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o Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Começo por pedir esciarecimentos aoSr. Deputado João Amaral.

o meu pedido de esciareciniento parte do princfpio deque, a meu ver, esta questAo das relaçoes intemacionaismeliior seria se estivesse colocada no artigo 164.° oupróxirno quanto as competências dos drgãos de soberania.Adinito isto corno hipdtese, enfim, sisternática.

Mas a questao básica é esta: como d que este art.igo dcompatfvel — esta a minha dilvida, e daI o meu pedidode esclarecimento, na sequência, alias, do colocado, hapouco, pelo Sr. Deputado Almeida Santos — corn oscomproniissos actualmente vigentes do Estado Português,nomeadamente no que respeita a NATO, a UEO, que sepretende que seja urn pilar europeu da NATO e, portanto,tenha uma evoluço nesse sentido, e a própria ONU’ Emque medida e que os acordos e os compromissos internacionais que Portugal tern hoje serão adequados a estaforrnulação, cujo alcance se percebe no sentido de umapalticipacão mais rigorosa e precisa dos drgäos desoberania?

No que se refere a proposta apresentada por Os Verdes,considero que este ponto é apenas uma actualizacâo de prohiemas existentes, que tern a ver corn a violacao dos direitos do homem. De facto, a xenofobia, o racismo e as formas de intolerância tern vindo a merecer a adopção demedidas dos diversos Estados membros do Conseiho daEuropa e do próprio Conseiho de Ministros, que já aprovoumedidas neste sentido. Portanto, de duas, uma: ou d umadecorrência dos direitos do homem, cuja violaçäo já aquié referida corno inaceitável na ordem internacional e,portanto, estará já contida, ou, entäo — e näo me pareceigualmente desajustada —, d uma concretizaçao, digarnos,actualista de violacOes iminentes que, hoje em dia, severificani, sobretudo, e desde logo, no espaço europeu.

Quanto ao projecto do Sr. Deputado Pedro Roseta e doPSD, que tern, evidentemente, grande conexäo, por razöesóbvias, permitia-me levantar as dilvidas que tenho e daralguns contributos para o debate.

A primeira para manifestar a minha discordância, nâodc fundo, näo conceitual, quanto a deslgnaçao >. E evidente que, hoje em dia, <.cdireitos dapessoa humana>>, <>, <> tern conexöes distintas. Podcr-se-ádizer que, hoje, o termo mais actual será >para englobar todos os direitos da pessoa humana, homense mutheres, que, naturairnente, é mais abrangente do que<> e que <>, quepoderá ter uma leitura literária restritiva..

Mas aqui, quando se diz ccdireitos do homem>>, não 6corn urn valor conceitual, é corn urn valor descritivo, emblernático, e tern por referêncià a Declaracao Universal dosDireitos do Homem e a Convençao Europeia dos Direitosdo Homem. Nesse sentido, esta ideia actualista de se falarem c> ou > 6a mesma que falar em c.cdireitos do hornem>>, corn reservae salvaguarda do argurnento histórico, que é o argurnentooriginrio, que diz o mesmo e está aqui. Portanto, digamos,em referCncia ao argurnento histdrico, creio que era preferivel mantermos a ideia dos <>, ainda quehoje toda a gente tenha a ideia de que uma terminologiamais moderna aponta para .c.cdireitos humanos>> ‘— homeme mulher.

No que diz respeito a questao dos direitos dos povos,creio que o texto da Constituicão já identifica dois dessesdireitos — o direito a autodeterrninaçao e a independência.Julgo que aqui poderfamos ganhar uma major amplitudedesde logo em relaçao a dois direitos que tern umatraduço muito ainpla e muito consensual: urn e o direitoao desenvolvimento sustentável, que o Sr. Deputado PedroRoseta já defendeu amplarnente hoje e o outro, que adstambdm amplamente defendemos e concretizamos, 6 odireito dos povos ao ainbiente. Tenho para mum que estesnovos direitos significativos dos povos são, de facto, odireito an desenvolvirnento sustentável e ao ambiente.

Devo dizer que a nossa proposta 6 tambdm muito amplasobre este ponto, mas creio que esta ideia de modernidadequanto aos direitos do homem 6 extremamente positiva.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Muito obrigado!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Tenho dtividas quantoao valor restritivo do seu direito de ingerência nos assuntosinternos, porque acho que, hoje, Portugal já faz parte . deorganizaçöes internacionais, desde logo. da CSCE(Conseiho de Segurança e CooperaçAo Europeia), que per-mite o direito de ingerência nos assuntos internos, mesmoquando não ha violaçäo grave dos direitos humanos. Julgoque quando o artigo 7.° do texto constitucional fala emnão ingerência nos assuntos internos se deve entender queal nao estAo inseridos em assuntos internos tudo o que terna ver corn direitos hurnanos e, então, este artigo 7.° 6 maisamplo do que a sua proposta ou, entAo, a sua proposta,pretendendo urn alcance, embora diverso, 6 mais restritivodo que aquilo que, hoje, o Estado PortuguCs já pratica noâmbito das suas convencoes internas, desde logo noConsetho de Segurança e Cooperaçao Europeia, onde, pelomecanismo dc consulta e de pedidos de esclarecirnentos,ha urn direito evidente de ingerência nos assuntos internos,mesmo quando näo ha unta violação grave dos direitoshunianos.

Quanto a questAo do colonialismo e do imperialismo,continuo corn simpatia por estes terrnos, não que des tenhan unia actualidade linguistica, ou de linguagem, notável nos dias de hoje, rnas per urn4 referência histdrica, cujoactualismo os Srs. Deputados do PSD tentaram integrar deoutra forma. Mas, digamos, que urna Constituicao é tarnbern urn instrurnento normativo e sobretudo estes principios fundamentais, esta prirneira parte da Constituiçao, 6,em grande medida, urn elernento conformador da nossaprdpria histdria recente.

Quanto a questAo da ernancipacäo pam o progresso daHumanidade, que foi referida pelo Sr. Deputado CardosoMartins, creio que näo se ganha nada corn o retirar dessaideia. NAo vejo — e daf a minha ddvida — qual 6 osentido positivo e qual a mais-valia que é acrescehtada aonosso debate corn esta supressão.

Por tiltimo, e relativarnente ao Sr. Deputado LulsFazenda, depois de terrnos admitido uma partilha desoberanias ou de pôr em comum algurnas das nossasparcelas de soberania, scm prejufzo do princfpio dosubsidiário que o Sr. Deputado Narana Coissoró agoraaflorou, vir dizer <>, pergunto de que soberania estamos a falar?Desta soberania a que chegamos agora, depois de assinarurn tratado que, em alguma rnedida, nos coloca cornopartilhantes da nossa soberania e de outrem ou dasoberania anterior? Dá ideia de uma tendencia de regresso