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2 | II Série GOPOE - Número: 011 | 30 de Novembro de 2011

O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Começo por cumprimentar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que ainda não está presente neste momento, mas que também vai acompanhar-nos nesta última fase da votação, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012, para a qual já não há regras a explicar» Esperamos que esta tarefa árdua hoje corra, pelo menos, tão bem como nos dias anteriores.
Entretanto, existindo pedidos de avocação, se os Srs. Deputados os anunciarem antes de começarmos a votar, sempre é menos um artigo ou outro que votamos aqui, se me permitem esta visão pouco política, algo egoísta»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Utilitária!

O Sr. Presidente: — Sim, utilitária! Mas egoísta colectiva»!

Risos.

Bom, não havendo anúncio de pedidos de avocação para Plenário, vamos dar início aos nossos trabalhos, retomando as votações no artigo 135.º da proposta de lei, com a epígrafe «Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais».
Srs. Deputados, será possível votar, em bloco, os artigos 3.º, 16.º e 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), ou seja, todas as votações até à primeira proposta de alteração, apresentada pelo BE, relativa ao artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, por nós, podemos votar até ao n.º 7 do artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Então, vamos votar, em conjunto, o n.º 3 do artigo 3.º, as alíneas a), b), c), d) e corpo do n.º 7 do artigo 16.º do EBF, constantes do artigo 135.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Agora, vamos votar o n.º 8 do artigo 16.º do EBF, constante do artigo 135.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.

De seguida, vamos votar o n.º 2 do artigo 17.º do EBF, constante do artigo 135.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Votamos, agora, a proposta 94-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 21.º do EBF, constante do artigo 135.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

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