Debates Parlamentares - Diário 079, p. 2362 (1989-01-19)

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2362 II SÉRIE - NÚMERO 79-RC

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço-lhes que falem para o microfone porque assim perderam-se as palavras que VV. Exas. pronunciaram.

O Sr. Almeida Santos (PS): - É que entendemos tratar-se de contextos diferentes. Trata-se de uma incumbência do Estado para protecção da família num contexto mais estrito e com mais força vinculativa para o Estado e, ainda que seja em parte repetitivo, achamos que tem conteúdo e, consequentemente, mantemos a nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que, da nossa parte, não pode haver objecção nenhuma que os jovens casais entrem na Constituição. A questão é saber se, dada a posição renitente do PSD em relação à entrada de quem quer que seja na Constituição (exceptuados os grupos empresariais!) esta fórmula tem viabilidade ou se seria de revê-la.

Uma voz: - Não apoiado!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Aliás, não se esqueçam de que, além do primeiro emprego, também há a primeira habitação. Essa não está no artigo 70.°

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. É que, aparentemente, o PSD não se dispõe - e era isso que gostava de saber- a considerar nenhuma fórmula, nem relativa à habitação, nem a nada. Haverá alguma que considere viável? Essa é a questão.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós não vemos reformulação possível, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, bom! Então vamos à votação.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado José Magalhães cada qual vota como entender.

O Sr. António Vitorino (PS): - Neste caso, se alguém se queixasse, não seria só do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos lá ver se aumentamos a Constituição vinculativa e a vigente. O que falta votar é esta nova alínea, que será uma alínea f), de aditamento, proposta pelo PS.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição para a alínea j) do n.° 2 do artigo 67.° apresentada pelo PS.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

f) Dispensar aos jovens casais a protecção especialmente exigida pelo acesso à primeira habitação e ao primeiro emprego.

Srs. Deputados, visto o artigo 67.°, quanto ao artigo 73.°-A este será votado aquando da votação do artigo 9.°

Passamos agora à votação da proposta para o n.° do artigo 79.° apresentada pelo PS.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favo\ do PS e do PCP e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

3 - O Estado apoiará as associações e colectividades desportivas na sua missão de concretização do direito à cultura física e ao desporto.

Srs. Deputados, amanhã às 10 horas iniciaremos os nossos trabalhos com as votações relativas ao artigo 80.°

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quando é que V. Exa. tenciona discutir os artigos 33.°, 39.°, 40.°, 51.°, 63.° e 64.°?

Haverá alguma razão específica que obrigue a que se salte os dois pontos do acordo PS/PSD sobre saúde e segurança social para se passar para o terceiro ponto do acordo sobre a Constituição económica (tudo isto em menos de 24 horas para a apreciação das propostas que os Srs. Deputados entregaram há dez minutos ou há uma hora)?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos tentado seguir um caminho consensual e vamos procurar continuar a fazê-lo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A minha dúvida é saber, em relação à saúde e à segurança social, qual é a vossa dificuldade de debate.

O Sr. Presidente: - Quanto aos artigos 63.° e 64.°, nós não temos, do nosso lado, nenhuma razão para os não discutir. Quem o solicitou foi o PS.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, posso esclarecer o Sr. Deputado José Magalhães, até para que a notícia de amanhã do Diário saia com maior correcção! Não há dificuldade nenhuma a não ser a da presença dos Deputados do PS que, esta semana, não podem participar nesse debate. Seja como for, as propostas sobre organização económica não foram apresentadas há dez minutos. Nós apresentámo-las na Mesa na sessão de ontem.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Poderão até tê-las apresentado na reunião de anteontem. Não ponho isso em dúvida. O problema é que só foram transmitidas ao PCP no início desta reunião. Tive conhecimento delas, tal como outros deputados não envolvidos no acordo, há uma hora.

O Sr. António Vitorino (PS): - Mas se o Sr. Deputado José Magalhães pedir que não se discuta esta matéria amanhã, não haverá sessão de amanhã.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!

O Sr. António Vitorino (PS): - É porque há igualdade de tratamento em relação a todos os partidos!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!

Como V. Exa. compreenderá, o debate para nós não é um acto singular de judicação plena. Envolve, da nossa parte, uma leitura colectiva.

