Portanto, da minha parte, sou dogmático a esse respeito. Isto é, nem pensar acabar com essa proibição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Quero dizer que comungo da posição do Sr. Presidente em relação a esta matéria. Discordo totalmente da eliminação do n.º 4 do artigo 51.º, não propriamente pelas últimas notícias, aliás preocupantes, que vêm de Itália, mas porque não estou a ver a formação de um partido que defenda uma secessão qualquer no País. Julgo que também não temos nenhuma Padânia tão claramente definida quanto aquela que existe em Itália, mas julgo que o tipo de solução que pode permitir a eliminação do n.º 4 levanta problemas muito complicados que, julgo, não estão nem na nossa tradição histórica nem na nossa tradição constitucional, e não vejo de facto que, por esta via, se possa alcançar a expressão de interesses que, obviamente, são relevantes e que devem ser expressos também em termos políticos de uma forma melhor e mais capaz pela eventual emergência de partidos com um enfoque especial ou quase exclusivo em matéria regional.
Julgo que temos de ser muito prudentes em relação a esta matéria. O meu partido não apresentou nenhuma alteração em relação a este artigo e julgo que andou bem em não o fazer. Aliás, quero aqui dizer, de forma clara, que, independentemente de qual fosse a posição do meu partido sobre esta matéria, se ela fosse diferente até eu não me coibiria de aqui dizer que sou frontalmente contra esta alteração constitucional. Queria deixar expressa esta minha posição pessoal.
Sei que o Partido Socialista também não apresentou qualquer alteração, mas penso que em relação a esta matéria coloca-se uma questão de responsabilidade até pessoal. Queria, pois, deixar expressa essa minha posição pessoal em relação ao comprometimento de que entendo dever continuar a existir na Constituição essa proibição e de que o n.º 4 do artigo 51.º se deve manter nos termos em que está. Acho que é bom que assim seja.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Nós temos tido, ao longo dos anos, uma posição contrária à admissão de partidos regionais. Partilhamos da ideia de que a probição constitucional foi perfeitamente justificada perante a necessidade de assegurar a unidade do Estado e da Nação e que desempenhou um papel importante nesse sentido.
Julgamos, de resto, que, face à realidade autonómica, esta proibição garantiu simultaneamente que no seio dos partidos houvesse uma significativa autonomia política das instituições regionais mas que, ao mesmo tempo, houvesse formas de unidade em torno de questões fundamentais que, como dizia, foram importantes como contribuição para a unidade do Estado e para a unidade nacional.
E julgamos que, mesmo na perspectiva da regionalização, que continuamos a esperar que aconteça, esta norma pode continuar a desempenhar um papel importante. E vêmo-la como importante e necessária, não apenas face à realidade autonómica, como dizia, mas também face à futura regionalização.
Pensamos que o sistema actual desempenhou este papel unificador e que, simultaneamente, se revelou suficientemente maleável para resolver as naturais diferenças que se têm revelado ao longo do tempo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Queria acrescentar alguma coisa ao que foi dito pois parece-me que esta é uma questão politicamente muito importante. E é bom que fique explícito em sede nobre, como é a da revisão constitucional, a posição política dos partidos sobre esta questão, que é uma questão importante, e que, obviamente, hoje em dia, nomeadamente com o processo de regionalização do Continente que está na ordem do dia, é uma questão que tem de ser enfrentada, tem de ser colocada, tem de ser debatida, e penso que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é um dos fóruns por excelência onde esse debate se deve fazer, com elevação e seriedade.
Ao que já foi dito, quer pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, quer pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Deputado Luís Sá, queria acrescentar um argumento que ainda aqui não ouvi e que, do ponto de vista do PSD, quicá, é um dos mais importantes.
De facto, o problema não é apenas - o Sr. Presidente citou, e bem, é uma das perspectivas da equação - o do abalo que isso teria no sistema partidário existente porque esse argumento, embora válido, é um argumento que para o exterior é sempre vulnerável a uma crítica de autodefesa do sistema partidário face a invasões do exterior. Há um outro argumento que, do ponto de vista do PSD, é fundamental e que tem que ver com o próprio discurso político que daí resultaria. É que a unidade do Estado não se faz só através de estruturas de âmbito nacional e de perspectiva nacional como é o sistema partidário actualmente existente. A existência de partidos regionais a concorrer para instituições de carácter regional como as que existem, e que eventualmente se irão aprofundar na nossa Constituição, necessariamente acarretaria uma muito menor moderação e uma eventual radicalização de discursos políticos, em termos regionais, que seguramente fariam mossas terríveis no princípio basilar da unidade do Estado.
Esse é um problema que não tem que ver com autodefesa do sistema partidário existente mas sim com a defesa da própria unidade do Estado.
Seria um factor de corrosão - que ninguém tenha dúvidas -, terrível, ao nível do discurso político e do posicionamento político das populações face à defesa dos interesses que são próprios e que, obviamente, no plano de eleições de sufrágios de âmbito regional acicataria, de uma forma quase que exponencial, o discurso político, nomeadamente em defesa de princípios, acicatando contradições e, eventualmente, fazendo mossas terríveis em termos da unidade do Estado.
Essa é uma preocupação que o PSD não pode deixar de aqui vir reflectir também, que não tem que ver directamente com o sistema partidário existente mas, sim, com uma questão mais relevante ainda, e que deve ser equacionada nesta sede, que é a defesa da unidade do Estado também ao nível do discurso político e ao nível da intervenção dos cidadãos na vida política.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.