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Sexta-feira, 28 de Outubro de 1994’ II Série — NUmero 11 — RC
DIARIOda Assembleia da Repáblica
VI LEG ISLATURA 4A SESSAO LEGISLATIVA (1994-1995)
IV REVISAO CONSTITUCIONALCOMISSAO EVENTUAL PARA A REVISAO CONSTITIJCIONAL
ACTA N.2 11
Reunião do dia 27 de Outubro de 1994
SUMARIO
o Sr. Presidente (Rid Machete) deu intcio a reunião as iü horase 40 minutos.
Após o Sr. Deputado Costa Andrade (PSD) ter .cugerido asuspensdo dos trabaihos da ComissJo Eventual para a RevisJoConstitucional ate decisão do Plendrio sobre o seufuncionamento
futuro, intervieram, a diverso zItulo, aldm do Sr. Presidente e doorador inicial, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), JoJoAmaral (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Guilherme Silva (PSD),
Narana Coissoró (CDS-PP), Luts Sd (PCP) e Luts Fazenda(Indep.)0 Sr. Presidente encerrou a reunido eram 12 horas.
Now,. — Publica-se em anexo a deliberacao n.° 17-PL194, sobre asuspensdo do prazo de conclusão dos trabaihos do Comissdo Eventualpara a RevisJo Constitucional (Diário da Assembleia da Repdblica,2. sdrie-A, n.° 4, de 5 de Novembro de 1994).
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240II SERIE — NUMERO 11—RC
o Sr. Presidente (Rui Machete): — Srs. Deputados,temos quorum, pelo que está aberta a reuni
ão.
Eram 10 horas e 40 minutos.
Comeco por recordar a todos que vamos discutir o ar
tigo 37.°Tern a palavra 0 Sr. Deputado Costa Andra
de.
O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, queria
colocar uma questAo prévia que tern a ver corna metodo
logia dos trabaihos.São por demais conhecidas as circunstânci
as que con
dicionam o trabaiho desta Comissäo, que nos confrontarn
corn a questao incontornável sobre o sentidoe a utilidade
da sua continuação nos termos em que vernsendo em
preendido.Não será arriscado acreditar que a revisäo c
onstitucio
nal que temos no horizonte se perfila extremamente corn
plexa e morosa. As anteriores revisöes ordinárias daCons
tituição incidirarn privilegiadamente sobre dispositivos ou
instituiçöes que brigavarn abertarnente corn asexigências
basilares de urna lei fundamental prOpria de urna socie
dade dernocrética organizada em Estado de direito. Trata
va-se então, fundamentalmente, de pôr termo a figura original e anOmala do Conseiho da RevolucAo e de
superar
a ultrapassada cristalizaçao ideolOgica da irreversibilidade
das nacionalizaçoes, nurn caso e noutro, temasfacilmente
referenciáveis e susceptfveis de estimular consensos entre
Os partidos dernocráticos. Mesmo assim, sOfoi possivel
levar a born termo os processos de revisão a custa de exigente diélogo travado entre as direcçôes do PSD
e do PS,
como complemento necessrio do trabaiho daComissão
Eventual para a Revisão Constitucional.
0 quadro 6, hoje, completamente outro. Por urn lado,
temos pela frente o estirnulante desafio de, pelavia da
revisão constitucional, aperfeiçoarrnos o sistema das nos
sas instituicöes democréticas, tanto no que toca a legiti
maçao dtico-polftica corno no que respeita a regularidadee eficácia do sen funcionaniento. Os difere
ntes, e nurne
rosos — 14 —, projectos de lei de revisão constitucional
confrontam-nos corn uma plOtora de propostas e contra
propostas para que ninguém tern, prontas a adiantar, res
postas preparadas, ou de adesão e aceitaçäo irnediata, como
se por elas passasse necessariamente a essência dademo
cracia, ou de rejeicão liniinar, como se elas trouxessem
estampado no rosto o estigma do absurdo ou do totalitá
rio. Torna-se, assim, claro que a revisAo constitucional em
curso ire reclamar de todos o mais generoso empenha
mento, tanto pam oferecer como para aceitai aforça do
meihor argurnento na procura dos indispensáveis pontos
de encontro e de consenso.Neste contexto, nada mais errado do que a pr
etensão
de adiantar e iinpor, unilateral e arbitrariamente, soluçöes
on manifestaçoes mais ou menos larvadas de coacçãocomo
as que terão sido protagonizadas nos chamados c Gerais>> pelo secretário-geral do PS, do gOnero < tam as nossas propostas de reforma do sistemapolitico ou abandonarernos os trabaihos da Cornissão>>, nina postura que denota seguramente nina indisfarçável falta de expe riência sobre o que 6 tuna revisão constitucional. Por outro lado, a Cornissão Eventual para aRevisão Constitucional está vinculada, por superior deliberacao da. Assembleia da Reptiblica, a acabar os seus trabaihos no prazo de três meses, urn prazo que, importa recordá-lo, foi iniposto sobretudo por forca de exigências nessesentido feitas pelo PS. Ora, dados os consabidos constrangmrnentos de tempo, épara nOs — e será, seguramente, para todos — inequivoco que, também desta vez e, sobretudo, desta vez, não epossfvel conflar apenas no trabaiho da Comissão Eventual pam vencer as dificuldades. Tudo, pelo contrário, aponta pam a urgência de urn clialogo simultâneo entre as direc çöes dos partidos politicos envolvidos, nomeadamente do PSD e do PS.NAo he alternativa válida a pretender-se, corn seriedade, levar a cabo a revisão em tempo titil. Se chividas pudes sern subsistir, elas seriam rapidarnente dissipadas a vistada experiência de mais de urn mês de trabaiho da Cornis são Eventual pam a Revisão Constitucional, o que permute antecipar que a este ritmo, quando se atingir o termo do prazo consignado, apenas se terá procedido a primeiraleitura de uma parte Infima das propostas em debate, o que colocaria a Assembleia da Reptiblica na situacao in cómoda de, pela prirneira vez, não conseguir terminar urn processo de revisão constitucional, o que, per sobrecobrir de desprestfgio a instituição parlamentar, frustraria o de sIgnio nacional de, pela via da revisão, ultrapassar os iiul timos obstáculos a afirmaçAo plena da democracia e aprossecucão das metas de progresso e modernidad e. Consciente do quadro que fica exposto, logo no micio do processo de revisão tornou o presidente do Gr upo Parlamentar do PSD a iniciativa de propor encontros corn as direcçOes dos restantes grupos parlamentares. A pro posta de diálogo viria a ser retomada como resposta as posiçöes entretanto assumidas pelo PS, designadamente pelo seu secretário-geral, no âinbito dos Estados Gerais. Fe-b corn a convicção de essa ser a inica e a ilitima forma de vencer o nO gOrdio em que, deliberadamente, O PS cobocara o processo da revisão. B que enquanto, corn urna mao, lhe marcava urn prazo impossivel, corna outra, e ao fechar-se ao diálogo, cortava-Ihe cerce todas as hipOteses de êxito.Se houve partidos, como o CDS-PP, que manifestara m a sua disponibilidade para o diálogo, j6 o Grupo Parla mentar do PS respondeu formal e negativamente as pro postas. Fe-b corn argumentos que não se afiguram funda dos, argumentos que, a serem pertinentes, lançariam a sornbra da suspeição sobre a adequaçao e a correcção de todos os anteriores processos de revisão, todos eles assen tes em diábogo entre partidos, e que, a serem sinceros, deotariam me consciência, rnesrno arrependimento, doPS pela postura e conduta naqueles processes e que, a serum conturnaz e consequenternente assumidos, inviabilizarao em definitivo o sucesso da revisão e deixarão a descoberto a falta de seriedade e autenticidade dos protestos, apesar de tudo repetidos, de empenhamento no seu Cxito. Mesmo nao convencidos das razöes que assistem ao PS para recusar o diálogo, näo podemos, em qualquer caso, ultrapassar o facto da recusa. Neste contexto, os Deputados do PSD sO antevêm uma possibilidade de, apesar de tudo, salvar e levar o processo de revisão constitucional em curso: impedir que se consuma o esgotamento do prazo previamente definido sem se atingirem as conclusöes. Tal sO pode ocorrer pela via da suspensao do seu decursoate ao memento em que, ao bongo cia presente legislatura, se verifiquem condicães de trabaiho citil. E neste sentido que o Grupo Parlainentar do PSD apre sentará no Plenário uma proposta, fundamentada, dedeli beracão. 0 PSD fica a espera que o ps, a semelhança doque fez já o CDS-PP e a sernelhança do que o PS fez em1982, em 1989 e em 1992, abandone a sua recusa obsti nada ao diálogo e perinita tornar aqueles trabaihos titeis,
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responsáveis e consonantes corn o indispensável prestfgioda Assembleia da Repüblica.
o Sr. Presidente (Rui Machete): — Tern a palavra oSr. Deputado Almeida Santos.
o Sr. Almeida Santos (PS): Sr. Presidente, corneçopor pedir desculpa por estar urn pouco rouco, mas esperofazer-me ouvir suficientemente.
Não trazemos uma contra-alegação escrita, mas parece-nos que é fácil rebater as razöes que acabam de serinvocadas para suspender os trabaihos da Coznissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Dá-me mesmo ideia de que o PSD se precipitou, fazendo uma jogada demasiado alta e, agora, d prisioneirodessa jogada; fez urna arneaça, fez urn ultimato — <
Desde muito cedo, pusémos, muito clara e lealmente, aseguinte questAo: estarnos em ano de eleiçoes; patridticoera nAo se fazer a revisão antes das eleiçôes porque, nestemesmo momento, a discussão já será influenciada por elas;assirn, estarnos dispostos a postecipar a discussão de propostas de revisäo para depois das eleicoes. Se não se quiser assim, então, propomos a alternativa inversa: que sefaca a revisão o mais depressa e aceleradamente possfvel,para a distanciarmos do clirna pré-eleitoral, ou mesmo jáeleitoralista, des próximas eleicoes.
