II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, em relação à alteração do sentido de voto, considero que

pode acontecer a qualquer grupo parlamentar neste processo.

Percebe-se, neste caso, a preocupação especial do Bloco de Esquerda, porque poderia alterar o resultado

da votação de rejeição para aprovação.

Como tenho receio que se possa repetir, pergunto se vamos considerar o número de Deputados que cada

grupo parlamentar tem em sede de Comissão ou o peso que tem em termos de Plenário, porque isso pode

condicionar o sentido de voto. Não quero complicar o desenrolar dos trabalhos, mas penso que é uma questão

relevante para o futuro.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, trata-se de uma votação em Comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, se me permite, há uma deliberação da Conferência de

Líderes que dá conta de vários aspetos relativos a votações em comissão.

Em primeiro lugar, existe uma proporcionalidade na construção das comissões, que se prevê que se

mantenha, contando-se, até, com a participação do Partido Ecologista «Os Verdes» ou do Deputado do PAN,

havendo uma alteração da composição das comissões nesse sentido. Há uma garantia de que os votos dos

Deputados nas comissões valem pelo seu grupo parlamentar e isso é, por maioria de razão, ainda mais válido

nas votações do Orçamento do Estado. Essa era a prática anterior e creio que se deveria manter.

No entanto, não havendo a presença do Partido Ecologista «Os Verdes», nem do PAN nestas votações em

sede de especialidade, a única forma que existe para os englobarmos numa votação é algum partido avocar

uma norma para Plenário. Tem sido sempre prática na Comissão de Orçamento e Finanças, no espaço da

discussão do Orçamento, que um grupo parlamentar que não tenha assento na Comissão possa participar nas

votações, valendo o mesmo que valeria o número de votos em Plenário. Mas não é este o caso, por isso a

única forma de os grupos parlamentares sem assento na Comissão serem envolvidos é avocar-se para

Plenário qualquer votação.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, subscrevo o que disse o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares e o que disse a Mesa em termos de conclusão, porque mesmo respeitando a regra do peso do

Plenário, neste caso, o PSD e o CDS-PP, juntos, têm 107 Deputados, contra os 105 do Partido Socialista e do

Bloco de Esquerda.

Foi bom ter-se esclarecido a questão para noutras votações não precisarmos de repetir esta discussão e

para ficarmos esclarecidos sobre quais são as regras com que nos vamos reger ao longo destes três dias de

votações.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, compreendo a extrapolação relativamente aos grupos parlamentares.

Aquilo que não compreendo é que seja contabilizada a votação de um grupo parlamentar que está ausente e,

neste caso, o Partido Ecologista «Os Verdes» está ausente desta Comissão, assim como está ausente o

Deputado do PAN, o que significa que não podemos contabilizar esse voto, nem apropriar-nos do sentido de

voto de um grupo parlamentar e de um Deputado que não estão presentes nesta reunião.

Portanto, apesar da alteração do sentido de voto do Bloco de Esquerda, o artigo 6.º foi rejeitado.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os artigos 10.º — Transferências orçamentais e atribuição de

subsídios às entidades públicas reclassificadas e 11.º — Retenção de montantes nas dotações, transferências

e reforço orçamental.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 93-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 12.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.