25 DE MAIO DE 1988 389

O Sr. António Vitorino (PS): - A sua dama, o direito penal.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não, é apenas um exemplo característico.

Risos.

O Sr. António Vitorino (PS): - Compreendo que não queira ver a sua dama transformada em ordinária garantir-lhe o seu direito paraconstilucional.

Risos.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - A minha colega falou em termos gerais e eu só especifiquei um caso.

O Sr. António Vitorino (PS): - Não digo nada que vá em contrário disso, mas só queria dizer o seguinte para concluir a minha intervenção: creio, contudo, que não se deve utilizar o critério do que lá falta para excluir o que lá está. Cada matéria vale pelos seus méritos próprios e relativos, mas temos de reconhecer que, para além do critério dos métodos relativos, há o critério dos métodos próprios e, se me parece que o Sr. Deputado Costa Andrade pode defender, em termos de princípios estruturantes do direito penal, uma dignidade paraconstitucional, que não lhe nego, também me pareceu que na sua intervenção não negava que a matéria estruturante do regime da comunicação social é matéria de dignidade paraconstitucional.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Só punha em causa a contradição em que o PS incorre: estamos num direito específico - o direito à informação - que é colocado num céu superior ao dos outros direitos. Parece-me que é aí que reside a contradição do PS.

O Sr. António Vitorino (PS): - Não digo o contrário, pelo que fica no ar a expectativa. O Sr. Deputado Costa Andrade, no artigo próprio, proporá as leis criminais como leis paraconstitucionais.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Somos contra as leis paraconstitucionais.

A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Queria apenas dizer que entendo que as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias não são tantas como isso e tem a ver com as bases do regime na mais pura acepção da expressão.

O Sr. Presidente: - Suponho que percebemos as posições divergentes.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, talvez reservasse o uso da palavra para amanhã, mas só gostava de exprimir que talvez esta pausa que agora se vai abrir faça bem ao PSD, para reflectir sobre algumas destas questões, designadamente sobre esta magna questão de...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas o PSD está bem, não está doente!

O Sr. José Magalhães (PCP): - A minha observação evidencia não um desvelo - o que seria seguramente sádico -, mas uma preocupação em relação a alguns argumentos do PSD, designadamente este último. De alguma maneira isso me perturba, estando em causa o que está em matéria de direitos, liberdades e garantias. Sabendo nós o que estivemos a discutir até agora - e bastante foi -, impressiona que nas reuniões realizadas até este momento a postura do PSD tenha sido sempre tão rígida.

Logo se verá como ela será diferente quando entrarmos em outros elementos estruturantes, designadamente os respeitantes à organização económica e ao sistema eleitoral. É lamentável a utilização sistemática do argumento, tão usado pelo PSD, de que, se se quer propor uma alteração, também se tem de propor uma outra, isto é, a chamada "comparação": um aditamento teria de ser obrigatoriamente "geminado", como alguém que diz que "já que o senhor não tem orelhas, então também não tenha nariz, pernas, etc....", "ou tudo ou nada, logo nada." Do ponto de vista lógico isto é um pecado dos mais brutais, uma vez que uma coisa não tem necessariamente a ver com a outra: se lhe faltam orelhas, pelo menos põem-se-lhe as orelhas, o que não quer dizer que não necessite de outras próteses. E esta a questão.

Aparentemente verifica-se que para o PSD nada é estruturante a não ser as eliminações. Eliminar em matéria de comunicação social, em matéria de organização económica, ele. Isso é que é estruturante, tudo o resto não o é. Devo dizer que são posições irredutivelmente diferentes, a do PSD e a dos demais partidos. A clivagem faz-se nesses termos e é muitíssimo significativa.

O Sr. Presidente: - V. Exa., portanto, prefere falar amanhã.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Se acham que podemos aproveitar o quarto de hora que falta, não vou contra isso.

O Sr. Presidente: - Ia pedir-vos que, face aos condicionalismos de tempo, passássemos a aproveitar os minutos iniciais e finais.

Iríamos recomeçar amanhã, às 10 horas da manhã.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Reunião do dia 4 de Maio de 1988

Relação das presenças dos Srs. Deputados

Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie (PSD).
Carlos Manuel Oliveira da Silva (PSD).
Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
Luís Filipe Pais de Sousa (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Miguel Bento da Costa Macedo e Silva (PSD).
Rui Alberto Limpo Salvada (PSD).
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
António de Almeida Santos (PS).
Alberto de Sousa Martins (PS).
António Manuel Ferreira Vitorino (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS).
José Manuel Santos Magalhães (PCP).
José Manuel Mendes (PCP).
António Marques Júnior (PRD).
José Luís Nogueira de Brito (CDS).
Herculano da Silva Pombo Sequeira (PEV).