O CDS-PP disse logo que quereria apresentar o seuprojecto de revisäo no primeiro dia. Ficérnos todos condicionados a ter de apresentar os nossos próprios no prazode 30 dias e assim se desencadeou o processo da revisãoconstitucional.
Os senhores são todos testemunhas de como eu proprio e o meu partido tentámos acelerar os trabalhos desta Cornissäo, por forma a cumprir-se ó prazo de tiesmeses. Alias, sempre dissernos que não era urn prazotaxativo e que poderfamos ir ate ao fun de Janeiro ouate, eventualmente, urn pouco mais adiante, que nãopoderfamos era aproxiinar-nos muito do acto eleitoral, sobpena de esse espfrito eleitoralista, que, de algum modo,agOra ja presidia aos trabaihos, vir a presidir por forniaa inquiná-los defmitivamente e não ser possfvel nenhurnarevisão.
Portanto, não somos culpados de que não se postecipasse desde logo a trabaiho da Comissão Eventual para aRevisão Constitucional para depois das eleiçöes e tambOmnão somos culpados de, ate agora, o ritmo imposto aostrabaihos não ter sido tAo born corno o que nOs gostariamos que fosse. Estivemos aqui, tentérnos irnprimir urnritnio apressado aos trabaihos, sem perda da qualidade dadiscussão.
Devo dizer que, ate agora — vanios no artigo 35.°—,estAo discutidos alguns dos artigos mais diffceis e que adiscussAo indiciou consensos importantes ate ao momento. Portantó, nada permite concluir que nAo fosse possIvelfazer, ao nfvel desta ComissAo, urna revisAo constitucional responsável e suficiente para justiflcar o trabaiho e a
constituicao da ComissAo. Os consensos indiciados — repito — são suficientes para docunientar esta esperança.EntAo, que veio propor-nos o PSD? Em nome do passado — porque, no passado, de facto, foi assim —, o PSDpergunta-nos agora se, tendo sido assim no passado, o PSestA arrependido. Dizemos clararnente que sun, que estamos arrependidos.
O Sr. Costa Andrade (PSD): — Ah! Não sablamos!
O Sr. Almeida Santos (PS): — Ficam a saber! E dizemos isto pela razAo simples de que ternos a certeza quetambém se teria feito a revisAo constitucional ao nfvel dascomisses constituidas e, quer nós próprios quer o PSD,ter-nos-famos eximido as criticas fundarnentadas que nosforam dirigidas dc que cccozinhámos>> revisöes constitucionais nas costas e a revelia dos outros partidos representados nas comissöes de revisAo.Portanto, desta vez, impusCrnos a transparência contrao secretismo e essa C que é a questAo de fundo. Impusemos a transparência contra o secretismo ate porque esta Cuma revisAo constitucional que, necessariamente, nAo vaitAo fundo como foram as anteriores. As anteriores eramabsolutamente condicionantes de termos urea boa ConstituiçAo.Temos urea boa ConstituiçAo; a prirneira revisAo democratizou o sistema politico, a segunda modernizou o sistema econOrnico. Hoje, a Constituiçao nAo tern as defeitos que tinha, nern a data da prirneira revisAo nem a datada segunda.Portanto, agora, o trabaiho estaria sirnpliflcado, podiaperfeitamente passar-se todo ao nIvel desta CornissAo, emdiClogo igual ao que tern ocorrido aqui, que sO prestigiaOs elementos que a ela pertencem. Mas o PSD não quisassim e quis que voltasse a haver secretismo e diAlogo adois. Ora, o que C que isso representava e o que C querepresentou no passado? E que a kitere da ComissAo Eventual para a RevisAo Constitucional, constituida nos termosda Constituiçao e do Regimento, se institufsse uma ouvárias ccsemicornissöes>> bilaterais, para que nestas se decidisse aquio que, no fundo, havia de ser decidido nestaComissAo. Ort, esta ComissAo tern cornpetências e ficariafrustrada nessas suns competencias porque as decisöes nAoseriam tomadas aqui, coma nAo o forarn no passado, eramtomadas em sede bilateral. E nao me venharn dizer quenão era sO corn o Partido Socialista que se realizavam
reuniöes bilaterais, porque sabe-se perfeitamente que Osilnicos votos verdadeiramente constituintes, ao nfvel destaComissão, são os votos do PSD e do CDS-PP. Mas sernOs nossos votos nAo C possfvel uma revisAo, sO corn asnossos votos em C possivel.As opinioes dos outros partidos são respeitabilissimas,
tern a capacidade de alterar e influir nas nossas decisöes— e, nessa rnedida, sAo, necessariarnente, utilfssimas —,mas a voto em si, a ilnico que C constituinte, é a dosnossos dais partidas.
Portanto, tudo se passaria coma se, na verdade, fizCssemos urn pacto .c
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Não temos nenhum orguiho em que isto tenha aconte
cido no passado, entendemos que nao h nenhuma razâo
para que volte a acontecer no futuro e queremos dizer aqui,
muito claramente, 0 seguinte: enquanto 0 flOSSO voto con
tinuar a ser necesscirio para que baja uma revisão consti
tucional, ou essa revisão se faz abertamente, corn a pre
sença cia comunicação social, como agorainstituirnos, ou
não se fará e cada urn assume as suasresponsabilidades.
Esta ci a nossa posiçâo e nAo vale a pena termos a ilu
so de que se trata de unia suspenso, poistrata-se de uma
<
dado que já se sabia que isto ia acontecer. Hoje, o PSD
limitou-se a <
s seus trabaihos,
porque ate que se verifiquem condicöes, se essas condi
çöes sâo a aceitacão, pela nossa parte,de secretismo, a
dois, não haverá revisão constitucional eo PSD assumiré
as suas responsabilidades.
NAo vemos, pois, nenhuma razâo para alterarmos a res
posta que demos, meia hora depois, a arta enviada pelolfder parlamentar do PSD, onde dissemo
s, muito clara
mente, < podem contar connosco>>. Por outro lado, tambdm näo se pode falar em diligên cias compiernentares ao nIvel dos doispartidos, pois Se riarn verdadeiramente diligências substitutivas do trabaiho desta Comisso. Disso no pode bayer dilvidas, porque no passado foi assim e five pouca responsabffidade nisso mas five algurna.A referncia que foi feita as declaraçoes do lfcLer do men partido nao corresponde a realidade, e jci o dissernos nanossa carta. 0 que ele quis significar foi que querfamos que a reviso se fizesse depressa, para adistanciarmos o mais possIvel das eieicöes, e fez uma aflrmaçäo que não tern o signiflcado que the quiseram dar,pois não disse quo abandoncivamos a Cornissão — alias,sempre estivemos aqui e estamos dispostos a estar —, masque a revisão no valeria a pena so, de facto, näo viessema conquistar-se alguns princIpios fundamentais verdadeiramente inovado res. Isso ci urn juizo de mdrito sobre a reviso possfvel e devo dizer que uma revisAo ci sempre possIvel, desde que a queirarnos, inclusive, ela ci possivel ate ao tim de Ja neiro ou meados de Fevereiro, se quisermostrabaihar em born ritmo.Se no estivermos empenhados nisso, entAo, não haveré revisào e cia sara recuperada na prdxirnalegislatura, dado que no tim desta Os projectos de revisäoconstitucional caducarão e terão de ser renovados napróxima. Em todo o caso, nAo virá mal ao mundo nern a Cons tituição polo facto de a revisAo se fazer napróxirna legis latura, mais serena e calmarnente, scm qualquer influên cia de preocupacöes eleitorais ou eleitoralistas, o quo seria ainda pior.Esta é a nossa posiçAo, Sr. Presidente. Espero que tenha flcado bern claro que estamos dispos tos a continuar os trabaihos cia revisão constitucional e a acelerá-los de modo que acabem em tempo titil, do ponto de vista do distanciamento das próximaseleiçöes. E so mos nós que dizemos que esta nossa disposiçao so man tern ate que o PSD reveja a sua teimosia,a sua posição, o seu bloqueamento e regresse a Comissão Eventual para aRevisão Constitucional. 0 Sr. Presidente (Rui Machete): — Terna palavra o O Sr. Joo Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto do vista, desde o come ço considercimos que este processo de revisäo constitucio nal nao deveria ter sido iniciado, não deveria ter fido lu gal, pois entendemos que a revisão constitucional era desnecessciria e esse ponto ci importante, ate por causa da intervencao que o Sr. Deputado Almeida Santos acabou de fazer.Em nossa opiniao, nAo havia nenhiuna questA o urgente que determinasse que o processo de revisão constitucio nal fosse feito a pressa, num curto periodo do tempo, atendendo as eleicöes que se vão realizar. E chani cirnos parti cularmente a atencao para isso, porque a realidade é quo se oiharmos para os projectos de revisão constitucional, tal como se apresentarn, designadamente para o projecto do revisäo do PSD, podemos perceber que o problema constitucional que hoje oxiste ci o de a Constituiço, em muitos dos seus preceitos, nAo estar a ser aplicada pelo Governo do PSD. Esta 6 que ci a questAo grave, näo a necessidade de rever a Constituiçao. Por outro lado, entendemos que o processo era inopor tuno, tendo em conta, particularmente, o perfodo em que estava a ser feito. Se considerarmos que estamos, no me ximo, a urn ano das eleiçoes, que o debate politico 6 in tenso, que as dificuldades corn que o Governo se defronta são grandes e que, neste momento, a concentraçãode es forços deve dirigir-se no sentido da formacaodo uma poiftica alternativa e da criação do condicöes para quo cia se possa concretizar, mal se entende que seja dada < mão> ao partido do Governo, fazendo-se a revisão consti tucional nesta fase, a qual, como acabou do ser dito pelo Sr. Deputado Almeida Santos, necessitaria, forçosamente, de ter a converg8ncia de votos do PSD e do PS, precisa na sempre do ter essa base do entendumento, onde quer quo fosse feita.Entendernos ainda que esta revisão constitucio nal era politicamente iegftirna. Não so trata do questionar a ca pacidado dos Deputados para a fazerem, nomdo retomar o problema cia saber so deveria ser ordinária ou extraordi néria, mas da situaçäo concreta de, nas oleiçoes de 1991, quo constitufrarn esta Assembleia, a revisão constitucional ter sido urn tema expressamente afastado por todos os partidos, não sendo, por isso, urn horizonte previsivel dosta legislatura.Finalmente, não deixcimos do assinalar, porque iss o era muito importante, quo a revisão constitucional, tal como estava a ser feita, era perigosa para o regime democráti co. 0 conjunto do propostas apresentadas nosprojectos do revisão constitucional do PSD e do CDS-PP mostra born quais são os penigos de urn processo de revisão constitu cional neste rnomentoMas quando o PS iniciou o processo, todo este q uadro era visfvel. E digo quando o PS iniciou o processo, por qua o Sr. Deputado Airneida Santos disse quo foi o CDS -PP que tomou a iniciativa. Ora, se näo estou em erro, o CDS-PP, em ‘Fevereiro desto ano, fez uma reuniäo fora do Panlamento onde anunciou a sua intencão do apresentar urn projocto de rovisäo constitucional e depois fez aqui uma declaração politica quo teve conhecido êxito, isto ci, nm guCm disse absolutamente nada em rolaçao a cia. Mas a verdade é qua o CDS-PP podia tomar as iniciativas quo quisesse, pois se algum dos partidos on, mothor, dos dois partidos, do PS a do PSD, dissesse, corn clareza, quo não dosojava fazer urna rovisão constitucional nesta fase, cia, pura e simpiesmente, nao se faria e a iniciativa do CDS Sr. Doputado João Amaral.
