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4 | II Série GOPOE - Número: 009 | 26 de Novembro de 2011

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, e até para responder a uma curiosidade legítima do Sr. Deputado Duarte Pacheco, queria informar que o Grupo Parlamentar do BE vai entregar na Mesa um requerimento, solicitando a avocação para Plenário da votação das propostas de eliminação dos artigos 18.º e 19.º, que visam eliminar os cortes nos subsídios de Natal e de férias dos funcionários públicos e dos pensionistas, bem como da votação da proposta do BE sobre a distribuição do pequeno-almoço escolar, através da criação de um novo programa nas escolas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esclarecidas, com relativo insucesso, estas questões prévias das avocações, vamos iniciar as votações.
Em primeiro lugar, vamos votar o n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Vamos votar, agora, a proposta 1-C, do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Está assim prejudicada votação do n.º 2 do artigo 2.º, na redacção da proposta de lei.
Vamos entrar no Capítulo II — Disciplina Orçamental — , artigo 3.º (Utilização das dotações orçamentais).
Vamos começar por votar a proposta 372-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

De seguida, vamos votar a proposta 372-C apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

Segue-se a votação do n.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.

Vamos votar, agora, a proposta 479-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei.

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