estabelecido com a região autónoma para se poder votar nas eleições regionais é a naturalidade, o que é que acontece à segunda geração?
Há aqui vários exemplos que devem ser dados.
Imaginemos um cidadão que nasceu, por exemplo, em Santarém ou em Setúbal, foi viver com poucos dias de idade para uma região autónoma, viveu lá muito tempo e, depois, foi viver para a Venezuela. Este cidadão tem direito de voto? É que não nasceu na região, viveu lá muitos anos e, depois saiu. Terá direito de voto ou não?
Imaginemos uma família madeirense ou açoriana que foi viver para os Estados Unidos, se votar nas eleições regionais, os seus descendentes - filhos e netos -, que não tenham a nacionalidade portuguesa, que naturalidade é que têm? Esse direito de voto é extensivo à segunda, à terceira e à quarta geração? O bisneto de açorianos que vive na Pensilvânia vota nas eleições regionais se estiver recenseado?
Não basta defender um determinado princípio, é preciso também demonstrar como é que ele se concretiza. A demonstração que tivemos ao longo de quase 20 anos é que ele foi consagrado e não foi aplicado. É, por isso, um pouco estranho que os senhores venham agora recolocar a questão na ordem do dia passados tantos anos sobre essa falsa partida.
Uma outra questão que importa saber, para além desta, é se os senhores pretendem introduzir esses círculos eleitorais à custa de quê é que o fazem. Fazem-no à custa do aumento do número de Deputados das assembleias legislativas regionais ou à custa da redução dos Deputados que são actualmente eleitos nesses círculos? É que uma eventual redução dos Deputados das assembleias legislativas regionais coloca, desde já, um problema que tem a ver com a proporcionalidade. Se já hoje há dificuldades relativamente à manutenção de uma proporcionalidade razoável das respectivas leis eleitorais, então, estaríamos perante propostas que não viriam ajudar em nada a resolver esse problema, que, aliás, todos reconhecem.
Portanto, gostaria que os senhores concretizassem um pouco mais, mas com razoabilidade, esta vossa ideia relativamente às eleições legislativas regionais.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira, permitia-me fazer a seguinte consideração: longe de mim estar a coarctar ou a limitar a liberdade dos Deputados de intervirem neste debate, chamo, no entanto, a atenção de que este é um debate sobre a apresentação, na generalidade, dos diferentes projectos de revisão, por isso não vale a pena estarmos aqui, até sob pena de perdermos um bocadinho a perspectiva genérica que queremos ter sobre os projectos, a entrar num conjunto de detalhes e de discussões, que, certamente, teremos ocasião de, com enorme vantagem, levar a cabo na fase da especialidade.
Portanto, apelo a que, tanto quanto possível, haja aqui um enorme esforço de auto-regulação, que foi uma expressão muito utilizada aqui a propósito da revisão constitucional, no sentido de que seja possível mantermos aquilo que é, de facto, a nossa ordem de trabalhos, que é uma apresentação, na generalidade, dos projectos e evitássemos entrar no detalhe, que, provavelmente, a partir da próxima terça-feira, teremos ocasião de desenvolver.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, eu louvo-me nas suas palavras - gostava de dizer isto - em relação quer à sessão da manhã quer à sessão da tarde. Na sessão da manhã, como se reparou, e o Sr. Presidente é a primeira testemunha e a mais qualificada neste caso, a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que quero saudar, em relação à minha apresentação do projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, causou-lhe uma manifesta dificuldade na parte da tarde, se me permite dizê-lo, no que diz respeito especialmente àquilo a que chamou "a querela autonómica".
Sr. Deputado, compreendo que tenha introduzido uma expressão desta natureza, tão "descalibrada", na sessão da tarde, porque depois da sua longa e apreciada intervenção desta manhã como pedido de esclarecimento à minha intervenção inicial era óbvio que teria pouco mais para dizer do aquilo que disse da parte da manhã. Por isso, introduziu no debate um elemento meramente retórico e político - já vamos lá -, o da querela constitucional a respeito das autonomias.
Sinceramente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, apreciando, obviamente, as suas capacidades de polémico político, capaz de introduzir uma polémica onde ela não existe, penso que, no fundo, não estamos a fazer a devida vénia aos constituintes de 1975/76, que se ocuparam mais de perto da questão das autonomias. Vou citar quatro nomes para se perceber o que quero dizer.
Os Srs. Deputados Mota Amaral, Jaime Gama, Mário Mesquita e Ruben Raposo (não sei se o PSD ainda se lembra) foram personalidades que introduziram na Constituição da República Portuguesa o título Regiões Autónomas.
Gostava de dizer que, apesar de tudo, foi um título bastante estável, porque para além da revisão a que já aqui fizemos referência, de 1982, só voltou a ser objecto de propostas de revisão em 1997. Portanto, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, dentro da sistemática das revisões constitucionais, é dos títulos que, paradoxalmente depois de o ouvir, tiveram mais estabilidade na Constituição da República de 1976.
Não considero que haja uma querela constitucional autonómica, aliás, sinceramente, penso que seria um mau percurso inventá-la ou, se quiser, reinventá-la, para não retirar de todo a pertinência ao que disse.
Portanto, interpreto a situação da seguinte forma: o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, esta tarde, tinha de introduzir um novo conceito nesta questão, que estava praticamente esgotada desde a manhã, pelo que referiu a existência de uma querela autonómica, não tanto a respeito da autonomia administrativa mas, sobretudo, da autonomia política.
Estava à espera que o Sr. Deputado desse um passo em frente, sinceramente, porque esse é que não tinha sido dado da parte da manhã, aliás, nunca foi dado pelo PSD. Ora, neste momento, o que gostaria de ouvir da sua boca, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é se o PSD está disposto a dar esse passo - refiro-me à autonomia financeira.
Os Srs. Deputados do PSD falam muito da autonomia política, desprezam a autonomia administrativa pensando que se trata de uma questão menor, embora muitas coisas se joguem aqui, mas, depois, não falam da autonomia financeira. Percebo, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que não queiram elaborar sobre a autonomia financeira.