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28 DE OLTFTJBRO DE 1994
243-PP caia no vazjo — como cain em Fevereiro, teria caidotambém em Junho.
Por isso, de facto, quem iniciou o processo de revisãoconstitucional ou quem the deu o impulso fundamental edeterminante foi o secretário-geral do Partido Socialista,Deputado Antdnio Guterres, aqul, na sessäo do dia 25 deAbril, quando estabeleceu que a reviso constitucional erauma primeira prioridade da actuacao polftica do PartidoSocialista. Esta é a realidade e o Sr. Deputado AJ.meidaSantos sabe disso muito bern, ate porque uns dias antestinha dito o contrário e, portanto, corn certeza, notou aafirmaçao do engenheiro Antonio Guterres. Alias, na Sequência disso, o PS foi o primeiro partido a apresentarurn projecto de revisão constitucional, que assumiu on.° 1/VI.
A situação que se verifica neste momento decorre dasquestöes que forarn colocadas, isto d, o PSD tern, nesteprocesso, uma margem de manobra muito grande, porquese o PS quer fazer uma revisAo constitucional ela será feita.Como o perfoclo d curto e como o PS a quer afastar daseleicôes o mais possivel, conforme acabou de ser dito peloDeputado Almeida Santos, em norne do Partido Socialista, e evidente que a possibilidade de pressao e ate de atguma chantagem sobre o Partido Socialista é enorme.Aliés, ao longo de toda esta problemática, temos estado aassistir, em grande parte, a tentativas mais ou menos feizes, corn rnaior ou menor capacidade, de organizar urnprocesso de chantagem sobre o Partido Socialista. Creiomesmo que, na situação em que nos encontramos nestemomento, a suspensão dos trabaihos, tal como está proposta pelo PSD, acaba por ser uma manobra corn esseconteOdo.
Assim, parece-me que seria patriOtico, avançando umaideia que já foi aqui apresentada e que, segurainente, é aque interessa as forcas democráticas e a dernocracia, emface das bataihas politicas que se avizinham, interromperou cancelar, defluitivarnente, este processo de revisão constitucional.A nossa proposta C exactamente essa, ou seja, não queremos uma suspensao ate o Partido Socialista capitular,porque essa C a tradução da proposta do PSD — suspensão para capitulação —, queremos o cancelamento defini
tivo deste processo de revisäo constitucional e iremosapresentar essa proposta no PlenCrio da Assernbleia daRepiiblica.
0 Sr. Presidente (Rui Machete): — Tern a palavra aSr.a Deputada Isabel Castro.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Em relação a proposta que o Grupo Parlamentar do PSD entendeu por bern apresentar a estaComissão Eventual para a Revisão Constitucional, pare-ce-me, enfim, corno jC foi referido, que estamos peranteuma <
Para nOs, a intervenção polItica C algo rnais importantedo que urn jogo do faz-de-conta e desde o infcio era facilmente previsIvel que, sendo de ties rneses o horizontetemporal que a maioria dos partidos representados naAssembleia impunha corno barreira pam a discussäo de urnprocesso de revisão constitucional, não existiam condiçoes
Mesrno do ponto de vista polItico, pareceu-nos desastroso on, pelo menos, perfeitamente estranho que, nestemomento, se desse a urn partido que está ha nove anosinstalado no poder e que corre, efectivamente, o risco deo perder, nas próxiinas eleicoes, oportunidade de mexerno texto constitucional. Isto porque, para nós, os procesSOS de revisão constitucional são qualquer coisa de maisimportante do que processos banalizados de modificaçöesavulsas de urn texto.Julgamos que se a preocupacao, legItima, é a de ultrapassar o fosso que existe entre os cidadãos e as instituiçöes, se essa é a preocupacão major, importa saber, emprimefro lugar, se se pode falar em nome dos cidadãos,ou seja, se aquilo de que Os cidadãos hoje reclajnam C deuma Constituiçao clesajustada ou do sen não cumprimento, se caihar, em rnuitas Creas.Mas a questao que se colocou, desde logo, foi a de,neste Parlamento, haver tantas experiências negativasacumuladas de näo discussão ptiblica de questöes que, emnossa opiniäo, erain de interesse nacional e, portanto, erasuposto, desejCvel e titil passarem para a opinião ptlblica,para a sociedade civil de que tanto se gosta de falar.Por isso mesrno, considerCmos completainente inadmissivel que, na metodologia imposta por este horizonte temporal, não se tivesse, desde logo, previsto como C que oprocesso de discussão
Portanto, julgamos que a aceitação que fQi feita e, enfirn, o facto de se ter precipitado este processo, quer, comojá foi referido, no discurso do 25 de Abril quer na apresentaçao dos projectos, foi negativa. Alias, julgCmos, desde sempre, que ele estava condenado ao fracasso.De qualquer modo, lamentamos que, durante este mêsde trabaihos, nOs, Os Verdes, que tambCrn apresentámosurn projecto de revisão constitucional no qual nos empenhémos, tenhamos de conclufr que brincCrnos urn poucoao faz-de-conta. Na realidade, não se soube avaliar cornresponsabilidade os resultados que este processo, nos termos em que foi proposto, iria desencadear e, portanto, anatural necessidade que os dois rnaiores partidos acabariarn por ter de o precipitar, de o suspender, de o congalar e fazer transitar para outra legislatura.
O Sr. Presidente (Rui Machete): — Para uma intervenção, tern a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.
O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, jC dissernos o essencial sobre este processo e nAo vimos argumentos que invaidassem, em definitivo, os arguinentos defundo das nossas alegaçöes. Quero, porCm, deixar duasnotas muito breves, de resposta.Em primeiro lugar, quero dizer, designadamente aoSr. Deputado Almeida Santos, que não foi o PSD nem opresidente do seu Grupo Parlainentar quem disse que <
para que ele pudesse acontecer.
