Debates Parlamentares - Diário 003, p. 30 (2020-02-05)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

O n.º 1 da proposta 197-C teve votos a favor do Chega, abstenções do PAN, do Bloco e do CDS-PP e votos

contra dos restantes partidos. O n.º 2 teve votos a favor do Chega e do PAN, abstenções do Bloco de Esquerda

e do CDS-PP e votos contra dos demais partidos.

O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado.

O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos agora votar a proposta 813-C3, do Iniciativa Liberal, de

aditamento de um artigo 245.º-B — Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, votos a

favor do CH e do IL e a abstenção do PAN.

Passamos à votação da proposta 985-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 245.º-B —

Verba afeta à Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e

do IL e o voto a favor do CH.

Vamos votar agora a proposta 998-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 245.º-C —

Criação da Ordem Profissional dos Jornalistas que substituirá a Entidade Reguladora para a Comunicação

Social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e

do IL e o voto a favor do CH.

Passamos à votação do artigo 246.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e abstenções do

CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

Passamos ao artigo 247.º — Contribuição sobre a indústria farmacêutica.

Vamos votar a proposta 748-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa

e Sérgio Marques, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 247.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e da Deputada do

PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.

Assim sendo, vamos votar o artigo 247.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD, do

CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

Entramos, agora, no âmbito do artigo 248.º — Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria

de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde.

Começamos pela votação da proposta 254-C, da Iniciativa Liberal…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, uma vez que as três propostas visam a eliminação do

artigo 248.º, é possível votá-las em conjunto?

O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Alguém vê alguma objeção?

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 30 O n.º 1 da proposta 197-C teve votos a favor do Chega, abstenções do PAN, do Bloco e do CDS-PP e votos contra dos restantes partidos. O n.º 2 teve votos a favor do Chega e do PAN, abstenções do Bloco de Esquerda e do CDS-PP e votos contra dos demais partidos. O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos agora votar a proposta 813-C3, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 245.º-B — Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do PAN. Passamos à votação da proposta 985-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 245.º-B — Verba afeta à Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e o voto a favor do CH. Vamos votar agora a proposta 998-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 245.º-C — Criação da Ordem Profissional dos Jornalistas que substituirá a Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e o voto a favor do CH. Passamos à votação do artigo 246.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos ao artigo 247.º — Contribuição sobre a indústria farmacêutica. Vamos votar a proposta 748-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 247.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Assim sendo, vamos votar o artigo 247.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Entramos, agora, no âmbito do artigo 248.º — Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde. Começamos pela votação da proposta 254-C, da Iniciativa Liberal… A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, uma vez que as três propostas visam a eliminação do artigo 248.º, é possível votá-las em conjunto? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Alguém vê alguma objeção?

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