Debates Parlamentares - Diário 002, p. 95 (2017-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2017

Passamos à votação da proposta 23-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 132.º-A —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 311-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 132.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, votar a proposta 152-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo

e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 149.º-A — Revisão do regime de atribuição do subsídio

social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da

Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Seguir-se-ia a votação da proposta 302-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 161.º-C, mas

esta é a proposta relativamente à qual terei de fazer uma avaliação. Portanto, amanhã, no início das votações,

informarei da minha avaliação.

Estão terminadas…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.,

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Paulo Sá. Diga-nos o que falta.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, acho que se esqueceu de duas propostas: a 428-C, do PCP, de

aditamento de um artigo 124.º-G — Alteração à Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, e a 517-C, do BE, também de

aditamento de um artigo 124.º-G — Alteração ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e

rearborização.

Penso que estas propostas ainda não foram votadas, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Efetivamente, não foram votadas, Sr. Deputado.

Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 428-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo

124.º-G — Alteração à Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Quanto à proposta 517-C, apresentada pelo BE, temos registo de adiamento para amanhã, mas, se assim

não for, podemos votá-la de imediato.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Podemos votá-la de imediato, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Então, vamos votar a proposta 517-C, apresentada pelo BE, também de aditamento

de um artigo 124.º-G — Alteração ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

24 DE NOVEMBRO DE 2017 95 Passamos à votação da proposta 23-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 132.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 311-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 132.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 152-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 149.º-A — Revisão do regime de atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Seguir-se-ia a votação da proposta 302-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 161.º-C, mas esta é a proposta relativamente à qual terei de fazer uma avaliação. Portanto, amanhã, no início das votações, informarei da minha avaliação. Estão terminadas… O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra., A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Paulo Sá. Diga-nos o que falta. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, acho que se esqueceu de duas propostas: a 428-C, do PCP, de aditamento de um artigo 124.º-G — Alteração à Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, e a 517-C, do BE, também de aditamento de um artigo 124.º-G — Alteração ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização. Penso que estas propostas ainda não foram votadas, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Efetivamente, não foram votadas, Sr. Deputado. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 428-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 124.º-G — Alteração à Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Quanto à proposta 517-C, apresentada pelo BE, temos registo de adiamento para amanhã, mas, se assim não for, podemos votá-la de imediato. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Podemos votá-la de imediato, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Então, vamos votar a proposta 517-C, apresentada pelo BE, também de aditamento de um artigo 124.º-G — Alteração ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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