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U SRIE — NCMERO 11—RC
tou-se a uma interpretação .correcta dos factos, que d, de
resto, a interpretação que corre urbi et orbi. Näo ha cida
dão, não ha partido politico — deresto, como pode con
cluir-se deste primeiro tourne table —que näo reconheça
ser impossivel fazer a revisAo constitucional no prazo que
foi marcado, sobretudo por iniciativa socialista, e ainda
agora reiterado. Portanto, näo ternsentido dizer: faz coacao, na medida em que dizque ou ha diálogo ou não ha revisão>>.Srs. Deputados, estes são os facto s e penso quo so urn cego Os flO vera.Alias, parece-me quo o Sr. Deputado Almeida Santos releva de urn certo optimisino quando diz que os artigos mais dificeis ja estAo vistos. Nem por sombra, Sr.Depu tado!... Nds, veradeiramente, nãoentramos naquilo quo realinento nos separa! o Sr. Jorge Lacão (PS): — Essa expressäo é muito curiosa. o Sr. Costa Andrade (PSD): — Penso interpretar o sentirnento comum e a realidade dos factos so acroditar quo, no quo quo toca aos princfpiose aos direitos funda montais, nao ha hojo diferenças na sociodade portuguesa. o que podo haver, como aqui se constatou, são diforen cas de forrnulação, de sistematização. Uns toräo dito quo a compononte .cctal>> do diroito fundamental x estaria me- thor no artigo y, outros terão dito que osta fonnulaçao do Partido Socialista ou do PSD eraa mais adoquada, mas näo terornos trazido aqui divergências significativas. As divergências vao começar agora, rogistar-se-ão já na sessão de hojo. o Sr. Alberto Martins (PS): lam... o Sr. Costa Andrade (PSD): — Näo, Sr. Deputado, nds vamos continuar. 0 processocontinuará hoje, amanhã ou quando estivormos dispostös aodiálogo. Acredito tambdm quo a urn engonheiro, corno é o caso do engenheiro AntOnio Guterres, quo é capaz do ter urna grande experiência profissional deengenharia, os moder nos dosenvolvimentos e, sobretudo,o apolo a dados quan titativos permitem quo as coisas sofaam. Em engenharia é tudo urna questAo do mais ou demenos, ou seja, mais horas de trabaiho, mais tantas toneladas de betAo o a coisa faz-se rapidarnente, do dia para a noite. As coisas do diroito, Sr. DoputadoAlmoida Santos — e sabo-o tao bern como eu —, sãoextremarnente mais complexas e mais morosas, jd que relevarn cia conviccäo, cia argumontaçao e cia contra-argurnentação. Ate encon trarmos urn horizonte de consenso,docorrorá, nocossaria monte, muito tempo.Fiquoi ospantado com a confissão feita pelo Partido Socialista de quo esté arropendido cia conduta que tornou nos anteriores procossos de revisãoconstitucional e que este arrependimonto releva de urn certo pecado do adultd rio. Born, para havor adultOrio é preciso haver casarnento. Risos. Corn quern C quo o Partido Socialista está casado? Connosco não C o parece que corn oCDS-PP tambCm não. Sr. Deputado, as vozes quo corrompor af, dizendo que ha urn casarnento secreto e não revolado corn o Partido Cornunista, em relaçao ao qual torão rovolado o pecado do infidolidade, tern algum sontido? o Sr. José MagaIhes (PS): — TambCm ha uniöes defacto. o Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Deputado AlmeidaSantos, näo vomos razôes para arrependime nto. Estamos orguihosos, pensarnos que prestCmos urn grande sorviço a domocracia o a modernidado quando, em diálogo o emcapacidade de rontincia reciproca, nossa e do Partido So cialista, eliminCnios o Consetho cia RevoluçAo e essa cris talização ultrapassada o dogrnétrica que era a irreversibi lidade dan nacionalizaçöes. Mas isso sOfoi possIvel ao cabo do dois anos de trabaiho e modiante ditilogo entro os partidos!...Por isso, Sr. Doputado, estamos não sO or guihosos corno dispostos a continuar na mesma metodologia, por que sabomos que C osso o método quo lova as revisOes constitucionais. Não he alternativa a este mCtodo. TarnbCrn não acreditamos quo seja pertinentee relevante o argurnento do secrotismo, este modo in rebus, as coisas valom o quo valem. Onde C quo ostá o socrotismo... 0 Sr. José Maga1hes (PS): — E onde Cque está a novidade? 0 Sr. Costa Andrade (PSD): — ... se os encontros entre Os partidos e os SOUS rosultados são trazidos a Co missAo Eventual para a Rovisão Constitucional, são aqui discutidos e contradiscutidos? Folizrnente jé nao teremos a dialCtica do urn çorto lado da barricada, doSr. Deputado José Magalhâos, para tornar desmesuravelmente longo este procosso, mas... o Sr. José Magalhäes (PS): — Mas trouxeram oDr. Pedro Rosota! Risos. o Sr. Costa Andrade (PSD): — ... ele deu urn contribüto rnuito forte para quo o tal secretismo ac abasse por planificar-se e por se tornar aqui aquilo queC. Portanto, corn Doputados como o Sr. Deputado José Magalhaes nunca o secretismo o serC. o Sr. José Magalhães (PCP): — Mas qual C a questAo nova quo os sonhoros querom aqui int roduzir? 0 Sr. Costa Andrade (PSD): — Fazer uma revisäo constitucional. o Sr. José MagalhAes (PS): — Qual C?... 0 Sr. Costa Afldrade (PSD): — Haver uma revisão constitucional. A cbisa nova quo nOs queromosaqui C quo haja uma revisão constitucional e, paraa haver, C prociso o acordo entre partidos. NAo he safda!... Portanto, as propostas soriarn trazidas aqui, seriam dis cutidas, voltariam a ser discutidas no PlenCrio e, de mais a mais, corn esta Coinissão agora abertaa comunicação social... Portanto, se o Sr. Deputado Almeida Santos tern algum arrependirnonto e alguma ma consciência dos seus pecados do adultério, a partir de agora deixa de haver razöes... - o Sr. João Amaral (PCP): — Man já Os cometeu, jCestá satisfeito. Risos.
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o Sr. Costa Andrade (PSD): — Jd Os cometeu nopassado e já ihe foram perdoados! ... 0 Partido Comunistajá perdoou a todos.
o Sr. Joäo Amaral (PCP): — Olhe que não!...
o Sr. Costa Andrade (PSD): — Portanto, corn a Comisso aberta, deixa de ter sentido o secretismo.
Por tiltimo, Sr. Presidente — e para entrar na ordem dostrabaihos —, quero declarar que o PSD näo levanta qualquer obstticulo a que a pretensäo apresentada pelo Sr. Deputado Joäo Corregedor da Fonseca tenha provimento.
Risos.
O Sr. Presidente (Rui Machete): — Ainda näo estamosa discutir a pretensäo do Sr. Deputado João Corregedorda Fonseca.
Para uma intervencao, tern a palavra o Sr. DeputadoGuilherme Silva.
o Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes• de complementar, corn alguns aspectos que me parecemtanibdm pertinentes, as palavras do Sr. Deputado CostaAndrade em resposta a intervençäo do Sr. Deputado Almeida Santos, quero fazer duas referências, uma a intervenção do Sr. Deputado Joäo Arnaral e outra a da Sr.a Deputada Isabel Castro.
• Em relaçäo ao Sr. Deptitado João Amaral, quero dizer,em prixneiro lugar, que, num processo como o da revisãoconstitucional, as propostas de diálogo bilateral corn qualquer partido no sâo urn processo de chantagem.
Em segundo lugar, dada a sua observaçao de que oimportaiite era fazer corn que o PSD, que está no poder,cumprisse a Constituiçäo, pois isso era o que estava emcausa, pergunto-Ihe: Sr Deputado, se fosse o PCP queestivesse no poder, corno d que se mexeria numa Constituiçao tao desajustada as suas ideias e princfpios?
o Sr. João Amaral (PCP): — Respondo jé: muitobern!... Nesta Constituicao mexemo-nos muito bern!
o Sr. Guilherme Silva (PSD): — Em relaçao aSr.a Deputada Isabel Castro, pareceu-me ta-Ia ouvido insinuar que o esforço desenvolvido para se fazer esta revisäo constitucional, pam desencadear este processo, teria emvista alteraçoes ao sistema eleitoral susceptfveis de propocionarem ao PSD uma nova maioria.
Sr.a Deputada Isabel Castro, se ha urn partido que esttia vontade corn este sistema eleitoral, pam obter maiorias,esse partido e, exactamente, o PSD. B sempre quero dizer-the que, se eventualmente avancássemos corn esseprocesso de revisao constitucional, o PSD ma propor umanorma transitória, de forma que este sistema nao se aplicasse já as prdximas eleiçöes legislativas. Fica claro quenão havia da parte do PSD, nem h, qualquer propósitode akerar o sistema eleitoral corn vista a proporciar-se, poressa via, maiorias que não teria de outra forma. Tê-las-átambdm corn este sistema eleitoral, Sr.a Deputada IsabelCastro.
Por seu lado, o Sr. Deputado Alineida Santos veio aquitrazer-nos o discurso dos arrependidos e fico realmentepreocupado se este discurso começa a ser frequente porparte do Partido Socialista ou, pelo menos, por parte dosresponstiveis que estiverarn a ele ligados.
Lembro-me de ter ouvido o Sr. Presidente da Reptiblica, 0 Sr. Dr. Mario Soares, dizer, na televisão, que esttiarrependido e que faz a sua autocritica, enquanto responsével por governos socialistas, por ter interferido, escandalosamente, na comunicacao social ptiblica. Está. arrependido...
Agora, ouvimos o Sr. Deputado Almeida Santos dizerque estti arrependido por ter dialogado bilateralmente emrelação aos processos de revisäo constitucional, adiantando que essa maneira de agir foi uma das formas de subalternizaçao das anteriores comissöes de revisão constitucional.
Sr. Deputado Almeida Santos, as actas, a riqueza dasactas das anteriores revisöes constitucionais, revelarn bernque ti exactamente o contrário. Sd por força desses diálogos bilaterais foi possIvel conseguir Os avanços que V. Ex.areferiu e que o Sr. Deputado Costa Andrade confirmou.Isso nao foi conseguido corn trabaiho simples e isoladoda Comissão Eventual pam a Revisão Constitucional, sopor força desse ditilogo bilateral forarn possiveis essesavancos em anteriores revisães constitucionais. Agora, oque nao se pode é dizer, como agora fazem o Sr. Deputado Almeida Santos e o secrettirio-geral do Partido Socialista, engenheiro Antonio Guterres d: ou estão de acordo corn as nossas soluçöes ou não he revisão constitucional.
