1 DE OUTUBRO RE 1994 39.

. sentido algurn fazer a supressão da nienção contida neste artigo nas actas, pode dar azo a interpretaçoes; podiam inferir-sea soberarna popular. Ela tern urn significadO preciso, de resto, daf algumas conclusöes incorrectas.d indissocitivel da prdpria idela que estti contida no conceito Já agora, gostaria de fazer uma observaçâo metodológica.linear de Estado de direito democrático, neste e artig, Nestas discussöes, vamos certarneñte fazer muitos corne’imas, sobretudo, não faz sentido algum alterar a forrnacäo térios, que merecem dos destinatdrios dos comentáriosconstitucional que alude aos direitos e libeixiades fundamentals, respostas, mas temos de ser comedidos nas respostas e, asfazendo o enfoque que o Sr. Deputado aqui traz em relacão vezes, renunciar a elas sob pena de a discussão nunca mais

.• àiuilo que exaita como urna visão personalista, porque os acabar, de set intermintivel,.porque urn responde e o outrotennos em que o faz são des prOprios redutores. coreSPofl&. . . ..

. Sr. Deputado, por urn lado, esquece que a garantia de Tern, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro. Roseta.efectivação dos direitos’ e liberdades futidathentais abrange

0 Sr. Pedro Ro5eta (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Dcmtiltiplas dimensöes atinentes a pessoa hurnana . (de came,osso e alma) e abrange tanibdm outras, segurarnente flãO os putados, como ful citado pot dois ilustres arguentes, ou seja,direitos dos . animals ou das nidquinas mas os direitos de os Sm. Deputados LuIs Sá e José Magalhaes, obviamente

tenho de responder.. outras entidades que tern personalidade jurfdica e que se.

Devo começar pot dizer qué quem deténnina o’ que d óu•: ‘movem no universo do Estado de direito democrtiticonão sustenttivel nào do Sr. Deputádo Joéd Magaihacs oem:.Por outro lado, ha já no conceito de Estado de direato0 Sr. Deptitado Lufs Sti, corn tádo o respelto’ que me

,-. democrático, sd por si, naquio que ele contdm em si COfflO.’ merecm. Obviamente,. aqui, sobretudo quando estamos na.

. realidade onimcompreensiva, mals dimensöes de protecção fmi da filosofia politica, não d possfvel vir di±er E.da pessoa humana, de todas as pessoas hiimanas, de todas sustentável esta tese ou ‘näo e? E sustènttivei de acordo cornas possiveis expressöes contra o arbftrio e todas as formas a opiniäo de cada urn! Pam mirn e pam outro Sr. Deputadódc ccniilificaçao>> do que aquelas que resuitariam da ablacão é sustenttivel, na vossa opiniao poderti não ser, rnasque propöe..

. obviamente remeto, como já dernonstrei ha pouco, que asPortanto, cia não faz sentido. propostas do PS, ou meihor, para o imobilismo do PS: dc éQuanto ao facto — utilizadti metaforicamente pelo Sr. De que nao e sustentavel!putado Airneida Santos — dc as suas alteraçoes darem Portanto, que flque clam.origem a tal taxa marginal de confusão que so poderiam set Mais uma vez...

. dilucidadas, quiçá corn alguns tomos, escritos pelos cálamosVozes inaudIveis na gravaçdo.honestos de alguns universittirios, d uma iinagem bastante

interessante que nada tern seguramente contra osDão-me licença que continue?...universitários, mas que tern contra a intmduçäo de confusOes

constitucionais e, nessa parte, parece-me que d uma 0 Sr. José Magaihies (PS): — 0 movimento pain aobservaçäo de meridiano e cristalino born senso.asneira nao e virtuoso!São estas as razöes, Sr. Presidente, porque estas propostas,

na parte em que nao coincidern corn aquilo que, repito, d a 0 Sr. Pedro Roseta (PSI)): — cAlém de nao serparte boa ou a parte interessante da proposta dO PSD, flão sustentével nlio posso sequer sustentar!*.Isso d realmente urnsão sustentáveis e soçobram razoável e visivelmente. degrau na escalada. cA1dm de não set sustcntável não posssosequer sustentar!0 Sr. Presidente: — Antes dc dat a palavra ao pr&mo

: orador, gostaria de dizer algo que, suponho, tern alguma. 0 Sr. José Magalliães (PS): — Pode!•. relevância.

He pouco, foi dito — creio que polo Sr; Deputado Alberto 0 Sr. Pedro Roseta (PSI)): Os argumentos que foram. ‘ Martins — que não estava inclufdo no artigo 2.° 0 princfpio aduzidos pmvam de mais e caem na mesma contradiçao queda legalidade. denunciel he pouco, porque, a ser assim, então, devia flint

-setudo.0 Sr. José Magaihies (PS): — Mas estd, está!... 0 Sr. Deputado José MagalbAes diz ccrnas isto tudo jé esid

coberto as noçao de Estado de direito democráticox. Entâo,0 Sr. Presidente: — Não estti a expressao, mas é deveria tirar-se tudo e ficaria apenas: A Reptiblica Portuguesa

importante referir que a ideia me parece suilcientemente d am Estarlo do direito deifloCrdtico, visando — quando muito,consignada a propdsito da garantia do efectlvaçao dos iünitos acrescentava-se — a concreiizacão econdmica, social...e liberdades fundamentais.

.0 Sr. José Magaihies (PS): — Havia urn progresso em

0 Sr. José Magalhäes (PS): — E não so, no proprio relacao a Constituicao fascista. Näo tenha dilvidas!conceito de Estado de direito dernocrático!

0 Sr. Pedro Roseta (PSD): —Mas está a veto quee acontradição que, ha pouco, sublinhei, e que não foi0 Sr. Presidente: — Corn certeza! Mas digo-o quando... respondida; d que efectivamente ha dois pesos e duasmedidas e quer-se definir rneio Estado de direito democrático0 Sr. José Magalhães (PS): — Estado fora da Id não é o conjunto do Estado de direito dernocrdtico.urn Estado de direito democrtitico!

. Daqm não ha que sair e não vi nenhum argumento queultrapassasse isto.

0 Sr. Presidente: — ... estamos a fazer a deduçaoanaiftica. 0 Sr. José Magalhäes (PS): — 0 Sr.’ Deputado é quePàrtanto, concordaria consigo que não está lti expresso. faz a ablaçao da soberania popular. 0 Sr. Deputado AlmeidaConvinha näo deixar passar estes aspectos, porque depois, Santos considerou a proposta de introduzir...