haverá - em que o Estado, a Administração Pública em geral, não só deve fiscalizar as empresas privadas (de resto, também o cumprimento da lei por outras entidades) como não pode deixar de o fazer. Nesse sentido, esta norma pode ter uma finalidade que não propriamente representar o preconceito contra as empresas privadas que o Sr. Deputado referiu.
Por outro lado, creio que a referência às pequenas e médias empresas tem uma finalidade igualmente importante. Em primeiro lugar, é uma norma de autorização de discriminações positivas, que, creio, é relevante face, por exemplo, ao princípio da igualdade, que de todo em todo tem utilidade.
Em segundo lugar, é uma norma que aponta para políticas positivas. Nesse sentido, tem o carácter de uma norma programática que obriga o Estado a políticas positivas e à não regressão em políticas de protecção de pequenas e médias empresas, que seriam finalidades claramente empobrecidas se a norma fosse eliminada.
A afirmação do Sr. Deputado dizendo que o legislador ordinário sempre pode fazer o que quer choca com estas duas questões. Em primeiro lugar, como discriminaria positivamente as pequenas e médias empresas e estaria autorizado para tal? Em segundo lugar, como estaria obrigado a políticas de protecção das pequenas e médias empresas e à não regressão nas políticas que têm sido postas em prática? Ora, é para esse tipo de considerações que vemos com alguma dificuldade - eu diria até, se me permite, com alguma estranheza - a proposta do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, quero dar-vos conta que se encontra entre nós o Sr. Dr. Adulai Baldé, Assessor de Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, que aqui está numa visita de estudo e que me pediu para assistir durante algum tempo à nossa reunião, aliás, como fez em relação a outras comissões da Assembleia da República. É com todo o gosto que dei assentimento a esse pedido.
Sr. Dr. Adulai Baldé, sê bem-vindo. Desejo-lhe êxito na sua missão. Como sabe, esta é uma Comissão eventual criada para a tarefa específica de revisão constitucional, para se pronunciar sobre os projectos de revisão apresentados à Assembleia da República pelos Deputados e pelos Partidos, prévia à discussão e decisão do Plenário da Assembleia da República. Sr. Doutor, esteja à vontade, disponha do seu tempo e mantenha-se connosco enquanto considerar necessário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pareceu-me que o Deputado Luís Sá colocou duas questões concretas.
Quanto à primeira questão, a da fiscalização, Sr. Deputado, com toda a franqueza, para nós é evidente que não precisa de constar no preceito que o Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas.
O Estado tem a incumbência de fiscalizar o respeito da Constituição e das leis pelas empresas privadas, pelas empresas públicas, pelos cidadãos individualmente considerados e pelos estrangeiros que transitem no território nacional. Ou seja, essa incumbência de respeito da Constituição e da lei é um dos pilares básicos da competência do Estado e, com franqueza, não percebo minimamente que haja qualquer necessidade de explicitar essa obrigatoriedade da parte do Estado relativamente às empresas privadas.
É precisamente do desequilíbrio que resulta do facto de haver uma menção expressa na Constituição às empresas privadas, não o havendo em relação a todo outro tipo de actividade (particular, pública, corporativa, individual, colectiva)…

O Sr. Luís Sá (PCP): - O Estado tem poderes de superintendência sobre as empresas públicas; é ainda mais do que uma mera fiscalização!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que estamos a discutir neste momento - não vamos discutir agora outro tipo de intervenções por parte do Estado - é o Estado fiscalizar o respeito pela Constituição e pela lei.
Há um desequilíbrio manifesto no texto constitucional relativamente à realidade das empresas privadas, porque a fiscalização do cumprimento da Constituição e das leis é uma função básica do Estado em relação a todo e qualquer tipo de actividade, qualquer que seja o seu sujeito. Portanto, não vemos qualquer necessidade da existência desta norma para que o Estado tenha essas competências, como é evidente.
Quanto à questão das pequenas e médias empresas...

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, se me permite interrompê-lo, quero dizer que este preceito pode ser uma protecção das empresas privadas, exactamente para afirmar que o Estado só fiscaliza, que não tutela, não superintende, ou seja, que não tem outro tipo de poderes que não o de fiscalização.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, na opinião do PSD, se é essa a função do preceito, muito obrigado, mas as empresas privadas dispensam-no (na opinião do PSD, obviamente, sem a veleidade de pretender falar sem procuração). Naquilo que politicamente o PSD entende, muito obrigado, mas, de facto, não é preciso. Este é daqueles presentes envenenados que, claramente, não beneficiam quem pretendem auxiliar.
Quanto à segunda questão que o Sr. Deputado coloca, a das pequenas e médias empresas, como penso que deixei claro na minha intervenção, é evidente que o PSD está de acordo com esse objectivo. Parece-nos, no entanto, que a forma como ele surge neste número… Não sejamos ingénuos, esse objectivo surge neste número claramente dentro da lógica que acabei de explicitar há pouco e que não vou repetir para não perdermos mais tempo.
Porém, se houver intenção de reformular e criar algum instrumento na Constituição que expressamente aponte para uma prioridade do Estado no apoio às pequenas e médias empresas, mas não apenas às economicamente viáveis porque, como expliquei também, parece-nos que isso será redutor (a política de apoio às pequenas e médias empresas não deve acontecer apenas relativamente àquelas que já existem e que tenham algum estudo de viabilidade económica garantido; é uma lógica diferente), estaremos abertos a uma reformulação qualquer e à sua inclusão num qualquer ponto da Constituição. Reitero que esta abertura é apenas para deixar claro que não há nenhuma intenção do PSD de passar para segundo plano o apoio às pequenas e médias empresas; parece-nos, porém, que isso não é necessário.
Com toda a franqueza, parece-nos que tal resulta, e deverá resultar, das opções de política económica de cada Governo, legitimado democraticamente em cada momento