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Sexta-feira, 11 de março de 2016 II Série-OE — Número 1
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Reunião de 10 de março de 2016
S U M Á R I O
A Presidente (Teresa Leal Coelho) declarou aberta a
reunião às 15 horas e 21 minutos.
A Comissão ratificou a admissibilidade de propostas de
alteração que deram entrada depois de terminado o
respetivo prazo, apresentadas pelos Deputados que
integram o Conselho de Administração da Assembleia da
República (ao artigo 3.º) e pelo Grupo Parlamentar do PS
(aos artigos 37.º, 46.º, 69.º, 77.º e 143.º), relativas à
proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do
Estado para 2016.
Foi aprovada, na especialidade, com alterações, a
proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes
Opções do Plano para 2016-2019.
Foi igualmente aprovada, na especialidade, a proposta
de lei n.º 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual de
Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.
Deu-se início à votação, na especialidade, da proposta
de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para
2016, tendo sido votados os artigos 2.º a 31.º a 43.º, 45.º a
47.º, 49.º, 52.º, 54.º a 79.º, 82.º a 89.º e 91.º, com alterações
apresentadas, e propostas de artigos novos. Usaram da
palavra os Deputados Paulo Sá (PCP), João Paulo Correia
(PS), Mariana Mortágua (BE), Duarte Pacheco (PSD), Pedro
Filipe Soares (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João
Galamba e Paulo Trigo Pereira (PS), Cristóvão Crespo e
Rubina Berardo (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP).
A Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 7
minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 21 minutos.
Vamos iniciar os nossos trabalhos com a votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª) —
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019.
Começo, antes de mais, por cumprimentar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o Sr.
Secretário de Estado do Orçamento e as Sr.as
Secretárias de Estado da Segurança Social e da Administração
e do Emprego Público, que acompanham os nossos trabalhos, com direito à intervenção que se mostrar
necessária para prestar esclarecimentos relativos aos diplomas em debate.
Sr.as
e Srs. Deputados, a mesa informa que, após o fecho do sistema de admissão de propostas, foram
ainda apresentadas diversas propostas de alteração à proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento
do Estado para 2016: relativamente ao artigo 3.º, uma proposta apresentada pelos Deputados que integram o
Conselho de Administração da Assembleia da República; relativamente aos artigos 37.º, 46.º, 69.º, 77.º e
143.º, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS; e ainda a proposta199-C, também do PS.
Todas estas propostas foram admitidas pela mesa, que decidiu propor à Comissão a ratificação da sua
admissão.
Vamos, pois, votar, a admissibilidade daquelas propostas.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar, de seguida, na especialidade, a proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª) — Aprova as
Grandes Opções do Plano para 2016-2019.
Começamos pela votação, em conjunto, dos artigos 1.º a 4.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PS, de uma medida constante do
ponto 22 do anexo ao artigo 5.º.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, sugeria que pudéssemos votar, em conjunto, as duas propostas
apresentadas pelo PS.
A Sr.ª Presidente: — Se todos estiverem de acordo, votaremos em conjunto as duas propostas, aquela
que acabei de enunciar e ainda a proposta de aditamento de uma medida ao ponto 33 do anexo ao artigo 5.º.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD
e do CDS-PP.
São as seguintes:
22. UMA NOVA GERAÇÃO DE POLITICAS DE HABITAÇÃO
Relançar a política de habitação social
(…)
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Disponibilização, através da Segurança Social e das Redes Sociais Locais, e em articulação com as
autarquias, de um serviço de aconselhamento descentralizado para apoio financeiro, jurídico e social a
famílias em situação dramática de perda de casa iminente ou já consumada.
————
33. UM PORTUGAL GLOBAL
(…)
Uma Política para a Emigração
(…)
Em 2016, é criado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um gabinete de apoio ao jovem
emigrante que, utilizando os balcões locais de atendimento existentes nas embaixadas e nos consulados
portugueses, promova o acompanhamento social e administrativo destes jovens e a divulgação de informação
sobre a existência de estímulos legais ao regresso ao país de origem.
A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação do anexo a que se refere o artigo 5.º bem como do próprio
artigo 5.º da mesma proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, a proposta de lei n.º 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro
Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019, que é composta por três artigos.
Como não há objeções, vamos votar os três artigos conjuntamente.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2016.
Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo, iremos fazer esta votação também por artigos, ainda que
sejam compostos por diversos números ou alíneas, exceto nos casos em que for requerido que se proceda de
outra forma.
Começamos pela votação do artigo 2.º — Valor reforçado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 3.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais, relativamente ao qual há
uma proposta de alteração, a proposta 200-C, apresentada pelos Deputados que integram o Conselho de
Administração da Assembleia da República.
Vamos votar esta proposta de alteração.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
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Vamos agora votar a parte do artigo 3.º da proposta de lei que não resulta prejudicada pela aprovação da
proposta que acabámos de votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 90-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 3.º-A —
Estabelece uma norma de execução orçamental mínima no Ministério da Cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 4.º — Consignação de receitas ao capítulo 70.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação do artigo 5.º — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 6.º — Transferência de património edificado.
Começamos por votar a proposta 61-C, apresentada pelo BE, de alteração a este artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e
abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do BE e do PCP.
Passamos ao artigo 7.º — Transferências orçamentais, em relação ao qual foi apresentada, pelo PS, a
proposta 185-C, na parte em que altera a verba n.º 38 do Mapa das alterações e transferências orçamentais a
que se refere este artigo.
Vamos votar esta proposta.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 185-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina a verba n.º 49, no
Mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos agora à votação da proposta 185-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina a verba n.º
50, no Mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
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Vamos passar à votação, em conjunto, do Mapa de alterações e transferências orçamentais e do artigo 7.º
— Transferências orçamentais.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, surgiu-me uma dúvida respeitante ao seguinte: é nossa
intenção pedir o adiamento da votação de alguns artigos e provavelmente será mais oportuno fazê-lo no
momento precedente à votação desses próprios artigos do que agora, mas deixo essa questão à Mesa para
não levantar nenhum incidente nos trabalhos.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, quando chegarmos aos artigos será feito o pedido e apreciaremos
caso a caso.
