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67 | II Série GOPOE - Número: 009 | 26 de Novembro de 2011

Contudo, o Grupo Parlamentar do PCP, decidiu abster-se na votação da proposta de alteração 472-C, subscrita por Deputados dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, pela simples razão de que esta proposta, criando uma situação com melhores condições do que àquelas que existiam no Código Contributivo, não vai tão longe como ia a proposta original do governo inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 2012, deixando de fora os pescadores da pesca costeira e a aplicação do regime dos 10% de desconto em lota para todas as embarcações que venham a constituir-se após 2011. Devia, em nossa opinião, ser mantida a proposta original que protegia as embarcações de pesca local e costeira, mesmo após a entrada em vigor do Código Contributivo.

O Deputado do PCP, João Ramos.

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