2362 II SÉRIE - NÚMERO 79-RCO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço-lhes que falem para o microfone porque assim perderam-se as palavras que VV. Exas. pronunciaram.O Sr. Almeida Santos (PS): - É que entendemos tratar-se de contextos diferentes. Trata-se de uma incumbência do Estado para protecção da família num contexto mais estrito e com mais força vinculativa para o Estado e, ainda que seja em parte repetitivo, achamos que tem conteúdo e, consequentemente, mantemos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que, da nossa parte, não pode haver objecção nenhuma que os jovens casais entrem na Constituição. A questão é saber se, dada a posição renitente do PSD em relação à entrada de quem quer que seja na Constituição (exceptuados os grupos empresariais!) esta fórmula tem viabilidade ou se seria de revê-la.Uma voz: - Não apoiado!O Sr. Almeida Santos (PS): - Aliás, não se esqueçam de que, além do primeiro emprego, também há a primeira habitação. Essa não está no artigo 70.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. É que, aparentemente, o PSD não se dispõe - e era isso que gostava de saber- a considerar nenhuma fórmula, nem relativa à habitação, nem a nada. Haverá alguma que considere viável? Essa é a questão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós não vemos reformulação possível, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, bom! Então vamos à votação.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado José Magalhães cada qual vota como entender.O Sr. António Vitorino (PS): - Neste caso, se alguém se queixasse, não seria só do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos lá ver se aumentamos a Constituição vinculativa e a vigente. O que falta votar é esta nova alínea, que será uma alínea f), de aditamento, proposta pelo PS.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição para a alínea j) do n.° 2 do artigo 67.° apresentada pelo PS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É a seguinte:f) Dispensar aos jovens casais a protecção especialmente exigida pelo acesso à primeira habitação e ao primeiro emprego.Srs. Deputados, visto o artigo 67.°, quanto ao artigo 73.°-A este será votado aquando da votação do artigo 9.°Passamos agora à votação da proposta para o n.° do artigo 79.° apresentada pelo PS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favo\ do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É a seguinte:3 - O Estado apoiará as associações e colectividades desportivas na sua missão de concretização do direito à cultura física e ao desporto.Srs. Deputados, amanhã às 10 horas iniciaremos os nossos trabalhos com as votações relativas ao artigo 80.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quando é que V. Exa. tenciona discutir os artigos 33.°, 39.°, 40.°, 51.°, 63.° e 64.°?Haverá alguma razão específica que obrigue a que se salte os dois pontos do acordo PS/PSD sobre saúde e segurança social para se passar para o terceiro ponto do acordo sobre a Constituição económica (tudo isto em menos de 24 horas para a apreciação das propostas que os Srs. Deputados entregaram há dez minutos ou há uma hora)?! O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos tentado seguir um caminho consensual e vamos procurar continuar a fazê-lo.O Sr. José Magalhães (PCP): - A minha dúvida é saber, em relação à saúde e à segurança social, qual é a vossa dificuldade de debate.O Sr. Presidente: - Quanto aos artigos 63.° e 64.°, nós não temos, do nosso lado, nenhuma razão para os não discutir. Quem o solicitou foi o PS.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, posso esclarecer o Sr. Deputado José Magalhães, até para que a notícia de amanhã do Diário saia com maior correcção! Não há dificuldade nenhuma a não ser a da presença dos Deputados do PS que, esta semana, não podem participar nesse debate. Seja como for, as propostas sobre organização económica não foram apresentadas há dez minutos. Nós apresentámo-las na Mesa na sessão de ontem.O Sr. José Magalhães (PCP): - Poderão até tê-las apresentado na reunião de anteontem. Não ponho isso em dúvida. O problema é que só foram transmitidas ao PCP no início desta reunião. Tive conhecimento delas, tal como outros deputados não envolvidos no acordo, há uma hora.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas se o Sr. Deputado José Magalhães pedir que não se discuta esta matéria amanhã, não haverá sessão de amanhã.O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!O Sr. António Vitorino (PS): - É porque há igualdade de tratamento em relação a todos os partidos!O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!Como V. Exa. compreenderá, o debate para nós não é um acto singular de judicação plena. Envolve, da nossa parte, uma leitura colectiva.

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