soluções que o Sr. Presidente anunciou como possíveis, quer seja uma reunião normal, marcada para as 15 horas, quer haja alguma partilha da tarde (é uma sugestão que também deixo), por acordo com a 1.ª Comissão, começando, por exemplo, uma das reuniões às 15 horas e outra às 17 horas, para permitir o decurso dos trabalhos.
Mesmo que as reuniões das duas comissões corram em paralelo manifestamos total disponibilidade para estarmos presentes, até porque a reunião da 1.ª Comissão não é uma reunião ordinária, é uma reunião sobre uma matéria específica, portanto, em princípio poderá e deverá ser seguida pelos Srs. Deputados que estão a tratar desse assunto, o que não nos coloca qualquer obstáculo de força maior para estarmos na reunião desta Comissão.
Por conseguinte, da nossa parte, há abertura total para aceitar qualquer solução que o Sr. Presidente encontre para manter a marcação da reunião.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com o sentido geral das propostas que apresentou e pensamos que é adequada a ideia de não ficarmos dependentes das assembleias legislativas regionais para a prossecução dos nossos trabalhos. Sem prejuízo de podermos fazer alguma articulação, se o prazo de vinda das assembleias legislativas regionais for breve, com a primeira leitura de especialidade das matérias atinentes às regiões autónomas.
O Sr. Presidente fará essa articulação, mas no curso normal dos trabalhos não deveremos ficar dependentes das disponibilidades imediatas das assembleias, dado o calendário apertado que temos.
Quanto ao segundo ponto, o dos ajustamentos com a 1.ª Comissão, a proposta também me parece adequada, mas temos de ter a ideia - e o Sr. Presidente já a ressaltou nos seus propósitos - de que o nosso calendário é apertado e, portanto, exige uma celeridade e uma continuidade muito grande dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente à primeira questão, vou tentar articular a vinda das delegações das assembleias legislativas regionais assim que tenha a confirmação do dia exacto em que poderão estar presentes, de forma a, como os oradores que me precederam notaram, permitir a prossecução normal dos trabalhos da Comissão, sem estarmos dependentes dessas audições.
Relativamente à realização da próxima reunião na tarde de terça-feira, falarei com a Sr.ª Presidente da 1.ª Comissão. Julgo que a melhor solução seria tentar articular, tanto quanto possível, a realização das reuniões das duas comissões. Visto que reuniremos durante a manhã, penso que a melhor solução seria prolongarmos imediatamente a nossa reunião para o período a seguir ao almoço, a partir das 15 horas, porventura, até às 17 horas, e fazer, se possível, uma reunião da 1.ª Comissão a partir dessa hora.
De todo o modo, tratarei do assunto com a Sr.ª Presidente da 1.ª Comissão. Aliás, ela disse-me que hoje viria à reunião da nossa Comissão, da qual é membro, mas que teria de chegar um pouco atrasada. Portanto, espero resolver essa questão ainda esta manhã.
Resolvidos estes assuntos preambulares, vamos entrar na agenda de trabalhos de hoje.
Já agora, aproveitava para dar conta aos Srs. Deputados do seguinte.
Em primeiro lugar, fiz circular um pequeno documento síntese, organizado pelos serviços de apoio à Comissão, que nos dá conta do que se passou na primeira reunião da nossa Comissão. Evidentemente, as actas estão a ser transcritas e preparadas nos termos habituais, mas na reunião seguinte haverá sempre um pequeno documento síntese a dar conta do que se passou na anterior, para avivar a memória.
Em segundo lugar, vou mandar recolher o Regulamento da Comissão que têm convosco, porque há um pequeno lapso no artigo 1.º, que tem que ver com a composição da Comissão (há uma troca entre os Deputados do PS e do PSD, que já está a ser corrigida), e substitui-lo por outro devidamente corrigido. Naturalmente, peço desculpa por esse lapso, pelo qual assumo inteira responsabilidade.
Posto isto, Srs. Deputados, vamos iniciar os trabalhos, que, como os Srs. Deputados sabem, passam pela apresentação dos projectos de revisão constitucional pela ordem em que foram apresentados.
O primeiro projecto de revisão constitucional é o do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, para apresentar o projecto de revisão constitucional n.º 1/IX.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Em primeiro lugar, gostaria de saudar o Sr. Presidente e toda a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me a mim fazer a apresentação do projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, exactamente o n.º1/IX, porque foi o primeiro a dar entrada na Assembleia da República, no dia 7 de Outubro do ano passado. E começo exactamente por lamentar que já tenham decorrido mais de três meses entre a entrada deste projecto do Partido Socialista, na Assembleia da República, e o início do processo de revisão constitucional. Creio que esse lapso de tempo (que não sei dizer exactamente a quem se deve e ao que se deve) de três meses pode fazer-nos falta no futuro.
São bem evidentes as razões, que já foram abundantemente salientadas, quer na conferência de imprensa do Secretário-Geral do PS, a 11 de Setembro, quer na minha própria declaração, na sessão plenária de 8 de Outubro, quer nas recentes exposições do coordenador, Deputado Alberto Martins, e do Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa, pelas quais o Partido Socialista só apresentou um projecto confinado à revisão de questões relacionadas com as regiões autónomas.
Já agora, gostaria de sintetizar o espírito com base no qual o projecto de revisão foi apresentado. Ele foi apresentado sob o lema, para nós muito claro, de que queremos mais democracia e mais autonomia para as regiões autónomas.
Não queremos uma revisão geral da Constituição, nem sequer queremos alargar o âmbito desta revisão. Foram feitas cinco revisões em 20 anos, o que pode ter sido compreensível no início do regime democrático, mas, obviamente, não é essa a filosofia do Partido Socialista para o futuro.
É claro que este projecto do Partido Socialista tem a ver, em grande parte - e não escondemos essa questão -,