EntAo, querem fazer a revisäo constitucional, poem condicoes e, depois, negam-se ao diálogo bilateral, o tinicomeio possfvel, segundo a experiência do passado, parafazer essa revisäo?
E nao venha falar em secretisrno!...Conforme disse oSr. Deputado Costa Andrade, tudo é trazido a ptiblico naComissäo Eventual pam a RevisAo Constitucional, abertaa comunicaçao social.
Mas, mais do que isso, da nossa parte, he abertura paraque das futuras rèuniOes — isto em caso de anuência doPartido Socialista — sejam sempre emitidos comunicadosfinais de tudo o que lé se passou, para serem enviados acomunicaçAo social. Portanto, näo ha, da parte do PSD,nenhuma preocupação de secretismo.
0 Sr. Deputado Almeida Santos tornou, nina vez mais,o Dr. Mario Soares urn arrependido, assim como tornouarrependido o Dr. Vitor Constncio. Vamos aguardar paraver quando é que o Partido Socialista vem, de novo, arrepender-se dos seus arrependimentos...
O Sr. Presidente (Rui Machete): — Para uma intervençao, tern a palavra o Sr. Deputado Narana Coissord.
0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente,este debate entre o PSD e o PS fez-me lembrar aqueleescrito de Mario Sti-Carneiro em que ele diz... (resto dofrase inaudIvel, por o Orador não falar para o microfone).
0 Sr. Presidente (Rui Machete): — Sr. Deputado, queirafalar para o microfone.
o Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Parece quetamos num funeral, onde cada urn estti a bater em latas, aqueimar foguetes, etc. Isto d uma coisa tétrica!
Efectivamente, näo percebo este jogo de, a iiltima hora,quererem lancar uns sobre Os outros o onus de não haverrevisão constitucional.
Devo dizer, em primeiro lugar, que nao vejo razOes paraque o PS nAo aceite encontros bilaterais corn o PSD, o
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CDS-PP, o PCP e todos os outros partidos politicos.
O Sr. Depudo Ios Magalhães, quando vai a America,
o que acontece frequentemente, urna das coisas que faz d,
corn certeza, uma limpeza de rnemória, porquetodos
sabemos o quanto gritou contra os acordos secretos do
PSIPSD feitos na Citima revisão constitucional e,hoje, é
urn dos que está prdximo desses acordos.
Portanto; Sr. Deputado, em relacao a esta matdria tern
de ter urn bocado de pudor. Não vejo, pois, qualquer in
conveniente em que o PSD fale corn o PS, desde quetodos
os partidos dialoguem tambern entre si e digo isto porque
o que nAo houve noutros mornentos foi exactarnente isso:
o PSD dialogava corn o PS rnas corn mais ninguern! Não
havia actas, não se sabia de nada e depois o PSD trazia
já tudo preparado, corn o <
nds querernos evitar.Assirn, propondo o Sr. Deputado Guilherme Silva q
ue
haja encontros, que se façam as actas, que se escreva o
que ë que cada urn disse e a que acordos se chegou corn
todos os partidos, não vejo que razöes possarn levar o PS
a negar estes encontros, que são normais e naturais e näo
servern para conspirar contra ninguém.
Em segundo lugar, estamos convencidos de que, corna
vontade poiftica dos dois rnaiores partidos, pode, efecti
vamente, haver urna revisão constitucional dentrodo
prazo estabelecido. Esta rnatéria não é transcendente, os
debates podem ser feitos na Cornissão, dizendo cada urn
aquilo que e necessário, não sendo, quanto a mim,pre
ciso seguir a técnica de publicar volumes inteiros,corno
aconteceu em outras revisöes constitucionais, em que se
sentava aqui urn senhor corn bolachas, garrafas de água e
todo o rnanancial para passar urn dia inteiro a discutir urn
so artigo. Desta vez, nao ha esse perigo e, portanto, ha
que dizer sd o necesserio, sern trazer os respectivosman
timentos flsicos, para que nesta revisão constitucional se
possa efectivamente chegar a urn ãcordo.
Este acordo d absolutarnente necessário, sendo, de fac
to, preciso dar mais direitos aos cidadãos, aproximarmais
o regime politico em que vivernos dos cidadãos, rever o
sisterna eleitoral, deixar de lado que a charnada semfintica>> possa ser secundarizada face aos grandespro— blemas corn que nos defrontamos na actual Constituiçao. Toda a gente estA de acordo que, efectivamente, isso tern de ser modificado.o PCP diz agora que não, mas, urna vez feitas as dificaçôes, numa das próxirnas revisôes, virá corn certeza bater-se por isso e dizer < estA d rnuitfssiino born>>... Enfim, ja nos habituernos aisso porque o PCP, uma vez feita a revisão constitucional — devernos prestar-the essa hornenagem —, fá-la de tel maneira sua que näo quer que se mexa rnais no texto! O Sr. João Amaral (PCP): — Nds estamos contra as revisöes! O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Assim, no futuro, corn certeza que tambérn o fará e a reviso que fizermos será a sua e dirá: < não quero qualquer outra>>.Corno não trago bolachas nem garrafas de dgua, y ou finalizar dizendo que, ao contrCrio do PCP, pensarnosque nao haveria desvalor algurn para a revisão constitucional se o PS aceitasse falar bilateralmente corn todos osparti dos e, portanto, não apenas corn o PSD, se cothesse a opiniao de cada urn sobre os pontos mais importantes e se tentasse saber ate onde é que èstão dispostos a sO refe rir aquilo que é importante— isto porque, numa revisão plural, embora näo seja necessCrio para perfazer os dois terços, sernpre tern valor dizer o que C que para cada urn C substantivo e não substantivo. Por outro lado, seria con veniente continuar a fazer as reuniöes da CornissAo. Portanto, não vernos isto como urn ultimato, nao ye mos corno urna capitubacão o PS aceitar falar corn o PSD, nern vernos que o PSD ponha a condiçao de dizer: < falas connosco ou não ha revisão constitucional>>. Creio que a solucao pode ser encontrada corn base num consen so, pois, efectivarnente, se houver vontade poiftica do PSD e do PS pam fazer a revisAo constitucional, as duas coi sas não são imcornpatfveis.Assirn, fazemos votos para que estas reuniöes conti nuern, para que o PSD e o PS encontrem a meihor ma neira de diabogar corn todos os partidos para saber das suns possibilidades. O Sr. Presidente: — Tern a pabavra o Sr. Deputado Lufs Sá. O Sr. Luls Sá (PCP): — Sr. Presidente, em relacao a esta matéria, ha urn ponto que convérn que fique devida mente claro: o que estA aqui em causa nAo C o diClogo bilateral entre partidos, o que é, scm dtlvida, altarnente estimável. A gmande questao que, desde o inicio, esteve e estC em dma da mesa tern a ver corn o dialogo que con duziu a urn acordo de bastidores, feito a margern da Co missão, rernetendo esta para urn papel de mero notário, que se limita, corn mais ou menos discussão tCcnico-polI tica, a registar aquibo que foi aprovado no seu exterior. Este é que C o grande problerna! Por outro lado, ha urn outro aspecto que convCm subli nhar dévidarnente e que C este: as revisöes constitucionais anteriores, portanto, a prirneira e a segunda, apesar de haver esse acordo dc bastidores, dernoraram 16 e 19 me ses. O Sr. Costa Andrade (PSD): — E o que faria V.Ex.a scm des... O Sr. Luls Sá (PCP): — 0 que C que aconteceria se se curnprisse o prazo proposto de três a quatro meses e rneio? Creio, Sr. Deputado, que, objectivamente, isso be varia a rerneter esta Cornissão para urn papel ainda rnuito mais rnenorizado do que aquele que teve na primeira e na segunda revisöes, quando houve acordos de bastidores a rnargem da Comissão.Este é urn problenia fundamental, pois o prazo propos to para esta revisão sempre foi completamente irrealista. A ser feita desta forma, seria uma revisão a < < tico dernocrático e daqueles que devern ser ouvidos, des de as organizacoes representativas dos trabaihadores e dos diferentes interesses da sociedade portuguesa ate especia listas em direito constitucional ou das vCrias matérias em causa.Neste sentido, penso que o quadro colocado rernete, claramneute, não para a ideia de urn mero eufemismo (para não utilizar umna palavra mais pesada) de uma suspensão dos trabaihos mas, sim, para a necessidade de, puma e sim plesmente, os cancelar para urna meihor oportunidade. Urn outro aspecto, acerca do qual nAo gostaria de dci xar de fazer urna observaçao, C o seguinte: o Sr. Deputado
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Guilherme Silva referiu-se aqui as dificuldades que, nopoder, o PCP ,teria quanto a esta matéria. Sr. Deputado, oPCP nAo teria quaisquer dificuldades porque é partidériodos direitos, liberdades e garantias e não de actividadescorno a do SIS,...
o Sr. Guilherme Silva (PSD): — Vocés são partidários da União Sovidtica e do KGB!
o Sr. Luls Sá (PCP): — ... que so colocam clificuldades ao exercfcio dos mesmos; é partidário do acesso aodireito e não da sua preterição através das altas custas ede urna demora absurda na garantia dos direitos fundamentais; d partidário de urn sistema de satide gratuito e nãoapenas tendencialmente gratuito; é partidário de urn sistema de ensino progressivamente gratuito; é partidário daexisténcia de comissöes de trabaihadores e nao de comissôes de concertação de empresa, como o PSD propôe; dpartidário das regiöes administrativas e, em relação a estamatéria, o Governo e a maioria do PSD não tern direitode prolongar tuna inconstitucionalidade por omissao, omesmo sucedendo a respeito das associaçôes de ainbiente,de consurnidores e de outros de utilizarem o direito a acçãopopular para defender os seus interesses, consagrado noartigo 52.°, n.° 3, na revisão de 1989, não havendo aindauma lei que assegure efectivamente a protecção dessesinteresses difusos.
