878 II SÉRIE - NÚMERO 30-RC

Partido Socialista na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Se o Sr. Deputado Rui Salvada vier mais vezes a esta Comissão, compreenderá melhor qual é o comportamento do PS na CERC.

Segunda questão: quanto ao problema que o Sr. Deputado Vera Jardim levantou, o que está aqui em causa (como o Sr. Deputado Vera Jardim muito claramente disse) é que, se se tratasse da negociação de um tratado internacional, estaríamos no âmbito das chamadas CBMs (Corfidence Building Measures); o que está em causa é o PS protestar nesta Comissão (que é, aliás, seu direito) por uma atitude de um deputado do PSD que faz parte desta Comissão e que, em nosso entender, não contribui para a criação de um clima de confiança necessário à revisão constitucional. É só isto, e nada mais. Não há qualquer intuito censório, até porque compreendemos que haja pessoas que tenham mais vocação para fazer artigos de jornal do que para fazer artigos da Constituição. O Sr. Deputado Pacheco Pereira tem tido intervenções ião escassas e parcas nesta Comissão que todos nós somos prejudicados, como acabamos de ver, porque depois acabamos por tomar conhecimento de tais intervenções através dos jornais. Entendemos que seria bastante mais vantajoso que o Sr. Deputado Pacheco Pereira colaborasse mais activamente connosco, na Comissão, a expender as suas opiniões. Se ele próprio vier cá mais vezes, verificar-se-á que não é apenas "não vê quem não quer ver", mas também "não vê quem, pura e simplesmente, apenas vê aquilo que quer ver". Não queríamos transformar isto num incidente parlamentar e, por isso, entendemos que sobre este caso concreto devíamos tomar a atitude que o Sr. Deputado Vera Jardim transmitiu, que é muito clara e não tem intuitos censórios, mas que visa sublinhar uma tomada de posição que não pode ser ignorada.

Um último apontamento: quanto às declarações "tropicais" do Sr. Primeiro-Ministro, penso que o calor e a humidade, entre outros aspectos, explicam muitos dos comportamentos estranhos que os portugueses têm lido ao longo da história, no Brasil.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de sublinhar um ponto que me parece importante para ver se podemos rapidamente passar adiante. É que, colocada a questão, como aliás me parece correcta em termos de CBMs, cada um tem a interpretação subjectiva sobre as mesmas que entende, ou cada partido tem a sua. Não se justifica muito, para além do posicionamento que cada um queira referir, estarmos a discutir se as medidas contribuem ou não para a confiança da outra parte. E talvez nós, rapidamente, possamos voltar à tarefa de rever a Constituição.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei brevíssimo, correspondendo à sugestão ou apelo do Sr. Presidente.

Focaria apenas quatro aspectos:

Primeiro, as conclusões em relação ao estatuto dos membros da Comissão;

Segundo, o significado e alcance dos trabalhos da Comissão;

Terceiro, as questões de entendimento e relacionamento político em geral;

Finalmente, a importância de se chamar Primeiro-Ministro.

Quanto ao estatuto dos membros da Comissão, pouco tenho a acrescentar, exprimi uma posição que me parece extremamente equilibrada, que de resto não diverge minimamente, excepto para a desatenção e falta de hábito de ouvir e perceber, daquela que foi enunciada pelo Sr. Presidente. Entendo que, vivendo nós num país em que a liberdade de expressão, sendo no quotidiano por demais espezinhada, é constitucional e legalmente garantida (e, portanto, quem a puder ter que a tenha!), não poderei ser compelido a dar parabéns ao deputado Pacheco Pereira e a exultar cada vez que ele rapa da pluma para fazer serviço de homenagem ao Primeiro-Ministro, coisa que já não deve parecer ao deputado Salvada verborreia, ainda por cima estampada nas páginas de um semanário enfeudado ao grande capital. A coisa deve reunir todas as vantagens e todos os méritos para produzir um profundo gozo (não verborraico), aos fins de semana do deputado Rui Salvada.

É normalíssimo que isto seja dito. É para ser dito para a acta, e só tenho pena que não seja dito com possibilidades de difusão imediata, não censurada na RTP, na rádio e nos jornais. É isso que não está assegurado graças ao famoso "império laranja", com as suas conhecidas possibilidades de censura. A censura está aí, não aqui. Qualquer tentativa de pôr as coisas de pernas para o ar não surte grande efeito e a alusão ao "terrorismo ideológico" e outras coisas que tais, que são para assustar criancinhas à meia-noite, aqui não têm nenhum efeito. Toda a gente está habituada a fazer discussões políticas nesta Comissão, sobre questões bastante mais complicadas do que um "artiguelho" do deputado Pacheco Pereira, e a colocação das questões em termos abertos e frontais não é de molde a pôr ninguém aos rugidos, a berrar que isto é "terrorismo ideológico", "aqui d'el-rei", "querem censurar", etc., etc., etc.....

Não é nada disso! Só a falta de hábito da discussão e a falta de chá democrático na discussão mais elementar é que pode motivar reacções desse tipo. Aqui não tem grandemente lugar. Tudo se filia para alguns na tal concepção trauliteira da política de que falava um deputado do PSD, na qualidade de deputado ou de presidente, não sei.

Quanto ao posicionamento e estatuto dos membros desta Comissão, creio que a solução correcta só pode ser aquela que aqui foi enunciada. Se alguém faltar de forma grosseira, nítida, manifesta, à verdade em relação aos aspectos factuais dos trabalhos da Comissão, esta não pode ser indiferente.

Quanto ao mais, a asneira é livre, o insulto político é objecto de resposta pelas formas adequadas (em Portugal, pelo jogo normal dos diversos mecanismos, excluída a censura). E, em matéria de deputados, não há Hermans, porque, realmente, nós podemos subir à tribuna e dizer o que entendermos. O Sr. Deputado Salvada e os restantes 147 deputados do PSD ouvem e obviamente respondem, se quiserem, se puderem, se entenderem, se forem capazes. Se não, calam, como é óbvio.

Quanto ao significado e alcance dos trabalhos da Comissão, tenho alguma dificuldade em compreender a teoria da duplicidade, que aqui foi enunciada com afloramentos vários. O Sr. Deputado Carlos Encarnação chega ao ponto de dizer que as declarações dos principais responsáveis, no actual sistema político português, devem ser interpretadas à margem da revisão. O Primeiro-Ministro pode ir para os trópicos, para o Pólo Norte ou para o Pólo Sul e dizer que "o PS precisa mais da revisão constitucional que o Partido do Governo, porque se ela não se faz o PS terá de ficar na oposição até ao ano 2000 pelo menos", etc.. Isto é "perfeitamente normal", "não tem nenhum efeito na revisão constitucional"! Podem-se fazer observações mais provocatórias e gratuitas, como a