Vamos, então, proceder à votação do artigo 8.º — Afetação de verbas resultantes do encerramento de
intervenções realizadas no âmbito do Programa Polis.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação do artigo 9.º — Alterações orçamentais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 10.º — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios
às entidades públicas reclassificadas.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, visto que não há propostas de alteração relativamente aos
artigos 10.º e 11.º, sugeria que fossem votados em conjunto.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, vou aceitar a sugestão, mas lembro que depois do início das votações
não há lugar a intervenções.
Não lhe tinha dado a palavra, dar-lha-ia a seguir. Seria extemporânea a sua intervenção. É isso que
estabelece o Regimento da Assembleia da República.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, gostaria de corrigir a votação do Bloco de Esquerda
relativamente ao artigo 6.º — Transferência de património edificado: o Bloco de Esquerda vota a favor, não se
abstém.
A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada está a reportar-se ao artigo 6.º, na parcela que não resultava
prejudicada pelas propostas de alteração. Portanto, em vez de abstenção, o Bloco de Esquerda vota a favor?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Apesar da alteração do sentido de voto do Bloco de Esquerda, o artigo 6.º —
Transferência de património edificado, continua a ser rejeitado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, em relação à alteração do sentido de voto, considero que
pode acontecer a qualquer grupo parlamentar neste processo.
Percebe-se, neste caso, a preocupação especial do Bloco de Esquerda, porque poderia alterar o resultado
da votação de rejeição para aprovação.
Como tenho receio que se possa repetir, pergunto se vamos considerar o número de Deputados que cada
grupo parlamentar tem em sede de Comissão ou o peso que tem em termos de Plenário, porque isso pode
condicionar o sentido de voto. Não quero complicar o desenrolar dos trabalhos, mas penso que é uma questão
relevante para o futuro.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, trata-se de uma votação em Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, se me permite, há uma deliberação da Conferência de
Líderes que dá conta de vários aspetos relativos a votações em comissão.
Em primeiro lugar, existe uma proporcionalidade na construção das comissões, que se prevê que se
mantenha, contando-se, até, com a participação do Partido Ecologista «Os Verdes» ou do Deputado do PAN,
havendo uma alteração da composição das comissões nesse sentido. Há uma garantia de que os votos dos
Deputados nas comissões valem pelo seu grupo parlamentar e isso é, por maioria de razão, ainda mais válido
nas votações do Orçamento do Estado. Essa era a prática anterior e creio que se deveria manter.
No entanto, não havendo a presença do Partido Ecologista «Os Verdes», nem do PAN nestas votações em
sede de especialidade, a única forma que existe para os englobarmos numa votação é algum partido avocar
uma norma para Plenário. Tem sido sempre prática na Comissão de Orçamento e Finanças, no espaço da
discussão do Orçamento, que um grupo parlamentar que não tenha assento na Comissão possa participar nas
votações, valendo o mesmo que valeria o número de votos em Plenário. Mas não é este o caso, por isso a
única forma de os grupos parlamentares sem assento na Comissão serem envolvidos é avocar-se para
Plenário qualquer votação.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, subscrevo o que disse o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares e o que disse a Mesa em termos de conclusão, porque mesmo respeitando a regra do peso do
Plenário, neste caso, o PSD e o CDS-PP, juntos, têm 107 Deputados, contra os 105 do Partido Socialista e do
Bloco de Esquerda.
Foi bom ter-se esclarecido a questão para noutras votações não precisarmos de repetir esta discussão e
para ficarmos esclarecidos sobre quais são as regras com que nos vamos reger ao longo destes três dias de
votações.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, compreendo a extrapolação relativamente aos grupos parlamentares.
Aquilo que não compreendo é que seja contabilizada a votação de um grupo parlamentar que está ausente e,
neste caso, o Partido Ecologista «Os Verdes» está ausente desta Comissão, assim como está ausente o
Deputado do PAN, o que significa que não podemos contabilizar esse voto, nem apropriar-nos do sentido de
voto de um grupo parlamentar e de um Deputado que não estão presentes nesta reunião.
Portanto, apesar da alteração do sentido de voto do Bloco de Esquerda, o artigo 6.º foi rejeitado.
Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os artigos 10.º — Transferências orçamentais e atribuição de
subsídios às entidades públicas reclassificadas e 11.º — Retenção de montantes nas dotações, transferências
e reforço orçamental.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 93-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 12.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, visto que esta proposta de alteração apenas adita o n.º 7, penso
que devíamos seguir o guião e votar primeiro os n.os
1 a 6.
A Sr.ª Presidente: — Visto que não há oposição, vamos votar os n.os
1 a 6 do artigo 12.º — Transferências
para fundações.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Agora, sim, vamos votar a proposta 93-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 12.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, voto contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Srs. Deputados, não havendo oposição, votaremos, em conjunto, os artigos 13.º, 14.º e 15.º.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, tem a palavra.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, pedia que separasse a votação do artigo 15.º.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, proceder à votação, em conjunto, dos artigos 13.º — Cessação da
autonomia financeira e 14.º — Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de assistência na
doença.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Votamos, em seguida, o artigo 15.º — Política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da
pessoa com deficiência.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, voto contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos agora à votação da proposta 58-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 15.º-A —
Vida independente.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o artigo 16.º —Política de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas
vítimas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, voto contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos agora à votação da proposta 118-C, do PCP, de eliminação do artigo 17.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 94-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 17.º
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Fica, pois, prejudicado o n.º 1 do artigo 17.º da proposta de lei.
Vamos passar à votação da proposta 94-C, do PS, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 17.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Com este resultado, a votação do n.º 2 do artigo 17.º da proposta de lei fica prejudicada.
Segue-se o artigo 18.º — Estratégia plurianual de combate à precariedade. Vamos votar o n.º 1 deste
artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
O Sr. Deputado Paulo Sá pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A Sr.ª Presidente disse que a votação do n.º 2 do artigo 17.º tinha ficado
prejudicada, mas, na realidade, dado o resultado da votação, o n.º 2 da redação original passa a n.º 3 e, por
consequência, tem de ser votado de acordo com a proposta do PS.