A governação do PSD esté cheia de inconstitucionalidades por ornissão, de desviós àquilo que está previsto narevisão constitucional. Nesse sentido e tendo por base umapoiftica alternativa democrética, gostarfamos, exactamente,que fosse retomado por inteiro o espfrito da Constituicaoda Reptiblica, tantas vezes desvirtuado pelas poifticas quetern vinda a ser executadas.
o Sr. Presidente (Rui Machete): — Tern a palavra oSr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Arnaral (PCP): — Sr. Presidente, sO gostaria de aditar duas ideias que ha pouco não desenvolvi,tima das quais tern a ver corn a metodologia de trabaihoda Cornissão.
Creio que o prazo de trés meses já marcou o estilo detrabalho da ComissAo. Quando se optou, ao contrário doque sucedeu em todas as outras revisöes constitucionais,por fazer uma sO leitura, criou-se, desde logo, urn espartilho muito complexo em relaçao ao decorrer dos trabalhos — aliés, o que fizemos nos primeiros 35 artigos mostrou isso mesmo. Digo isto porque, deste modo, scm essasegunda leitura, ou havia urn acordo previarnente definido, que era posto aqui a votação. pelo PSD, ou irfarnos tersituaçöes embaraçosas e insuportáveis. Repito, quando oPS e o PSD acertararn que nâo havia segunda leitura, criaram, desde logo, urn espartilho muito grande ao processode revisão constitucional.
A segunda ideia que queria deixar aqui tern a ver corno estado dos trabaihos. Na verdade, ainda nao entrémosem nenhuma dan questoes centrals deste processo de revisão constitucional, isto é, o elenco das questoes propostopelo PS e PSD não abrange nenhum dos artigos que vimos ate este rnomento, corno e o caso das questöes relativas ao conselho da comunicação social, ao referendo, aeleiçäo do Presidente da RepOblica, a eleição da Assembleia da RepOblica, a iniciativa popular, ao estatuto damagistratura e ao seu conseiho, a organizaçao econOmica,
a regionalizaçäo, as eleiçöes das cémaras, enfim, a tudoaquilo que forarn os temas que os diversos agentes poifticos puserarn cOmo primeiras prioridades e que são aqueles para os quals a comunicaçao social teve mais atenção.
Portanto, o que pergunto é isto: se, neste momento,faltam apenas dois meses para expirar o prazo de trés, emque condiçöes 0 que se pretende fazer esta revisão constitucional?
o Sr. Presidente (Rui Machete): — Tern a palavra oSr. Deputado Airneida Santos.
o Sr. Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, tenhoestado a ouvir, entre preocupado e divertido, as diversasintervencoes e dO-me ideia de que o processo de revisãoconstitucional nao estO a ser encarado corn a seriedade quernerece.
o Sr. Deputado Costa Andrade tentou rebater as minhas posiçôes, dizendo, em primeiro lugar, que o prazode trés meses foi imposto. Sr. Deputado, não me lembrode ele ter sido impostà a ninguérn mas, sim, de todos oterem acordado — aliOs, ate seria interessante que, agora,O PSD passasse a aceitar imposicöes das minorias parlamentares, o que, sendo a primeira vez que o faria, seriaurn milagre... Mas, enlim, vejo que pretende insinuar queforarn levados a flxOçao desse prazo. Creio que, na altura,O considerararn razoOvel e, por isso, o aceitaram, pelo quenão vale a pena estar agora a sugerir que foram induzidosem erro na fixação desse prazo.
O Sr. Costa Andrade (PSD): — Fizemo-lo no pressuposto do diOlogo!
O Sr. Almeida Santos (PS): — Qual pressuposto,Sr. Deputado? Algurna vez se falou em diOlogo a dois?Essa é urna dan vossas auências de razão, na medida emque nunca alimentOmos o pressuposto de que a aceitaçaode uma comissão de revisão nos termos normals, regimentais...
o Sr. Guliherme Silva (PSD): — NAo sablamos queVV. Ex.a estavarn arrependidos!
o Sr. Almeida Santos (PS):— JO 10 vamos aopendimento, Sr. Deputado! Isso é outra coisa.
Dizia eu, nunca alirnentOmos 0 pressuposto de que aaceitaçao de uma comissão de revisão nos termos normals,regimentals, teria como objectivo a existéncia de subcomissães a dois onde as coisas cram decididas a reveia davontade do PlenOrio. E essa posicão de que as coisas voltarn a ser discutidas no PlenOrio 0 uma bela, excelente,ironia man eu tenho memOria e sd perfeitarnente que noPlenOrio se apresentavam as propostas que tinharn sidonegociadas e, necessariarnente, Os dois partidos votavam-nan e ficavam consagradas.
Se os senhores se contentarn corn ironias de revisãoconstitucional, temos aqui urn belo exemplo; porCrn, nOsqueremos realidades, não queremos ironias e nunca, emmomento nenhum, nern por trés da cortina nem a frentedela, se falou na necessidade ou na condicao de haverdiOlogos dois a dois! Nunca, ninguém falou nisso! Aceitámos a constituiçao de urna comissão eventual de revisão scm nenhuma espécie de condicao ou de condicionamento. Portanto, agora não aleguern surpresas.
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<
o Sr. Costa Andrade (PSD): — Foi o que passou paraa imprensa!
o Sr. Almeida Santos (PS): — Näo sei o que passoupara a imprensa, mas, sobretudo, não foi isso que eledisse. Podemos ir buscar o discurso e ye-b. o que eledisse foi que se nao houver alteraçöes em aspectos fundamentais do sistema polItico, não vale a pena bayer revisão. Isso é urn juIzo de valor, não é uma ameaça de quefamos embora e a prova disso 0 que não foi ele a cancebar os trabaihos, nao foi ele a bboquear o trabaiho daComissão, foram os senhores e tern de assurnir essa responsabilidade.
Depois, diz o Sr. Deputado que ninguOm tern respostas preparadas; nOs temos respostas preparadas, fizemospropostas concretas, assim como os outros partidos. Pergunto: que propostas ou que argumentos pretendiani invocar em sede de discussöes bilaterais que nao possam serapresèntados aqui? Qual 0 o secretismo, qual 0 a qualidade dessas propostas? JO nAo se podem apresentar outraspropostas, mas argumentos podem. Se não querem apresentár aqui alguns argumentos, podem faze-b iá fora, paratentarem convencer-nos. Mas quais são esses argurnentos?0 que 0 que pode legitimar uma argumentacao secreta forado trabaiho da Comissäo?
Dir-rne-Ao: no passado foi assim ou não havia revisão.Näo estO demonstrado que näo houvesse revisão, repito,não estO demonstrado. Urn artigo ou outro podia näo seraprovado, tendo-o sido pela maneira como se passararn ascoisas, rnas devo dizer que näo estO feita a dernonstraçãode que se não tern havido acordos bilaterais não houvesserevisão.
EntAo, não estOvarnos de acordo corn a aboliçao doConseiho da Revoluçao?! Désde quando?! 0 essencial quefoi acordado não constava da nossa própria proposta?! Poramor de Deus, não me venham dizer que näo se faziarevisão se nao houvesse discussöes bilaterais!
Os senhores sabem perfeitamente que alguns dos partidos que agora aceitam aqui as discussöes bilaterais, nessaaltura, cobriram-nas de impropOrios, dizendo cccobras elagartos>>, e corn toda a razão, porque se sentiam enganados. Daf vem a ideia de adultdrio, que e, obviamente, umaimagem literOria.
Se me perguntarem corn quern é que estamos casados,direi que corn a transparCncia, corn esta Comissão institucionalizada, corn os partidos que estão aqui representados. E como estarnos casados corn estes e corn atransparência e corn a necessidade dela, cada vez maisexigida pela opiniao pOblica e sabem isso muito bern,clizemos: desta vez, a revisão 0 feita na Comissão e nãofora dela.
Quanto ao arrependimento, foi unia resposta a umaprovocação sua. Quern falou em arrependimento foi o meuamigo... E o que 0 que eu disse? Que estamos arrependidos sim, rnas nao das solucöes e por isso concordOmoscorn elas. Estamos arrependidos dos mOtodos, isso estamos, e não me arrependo de o ter dito! Cornetemos esseerro e pagOmos urn duro preço por ole. Se agora voltOssemos a faze-b, 10 volta’vani as acusaçöes de espfrito debloco central, de fazer as coisas a parte, de a rnaioria
enganar os outros, o Pals e a opinião püblica, <
Risos do Deputado do PSD Costa Andrade.
não aqui mas nas anteriores revisöes.Repito, o mais dificib das revisöes estO feito. Hoje, a
Constituiçao atinglu não urn ponto inultrapassOvel, porquenão hO constituicoes irnutOveis, mas a verdade é quo hOconstituiçôes mais prOximas ou não de urn ponto de chegada e estamos prOximos dde.
A Constituicao, hoje — tenho-o dito muitas vezes —,nao cria nenhurn obstOculo ou embaraco a nenhum governo para tomar as medidas que quiser. E susceptfvel deaperfeicoamentos rnas nOs disserno-lo na nossa proposta.Fizemos propostas concretas e atO entendenios que, secaihar, são algumas dçssas propostas que embaracam osrneus amigos por terern de dizer não a algurnas dessaspropostas e assumirern a respectiva impopularidade. EssaO que é capaz de ser a base da vossa recusa...
