número de comissões de trabalhadores diminuiu, deveria ter dito as razões pelas quais isso aconteceu e que há zonas, as chamadas zonas negras, onde as comissões de trabalha-dores nem sequer existem.
Há algo que não está bem: é que isso tem que ver com a precarização das relações laborais, com a instabilidade e a insegurança no emprego, que, efectivamente, provocam temores, receios, ameaças e, de alguma maneira, a não efectivação de direitos. Penso que isso não pode determi-nar a eliminação de direitos, porque senão ir-se-ia longe demais.

O Sr. Presidente: Sr.ª Deputada, não vamos estabe-lecer um…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): Sr. Presidente, a minha intervenção foi muito rápida, nem demorei um minuto.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado Francisco José Mar-tins, tem a palavra.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): Sr. Presiden-te, vou fazer uma pequena nota, muito rápida.
Eu ouvi atentamente a Sr.ª Deputada Odete Santos e sobre a sua intervenção apenas quero dizer o seguinte: quando não se consegue atingir os objectivos por via da-quilo que existe e partindo nós - certamente se formos convergentes nisso - do princípio de que há que manter os direitos dos trabalhadores - mas mais do que mantê-los programaticamente (repito) é preciso promover a sua mate-rialização -, há que pensar em fórmulas que o permitam.
Repito: se os trabalhadores, no âmbito da empresa, conseguirem aquilo que eu entendo ser a justaposição de interesses em ordem a que entidade empregadora e empre-gado possam realmente defender os seus interesses, pro-mover o desenvolvimento das empresas e criar melhores garantias para os trabalhadores, penso que essa é a fórmula adequada.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, as propostas de eliminação da alínea b) não mostram ter receptividade nem do PS nem do PCP, pelo que estão inviabilizadas.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da propostas relativas à alínea c) do n.º 5 do artigo 54.º. Diz o actual texto da Constituição:"Intervir na reorganização das enti-dades produtivas", propondo o PSD que seja substituído por "Participar nos projectos de reestruturação da empre-sa" e o Deputado Cláudio Monteiro uma fórmula seme-lhante, que é "Participar nos projectos de reestruturação económica da empresa". Trata-se, portanto, de fórmulas aproximadas.
Estão em discussão as propostas de substituição da ac-tual alínea c) pelas fórmulas que enunciei dos projectos do PSD e do Deputado Cláudio Monteiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente, a nossa posição de princípio em relação a propostas como esta ou outras pode ser enunciada talvez na seguinte frase: "nem guerra lexical, nem obras inúteis". Ou seja, há determina-das expressões que na Constituição são tributárias, diga-mos, do léxico de um determinado tempo e de determina-dos tempos e, evidentemente, algumas justificam a substi-tuição, outras podem ser, hoje, ditas no léxico dos anos 90. Trata-se de ponderar em cada caso se vale a pena, ou não, fazer a obra puramente lexical, despojando a Constituição de algum tom ou som de certo tempo.
Neste caso concreto, por exemplo, substituir a expres-são "unidades produtivas" - expressão que, de resto, per-tence a um jargão económico e metaeconómico, e de todos os tempos, provavelmente por empresa, enfim, é uma obra ... Mas as revisões constitucionais servem para…

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa? É que a proposta de alteração visa, por exemplo, substituir a palavra "intervir" pela palavra "parti-cipar".

O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente, mas quanto às palavras "intervir" e "participar" não apliquei este belo brocardo da "guerra lexical", porque entre "inter-vir" e "participar" há o grau de capacidade de decisão que discutimos abundantemente, e para não sobreabundar naquilo que foi dito a propósito do lugar paralelo, obvia-mente que não decairemos em relação a níveis de decisão.
Quanto à "guerra lexical", era isto que gostaria de di-zer, porque isso vai acontecer doravante com alguma fre-quência.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, as propostas rela-tivas à alínea c) mantêm-se em discussão.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): Sr. Presidente, porque em português nos entendemos, devo dizer que, para além da questão do "participar" e do "intervir", a questão lexical não é tão formal assim, tem um conteúdo muito próprio, e por isso mesmo, por motivos óbvios, estamos contra a proposta.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, passamos à dis-cussão das propostas relativas à eliminação da alínea d) no n.º 5 do artigo 54.º do texto constitucional, apresentadas pelo PSD, pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS e também, implicitamente, pelo Sr. Deputado Arménio Santos e outros do PSD.
A redacção da actual alínea d) é a seguinte: "Participar na elaboração da legislação de trabalho e dos planos eco-nómico-sociais que contemplem o respectivo sector". É este o direito das comissões de trabalhadores consagrado na Constituição, cuja eliminação é proposta.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): Sr. Presidente, em rela-ção à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro - é pena que o Sr. Deputado não esteja presente -, penso que até acaba por haver alguma contradição com uma proposta que ele depois faz, que é a de dar legitimidade às comissões de trabalhadores para celebrarem convenções colectivas de trabalho.

O Sr. Presidente: Já lá iremos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): Sr. Presidente, é só para acentuar.
Do PSD, será o Deputado Jaime Gama que adopta essa proposta? Desculpem, quero dizer, Deputado José Gama. Pergunto isto porque o Sr. Deputado que subscreve tam-bém