A Sr.ª Presidente: — No âmbito da proposta de alteração do PS, o n.º 3, que era o n.º 2, estaria eliminado.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, de facto, o artigo 17.º da proposta de lei
continha um n.º 2. Nós votámos um aditamento de um novo n.º 2 que nada tem a ver com o n.º 2 da redação
original da proposta de lei. Portanto, o n.º 2 original da proposta de lei tem de ter alguma deliberação, não é
prejudicado pela votação de um novo n.º 2. Neste caso, temos de votar, então, a eliminação do antigo n.º 2
que agora passaria a n.º 3 se continuasse. Não continuando, temos de votar a sua eliminação.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a proposta de alteração do PS visa, precisamente, a eliminação do n.º
3.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — A nossa proposta de alteração cria um novo n.º 2 e transforma o anterior n.º
2 em n.º 3. Se votarmos em conjunto a proposta de alteração, o problema fica resolvido, porque estão todos
aprovados, quer a alteração que nós fizemos no n.º 2, quer o n.º 2 original, que é implicitamente aprovado
nesta proposta, passando a n.º 3. Como votámos a proposta em bloco, o n.º 2 anterior está aprovado e passa
a n.º 3.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a proposta de alteração do PS substitui o anterior n.º 2, que passa a
n.º 3, mas está expressa na proposta de alteração do PS a eliminação desse mesmo n.º 3. Está, pois,
esclarecido.
Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação da proposta 84-C, apresentada pelo BE, na parte em que
emenda o n.º 2 do artigo 18.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
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A votação da proposta 95-C, da autoria do PS, fica prejudicada. Sr. Deputado João Paulo Correia,
confirma-se que está prejudicada?
Pausa.
A proposta apresentada pelo BE tem o mesmo teor da proposta apresentada pelo PS. Aprovando-se a
alteração pretendida pelo PS, acrescenta-se uma expressão, a introdução do prazo de seis meses, que a
proposta do BE já introduz.
Pausa.
Sr. Deputado João Paulo Correia, consideramos prejudicada a votação da proposta 95-C, do PS?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Consideramos prejudicada, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — A votação do n.º 2 do artigo 18.º da proposta de lei está também prejudicada.
Passamos à votação do artigo 19.º — Pagamento do subsídio de Natal.
Começamos por votar os n.os
1 e 2.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 97-C, do PS, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 19.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
A votação do n.º 3 do artigo 19.º da proposta de lei está prejudicada.
Vamos passar à votação do n.os
4 a 10 do artigo 19.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 97-C, do PS, na parte em que substitui o n.º 11 do artigo 19.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
A votação do n.º 11 do artigo 19.º está, pois, prejudicada.
Segue-se o artigo 20.º — Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de
segurança social.
Tem a palavra o. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, podemos agregar do n.º 1 ao n.º 4, por favor?
A Sr.ª Presidente: — O Grupo Parlamentar do PCP quer votar isoladamente o n.º 5.
Vamos, então, começar por votar os números 1 a 4 do artigo 20.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
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Passamos à votação do n.º 5 do artigo 20.º
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e
a abstenção do BE.
Vamos passar à votação da proposta 66-C, do BE, de aditamento de um artigo 20.º-A.
Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 141-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 20.º-A —
Reposição da renovação automática do RSI.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação do artigo 21.º — Duração da mobilidade.
Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 22.º — Registos e notariado.
Vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 86-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 2 do artigo 22.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
A votação do n.º 2 do artigo 22.º da proposta de lei ficou prejudicada.
Vamos passar à votação da proposta 33-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 22.º-A —
Redução das contribuições dos beneficiários titulares para a ADSE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e
a abstenção do PSD.
Vamos agora votar a proposta 34-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 22.º-B — Redução
das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde SAD e ADM.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e
a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 35-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 22.º-B — Prorrogação do
prazo do regime transitório das amas familiares da segurança social.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
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Passamos ao artigo 23.º — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas.
Vamos proceder à votação da proposta 69-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 1 do
artigo 23.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
A votação do n.º 1 do artigo 23.º da proposta de lei ficou prejudicada.
Vamos passar à votação do n.º 2 do artigo 23.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 37-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 3 do artigo 23.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Ficaram, assim, prejudicadas as votações das propostas 69-C, apresentada pelo BE, e 98-C, apresentada
pelo PS, na parte em que eliminam o n.º 3 do artigo 23.º, bem como a votação do n.º 3 do artigo 23.º da
proposta de lei.
Passamos, então, à votação da proposta 98-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.º 4
ao artigo 23.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos agora votar, conjuntamente, se não houver oposição, os n.os
4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 23.º da proposta
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos, agora, à votação do artigo 24.º — Contratação de doutorados para o Sistema Científico e
Tecnológico Nacional.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 25-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.º-A — Integração
progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 25.º — Contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e
empresas públicas.
Vamos votar a proposta 122-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de emenda ao n.º 1 do
artigo 25.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 100-C, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
A votação do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei resulta, assim, prejudicada.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 25.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 82-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 25.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra. Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, sugeria que pudéssemos votar conjuntamente os artigos 26.º,
27.º e 28.º da proposta de lei, chamando a atenção que no n.º 2 do artigo 27.º há uma remissão que parece
estar errada e que é necessário corrigir para artigo 29.º.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Mas agora estamos a verificar se a proposta 82-C, que acabámos de votar, está prejudicada.
Pausa.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária de Estado esclareceu, e agradeço, que, embora a proposta 82-C tenha,
no respetivo teor, um prazo distinto do da proposta de aditamento 35-C — numa fala-se no prazo de um ano e
noutra fala-se no prazo de dois anos —, a verdade é que o início da contagem do prazo também difere num
ano, o que significa que, efetivamente, a proposta 82-C resulta prejudicada pela aprovação da proposta 35-C,
apresentada pelo PCP, porque o efeito útil é o mesmo.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, está de acordo?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, está prejudicada a votação da proposta 82-C, apresentada pelo BE, de
aditamento de um artigo 25.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho.
Uma vez que há oposição quanto à votação conjunta dos artigos 26.º, 27.º e 28.º, vamos votar o artigo 26.º
— Relatório sobre a remuneração de gestores do setor empresarial do Estado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
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Se não houver oposição, vamos agora votar, em conjunto, os artigos 27.º — Quadros de pessoal no setor
público empresarial, e 28.º — Gastos operacionais das empresas públicas.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, é para, de novo, em relação ao artigo 27.º, já aprovado,
concretamente no seu n.º 2, dizer que parece haver um erro de remissão, pois, aí, deveria haver uma
remissão para o artigo 29.º. Propunha, pois, que a votação fosse considerada como tendo sido já corrigido
esse erro de remissão.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Esse erro está já identificado pela DAPLEN (Divisão
de Apoio ao Plenário) e, portanto, a aprovação foi feita considerando essa correção.
