O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Não, mas a argumentação que o Sr. Presidente fez, com a sua particular sensibilidade nesta matéria, de que se existissem três círculos eleitorais em Portugal isso poderia ser visto politicamente como uma tríplice representação do povo português, sinceramente, cai pela base se soubermos que os 80 Deputados alemães são eleitos em bases muitos diferentes de um círculo nacional...

O Sr. Presidente: - Não, um por länder.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Mas, Sr. Presidente, eu não desposei a proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: - Pois, ainda bem. Estranho seria o contrário!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Estou a dizer-lhe que não posso concordar com a sua interpretação política de que a existência de 3, 5 ou 10 círculos eleitorais, em Portugal, para o Parlamento Europeu, significaria,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Até poderia haver outra divisão do Continente.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - … do ponto de vista político, uma representação externa diferente esses círculos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Mas podia haver!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - É aí que eu não concordo! E como, no fundo, estamos a fazer uma discussão séria, profunda, e com a sua capacidade conceptual e, depois, doutrinal e interpretativa, estas coisas podem ter uma consagração excessiva e negativa, porque depois há todos esses alunos de Direito que se multiplicam, gostaria exactamente de contrariar a sua intervenção, dizendo ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que, obviamente, não aceitamos a constitucionalização desta proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, contrariado está o meu ponto de vista que se mantém.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, pela minha parte quero dizer o seguinte: em primeiro lugar, a boa doutrina em matéria de proporcionalidade - já agora, gostaria que o Sr. Deputado me fornecesse outra - aponta para uma ideia, que é a de que em círculos eleitorais de menos de quatro, cinco mandatos não se exprime o princípio da proporcionalidade. Isto significa, por exemplo, que o princípio não se exprime, efectivamente, naquela enorme quantidade de círculos de dois Deputados que há na Madeira - este é o primeiro aspecto.
Há um outro argumento que me parece extraordinariamente importante nesta matéria, que é o princípio da igualdade. Já que Portugal tem, como é sabido, 24 membros no Parlamento Europeu a proposta do Sr. Deputado apontaria mais ou menos para o seguinte: um Deputado dos Açores e da Madeira corresponderia a bem menos eleitores do que os Deputados do Continente. Isto é, um Deputado dos Açores e da Madeira corresponderia a cerca de 150 000 eleitores e um Deputado do Continente corresponderia a um número bem mais significativo, da ordem dos 360 000 eleitores, o que significa que seria grosseiramente violado o princípio da igualdade, o qual, a nosso ver, é fundamental.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que se conseguia alguma proporcionalidade numa "uninominalidade".

O Sr. Luís Sá (PCP): - Quanto ao argumento da unidade de representação externa, é evidente que ele pode não valer do ponto de vista formal. Isto é, do ponto de vista dos tratados que instituem a União Europeia até é sabido que os Deputados não representam os países pelos quais são eleitos - este princípio é conhecido.
Contudo, isto não significa, de forma alguma, que, do ponto de vista substancial, político, não se introduzisse, efectivamente, uma quebra da unidade de representação externa ao estabelecer que determinadas regiões tinham um Deputado que as representava não havendo, de resto, o estabelecimento do mesmo princípio para as regiões administrativas do Continente, que não existem, e que o Sr. Deputado, aliás, não propõe que venham a existir.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Pode vir a haver!

O Sr. Luís Sá (PCP): - Portanto, creio que o argumento do Sr. Presidente pode não fazer sentido do ponto de vista estritamente jurídico-formal, mas faz inteiramente sentido do ponto de vista político, do ponto de vista substancial.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira referiu, a das leis eleitorais uniformes para o Parlamento Europeu, esta, como se sabe, é uma aspiração designadamente dos ultra-europeistas, inclusive com argumentos que me parecem de todo em todo descabidos, isto é, chega-se a atribuir à diversidade das leis o facto de haver altos níveis de abstenção numa séria de países da comunidade europeia e, a meu ver, uma coisa não tem nada que a ver com a outra. Há aqui uma diversidade de culturas jurídicas e, nesta matéria, a União Europeia tem de ser construída respeitando a diversidade de culturas políticas nela existentes, como julgo ser o pensamento do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que - tenho essa felicidade - conheço nesta matéria.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, posso dar uma resposta ao Sr. Deputado Luís Sá, muito rapidamente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Deputado, eu não propus o critério uniforme para o Parlamento Europeu,…

O Sr. Luís Sá (PCP): - Isso ficou claro!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - … o que eu quis foi chamar a atenção para o facto de existirem vários modos de eleição para o Parlamento Europeu e que, portanto, um país como a França não se sente diminuído na sua unidade nacional por ter vários círculos eleitorais para o Parlamento Europeu. Em nada!… Pelo contrário!

O Sr. Luís Sá (PCP): - Já agora, se me permite, com uma divergência Sr. Deputado: essa diferença de círculos