Agora, o engenheiro Guterres é, de facto, engenheirornas nâo de betAo arrnado. Ele não funciona corn betoneiras, ele 0 engenheiro de electricidade, faz luz e, nessamedida, podern ter a certeza quo ole tern uma cornpreen
• são dos fenómenos constitucionais que, porventura, muitos juristas são capazes do nao ter. Não 0 urn constitucionalista rnas tambOm nao 0 preciso se-b para dominarrazoa’velmente Os assuntos constitucionais e eu sou, jubgo, urn modesto exempbo disso. Não sou constitucionalista,...
o Sr. Costa Andrade (PSD): —Não apoiado!
0 Sr. Almeida Santos (PS): — ... rnas movimento-mea vontade em assuntos constitucionais.
Essa coisa elernentar de dizer que, < Não percebi bern a vossa conclusão final no sentido dehaver . • baiho Otib>. Certamente vai haver, como tern do haver,necessariamente, uma proposta ao PlenOrio pam interromper os trabalhos, o que, no fundo, C cancelO-los. Mas o
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que 6 que isto significa? Que ate essa deliberação praticamos aqui a fantasia de continuar vivos...
o Sr. Costa Andrade (PSD): — E óbvio!
o Sr. Almeida Santos (PS): — Muito bern, então, Vamos praticar uma bela hipocrisia! Se for necessário, emrespeito aos principios formais, transigiremos corn em, masquero que fique aqui entendido que 6 mesmo uma belahipocrisia.
Sr. Deputado Joäo Amaral, agora já percebi, finalmente,por que 6 que o PCP tanto insiste em dizer que fornosnós que iniciámos o processo. A mini parecia-me que issonão era verdade, mas agora percebi. 0 meu amigo disseque fomos ads que o iniciáinos porque o nao bloqueámos.Está explicado e entetidido! Nessa modalidade, assumimosa grave responsabilidade de termos iniciado o processoporque, de facto, podfamos tê-lo bloqueado e não o fizemos. .Com esse entendimento, corn certeza que C assim,não ha ddvida!
O Sr. Job Amaral (PCP): — Pam jC para nao falardo seu discurso e no do engenheiro Gutôrres, no 25 deAbril!
O Sr. Almeida Santos (PS): — Näo, nao! 0 meu discurso C sempre o mesmo.
Era born que näo se fizesse agora a revisäo, devido aoperfodo eleitoral, mas se näo se puder evitar isso... Ora,não podfamos evitC-lo quando o CDS-PP declarou logo quequeria apresentar o seu projecto no prirneiro dia. ApresentCrnos o nosso projecto no prirneiro dia e aconteceu que ofizemos urnas horas antes do CDS-PP, rnas isso não ternsignificado nenhuni.
Agora, falar aqui em capitular por näo querermos...No fundo, isto C uma suspensão pam que ads capitulemos — disse o meu amigo —, mas essa 6 uma suspeiçäosobre nds que näo tern o direito de lançar. Não capitularemos, como C dbvio, somos coerentes corn os nossosprincfpios e as nossas posiçoes, nãô tern o direito de lancar sobre nds essa espCcie de suspeicão.
o Sr. Jobo Arnaral (PCP): — Ouvi as peniténcias,não conflo no pecador. Tenho esse direito!
o Sr. Almeida Santos (PS): — Desconfie daquilo quequiser,... também tenho as minhas desconfiancas em relação as suas atitudes quanto a Constituição em geral e aosprocessos de revisäo da Constituiçao em especial, massobre isso C meihor não falar.
Não percebi bern a argumentçäo do Dr. Narana CoissorC. Costurno entender a sua argumentacão, que é scmpre clara...
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — SC quena dizerque. não vejo incompatibilidade!
o Sr. Almeida Santos (PS): — Eu percebi, mas aomesmo tempo disse que trazemos o bob feito e depoisningu6m o come.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Não, nas outrasvezes trouxeram.
O Sr. Narana CoissorC (CDS-PP): — Se houver publicidade...
O Sr. Almeida Santos (PS): — Qual publicidade?!...Oh, Dr. Narana, essa é outra ingenuidade! A ideia de queno fim das reuniöes secretas se faz urn comunicado C outraingenuidade... Claro que se fará urn comunicado conveniente para que se saiba que o bob C apenas provisCno eaqueles que não concordarem corn a sua confecçao nãoserão obrigados a come-b. Man, Sr. Deputado, comarn ounao, o bob tern sempre dois comilöes que o comem todo.São Os dois partidos cujo voto C constituinte, corno cal-.cula.
Bern, respeito a sua posiçAo de que não ye razöes pamnao querermos falar a dois; porCm, ads vemos. Arnanhã,estarfamos a ser acusados de secretismo, de negociaçOespor debaixo Ca mesa, de retoma do bloco central, eu sei16... Para que C que nós nos varnos sujeitar a isso se aexigência agorá, sobretudo agora, é de transparência, transparência, transparCncia... Sejamos transparentes! E assimtAo dificil sermos transparentes?!
No fundo, o que vos dizemos C que isto C mesmo umamorte pre-anunciada. Se C preciso fazer-se a cfitinha>> decontinuarmos a conversar atC a certidão de 6bito, faça-scessa ccfitinha>>, mas a verdade C que quem tern de bloquear Os trabaihos tern de ser o PSD e nAo tiCs.
0 Sr. Presidente (Rub Machete): — Tenho ainda maisalgurnas inscriçöes. Man, jC agora, ate para aproveitannostempo e porque penso que isso C dtil para o modo deprosseguir ou de nAo os nossos trabaihos, gostana de vosouvir sobre a seguinte questAo: o PSD anuncia que vaiapresentar urn pedido de suspensäo dos trabalhos. Naturalmente que qualquer decisäo nessa matéria, pam ter eficCcia, terá de ser apresentada no PlenCrio, sendo ao PienCrio e nao a ads que cabe decidir sobre essa matéria.Presumo que isso signffica que o PSD apresentará já, naConferência dos Representantes dos Grupos Parlarnentares, o agendarnento da discussão do problerna para hoje,visto que nAo se justifica prolongar urn perfodo de incerteza por muito tempo, o que teria efeitos negativos. Mana questAo prCtica — e nAo apenas prática — que se poe Co que, urna vez anunciado esse pedido, em termos deeconornia processuab e ate em termos do prestfgio daCornissão e do tipo de trabaiho que estarnos a realizar,deveremos fazer.
Gostaria que VV. Ex. ponderassem duas hipóteses.Como se recordarAo, temos agendado o prosseguirnentodos trabaihos pam a parte da tarde e uma das hipóteses Cesta: nao temos que nos pronunciar em terrnos deiberativos sobre o fundo da questao, na medida em que nAo Cda nossa competCncia suspender os trabaihos, ordenar oseu prosseguimento ou o seu definitivo encerrarnento, man,do ponto de vista processual, podemos adiar a prCxirnareuniAo da tarde at6 que o Plenéno resolva a questAo eafigurar-se-me-ia que essa era urna solucão razoCveb.
O Sr. Jobo Amaral (PCP): — AdiC-ia definitivamente!
0 Sr. Presidente (Rui Machete): — Sr. Deputado JoAoAmaral, estou apenas a expor, em termos estritamenteprocessuais e da nossa cornpetência, aquilo que se meafigura iltil fazer.
Reabmente, nAo me parece extremarnente prestigiante— sobretudo, em termos Ce econornia processual, pode ser0 Sr. Almeida Santos (PS): — Agora, trarIamos...
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urn puro desperdfcio —, perante urna situaçao que deveresolver-se rapidamente e em que, de algum modo, foianunciado pelo PSD que iria colocar a questão do prosseguimento ou da suspensao dos trabaihos ao Plenário, prosseguirmos Os flOSSOS trabalhos, embora eu entenda que ostrabaihos desta Comissäo são muito ilteis em termos doaprofundarnento do significado da Constituiçao e dos seusartigos.
Todavia, esta uma cornissão poiftica e não uma comissão de universitários que se reilnem para estudar asquestoes constitucionais, pelo que 0 que me parece maiscurial — e esta é uma resoluçao que tern de ser tomadapor consenso da Comissão e não pelo seu presidente ousequer pela mesa — é, pura e simplesmente, usarmos afaculdade que nos assiste de adiarmos os flOSSOS trabaihos,no caso do prosseguimento dos mesmos, por urn ou doisdias, ate que o Plenário decida o que val ser feito. Creioque, assim, evitaremos urna situação incdmoda e negativado ponto de vista cia economia processual e ate no quediz respeito ao prestfgio de uma Cornissão Eventual paraa Revisão Constitucional, que, na verdade, não é urnacomissão qualquer.
Portanto, agradecia muito que VV. Ex.a ponderassemesta minha proposta nas vossas prdximas intervençöes,porque, na realidade, conviria chegarmos aqui a uma conclusAo, de forma a sermos eficazes no trabaiho da Cornissao.
Tern a palavra a Sr.” Deputada Isabel Castro.
A Sr.” Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,pronunciando-me sobre a questAo que é colocada, pensoque será titil não desperdicarmos mais tempo e que seriasensato suspender os trabaihos desta Comissão ate que,politicarnente, o Plenário decida qual vai ser o seu futuro,ou seja, aprove a proposta de suspensão apresentada peloPSD ou, o que em nosso entendimento deveria acontecer,a cessacao dos seus trabaihos.
Quero ainda dizer que, em nossa opinião, corn a barreira temporal estabelecida, passaremos a ser uma comis
são de faz-de-conta e esvaziada de sentido, o que näo nosparece ser minimamente dignificante.