Srs. Deputados, há um conjunto de retificações que já estão sinalizadas pela DAPLEN, mas que não estão
introduzidas no guião de votações. De qualquer maneira, agradeço aos Srs. Deputados se puderem sinalizar.
Em relação ao artigo 29.º — Gestão de trabalhadores nas autarquias locais e demais entidades da
administração local, vamos votar, em conjunto, se não houver objeções, os n.os
1 e 2.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 101-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo
29.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 29.º.
Votamos, agora, a proposta 101-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 29.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 30.º — Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou
de rutura.
Srs. Deputados, podemos votar todos os números do artigo 30.º?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar o artigo 30.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 80-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 30.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
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Prosseguimos com a votação do artigo 31.º — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, pedia que a votação do artigo 32.º — Alteração de regimes de
trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde — da proposta de lei fosse adiada.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, ainda pretende o adiamento da votação do artigo 32.º?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, creio que foi dada uma explicação, está esclarecido. A votação
do artigo está prejudicada, já não é preciso adiar, simplesmente não se vota.
A Sr.ª Presidente: — Passamos, então, ao artigo 33.º — Contratos de aquisição de serviços.
Começamos por votar em conjunto os n.os
1 a 8 do artigo 33.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 102-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.º 9 do artigo 33.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 9 do artigo 33.º.
Passamos à votação da proposta 102-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.º 10 do artigo
33.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 10 do artigo 33.º.
Passamos à votação conjunta dos n.os
11 a 13 do artigo 33.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Seguimos com a votação da proposta 102-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 14 do
artigo 33.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 14 do artigo 33.º.
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Passamos à votação conjunta dos n.os
15 a 17 do artigo 33.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 102-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 18 do artigo
33.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 18 do artigo 33.º.
Vamos, agora, votar em conjunto os n.os
19 e 20 do artigo 33.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 146-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 21 ao artigo 33.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, seguem-se os artigos 34.º — Disposições específicas na aquisição de serviços de
mediação imobiliária, 35.º — Fator de sustentabilidade, e 36.º — Tempo relevante para aposentação.
Podemos votá-los, em conjunto?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 37.º — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou
disponibilidade.
Vamos votar a proposta 201-C, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 1, de emenda ao corpo do n.º 2
e de eliminação do n.º 3 do artigo 37.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Assim sendo, as votações do n.º 1, do corpo do n.º 2 e do n.º 3 estão prejudicadas.
Temos, todavia, de votar as alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 do artigo 37.º.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 38.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas.
Começamos por votar, em conjunto, se não houver oposição, o n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 43-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo
eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de
substituição da alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e da Deputada do PSD
Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.
A votação das propostas 85-C, apresentada pelo BE, e 103-C, apresentada pelo PS, de substituição da
alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º da proposta de lei, bem como a alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º da proposta de
lei, fica prejudicada pela votação anterior.
Vamos passar à votação conjunta do corpo do n.º 2 e dos n.os
3 e 4 do artigo 38.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Em relação ao artigo 39.º — Necessidades de financiamento das regiões autónomas, vamos votar o n.º 1
deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 44-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo
eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de
substituição do n.º 2 do artigo 39.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e da Deputada do PSD
Rubina Berardo e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Vamos passar à votação do n.º 2 do artigo 39.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PSD, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 106-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 39.ºda proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 45-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo
eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de
aditamento de um artigo 39.º-A — Alteração do artigo 38.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e da Deputada
do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar, agora, a proposta 104-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 39.º-A —
Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 46-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral
da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de aditamento de
um artigo 39.º-B — Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira.
Pausa.
Há uma diferença no teor das propostas 46-C e 104-C. A proposta 46-C, apresentada pelos Deputados do
PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, determina a suspensão e a proposta 104-
C, apresentada pelo PS, coloca uma condicionalidade ao referir o seguinte: «Pode ser suspensa, nos termos a
definir conjuntamente pelo Governo da República e pelo Governo Regional da Madeira (…)». Esta foi uma das
propostas que deu entrada ontem ao fim do dia, tendo todos os grupos parlamentares sido notificados da
apresentação da mesma.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr.ª Presidente, tendo a proposta dado entrada há poucas horas,
gostaria que o Grupo Parlamentar do PS prestasse mais informações sobre o conteúdo da mesma e proponho
que a votação das duas propostas seja feita na próxima reunião desta Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, não se pode adiar o que já foi feito.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, julgo que, no início do Plenário de hoje, foi distribuída
por todas os grupos parlamentares uma cópia das novas propostas de alteração. O Grupo Parlamentar do PS
introduziu no sistema, ontem à noite, a proposta de substituição. Não sabemos se, de facto, os Deputados
tiveram acesso a essa proposta ou se não a procuraram. Contudo, a proposta é manifestamente diferente
daquela que foi apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da
Madeira.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, gostaria de colocar duas questões, uma
específica e outra de ordem geral.
A questão específica diz respeito a esta proposta de substituição do PS. É porque manifestamente houve
erro na formação da vontade e na expressão do nosso sentido de voto, uma vez que votámos o texto que
temos e não o texto que consta no sistema. Portanto, essa votação não pode valer, porque, efetivamente,
pensávamos que estávamos a votar uma proposta diferente.
A questão geral diz respeito à metodologia para estas alterações introduzidas no sistema. Não há maneira
de conseguirmos lidar com a introdução de alterações no sistema se não houver um sistema de notificações.
Os Deputados da Comissão não foram notificados desta alteração, o que é muito complicado, porque pode
haver outras propostas de alteração que nós desconhecemos.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, sempre que há introdução de propostas de substituição,
as notificações são remetidas de forma automática aos diversos grupos parlamentares. É esse o sistema
informático relativamente às notificações.
Todavia, tal como referiu o Sr. Deputado João Almeida, se, relativamente à proposta de substituição 104-C,
o sentido de voto do CDS-PP não correspondeu à vontade declarada, na medida em que não havia
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conhecimento do teor dessa proposta, proponho que façamos, de novo, a votação, na medida em que,
porventura, há uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada por parte do Grupo Parlamentar do
CDS-PP.
