mas corrigindo o português e introduzindo as formulações mais adequadas.
Creio que a prática tem sido sempre esta. Desde há 20 anos, foi sempre assim, nunca foi de outra forma e creio que não há que alterar esse sistema. Se se quiser alterar, então altera-se daqui para o futuro, com o pré-aviso de que qualquer parte do que aqui é dito pode ser extraída no sistema referido.
Sr. Presidente, creio que seria prudente actuar assim, por uma questão de princípio, não pelas partes da acta em concreto, pois até nem sei quem falou e não é isso que está em causa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a minha posição pessoal é no sentido de facultar as partes das actas. Pessoalmente, não assumo uma posição diferente, a não ser que a Comissão assim o decida, caso em que seguirei essa indicação.
No entanto, penso que é extremamente melindroso invocar outras reticências que não fossem as impeditivas em termos técnicos; não havendo aquelas que eu julgava que existiam, corremos o risco do óbvio processo de intenções com que normalmente estas coisas são analisadas pela comunicação social, risco esse que penso não devermos correr.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para concluir, da parte do PSD, confesso que não sigo exactamente o seu entendimento e devo dizer que concordo genericamente com a intervenção do Sr. Deputado João Amaral, apenas por uma questão de princípio.
Penso que há um argumento muito evidente para dar aos jornalistas que é o facto de as reuniões serem abertas. Assim, os Srs. Jornalistas que querem cá vir, vêm, e os Srs. Jornalistas que não vêm aqui, se quiserem ter acesso às discussões, terão de, à semelhança com o que acontece com todos os outros cidadãos, aguardar pela publicação das actas em Diário da Assembleia da República, que, de resto, é uma questão que está a merecer da parte do Sr. Presidente da Comissão e do Sr. Presidente da Assembleia da República uma atenção e uma prioridade especial.
Penso que este é um argumento entendível por toda a gente, pois a porta desta Comissão esteve aberta desde o primeiro minuto e assim estará até ao último minuto de funcionamento desta Comissão. Os Srs. Jornalistas que não querem cá vir têm de fazer como todos os outros 10 milhões de portugueses: se quiserem ter conhecimento do que aqui é dito, ou entrevistam os Deputados, ou aguardam pela publicação em Diário.
Devo confessar que este argumento me parece válido e, sinceramente, sou sensível à questão de princípio - porque apenas de princípio se trata - colocada pelo Sr. Deputado João Amaral.
De facto, se não for assim, embora hoje se possam dar as duas cassetes em causa, no futuro os jornalistas passarão a não assistir às reuniões, limitando-se a requisitar as cassetes, sendo que, na minha opinião, a presença dos jornalistas tem a sua validade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero sugerir que não se coloque a questão em termos de princípio, desta forma, e não se interpretem assim os princípios nestas circunstâncias, sobretudo fazendo "caso julgado" em função de um destinatário.
Tive precisamente o cuidado de colocar esta questão em termos de princípio exactamente ao contrário, ou seja, descolando de qualquer reflexão, de qualquer problematização, de qualquer ressentimento ou de qualquer atitude cominatória de regras de bom comportamento e injunções de porte aos jornalistas, coisas que excedem em absoluto as nossas competências!
A atitude punitiva do tipo "quem quer vir, vem, quem não quer vir, não vem; venha se quiser ver, filme se quiser, em estereofonia, se lhe apetecer" não me parece, francamente, uma abordagem adequada desta questão, pela razão muitíssimo simples de que não há que ter nenhuma atitude punitiva, em primeiro lugar, e…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas esta é uma atitude punitiva?!

O Sr. José Magalhães (PS): - … em segundo lugar, porque este regime se aplica a toda…

O Sr. João Amaral (PCP): - Está a ditar para a acta!

O Sr. José Magalhães (PS): - É exactamente para a acta! Aliás, in dubio, vamos exactamente a votos, para a acta e para o resto, e não adianta fazer alusões desse tipo!

O Sr. João Amaral (PCP): - Vamos a votos?! Olhe que eu peço a contagem do quórum de votação!

O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos a votos, não tenha dúvida alguma! Peça as contagens que quiser, pois isso não nos intimida minimamente. E, se se alterarem as regras de funcionamento da Comissão, nós tomaremos registo disso e actuaremos em conformidade!
Mas regressemos aos bons termos e à boa discussão.
Coloquei esta questão em termos de qualquer entidade com um interesse relevante, e creio que é aí que a questão deve ser colocada. Ou seja, se amanhã o Professor Jorge Miranda chegasse à Assembleia da República e nos pedisse a extracção, para reconstituir um determinado debate para efeito de uma aula de Direito Constitucional, seguramente não teríamos esta discussão; logo, estamos a tê-la por se tratar de um requerimento jornalístico. Suponho que não é assim que se devem definir as questões!
Se alguém quer colocar uma questão de princípio, coloque-a devidamente face à construção e às regras de funcionamento normal do Parlamento, que é aberto e livre! Além de que não dizemos aqui coisas sem preocupação de imediato rigor, sendo que a revisão das actas não serve senão para corrigir algum lapsus linguae e uma menos boa elucubração do português correntio e, aliás, não há observações em off na Comissão para a Revisão Constitucional, a não ser naturalmente aquelas a que nós vimos chamando…

Protestos.