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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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Passamos à votação da proposta 1377-C, do PSD, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 43.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do

PAN e a abstenção do PCP.

Votamos, agora, o artigo 43.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL,

do PCP e do BE.

Vamos votar a proposta 1205-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 43.º-A — Proteção

social da advocacia e solicitadoria.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e

abstenções do PSD e do PCP.

Passamos ao artigo 44.º da proposta de lei — Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito

público e empresas do setor público empresarial.

Começamos por votar a proposta 188-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.º 1 deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do BE

e abstenções do CH e do PAN.

Segue-se a votação do n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP,

do BE e do PAN.

Votamos, agora, a proposta 188-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 44.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do BE

e abstenções do CH e do PAN.

Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 44.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do

PSD, do CH, do IL e do PAN.

Passamos à votação da proposta 188-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 44.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do BE

e abstenções do CH e do PAN.

Votamos, de seguida, o n.º 3 do artigo 44.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do

PSD, do CH, do IL e do PAN.

Vamos proceder à votação da proposta 188-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 4 do artigo 44.º