Entretanto, os grupos parlamentares poderão verificar as alterações introduzidas no sistema com a
apresentação das referidas propostas de substituição e, no final, serão votadas as propostas 104-C e 46-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, ainda sobre esta questão levantada pelo Sr. Deputado João
Almeida, gostaria de dizer que recebemos uma notificação, mas a proposta não vem em anexo.
A Sr.ª Presidente: — Mas é referido o link para a proposta.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Era conveniente que as notificações pudessem trazer em anexo as propostas de
substituição ou que as mesmas fossem enviadas de alguma forma, porque facilitava o trabalho. Isto não
resolve este problema concreto de hoje, mas chamo a atenção para esta questão porque podemos ter
problemas destes nos próximos dois dias de votações.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, deixe-me esclarecer o seguinte: para isso, era preciso haver
uma alteração do sistema informático, do software existente. Estas notificações são automáticas e já estão
introduzidas neste sofware, pelo que o que consta da notificação é o link para a página da proposta de
substituição. Não é possível fazer uma alteração do sistema informático relativamente a esta questão.
O que proponho é que os Srs. Deputados e as Sr.as
Deputadas que apresentarem propostas de
substituição as remetam aos coordenadores dos grupos parlamentares ou as façam chegar a mim ou aos
serviços para serem distribuídas pelos coordenadores. Mas, repito, o sistema automático de notificação não
poderá ser substituído.
Quero ainda acrescentar que, cerca de uma hora antes do início desta reunião, os serviços desta
Comissão remeteram a todos os Deputados com assento nesta Comissão os links para o guião, com as
alterações introduzidas em razão das propostas de substituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, todos os anos, no fim deste processo, costumamos fazer
uma avaliação e identificar oportunidades de melhoria, que existirão sempre, pelo poderemos fazer isso
quando acabar este processo. Contudo, nós não somos escravos dos sistemas; eles têm de se adaptar às
necessidades das pessoas, e não o contrário.
Porém, penso que a solução que a Sr.ª Presidente propôs é a mais consensual. No início de cada reunião,
os grupos parlamentares poderiam, com lealdade, informar a substituição da proposta a, b ou c e, assim,
teríamos tempo de a estudar e não ficaríamos dependentes.
A Sr.ª Presidente sabe, como nós, que acabámos o Plenário de hoje já passava das 13 horas e, portanto,
estivemos a preparar o debate.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.
A minha proposta não é a de que no início da reunião sejam informados, mas, sim, que a partir do
momento em que são apresentadas essas propostas, haja notificação para os restantes coordenadores.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, no sentido de facilitar os trabalhos — e a Sr.ª
Presidente já deu um enorme contributo para isso —, dou conta de que há um problema que tem a ver com a
própria entrada das propostas. É que a entrada das propostas 15 minutos antes do início da reunião que as vai
debater é, em si próprio, um problema. A notificação do sistema foi feita 15 minutos antes de a reunião
começar. Portanto, mesmo que alguém conseguisse consultar o sistema, não iria conseguir estar em
condições para discutir a proposta tão pouco tempo depois. Pode não dar para o sistema ser alterado, mas, se
não prevenirmos isto, continuaremos com o mesmo problema.
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A segunda questão que quero dar conta é a de que a distribuição do guião é indiferente, porque o guião é o
mesmo. Como a proposta foi alterada, não há nenhuma alteração no guião. Portanto, a distribuição do guião
não nos resolve o problema. O problema é na substância da proposta e não na sua designação.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, os serviços, para além do guião, distribuíram também o
link para as propostas com alteração. Mas compreendo.
As propostas de substituição do Grupo Parlamentar do PS entraram ontem já passava das 23 horas e os
serviços só desencadearam a notificação esta manhã, por volta das 9 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr.ª Presidente, estamos perante dois tipos de propostas: de
substituição, relativamente às quais a Sr.ª Presidente acabou de referir que deram entrada ontem no sistema;
e de alteração, que também foram enviadas ontem à noite, foram anunciadas esta manhã no Plenário e
admitidas no início desta reunião para o processo de especialidade, para a votação que está aqui a decorrer.
Quanto às novas propostas de alteração, julgo que já estão em poder dos grupos parlamentares e dos
Deputados que estão aqui presentes a participar na votação, na especialidade.
Quanto às três propostas de substituição, e indo ao encontro da sugestão que deu a Sr.ª Presidente, irei
reencaminhá-las para todos os colegas, no próximo minuto.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Julgo que podemos prosseguir.
Vamos passar à votação da proposta 47-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo
eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de
aditamento de um artigo 39.º-C — Norma repristinatória.
O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, estou a tentar cumprir o Regimento, que diz que, quando se inicia a
votação, não há interrupções…
O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Tentei fazer sinal à Sr.ª Presidente para que não iniciasse esta votação
pelo seguinte: propomos que a votação desta proposta de aditamento seja adiada pelo facto de se debruçar
sobre o mesmo objeto de uma proposta de alteração do Partido Socialista, a proposta 190-C, que recai sobre
o artigo 186.º-B.
Para não estarmos a fazer duas votações, em capítulos diferentes, sobre o mesmo alcance, seria desejável
que esta proposta de aditamento, subscrita pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região
Autónoma da Madeira, pudesse ser votada em conjunto com a proposta 190-C, do Partido Socialista.
A Sr.ª Presidente: — Assim será, Sr. Deputado. Adiamos a votação desta proposta para o momento da
votação da proposta 190-C, apresentada pelo PS.
Passamos ao artigo 40.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado.
Vamos votar a proposta 74-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do
artigo 40.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Votamos agora a alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
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Vamos passar à votação da proposta 74-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea b) do
n.º 1 do artigo 40.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 74-C, apresentado pelo PCP, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1
do artigo 40.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Se não houver objeções, vamos votar, em conjunto, a alínea c) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e os n.os
2, 3 e 4
do artigo 40.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Votamos, agora, o n.º 5 do artigo 40.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS
e do BE.
Vamos passar à votação da proposta 74-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea a) do
n.º 7 do artigo 40.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação, em conjunto, das alíneas a), b), c) ed) do n.º 7, o corpo do n.º 7 e os n.os
9 e
10 do artigo 40.º da proposta de lei.
