lei n.º 27/XII
(1.ª)
O artigo 74.º da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) determina alterações ao Código dos Regimes Contributivos
da Segurança Social, relativamente ao regime aplicável aos pescadores, que correspondem, quase
integralmente, às sucessivas propostas do PCP, quer em sede de especialidade na discussão do Código
Contributivo, quer nos vários Orçamentos do Estado, quer em projectos de lei autónomos.
Assim, os pescadores deixam de ser considerados no regime geral dos trabalhadores independentes e
passam a estar incluídos na Subsecção II (trabalhadores de pesca local e costeira, apanhadores de espécies
marinhas e pescadores apeados), com um regime especial de protecção.
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Contudo, o Grupo Parlamentar do PCP, decidiu abster-se na votação da proposta de alteração 472-C,
subscrita por Deputados dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, pela simples razão de que esta
proposta, criando uma situação com melhores condições do que àquelas que existiam no Código Contributivo,
não vai tão longe como ia a proposta original do governo inscrita na proposta de Orçamento do Estado para
2012, deixando de fora os pescadores da pesca costeira e a aplicação do regime dos 10% de desconto em
lota para todas as embarcações que venham a constituir-se após 2011. Devia, em nossa opinião, ser mantida
a proposta original que protegia as embarcações de pesca local e costeira, mesmo após a entrada em vigor do
Código Contributivo.
O Deputado do PCP, João Ramos.
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A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.