O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, creio que esta proposta do PCP tem um objectivo claro. Não se trata apenas de consagrar o princípio de que o salário mínimo deve ser actualizado mas, também, de sublinhar que esta actualização deve ter em conta, por um lado, uma actualização não apenas em termos nominais mas, também, em termos reais e, por outro lado, que se deve caminhar para uma valorização em termos reais e não, naturalmente, no sentido de uma desvalorização, de uma diminuição da participação do trabalho no rendimento nacional e de uma diminuição em termos reais do salário mínimo, situação que se tem verificado.
É evidente que entendemos que o princípio da actualização do salário mínimo nacional não pode ser compreendido em termos meramente nominais; tem de ser compreendido também em termos reais. A nossa proposta teria a vantagem de, por um lado, sublinhar esse princípio e, por outro lado, de introduzir uma perspectiva dinâmica, isto é, uma perspectiva de que não deve haver apenas uma mera actualização - esse poderia ser, eventualmente, o objecto de algumas compreensões - mas, pelo contrário, uma progressão de crescimento em termos reais.

O Sr. Presidente: * Para apresentar a proposta do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que visa eliminar toda a segunda parte da norma.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, a segunda parte da norma (como o Sr. Presidente lhe chama) pretende apenas densificar, embora não taxativamente, os aspectos que devem ser levados em conta pelo legislador no estabelecimento do salário mínimo nacional. Ora, uma vez que nem sequer é taxativo, porque são estes como podem ser outros, ou mais outros, o PSD entende que não há vantagem em constar toda esta redacção no articulado da Constituição.
Nesse sentido, a nossa proposta tem apenas o intuito de uma maior simplificação. Hoje, o estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional passa já, necessariamente, pela concertação em sede do Conselho Económico e Social, onde estes, como outros aspectos e outros critérios, são levados à consideração por força dos interesses que estão representados nesse mesmo Conselho.
Portanto, entendemos que com esta eliminação não há perda em relação ao actual texto constitucional, precisamente por já haver um Conselho Económico e Social que tem este tipo de competências e onde estão representados todos os interesses. Aliás, poderá haver alguma desactualização do actual texto, no sentido de poder haver já, hoje em dia, outro tipo de critérios e de requisitos à luz dos quais a análise e o estabelecimento do salário mínimo nacional e respectiva actualização é decidida.
Esta proposta do PSD, repito, tem apenas o intuito de simplificar, mantendo o actual estado de coisas, isto é, de consulta do Governo ao Conselho Económico e Social, onde todo o tipo de critérios e requisitos podem ser encontrados e utilizados para tentar estabelecer este valor. É apenas esse o contexto e o alcance da proposta do PSD.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins, para fazer a apresentação da sua proposta.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Sr. Presidente, a nossa proposta não altera, de sobremaneira, o texto actual. Por um lado, propõe a alteração da palavra "estabelecimento" pela palavra "fixação" da actualização do salário mínimo nacional, adequando o que pensamos ser o espírito e a linguagem da própria Constituição, e, por outro lado, porque se entende ser mais amplo o alcance, substitui "o nível de desenvolvimento das forças produtivas" pelo "nível de desenvolvimento da economia", como pressuposto dessa actualização do salário mínimo nacional.
São tão-somente estas duas propostas que apresentamos e os pressupostos são estes.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, a primeira alteração visa estabelecer uma ideia de periodicidade à actualização e a segunda visa substituir "forças produtivas",…

O Sr. Francisco José Martins (PSD): * …, por "desenvolvimento da economia", Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * … esse conceito "carregado"! Mas não propõe a substituição da expressão "acumulação para o desenvolvimento" e, pela mesma lógica, deveria ter substituído também essa expressão.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Provavelmente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: *Isto para dizer ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes que, se calhar, não disse todas as razões que levaram à eliminação da segunda parte.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Disse, disse, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estão à consideração estas três propostas: a do PCP, a do PSD e a dos Deputados Arménio Santos, Francisco José Martins e outros do PSD.
A proposta do PSD desconstitucionaliza os critérios de fixação do salário mínimo; a do PCP acrescenta a ideia de uma valorização em termos reais do salário mínimo e, por fim, a do Deputado Francisco José Martins e outros acrescenta a ideia da actualização periódica, para além de uma alteração conceptual. Estão devidamente elencadas as propostas objecto de discussão.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): * Sr. Presidente, em relação à proposta do PCP, penso que a actualização contempla a indexação - e não só - do salário mínimo, e a introdução da obrigatoriedade de esta actualização ser periódica parece-me positiva.
Também me parece razoável a substituição da expressão "forças produtivas" pela palavra "economia".

O Sr. Presidente: * Sr.ª Deputada, tal significa objecções à proposta do PCP, adesão à proposta do Sr. Deputado Francisco Martins e que não acompanha a proposta do PSD…?