Informo os Srs. Deputados que o n.º 8 do artigo 40.º será votado em Plenário. É uma das votações
obrigatoriamente feitas em Plenário.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Srs. Deputados, se não houver objeção, votaremos, em conjunto, os artigos 41.º, 42.º e 43.º da proposta de
lei.
O Sr. PauloSá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor.
O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente, chamo a atenção para o facto de o n.º 3 do artigo 43.º ir ser
votado em Plenário. Portanto, votaremos apenas os n.os
1 e 2 do artigo 43.º conjuntamente com os artigos 41.º
e 42.º.
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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já não consta do guião de votações precisamente por isso. Foram
retiradas do guião as votações que se farão em Plenário.
Vamos, então, votar conjuntamente os artigos 41.º — Transferências para as freguesias do município de
Lisboa, 42.º — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local e 43.º —
Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais — da proposta de lei, com exceção do n.º 3 do
artigo 43.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP
Vamos votar a proposta 65-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 43.º-A — Investimento em
habitação fora dos limites de endividamento de municípios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do
CDS-PP e do PCP.
Vamos proceder à votação do artigo 45.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos
pagamentos efetuados pelas autarquias locais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 46.º — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para
os municípios e entidades intermunicipais.
Vamos votar a proposta 202-C, apresentada pelo PS, de alteração das alíneas a), b), c) e e) e corpo do n.º
1 do artigo 46.º da proposta de lei, uma das propostas que foi ratificada hoje.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora, em conjunto, a alínea d) do n.º 1 e os n.os
2, 3, 4 e 5 do artigo 46.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação do artigo 47.º — Transferência de património e equipamentos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 49.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira.
Vamos proceder à votação do n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 49.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS
e do BE.
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Vamos passar à votação do artigo 50.º — Retenção de fundos municipais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, queria pedir o adiamento da votação do artigo 50.º para a
próxima reunião desta Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Fica, então, adiada a votação do artigo 50.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, se não houver oposição, vamos votar, em conjunto, os artigos 52.º — Fundo de
Regularização Municipal, e 54.º — Fundo de Emergência Municipal.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BEe do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 55.º — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Vamos proceder à votação da alínea a) do artigo 55.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BEe do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da alínea b) do artigo 55.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP e votos contra
do PSD.
Vamos votar o corpo do artigo 55.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, se não houver oposição, vamos proceder à votação dos artigos 56.º — Despesas urgentes
e inadiáveis, 57.º — Realização de investimentos e 58.º — Liquidação das sociedades Polis.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 59.º — Operações de substituição de dívida.
Se não houver objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 59.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 113-C, apresentada pelo PS, de emenda ao corpo do n.º 1 do artigo 59.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica prejudicada a votação do corpo do n.º 1 do artigo 59.º da proposta de lei.
Vamos passar à votação do n.º 2 do artigo 59.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
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Vamos passar à votação da proposta 149-C, apresentada pelo BE, de substituição do n.º 3 do artigo 59.º.
Pausa.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera prejudicada a proposta 149-C, apresentada pelo
BE, de substituição do n.º 3 do artigo 59.º.
Assim sendo, embora a proposta 149-C, apresentada pelo BE, de substituição do n.º 3 do artigo 59.º, não
tenha rigorosamente a mesma redação do n.º 3 do artigo 59.º da proposta de lei, com essa consideração por
parte do Bloco de Esquerda de que a sua proposta está prejudicada, consideramo-la desse modo.
Vamos, então, votar o n.º 3 do artigo 59.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 60.º — Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de
imóveis.
Vamos votar a proposta 59-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de substituição deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 129-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 2 ao
artigo 60.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do
CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 129-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao
artigo 60.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar à votação do artigo 60.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos passar à votação dos artigos 61.º — Saldo de gerência do
Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., e 62.º — Mobilização de ativos e recuperação de
créditos da segurança social.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 63.º — Alienação de créditos.
Vamos votar o n.º 1 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos agora votar, em conjunto, se não houver objeções, os n.os
2 e 3 do artigo 63.º.
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Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do
PS e a abstenção do BE.
Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar os n.os
4 e 5 do artigo 63.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Vamos agora votar o artigo 64.º — Representação da segurança social nos processos especiais de
recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 65.º — Transferências para capitalização.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, gostava de voltar à votação do n.º 5 do artigo 63.º, relativamente
ao qual a posição de voto do PCP não é a favor mas contra.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, na última votação relativa ao artigo 63.º agregámos todas as normas
incluindo o n.º 5.
O Sr. Deputado quer repetir a votação do n.º 5?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, nós votámos a favor as alíneas a) b) e c) do n.º 4 e o corpo do
n.º 4 e votámos contra o n.º 5. Por lapso não foi esta a indicação de voto que dei anteriormente.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, repetir a votação do n.º 5 do artigo 63.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar em conjunto os artigos 66.º — Prestação de garantias pelo Fundo de
Estabilização Financeira da Segurança Social, e 67.º — Transferências para políticas ativas de emprego e
formação profissional.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 68.º — Medidas de transparência contributiva. Não havendo objeções,
vamos votar os n.os
1, 2 e 3.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
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Vamos agora votar a proposta 116-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 68.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 116-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 68.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 116-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 68.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 116-C, do PS, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 68.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 69.º (Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos
apoios sociais), ao qual foi apresentada a proposta 203-C, do PS, de emenda.
Vamos votar a proposta 203-C.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 69.º da proposta de lei.
Vamos, agora, votar a proposta 148-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 69.º-A —
Aumento da pensão mínima, pensão social e pensão rural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 169-C, do PCP, de aditamento de um artigo 69.º-A — Atualização
extraordinária das pensões.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos à proposta 150-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 69.º-B —
Beneficiários do passe social.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, solicito a votação em separado dos n.os
1 e 2.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 69.º-B aditado pela proposta 150-C, apresentada pelo
CDS-PP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e
do PCP.
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Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 2 do artigo 69.º-B aditado pela proposta 150-C, do CDS-PP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do CDS-PP e
a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação do artigo 70.º — Majoração do montante do subsídio de desemprego e do
subsídio por cessação de atividade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
Srs. Deputados, vamos passar à proposta 28-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A
— Contribuições para a Segurança Social.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 53-C, do BE, de aditamento de um artigo 70.º-A — Abono de família
para crianças e jovens.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar a proposta 55-C, do BE, de aditamento de um artigo 70.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º
232/2005, de 29 de dezembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 56-C, do BE, de aditamento de um artigo 70.º-C — Bonificações por
deficiência.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 197-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um
artigo 70.º-C — Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Srs. Deputados, há alguma objeção em que se vote, em conjunto, os artigos 71.º — Concessão de
empréstimos e outras operações ativas, e 72.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar os artigos 71.º e 72.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
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Srs. Deputados, passamos ao artigo 73.º — Aquisição de ativos e assunção de passivos e
responsabilidades.
