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3 | II Série GOPOE - Número: 011 | 30 de Novembro de 2011

Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, as próximas três votações do guião, que se referem à proposta 94-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.º 2, a alínea b) do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 21.º do EBF, constante do artigo 135.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Vamos agora votar o n.º 4 do artigo 21.º do EBF, constante do artigo 135.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Segue-se a votação da proposta 94-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 21.º do EBF, constante do artigo 135.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Votamos, agora, o n.º 5 do artigo 21.º do EBF, constante do artigo 135.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, a proposta 94-C, apresentada pelo BE, no que se refere à substituição dos n.os 6, 8, 9 e 10 do artigo 21.º do EBF?

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do EBF, constante do artigo 135.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Não havendo oposição, votamos agora a proposta 79-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui os n.os 2 e 3 do artigo 22.º do EBF, constante do artigo 135.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Segue-se a votação da alínea a) do n.º 6 do artigo 22.º do EBF, constante do artigo 135.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

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