Essa é uma questão original e não há vantagem absolutamente alguma em tentar subsumi-la à forma geral dos actos que existe no artigo 169.º

O Sr. Luís Sá (PCP): * A vantagem do ponto de vista democrático…

O Sr. Moreira da Silva (PSD): * E Macau? Não fala de Macau?...

O Sr. Luís Sá (PCP): * Macau é uma situação transitória, como sabe, e não tem a mesma dignidade das regiões autónomas.
Macau vai ser integrado na China e os Açores e a Madeira não vão, como é sabido!

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de modificação do n.º 1 do artigo 169.º, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

1 - Consenso para ampliar o elenco das leis orgânicas:
cidadania
associações e partidos políticos
eleições dos órgãos das regiões autónomas e do poder local
sistema de informações da República
segredo de Estado
lei das finanças das regiões autónomas.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de modificação do n.º 2 do artigo 169.º, apresentada pelo CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * A proposta do PS é retirada, não é, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: * É, a proposta do PS está substituída pela que acabou de ser votada.
Vamos, então, votar globalmente a proposta do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP.

Era a seguinte:

2 - Revestem a forma de lei orgânica os actos previstos na alínea b) do artigo 164.º e as leis referentes às matérias constantes das alíneas a), b), c), f), j), m), s) e t) do artigo 167.º

O Sr. Luís Sá (PCP): * Houve aqui um lapso. Percebi que a expressão votação global era do conjunto das alíneas do n.º 2…

O Sr. Presidente: * Compreendo.

O Sr. Luís Sá (PCP): * … e nesse sentido pedia a votação em separado do n.º 3.

O Sr. Presidente: * Vou, então, submeter à votação em separado o n.º 3 do artigo 169.º, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi rejeitado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.

Era o seguinte:

3 - Revestem a forma da lei os actos previstos nas alíneas c), h) e m) do artigo 164.º

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados do PCP, face às votações que já tiveram lugar, eu seria tentado a dizer que a vossa proposta estaria prejudicada.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Não está, Sr. Presidente. Há propostas relativas às finanças locais, às atribuições e competências das finanças locais, designadamente…

O Sr. Presidente: * Então, o Sr. Deputado importa-se de isolar quais são as alíneas que quer submeter a votação?

O Sr. Luís Sá (PCP): * Nesta proposta, são as alíneas m.c) e m.b), sendo que a alínea oa) já está.

O Sr. Presidente: * Então, Srs. Deputados, vamos passar à votação em bloco das alíneas m.c) e m.b), apresentadas pelo PCP.

Submetida à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do PCP.

Era a seguinte:

2 - Revestem a forma de lei orgânica os actos previstos nas alíneas m.c) e m.b).

O Sr. Presidente: * Tendo sido substituídas a propostas do PS, há agora pendente uma proposta de Os Verdes.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, queria fazer uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, é uma declaração de voto muito curta apenas para dizer o seguinte: considero que a dignidade das regiões autónomas deve ser construída pela própria prática da autonomia, pelas regras próprias que a caracterizam, pelo carácter específico dessa autonomia e que não tem de ser feita em comparação com as autarquias locais e numa afirmação de menor dignidade das autarquias locais.