Podemos proceder à votação, em conjunto, das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 73.º?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 48-C, apresentada pelos Deputados do PSD, eleitos pelo
círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de
aditamento de uma alínea d) ao n.º 1 do artigo 73.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e da Deputada do PSD
Rubina Berardo e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Srs. Deputados, pergunto se há alguma objeção em que se vote em conjunto o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do
artigo 73.º.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, há uma proposta, a 117-C, do PS, de
aditamento.
A Sr.ª Presidente: — Sim, Sr. Deputado, mas é para o n.º 3.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr.ª Presidente, é para a alínea d) do n.º 1, de acordo
com o que consta no guião.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, essa é uma das propostas de substituição que entrou
ontem e que apenas adita um n.º 3. Porém, vamos utilizar aqui a mesma metodologia que utilizámos
relativamente às restantes propostas de substituição que entraram ontem, ou seja, a votação das mesmas
passa para o final para que todos os grupos parlamentares possam ter acesso às mesmas.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para dizer que esta proposta de alteração
entrou na passada sexta-feira e não ontem.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, mas não foi do conhecimento de…
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sim, mas já entrou há alguns dias, é só para clarificar.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, mas podemos dar o mesmo tratamento que demos às
propostas de substituição.
Vamos, então, passar à votação do artigo 74.º…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Dá-me licença, Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Sr.ª Presidente, só para que fique claro, a proposta que entrou
na passada sexta-feira foi a que eu estava a querer votar agora, e é a que consta do guião.
A Sr.ª Presidente: — Mas, depois, essa foi substituída.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A proposta de alteração que a substitui é a que entrou ontem
à noite. Ou seja, na passada sexta-feira entrou, efetivamente, a proposta que consta do guião e que, repito, eu
estava a querer votar, e foi substituída por uma outra esta noite, e é esta a questão.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, todavia, tendo entrado quando entrou, vamos utilizar a mesma
metodologia, que é a de a votarmos no final, e, assim, todos os grupos parlamentares podem analisá-la antes
de a votar.
Srs. Deputados, para que fique clarificado, considero votadas as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 73.º
da proposta de lei e a proposta 48-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da
Madeira. A partir daí, não considero votados mais nenhuma alínea, número ou corpo, a votação dos mesmos
será adiada para o final das votações de hoje.
Vamos passar, então, à votação do artigo 74.º.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Dá-me licença, Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, antes de prosseguirmos com as votações, gostaria de corrigir,
relativamente ao artigo 6.º da proposta de lei, o sentido de voto do PCP, que foi o de abstenção. Ou seja, no
artigo 6.º, o PCP vota a favor, em vez de se abster.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, proponho que essas correções se façam juntamente com as votações
que estamos a adiar para o final dos trabalhos.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas, Sr.ª Presidente, fica já registado.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica já registado, mas, depois, é preciso verificar e anunciar se houve
alteração do resultado.
Srs. Deputados, não havendo objeções, passamos à votação dos artigos 74.º — Limite das prestações de
operações de locação, 75.º — Antecipação de fundos europeus estruturais e de investimento, e 76.º —
Princípio da unidade de tesouraria.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 77.º (Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas
coletivas de direito público), para o qual foi apresentada a proposta 204-C, do PS — uma das propostas de
alteração que entrou recentemente —, de emenda ao n.º 8.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, creio que a proposta 204-C é apenas de alteração ao n.º 8, pelo
que teremos de votar primeiro os n.os
1 a 7 do artigo 77.º e só depois a proposta de alteração.
Aproveito para pedir a votação do n.º 2 em separado.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, vamos votar o n.º 1 do artigo 77.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 77.º.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente os n.os
3, 4, 5, 6 e 7?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 204-C, do PS, de emenda ao n.º 8 do artigo 77.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Com a aprovação da proposta 204-C fica prejudicada a votação do n.º 8 do artigo 77.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, podemos votar, conjuntamente, os artigos 78.º, 79.º e 80?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do PS pede o adiamento da
votação dos artigos 80.º e 81.º.
A Sr.ª Presidente: — Fica, então, adiada a votação dos artigos 80.º e 81.º para a próxima reunião da
COFMA e não para o final dos trabalhos de hoje.
Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os artigos 78.º — Saldos do capítulo
60 do Orçamento do Estado, 79.º — Encargos de liquidação, 82.º — Participação no capital e nas
reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais, 83.º — Financiamento do Orçamento do
Estado, 84.º — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana, 85.º — Condições gerais do
financiamento, 86.º — Dívida denominada em moeda diferente do euro, 87.º — Dívida flutuante, 88.º —
Compra em mercado e troca de títulos de dívida, e 89.º — Gestão da dívida pública direta do Estado.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos, agora, ao artigo 90.º — Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Dá-me licença, Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor.
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que haverá no n.º 2 do artigo 90.º uma remissão errada, e
não sei se é daquelas que já foi detetada pela DAPLEN, que é onde se diz «(…) do artigo 113.º.» deverá ser
«(…) do artigo 77.º.».
Alertamos para esta questão.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tanto o artigo 90.º quanto o artigo 91.º têm já correções feitas pela
DAPLEN, aliás, já estão sinalizados. Portanto, votamos votá-los com essas correções, que, depois, irão ser
verificadas em sede de redação final.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, é para pedir o adiamento da votação do artigo 90.º para
a próxima reunião da Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Fica também adiada a votação do artigo 90.º da proposta de lei.
Passamos, então, à votação do artigo 91.º — Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco
Europeu de Investimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, penso que estamos em condições de passar às votações das normas que adiámos para o
final dos trabalhos, a menos que algum dos Srs. Deputados entenda que se deve fazer um pequeno intervalo.
Se houver esse entendimento, poder-se-á fazer um intervalo de 5 minutos.
Como o adiamento foi pedido pelo CDS-PP, pergunto ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida se se
justifica fazer um intervalo de 5 minutos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr.ª Presidente. Por nós, já não há necessidade.
