834 II SÉRIE - NÚMERO 29-RC

e uma política que, neste momento, não é sequer tributária de uma lógica coerente de privatizações, fosse essa lógica qual fosse.

Por outro lado, o Sr. Deputado José Magalhães defendeu os seus pontos de vista sobre esta temática usando uma argumentação, aliás interessantíssima, que assenta numa lógica que não partilho e que nunca partilharei, mas que decerto ficará nos anais desta Comissão, porque sublinha um dilema que o Sr. Deputado José Magalhães quis colocar ao PS e que resulta da seguinte ordem de considerações: "A vontade popular e o sufrágio universal só são bons até um certo ponto; a partir desse ponto, o sufrágio já não tem validade, porque se põe em causa a bondade dos seus fins últimos."

Colocando o dilema mais claramente, o Sr. Deputado José Magalhães, no fundo, diz: "Os senhores do PS vão abrir a comporta das privatizações e fazem-no como meninos do coro bem-educados, em nome de deixar fluir a água para um rio com um caudal controlado, com margem esquerda e margem direita bem delimitadas, que escorra docemente até à foz. Ora, não é nada disso o que se vai passar. O que Se vai passar é que os senhores do PS vão colaborar num processo de dinamitagem do dique do artigo 83.°, o que vai dar origem a uma enxurrada avassaladora de privatizações, após o que não ficará campo de seara nenhum para recordar o que eram esses bons tempos do antigamente em que o sector empresarial do Estado era forte, pujante e extenso." O Sr. Deputado José Magalhães coloca o PS perante uma alternativa de chantagem - e o termo é forte, mas é este- ao dizer que a legitimidade democrática para rever o artigo 83.° é muito importante e, como são necessários dois terços, o PS aparece como imprescindível e detentor da decisão última sobre essa matéria, mas como, uma vez eliminado o artigo 83.°, para fazer as privatizações em concreto já não é necessário obter esses dois terços, ou, pelo menos, não será necessária a obtenção dos dois terços para todos os aspectos do processo das privatizações, então o PS, das duas uma: ou só poderia colaborar na alteração do artigo 83.° se dissesse ao PSD "nós votamos o artigo 83.°, mas somos nós, PS, que fazemos as privatizações, em concreto", o que seria defraudar a lógica do sufrágio e a legitimidade da vontade popular, porque, como é evidente, quem tem as responsabilidades de governação é o PSD, que para tal foi legitimado por sufrágio popular; ou então, em alternativa, o PS diria "como nós não temos a responsabilidade de fazer as privatizações, hão alteramos o artigo 83.° da Constituição, esse artigo fica assim até sermos poder e, quando isso acontecer, aceitaremos alterar o artigo 83.° da Constituição, porque só então teremos a garantia de que somos nós a controlar o processo das privatizações".

Ora, isto é um dilema kafkiano e um dilema que assenta na negação dos pressupostos e dos fundamentos do próprio Estado de direito democrático! O que o PS diz, por contraponto a esta lógica da chantagem, é que entendemos que há regras estruturantes do sistema económico sobre as quais deve haver um amplo consenso, as quais compreendem os fundamentos do processo de privatizações, ou seja, as grandes linhas de força desse processo, e por isso defendemos que essas grandes linhas de força devem ser objecto de uma lei quadro, a aprovar por dois terços dos deputados na Assembleia da República. Mas, naturalmente, na nossa óptica essa lei quadro não é uma lei que defraude a legitimidade decorrente do sufrágio ou que impeça a actuação de quem foi legitimado pelo povo para governar e para aplicar um programa de privatizações pelo qual terá de ser responsabilizado perante a opinião pública, pelo que de bem ou de mal fizer, pelo rio bem comportado ou pela enxurrada avassaladora, pelos ribeiros e riachos que venha ou não a consentir, e até propiciar. Ou seja: uma vez alterado o artigo 83.°, com condições e segundo princípios, a questão das privatizações em concreto passa a depender do livre jogo do exercício da vontade popular e da alternância no exercício do poder político.

O PS aspira legitimamente a ser poder em Portugal. Portanto, entende que, uma vez alterado o artigo 83.° segundo condições de base definidas quanto a alguns dos critérios dessas privatizações, o PS poderá aplicar o seu programa de reestruturação do sector empresarial do Estado quando o povo português lhe der o voto para poder voltar a ser governo. E nem se diga que se trata de uma intenção pia, na medida em que, como é evidente, quem privatiza hoje nacionaliza amanhã, e este trauma que existe sobre como foram feitas as nacionalizações em 1975 em nosso entender não ilegítima, de maneira nenhuma, o instrumento da política económica que são as nacionalizações. Amanhã poderão ser feitas outras nacionalizações de forma correcta, adequada, coerente e coordenada, com uma estratégia económica global legitimada pelo povo.

Um último apontamento: eu não disse que a situação de difícil saída para o PCP resultava do problema das privatizações; o que disse ontem foi que o Sr. Deputado José Magalhães tinha deste debate tirado conclusões que não resultavam directamente dele, mas que eram conclusões trazidas de casa, preparadas, eram um retrato prévio que estava feito acerca do que estava suposto ser ou esperava tivesse sido este debate, mas que acabou por não ser. Como o debate não correu nos precisos termos em que V. Exa. supunha que ia correr, naturalmente que não pude deixar de anotar um contraste entre as conclusões que tirou e o tem do próprio debate. Esse contraste é que constitui em meu entender uma saída difícil para o PCP. Sobre as privatizações nós já sabemos que o PCP é contra. Pelo que o Sr. Deputado José Magalhães se empenhou com especial cuidado em sintetizar a intervenção do Sr. Deputado Rui Machete dizendo três coisas: que o Sr. Deputado Rui Machete fizera uma intervenção onde admitia que na Constituição ficassem algumas normas referentes ao processo das privatizações...

O Sr. José Magalhães (PCP): - ...de baixa densidade.

O Sr. António Vitorino (PS): - ... de baixa densidade,... balofas até!...

Mas aí teve a preocupação de qualificá-las a priori, sem saber quais são, porque em nada se avançou no sentido de definir o seu conteúdo. O que V. Exa. fez foi um processo de intenções, e cada um pode fazer os processos de intenções que quiser, mas também tem é de assumir a responsabilidade de estar a fazer um processo desse tipo. Neste caso, o Sr. Deputado teve a preocupação de qualificar a solução avançada como