Debates Parlamentares - Diário 004, p. 21 (2023-11-29)

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29 DE NOVEMBRO DE 2023

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L. Chegamos ao artigo 178.º — Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético. Começamos por votar a proposta 993-C1, da IL, na parte em que elimina o artigo 178.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor

da IL e do L e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 1738-C1, do PS, na parte em que substitui a alínea h) do artigo 2.º da Lei

n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (artigo 228.º do Regime de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético), constante do artigo 178.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD,

do CH, da IL e do PAN. Fica, assim, prejudicada a votação da alínea h) do artigo 2.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

(artigo 228.º do Regime de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético), constante do artigo 178.º da proposta de lei.

Vamos agora votar, em conjunto, as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 14 do artigo 3.º, Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (artigo 228.º — Regime de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético), constantes do artigo 178.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do BE, votos contra da IL e do PCP e

abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1738-C1, do PS, na parte em que substitui o corpo do n.º 4 do artigo 3.º do

Regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, constante do artigo 178.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD,

do CH, da IL, do BE, do PAN e do L. Sai, assim, prejudicada a votação do corpo do n.º 14 do artigo 3.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

(artigo 228.º do Regime de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético), constante do artigo 178.º da proposta de lei.

Vamos votar a proposta 1738-C2, do PS, de na parte em que adita um n.º 15 do artigo 3.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (artigo 228.º do Regime de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD,

do CH, da IL, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 6 do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

(artigo 228.º do Regime de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético), constantes do artigo 178.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra da IL e

abstenções do PSD, do CH, do PCP e do PAN. Vamos votar o corpo do artigo 178.º.

29 DE NOVEMBRO DE 2023 21 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Chegamos ao artigo 178.º — Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético. Começamos por votar a proposta 993-C1, da IL, na parte em que elimina o artigo 178.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor da IL e do L e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 1738-C1, do PS, na parte em que substitui a alínea h) do artigo 2.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (artigo 228.º do Regime de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético), constante do artigo 178.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PAN. Fica, assim, prejudicada a votação da alínea h) do artigo 2.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (artigo 228.º do Regime de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético), constante do artigo 178.º da proposta de lei. Vamos agora votar, em conjunto, as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 14 do artigo 3.º, Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (artigo 228.º — Regime de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético), constantes do artigo 178.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do BE, votos contra da IL e do PCP e abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1738-C1, do PS, na parte em que substitui o corpo do n.º 4 do artigo 3.º do Regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, constante do artigo 178.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L. Sai, assim, prejudicada a votação do corpo do n.º 14 do artigo 3.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (artigo 228.º do Regime de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético), constante do artigo 178.º da proposta de lei. Vamos votar a proposta 1738-C2, do PS, de na parte em que adita um n.º 15 do artigo 3.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (artigo 228.º do Regime de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 6 do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (artigo 228.º do Regime de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético), constantes do artigo 178.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do PAN. Vamos votar o corpo do artigo 178.º.

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