716 II SÉRIE - NÚMERO 25-RC

Constituição. A vida tem demonstrado, de forma bastante intensa e bastante tensa, que ficam fora do ensino milhares de jovens todos os anos - e não penso só nos que não têm acesso à universidade, penso também naqueles cujo acesso é truncado, abortado, impedido, e que são marginalizados pelo sistema de ensino, empurrados para repetências e colocados em situações de sistemático insucesso escolar. Isso também é marginalização e não acesso: é o contrário do acesso! É a expulsão e a marginalização, em todas as suas gamas, que se pretende evitar através deste comando constitucional.

Suponho, portanto, que é de ter largas dúvidas -eu diria mesmo grandes reservas e objecções de tomo - relativamente àquilo que o PSD propõe, pois, sendo, na aparência ou na exposição dos seus proponentes, um "mais", quanto a mim seria, a não ser que haja explicações cabais e convincentes, um "menos", e um "menos" porventura significativo, dada a natureza desta norma.

Em relação à questão suscitada pela alínea b), sucede o mesmo. Se o PSD propusesse a fusão do texto actual da alínea b) com o aditamento que resulta da parte final da norma que propõe, nós provavelmente diríamos: "Ora aqui está uma matéria em que, como quanto à rejeição das propostas do CDS sobre o aborto, nós votamos, gostosamente, ao lado do PSD!" Não nos dirão que nós não votamos nada do PSD. Até votamos e votamos o que seja bom, mas, infelizmente, o que é bom é pouco. Neste caso seria bom, porque somar-se-ia à cláusula actual que prevê...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não há propostas do PSD sobre o aborto, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois não, Sr. Deputado. Eu referi-me à rejeição pelo PSD das propostas do CDS sobre o aborto.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não há propostas do CDS sobre o aborto, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Deputado Costa Andrade, os "pais", normalmente, são a entidade mais vocacionada para se pronunciarem sobre os "filhos". O CDS entende que sim.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Então, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que o PSD não votou nenhuma proposta sobre o aborto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, devo ter-lhe tocado em qualquer tecla sensível. Aquilo que eu disse não visava precipitar nenhuma reacção do tipo daquela que o Sr. Deputado Costa Andrade está a ter por razões que me escapam seguramente.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não estou a reagir, mas a precisar, porque, se algum sentido teve a nossa intervenção nessa matéria, foi o de ter afirmado que não discutíamos, nem queríamos saber do aborto nesta revisão constitucional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, eu reformulo a minha frase por forma que V. Exa. fique pacificado e aquietado: estaremos com o PSD quando este sustentar, como V. Exa. acabou de o fazer - e retomo ipsis verbis as suas palavras para efeitos da acta -, que não tem nada a ver com a questão do aborto e que entende que a a revisão constitucional não deve ter nada a ver com essa questão. Estamos com V. Exa. e também entendemos o mesmo. Essa é uma questão ...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não, Sr. Deputado, não é isso. Trata-se do seguinte: a discussão que travámos e em que o Sr. Deputado se louvou como facto histórico é que não teve, do nosso ponto de vista, nada a ver com o aborto. Eu não disse o que o Sr. Deputado acaba de dizer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-lhes que cessassem o diálogo directo. VV. Exas. não estão sequer de acordo sobre o tema do próprio diálogo.

Risos.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas o Sr. Deputado José Magalhães tem de me permitir que seja o intérprete qualificado do que nós aqui dissemos.

O Sr. Presidente: - Há-de concordar, Sr. Deputado, que já foi muito longe o diálogo directo. No entanto, uma vez que não estão de acordo sobre o tema, pedia-lhes que terminassem.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, agradeço a benevolência que revelou durante esta troca de impressões, e ela é tanto maior quanto não havia absolutamente causa nenhuma para que tivesse lugar. Eu limitei-me a permitir que cada "pai" se pronuncie sobre o seu "filho", mesmo que ele seja adulterado e horrendo,...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Adulterando a nossa posição.

O Sr. José Magalhães (PCP): -... sem nenhuma ideia de adulterar a posição do PSD. Mas fico extremamente contente por o PSD ter esse ímpeto tão determinante em relação à questão que suscitei e que não vou nomear para não provocar nova reacção. Questão essa que, no entendimento dos, em má hora, proponentes, isto é, do Centro Democrático Social, aqui ausente -estando nós, por isso, livres de que este diálogo passe a "triálogo" -, se entende como suscitando, em revisão constitucional, a tal dita cuja questão que não nomeio, problema esse que é do CDS, que não é do PSD nem é também do PCP, que agora, reconfortado pela posição negativa do PSD, diz: "Essa questão está encerrada e estamos juntos no seu encerramento. O CDS está fora. É irrelevante."

Esta conclusão parece-me, Sr. Presidente, bastante interessante, sobretudo porque não resulta de nenhuma conversa íntima entre o PCP e o PSD. É o resultado do puro fluir do debate na revisão constitucional...

Em relação à questão que nos ocupava, ou seja, a da alínea d) do n.° 1 do artigo 70.º, aquilo que eu tinha afirmado é que, tal como estamos com o PSD ao considerar a questão do aborto encerrada e não colocada - e atenho-me, exactamente, às palavras do Sr. Deputado Costa Andrade, com o preciso significado que ele lhes pretendeu imprimir -, também estaríamos com o PSD em relação a esta proposta sobre o acesso ao primeiro emprego se o PSD clarificasse quilo que ainda não clarificou.

É que a actual cláusula prevê que os jovens gozem de protecção especial para a efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente quanto à formação e promoção profissional, mas é bastante diferente