A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, vamos passar à votação da proposta 104-C, apresentada pelo PS, de
aditamento de um artigo 39.º-A — Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região
Autónoma da Madeira.
Pausa.
Srs. Deputados, vou identificar as propostas de alteração que tenho aqui para votação no final e, depois,
farei mesmo um intervalo de 5 minutos para que os Srs. Deputados as possam consultar.
Temos para votar as propostas 104-C, do PS, de aditamento de um artigo 39.º-A (Aplicação da Lei
Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira) e 46-C, dos Deputados do PSD,
eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e
Paulo Neves, de aditamento de um artigo 39.º-B — Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à
Região Autónoma da Madeira.
Para além destas propostas de alteração, teremos ainda de votar o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 73.º e
a proposta 117-C, do PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 73.º.
Foi a votação destas normas que foi adiada para o final dos nossos trabalhos de hoje. A votação das
restantes normas foi adiada para a próxima reunião de Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, a proposta 47-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves,
Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, foi votada?
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A Sr.ª Presidente: — Já, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Já agora, Sr.ª Presidente, pode indicar-me o resultado da votação?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr.ª Presidente. Não foi votada!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, a votação da proposta 47-C foi adiada para ser votada
em conjunto com a proposta 190-C. Portanto, será votada na reunião da COFMA, quando votarmos a proposta
190-C.
Vozes do PSD: — Não, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente à proposta 47-C, o Grupo Parlamentar do PS, pela voz
do Sr. Deputado João Paulo Correia, suscitou o adiamento da sua votação para ser votada em conjunto com a
proposta 190-C, no momento em que esta for votada, na medida em que os conteúdos são similares, e foi
admitido esse adiamento.
Portanto, não se trata de um adiamento para o final desta reunião, trata-se de um adiamento para votação
conjunta com a proposta 190-C.
Está esclarecido, Sr. Deputado Cristóvão Crespo?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, dá-me licença?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, porventura, podemos não ter sido claros, mas, quando
solicitámos o adiamento da votação das propostas 46-C e 49-C, também pretendíamos que a votação fosse
adiada para a próxima reunião e não para o final dos trabalhos de hoje, de modo a podermos, com mais
calma, fazer a sua análise.
A Sr.ª Presidente: — Ó Sr. Deputado, só se estiver agora a suscitar o adiamento, porque o adiamento foi
decorrente do facto de o Grupo Parlamentar do CDS-PP não ter tido conhecimento do seu teor e foi um
adiamento apenas para que o CDS se pudesse inteirar.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, todos estamos cansados e, porventura, podemos não ter
sido claros, mas a Sr.ª Deputada Rubina Berardo fez questão de solicitar o adiamento para a próxima reunião
de votações, se houvesse consenso para esse efeito.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, estamos a falar das propostas 46-C e 104-C, do PS. É isto?
O Sr. Deputado Duarte Pacheco falou na proposta 49-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sara
Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de alteração ao artigo 96.º (Encargos com prestações de
saúde no Serviço Nacional de Saúde), e por isso é que pergunto se serão as propostas 46-C e 104-C…
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me…?
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr.ª Presidente, só para ficar claro, solicitamos que as propostas 46-C e
104-C sejam votadas na próxima reunião da Comissão.
Peço desculpa pelo equívoco, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente: — São, então, as propostas 46-C e 104-C, aquelas que estavam, agora, em vias de ser
votadas. É assim?
Vozes do PSD: — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — A votação fica adiada para a próxima reunião.
Resta-nos, então, votar o remanescente do artigo 73.º, pelo que escusamos de fazer o intervalo, porque
julgo que já todos…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, e a proposta 47-C, Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: — A proposta 47-C, Sr. Deputado, é aquela que será votada conjuntamente com a
proposta 190-C, cuja votação já estava garantidamente adiada.
Então, voltando ao artigo 73.º (Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades), vamos
votar o corpo do n.º 1 e o n.º 2.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 117-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo
73.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, estão concluídas as votações, sendo que a votação de algumas normas foi adiada.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me…
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, é apenas para lembrar que temos de corrigir a votação do artigo
6.º da proposta de lei, já que a Sr.ª Presidente disse que o faríamos no fim.
A Sr.ª Presidente: — Exatamente, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Assim, reafirmo que, relativamente ao artigo 6.º, a abstenção do PCP passa para
voto a favor.
A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. Só que o registo da votação do artigo 6.º já saiu da
Mesa para ser definitivamente fixado e, como ainda não regressou, não o posso fazer agora — mas fá-lo-ei
logo que regresse — nem dizer se há ou não alteração do resultado da votação com a mudança de posição do
PCP. Penso que não, mas, de qualquer forma, quero ter o documento à frente para poder fazer a verificação.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, só pretendia confirmar se se mantém o prazo de
meia hora a contar deste momento para entrega de requerimentos de avocação e se o número de propostas a
avocar são as que constam, creio, do Regimento. É assim, Sr.ª Presidente?
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A Sr.ª Presidente: — Exatamente, Sr.ª Deputada.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, dá-me licença?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, se não houver um prazo regimental, propomos que seja
até às 19 horas, na certeza de que são, neste momento, 18 horas e 5 minutos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Regimento diz que é meia hora!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Proponho que seja até às 19 horas, mas se o Regimento diz que é
meia hora, tudo bem.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, podemos permanecer na reunião por mais um bocadinho e, daqui a
pouco, já só faltará meia hora para as 19 horas.
Risos.
Relativamente à informação prestada pelo Sr. Deputado Paulo Sá, quanto à votação do artigo 6.º, tal como
referi, com a abstenção do PSD e do PCP, estava efetivamente rejeitado, e agora, com a alteração da posição
de voto do PCP, passa a estar aprovado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, então, o período de apresentação de requerimentos de
avocação mantém-se até às 19 horas? É consensual?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Pela nossa parte, não há objeções, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Srs. Deputados, não havendo objeções, então, contamos meia hora até
às 19 horas a partir de agora.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, pela nossa parte, não temos objeções nem avocações.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem!
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião terá lugar na segunda-feira, dia 14, às 15 horas, e prosseguiremos com a votação, na
especialidade, do Orçamento do Estado para 2016.
Está encerrada a reunião.
Eram 18 horas e 7 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.