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796 II SÉRIE - NÚMERO 27-RC

Creio que uma discussão deste tipo não e inútil. É clarificadora! Não venha dizer-se que, como Sr. Deputado António Vitorino de resto disse, o PCP defenderá o resultado da revisão constitucional na parte em que ele for bom. Já há pouco, ao aludir ao facto de os autarcas comunistas requererem subsídios de fundos comunitários, ecoou nas palavras do Sr. Deputado António Vitorino uma confusão que é típica e tradicional, que é a confusão entre ser-se comunista e ser-se estúpido. Verdadeiramente, senhores, não é obrigatório que estas duas qualidades estejam juntas - nós até lutamos para que estejam sempre separadas! -, na medida exacta em que não é de esperar de nós que cedamos minimamente no que quer que seja em relação à ruptura constitucional ou alteração essencial do modelo constitucional, mas também não é de esperar que desistamos de lutar qualquer que seja o resultado.

Era isto que gostava de sublinhar.

O Sr. Presidente: - Foi um articulado, tanto quanto suponho.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): -Vou ser muito sucinto e vou começar por dizer ao Sr. Deputado José Magalhães, com muita simpatia, que querer discutir comigo esta ou qualquer outra questão sublinhando essencialmente o plano moral, o plano ético, o plano dos estados psicológicos, digamos, tentando colocar esta questão como uma questão existencial ou metafísica, não resulta. Não resulta com esta temática nem com qualquer outra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não me apercebi de que o tivesse feito, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Se estou ou não orgulhoso, se estou ou não estou escandalizado, se estou ou não preocupado, se me sinto ou não me sinto confortavelmente, tudo isto são adjectivações em que o Sr. José Magalhães é pródigo, é quase rococó, mas pelo nosso lado não irei entrar por esse caminho.

Segunda observação: compreendo as dificuldades que o Sr. Deputado José Magalhães tenha de descer ao pormenor das minhas afirmações e não apenas de as enroupar com considerações acerca do posicionamento estratégico dos nossos dois partidos. Entre nós dois o que se trava é um diálogo entre a esquerda e o posicionamento estratégico na esquerda dos dois partidos.

Reconheço que neste momento o País está numa encruzilhada, mas já agora permita-me que também lhe chame a atenção para o facto de a encruzilhada dizer respeito a todos e que cada um de nós tem mesmo a sua própria encruzilhada. Se me permite, direi que o PCP também está na sua encruzilhada, também tem uma encruzilhada, e particularmente relevante aquilo que pela minha parte fiz foi apenas chamar a atenção de que neste momento não vale a pena o PCP fazer o discurso "nós estamos onde sempre estivemos" e "somos coerentes e firmes e verberamos, com dedo acusador, essas bailarinas que vão mudando de posição ao sabor dos acontecimentos", porque há uma diferença entre coerência e imobilismo. Se há uma diferença entre comunismo e estupidez, e sou o primeiro a subscrever tal afirmação sobretudo quando ela provém de um interlocutor como o Sr. Deputado José Magalhães, que não é estúpido, então nesse caso também me permito dizer que há uma diferença substanciai entre coerência e imobilismo.

Quanto à referência que o Sr. Deputado fez sobre aqueles que imputam ao PCP um modelo de "tintas negras", modelo que afirma afinal não partilhar, tal referência é teórica, fica para a história, é um varrer a testada de todas as insinuações e é justo que a faça se dela sente necessidade só que não me pode é ser dirigida, porque até tive o cuidado de citar a fonte da minha interpretação. Poucos serão tão rigorosos a ponto de citarem o secretário-geral do PCP como o pai desta concepção e de citar onde é que ela vem exaustivamente explanada. Está escrita e posso garantir-lhe que o livro não está esgotado. Não cometo a vilania de pensar que o Sr. Deputado José Magalhães não o leu!...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, creio que é quase absurdo que seja necessário procurar justificar a posição adoptada pelo PS na primeira revisão constitucional através da invocação de uma interpretação do secretário-geral do PCP, em 1976, que pretende hiperbólica e que pretende zurzir por isso mesmo, até um tanto escarnecedoramente, o que é completamente inaceitável, injusto e imerecido. Considerando o Sr. Deputado que essa interpretação do PCP ilegitimava "consti-tucionalmente" outras lógicas económicas sem este norte, receio estar a ver nisso uma tentativa de justificação ex post da governação do I Governo Constitucional do PS. Se é uma tentativa de legitimação posterior, póstuma, do soarismo, sans rancune parece-me ser um excesso, um desforço inútil. Digamos que poderíamos, talvez, ultrapassar esse tipo de autópsias, uma vez que a primeira revisão constitucional foi feita.

O Sr. António Vitorino (PS): -Sr. Deputado José Magalhães, não se trata de uma defesa ex post do soarismo, trata-se apenas e quando muito de uma intervenção do cunhalismo, nada mais.

Quanto à valoração da revisão de 1982...

Vozes.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, pode constestá-la em todas as suas componentes, contudo os textos estão à vista, estão em cima da mesa e são susceptíveis de ter esta interpretação que é minha e a ela não vinculo ninguém.

Quanto à valoração da revisão de 1982, Sr. Deputado, houve algo de muito importante que ocorreu após 1982 e da primeira revisão e que foi a entrada de Portugal nas Comunidades Europeias. O Sr. Deputado José Magalhães, que alia, naturalmente, o seu discurso político a uma preocupação de rigor, também não está eximido, devido a essa preocupação de rigor, de reconhecer a alteração das circunstâncias provocada pela adesão de Portugal às Comunidades Europeias e que a adesão e não é uma questão de somenos importância. É uma questão que coloca o País numa encruzilhada entre encontrar-se desarmado perante a integração plena nas Comunidades após 1992 por imobilismo tradicionalista ou, pelo contrário, assumir a responsabilidade das transformações económicas e sociais necessárias para enfrentar, com sucesso, o desafio europeu. São dois estados de espírito completamente distintos e é isso que distingue o PCP do PS. Não há a menor dúvida.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, garanto-lhe que é a última interrupção, mas gostaria de perguntar se V. Exa. - reconhece a seguinte frase: "Após a revisão de 1982, a Constituição da República ficou apta a, sem retoque, ser a matriz de um país da Comunidade Europeia, sendo sem abalos críticos."