Disse o Sr. Deputado Narana Coissord que seria borncontinuarmos a reunir. So que o Sr. Deputado não ternestado presente nas reuniöes da Coniissão e, em meu en-tender, apenas teria sentido continuarmos a reunir se aspessoas estivessem envolvidas no trabalho que estão afazer, vindo aqui discutir as suas propostas. Faze-b cornosimulacro e encenação parece-nos perfeitamente intitil, poisserá urn exercfcio que pode servir como divagacäo intelectual ou para entreter Os tempos livres de quem Os tenha, mas o facto C que nOs não os temos e näo estamosinteressados em continuar numa situaçäo destas.
Finairnente, cornentando o que por parte de algunsSrs. Deputados parece ser considerado a abertura destaComissão, ou seja, considerar que a Comissão é abertaporque a comunicação social pode estar presente, devodizer que o nosso entendimento C que a abertura de umacomissão näo se esgota no simples facto do a comunicação social estar presente. Esta, aliCs, vem aqui corn muitopouco interesse, seguindo a discussão polItica das questoes — vem quando ha o chamado ccespectCculo ou acontecimento polItico>> e C isso que a envolve e apaixona.
Para nCs, a abertura de uma comissao pressupoc quecia C aberta aos cidadãos, as instituicOes e as entidades, oque é muito menos empobrecedor do que a simples pre
senca da comunicação social; alias, isso nao C sequer urnagrande inovação, dado que, hoje, de acordo corn o novoRegirnento da Assembleia, C jC uma realidade em muitasoutras comissOes.
O Sr. Presidente (Rui Machete): — Tern a palavra oSr. Deputado Guilherrne Silva.
o Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, começando por me pronunciar sobre a nwdus faciendi e a actuaçao da Comissao face a questão hoje levantada, devodizer que estamos inteiramente de acordo corn a sua sugestAo.
Efectivamente, parece-nos que, em termos do prestfgio da Assembleia e da Comissão, deveremos fazer urnadiamento sine die dos nossos trabaihos, ate que o PienCrio se pronuncie. Assim, ainda hoje, vamos apresentarna mesa urn projecto de deiberaçao, a firn de que sejaagendado pare subir a PlenCrio o mais rapidamente possIvel. Seria, portanto, urn adiamento sine die, que se traduziria na suspensão, de facto, dos trabaihos da Comissão, o que nos parece ser a solucao mais ajustada a estacircunstância.
Finalmente, faria, ainda, uma Oltima observacao as intervencoes do Sr. Deputado Alrneida Santos: estava a espera que o Sr. Deputado Almeida Santos levasse as suaspreocupacoes de transparência ate ao fim e assumisse aquique, efectivamente, o PS não quer este diClogo viabilizador da revisão constitucional, porque, tal como oSr. Deputado Almeida Santos declarou a revista Visao, emAgosto —jC depois de apresentada grande parte dos projectos de revisão —, seria urn acto patriOtico adiar a revisão para depois das eleiçOes legisiativas. Pensei que atransparencia iria atO a assuncão efectiva da razão — queC do fundo — desta negacão ao diabogo por parte do PS.
O Sr. Jorge Lacäo (PS): — Quer dizer que o PSD seconverteu aos argumentos do Deputado Almeida Santos!
O Sr. Presidente (Rui Machete): — Tern a palavra oSr. Deputado Lufs Fazenda.
o Sr. Luls Fazenda (Indep.): — Sr. Presidente, creioque as reuniOes desta Comissão devem ser adiadas ate adecisão do PlenCrio e devo dizer que, af, apoiarei a proposta de cancelamento dos seus trababhos, pois entendo quedeixar em suspenso, durante urn ano, uma comissão nestas circunstânàias C uma espCcie de c
Do ponto de vista polItico, creio que, na linguagem doSr. Primeiro-Ministro, assistimos aqui a urna jogada polltica por parte do PSD, no sentido de apertar o papo>> aoPS—dito em born português!
Risos.
Dc facto, os méritos da revisão constitucional flão estavarn provados: sabia-se que a PS e o PSD não quereriarn o Onus dos seus prejuIzos mas, sirn, todos os beneffcios, pebo que seria extremamente diffdil que cia ocorresse.
Devo dizer, ainda, que não creio ter aqui colaboradonuma farsa — nos termos cia expressäo do Dr. DuarteLima —, mas entendo que, a partir de agora e jC que tantose reclarna o sentido do Estado, prolongar os nossos Ira-
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baihos sem uma thiica posicäo no sentido do cancelamentodesta ComissAo, isso, sim, será colaborar numa farsa.
o Sr. Presidente (Rui Machete): — Tern a palavra oSr. Deputado Joo Amaral.
o Sr. Joäo Amaral (PCP): — Sr. Presidente, queroexciusivamente pronunciar-rne sobre a questAo que levantou relativa a suspensâo dos nossos trabaihos. Consideroque a sua proposta, neste moinento, d adequada, vistoestarmos a espera cia decisão do Plenário, pois creio quequalquer outra soluco entraria em conflito corn algoquetodos prezamos, ou seja, o sentido do ridfculo.
o Sr. Presidente (Rui Machete): — Tern a palavra oSr. Deputado Alineida Santos.
o Sr. Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, na sequncia do que eu disse ha pouco — que considerava urnahipocrisia continuarmos os trabalhos nas actuais condicôes —, nâo vejo nenhuma vantagern em que se cdigue aComissâo a máquina>>!
Risos..
No fundo, seria isso o que iria acontecer: <
o Sr. Deputado Guilherme Silva voltou ao problema da transparência ate ao fim. Parece que eu teriaquerido a transparência e que, agora, já não a quero, oque d esquisito, pois,. neste mesmo momento, o que estáem causa d o meu partido querer a transparência e oPSD nâo a querer — quer o secretismo Não percebo oargumento!
Depois, o Sr. Deputado Guilherme Silva disse tanibérnque nao queremos o diálogo. Ora, o diálogo — comodisse o Deputado Lufs Sá — é uma palavra nobre, sobretudo porque, em regra, fomenta a transpa- rência. S6que, neste caso, o diálogo fomentava a não transparência. E urn caso raro, excepcional, em que o diálogo,no fundo, cccozinhava uma conversa de comadres>>;trazia-se para aqui o
Nestas condiçes, achamos sensata a proposta do presidente da Comissão e estarnos de acordo corn ela.
0 Sr. Presidente (Rui Machete): — Srs. Deputados,suponho termos já debatido suficientemente este ponto,pelo que prtiponho que aguardernos a decisao do Plenário
e que, em funçâo dela, tomemos ou não a atitude de retomar os nossos trabaihos.
Está encerl:ada a reuniâo.
Eram 12 horas.
Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:
Antonio Joaquim Bastos Marques Mendes (PSD).Fernando dos Reis Condesso (PSD).Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD).Joaquim Cardoso Martins (PSD).José Lufs Carnpos Vieira de Castro (PSD).Luls Filipe Garrido Pals de Sousa (PSD).Manuel cia Costa Andrade (PSD).Maria Margarida da C. e Silva Pereira Taveira de Sou
sa (PSD).Mario Jorge Belo Maciel (PSD).Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD)..Rui Manuel Parente Chancerelle dé Machete (PSD).Alberto Bernardes Costa (PS).Alberto de Sousa Martins (PS).António de Almeida Santos (PS).Jorge Lacäo Costa (PS).José Eduardo Vera Cruz Jardun (PS).José Manuel Santos de Magalhães (PS).Joäo Antdnio Goncalves do Amaral (PCP).Luls Manuel da Silva Viana de Sá (PCP).Narana Sinai Colssoró (CDS-PP).Isabel Maria de Almeida e Castro (Os Verdes).Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).Luls Emfdio Lopes Mateus Fazenda (Indep.).
ANEXO
DELIBERAçA0 N.2 17-PL194
SUSPENSAO DO PRAZO DE CONCLUSAO DOS TRABALHOS DA COMISSAO EVENTUAL PARA A REVISAOCONSTITUCIONAL.
A Assernbleia da Reptiblica, na sua reuniäo de 27 deOutubro de 1994, delibera a suspensäo dos trabaihos daComissâo Eventual para a Revisão Constitucional ate aomomento em que, ao longo da presente legislatura, severifiquern condiçoes de trabatho titil, particularmente arealização de reuniôes bilaterais dos grupos parlamentares,para a celeridade e öoncretizacao dos trabaihos no prazodefinido pela deiberaçäo da Assembleia da RepCblica.
A DivisAo DE REDAccA0 E Aoio AuDIovIsuei.
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DIARIO
a Assenibleia a RebIica
I — Preco de pägiaa para venda avulso, 9$OO (WA incluido).
2— Para Os flOVOs assinantes do Didrio da Assemblela daRepdblica, o periodo da assinatura serä compreendido deJaneiro a Dezembro de cada ano. Os nümeros publicados
em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que
completam a legislatura serão adquiridos ao preço decapa.
Depósito legal n. 8819/85
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IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.PREO DESTE NUMERO 126$OO (IVAINCLUIDO5%)
1 U FrUspolIdlIlcia. (jLIUr {)lICiLI. iicr riIatiia aainiTieici e a a inalura do Iharm da Ripuhliua e d 1)iario da .\simhIeia da Rrpublicav.
(Itu i (Iii i_ida aL1lIIiIIir can da Inipreiia ‘\aci naI—(_aa da \lucda. [.. P.. Rtia d I). Fr ncRcn IairricI di \ItIo. 5— IflF LRhna (udc\