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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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A Sr.ª Presidente (Teresa Leal Coelho): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que

declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estão presentes as Sr.as Secretárias de Estado da Administração e do

Emprego Público e da Segurança Social e os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e do

Orçamento, que, desde já, cumprimento, pelo que vamos dar início à nossa ordem de trabalhos, concretamente

ao primeiro ponto, que diz respeito à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 99/XIII (3.ª) — Aprova as

Grandes Opções do Plano para 2018.

Proponho que se proceda à votação conjunta dos artigos 1.º a 4.º, que não são objeto de qualquer proposta

de alteração, e que, depois, se vote isoladamente o artigo 5.º.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos, então, votar, conjuntamente, os artigos 1.º (Objeto), 2.º (Enquadramento

estratégico), 3.º (Grandes Opções do Plano) e 4.º (Enquadramento orçamental) da proposta de lei n.º 99/XIII

(3.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

Passamos ao artigo 5.º (Disposição final), o qual é objeto de uma proposta de aditamento, apresentada

pelo PSD, que vamos votar de imediato.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Vamos, agora, votar o artigo 5.º da proposta de lei n.º 99/XIII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da votação, na especialidade, da

proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018.

Começamos por votar os n.os 1 e 2 do artigo 2.º — Valor reforçado.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, há um conjunto de propostas que só foram distribuídas esta manhã, pelo

que iremos remeter a respetiva votação para o final das votações.

Passo a identificar as propostas que só hoje foram distribuídas: 93-C, apresentada pelo CDS-PP, de

aditamento de um artigo 3.º-A; 367-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 15.º-A; 261-C,

apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 60.º-A; 214-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um

artigo 16.º-A; 470-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.º 8 ao artigo 19.º; 628-C, apresentada

pelo PS, de emenda dos n.os 3, 10 e 13 e de aditamento de um n.º 16 ao artigo 19.º; 203-C, apresentada pelo

PAN, de aditamento de um artigo 73.º-A; e 206-C, apresentada pelo PAN, também de aditamento de um artigo

73.º-A.

Vamos, então, passar ao artigo 3.º — Orçamento Participativo Portugal.

Votamos, em primeiro lugar, a proposta 278-C, apresentada pelo PS, que emenda o n.º 1 do artigo 3.º.

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