Quanto à referência à expressão "sobretudo os jovens trabalhadores", verifico que o PSD, ao prescindir dela, está também de facto a prescindir de uma concessão ao princípio da equidade nesta matéria. Pela nossa parte, têm todo o nosso acordo para esse efeito. Mantém-se apenas o princípio da universalidade.
Pergunto apenas ao Sr. Deputado Calvão da Silva se, nesse caso, o n.º 2 actual se mantém tal qual.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Mantém-se tal qual!

O Sr. António Reis (PS): - Então, estamos de acordo! Acrescentamos uma alínea e) para o acesso à habitação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar às votações.
Em primeiro lugar, vamos votar uma proposta originária do projecto do CDS-PP, a qual visa a substituição integral do artigo 70.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

Os jovens têm direito à protecção da sociedade e do Estado para efectivação dos seus direitos, com especial incidência na criação de condições adequadas ao desenvolvimento da sua personalidade, à sua efectiva integração na vida activa, ao gosto pela criação livre e ao sentido de serviço à Pátria e à comunidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar, relativamente ao n.º 1, uma proposta que resulta do projecto originário do PSD e que tem como alcance útil a supressão da expressão "sobretudo os jovens trabalhadores". Portanto, tecnicamente o que votamos é a eliminação desta expressão.

Submetida à votação, foi aprovada com maioria qualificada de dois terços, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos contra do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 - Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:

Srs. Deputados, tínhamos ainda uma proposta de alteração ao n.º 1 do Sr. Deputado Cláudio Monteiro que, por ser igual à do PSD, considera-se votada em simultâneo.
Vamos agora votar uma proposta de aditamento de uma nova alínea ao mesmo n.º 1 do artigo 70.º, apresentada no projecto do PCP, que visa acrescentar o acesso à habitação.

Submetida à votação, foi aprovada por maioria qualificada de dois terços, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

c) No acesso à habitação.

Srs. Deputados, a nova alínea votada será a alínea c) de onde resultará a requalificação das actuais alíneas c) e d) do n.º 1.
Há um n.º 3 da proposta originária do PSD que visava, quanto ao alcance, suprimir as organizações de moradores.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é só uma pequena chamada de atenção, porque já na primeira leitura houve a tendência para passar despercebida. Há também uma pequenina correcção que, penso, é lapso do actual texto da Constituição e que podia aproveitar-se para corrigir, que é, no final do n.º 3, onde se diz "da juventude", devia dizer-se "de juventude".

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vamos passar à votação do n.º 3 da proposta do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

3 - O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como o intercâmbio internacional de juventude.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era por causa desta última votação, que tem a ver com a proposta do PSD para a supressão, no n.º 3, da referência à colaboração do Estado com as organizações de moradores.
O PSD tem, no contexto do seu projecto de revisão, a supressão do capítulo referente às comissões de moradores ou às organizações de moradores lá à frente na Constituição, na sede do poder local. De facto, é uma realidade fantasma, hoje em dia, do ponto de vista do PSD, e deixava aqui a declaração de voto que, aquando da discussão da matéria do poder local, fazendo vencimento, como esperamos, a supressão da referência constitucional a esta forma de organização do poder local inexistente, esta parte da Constituição vai ter de ser revista em conformidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queremos congratular-nos com a inscrição de uma nova alínea no que diz respeito ao acesso à habitação e, em segundo lugar, em relação a esta questão das