a banalização dos processos de revisão constitucional não contribuem para a estabilidade nem para o prestígio do Parlamento.
Do ponto de vista da oportunidade, estando o País a viver uma situação tão complexa do ponto de vista social, ambiental e económico, estando em curso, ou não - as incógnitas, neste momento, são mais do que as respostas -, uma alteração profunda do processo europeu, parecer-nos-ia mais razoável e sensato que se esperasse por aquilo que pode vir a acontecer e, eventualmente, se necessidade houvesse, proceder-se a uma alteração do texto constitucional.
Porém, assim não é, sendo claro, do ponto de vista do posicionamento de um dos grupos parlamentares, quais são as matérias em torno das quais há disponibilidade para centrar o debate da alteração do texto constitucional - concretamente, melhorias e aperfeiçoamentos em relação às regiões autónomas, à limitação de mandatos e à comunicação social. Desta forma, é nossa opinião que, independentemente de o Sr. Deputado Luís Marques Guedes ter toda a liberdade de dizer que pode discutir-se o que se quiser, se queremos não fazer um exercício de faz-de-conta, o facto de um dos partidos indispensáveis para a revisão do texto constitucional não estar disponível para aprovar outras matérias que não estas três torna evidente que o debate sobre as outras questões será um debate estéril.
O Parlamento poderá optar por se entregar de uma forma ilimitada a esse debate, mas esse exercício poderá ser uma manobra de diversão para que o Parlamento, fechado sobre si próprio, negligencie o olhar sobre a sociedade e o que se passa lá fora, o que devia ser prioritário em termos de intervenção política. Para além de ser um exercício algo inútil e seguramente complicado do ponto de vista ideológico, porque algumas das propostas que estão em cima da mesa são, pura e simplesmente, um ajuste de contas com a História, não vejo que tenha grande utilidade.
Dito isto, penso que, como metodologia, seria mais interessante, pouparia tempo e seria mais racional que esta Comissão se centrasse sobre as matérias em relação às quais há consenso para serem abordadas e, eventualmente, no fim, fazer-se um balanço e debater-se o que se quer fazer de seguida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para informar que esta tarde receberão uma cópia da apresentação comparada dos diferentes projectos de revisão constitucional, preparada pelos serviços da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sendo esta a primeira reunião que realizamos no ano de 2004, começo por desejar um bom ano a todos os presentes.
Deixámos claro, aquando da abertura deste processo de revisão constitucional, o nosso juízo global quanto à desnecessidade do mesmo, pois consideramos que não há, em Portugal, nenhuma querela constitucional. O regime e as suas instituições, no essencial, têm funcionado, portanto considerámos esta revisão desnecessária mas, uma vez aberto o processo, não deixámos de intervir positiva e construtivamente através da apresentação de um projecto de revisão constitucional próprio. Não tendo a preocupação de querer abarcar todos os capítulos do texto constitucional, esse projecto, do nosso ponto de vista, coloca algumas questões importantes para a reflexão, tendo em vista o aperfeiçoamento do texto constitucional em alguns domínios.
Não queremos também deixar de manifestar a nossa profunda preocupação relativamente ao conteúdo do projecto de revisão constitucional apresentado pelos partidos da maioria, porquanto o mesmo configura uma tentativa de introdução de um retrocesso constitucional e civilizacional histórico, de muitas décadas, na medida em que, para a maioria, tratar-se-ia de fazer retroceder a protecção constitucional de direitos fundamentais dos cidadãos e de fazer um ajuste de contas com o regime democrático saído da Revolução de 25 de Abril de 1974 e que teve a sua tradução no texto constitucional de 1976.
Portanto, o que está em causa para a maioria é a alteração do sentido ideológico da Constituição, não uma suposta neutralidade ideológica do texto constitucional, que, obviamente, não existe em constituição nenhuma do mundo e nunca existirá em nenhuma constituição portuguesa.
A Constituição tem um sentido ideológico claro e o que a maioria pretende é uma Constituição de sentido ideológico contrário àquele inscrito na matriz essencial do nosso texto constitucional. Portanto, obviamente, este texto constitucional apresentado pela maioria preocupa-nos, pelo que estamos determinados a procurar combater, nesta revisão constitucional, a aprovação de quaisquer normas constitucionais que tenham o sentido deste ajuste de contas com a História e com o regime democrático.
No entanto, entendemos também que estão em discussão, neste processo, questões de grande pertinência e relevância. Designadamente, a autonomia das regiões autónomas é uma matéria cujo aperfeiçoamento preocupa todas as bancadas e que vale a pena ser discutida com profundidade e responsabilidade. Também nesse sentido procurámos contribuir com propostas que nos parecem pertinentes nesse domínio.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que está em discussão neste momento é a da metodologia a seguir nesta revisão constitucional. Pelo que já foi dito pelos vários partidos, e tendo em conta, como é óbvio, as vicissitudes do calendário de 2004, já referidas pelos oradores antecedentes, convinha que adoptássemos algum pragmatismo relativamente à metodologia da discussão, que aconselha, porventura, a que a metodologia não seja idêntica à seguida em anteriores revisões constitucionais ordinárias.
Nas revisões de 1989 e de 1997, que tivemos oportunidade de acompanhar directamente, e também na gorada revisão constitucional de 1994, a metodologia adoptada foi a de começar-se por fazer uma primeira leitura, onde eram detalhadamente analisadas todas as propostas apresentadas por todos os partidos. Esta era uma fase que se alongava, esta primeira leitura demorava vários meses, após o que se procedia a um apuramento de quais as propostas que tinham hipóteses de obter uma maioria indiciária de