O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Não!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso já é uma limitação de um direito!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esse era um dos aspectos que ia citar agora. Devo dizer que genericamente, não face ao texto, porque me parece que ele está um pouco empobrecido quanto àquilo que o PSD pensa sobre o assunto, mas face à explicação que o Sr. Deputado Jorge Ferreira acaba de dar, não tenho qualquer dúvida em, desde já, manifestar o apoio ao princípio ou ao objectivo desta proposta do Partido Popular. No entanto, com algumas notas que me permito acrescentar, até relativamente àquilo que o Sr. Deputado Jorge Ferreira acabou agora de explicitar, uma das quais o Sr Presidente avançou.
É evidente, para nós, que, politicamente, não está nem nunca pode estar em causa, numa disposição deste tipo, ou mais concretamente naquilo que a lei eleitoral subsequentemente vier a dispor sobre esta matéria - e já explicarei porque é que falo em lei eleitoral -, qualquer tipo de restrição à total liberdade política de todo e qualquer cidadão expressar a sua opinião sobre um acto eleitoral, nomeadamente sobre a eleição para Presidente da República, sobre o ensaio e a preparação de uma candidatura ou a intervenção política que todos os cidadãos, todos os partidos políticos e todos os grupos de cidadãos têm, porque o que aqui está em causa é uma eleição presidencial e, como sabemos, não são propriamente os partidos políticos que propõem o candidato mas, sim, os cidadãos eleitores que reúnem 7500 ou 10 000 assinaturas para formalizar essa candidatura, conforme os números que ficarem na lei.
Não está minimamente em causa, nem nunca pode estar - é esta a opinião do PSD e penso que também que foi claramente essa que o Sr. Deputado quis expressar - qualquer tipo de restrição.
Agora, há um outro aspecto que o Sr. Deputado Jorge Ferreira não falou e que me permitia acrescentar aqui para reflexão. Desde logo, porque é que me parece evidente que, em resposta à questão que o Sr. Presidente colocou, isso nunca pode estar contemplado? É evidente que o apelo ao voto noutro candidato faz parte de uma liberdade inalienável, em termos políticos, de todo e qualquer cidadão, inclusive de um cidadão candidato, e, portanto, o cidadão candidato não só não está obrigado a votar nele como nem sequer está restringido no seu direito de dizer publicamente que entende que há um candidato melhor do que ele. Essa é uma questão que, do nosso ponto de vista, é intocável em qualquer momento, quer até ao momento da votação, durante o momento da votação e depois do momento da votação. Isso que fique totalmente claro!

Aparte inaudível do Deputado José Magalhães, do PS.

Não, Sr. Deputado! Não torna! Porque há aqui uma questão fundamental. Para além da questão política que foi citada pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, que me escuso de repetir, há ainda uma outra questão que ele não colocou e que eu acrescento, que á a seguinte: para além do mais, a formulação dessas candidaturas, politicamente fraudulentas, têm como consequência um dispêndio perfeitamente desadequado, inapropriado e inaceitável do dinheiro dos contribuintes.
As candidaturas custam dinheiro ao País. A campanhas eleitorais e a utilização de tempos de antena custam dinheiro aos contribuintes e é totalmente inaceitável, do nosso ponto de vista, que, com a premeditação política de não levar até ao momento do voto uma determinada candidatura, estar a abusar-se e a utilizar-se abusivamente - esta é a expressão que me parece mais adequada - o erário público, enfim, o dinheiro dos contribuintes para finalidades políticas que, no caso de não se querer levar até às urnas a respectiva candidatura. Isto, do meu ponto de vista, é totalmente inaceitável e não tem justificação dentro da lógica do por que razão é que há-de o erário público suportar estas campanhas eleitorais, nomeadamente com tempos de antena, com todos os meios que são colocados pela máquina do Estado, pela máquina administrativa ao dispor dos candidatos, meios esses que são pagos pelos contribuintes, para suportar - e bem! - as questões políticas...
Portanto, não há óbice absolutamente nenhum do ponto de vista do PSD que um candidato chegue a páginas tantas da campanha eleitoral e decida apelar politicamente ao voto noutro candidato. É um direito político que lhe assiste, mas ele terá de se submeter a sufrágio, terá de ir até às urnas, terá de ter a votação que o eleitorado decidir atribuir-lhe por força do discurso político que ele fez durante a campanha, porque só assim é que poderá haver verdade.
Portanto, mais do que aquilo que o PP aqui propõe, sugeria que a alteração deveria ser formulada em termos tais que deixasse claro que a não ida até às urnas deveria acarretar, nos termos da lei, um ressarcimento, uma reposição - e, depois, terá que se ver como é que isso se poderá fazer -, porque esses candidatos andam a brincar com o dinheiro dos contribuintes e, do nosso ponto de vista, isso é algo totalmente inaceitável neste tipo de situações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esta elucubração é a melhor demonstração de que a proposta tem um objectivo e um alcance e há uma total coincidência entre eles - aliás, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes entrou por ela e saiu noutra...
Trata-se de uma proposta de desafinamento, ou seja, pelo caminho o Sr. Deputado teve que dar um pontapé, porque fez a demonstração de que não é possível materialmente, fisicamente, impedir quem quer que seja de apelar aos seus apoiantes para tacticamente se orientarem para as urnas, para o lado das urnas, para cima das urnas ou para um outro candidato...
Como o boletim de voto captura o retrato, mas não aprisiona a bondade do legislador - isto é um facto -, logo o objectivo que o Sr. Deputado proclama é inalcançável como tal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é!

O Sr. José Magalhães (PS): - Por isso é que evoluiu para uma modalidade de sancionamento civil, suponho eu, de responsabilidade civil de ressarcimento e não por uma proibição que, em si mesma, é inexequível. Não há machado que corte, como sabe,…